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Imobiliaria E Construtora Sao Jose Ltda x Silvana Dias Da Silva

ID: 330409342

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020532-37.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SAO JOSE LTDA

Polo Passivo:

SILVANA DIAS DA SILVA

Sentença

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO SOUZA MELLO

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ROBSON WESLEY NASCIMENTO DE OLIVEIRA

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MARCOS PAULO CORREIA PESCARA

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ANA ELIZABETH SOARES DA SILVA ESPIGARES

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WILLIAM KHALIL

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PJE Nº 1020532-37.2021.8.11.0041 VISTOS, Trata-se de novos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 161686826) opostos por SILVANA DIAS DA SILVA contra a decisão de ID 143487532, que acolheu parcialmente os primei… PJE Nº 1020532-37.2021.8.11.0041 VISTOS, Trata-se de novos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 161686826) opostos por SILVANA DIAS DA SILVA contra a decisão de ID 143487532, que acolheu parcialmente os primeiros embargos de declaração à sentença de mérito (ID 118267229). A Embargante alega, em síntese, a existência de omissões e contradições na decisão embargada. Reitera a acusação de litigância de má-fé contra a Autora (Imobiliária e Construtora São José Ltda.) por supostamente omitir decisões judiciais (sentenças integrativas) e a existência da ação de cumprimento provisório de sentença. Argumenta que a causa de pedir da presente ação não é o inadimplemento do contrato original, mas sim o alegado descumprimento da sentença da 3ª Vara Federal de Cuiabá (Processo nº 1003647-55.2018.4.01.3600), e que a Autora não provou tal descumprimento. Afirma que o prazo de 60 dias para quitação do saldo devedor, reaberto pela Justiça Federal, nunca teve início, uma vez que a Construtora nunca restabeleceu o contrato nem comprovou tal restabelecimento nos autos federais, conforme determinado nas sentenças integrativas. Insiste na prevenção do Juízo da 3ª Vara Federal e na necessidade de remessa dos autos. A Embargada, IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA SÃO JOSÉ LTDA., apresentou contrarrazões aos embargos (ID 163505184), pugnando pela sua rejeição, sob o fundamento de inexistência dos vícios apontados e de tentativa de modificação do mérito da sentença. É o breve relato. DECIDO. Os Embargos de Declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado com base em mero inconformismo da parte, salvo em hipóteses excepcionais. Quanto a alegação de Prevenção e Incompetência do Juízo (Conexão/Continência), esta preliminar já foi exaustivamente analisada e rejeitada tanto na sentença de mérito (ID 118267229) quanto na decisão que julgou os primeiros embargos (ID 143487532). Conforme explicitado, a presente ação tem como causa de pedir o novo inadimplemento da Embargante, ocorrido após a sentença proferida pela Justiça Federal que reabriu o prazo para quitação. Este fato superveniente configura uma nova causa de pedir. Ademais, a prolação de sentença em um dos processos impede a reunião das ações, nos termos do artigo 55, § 1º, do CPC, e da Súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça. A competência deste Juízo, portanto, resta firmada. No tocante a alegada contradição e omissão quanto ao "Inadimplemento", a Embargante insiste que a discussão cinge-se ao descumprimento da sentença federal pela Construtora, o que teria impedido o início do prazo para pagamento. A sentença de mérito (ID 118267229) foi clara ao fundamentar a rescisão contratual no inadimplemento da Embargante quanto à última prestação de R$ 310.000,00, no prazo de 60 dias reaberto pela Justiça Federal. A sentença dispôs: " Todavia, apesar de toda movimentação empregada, a REQUERIDA não manifestou o interesse na quitação do contrato, configurando novamente a inadimplência". Este Juízo considerou que a oportunidade para a regularização do débito foi concedida e não cumprida, sendo a responsabilidade pela obtenção dos recursos do comprador. A controvérsia sobre o efetivo cumprimento das condições prévias pela Construtora é o cerne do litígio na esfera federal, contudo, para este Juízo Estadual, com base no conjunto probatório, restou caracterizada a mora da Embargante, que não logrou êxito em comprovar que a impossibilidade de pagamento se deu por culpa exclusiva da Autora. Com relação ao depósito judicial como caução, o depósito de R$ 329.286,92 (trezentos e vinte e nove mil, duzentos e oitenta e seis reais e noventa e dois centavos) nos autos do cumprimento provisório de sentença na Justiça Federal foi autorizado expressamente a título de caução, nos termos do art. 520, IV, do CPC. Tal depósito visa garantir a execução provisória de um ato (a imissão na posse), não se confundindo com o cumprimento da obrigação principal de pagar o preço à vendedora. O fato de haver um valor caucionado em outro processo não elide a constatação da inadimplência contratual que fundamentou a rescisão neste feito. No que concerne à alegada litigância de má-fé e supostas omissões processuais (ausência de saneador e de recolhimento de custas), também já foram devidamente enfrentadas e sanadas na decisão que julgou os primeiros embargos (ID 143487532), não havendo vício a ser corrigido neste ponto. Da mesma forma, a alegação de julgamento extra petita já foi afastada e a reintegração na posse do imóvel é uma consequência lógica e intrínseca da rescisão contratual, que visa o retorno das partes ao status quo ante. Diante do exposto, nos termos do artigo 1.022 do CPC, por não se verificarem as alegadas contradições, omissões ou erros materiais, mas sim a nítida intenção de rediscussão do mérito, REJEITO os presentes Embargos de Declaração (ID 161686826) opostos por SILVANA DIAS DA SILVA. Mantenha-se a decisão de ID 143487532 e, por consequência, a Sentença de ID 118267229, em todos os seus termos. Por sua vez, a informação superveniente, trazida pela Ré na petição de ID 182860740, de que o imóvel foi gravado com ordem de sequestro judicial em 11/12/2023, averbada na matrícula, é fato de extrema relevância. Contudo, por ser posterior à decisão ora embargada (ID 143487532, de 01/07/2024), não pode configurar omissão ou contradição daquele julgado. Trata-se de questão que afeta a fase de cumprimento de sentença e a exequibilidade das ordens judiciais, mas não altera o mérito da rescisão contratual já declarada. Ainda, na referida petição, a Requerida SILVANA DIAS DA SILVA apresentou pedido de Denunciação da Lide (ID 182860740) em 05/02/2025, buscando a inclusão de Bruno Borges e Karoline Monteiro Dias Pereira Borges no polo passivo da demanda. Todavia, o referido pedido deve ser indeferido, pois a denunciação da lide é cabível nas fases de conhecimento, não sendo admitida após a prolação da sentença, sob pena de tumultuar o processo e violar os princípios da celeridade e da estabilidade da demanda. Ademais, os denunciados já são partes no processo que tramita na Justiça Federal, tendo plena ciência da disputa sobre o imóvel. Por fim, quanto a nova minuta de acordo extrajudicial (ID 182861696), apresentada pela parte Requerida, não se olvida que é dever do Magistrado estimular, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, conforme preceitua o art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil. Contudo, o andamento processual não pode ficar indefinidamente paralisado à espera de uma composição extrajudicial, especialmente considerando o histórico de tentativas frustradas e a complexidade dos fatos supervenientes que agora envolvem o imóvel. Dessa forma, incentiva-se que as partes prossigam com as tratativas de acordo de forma paralela e independente da marcha processual, razão pela qual, indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação e de nova suspensão do feito para este fim. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito em Substituição Legal.

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ID: 308561712

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1019368-37.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON LUIZ MARQUES DE MOURA TON TON MAKUTI PARTICIPACOES S/C LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES RURAIS DO ASSENTAMENTO BOI BOM CARLOS DE BRITO ALVIN CARLOS ETIENE DE LIMA CLAUDINEI DIAS DA SILVA DALVA DOS SANTOS DO SACRAMENTO DOUGLAS DE OLIVEIRA NEVES DOUGLAS GONCALVES DA SILVA EDILENE ROSA DE ALMEIDA EDMAR APARECIDO SEGANTINI JAIR DOS REIS COUTINHO JEAN CARLOS QUEIROZ DE SOUZA JOAO ADAUTO FERREIRA DOS SANTOS JULIANA BEZERRA DA SILVA JULIO COSTA FERRAZ LUAN DAVID DOS SANTOS LUCIMAR TABUA SOUZA MARIZA DOS SANTOS BARRETO MARTINHO BARRETO SOUSA VALMIR ALVES DUARTE VALTEIR BARTELI ZENILDA DE JESUS

Decisão

Advogados:

JOSE AFONSO RAMALHO QUEIROZ

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LUIZ AUGUSTO ROSA TREVISAN

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GUSTAVO GUILHERME COSTA SALAZAR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO GUILHERME COSTA SALAZAR

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LEONARDO MIRANDA MINERVINI DE FIGUEIREDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1019368-37.2021.8.11.0041. AUTOR: TON TON MAKUTI PARTICIPACOES S/C LTDA REU: LUCIMAR TABUA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1019368-37.2021.8.11.0041. AUTOR: TON TON MAKUTI PARTICIPACOES S/C LTDA REU: LUCIMAR TABUA SOUZA, EDILENE ROSA DE ALMEIDA, LUAN DAVID DOS SANTOS, ZENILDA DE JESUS, MARIZA DOS SANTOS BARRETO, JAIR DOS REIS COUTINHO, VALTEIR BARTELI, CARLOS ETIENE DE LIMA, DOUGLAS DE OLIVEIRA NEVES, EDMAR APARECIDO SEGANTINI, CLAUDINEI DIAS DA SILVA, JOAO ADAUTO FERREIRA DOS SANTOS, MARTINHO BARRETO SOUSA, JULIO COSTA FERRAZ, DOUGLAS GONCALVES DA SILVA, JULIANA BEZERRA DA SILVA, VALMIR ALVES DUARTE, JEAN CARLOS QUEIROZ DE SOUZA, ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES RURAIS DO ASSENTAMENTO BOI BOM, CARLOS DE BRITO ALVIN, DALVA DOS SANTOS DO SACRAMENTO Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar ajuizada em trinta e um de maio de dois mil e vinte e um por TON TON MAKUTI PARTICIPAÇÕES S/C LTDA contra LUCIMAR TABUA SOUZA, ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES RURAIS DO ASSENTAMENTO BOI BOM, DALVA DOS SANTOS DO SACRAMENTO e outros, visando à proteção possessória de imóvel rural denominado Fazenda Boi Bom, com área de 2.569,4361 hectares, localizado na zona rural de Juína/MT. O feito foi saneado conforme decisão de id. 95822617, sendo rejeitadas as preliminares arguidas pelos requeridos, fixados pontos controvertidos e designada audiência de instrução e julgamento. A audiência de instrução realizou-se em 27/10/2022, conforme id. 102617920, sendo colhidos depoimentos das partes e oitiva de testemunhas. Posteriormente, foi determinada a produção de prova pericial pela decisão de id. 128687565, sendo nomeado o perito Robson Luiz Marques de Moura, engenheiro agrônomo CREA/MT 016409. Os pontos controvertidos fixados para elucidação pericial foram: se a ocupação se deu em local de mata/reserva legal da propriedade da parte autora; qual a porção de mata/reserva legal prevista para a área; qual a porção da área ocupada pela parte autora e as benfeitorias ali existentes; se houve autorização para ocupação pelos requeridos; e se a área ocupada se trata de área devoluta. O laudo pericial foi apresentado em id. 157732064, tendo o perito realizado vistoria em 20/4/2024. As principais conclusões foram: a ocupação atingiu todo o perímetro da matrícula nº 13.623, incluindo área que deveria ser destinada à reserva legal; a reserva legal deveria equivaler a 2.042,63 hectares; houve autorização inicial mediante contrato de comodato com vigência de 18/05/2015 a 18/05/2017; não se trata de terra devoluta; os requeridos ocupam 100% do perímetro da matrícula; a principal atividade observada foi pecuária de corte; não foi observada agricultura de subsistência; existem benfeitorias construídas pelos ocupantes. A parte autora manifestou-se favoravelmente ao laudo pericial em id. 166270055, concordando integralmente com as conclusões e requerendo seu acolhimento. Destacou que o laudo comprovou que os invasores não cumprem a função social da propriedade, desenvolvendo apenas pecuária extensiva sem diversificação produtiva, além de terem desmatado a corte raso quase toda a propriedade. Os requeridos, por sua vez, impugnaram veementemente o laudo pericial conforme id. 166506733 e 166512218, alegando negligência, imperícia e imprudência do perito. As principais críticas foram: trabalho realizado em tempo insuficiente (apenas oito horas); não realização de entrevistas com moradores; não aplicação de questionário socioeconômico; uso de equipamento do advogado da parte autora; não identificação de agricultura de subsistência e pecuária leiteira. Apresentaram contra-laudo elaborado pela assistente técnica Rafaela Cristhiane Horing, engenheira florestal, que aplicou questionários socioeconômicos em quarenta e cinco famílias durante cinco dias de trabalho de campo, concluindo pela existência de agricultura de subsistência, pecuária leiteira e investimentos em benfeitorias estimados em R$ 7,5 milhões. Em resposta às impugnações, o perito prestou esclarecimentos em id. 170135075, defendendo a metodologia empregada e respondendo pontualmente às críticas. Esclareceu que utilizou metodologia comparativa focada nos pontos controvertidos, que as imagens de drone foram coletadas sob sua orientação, que a data da vistoria foi previamente agendada e que considerou desnecessária a realização de entrevistas para a confecção do laudo. Complementou informações sobre cadastros ambientais, confirmando que apenas cinco lotes de sessenta e cinco promoveram cadastro no CAR, e apresentou dados do programa DETER/INPE demonstrando que o período de maior desmatamento ocorreu durante a vigência do contrato de comodato (2014-2017). Os requeridos apresentaram nova impugnação em id. 174628475, reiterando os pedidos de realização de nova perícia com nomeação de novo profissional e restituição dos honorários periciais pagos, fundamentando no não cumprimento da carga horária prevista na proposta e na não realização de inventário de campo adequado. A parte autora manifestou-se contrariamente à nova perícia em id. 184191956, sustentando que as horas técnicas refletiram o tempo necessário para análise dos quesitos, que as metodologias adotadas estavam adequadas às exigências do caso e que a perícia proporcionou base sólida para as conclusões, inexistindo justificativa para restituição de honorários. Por fim, o Ministério Público manifestou-se em id. 186961144, recomendando o indeferimento do pedido de nova perícia. O órgão ministerial fundamentou que a perícia não constitui prova isolada nos autos, havendo outras provas produzidas em audiência de instrução, e que a mera alegação de inadequação das técnicas periciais, desacompanhada de elementos concretos que demonstrem efetiva insuficiência ou comprometimento da prova técnica, não justifica a necessidade de nova perícia. Decido. Da impugnação ao laudo pericial. A parte executada impugnou o laudo pericial alegando ocorrência de negligência, imperícia e imprudência do perito. Aduziu que o trabalho foi realizado em tempo insuficiente, não tendo o expert realizado entrevistas com moradores; ausência de aplicação de questionário socioeconômico; uso de equipamento do advogado da parte autora; não identificação de agricultura de subsistência e pecuária leiteira. Pois bem, conforme consagrado pela doutrina e jurisprudência, as formas processuais são instrumentais aos fins que se destinam. Havendo o cumprimento da finalidade da norma, a irregularidade formal não invalida o ato processual. O ordenamento processual privilegia a conservação dos atos processuais, sendo a nulidade medida excepcional que apenas se justifica quando demonstrado efetivo prejuízo às partes ou ao processo. No caso em análise, o trabalho técnico se deu de forma pública e técnica, haja vista que o expert do juízo, assim como os assistentes da partes participaram da sua lavratura, o que inclusive foi trazido por registro fotográfico no laudo entregue. Assim, o Egrégio Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a insatisfação da parte quanto ao teor do laudo pericial não invalidada o trabalho técnico realizado. Colaciono: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – PRELIMINAR REJEITADA – EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA – GRAU DE INVALIDEZ APURADO POR MÉDICO LEGISTA – REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA – DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. A mera insatisfação das partes em relação às conclusões do laudo pericial, por si só, não é motivo a ensejar a realização de nova perícia. (N.U 1005671-66.2017.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2020, Publicado no DJE 25/09/2020) (nosso grifo). O laudo pericial apresentado atende integralmente aos requisitos substanciais previstos no art. 473 do CPC, com exposição clara do objeto da perícia, análise técnica fundamentada, indicação do método utilizado e resposta conclusiva aos quesitos. Ademais, as partes tiveram ampla oportunidade de exercer o contraditório mediante apresentação de quesitos, acompanhamento dos trabalhos por assistentes técnicos, manifestação sobre o laudo e possibilidade de esclarecimentos, não havendo demonstração de prejuízo concreto decorrente da alegada omissão formal. Assim, rejeito a impugnação apresentada, por configurar o eventual descumprimento das formalidades do art. 465, §2º mera irregularidade formal sanável, sem demonstração de prejuízo concreto, prevalecendo a instrumentalidade das formas e a qualidade técnica do laudo apresentado. Do prosseguimento da ação. Por fim, homologo o laudo pericial juntado no id. 157732215. Considerando que já houve audiência de instrução, intimo as partes para, querendo, em quinze dias, ofertarem suas alegações finais. Após, ouça-se a Defensoria Pública e, por fim, o Ministério Público, no mesmo prazo. Em seguida, conclusos para prolação da sentença Intimem-se as partes da presente decisão, via DJe. Defensoria Pública e Ministério Público, via sistema. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

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Geison Jean Da Costa Alves e outros x Clube Matogrossense De Aeromodelismo e outros

ID: 299635388

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024800-37.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GEISON JEAN DA COSTA ALVES RICARDO ANTONIO DE LAMONICA ISRAEL PEREIRA

Polo Passivo:

CLUBE MATOGROSSENSE DE AEROMODELISMO WALDIR SEVERINO DA SILVA

Decisão

Advogados:

TASSIO VINICIUS GOMES DE AZEVEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TASSIO VINICIUS GOMES DE AZEVEDO

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RAFAEL CISNEIRO RODRIGUES

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RICARDO ANTONIO DE LAMONICA ISRAEL PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1024800-37.2021.8.11.0041. REQUERENTE: RICARDO ANTONIO DE LAMONICA ISRAEL PEREIRA, GEISON JEAN DA COSTA ALVES REQUERID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1024800-37.2021.8.11.0041. REQUERENTE: RICARDO ANTONIO DE LAMONICA ISRAEL PEREIRA, GEISON JEAN DA COSTA ALVES REQUERIDO: CLUBE MATOGROSSENSE DE AEROMODELISMO REU: WALDIR SEVERINO DA SILVA Vistos. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por Waldir Severino da Silva e Clube Matogrossense de Aeromodelismo em face da decisão ID. 193219492. A decisão embargada acolheu arguição de falsidade documental formulada pelos Autores, reconhecendo controvérsia sobre a autenticidade da procuração (ID. 171113225) e da ata de eleição (ID. 174453720). Por consequência, determinou a instauração de incidente de falsidade documental, suspendeu o curso do processo principal, autorizou a realização de perícia grafotécnica, nomeou perito judicial e determinou que os ora embargantes (suscitados) custeassem inicialmente os honorários periciais. Os embargantes alegam omissão e obscuridade na decisão, buscando aclarar questões e complementar o julgado. Suscitam três pontos principais: a ilegalidade da imposição de custeio da prova pericial aos suscitados; a incompetência do juízo de primeiro grau para determinar produção probatória após a prolação da sentença e interposição de apelação; e a inadequação da via eleita para apuração de eventual irregularidade na representação processual, que deveria observar o procedimento do art. 76 do CPC. Os embargantes apresentaram novos documentos (cópia da ata de eleição com registro notarial) para comprovar a regularidade da representação. Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão em qualquer decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC. Passo à análise dos pontos suscitados: 2.1. Da Regularidade da Representação Processual e Adequação da Via Eleita (Art. 76 CPC) Os embargantes argumentam que a arguição de falsidade da procuração (ID. 171113225) e da ata de eleição (ID. 174453720) é inócua, pois a procuração foi assinada por Valmar Pereira da Silva, e não por André Valdemar Nonato, sendo a assinatura de Valmar verdadeira e este o signatário autorizado pelo CMA. Para corroborar, juntam cópia da ata de eleição com seu respectivo registro em serviço notarial, afirmando que dirime quaisquer dúvidas sobre a representação. A arguição de falsidade documental, nos moldes do art. 429 e seguintes do CPC, é a via adequada para questionar a autenticidade ou a veracidade de um documento. Contudo, a questão levantada pelos autores/embargados, conforme descrito pelos embargantes, parece girar em torno da validade da representação processual (se a pessoa que assinou a procuração tinha poderes para tanto), e não necessariamente da falsidade da assinatura em si. O art. 76 do CPC é claro ao dispor que, verificada a falta de capacidade processual ou de representação, o juiz determinará que o vício seja sanado no prazo de 15 dias. A juntada da ata de eleição com registro notarial neste momento processual por si só, possui o condão de sanar eventual dúvida ou defeito de representação, caso houvesse. A finalidade do incidente de falsidade é apurar a veracidade do documento, enquanto o art. 76 do CPC busca regularizar a representação processual. A priori, a apresentação do documento registrado parece resolver a controvérsia sobre a legitimidade do signatário. Portanto, acolho a alegação de obscuridade nesse ponto. A determinação de perícia grafotécnica para o fim de verificar a regularidade da representação processual, após a juntada de documento que supostamente sana o vício, parece excessiva e não alinhada com a solução prioritária prevista no art. 76 do CPC. 2.2. Da Incompetência Superveniente do Juízo de Primeiro Grau Os embargantes argumentam que, proferida a sentença e interposto recurso de apelação (ID. 171113222), o juízo de primeiro grau se tornou incompetente para deliberar sobre produção de provas e suspensão processual através de incidente, sob pena de usurpação da competência do tribunal ad quem. O artigo 1.010, §3º, do CPC estabelece que, apresentadas as contrarrazões, os autos serão remetidos ao tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade. De fato, a regra geral é que, com a prolação da sentença, o juízo de primeiro grau exaure sua jurisdição, ressalvadas as hipóteses de erro material, omissão, contradição ou obscuridade (via embargos de declaração) e outras exceções legais. A instauração de um incidente de falsidade com determinação de perícia e suspensão do processo principal após a sentença e interposição de apelação pode, em tese, configurar supressão de instância ou usurpação de competência do tribunal. Contudo, é mister considerar que, se a questão da falsidade ou da regularidade da representação puder ter impacto na própria validade do processo ou da sentença proferida, a sua análise pode ser crucial para o prosseguimento regular do feito, inclusive em grau recursal. A suspensão do processo principal para apuração de falsidade documental é medida prevista em lei. Entretanto, a discussão sobre a competência do juízo para tal ato após a sentença apelada é relevante. Considerando que a matéria de representação processual é passível de saneamento, e havendo apelação pendente, a determinação de produção de prova pericial em primeiro grau, com suspensão do processo, pode gerar confusão processual e possível nulidade posterior se o tribunal entender pela incompetência. 2.3. Da Responsabilidade pelo Adiantamento dos Honorários Periciais Os embargantes apontam contradição na decisão quanto à responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais, que lhes foi imposta com fundamento no art. 429, II, do CPC. Argumentam que o art. 429, II, trata de ônus da prova, e não de quem deve adiantar os custos, e que, de acordo com o art. 95 do CPC, a responsabilidade pelo adiantamento cabe à parte requerente da prova, no caso, os autores/suscitantes/embargados. De fato, o art. 95 do CPC estabelece que "Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado e a do perito, se for requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo juiz, ratearão as despesas". Em regra, os honorários periciais devem ser adiantados por quem requereu a prova. O art. 429, II, do CPC, por sua vez, dispõe que "incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de arguição de falsidade de documento, à parte que a arguiu". O ônus da prova é distinto do ônus de adiantar as custas. Se a arguição foi feita pelos autores/embargados, e eles requereram a perícia, a responsabilidade pelo adiantamento recai sobre eles, salvo se forem beneficiários da assistência judiciária gratuita e a parte contrária não for. Há, sim, uma aparente contradição entre a fundamentação da decisão e a regra do art. 95 do CPC, que dispõe sobre o adiantamento dos honorários periciais. A decisão deve ser clara quanto ao fundamento legal para a imposição do adiantamento, e a regra geral é que o requerente da prova o faça. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Waldir Severino da Silva e Clube Matogrossense de Aeromodelismo, com atribuição de EFEITOS INFRINGENTES, para: RECONHECER a adequação da via do art. 76 do CPC para a solução da controvérsia relativa à representação processual. A arguição de falsidade (ID. 171113225 e ID. 174453720), nos termos em que foi posta pelos autores e em face da explicação e documento novo juntado pelos embargantes, parece se referir mais a um vício de representação sanável do que a uma falsidade propriamente dita que exija perícia grafotécnica no atual estágio processual. DETERMINAR que os autores/embargados, Ricardo Antonio de Lamonica Israel Pereira e Outros, se manifestem sobre a cópia da ata de eleição com registro notarial, apresentada pelos embargantes, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecendo se o documento sana a controvérsia sobre a representação processual e se ainda persistem na necessidade da perícia grafotécnica. REVOGAR, por ora, a determinação de instauração do incidente de falsidade documental, de suspensão do processo principal e de realização de perícia grafotécnica, bem como a nomeação de perito, até nova análise da necessidade após a manifestação dos autores. ALTERAR o ponto da decisão que determinou aos embargantes o adiantamento dos honorários periciais. Caso, após a manifestação dos autores, a perícia grafotécnica ainda seja considerada necessária e mantida por este Juízo, a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais recairá sobre a parte requerente da prova, nos termos do art. 95 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Designado – NAE PORTARIA N. 108/2025-CGJ Cuiabá, 19 de abril de 2025

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Processo nº 1029933-60.2021.8.11.0041

ID: 293285742

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1029933-60.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARGO BRASIL EIRELI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELA FERNANDA MUELLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1029933-60.2021.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: CARGO BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1029933-60.2021.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: CARGO BRASIL EIRELI EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO e outros Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal, com fundamento no art. 16 da Lei nº 6.830/1980, opostos por CARGO BRASIL EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a desconstituição da Certidão de Dívida Ativa nº 2021567, que embasa a Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública Estadual. A embargante sustenta, em síntese, que o crédito tributário executado é indevido, tendo em vista a completa legalidade da operação de transporte que deu origem à lavratura do Termo de Apreensão e Depósito (TAD) nº 1144046-4, em 29 de janeiro de 2020, e consequente inscrição em dívida ativa. Afirma que atua regularmente no ramo de transporte de cargas em território nacional, sendo contratada, no mês de janeiro de 2020, para realizar serviço de transporte de mercadorias, por via aérea, com origem na cidade de Manaus/AM e destino na cidade de Jaciara/MT. Para tanto, a embargante emitiu, em 24/01/2020, o DACTE nº 10900 (Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico), referente ao transporte das mercadorias descritas na Nota Fiscal nº 159487, documentos que entende como idôneos e suficientes para amparar a operação. Todavia, no dia 29/01/2020, as mercadorias transportadas foram objeto de apreensão por parte da fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda, sob a justificativa de inexistência de documentação fiscal válida, o que ensejou a lavratura do TAD nº 1144046-4 e a constituição do crédito tributário ora impugnado, consistente no valor de R$ 8.578,18 a título de ICMS e R$ 15.137,97 a título de multa, totalizando R$ 23.716,15, posteriormente inscrito na dívida ativa estadual. Aduz que, desde então, as mercadorias permanecem apreendidas, não obstante o fato de haver promovido o depósito judicial integral do montante executado, o que, segundo defende, afasta qualquer justificativa para a manutenção da apreensão. Neste contexto, impetrou Mandado de Segurança (nº 1010420-43.2020.8.11.0041) com o objetivo de assegurar a liberação dos bens apreendidos, o qual ainda se encontrava pendente de julgamento até a data da propositura dos embargos. Sustenta, ainda, que o foco da presente ação não recai sobre a legalidade da multa ou demais encargos lançados, mas sim sobre a ilegitimidade da autuação em si, porquanto a operação de transporte estaria devidamente lastreada em documentação fiscal válida, e a suposta infração de transporte desacompanhado de nota fiscal não teria ocorrido. Aponta, como consequência, a nulidade da inscrição em dívida ativa e, por reflexo, da execução fiscal em curso, requerendo a extinção do feito executivo com base na inexistência do crédito tributário alegado. Requereu expressamente a liberação imediata das mercadorias apreendidas, uma vez que, além de haver prova do depósito judicial integral (conforme ID 61652418), não subsistem fundamentos legais para a manutenção da restrição, a qual caracteriza, segundo a embargante, medida desproporcional, arbitrária e atentatória à livre iniciativa. As custas processuais foram devidamente recolhidas, conforme comprovante acostado aos autos. Em impugnação aos embargos, o Estado de Mato Grosso alegou, em suma, a legalidade da autuação fiscal e a plena exigibilidade da CDA, destacando que o título executivo preenche os requisitos formais previstos em lei e que a conduta da embargante, ao realizar transporte de mercadoria sem documentação fiscal adequada, legitima a constituição do crédito tributário. Ressaltou, ainda, que os encargos de multa e correção monetária foram corretamente apurados e estão em conformidade com a legislação vigente. A parte embargante apresentou manifestação em réplica à impugnação, na qual refutou os argumentos do ente público, reiterando que os embargos foram opostos em tempo hábil, com garantia integral do juízo, e que a alegação de ausência de interesse processual, por estar a CDA suspensa, não se sustenta à luz do § 2º do art. 16 da Lei de Execuções Fiscais, porquanto os embargos são o instrumento legal próprio para a arguição de toda matéria útil à defesa. As partes foram regularmente intimadas para se manifestarem acerca da produção de provas, tendo ambas declarado desinteresse na produção de novas provas. É o relatório. Fundamento. Decido DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Ab initio, insta ressaltar que as questões de fato e de direito sobre as quais versam os autos estão totalmente demonstradas pelos documentos que a instruem. Dessa forma, a demanda pode ser julgada imediatamente no estado em que se encontra, por não haver necessidade de produção de prova, nos termos do art. 355, I, do CPC. “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). DO MÉRITO Na hipótese em exame, a parte requerente pretende anular os débitos objeto TAD nº 1144046-4, que originaram a cobrança da CDA nº 2021567. No caso, consoante alegações da parte autora, o imbróglio gira em torno da emissão de notas fiscais em dissonância com a realidade da operação autuada Assim, a parte embargante afirma, no caso, houve, de fato, um erro na nota fiscal enviada para Jaciara/MT, que, por sua vez não estava apta a acobertar a operação de transporte da escavadeira mencionada, já que se tratava de mercadoria a ser enviada à Londrina/PR. Aqui, merece destaque a própria alegação do embargante que enviou a nota fiscal adequada para acobertar a mercadoria transportada, além do fato de não estar-se analisando a incidência ou não de ICMS na operação narrada, mas sim o descumprimento de obrigação acessória. No caso em análise, vê-se que a parte embargante não cumpriu as normas procedimentais para emissão de Notas Fiscais, o que levou a imputação que reputo devida, uma vez que, embora tenha alegado a apresentação da nota fiscal correta no prazo de estipulado no termo de apreensão, deixou de trazer provas contundentes para corroborar as suas alegações. Nesse espeque, colhe-se dos autos que fora apresentada a Nota Fiscal n° 1092, com data de emissão em 24/01/2020, cuja mercadoria tinha como destinatário: Magazine Luiza S/A no município de Londrina/PR, no entanto a mercadoria apreendida por nota fiscal inidônea aportou no município de Jaciara/MT. Destarte, resta evidente a infringência a norma tributaria, uma vez que constitui obrigação do contribuinte a exibição de documentos fiscais quando solicitados pela autoridade fazendária, consoante previsto no art. 17, INCS. XIV e XV, da Lei n.º 7.098. Assim, no caso em tela, a apresentação da nota fiscal não ocorreu em conformidade com a orientação normativa, o que deu ensejo as cobranças combatidas. Nesse sentido: AÇÃO ANULATÓRIA ICMS – AIIM – Creditamento indevido – Ausência da infração – Possibilidade – Descumprimento de obrigação acessória – Presença da infração – Impossibilidade: - Constatada pela perícia a ausência de creditamento indevido decorrente da irregular emissão de notas fiscais, não subsiste o fato que deu origem à sanção e, por consequência, não se sustenta o ato sancionador - O descumprimento da obrigação tributária acessória, ainda que não cause efetiva lesão ao erário, não afasta a sanção. Não cabe ao contribuinte adotar condutas relativas à emissão de notas fiscais não autorizadas pela normatividade tributária ou pelos órgãos fiscais. Sanção mantida - Recursos desprovidos, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. (TJ-SP - AC: 10122352220208260053 SP 1012235-22.2020.8.26.0053, Relator: Teresa Ramos Marques, Data de Julgamento: 17/10/2022, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/10/2022) Dessarte, não havendo elementos suficientes capazes de afastar a presunção de legalidade e veracidade da autuação fiscal, imperioso se faz a improcedência do pedido nesse ponto. DISPOSITIVO POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução de mérito, os pleitos da presente Ação de Embargos à Execução Fiscal proposta CARGO BRASIL EIRELI em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos da fundamentação precedente, como preconizado no artigo 487, inciso I, do CPC. Custas processuais previamente quitadas. Condeno o Embargante/Executado ao pagamento da verba honorária da parte ex adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, com fundamento no artigo 85, § 3º, I, do CPC. Traslade-se para os autos da Execução Fiscal nº 1009086-37.2021.8.11.0041 cópia da sentença prolatada neste feito. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 1024225-44.2024.4.01.3304

ID: 317450369

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1024225-44.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMEC EMPREENDIMENTOS MEDICO CIRURGICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIANA JUNQUEIRA COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024225-44.2024.4.01.3304 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024225-44.2024.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EMEC EMPREENDIMENTOS MEDICO CIRURGICOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA JUNQUEIRA COELHO - MG80466 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FEIRA DE SANTANA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, ajuizado por EMEC EMPREENDIMENTOS MEDICO CIRURGICOS LTDA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela EMEC EMPREENDIMENTOS MÉDICO CIRÚRGICOS LTDA. contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FEIRA DE SANTANA/BA, no qual se postula a concessão de medida liminar para assegurar o direito de não pagar o PIS e a COFINS com base nas alíquotas majoradas pelo Decreto 11.374/2023, no período de 90 dias a partir de 02/01/2023. Na petição inicial, instruída com documentos, a Impetrante narrou que é uma sociedade empresária que aufere receitas financeiras no mercado interno, sendo tributada pelo PIS e pela COFINS. Disse que as alíquotas aplicáveis são de 1,65% para o PIS e 7,6% para a COFINS. Afirmou que o Poder Executivo, com base na Lei 10.865/2004, editou decretos alterando as alíquotas. declarou que o Decreto 11.374/2023, publicado em 02/01/2023, majorou as alíquotas, mas não respeitou o princípio da anterioridade nonagesimal (art. 195, §6º da CF). Sustentou que efetuou o pagamento a maior e busca restituição ou compensação com outros tributos. Fundamentou a ação no art. 5º, LXIX da CF e no art. 1º da Lei 12.016/2009. Argumentou que o Decreto 11.374/2023 violou o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, §6º da CF. Citou jurisprudência do STF (RE 1.043.313, ADI 5277, RE 1152944 AgR, RE 1193858 AgR, RE 1272485 AgR, ARE 1251248 AgR, ADI 4661 MC, RE 1043313, ADI 5277) e do STJ (REsp 124.748/PE) para defender a aplicação da anterioridade nonagesimal, mesmo em caso de majoração por decreto. Defendeu que a não aplicação da noventena viola os princípios da segurança jurídica e da não surpresa. Justificou que o fumus boni iuris é a plausibilidade da tese de violação à anterioridade nonagesimal e o periculum in mora é o risco de cobrança imediata do tributo com juros e multa. Por meio de Ato Ordinatório (Id. 2145745570), a Impetrante foi intimada a se manifestar sobre a prevenção indicada. Em petição intercorrente (Id. 2148945497), a Impetrante manifestou-se pela inexistência de prevenção, argumentando que o objeto dos processos indicados como preventos é distinto do discutido nestes autos. Esclareceu que, naqueles feitos, a discussão cinge-se à exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, ao passo que a presente demanda versa exclusivamente sobre a observância da anterioridade nonagesimal na majoração das alíquotas sobre receitas financeiras. É o relatório. Decido. De início, afasto a prevenção apontada pela Distribuição (Id. 2145619966). Conforme esclarecido pela Impetrante na petição de Id. 2148945497, a causa de pedir e o pedido formulados nos processos nº 1036731-64.2024.4.01.3300 e 1017899-68.2024.4.01.3304 são distintos dos que fundamentam o presente mandamus, não havendo, portanto, risco de decisões conflitantes que justifique a reunião dos feitos. Passo ao exame do mérito. O presente feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; A controvérsia central dos autos reside em definir se a majoração das alíquotas da Contribuição para o PIS e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras, promovida pelo Decreto nº 11.374/2023, deveria observar o princípio da anterioridade nonagesimal, insculpido no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. A questão, contudo, já foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, cujo entendimento é vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário. No julgamento da Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 84, o Plenário do STF, por maioria, referendou a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da eficácia do Decreto nº 11.374/2023, assentando a inaplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal na hipótese. Dada a relevância e a clareza dos fundamentos, transcrevo integralmente a ementa do julgado: Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 1º, II; 3º, I; E 4º DO DECRETO 11.374/2023. JULGAMENTO CONJUNTO COM A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 7.342/DF. ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS INCIDENTES SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS AUFERIDAS PELAS PESSOAS JURÍDICAS SUJEITAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. REPRISTINAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO N. 8.426/2015. MANUTENÇÃO DAS ALÍQUOTAS APLICADAS DESDE 2015. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. I. Do caso em exame 1. Ação declaratória de constitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Presidente da República para declarar a constitucionalidade dos arts. 1°, II; 3°, I; e 4°, do Decreto n. 11.374/2023, os quais repristinam dispositivos do Decreto n. 8.426/2015, anteriormente à alteração promovida pelo Decreto n. 11.322/2022, referentes às alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo das contribuições. Julgamento conjunto com a ADI 7.342/DF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Decreto n. 11.374/2023, ao repristinar as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS previstas no art. 1º do Decreto n. 8.426/2015, majorou, ou não, tributo, de forma a atrair o princípio da anterioridade nonagesimal. III. Razões de decidir 3. O Decreto n. 11.374/2023 não instituiu, restabeleceu ou majorou tributo, de modo a atrair o princípio da anterioridade nonagesimal. Por esse motivo, não viola os princípios da segurança jurídica e da não surpresa, uma vez que o contribuinte já experimentava, desde 2015, a incidência das alíquotas de 0,65% e 4%. Entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da medida cautelar. Precedentes da Primeira e da Segunda Turma. 4. A edição do Decreto n. 11.322 no último dia útil de 2022 compromete o dever de responsabilidade dos agentes públicos, contrariando, assim, as diretrizes do art. 2º do Decreto n. 7.221/2010 e que decorrem, ao fim e ao cabo, dos princípios republicano e democrático previstos no art. 1º da Constituição Federal, e dos princípios que regem a Administração Pública insculpidos no art. 37 do texto constitucional. VI. Dispositivo e Tese 5. Ação declaratória julgada procedente para, confirmando a medida cautelar referendada pelo Plenário em 09/5/2023, declarar a constitucionalidade do Decreto n. 11.374/2023, que repristinou as alíquotas de 0,65% e 4% para fins da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS previstas no art. 1º do Decreto n. 8.426/2015, sem, com isso, majorar tributo de forma a atrair o princípio da anterioridade nonagesimal. Tese de julgamento: “A incidência das alíquotas de 0,65% e 4% da contribuição ao PIS e da COFINS previstas no art. 1º do Decreto n. 8.426/2015, repristinado pelo Decreto n. 11.374/2023, não está sujeita a anterioridade nonagesimal”. _________ Jurisprudência relevante citada: RE 584.100/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 05/02/2010; RE 566.032/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ 23/10/2009. (ADC 84, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Tribunal Pleno, julgado em 14-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-10-2024 PUBLIC 22-10-2024) Como se vê, a Suprema Corte entendeu que o Decreto nº 11.374/2023 não configurou uma nova instituição ou majoração de tributo, mas sim um ato que impediu que a redução de alíquotas, prevista no Decreto nº 11.322/2022, produzisse efeitos. Tratou-se, na prática, da manutenção do status quo tributário que já vigorava desde 2015. Assim, não há que se falar em surpresa para o contribuinte ou em violação à anterioridade nonagesimal. Na mesma esteira, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, aplicando o precedente vinculante do STF, tem reiteradamente negado provimento a recursos que veiculam a mesma tese da Impetrante, conforme se extrai do seguinte aresto: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. DECRETO Nº 11.374/2023. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. NÃO INCIDÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 84. INCIDÊNCIA DAS ALÍQUOTAS PRESCRITAS PELO DECRETO Nº 8.426/2015. 1. O inciso I do art. 3º do Decreto nº 11.374/2023 prescreve que: "Ficam repristinadas as redações [...] do Decreto nº 8.426, de 1º de abril de 2015, anteriormente à alteração promovida pelo Decreto nº 11.322, de 2022". 2. Quanto ao efeito repristinatório do Decreto nº 11.374/2023, que restabeleceu a vigência das alíquotas prescritas pelo Decreto nº 8.426/2015 para o PIS e para a COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, o egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 84, estabeleceu que: "O Decreto nº 11.374/2023 não instituiu, restabeleceu ou majorou tributo, de modo a atrair o princípio da anterioridade nonagesimal" e fixou a seguinte tese: "A incidência das alíquotas de 0,65% e 4% da contribuição ao PIS e da COFINS previstas no art. 1º do Decreto nº 8.426/2015, repristinado pelo Decreto nº 11.374/2023, não está sujeita a anterioridade nonagesimal" (ADC 84, Relator Ministro Cristiano Zanin, Tribunal Pleno, julgado em 14/10/2024, DJe-s/n publicado 22/10/2024). 3. Apelação não provida. (AC 1013669-72.2023.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/04/2025 PAG.) Desse modo, a pretensão deduzida pela Impetrante contraria frontalmente o entendimento consolidado e vinculante do Supremo Tribunal Federal, o que impõe a imediata improcedência do pedido, na forma do art. 332, II, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 332, II, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito da causa, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas pela Impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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