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Processo nº 1036739-41.2024.4.01.3300

ID: 320344320

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036739-41.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

L. S. G.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DENISE DIAS DE OLIVEIRA

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LUCAS DIAS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1036739-41.2024.4.01.3300 AUTOR: L. S. G. REPRESENTANTE: GILMARA SANTOS SI… Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1036739-41.2024.4.01.3300 AUTOR: L. S. G. REPRESENTANTE: GILMARA SANTOS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - PERÍCIA MÉDICA LOAS - CRIANÇA ESPECIALIDADE:NEUROLOGIA POR ORDEM DAS MM JUÍZAS FEDERAIS DA 5ª VARA/JEF - CÍVEL, NOS TERMOS DAS PORTARIAS ABAIXO MENCIONADAS: N. 23/2017/PORTARIA 5ª VARA JEF/CÍVEL DEIXO PARA FAZER CONCLUSÃO DOS PRESENTES AUTOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA/LIMINAR EM MOMENTO OPORTUNO, ULTERIOR À INSTRUÇÃO DO FEITO, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO LIMINAR NÃO SE REFERE ÀS HIPÓTESES: A) LIBERAR VALORES PARA PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇA GRAVE OU TERMINAL, OU QUE POSSUAM DEPENDENTES NESSA SITUAÇÃO; B) PROMOVER À EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DE CADASTRO DE INADIMPLENTES; C) NÃO SERÁ NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL; D) NÃO SERÁ NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE P.A.; D) OUTRAS HIPÓTESES, A CRITÉRIO DO JUIZ DA CAUSA. PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA Nº 002 (11785524), DE 10.12.2020 E PORTARIA CONJUNTA DOS JEFS 01/2024: SERÁ DESIGNADA A PERÍCIA MÉDICA PELO NUCOD, A SER REALIZADA PELO PERITO OFICIAL. Nº 047/2016/PORTARIA CONJUNTA JEF/CÍVEL/QUESITOS DO JUÍZO/LOAS QUESITOS DO JUÍZO: O PERITO DEVE RESPONDER, NO PRAZO DE 30 DIAS A CONTAR DA REALIZAÇÃO DO EXAME, AOS SEGUINTES QUESITOS DO JUÍZO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS), PODENDO, PARA TANTO, PROCEDER A QUAISQUER DILIGÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS AO FIEL DESEMPENHO DE SUA FUNÇÃO, NOS TERMOS DO 473, §3º, DO NCPC: 1. DIANTE DOS EXAMES REALIZADOS, A PARTE AUTORA APRESENTA ALGUM TIPO DE DEFICIÊNCIA? QUAL? RESTANDO CONFIGURADA A DEFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA, O PERITO DEVE RESPONDER AOS QUESITOS SUBSEQUENTES. 2. TAL DEFICIÊNCIA É TOTAL E PERMANENTE OU PODE SER REVERTIDA MEDIANTE TRATAMENTO ADEQUADO? 3. A DEFICIÊNCIA QUE ACOMETE A PARTE AUTORA É SUFICIENTE PARA IMPOSSIBILITAR A SUA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO QUANDO DA IDADE ADEQUADA? 4. A DEFICIÊNCIA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA A TORNA INCAPAZ PARA EXERCER SUAS ATIVIDADES HABITUAIS, DE MANEIRA INDEPENDENTE? 5. É POSSÍVEL AFIRMAR A DATA, AO MENOS APROXIMADA, EM QUE SE INSTALOU A DEFICIÊNCIA? 6. A PARTE AUTORA NECESSITA DE CUIDADOS ESPECIAIS QUE IMPEÇAM O SEU RESPONSÁVEL LEGAL DE TRABALHAR? 7. ESSE IMPEDIMENTO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL PODE SER CONSIDERADO DE LONGA DURAÇÃO (MÍNIMO DE 2 (DOIS) ANOS)? 8. O(A) PERICIANDO(A) TEM DIFICULDADES DE INTERAÇÃO SOCIAL, CAPAZ DE IMPEDIR OU RESTRINGIR SUA PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE? EXPLICITAR ADEQUADAMENTE OS LIMITES DA DEFICIÊNCIA, ACASO EXISTENTE, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES BIO-PSICO-SOCIAL DO(A) PERICIANDO(A). 9. PRESTAR O(A) SR(A). PERITO(A) OUTRAS INFORMAÇÕES QUE O CASO REQUEIRA. Nº 026/2008/PORTARIA CONJUNTA JEF/CÍVEL/QUESITOS DO INSS 1º) DIANTE DO EXAME REALIZADO, O PERITO CONSIDERA O(A) AUTOR(A) INCAPACITADO(A) PARA O TRABALHO? 2º) TRATA-SE DE INCAPACIDADE PERMANENTE E IRREVERSÍVEL? 3º) QUAIS OS ACHADOS OBJETIVOS DE EXAME FÍSICO QUE SUBSIDIARAM A CONCLUSÃO? 4º) CONSIDERANDO OS CRITÉRIOS LEGAIS (DECRETO 5.296/2004), O(A) AUTOR(A) PODE SER CONSIDERADO(A) PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA? POR QUÊ? QUEIRA O SR. PERITO INFORMAR O CID. 5º) NA ATUAL SITUAÇÃO, O(A) AUTOR(A) PODE EXERCER ALGUMA ATIVIDADE QUE LHE GARANTA SUBSISTÊNCIA? FICAM OS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA DOS JEFS 02/2024. FICA FACULTADO AOS LITIGANTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E A FORMULAÇÃO DE QUESITOS, OS QUAIS DEVERÃO SER ENTREGUES DIRETAMENTE AO PERITO. A PARTE AUTORA FICA CIENTE DE QUE DEVE COMPARECER COM 15 MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA NO LOCAL DA PERÍCIA APRESENTAR-SE AO PERITO, LEVANDO OS QUESITOS DO JUÍZO, ACIMA EXPOSTOS, A CÓPIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS, QUE PODERÃO SER SOLICITADOS PELO PERITO: PETIÇÃO INICIAL E TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, A EXEMPLO DE RECEITAS MÉDICAS, EXAMES MÉDICOS, ATESTADOS MÉDICOS, SEJAM ANTIGOS (DE PREFERÊNCIA) OU NOVOS. FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À PERÍCIA MÉDICA ORA DESIGNADA ENSEJARÁ A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. ENCAMINHO OS AUTOS AO SETOR COMPETENTE PARA A INTIMAÇÃO DO MPF E BEM ASSIM DO PERITO(A), ACERCA DO PRESENTE ATO. CONTESTAÇÃO DEPOSITADA EM SECRETARIA REALIZADA PERICIA E APRESENTADO LAUDO MÉDICO FAVORÁVEL, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DO RÉU COM VISTAS A APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO ESCRITA NO PRAZO DE 30 DIAS OU MANIFESTAÇÃO ESCRITA ESPECÍFICA. EM CASO DE PROPOSTA DE ACORDO, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PELO PRAZO DE 05 DIAS, PARA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DA PROPOSTA DO RÉU. ANUÍDA, OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS PARA SENTENÇA. DO CONTRÁRIO, OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS PARA DESPACHO SECAJ. EM CASO DE LAUDO MÉDICO DESFAVORÁVEL AO(À) DEMANDANTE, CONCLUA-SE O FEITO PARA SENTENÇA. PORTARIA Nº 28 DA 5ª VARA/JEF – CÍVEL, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018. PROCEDA A SECRETARIA AO SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERICIA JUDICIAL. Salvador, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR (assinado digitalmente)

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Processo nº 1036739-19.2025.8.26.0053

ID: 278827324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036739-19.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JESSE FERREIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICAEL ATILA XAVIER BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Micael Atila Xavier Barcelos (OAB 454359/SP) Processo 1036739-19.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jesse Ferreira Martins - I. À toda evidência, a apl… ADV: Micael Atila Xavier Barcelos (OAB 454359/SP) Processo 1036739-19.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jesse Ferreira Martins - I. À toda evidência, a aplicação da técnica de antecipação dos efeitos da tutela satisfativa de urgência, nos termos dos arts. 294 e 300 do CPC, depende do fornecimento, pela parte, de elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade do provimento (art. 300, § 3º, do CPC) que, entretanto, pode ser dispensada em hipóteses excepcionais, à luz da ponderação dos interesses. Noutras linhas, é imperiosa a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. Além disso, conquanto a antecipação dos efeitos da tutela possa ser implementada liminarmente (art. 300, § 2º, do CPC), o efetivo contraditório é norma fundamental do processo civil (arts. 7º e 9º do CPC) que tão somente em hipóteses excepcionais pode ser afastada. No caso, os requisitos estão preenchidos apenas ao ponto de possibilitar a parcial concessão do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Com efeito, a respeito dos direitos reais sobre coisas móveis, da previsão do art. 1.226 do CC de que a transmissão se dá pela mera a tradição, de forma que a transferência documental imposta pelo art. 123, § 1º, do CTB, ostenta natureza meramente administrativa. Ademais, o art. 134 do CTB atribui ao alienante a responsabilidade solidária pelas penalidades impostas até a data da comunicação da transferência de propriedade do veículo: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Entretanto, o C. STJ reduziu o alcance do dispositivo alhures colacionado com a aprovação da Súmula 585: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.. Conquanto o verbete sumular trate mais expressamente do tributo Incidente Sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA, a jurisprudência do C. STJ estende a sua aplicação também às infrações de trânsito, desde que o proprietário documental do veículo comprove a venda do bem a terceiro e a respectiva tradição ainda que não tenha sido comunicada a transação ao órgão competente de trânsito. Veja-se: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS PROPRIETÁRIOS DO VEÍCULO. ART. 134 DO CTB. RESPONSABILIDADE MITIGADA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRAR DA ANTIGA PROPRIETÁRIA, ESTANDO COMPROVADO QUE AS INFRAÇÕES QUE ENSEJARAM A PENALIDADE NÃO FORAM POR ELA COMETIDAS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica, com tutela antecipada, pleiteando a autora que seja declarado judicialmente não ser mais proprietária do bem desde a data da sua venda (19/5/2011), sendo expedido mandado judicial ao DETRAN para que este proceda à baixa do registro do veículo em seu nome, transferindo a responsabilidade do veículo para o corréu, bem como de todas as multas e eventuais tributos decorrentes da sua propriedade (fls. 02/03). 2. Conforme orientação jurisprudencial deste STJ, comprovada a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando-se, assim, o comando do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (AgRg no REsp 1.204.867/SP, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 06.09.2011). 3. Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO desprovido. (AgInt no REsp 1832627/SP, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021) Não noutro sentido é o posicionamento do E. TJSP: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR DÉBITOS E INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A VENDA DO VEÍCULO. COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN REALIZADA DE FORMA TARDIA. COMPROVAÇÃO DA VENDA. REGRA DO ARTIGO 134 DO CTB MITIGADA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a norma contida no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro deve ser mitigada, tendo em vista a orientação de que, havendo notícia da transferência do veículo, embora tardia, inexiste a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas em momento posterior à tradição do bem. Hipótese em que o requerente comprovou a alienação do veículo a terceiro. Irrelevância da comunicação da venda ao órgão de trânsito. Inaplicabilidade do art. 134 do CTB, uma vez provada a tradição do veículo. Responsabilidade solidária do antigo proprietário não caracterizada. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1044286-63.2021.8.26.0114; Relator (a): Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023) No caso dos autos, entretanto, inexiste prova da comunicação de venda ou mesmo da efetiva venda do bem móvel, motivo pelo qual a questão pressupõe dilação probatória. Nada impede, entretanto, o imediato bloqueio de licenciamento e circulação pretendido pelo autor, o qual é o proprietário da coisa e suporta os ônus dos tributos e multas relativos ao bem. Assim sendo, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela exclusivamente para DETERMINAR a inclusão de bloqueio de circulação de licenciamento do veículo I/VW Fusca 2.0, de placas FAR442, registrado em nome do autor, via RENAJUD. II - Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se

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Processo nº 1109728-70.2023.4.01.3400

ID: 319269403

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1109728-70.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TACIA HELENA NUNES CAVALCANTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1109728-70.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1109728-70.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: TACIA HELENA NUNES CAVALCANTE - PI5454 e SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA - PI5446 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta pelo MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR – PI, em desfavor da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando que a parte ré se abstenha de exigir, lançar e cobrar o Imposto de Renda Retido na Fonte referente a pagamentos feitos a qualquer título a pessoas físicas e/ou jurídicas, quanto à aquisição ou contratação de bens ou serviços, bem como a repetição do indébito tributário. A parte autora alega que a Constituição Federal, no art. 158, inciso I, dispõe que pertence aos municípios a receita decorrente do imposto de renda retido na fonte por eles, por suas autarquias e fundações, nos rendimentos pagos, a qualquer título. Aduz que o Supremo Tribunal Federal - STF fixou tese no julgamento do Tema 1.130 no sentido do seu pleito. Inicial instruída com procuração e documentos. Decisão posterga análise da tutela de urgência (id1917864160). Manifestação da União Federal, com o reconhecimento parcial dos pedidos (id1976215174). Impugnação à manifestação (id2108734159). Vieram os autos conclusos. Decido. Pois bem. Inicialmente, no que se refere ao pedido de declaração da titularidade do imposto de renda retido na fonte pelos entes federativos sobre pagamentos feitos a terceiros (pessoas físicas ou jurídicas) contratados para a prestação de bens ou serviços, o Supremo Tribunal Federal - STF, ao julgar o Tema 1.130 de Repercussão Geral, assim decidiu: Tese: Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 158, I, e 157, I, da Constituição Federal. Assim, o entendimento firmado declarou os Municípios, Estados e Distrito Federal como titulares sobre as receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte sobre os valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme arts. 158, inciso I e 157 inciso I, ambos da Constituição Federal. Esse o quadro, a pretensão formulada pela parte autora encontra amparo em precedente formado com efeito vinculante, revelando a inequívoca plausibilidade do direito alegado. Nesse sentido, inclusive, é a manifestação da União Federal, in verbis: “Diante da resolução da quaestio no âmbito da Suprema Corte, a União (Fazenda Nacional) RECONHECE a procedência dos pedidos para que seja declarada a titularidade do IR incidente sobre os pagamentos feitos a terceiros (pessoas físicas ou jurídicas) contratados para a prestação de bens ou serviços. (...) Friso que a Receita Federal já atualizou suas normas internas para se compatibilizar com a orientação do Supremo Tribunal Federal, de modo que atualmente as exações mais recentes já são reconhecidas como de titularidade do Município.” Em que pese a União ter impugnado sobre a declaração de valores transmitida via DCTF, não merece acolhimento. Os pedidos autorais ficaram adstritos apenas sobre a aplicação do entendimento firmado no julgamento do Tema 1.130, pelo STF, e o indébito a ser restituído será apurado na fase do cumprimento de sentença. Assim, mediante o reconhecimento parcial da União, ainda é o caso de aplicação do art. 19, § 1º, inciso I, da Lei 10.522/2002, conforme jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO PELA RÉ: ISENÇÃO DE HONORÁRIOS NESSA PARTE. 1. O acórdão não é omisso, contraditório nem obscuro, sendo protelatórios os embargos declaratórios da autora para modificar o que ficou suficientemente decidido: "... houve reconhecimento parcial, caso em que a ré está isenta do correspondente valor conforme o art. 19 , § 1º, da Lei especial 10.522/2022, não se aplicando as normas do art . 85 do CPC - lei geral". 2. Embargos declaratórios da autora desprovidos com aplicação de multa. (EDAC 1030240-37.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 03/02/2025 PAG.) (grifo meu). Com efeito, não há que se falar na distribuição dinâmica das provas, pois a parte autora deverá comprovar, na fase de cumprimento de sentença, os recolhimentos indevidos, com a apresentação dos documentos necessários. Isto posto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a" do Código de Processo Civil - CPC, e: (i) DECLARO a inexistência da relação jurídico-tributária sobre o imposto de renda retido na fonte, incidente sobre os pagamentos realizados pela parte autora, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas, quanto à aquisição ou contratação de bens ou serviços, conforme entendimento do Tema 1.130, do STF; (ii) DETERMINO que a UNIÃO FEDERAL restitua a parte autora os valores recolhidos de forma indevida a título de imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos pagos para a prestação de bens ou serviços, como destinatário o ente municipal, respeitando a prescrição quinquenal a partir da data de ajuizamento da ação, bem como os eventuais valores recolhidos durante o trâmite desta ação. Os valores devem ser corrigidos pela SELIC desde o recolhimento indevido. Após o trânsito em julgado da ação, a parte autora deverá apresentar planilha atualizada de cálculo dos valores a serem repetidos, nos moldes deste diploma. Na sequência, dê-se vista à parte ré dos cálculos apresentados. Liquidado o valor da restituição, expeça-se a requisição de pagamento. Deixo de condenar a parte ré em honorários advocatícios, na forma do art. 19, § 1º, inciso I, da Lei 10.522/2002. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal e, após, subam os autos ao Eg. TRF/1ª Região. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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Saul De Holanda Leite x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 306984477

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1015315-17.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SAUL DE HOLANDA LEITE

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Acórdão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO HELTON MIRANDA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015315-17.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010101-30.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SAUL … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015315-17.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010101-30.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SAUL DE HOLANDA LEITE REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO HELTON MIRANDA RIBEIRO - MG168703-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1015315-17.2022.4.01.0000 RELATÓRIO Embargos de declaração opostos por SAUL DE HOLANDA LEITE contra acórdão assim ementado: "ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLICIA FEDERAL. CANDIDADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA (PCD). AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RESERVA DE VAGA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar para: (i) suspender ato administrativo que eliminou o candidato do certame, em razão da descaracterização da sua condição de pessoa com deficiência na avaliação biopsicossocial; (ii) determinar que os demandados se abstenham de desligar o candidato do Curso de Formação Profissional para Escrivão de Polícia DGP/PF/2021, bem como de eliminá-lo em razão do ato impugnado; (iii) determinar, em caso de aprovação em todas as etapas do concurso, que seja garantida a nomeação e posse do candidato no cargo pretendido, (iv) subsidiariamente, que seja determinada a reserva da vaga até decisão definitiva de mérito. 2. Na espécie, o agravante, diagnosticado com “[t]raumatismos de músculo e de tendão ao nível da perna”, CID 10 S86 (membro inferior direito), não teve reconhecida a sua condição de pessoa com deficiência na etapa de avaliação biopsicossocial do concurso público para o cargo de Escrivão da Polícia Federal, ao fundamento de que não se enquadra nessa condição à luz do Decreto nº 3298/99. 3. Foram apresentados, pelo recorrente, laudos que divergem da conclusão a que se chegou na avaliação biopsicossocial. Ademais, a banca examinadora incorreu em erro ao apresentar justificativa para inaptidão do candidato, uma vez que fez menção a membro que não possui qualquer patologia. É necessário, portanto, a aguardar a conclusão da pericia judicial para o deslinde da controvérsia. 4. Contudo, deve ser reservada vaga para o recorrente até a solução definitiva do processo, considerando a plausibilidade do direito alegado, bem como o fato de que se não for garantida qualquer medida que resguarde eventual possibilidade de êxito na demanda aviada, o candidato pode ser prejudicado caso, ao final venha a obter provimento favorável. 5. Agravo de Instrumento parcialmente provido para acolher o pedido subsidiário da reserva de vaga em favor do recorrente." Alega, em síntese, que o acórdão embargado incorreu omissão, nos seguintes termos: "Portanto, é imprescindível que seja suprida a omissão apontada, para que conste de forma clara e inequívoca no dispositivo da decisão a garantia de que o embargante terá preservado não apenas a vaga, mas também o direito de escolha de lotação, observada a ordem de classificação final, até que sobrevenha decisão definitiva nos autos da ação principal." Impugnação devidamente apresentada nos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1015315-17.2022.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: A despeito das alegações da parte embargante, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou de forma adequada o cerne do litígio. Confira-se: "A questão devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre a legalidade do ato administrativo que excluiu o candidato do concurso público na etapa de avaliação biopsicossocial, sob o argumento de que ele não é considerado pessoa com deficiência (PCD) segundo a legislação especializada. Sobre a controvérsia, cumpre destacar que em se tratando de concursos públicos, ou de quaisquer processos seletivos, este Tribunal possui entendimento firme no sentido de que a atuação do Poder Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos praticados e ao fiel cumprimento das normas estipuladas no edital regulador do certame. Na espécie, o agravante, diagnosticado com “Traumatismos de músculo e de tendão ao nível da perna”, CID 10 S86 (membro inferior direito), não teve reconhecida a sua condição de pessoa com deficiência na etapa de avaliação biopsicossocial do concurso público para o cargo de Escrivão da Polícia Federal (Edital Nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021), ao fundamento de que não se enquadra nessa condição à luz do Decreto nº 3298/99. O Decreto nº 3298/99, no artigo 3º, define deficiência como “toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano” e considera como pessoa com deficiência física, todo aquele que possui alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções (Art. 4º, I, do Decreto nº 3298/99). A Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, por sua vez, estabeleceu no seu artigo 2º que, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. E dispôs que, quando necessária, a avaliação da deficiência será biopsicossocial, realizada por equipe multidisciplinar, a qual deverá considerar aspectos como impedimentos nas funções e estruturas corporais, fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, limitações ao desempenho das atividades e restrição de participação (Art. 2ª, § 1º incisos I a IV da Lei nº 13.146/2015). Nesse contexto, o edital regulamentador do certame previu expressamente que o candidato que não fosse considerado pessoa com deficiência na avaliação biopsicossocial perderia o direito a concorrer nas vagas reservadas a essa categoria, mas poderia figurar na lista geral de classificação, no caso de possuir pontuação suficiente e ser aprovado (item 5.12.7, alínea “d” e 5.12.8). Ocorre que, no caso dos autos, o candidato inscrito como PCD e considerado inapto na avaliação biopsicossocial, não alcançou pontuação suficiente para figurar na lista geral, de modo que esse resultado desfavorável, caso seja considerado legal, implica na sua eliminação do certame. A controvérsia, então, cinge-se em saber se a patologia que acomete o candidato o inclui, ou não, na condição de pessoa com deficiência conforme a legislação aplicável à matéria. Neste ponto, é importante tecer alguns esclarecimentos sobre os fatos. Na etapa de avaliação médica, anterior à avaliação biopsicossocial, o candidato foi considerado inapto pela banca examinadora por possuir condição clínica incapacitante ao exercício do cargo. Confira-se: [...] presença de dor residual em membro inferior D, limitação funcional leve da flexoextensão do tornozelo D, atrofia discreta da musculatura da perna D e claudicação, sendo sequelas consideradas permanentes na avaliação e que configuram incapacidade parcial para atividades que exijam carga/reflexo apurado do membro inferior D. Associa-se ainda, valgismo de hálux D em RM de pé D. Estas condições são incapacitantes conforme as alíneas X.1, letras b, c, h e i; X.3, letras a, e, k e m pelo edital deste certame. Assim sendo, a banca médica mantém a classificação de inapto ao candidato. Por conta desse resultado desfavorável, o Sr. Saul de Holanda ingressou com a ação anulatória nº 1067585-37.2021.4.01.3400 que tramita na 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. No referido processo, foi proferida decisão concedendo parcialmente tutela provisória de urgência, em razão da qual o candidato prosseguiu no certame, inclusive com realização do Curso de Formação, finalizado, com êxito, em 13/05/2022. Convocado para a etapa de avaliação biopsicossocial, que tem como objetivo averiguar/comprovar a condição de pessoa com deficiência, o agravante teve resultado, igualmente, adverso, desta vez, sob a justificativa de que a patologia apresentada não o enquadra como PCD à luz do Decreto nº 3298/99 (ID 211699017). Vejamos: Recurso: [...] Situação: Indeferido O problema clínico do candidato não produz dificuldades para o desempenho das funções do membro superior direito. Portanto, não se enquadra na condição de pessoa com deficiência física à luz do Decreto Lei 3298/99. Observa-se da justificativa da banca examinadora, que esta incorreu em erro ao apreciar o recurso administrativo do candidato, uma vez que fez menção as “funções do membro superior direito”, quando, na verdade, a condição clínica que acomete o candidato está no seu membro inferior direito, conforme o vasto lastro probatório trazido aos autos, incluindo a conclusão da avaliação médica realizada pela própria banca (ID 211696579). Para comprovar sua deficiência, o recorrente apresentou: avaliação médica realizada pela banca no mesmo concurso (ID 211696579), exame de ressonância magnética e laudos médicos atestando a limitação física/funcional no membro inferior direito (ID’s 211696604, 211696594 e 211696602), resultado da avaliação biopsicossocial no concurso para Escrivão da Policia Civil do Estado do Ceará (ID 942958178 dos autos originários), credencial de estacionamento com vaga reservada PCD (ID 192881768 dos autos originários), autorização de isenção de IPI para pessoa com deficiência, emitida pela Administração Pública Federal, autorização para aquisição de veículo com isenção de ICMS para pessoa com deficiência física, emitida pela Administração Pública Estadual (ID 2145026510 dos autos originários), dentre outros. Tal situação, ao menos em tese, ocasiona dúvida plausível quanto à legalidade do ato administrativo que não reconheceu o candidato como pessoa com deficiência e motivou a sua exclusão do concurso. Assim, como bem ponderado na decisão anteriormente proferida pelo Desembargador Jamil Rosa de Jesus Oliveira, “ faz-se necessária a devida instrução processual como já indicado pelo Juízo prolator da decisão agravada para que se possa aferir com dados objetivos, e, até mesmo, com a produção de prova técnica, se a decisão administrativa deve ser confirmada ou, se o candidato deve ser considerado apto a prosseguir no certame, inclusive na pretendida condição de deficiente”. Nesse sentido, compulsando aos autos originários, é possível verificar que já foi determinada pelo Juízo a quo a realização de perícia judicial para avaliar a deficiência do autor. É necessário, portanto, aguardar a conclusão pericial para o adequado deslinde da controvérsia. Por outro lado, considerando que, em razão da decisão judicial proferida nos autos nº 1067585-37.2021.4.01.3400, o agravante já concluiu todas as etapas do certame e há uma plausibilidade do direito alegado, considerando o extenso conjunto probatório apresentado nos autos e o erro cometido pela banca na apreciação do recurso administrativo interposto contra o resultado da avaliação biopsicossocial, entendo ser razoável a medida acautelatória da reserva de vaga em favor do agravante, respeitada a ordem de classificação, até a prolação de decisão definitiva nos autos da ação principal. Corroborando com esse entendimento, confiram-se os precedentes deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LAUDOS DIVERGENTES. NECESSIDADE DE PERÍCIA. RESERVA DE VAGA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento proferida em ação que se busca a concessão de provimento judicial, no sentido de que seja assegurado à suplicante o direito à participação, na condição de portadora de necessidades especiais, no concurso público instaurado no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJDFT. 2. Foram apresentados, pela Agravante, laudos que divergem das conclusões oferecidas pela Junta Médica Oficial, o que inviabiliza que se dê provimento ao seu pedido em sede de agravo de instrumento, diante da necessidade de se viabilizar a produção de prova pericial, a qual será realizada nos autos da ação principal, no Juízo de origem. 3. Contudo, como bem observado na decisão monocrática recursal proferida, com fins cautelares, faz-se necessária a adoção de reserva de uma vaga, em favor da agravante, para os cargos públicos a que concorreu no certame em comento, na condição de portadora de necessidades especiais, até a prolação de decisão definitiva nos autos da ação principal. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido.(AG 0022136-64.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 27/08/2024 PAG.) CONCURSO PÚBLICO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO. RESERVA DE VAGA. 1. É necessária a incursão em fase de produção de provas para aferir o grau de deficiência de sua audição, o que não conduz à simples determinação de que a candidata seja empossada. 2. Não sendo garantida qualquer medida que resguarde eventual possibilidade de êxito na demanda aviada, a candidata pode ser prejudicada caso ao final venha a obter provimento favorável, assim como a Administração, caso venha a ser obrigada a contratá-la desde logo. 3. Deve ser reservada vaga para a agravante até a solução do processo, ressalvada, evidentemente a concessão de antecipação de tutela caso o juízo venha a formular convencimento sobre a questão após a produção da necessária prova técnica. 4. Agravo regimental da União improvido. (AG 0039885-41.2009.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 05/11/2010 PAG 91.) Por fim, é importante ponderar que se não for garantida qualquer medida que resguarde eventual possibilidade de êxito na demanda aviada, o candidato pode ser prejudicado caso ao final venha a obter provimento favorável, evidenciando-se, assim, a razoabilidade da reserva de vaga. IV. Com essas considerações, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, acolhendo o pedido subsidiário de reserva de vaga em favor do recorrente, observada a ordem de classificação, até a prolação de decisão definitiva nos autos da ação principal." A parte embargante sustentou que o pedido de preservação do direito de escolha da lotação, conforme a ordem de classificação final, foi expressamente formulado no recurso, mas não foi apreciado no dispositivo da decisão. Todavia, o acórdão está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, segundo a qual, nas hipóteses de nomeação de candidato por força de determinação judicial — como ocorre no caso dos autos —, é dispensável a observância da ordem de classificação no concurso público. Confira-se: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DECORRENTE DE ORDEM JUDICIAL. ESCOLHA DA LOTAÇÃO. OBSERVÂNCIA. PRIORIDADE NA ESCOLHA DE LOTAÇÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO.. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Alice Kazuco Kozima Murayam em face de sentença que julgou improcedente seu pedido. Objetiva o reconhecimento do direito de preferência na escolha de lotação no Departamento de Polícia Federal em relação aos demais Delegados de Polícia Federal aprovados em concursos públicos posteriores ao seu ou classificados em posições inferiores à sua no mesmo certame. 2. A autora participou de concurso público para ingresso na carreira de Delegado de Polícia Federal , previsto no Decreto Lei 2320/87, com início no ano de 1993. Em razão da reprovação no exame psicotécnico, ajuizou medida cautelar para assegurar sua participação no Curso de Formação, e ação declaratória de nulidade de ato administrativo, para anular o resultando do exame psicotécnico. Ambas foram julgadas procedentes e transitaram em julgado, a primeira em 18/10/2007 e a segunda em 05/05/2010. Em 22/10/2010, a autora foi empossada no cargo de Delegada da Polícia Federal, lotada Superintendência Regional do Mato Grosso do Sul. Alega que, em razão de sua classificação no certame, tem direito de remoção para a cidade de Araçatuba/SP. 3. De fato, deve ser observado o critério de classificação no curso de formação para fins de lotação, privilegiando assim, os candidatos melhores classificados em detrimento dos piores classificados. No entanto, nas hipóteses de nomeação de candidato por força de determinação judicial, como é o caso dos autos, é dispensável a observância da ordem de classificação em concurso público..Precedentes: ARE 1372021 AgR, Relator: EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 05-09-2022, processo eletrônico DJe-186 DIVULG 16-09-2022 PUBLIC 19-09-2022; SS 5026 AgR, Relator: Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 07-10-2015, processo eletrônico DJe-217 DIVULG 28-10-2015 PUBLIC 29-10-2015; AgRg no REsp n. 1.455.427/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/8/2014, DJe de 25/9/2014; AgRg no RMS n. 35.584/GO, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 13/2/2012. 4. Apelação da autora desprovida. (AC 0011629-97.2014.4.01.3400, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/12/2024 PAG.) O que se observa é que a parte embargante, inconformada com o resultado da deliberação, busca novo julgamento da lide. Entretanto, a irresignação da parte embargante não enseja a oposição de embargos de declaração, de forma que deve ser interposto o recurso adequado para este fim. Nesse sentido, vale citar: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 11, I, DA LEI 8.429/1992. REVOGAÇÃO PELA LEI 14.230/2021. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO DAS NOVAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 11. RECURSO ACOLHIDO, COM EFEITO INFRINGENTES. 1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os embargos para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. (...) (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.294.929/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 26/4/2024, grifos acrescidos) -.-.-.- PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos dos Embargos de Declaração, previsto no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal Recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. (...) 6. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.409.665/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 19/4/2024, grifos acrescidos) Ademais, sabe-se que, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC, "não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". A fundamentação apresentada no decisum é capaz de adequadamente justificar o pronunciamento, uma vez que enfrentou os argumentos que, em tese, seriam aptos a infirmar a conclusão adotada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, MAS SOMENTE AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR, CONCRETAMENTE, A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. 2. A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não estão vocacionados a essa função, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso. 3. Não é dever do julgador rebater todas as alegações apresentadas pela parte, mas somente aquelas que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão embargada, o que não é o caso dos argumentos veiculados nestes embargos. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STF - MS: 29065 DF 9932457-66.2010.1.00.0000, Relator: Alexandre de Moraes, Data de Julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 13/08/2020) Conclusão Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1015315-17.2022.4.01.0000 Processo Referência: 1010101-30.2022.4.01.3400 EMBARGANTE: SAUL DE HOLANDA LEITE EMBARGADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLICIA FEDERAL. CANDIDADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA (PCD). AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. RESERVA DE VAGA. ESCOLHA DE LOTAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A irresignação da parte embargante com o resultado da deliberação não enseja a oposição de embargos de declaração. 2. Acórdão que enfrentou de forma adequada a questão submetida a apreciação, de modo que se concluiu ser razoável a medida acautelatória da reserva de vaga, respeitada a ordem de classificação, até a prolação de decisão definitiva nos autos da ação principal. 3. Desnecessidade de enfrentamento de todos os argumentos elaborados pelas partes, mas apenas daqueles capazes de infirmar a conclusão do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Saul De Holanda Leite x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 306984481

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1015315-17.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SAUL DE HOLANDA LEITE

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Acórdão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO HELTON MIRANDA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015315-17.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010101-30.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SAUL … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015315-17.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010101-30.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SAUL DE HOLANDA LEITE REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO HELTON MIRANDA RIBEIRO - MG168703-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1015315-17.2022.4.01.0000 RELATÓRIO Embargos de declaração opostos por SAUL DE HOLANDA LEITE contra acórdão assim ementado: "ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLICIA FEDERAL. CANDIDADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA (PCD). AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RESERVA DE VAGA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar para: (i) suspender ato administrativo que eliminou o candidato do certame, em razão da descaracterização da sua condição de pessoa com deficiência na avaliação biopsicossocial; (ii) determinar que os demandados se abstenham de desligar o candidato do Curso de Formação Profissional para Escrivão de Polícia DGP/PF/2021, bem como de eliminá-lo em razão do ato impugnado; (iii) determinar, em caso de aprovação em todas as etapas do concurso, que seja garantida a nomeação e posse do candidato no cargo pretendido, (iv) subsidiariamente, que seja determinada a reserva da vaga até decisão definitiva de mérito. 2. Na espécie, o agravante, diagnosticado com “[t]raumatismos de músculo e de tendão ao nível da perna”, CID 10 S86 (membro inferior direito), não teve reconhecida a sua condição de pessoa com deficiência na etapa de avaliação biopsicossocial do concurso público para o cargo de Escrivão da Polícia Federal, ao fundamento de que não se enquadra nessa condição à luz do Decreto nº 3298/99. 3. Foram apresentados, pelo recorrente, laudos que divergem da conclusão a que se chegou na avaliação biopsicossocial. Ademais, a banca examinadora incorreu em erro ao apresentar justificativa para inaptidão do candidato, uma vez que fez menção a membro que não possui qualquer patologia. É necessário, portanto, a aguardar a conclusão da pericia judicial para o deslinde da controvérsia. 4. Contudo, deve ser reservada vaga para o recorrente até a solução definitiva do processo, considerando a plausibilidade do direito alegado, bem como o fato de que se não for garantida qualquer medida que resguarde eventual possibilidade de êxito na demanda aviada, o candidato pode ser prejudicado caso, ao final venha a obter provimento favorável. 5. Agravo de Instrumento parcialmente provido para acolher o pedido subsidiário da reserva de vaga em favor do recorrente." Alega, em síntese, que o acórdão embargado incorreu omissão, nos seguintes termos: "Portanto, é imprescindível que seja suprida a omissão apontada, para que conste de forma clara e inequívoca no dispositivo da decisão a garantia de que o embargante terá preservado não apenas a vaga, mas também o direito de escolha de lotação, observada a ordem de classificação final, até que sobrevenha decisão definitiva nos autos da ação principal." Impugnação devidamente apresentada nos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1015315-17.2022.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: A despeito das alegações da parte embargante, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou de forma adequada o cerne do litígio. Confira-se: "A questão devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre a legalidade do ato administrativo que excluiu o candidato do concurso público na etapa de avaliação biopsicossocial, sob o argumento de que ele não é considerado pessoa com deficiência (PCD) segundo a legislação especializada. Sobre a controvérsia, cumpre destacar que em se tratando de concursos públicos, ou de quaisquer processos seletivos, este Tribunal possui entendimento firme no sentido de que a atuação do Poder Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos praticados e ao fiel cumprimento das normas estipuladas no edital regulador do certame. Na espécie, o agravante, diagnosticado com “Traumatismos de músculo e de tendão ao nível da perna”, CID 10 S86 (membro inferior direito), não teve reconhecida a sua condição de pessoa com deficiência na etapa de avaliação biopsicossocial do concurso público para o cargo de Escrivão da Polícia Federal (Edital Nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021), ao fundamento de que não se enquadra nessa condição à luz do Decreto nº 3298/99. O Decreto nº 3298/99, no artigo 3º, define deficiência como “toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano” e considera como pessoa com deficiência física, todo aquele que possui alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções (Art. 4º, I, do Decreto nº 3298/99). A Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, por sua vez, estabeleceu no seu artigo 2º que, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. E dispôs que, quando necessária, a avaliação da deficiência será biopsicossocial, realizada por equipe multidisciplinar, a qual deverá considerar aspectos como impedimentos nas funções e estruturas corporais, fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, limitações ao desempenho das atividades e restrição de participação (Art. 2ª, § 1º incisos I a IV da Lei nº 13.146/2015). Nesse contexto, o edital regulamentador do certame previu expressamente que o candidato que não fosse considerado pessoa com deficiência na avaliação biopsicossocial perderia o direito a concorrer nas vagas reservadas a essa categoria, mas poderia figurar na lista geral de classificação, no caso de possuir pontuação suficiente e ser aprovado (item 5.12.7, alínea “d” e 5.12.8). Ocorre que, no caso dos autos, o candidato inscrito como PCD e considerado inapto na avaliação biopsicossocial, não alcançou pontuação suficiente para figurar na lista geral, de modo que esse resultado desfavorável, caso seja considerado legal, implica na sua eliminação do certame. A controvérsia, então, cinge-se em saber se a patologia que acomete o candidato o inclui, ou não, na condição de pessoa com deficiência conforme a legislação aplicável à matéria. Neste ponto, é importante tecer alguns esclarecimentos sobre os fatos. Na etapa de avaliação médica, anterior à avaliação biopsicossocial, o candidato foi considerado inapto pela banca examinadora por possuir condição clínica incapacitante ao exercício do cargo. Confira-se: [...] presença de dor residual em membro inferior D, limitação funcional leve da flexoextensão do tornozelo D, atrofia discreta da musculatura da perna D e claudicação, sendo sequelas consideradas permanentes na avaliação e que configuram incapacidade parcial para atividades que exijam carga/reflexo apurado do membro inferior D. Associa-se ainda, valgismo de hálux D em RM de pé D. Estas condições são incapacitantes conforme as alíneas X.1, letras b, c, h e i; X.3, letras a, e, k e m pelo edital deste certame. Assim sendo, a banca médica mantém a classificação de inapto ao candidato. Por conta desse resultado desfavorável, o Sr. Saul de Holanda ingressou com a ação anulatória nº 1067585-37.2021.4.01.3400 que tramita na 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. No referido processo, foi proferida decisão concedendo parcialmente tutela provisória de urgência, em razão da qual o candidato prosseguiu no certame, inclusive com realização do Curso de Formação, finalizado, com êxito, em 13/05/2022. Convocado para a etapa de avaliação biopsicossocial, que tem como objetivo averiguar/comprovar a condição de pessoa com deficiência, o agravante teve resultado, igualmente, adverso, desta vez, sob a justificativa de que a patologia apresentada não o enquadra como PCD à luz do Decreto nº 3298/99 (ID 211699017). Vejamos: Recurso: [...] Situação: Indeferido O problema clínico do candidato não produz dificuldades para o desempenho das funções do membro superior direito. Portanto, não se enquadra na condição de pessoa com deficiência física à luz do Decreto Lei 3298/99. Observa-se da justificativa da banca examinadora, que esta incorreu em erro ao apreciar o recurso administrativo do candidato, uma vez que fez menção as “funções do membro superior direito”, quando, na verdade, a condição clínica que acomete o candidato está no seu membro inferior direito, conforme o vasto lastro probatório trazido aos autos, incluindo a conclusão da avaliação médica realizada pela própria banca (ID 211696579). Para comprovar sua deficiência, o recorrente apresentou: avaliação médica realizada pela banca no mesmo concurso (ID 211696579), exame de ressonância magnética e laudos médicos atestando a limitação física/funcional no membro inferior direito (ID’s 211696604, 211696594 e 211696602), resultado da avaliação biopsicossocial no concurso para Escrivão da Policia Civil do Estado do Ceará (ID 942958178 dos autos originários), credencial de estacionamento com vaga reservada PCD (ID 192881768 dos autos originários), autorização de isenção de IPI para pessoa com deficiência, emitida pela Administração Pública Federal, autorização para aquisição de veículo com isenção de ICMS para pessoa com deficiência física, emitida pela Administração Pública Estadual (ID 2145026510 dos autos originários), dentre outros. Tal situação, ao menos em tese, ocasiona dúvida plausível quanto à legalidade do ato administrativo que não reconheceu o candidato como pessoa com deficiência e motivou a sua exclusão do concurso. Assim, como bem ponderado na decisão anteriormente proferida pelo Desembargador Jamil Rosa de Jesus Oliveira, “ faz-se necessária a devida instrução processual como já indicado pelo Juízo prolator da decisão agravada para que se possa aferir com dados objetivos, e, até mesmo, com a produção de prova técnica, se a decisão administrativa deve ser confirmada ou, se o candidato deve ser considerado apto a prosseguir no certame, inclusive na pretendida condição de deficiente”. Nesse sentido, compulsando aos autos originários, é possível verificar que já foi determinada pelo Juízo a quo a realização de perícia judicial para avaliar a deficiência do autor. É necessário, portanto, aguardar a conclusão pericial para o adequado deslinde da controvérsia. Por outro lado, considerando que, em razão da decisão judicial proferida nos autos nº 1067585-37.2021.4.01.3400, o agravante já concluiu todas as etapas do certame e há uma plausibilidade do direito alegado, considerando o extenso conjunto probatório apresentado nos autos e o erro cometido pela banca na apreciação do recurso administrativo interposto contra o resultado da avaliação biopsicossocial, entendo ser razoável a medida acautelatória da reserva de vaga em favor do agravante, respeitada a ordem de classificação, até a prolação de decisão definitiva nos autos da ação principal. Corroborando com esse entendimento, confiram-se os precedentes deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LAUDOS DIVERGENTES. NECESSIDADE DE PERÍCIA. RESERVA DE VAGA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento proferida em ação que se busca a concessão de provimento judicial, no sentido de que seja assegurado à suplicante o direito à participação, na condição de portadora de necessidades especiais, no concurso público instaurado no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJDFT. 2. Foram apresentados, pela Agravante, laudos que divergem das conclusões oferecidas pela Junta Médica Oficial, o que inviabiliza que se dê provimento ao seu pedido em sede de agravo de instrumento, diante da necessidade de se viabilizar a produção de prova pericial, a qual será realizada nos autos da ação principal, no Juízo de origem. 3. Contudo, como bem observado na decisão monocrática recursal proferida, com fins cautelares, faz-se necessária a adoção de reserva de uma vaga, em favor da agravante, para os cargos públicos a que concorreu no certame em comento, na condição de portadora de necessidades especiais, até a prolação de decisão definitiva nos autos da ação principal. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido.(AG 0022136-64.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 27/08/2024 PAG.) CONCURSO PÚBLICO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO. RESERVA DE VAGA. 1. É necessária a incursão em fase de produção de provas para aferir o grau de deficiência de sua audição, o que não conduz à simples determinação de que a candidata seja empossada. 2. Não sendo garantida qualquer medida que resguarde eventual possibilidade de êxito na demanda aviada, a candidata pode ser prejudicada caso ao final venha a obter provimento favorável, assim como a Administração, caso venha a ser obrigada a contratá-la desde logo. 3. Deve ser reservada vaga para a agravante até a solução do processo, ressalvada, evidentemente a concessão de antecipação de tutela caso o juízo venha a formular convencimento sobre a questão após a produção da necessária prova técnica. 4. Agravo regimental da União improvido. (AG 0039885-41.2009.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 05/11/2010 PAG 91.) Por fim, é importante ponderar que se não for garantida qualquer medida que resguarde eventual possibilidade de êxito na demanda aviada, o candidato pode ser prejudicado caso ao final venha a obter provimento favorável, evidenciando-se, assim, a razoabilidade da reserva de vaga. IV. Com essas considerações, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, acolhendo o pedido subsidiário de reserva de vaga em favor do recorrente, observada a ordem de classificação, até a prolação de decisão definitiva nos autos da ação principal." A parte embargante sustentou que o pedido de preservação do direito de escolha da lotação, conforme a ordem de classificação final, foi expressamente formulado no recurso, mas não foi apreciado no dispositivo da decisão. Todavia, o acórdão está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, segundo a qual, nas hipóteses de nomeação de candidato por força de determinação judicial — como ocorre no caso dos autos —, é dispensável a observância da ordem de classificação no concurso público. Confira-se: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DECORRENTE DE ORDEM JUDICIAL. ESCOLHA DA LOTAÇÃO. OBSERVÂNCIA. PRIORIDADE NA ESCOLHA DE LOTAÇÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO.. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Alice Kazuco Kozima Murayam em face de sentença que julgou improcedente seu pedido. Objetiva o reconhecimento do direito de preferência na escolha de lotação no Departamento de Polícia Federal em relação aos demais Delegados de Polícia Federal aprovados em concursos públicos posteriores ao seu ou classificados em posições inferiores à sua no mesmo certame. 2. A autora participou de concurso público para ingresso na carreira de Delegado de Polícia Federal , previsto no Decreto Lei 2320/87, com início no ano de 1993. Em razão da reprovação no exame psicotécnico, ajuizou medida cautelar para assegurar sua participação no Curso de Formação, e ação declaratória de nulidade de ato administrativo, para anular o resultando do exame psicotécnico. Ambas foram julgadas procedentes e transitaram em julgado, a primeira em 18/10/2007 e a segunda em 05/05/2010. Em 22/10/2010, a autora foi empossada no cargo de Delegada da Polícia Federal, lotada Superintendência Regional do Mato Grosso do Sul. Alega que, em razão de sua classificação no certame, tem direito de remoção para a cidade de Araçatuba/SP. 3. De fato, deve ser observado o critério de classificação no curso de formação para fins de lotação, privilegiando assim, os candidatos melhores classificados em detrimento dos piores classificados. No entanto, nas hipóteses de nomeação de candidato por força de determinação judicial, como é o caso dos autos, é dispensável a observância da ordem de classificação em concurso público..Precedentes: ARE 1372021 AgR, Relator: EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 05-09-2022, processo eletrônico DJe-186 DIVULG 16-09-2022 PUBLIC 19-09-2022; SS 5026 AgR, Relator: Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 07-10-2015, processo eletrônico DJe-217 DIVULG 28-10-2015 PUBLIC 29-10-2015; AgRg no REsp n. 1.455.427/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/8/2014, DJe de 25/9/2014; AgRg no RMS n. 35.584/GO, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 13/2/2012. 4. Apelação da autora desprovida. (AC 0011629-97.2014.4.01.3400, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/12/2024 PAG.) O que se observa é que a parte embargante, inconformada com o resultado da deliberação, busca novo julgamento da lide. Entretanto, a irresignação da parte embargante não enseja a oposição de embargos de declaração, de forma que deve ser interposto o recurso adequado para este fim. Nesse sentido, vale citar: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 11, I, DA LEI 8.429/1992. REVOGAÇÃO PELA LEI 14.230/2021. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO DAS NOVAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 11. RECURSO ACOLHIDO, COM EFEITO INFRINGENTES. 1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os embargos para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. (...) (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.294.929/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 26/4/2024, grifos acrescidos) -.-.-.- PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos dos Embargos de Declaração, previsto no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal Recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. (...) 6. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.409.665/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 19/4/2024, grifos acrescidos) Ademais, sabe-se que, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC, "não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". A fundamentação apresentada no decisum é capaz de adequadamente justificar o pronunciamento, uma vez que enfrentou os argumentos que, em tese, seriam aptos a infirmar a conclusão adotada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, MAS SOMENTE AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR, CONCRETAMENTE, A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. 2. A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não estão vocacionados a essa função, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso. 3. Não é dever do julgador rebater todas as alegações apresentadas pela parte, mas somente aquelas que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão embargada, o que não é o caso dos argumentos veiculados nestes embargos. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STF - MS: 29065 DF 9932457-66.2010.1.00.0000, Relator: Alexandre de Moraes, Data de Julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 13/08/2020) Conclusão Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1015315-17.2022.4.01.0000 Processo Referência: 1010101-30.2022.4.01.3400 EMBARGANTE: SAUL DE HOLANDA LEITE EMBARGADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLICIA FEDERAL. CANDIDADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA (PCD). AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. RESERVA DE VAGA. ESCOLHA DE LOTAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A irresignação da parte embargante com o resultado da deliberação não enseja a oposição de embargos de declaração. 2. Acórdão que enfrentou de forma adequada a questão submetida a apreciação, de modo que se concluiu ser razoável a medida acautelatória da reserva de vaga, respeitada a ordem de classificação, até a prolação de decisão definitiva nos autos da ação principal. 3. Desnecessidade de enfrentamento de todos os argumentos elaborados pelas partes, mas apenas daqueles capazes de infirmar a conclusão do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Jose Arilton Fidelis x Gmac Adminstradora De Consórcios Ltda

ID: 330480717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036739-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ARILTON FIDELIS

Polo Passivo:

GMAC ADMINSTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

CAROLINA HELENA FREITAS PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036739-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Jose Arilton Fidelis - Gmac Adminstradora de Consórcios Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Restituição de Quantia propost… Processo 1036739-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Jose Arilton Fidelis - Gmac Adminstradora de Consórcios Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Restituição de Quantia proposta por JOSE ARILTON FIDELIS contra GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, narrando, em síntese, que aderiu à cota de consórcio descrita em fl. 02. Aduziu que não teve mais interesse em continuar a cumprir com os pagamentos das parcelas vinculadas à cota do consórcio. Diante desse quadro, decidiu desistir do consórcio e contatou a parte requerida para solicitar a restituição dos valores pagos. Afirma que a parte requerida apenas concordou com a devolução dos valores mediante descontos que a parte autora reputa indevidos como multa e taxa de administração. Ademais, discorda do índice de correção monetária aplicado. Por tais razões, requer a restituição da quantia paga no momento da contemplação ou do encerramento, o pagamento de forma proporcional da taxa de administração, a isenção do pagamento de multa, a aplicação do índice de correção monetária idêntico ao aplicado aos consorciados ativos. A parte requerida contestou em fls. 81/106. No mérito, em resumo, afirma a celebração do contrato de consórcio com a parte autora. Esclarece que a devolução do dinherio será feita na contemplação ou no encerramento do consórcio. Defende a legalidade da cobrança de taxa de administração e da multa. Assim, requer a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. Sem mais preliminares. Passo ao exame do mérito. A ação é procedente. Sabe-se que a relação entre o consorciado e a administradora do grupo é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. A existência do contrato de consórcio firmado entre as partes é incontroverso. A controvérsia cinge-se sobre a devolução dos valores pagos pelo consorciado desistente com a incidência proporcional da taxa de administração e sem cobrança de multa. É evidente que o consorciado pode desistir de participar do consórcio a qualquer tempo, sendo abusiva a cláusula contratual que eventualmente obrigue os participantes a continuarem no grupo. Com efeito, caso o consorciado excluído (desistente) não venha a ser contemplado por sorteio durante a vigência do grupo de consórcio, a restituição das parcelas pagas se dará em até trinta dias depois do encerramento do grupo, conforme consolidado pelo C. STJ em julgamento de recurso do Tema repetitivo 312: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO.DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil:é devida a restituição de valores vertidos por consorciados desistentes ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. (REsp 1.119.300/RS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 2ª Seção, j.14/04/2010). Desta forma, conclui-se que a restituição das parcelas pagas ao consorciado desistente ou excluído não ocorrerá de imediato, mas tão somente, mediante contemplação por sorteio ou dentro do prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, o que se verificar primeiro. Quanto à taxa de administração, tem-se que tal verba corresponde ao valor antecipado pelo consorciado, por ocasião da contratação, para que a administradora gerencie todo o seu período contratual. Contudo, a retenção (pela administradora) da totalidade da quantia paga antecipadamente pelo consumidor que depois vem a desistir do consórcio, viola a boa-fé objetiva, pois não lhe será mais prestado nenhum serviço futuro. Desta forma, a retenção da taxa deve ser proporcional ao período em que o consorciado desistente ou excluído permaneceu no seu grupo, como contraprestação ao serviço devidamente prestado e, por conseguinte, evitando o locupletamento sem causa da administradora do grupo. No tocante ao percentual, deve ser mantido o estipulado no contrato. Isto porque, não se vislumbra abusividade na taxa de administração fixada, pois nos termos da Súmula 538 do STJ: As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento. Desta forma, é o caso de determinar que a retenção do valor da taxa de administração ocorra de forma proporcional e linear ao tempo de permanência da parte autora no consórcio. Nesse sentido: ''RESCISÃO CONTRATUAL DEVOLUÇÃO DE VALOR CONSÓRCIO Desistência caracterizada Devolução a ocorrer somente no final do grupo, ressalvada disposição contrária e mais favorável ao consorciado (Lei 11.795/2008) Taxa de administração a incidir de forma proporcional ao tempo de participação do consorciado desistente Retenção de multa e cláusula penal Descabimento Correção monetária na forma da súmula 35, STJ Recurso parcialmente provido." (Apelação Cível 1000344-68.2022.8.26.0106, Relator o Desembargador VICENTINI BARROSO, julgado em 31/08/2023). Quanto às cláusulas penais, a dedução dos seus valores do saldo a ser restituído é descabida, na medida em que ela representa sanção abusiva aos consorciados que apenas exerceram um direito seu, o de desistir do grupo, servindo de obstáculo ao livre exercício de um direito pelo consumidor, o que não pode ser admitido. Referida previsão afronta ainda o disposto no art. 53, § 2º, do CDC, que somente autoriza, na devolução das parcelas pagas pelo consumidor, a redução dos prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo. Tal norma, portanto, exige que haja comprovação dos danos efetivamente causados ao grupo, e isto deveria constar na redação daquela cláusula. Inviável na espécie qualquer desconto sobre a condenação, por prejuízos que a desistência teria causado aos demais participantes do grupo consorcial, especialmente porque a parte requerida deveria provar que a parte autora não foi substituída por outros consorciados e sua quota permaneceu em aberto, o que não foi feito. Ademais, não há nos autos nada a indicar eventual prejuízo que a administradora do grupo de consórcio possa ter experimentado e que possa justificar retenção de valor atinente à multa contratual, mesmo porque, como é sabido, as cotas dos consorciados desistentes são normalmente repassadas a outros interessados até mesmo com vantagem financeira, sendo certo que os custos da administração do empreendimento não tem maior vulto. Nesse sentido: Consórcio. Desistência. Restituição das parcelas pagas quando da contemplação da cota por sorteio ou até 30 dias após o encerramento do grupo. Taxa de administração devida tal qual contratada. Inaplicabilidade da cláusula penal. Correção monetária deve ser aplicada quando de sua restituição, em virtude de retirada ou exclusão de participante de plano de consórcio. Súmula 35 do STJ. Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível 1009067-26.2023.8.26.0564; Rel. Des. Luis Carlos de Barros; 20ª Câmara de Direito Privado; j.15/07/2024). No que se refere ao fundo de reserva, cabível a retenção dos valores proporcionais ao período em que o consorciado permaneceu vinculado ao contrato de consórcio. Observa-se que somente após o encerramento do grupo, eventual saldo positivo do fundo de reserva deve ser destinado a cada um dos consorciados, incluindo os desistentes, nos limites de suas contribuições. Por fim, com relação à incidência de correção monetária sobre os valores a restituir, o caso atrai o teor da Súmula 35, do STJ: Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. Acorreção visa a recompor o poder de compra da moeda e deve incidir a partir de cada desembolso. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo entende que deve ser utilizada a Tabela Prática do E. TJSP para a correção das parcelas a serem devolvidas, tendo em vista que ela reflete o índice mais adequado a representar a desvalorização da moeda no período. A imposição de juros, por sua vez, mostra-se adequada a partir do momento em que o autor tiver direito à restituição dos valores pagos e ficar privado dessa quantia. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte requerida a restituir à parte autora os valores pagos durante a vigência do contrato de consórcio apontado em fl. 02, com a dedução da taxa de administração e do fundo de reserva, proporcionais ao período em que a parte consorciada permaneceu no grupo, dentro de trinta dias após o encerramento do grupo. O montante deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente, pela Tabela Prática doTribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde os desembolsos e juros de mora a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia seguinte ao encerramento do grupo. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência em maior parte da parte requerida, arcará ela com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: CAROLINA HELENA FREITAS PRADO (OAB 283864/SP), ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)

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Processo nº 1031255-70.2023.4.01.3400

ID: 312654960

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031255-70.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE LIMA BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FABIO XIMENES CESAR

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Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1031255-70.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIANA DE LIMA BEZERRA REU: UNIÃO… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1031255-70.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIANA DE LIMA BEZERRA REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação, com pedido de antecipação da tutela jurisdicional, proposta por Juliana de Lima Bezerra em face da União Federal, objetivando, em suma, seja dado cumprimento ao acórdão exarado no Processo nº 1023829-46.2019.4.01.3400/DF, oficiando-se “o Diretor Geral da Polícia Rodoviária Federal no SPO, Qd 03, Lt. 05, Complexo Sede da PRF - Brasília/DF - CEP: 70610-909, telefones: (61) 2025-6742 e 2025-6642 para que determine que o setor de pessoal providencie os ajustes necessários para que ocorra a nomeação e posse da exequente no cargo de Policial Rodoviário Federal, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais)” (id 1570491847, fl. 10). Alega a parte autora, em abono à sua pretensão, que se encontra pendente, há mais de 2 (dois) anos, o atendimento da obrigação de fazer contida no título judicial em comento, por meio do qual assegurado o seu direito à nomeação e posse no cargo almejado. Aduz que “[a]tualmente o processo nº 1023829-46.2019.4.01.3400 está em admissibilidade recursal em Recurso Especial e Recurso Extraordinário desde 04 de agosto de 2021” (id 1570491847, fl. 9). Distribuída a demanda, inicialmente, à 7.ª Vara Federal desta Seccional Judiciária, entendeu o julgador (id 1582501852) pela remessa dos autos a este Juízo por conexão com o Processo 1023829-46.2019.4.01.3400. Em despacho preambular, foi determinada a intimação da parte requerente para apresentar manifestação acerca de eventual litispendência e demonstrar o seu interesse de agir, sob pena de extinção do feito, “considerando que o objeto da presente ação já foi apreciado no bojo do processo de nº 1023829-46.2019.4.01.3400, que se encontra em fase de recurso nos Tribunais Superiores, sendo que eventual pedido de tutela antecipada deve ser formulado perante o Tribunal em que se encontra o processo, haja vista o julgamento do feito nas instâncias inferiores” (id 1644247849). Em resposta, a parte argumenta que a demanda originária “se encontra em fase recursal, especificamente na fase de admissibilidade recursal o que impede a execução de decisão” (id 1645106366). Retornaram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. É o caso de indeferimento da petição inicial, por inadequação da via eleita. Como se sabe, é firme a jurisprudência da nossa Corte Regional quanto à inadmissibilidade de utilização de ação judicial para discutir o cumprimento de provimento jurisdicional alcançado em processo distinto, sendo inadequada e desnecessária a utilização de nova demanda para tal finalidade, uma vez que cabe ao próprio órgão julgador fazer cumprir suas decisões, conferindo-lhes efetividade. Veja-se, exemplificativamente, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA MANTIDA. 1 - Trata-se de apelação interposta por JOSÉ CARLOS MOITA DA SILVA em face da sentença que, regularmente processado o feito, julgou extinto o processo, nos termos do art. 330, III, e art. 485, I e VI do CPC/2015, ante a ausência de interesse de agir em virtude da inadequação da via eleita. 2 - Pretende o impetrante assegurar o cumprimento de sentença proferida por outro juízo, que, conforme alegado às fls. 02, através do processo judicial de nº 2001.61.03.005854-0/SP, foi averbado como tempo de contribuição o período de 04/03/1963 a 16/12/1967, em que o impetrante estava regularmente matriculado no ITA, recebendo auxílios financeiros do Ministério da Aeronáutica. Todavia, argumenta que o INSS descumpriu a decisão judicial, indeferindo seu pedido de aposentadoria, recusando-se a encaminhar o recurso administrativo por ele interposto. 3 - O ajuizamento de Mandado de Segurança com o intuito de ver efetivada obrigação de fazer estabelecida em título judicial de outra ação, ainda não transitada em julgado, não é a via processual adequada, em decorrência do princípio do juiz natural e também para se evitar a ocorrência de prolação de decisões conflitantes. 4 - (...) "2. Sendo a execução da parte da sentença que determina a implantação do benefício regulada pelo art. 461 do CPC, não há que se falar em execução provisória, como pretende o INSS. A partir do trânsito em julgado da sentença, ou da admissão de recurso desprovido de efeito suspensivo, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinará a intimação do réu para que cumpra, no prazo fixado pelo título executivo, a obrigação de implantar o benefício". (...) (STJ, AGRESP 1.056.742, Quinta Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 11/10/2010). 5 - (...) "2. A obrigação de fazer estabelecida em título judicial não demanda o ajuizamento de outra ação, mas de determinação do Juízo do feito conforme o disposto no art. 475-I, do CPC. Precedentes. 3. Ausente o interesse processual da presente demanda. A obrigação de fazer somente pode ser resolvida nos autos do processo originário em razão do princípio do Juízo natural e da possibilidade de decisões conflitantes". (...) (AC 0039757-59.2015.4.01.9199 / RO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.3357 de 16/10/2015). 6 - Por outro lado, a obrigação de fazer poderia ser resolvida nos autos do processo originário, onde se discute o direito da parte autora, por mera decisão interlocutória ou, mediante ofício, exarado pelo Juízo a quo, convocando-se a parte ré ao seu cumprimento, de modo que se afigura desnecessária outra ação para esse propósito. Não tem sentido peticionar a um juiz federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para pedir o cumprimento da decisão de outro processo. 7 - Mantenho, portanto, a sentença proferida pelo juiz a quo em todos os seus termos e fundamentos, reconhecendo a falta de interesse de agir, pois foi utilizada via inadequada para concretizar a pretensão autoral. 8 - Apelação do impetrante não provida. (AC 0046865-81.2012.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 08/07/2019 PAG.) Nesse sentido, almejando a parte autora o cumprimento provisório de comando jurisdicional prolatado em sede recursal no âmbito da Ação 1023829-46.2019.4.01.3400/DF, deverá formular pedido nesse sentido naquele próprio caderno processual. Providência essa, frise-se, já adotada pela postulante à data de 03/08/2021, consoante se depreende de consulta ao sistema de Processo Judicial eletrônico – PJe, incumbindo a apreciação do pedido à própria Corte de Apelação, junto à qual aguardam aqueles autos exame de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário interpostos pela União Federal. Ainda que assim não fosse, assinalo que a impossibilidade de pronto cumprimento da determinação de nomeação e empossamento da autora no cargo em questão foi objeto de exame por este Juízo no bojo do Cumprimento Provisório de Sentença 1029464-37.2021.4.01.3400/DF, oportunidade na qual constatada a existência de óbices diversos e supervenientes, quais sejam, a reprovação da candidata no procedimento de heteroidentificação realizado em razão da sua inscrição no concurso como pessoa parda. Por seu caráter elucidativo quanto às circunstâncias fáticas de fundo, transcrevo excerto da fundamentação vertida na sentença extintiva então proferida, desde já integrado às razões de decidir do presente decisum, litteris: De saída, extrai-se da leitura dos provimentos jurisdicionais cujo cumprimento provisório aqui almeja a postulante (ids 542055898 e 542055901) que o Processo 1023829-46.2019.4.01.3400/DF – o qual atualmente aguarda exame de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário interpostos pela União – tem por objeto, unicamente, discussão acerca da suposta ilegalidade do ato que excluíra a candidata autora do certame regido pelo Edital 1/2018 da PRF, em avaliação biopsicossocial, com base no fato de ser ela portadora de visão monocular, limitação então reputada incompatível com o exercício do cargo de Policial Rodoviário Federal. Nessa toada, resta evidente que o comando judicial que determinou a nomeação e posse da acionante no referido cargo possui eficácia restrita, como amplamente ressalvado ao longo do feito, à sua aprovação nas demais etapas que compõem o respectivo certame e ao atendimento dos demais requisitos editalícios. Dito isso, no caso em espécie, depreende-se da manifestação apresentada pela União Federal, em resposta à alegação de descumprimento daquela ordem judicial, que a acionante foi eliminada também com base na sua reprovação em fase distinta, não submetida à apreciação deste Juízo, consistente no procedimento de heteroidentificação realizado em razão da sua inscrição no concurso como pessoa parda. Com efeito, colaciono excerto da nota técnica exarada pela Diretoria de Gestão de Pessoas da PRF para fornecer subsídios à elaboração da defesa técnica, na qual aquele órgão descreve a subsistência de “eliminação estranha e totalmente distinta da demanda discutida nos autos (Avaliação de Saúde) que ainda tramita no Tribunal Regional Federal da 1.ª Região” (id 1684958959, fl. 2, grifo original), verbis: [...] Assim, resta claro que o provimento concedido no bojo do Processo 1023829-46.2019.4.01.3400/DF não é capaz de, por si só, ensejar a sua pronta nomeação e posse no cargo almejado, diante da inexistência de qualquer pronunciamento jurisdicional quanto ao outro motivo que levou à sua eliminação do concurso público aludido, até mesmo porque não constava qualquer pedido nesse sentido da peça inicial então veiculada (id 80308142 daqueles autos). Ainda que assim não fosse, importa registrar que a leitura do item 6.2.8 do Edital 1/2018 da PRF revela a existência de previsão expressa de que, no certame por ele regido, será eliminado o candidato que “não for considerado negro pela comissão de heteroidentificação, conforme previsto no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 12.990/2014 e art. 11 da Portaria Normativa nº 4/2018, e ainda que tenha obtido nota suficiente para aprovação na ampla concorrência e independente de alegação de boa-fé” (id 1684958959, fl. 2, grifei). Assinalo, nessa ótica, que a argumentação da autora quanto à inexistência de óbice à sua admissão pela ampla concorrência diante da obtenção de nota suficiente, a despeito do parecer desfavorável de heteroidentificação, funda-se em dispositivo contido no novo edital publicado por aquele mesmo órgão no ano de 2021, o qual, à toda evidência, não guarda qualquer relação com o concurso por ela prestado. À derradeira, cumpre anotar, ad argumentandum tantum, a distribuição de múltiplos pedidos pela autora no intento de dar imediato cumprimento ao julgado, somando-se ao pleito de cumprimento provisório ora apreciado o direcionamento de petição ao TRF1 na AC 1023829-46.2019.4.01.3400 e o ajuizamento de demanda adicional com igual fito, na forma do PC 1031255-70.2023.4.01.3400/DF. [Id 2127899788, fls. 3 e 4.] Dispositivo À luz do quanto exposto, considerada a inadequação da via eleita, bem como a prévia formulação de pleito afim no bojo da Ação 1023829-46.2019.4.01.3400/DF e a própria informação de que a acionante foi eliminada do certame em comento com base na sua inaptidão também em outras etapas além da enfrentada naquela lide originária, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I c/c art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas. Honorários incabíveis, diante da ausência de angularização da relação processual. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada a registrada eletronicamente. Intimem-se. Oficie-se, com remessa e juntada de cópias desta sentença na AC 1023829-46.2019.4.01.3400. Cumpram-se. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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Processo nº 1034171-09.2025.4.01.3400

ID: 301211986

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034171-09.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA LETIELLY MODESTO GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ISABELLA TAVARES LIRA

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GEOVANNA GONCALVES AVELINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1034171-09.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : ANDRESSA LETI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1034171-09.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : ANDRESSA LETIELLY MODESTO GONCALVES e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA e outros SENTENÇA TIPO: B I - RELATÓRIO Busca a parte autora a correção de sua nota referente as Estações mencionadas na exordial. Informou ter participado do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeiras (REVALIDA). Disse ter logrado êxito na primeira fase, no entanto, na segunda fase foi reprovada após análise dos recursos. Alegou que a sua resposta estaria de acordo com o gabarito oficial. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Custas recolhidas. É o que importava a relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O Processo comporta julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de dilação probatória, conforme disposição do art. 355, inciso I, do CPC [1]. É cediço que, via de regra, ao Poder Judiciário não se reconhece a possibilidade de apreciar o mérito dos atos administrativos, por força do princípio constitucional da separação dos poderes. Em matéria de concurso público/processo seletivo, insere-se nesse mérito, entre outros, a correção de questões provas objetivas e discursivas, bem como o julgamento de outros critérios de avaliação, inclusive, relativos à adequação dos títulos e documentos apresentados pelos candidatos. Na espécie, busca a parte autora questionar o critério utilizado pela Banca Examinadora ao julgar o recurso apresentado no(s) item(ns) da(s) Estação(ões) mencionada(s) na exordial, no exame REVALIDA. Entretanto, da detida análise dos autos, depreende-se que, ao contrário do que alega o Impetrante, não houve nulidade na correção feita pela Banca Examinadora. Em verdade, restringiu-se o Impetrante, pois, ao acerto ou desacerto do gabarito estabelecido, isto é, ao critério de correção dos itens impugnados. Ademais, foi oportunizado o direito de recurso administrativo pela Banca, tendo a resposta sido dada de forma fundamentada, conforme se verifica(m) da(s) cópia(s) juntada(s) no(s) ID(s) 2182023199. Diante disso, é perfeitamente aplicável na espécie tese firmada pelo STF, no RE nº 632.853/CE – Tema nº 485, em sede de Repercussão Geral, no sentido de que os critérios adotados por banca examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, salvo em flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015). Grifei. Aliás, conforme bem pontuou o Ministro Gilmar Mendes no voto proferido no referido RE, é antiga a jurisprudência desta Corte no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade, o que não se vislumbra no presente caso. O STJ coaduna desse entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. DUPLICIDADE DE RESPOSTAS. ERROS NO GABARITO. FALTA DE CORRELAÇÃO COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REQUISITO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVA. RE 632.853/CE. REPERCUSSÃO GERAL. 1. É vetusta a lição de que o processo mandamental constrói-se mediante rito angusto, destituído de dilação probatória, de sorte que o demandante deve necessariamente alicerçar a sua causa de pedir em prova pré-constituída por si próprio. 2. Ausente a comprovação documental referente às questões que se pretende anular, está descumprido o requisito de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo mandamental. 3. Conforme decidido, com repercussão geral, no RE 632.853/CE, relator o Em. Ministro Gilmar Mendes, o Poder Judiciário não pode, como regra, substituir a banca examinadora de concurso público para avaliar as respostas dadas pelos candidatos nem as notas a elas atribuídas, ou seja, não pode interferir nos critérios de correção de prova, ressalvada a hipótese de "juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame" (RE 632853, Relator o Em. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, DJe-125, divulgado em 26/06/2015, publicado em 29/06/2015). 4. A casuística não trata dessa exceção, vez que a pretensão é de que as respostas às questões de prova sejam apenas condizentes com a compreensão que o candidato julga ser a mais adequada. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 48.270/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 12/08/2016). Grifei. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. CONCURSO AO CURSO DE FORMAÇÃO. REALIZAÇÃO POR FORÇA DE LIMINAR, CASSADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO DO EDITAL. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA ISONOMIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao pleito mandamental de alteração dos critérios de concurso ao curso de habilitação de oficiais de administração. O Tribunal de origem consignou que não havia como apreciar a conveniência e a oportunidade dos valores dos títulos e que não havia falar em violação à impessoalidade e à isonomia. 2. O candidato terminou o curso de habilitação em posição superior a outros, já que foi guindado por força de liminar. Todavia, é sabido que a promoção por força de medida judicial precária não gera direito adquirido. Precedente: AgRg no RMS 37.650/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14.10.2013. 3. A insurgência de mérito está dirigida contra os critérios adotados no concurso de seleção ao curso de formação. De forma geral, por força da noção de conveniência e de oportunidade, não é possível adentrar no exame dos critérios discricionários para fixação do peso de títulos em certames. Precedente: RMS 35.595/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado DJe 16.4.2013. 4. As alegações de que teria havido alteração das regras para prover o favorecimento pessoal de candidatos não veio acompanhada de provas; ademais, tais modificações se aplicaram ao universo dos candidatos e, assim, não há como considerar a existência de máculas. Precedente: RMS 18.855/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25.3.2009. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 45.271/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 28/05/2014). Grifei Por sua vez, o TRF-1 possui jurisprudência pacificada sobre a matéria, em total sintonia com os Tribunais Superiores, conforme aresto abaixo representativo do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXAME REVALIDA. CORREÇÃO DE PROVA PRÁTICA. ERRO GROSSEIRO NÃO COMPROVADO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. TEMA 485/STF. AGRAVO PROVIDO. 1. Insta consignar que a tutela de urgência apenas poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). 2. A probabilidade do direito, informada pela lei processual, refere-se a situações em que a parte autora demonstra, por meio da norma e/ou em razão do quadro probatório existente, que o direito alegado provavelmente existe e lhe é devido. 3. No julgamento do RE 632.853/CE, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas e que, excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame (Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe-125 29/06/2015). Ressalvou-se, também, a intervenção do Poder Judiciário em caso de erro grosseiro na formulação de questão. 4. O erro crasso, que permitiria ao Judiciário invadir a esfera da banca examinadora, é aquela falha considerada absurda à primeira vista, evidente e indiscutível. In casu, não houve ilegalidade na correção da prova prática, pois cabe ao avaliador entender se o candidato desempenhou corretamente a tarefa determinada, de acordo com os critérios objetivos estabelecidos no edital. Assim, a formulação e avaliação do exame, levadas a efeito, situam-se dentro da margem de apreciação da banca. 5. Verifica-se que a parte autora busca, na verdade, a correção de sua prova pelo Judiciário, em substituição à banca do certame, providência limitada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo de instrumento provido. (AG 1028554-88.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 26/11/2024 PAG.). Grifei APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. EXAME REVALIDA. EXAME TEÓRICO E EXAME DE HABILIDADES CLÍNICAS. APLICAÇÃO DE PROVAS OBJETIVA E DISCURSIVA NA PRIMEIRA ETAPA. ESTABELECIMENTO DE APROVEITAMENTO MÍNIMO E CARÁTER ELIMINATÓRIO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E APLICAÇÃO DE PROVAS. EDITAL N. 66/2020. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. LEI 13.959/2019. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, IRREGULARIDADE OU ERRO GROSSEIRO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A realização do Exame Revalida pressupõe prévia publicação de edital, instrumento que dispõe sobre as regras do certame e critérios de avaliação, dentre outros, e vincula tanto o Poder Público quanto os participantes. Precedentes. 2. Em se tratando de concurso público, a atuação do Judiciário deve limitar-se ao controle da legalidade dos atos, observando-se o cumprimento das normas fixadas no edital, que é a lei do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora na definição dos critérios de avaliação e correção de prova. Precedentes. 3. A Lei n. 13.959/2019 prevê que o Revalida deve conter duas etapas - exame teórico e exame de habilidades clínicas (art. 2º, § 3º, I e II) - e não veda a aplicação de duas provas distintas na primeira etapa prova objetiva e prova discursiva , ambas com caráter eliminatório, conforme disposto no item 3.2 do Edital n. 66/2020 (ID 133749029). 4. Inexistindo vedação legal, a aplicação de duas provas na primeira etapa e o estabelecimento de aproveitamento mínimo na prova discursiva para prosseguir no certame são critérios de avaliação definidos pela Administração, previstos no edital, que se situam dentro da margem de discricionariedade da banca examinadora. 5. Quando da inscrição, a candidata anuiu às regras do certame, não sendo razoável a alteração dessas normas em nome de interesse particular, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia e da primazia do interesse público, além da vinculação ao edital. 6. Não resta caracterizada, na hipótese dos autos, manifesta ilegalidade, erro grosseiro ou irregularidade nos critérios adotados pela banca examinadora na aplicação das provas da primeira etapa do Exame Revalida 2020 e na avaliação da participante, que não obteve pontuação mínima na prova discursiva para prosseguir no certame, sendo vedada a intervenção do Judiciário no mérito de ato administrativo, em substituição à banca examinadora do certame. 7. Apelação desprovida. (AC 1014429-37.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 24/10/2023 PAG.). Grifei PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR ESTRANGEIRA (REVALIDA). EDITAL N. 66/2020. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. ILEGALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. RESTRIÇÃO. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença proferida em ação versando sobre eliminação de candidato de processo seletivo público, na qual foi julgado improcedente pedido para declarar nula a reprovação da parte autora e ilegal a divisão da primeira etapa em duas, determinando que seja corrigida a prova discursiva, considerando-se aprovada caso sua pontuação alcance ou supere 92 de 150 pontos (contagem correspondente à soma dos pontos obtidos nas provas objetiva e discursiva), o qual deverá ser a nota de corte, nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei n. 13.959/2019. 2. Na sentença, considerou-se: a) a intervenção judicial somente é devida em casos extremos, quando comprovada alguma teratologia nos critérios de correção ou quando os pontos cobrados não estavam contemplados no edital; b) o Revalida é feito em duas etapas: avaliação escrita, composta por prova escrita, com questões de múltipla escolha e questões discursivas, e por uma prova de habilidades clínicas. (...) Foi publicado o Edital n. 80, de 2 de outubro de 2020, com a definição dos desempenhos mínimos (notas de corte) para as provas objetiva e discursiva da 1ª etapa da edição de 2020 do Revalida; c) a Lei n. 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Portaria Inep n. 540/2020 delegam ao INEP a tarefa de disciplinar como serão as provas de cada uma das etapas, ao arbítrio técnico da autoridade pública federal responsável pela elaboração e realização do Exame, apenas vinculando-as ao seu conteúdo às Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina, conforme o § 4º do art. 2º do mesmo diploma legal. (...) Não há ilegalidade nos critérios adotados pela autarquia, que agiu em conformidade aos preceitos legais e às normas do edital, não assistindo razão à parte autora. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é firme no sentido de não caber ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora de concurso público a revisão dos critérios de correção de prova ou a análise do conteúdo das questões formuladas, podendo, excepcionalmente, intervir no controle de atos praticados no âmbito do certame público objetivando o restrito exame da legalidade do procedimento (TRF-1, AMS 0049686-24.2013.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Roberto Carlos De Oliveira (Conv.), Sexta Turma, e-DJF1 de 10/02/2020). 4.Os critérios de avaliação encontram-se previstos no edital, do qual a banca examinadora não se afastou. O estabelecimento de aproveitamento mínimo na prova objetiva situa-se dentro da margem de apreciação da banca e não encontra vedação na Lei n. 13.959/2019. 5. Busca a parte autora, na verdade, intervenção do Judiciário no mérito de ato administrativo e nos critérios de avaliação, em substituição à banca do concurso, providência limitada pela jurisprudência desta Corte e dos Tribunais superiores. 6. Negado provimento à apelação. (AC 1019339-10.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 27/01/2022 PAG.). Grifei Assim, em atenção à segurança jurídica, há de prevalecer o entendimento da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que não seja admitido ao Judiciário atuar em substituição à Banca Examinadora, analisando os critérios de formulação de questão e correção de provas, sob pena de violar o postulado constitucional da separação de poderes, uma vez que não consta dos autos qualquer indício de vício ou ilegalidade capaz de macular o procedimento adotado pela parte Ré, sendo assegurado à parte autora, inclusive, o contraditório e ampla defesa. Lado outro, se num caso concreto, a intervenção do Judiciário modifica o critério da banca atribuindo a pontuação da questão aos autores/candidatos, é certo que isso tem uma repercussão negativa enorme no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio da isonomia entre os concorrentes, pois se teria a grande maioria dos candidatos avaliados pela banca examinadora e a parte autora avaliada pelo Juiz. Portanto, tendo em vista a tese firmada pelo STF em relação ao tema requestado nestes autos e em razão do caráter vinculante previsto no Código de Processo Civil[2], a improcedência liminarmente dos pedidos é medida que resta no presente caso. III – DISPOSITIVO Forte em tais razões, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e resolvo o mérito, nos termos dos arts. 332, inciso II e 487, inciso I, do Código de Processo Civil[3]. Sem condenação em honorários de sucumbência, uma vez que não houve angularização processual. Custas ex lege. Interposta apelação, tornem-me os autos conclusos nos termos do art. 332, § 3º do CPC. Caso não haja apelação, com o trânsito em julgado, intime-se a ré, nos termos do art. 332, § 2º, do CPC[4]; após, arquive-se. Intimem-se. Brasília/DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; Art. 928. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em: I - incidente de resolução de demandas repetitivas; II - recursos especial e extraordinário repetitivos. Parágrafo único. O julgamento de casos repetitivos tem por objeto questão de direito material ou processual. Grifei [3] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [4] Art. 332 (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241 . § 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.

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Processo nº 1030423-66.2025.4.01.3400

ID: 313791201

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030423-66.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MENDES RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RUCHELE ESTEVES BIMBATO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1030423-66.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : ALEXANDRE MEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1030423-66.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : ALEXANDRE MENDES RODRIGUES e outros RÉU : - INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS - INEP - BRASÍLIA e outros SENTENÇA TIPO: B I - RELATÓRIO Busca a parte autora a correção de sua nota referente a: Estação 01 - Quesitos 2 e 10; Estação 02 - Quesitos 3 e 4; Estação 03 - Quesito 7; Estação 04 - Quesitos 7, 14 e 15; Estação 08 - Quesito 10; Estação 09 - Quesitos 2 e 7. Informou ter participado do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeiras (REVALIDA). Disse ter logrado êxito na primeira fase, no entanto, na segunda fase foi reprovada após análise dos recursos. Alegou que a sua resposta estaria de acordo com o gabarito oficial. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Custas recolhidas. É o que importava a relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O Processo comporta julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de dilação probatória, conforme disposição do art. 355, inciso I, do CPC [1]. É cediço que, via de regra, ao Poder Judiciário não se reconhece a possibilidade de apreciar o mérito dos atos administrativos, por força do princípio constitucional da separação dos poderes. Em matéria de concurso público/processo seletivo, insere-se nesse mérito, entre outros, a correção de questões provas objetivas e discursivas, bem como o julgamento de outros critérios de avaliação, inclusive, relativos à adequação dos títulos e documentos apresentados pelos candidatos. Na espécie, busca a parte autora questionar o critério utilizado pela Banca Examinadora ao julgar o recurso apresentado no(s) item(ns) da(s) Estação(ões) mencionada(s) na exordial, no exame REVALIDA. Entretanto, da detida análise dos autos, depreende-se que, ao contrário do que alega o Impetrante, não houve nulidade na correção feita pela Banca Examinadora. Em verdade, restringiu-se o Impetrante, pois, ao acerto ou desacerto do gabarito estabelecido, isto é, ao critério de correção dos itens impugnados. Ademais, foi oportunizado o direito de recurso administrativo pela Banca, tendo a resposta sido dada de forma fundamentada, conforme se verifica(m) da(s) cópia(s) juntada(s) no(s) ID(s) 2180597014. Diante disso, é perfeitamente aplicável na espécie tese firmada pelo STF, no RE nº 632.853/CE – Tema nº 485, em sede de Repercussão Geral, no sentido de que os critérios adotados por banca examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, salvo em flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015). Grifei. Aliás, conforme bem pontuou o Ministro Gilmar Mendes no voto proferido no referido RE, é antiga a jurisprudência desta Corte no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade, o que não se vislumbra no presente caso. O STJ coaduna desse entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. DUPLICIDADE DE RESPOSTAS. ERROS NO GABARITO. FALTA DE CORRELAÇÃO COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REQUISITO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVA. RE 632.853/CE. REPERCUSSÃO GERAL. 1. É vetusta a lição de que o processo mandamental constrói-se mediante rito angusto, destituído de dilação probatória, de sorte que o demandante deve necessariamente alicerçar a sua causa de pedir em prova pré-constituída por si próprio. 2. Ausente a comprovação documental referente às questões que se pretende anular, está descumprido o requisito de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo mandamental. 3. Conforme decidido, com repercussão geral, no RE 632.853/CE, relator o Em. Ministro Gilmar Mendes, o Poder Judiciário não pode, como regra, substituir a banca examinadora de concurso público para avaliar as respostas dadas pelos candidatos nem as notas a elas atribuídas, ou seja, não pode interferir nos critérios de correção de prova, ressalvada a hipótese de "juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame" (RE 632853, Relator o Em. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, DJe-125, divulgado em 26/06/2015, publicado em 29/06/2015). 4. A casuística não trata dessa exceção, vez que a pretensão é de que as respostas às questões de prova sejam apenas condizentes com a compreensão que o candidato julga ser a mais adequada. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 48.270/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 12/08/2016). Grifei. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. CONCURSO AO CURSO DE FORMAÇÃO. REALIZAÇÃO POR FORÇA DE LIMINAR, CASSADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO DO EDITAL. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA ISONOMIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao pleito mandamental de alteração dos critérios de concurso ao curso de habilitação de oficiais de administração. O Tribunal de origem consignou que não havia como apreciar a conveniência e a oportunidade dos valores dos títulos e que não havia falar em violação à impessoalidade e à isonomia. 2. O candidato terminou o curso de habilitação em posição superior a outros, já que foi guindado por força de liminar. Todavia, é sabido que a promoção por força de medida judicial precária não gera direito adquirido. Precedente: AgRg no RMS 37.650/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14.10.2013. 3. A insurgência de mérito está dirigida contra os critérios adotados no concurso de seleção ao curso de formação. De forma geral, por força da noção de conveniência e de oportunidade, não é possível adentrar no exame dos critérios discricionários para fixação do peso de títulos em certames. Precedente: RMS 35.595/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado DJe 16.4.2013. 4. As alegações de que teria havido alteração das regras para prover o favorecimento pessoal de candidatos não veio acompanhada de provas; ademais, tais modificações se aplicaram ao universo dos candidatos e, assim, não há como considerar a existência de máculas. Precedente: RMS 18.855/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25.3.2009. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 45.271/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 28/05/2014). Grifei Por sua vez, o TRF-1 possui jurisprudência pacificada sobre a matéria, em total sintonia com os Tribunais Superiores, conforme aresto abaixo representativo do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXAME REVALIDA. CORREÇÃO DE PROVA PRÁTICA. ERRO GROSSEIRO NÃO COMPROVADO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. TEMA 485/STF. AGRAVO PROVIDO. 1. Insta consignar que a tutela de urgência apenas poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). 2. A probabilidade do direito, informada pela lei processual, refere-se a situações em que a parte autora demonstra, por meio da norma e/ou em razão do quadro probatório existente, que o direito alegado provavelmente existe e lhe é devido. 3. No julgamento do RE 632.853/CE, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas e que, excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame (Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe-125 29/06/2015). Ressalvou-se, também, a intervenção do Poder Judiciário em caso de erro grosseiro na formulação de questão. 4. O erro crasso, que permitiria ao Judiciário invadir a esfera da banca examinadora, é aquela falha considerada absurda à primeira vista, evidente e indiscutível. In casu, não houve ilegalidade na correção da prova prática, pois cabe ao avaliador entender se o candidato desempenhou corretamente a tarefa determinada, de acordo com os critérios objetivos estabelecidos no edital. Assim, a formulação e avaliação do exame, levadas a efeito, situam-se dentro da margem de apreciação da banca. 5. Verifica-se que a parte autora busca, na verdade, a correção de sua prova pelo Judiciário, em substituição à banca do certame, providência limitada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo de instrumento provido. (AG 1028554-88.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 26/11/2024 PAG.). Grifei APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. EXAME REVALIDA. EXAME TEÓRICO E EXAME DE HABILIDADES CLÍNICAS. APLICAÇÃO DE PROVAS OBJETIVA E DISCURSIVA NA PRIMEIRA ETAPA. ESTABELECIMENTO DE APROVEITAMENTO MÍNIMO E CARÁTER ELIMINATÓRIO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E APLICAÇÃO DE PROVAS. EDITAL N. 66/2020. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. LEI 13.959/2019. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, IRREGULARIDADE OU ERRO GROSSEIRO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A realização do Exame Revalida pressupõe prévia publicação de edital, instrumento que dispõe sobre as regras do certame e critérios de avaliação, dentre outros, e vincula tanto o Poder Público quanto os participantes. Precedentes. 2. Em se tratando de concurso público, a atuação do Judiciário deve limitar-se ao controle da legalidade dos atos, observando-se o cumprimento das normas fixadas no edital, que é a lei do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora na definição dos critérios de avaliação e correção de prova. Precedentes. 3. A Lei n. 13.959/2019 prevê que o Revalida deve conter duas etapas - exame teórico e exame de habilidades clínicas (art. 2º, § 3º, I e II) - e não veda a aplicação de duas provas distintas na primeira etapa prova objetiva e prova discursiva , ambas com caráter eliminatório, conforme disposto no item 3.2 do Edital n. 66/2020 (ID 133749029). 4. Inexistindo vedação legal, a aplicação de duas provas na primeira etapa e o estabelecimento de aproveitamento mínimo na prova discursiva para prosseguir no certame são critérios de avaliação definidos pela Administração, previstos no edital, que se situam dentro da margem de discricionariedade da banca examinadora. 5. Quando da inscrição, a candidata anuiu às regras do certame, não sendo razoável a alteração dessas normas em nome de interesse particular, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia e da primazia do interesse público, além da vinculação ao edital. 6. Não resta caracterizada, na hipótese dos autos, manifesta ilegalidade, erro grosseiro ou irregularidade nos critérios adotados pela banca examinadora na aplicação das provas da primeira etapa do Exame Revalida 2020 e na avaliação da participante, que não obteve pontuação mínima na prova discursiva para prosseguir no certame, sendo vedada a intervenção do Judiciário no mérito de ato administrativo, em substituição à banca examinadora do certame. 7. Apelação desprovida. (AC 1014429-37.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 24/10/2023 PAG.). Grifei PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR ESTRANGEIRA (REVALIDA). EDITAL N. 66/2020. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. ILEGALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. RESTRIÇÃO. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença proferida em ação versando sobre eliminação de candidato de processo seletivo público, na qual foi julgado improcedente pedido para declarar nula a reprovação da parte autora e ilegal a divisão da primeira etapa em duas, determinando que seja corrigida a prova discursiva, considerando-se aprovada caso sua pontuação alcance ou supere 92 de 150 pontos (contagem correspondente à soma dos pontos obtidos nas provas objetiva e discursiva), o qual deverá ser a nota de corte, nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei n. 13.959/2019. 2. Na sentença, considerou-se: a) a intervenção judicial somente é devida em casos extremos, quando comprovada alguma teratologia nos critérios de correção ou quando os pontos cobrados não estavam contemplados no edital; b) o Revalida é feito em duas etapas: avaliação escrita, composta por prova escrita, com questões de múltipla escolha e questões discursivas, e por uma prova de habilidades clínicas. (...) Foi publicado o Edital n. 80, de 2 de outubro de 2020, com a definição dos desempenhos mínimos (notas de corte) para as provas objetiva e discursiva da 1ª etapa da edição de 2020 do Revalida; c) a Lei n. 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Portaria Inep n. 540/2020 delegam ao INEP a tarefa de disciplinar como serão as provas de cada uma das etapas, ao arbítrio técnico da autoridade pública federal responsável pela elaboração e realização do Exame, apenas vinculando-as ao seu conteúdo às Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina, conforme o § 4º do art. 2º do mesmo diploma legal. (...) Não há ilegalidade nos critérios adotados pela autarquia, que agiu em conformidade aos preceitos legais e às normas do edital, não assistindo razão à parte autora. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é firme no sentido de não caber ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora de concurso público a revisão dos critérios de correção de prova ou a análise do conteúdo das questões formuladas, podendo, excepcionalmente, intervir no controle de atos praticados no âmbito do certame público objetivando o restrito exame da legalidade do procedimento (TRF-1, AMS 0049686-24.2013.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Roberto Carlos De Oliveira (Conv.), Sexta Turma, e-DJF1 de 10/02/2020). 4.Os critérios de avaliação encontram-se previstos no edital, do qual a banca examinadora não se afastou. O estabelecimento de aproveitamento mínimo na prova objetiva situa-se dentro da margem de apreciação da banca e não encontra vedação na Lei n. 13.959/2019. 5. Busca a parte autora, na verdade, intervenção do Judiciário no mérito de ato administrativo e nos critérios de avaliação, em substituição à banca do concurso, providência limitada pela jurisprudência desta Corte e dos Tribunais superiores. 6. Negado provimento à apelação. (AC 1019339-10.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 27/01/2022 PAG.). Grifei Assim, em atenção à segurança jurídica, há de prevalecer o entendimento da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que não seja admitido ao Judiciário atuar em substituição à Banca Examinadora, analisando os critérios de formulação de questão e correção de provas, sob pena de violar o postulado constitucional da separação de poderes, uma vez que não consta dos autos qualquer indício de vício ou ilegalidade capaz de macular o procedimento adotado pela parte Ré, sendo assegurado à parte autora, inclusive, o contraditório e ampla defesa. Lado outro, se num caso concreto, a intervenção do Judiciário modifica o critério da banca atribuindo a pontuação da questão aos autores/candidatos, é certo que isso tem uma repercussão negativa enorme no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio da isonomia entre os concorrentes, pois se teria a grande maioria dos candidatos avaliados pela banca examinadora e a parte autora avaliada pelo Juiz. Portanto, tendo em vista a tese firmada pelo STF em relação ao tema requestado nestes autos e em razão do caráter vinculante previsto no Código de Processo Civil[2], a improcedência liminarmente dos pedidos é medida que resta no presente caso. III – DISPOSITIVO Forte em tais razões, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e resolvo o mérito, nos termos dos arts. 332, inciso II e 487, inciso I, do Código de Processo Civil[3]. Sem condenação em honorários de sucumbência, uma vez que não houve angularização processual. Custas ex lege. Interposta apelação, tornem-me os autos conclusos nos termos do art. 332, § 3º do CPC. Caso não haja apelação, com o trânsito em julgado, intime-se a ré, nos termos do art. 332, § 2º, do CPC[4]; após, arquive-se. Intimem-se. Brasília/DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; Art. 928. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em: I - incidente de resolução de demandas repetitivas; II - recursos especial e extraordinário repetitivos. Parágrafo único. O julgamento de casos repetitivos tem por objeto questão de direito material ou processual. Grifei [3] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [4] Art. 332 (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241 . § 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.

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Processo nº 1064269-74.2025.4.01.3400

ID: 329153362

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1064269-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SAMAR SAAD OMAIRI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RODRIGO LEMOS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1064269-74.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : SAMAR SAA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1064269-74.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : SAMAR SAAD OMAIRI e outros RÉU : .Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira -INEP e outros SENTENÇA TIPO: A I – RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por SAMAR SAAD OMAIRI em face de ato imputado ao PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP) e OUTRO, em que busca provimento jurisdicional que determine, em sede de liminar, à Autoridade Coatora (Presidente do INEP) que: a. Consequentemente, efetue a inscrição da Impetrante, SAMAR SAAD OMAIRI, para a realização da segunda fase do INEP REVALIDA 2025/1, até a decisão final do presente “mandamus”, assegurando sua participação em todas as etapas subsequentes do certame, caso a reavaliação de sua prova discursiva a habilite para tanto. Informou que participou da primeira etapa do Exame Revalida 2025/1, cuja nota de corte foi de 88,00 pontos; que sua nota na prova objetiva foi de 61,00 pontos, e de 13,00 pontos na prova discursiva, totalizando 74,00 pontos; que, assim, foi inabilitada para a segunda fase do certame. Contou que, inconformada com a correção da prova discursiva, que não refletia suas respostas e conhecimentos técnicos, interpôs recurso administrativo, buscando a revisão das questões e a devida atribuição de pontos. Contudo, suas razões foram, em grande parte, indeferidas, mantendo-se uma correção manifestamente equivocada. Alegou possuir o direito líquido e certo à nova correção de sua prova discursiva e, consequentemente, à sua habilitação para a segunda fase do Exame Revalida 2025/1, em virtude dos erros e ilegalidades cometidos pela banca examinadora. A inicial veio instruída com procuração (ID 2192552511) e documentos. Custas recolhidas (ID 2192553337). É o relato do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO É cediço que, via de regra, ao Poder Judiciário não se reconhece a possibilidade de apreciar o mérito dos atos administrativos, por força do princípio constitucional da separação dos poderes. Em matéria de concurso público/processo seletivo, insere-se nesse mérito, entre outros, a correção de questões provas objetivas e discursivas, bem como o julgamento de outros critérios de avaliação, inclusive, relativos à adequação dos títulos e documentos apresentados pelos candidatos. Na espécie, o que se busca com a presente demanda é o questionamento do critério de correção utilizado pela Banca Examinadora no mencionado Exame REVALIDA em relação à(s) questão(ões) discursiva(s) mencionada(s) na exordial. Entretanto, da detida análise dos autos, depreende-se que, ao contrário do que alega a parte impetrante, não houve nulidade na correção feita pela Banca Examinadora. Em verdade, a Impetrante se restringiu, pois, ao acerto ou desacerto do gabarito estabelecido, isto é, ao critério de correção dos itens impugnados. Ademais, foi oportunizado o direito de recurso administrativo pela Banca, tendo as respostas sido dadas de forma fundamentada, conforme se verifica da(s) cópia(s) juntada(s) no(s) ID(s) 2192552711, tendo, inclusive, parte dos seus recursos sido deferidos pela Banca, senão vejamos: Diante disso, é perfeitamente aplicável na espécie tese firmada pelo STF, no RE nº 632.853/CE – Tema nº 485, em sede de Repercussão Geral, no sentido de que os critérios adotados por Banca Examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, salvo em flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015). Grifei Aliás, conforme bem pontuou o Ministro Gilmar Mendes no voto proferido no referido RE, é antiga a jurisprudência desta Corte no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade, o que não se vislumbra no presente caso. O STJ coaduna desse entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. DUPLICIDADE DE RESPOSTAS. ERROS NO GABARITO. FALTA DE CORRELAÇÃO COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REQUISITO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVA. RE 632.853/CE. REPERCUSSÃO GERAL. 1. É vetusta a lição de que o processo mandamental constrói-se mediante rito angusto, destituído de dilação probatória, de sorte que o demandante deve necessariamente alicerçar a sua causa de pedir em prova pré-constituída por si próprio. 2. Ausente a comprovação documental referente às questões que se pretende anular, está descumprido o requisito de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo mandamental. 3. Conforme decidido, com repercussão geral, no RE 632.853/CE, relator o Em. Ministro Gilmar Mendes, o Poder Judiciário não pode, como regra, substituir a banca examinadora de concurso público para avaliar as respostas dadas pelos candidatos nem as notas a elas atribuídas, ou seja, não pode interferir nos critérios de correção de prova, ressalvada a hipótese de "juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame" (RE 632853, Relator o Em. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, DJe-125, divulgado em 26/06/2015, publicado em 29/06/2015). 4. A casuística não trata dessa exceção, vez que a pretensão é de que as respostas às questões de prova sejam apenas condizentes com a compreensão que o candidato julga ser a mais adequada. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 48.270/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 12/08/2016). Grifei ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. CONCURSO AO CURSO DE FORMAÇÃO. REALIZAÇÃO POR FORÇA DE LIMINAR, CASSADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO DO EDITAL. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA ISONOMIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao pleito mandamental de alteração dos critérios de concurso ao curso de habilitação de oficiais de administração. O Tribunal de origem consignou que não havia como apreciar a conveniência e a oportunidade dos valores dos títulos e que não havia falar em violação à impessoalidade e à isonomia. 2. O candidato terminou o curso de habilitação em posição superior a outros, já que foi guindado por força de liminar. Todavia, é sabido que a promoção por força de medida judicial precária não gera direito adquirido. Precedente: AgRg no RMS 37.650/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14.10.2013. 3. A insurgência de mérito está dirigida contra os critérios adotados no concurso de seleção ao curso de formação. De forma geral, por força da noção de conveniência e de oportunidade, não é possível adentrar no exame dos critérios discricionários para fixação do peso de títulos em certames. Precedente: RMS 35.595/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado DJe 16.4.2013. 4. As alegações de que teria havido alteração das regras para prover o favorecimento pessoal de candidatos não veio acompanhada de provas; ademais, tais modificações se aplicaram ao universo dos candidatos e, assim, não há como considerar a existência de máculas. Precedente: RMS 18.855/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25.3.2009. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 45.271/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 28/05/2014). Grifei Por sua vez, o TRF-1 possui jurisprudência pacificada sobre a matéria, em total sintonia com os Tribunais Superiores, conforme aresto abaixo representativo do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXAME REVALIDA. CORREÇÃO DE PROVA PRÁTICA. ERRO GROSSEIRO NÃO COMPROVADO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. TEMA 485/STF. AGRAVO PROVIDO. 1. Insta consignar que a tutela de urgência apenas poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). 2. A probabilidade do direito, informada pela lei processual, refere-se a situações em que a parte autora demonstra, por meio da norma e/ou em razão do quadro probatório existente, que o direito alegado provavelmente existe e lhe é devido. 3. No julgamento do RE 632.853/CE, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas e que, excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame (Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe-125 29/06/2015). Ressalvou-se, também, a intervenção do Poder Judiciário em caso de erro grosseiro na formulação de questão. 4. O erro crasso, que permitiria ao Judiciário invadir a esfera da banca examinadora, é aquela falha considerada absurda à primeira vista, evidente e indiscutível. In casu, não houve ilegalidade na correção da prova prática, pois cabe ao avaliador entender se o candidato desempenhou corretamente a tarefa determinada, de acordo com os critérios objetivos estabelecidos no edital. Assim, a formulação e avaliação do exame, levadas a efeito, situam-se dentro da margem de apreciação da banca. 5. Verifica-se que a parte autora busca, na verdade, a correção de sua prova pelo Judiciário, em substituição à banca do certame, providência limitada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo de instrumento provido. (AG 1028554-88.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 26/11/2024 PAG.). Grifei APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. EXAME REVALIDA. EXAME TEÓRICO E EXAME DE HABILIDADES CLÍNICAS. APLICAÇÃO DE PROVAS OBJETIVA E DISCURSIVA NA PRIMEIRA ETAPA. ESTABELECIMENTO DE APROVEITAMENTO MÍNIMO E CARÁTER ELIMINATÓRIO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E APLICAÇÃO DE PROVAS. EDITAL N. 66/2020. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. LEI 13.959/2019. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, IRREGULARIDADE OU ERRO GROSSEIRO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A realização do Exame Revalida pressupõe prévia publicação de edital, instrumento que dispõe sobre as regras do certame e critérios de avaliação, dentre outros, e vincula tanto o Poder Público quanto os participantes. Precedentes. 2. Em se tratando de concurso público, a atuação do Judiciário deve limitar-se ao controle da legalidade dos atos, observando-se o cumprimento das normas fixadas no edital, que é a lei do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora na definição dos critérios de avaliação e correção de prova. Precedentes. 3. A Lei n. 13.959/2019 prevê que o Revalida deve conter duas etapas - exame teórico e exame de habilidades clínicas (art. 2º, § 3º, I e II) - e não veda a aplicação de duas provas distintas na primeira etapa prova objetiva e prova discursiva , ambas com caráter eliminatório, conforme disposto no item 3.2 do Edital n. 66/2020 (ID 133749029). 4. Inexistindo vedação legal, a aplicação de duas provas na primeira etapa e o estabelecimento de aproveitamento mínimo na prova discursiva para prosseguir no certame são critérios de avaliação definidos pela Administração, previstos no edital, que se situam dentro da margem de discricionariedade da banca examinadora. 5. Quando da inscrição, a candidata anuiu às regras do certame, não sendo razoável a alteração dessas normas em nome de interesse particular, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia e da primazia do interesse público, além da vinculação ao edital. 6. Não resta caracterizada, na hipótese dos autos, manifesta ilegalidade, erro grosseiro ou irregularidade nos critérios adotados pela banca examinadora na aplicação das provas da primeira etapa do Exame Revalida 2020 e na avaliação da participante, que não obteve pontuação mínima na prova discursiva para prosseguir no certame, sendo vedada a intervenção do Judiciário no mérito de ato administrativo, em substituição à banca examinadora do certame. 7. Apelação desprovida. (AC 1014429-37.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 24/10/2023 PAG.). Grifei PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR ESTRANGEIRA (REVALIDA). EDITAL N. 66/2020. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. ILEGALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. RESTRIÇÃO. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença proferida em ação versando sobre eliminação de candidato de processo seletivo público, na qual foi julgado improcedente pedido para declarar nula a reprovação da parte autora e ilegal a divisão da primeira etapa em duas, determinando que seja corrigida a prova discursiva, considerando-se aprovada caso sua pontuação alcance ou supere 92 de 150 pontos (contagem correspondente à soma dos pontos obtidos nas provas objetiva e discursiva), o qual deverá ser a nota de corte, nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei n. 13.959/2019. 2. Na sentença, considerou-se: a) a intervenção judicial somente é devida em casos extremos, quando comprovada alguma teratologia nos critérios de correção ou quando os pontos cobrados não estavam contemplados no edital; b) o Revalida é feito em duas etapas: avaliação escrita, composta por prova escrita, com questões de múltipla escolha e questões discursivas, e por uma prova de habilidades clínicas. (...) Foi publicado o Edital n. 80, de 2 de outubro de 2020, com a definição dos desempenhos mínimos (notas de corte) para as provas objetiva e discursiva da 1ª etapa da edição de 2020 do Revalida; c) a Lei n. 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Portaria Inep n. 540/2020 delegam ao INEP a tarefa de disciplinar como serão as provas de cada uma das etapas, ao arbítrio técnico da autoridade pública federal responsável pela elaboração e realização do Exame, apenas vinculando-as ao seu conteúdo às Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina, conforme o § 4º do art. 2º do mesmo diploma legal. (...) Não há ilegalidade nos critérios adotados pela autarquia, que agiu em conformidade aos preceitos legais e às normas do edital, não assistindo razão à parte autora. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é firme no sentido de não caber ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora de concurso público a revisão dos critérios de correção de prova ou a análise do conteúdo das questões formuladas, podendo, excepcionalmente, intervir no controle de atos praticados no âmbito do certame público objetivando o restrito exame da legalidade do procedimento (TRF-1, AMS 0049686-24.2013.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Roberto Carlos De Oliveira (Conv.), Sexta Turma, e-DJF1 de 10/02/2020). 4.Os critérios de avaliação encontram-se previstos no edital, do qual a banca examinadora não se afastou. O estabelecimento de aproveitamento mínimo na prova objetiva situa-se dentro da margem de apreciação da banca e não encontra vedação na Lei n. 13.959/2019. 5. Busca a parte autora, na verdade, intervenção do Judiciário no mérito de ato administrativo e nos critérios de avaliação, em substituição à banca do concurso, providência limitada pela jurisprudência desta Corte e dos Tribunais superiores. 6. Negado provimento à apelação. (AC 1019339-10.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 27/01/2022 PAG.). Grifei Assim, em atenção à segurança jurídica, há de prevalecer o entendimento da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que não seja admitido ao Judiciário atuar em substituição à Banca Examinadora, analisando os critérios de formulação de questão e correção de provas, sob pena de violar o postulado constitucional da separação de poderes, uma vez que não consta dos autos qualquer indício de vício ou ilegalidade capaz de macular o procedimento adotado pela parte impetrada, sendo assegurado à parte impetrante, inclusive, o contraditório e ampla defesa. Lado outro, se num caso concreto, a intervenção do Judiciário modifica o critério da banca atribuindo a pontuação da questão ao impetrante/candidato, é certo que isso tem uma repercussão negativa enorme no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio da isonomia entre os concorrentes, pois se teria a grande maioria dos candidatos avaliados pela Banca Examinadora e a parte impetrante avaliada pelo Juiz. Portanto, tendo em vista a tese firmada pelo STF em relação ao tema requestado nestes autos e em razão do caráter vinculante previsto no Código de Processo Civil1, o qual se aplica também ao rito do mandado de segurança por força do disposto no art. 1.046, § 2º, do CPC2, a improcedência liminar dos pedidos é medida que resta no presente caso. III – DISPOSITIVO Forte em tais razões, DENEGO LIMINARMENTE A SEGURANÇA e resolvo o mérito, nos termos dos arts. 332, inciso II e 487, inciso I, do Código de Processo Civil3. Custas pela parte impetrante. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Interposta apelação, tornem-me os autos conclusos nos termos do art. 332, § 3º do CPC. Caso não haja apelação, com o trânsito em julgado, intime-se a autoridade apontada como coatora, nos termos do art. 332, § 2º, do CPC4; após, arquive-se. Intime-se a parte impetrante. Brasília/DF. (assinado digitalmente) BRUNO ANDERSON SANTOS DA SILVA Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal da SJDF 1 Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; Art. 928. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em: I - incidente de resolução de demandas repetitivas; II - recursos especial e extraordinário repetitivos. Parágrafo único. O julgamento de casos repetitivos tem por objeto questão de direito material ou processual. Grifei 2 Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. § 2º Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código. 3 Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; 4 Art. 332 (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241 . § 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.

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