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Processo nº 1047960-23.2023.8.11.0041

ID: 277625226

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1047960-23.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EEFis 1047960-23.2023.8.11.0041 (re) ExFis 1036746-35.2023.8.11.0041 VISTOS, Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S/A opôs embargos à execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso, com… EEFis 1047960-23.2023.8.11.0041 (re) ExFis 1036746-35.2023.8.11.0041 VISTOS, Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S/A opôs embargos à execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso, com pedido de anulação das multas impostas pelo Procon ou a sua redução (Id. 137033345). As custas foram recolhidas no Id. 137394736. Em resposta, o embargado rebateu as alegações da embargante e pugnou pela improcedência da pretensão (Id. 159395037). É o relato. Decido. Inicialmente, cumpre dizer que a matéria em debate é essencialmente de direito, cujos fatos alegados por uma e outra parte não dependem de outros elementos senão aqueles apresentados com a ação e com a resposta, razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito (CPC, art. 355, I). Quanto ao tema do cabimento do julgamento antecipado do mérito em decorrência da maturidade dos argumentos e provas apresentados nos autos para subsidiar a fundamentação da sentença, destaco a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE – FATO GERADOR – NÚMERO DE TRABALHADORES – NÃO OCORRÊNCIA – NULIDADE – REGISTRO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – EXPRESSA PREVISÃO LEGAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há falar em nulidade por cerceamento de defesa, quando a suficiência das provas coligidas autoriza ao julgador a dispensa da produção de diligências que se mostrem desnecessárias no plano fático-jurídico. 2. A taxa de licença tem como fato gerador a localização de estabelecimentos, nada mencionando acerca da quantidade de profissionais envolvidos na atividade laboral, razão pela qual não se verifica inconstitucionalidade em seu texto. 3. A CDA apresentada nos autos da Execução Fiscal preenche os requisitos legais previstos nos artigos regentes. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-MT 00011773420208110028 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 13/12/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/12/2022) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral e passo ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I). Importante esclarecer que o Procon integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, possuindo competência para a aplicação de sanções, inclusive sob o fundamento de desobediência das suas determinações, a teor do que dispõe o art. 33, III, §2º do Decreto n. 2.181/1997. Art. 33. As práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo, que terá início mediante: I - ato, por escrito, da autoridade competente; I - lavratura de auto de infração; III - reclamação. (...) § 2º A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis. De igual forma estabelece o Código de Defesa do Consumidor: Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. (...) § 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial. Dito isso, o controle judicial dos atos administrativos está limitado ao exame da legalidade, não podendo o Poder Judiciário se pronunciar sobre a conveniência e oportunidade desses atos, salvo se ocorrer evidente violação da legalidade e razoabilidade. Acerca das alegações de cometimento, ou não, de violação ao direito do consumidor, como dito, ao Poder Judiciário compete aferir tão somente se o ato administrativo está em consonância com a lei, com a Constituição e com os princípios gerais do Direito, verificando a compatibilidade normativa, sendo-lhe defeso interferir no mérito administrativo. Uma atitude mais proativa haverá certamente nítida ingerência na esfera de competência de outro poder, e, por consequência, afronta ao princípio da separação dos poderes, preceituada no art. 2º da Constituição Federal. No caso, trata-se de ato discricionário da Administração Pública, que pode estabelecer as condições que entender necessária para aplicação da multa, desde que observado sempre a questão envolta à legalidade. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - PROCON – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTA ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO - OBSERVADOS - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MULTA MANTIDA - RECURSO PROVIDO. 1.Não incumbe ao Poder Judiciário analisar o mérito administrativo, quando os processos administrativos tenham se desenvolvido em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório e inexistindo vícios hábeis a ensejar a sua nulidade. 2.Não há que se falar em redução do valor da multa quando aplicada dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3.Apelo provido. (N.U 0013414-71.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 29/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – NÃO CONHECIDO - MULTA APLICADA PELO PROCON CONTRA SEGURADORA DPVAT – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO – CONSTATADO AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PREJUDICADO. 1. “Se o ato administrativo é praticado em observância à lei, qualquer manifestação do judiciário acerca dos mesmos importaria em análise do mérito administrativo, o que não é admitido, exceto se flagrante nulidade ou irregularidade”. (N.U 0013766-97.2012.8.11.0041, GILBERTO LOPES BUSSIKI, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 02/08/2019, Publicado no DJE 15/08/2019) 2. Constatada a irregularidade no procedimento administrativo, por inexistir qualquer falha na prestação do serviço, é cabível a sua anulação, com a consequente extinção do executivo fiscal. 3. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso do Estado prejudicado. (N.U 0048699-91.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/03/2023, Publicado no DJE 12/04/2023) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – PROCON – CRÉDITOS DECORRENTES DE MULTA APLICADA PELO PROCON/MT – PRETENSÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE TAIS DÉBITOS – APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 151, II, DO CTN – OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DIREITO DO CONSUMIDOR – TUTELA DE URGÊNCIA – MÉRITO ADMINISTRATIVO – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Impossibilidade de revisão do mérito administrativo do órgão de defesa do consumidor pelo Poder Judiciário, exceto em caso de erro grosseiro ou flagrante ilegalidade, pela presunção de legitimidade dos atos administrativos. Entendimento em contrário implicaria violação à independência dos poderes. 2 – Ausente indicação de mácula no procedimento adotado pela administração para aplicação da multa, inviável a suspensão dos efeitos da sanção em sede de tutela de urgência. 3 – O simples temor verificado com a ameaça de um processo executivo não é motivo suficiente para impedir a Fazenda Pública de completar a formalização do título, com a consequência inscrição do débito inadimplido em dívida ativa. (N.U 1006169-42.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/02/2020, Publicado no DJE 21/02/2020) Da análise dos processos administrativos, verifica-se que as decisões se mostram suficientemente fundamentadas, respeitando o devido processo legal e se pautando no princípio do contraditório e da ampla defesa. Por outro lado, não há demonstração de qualquer ilegalidade nos processos administrativos que tramitaram no órgão de proteção ao consumidor. Pelo contrário, houve a obediência à legalidade e os atos foram devidamente motivados. Dessa forma, verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor por meio de processo administrativo, observado o devido processo legal com garantia da ampla defesa e do contraditório, a aplicação de multa está no âmbito do poder discricionário da Administração. Cito jurisprudência: APELAÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — PROCESSO ADMINISTRATIVO — ILEGALIDADE — NÃO VERIFICAÇÃO — ANULAÇÃO — INADMISSIBILIDADE. MULTA — IMPOSIÇÃO — PROPORCIONALIDADE — OBSERVÂNCIA. Verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, por meio de processo administrativo, observado o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório, a aplicação de multa está no âmbito do poder discricionário da Administração. Não se pode acoimar de ilegal ou abusiva a multa aplicada pelo órgão de defesa do consumidor quando atender fielmente ao disposto nos artigos 56, I, e 57, cabeça, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso provido. (TJ-MT - AC: 10061592320188110003 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 21/07/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/08/2020). Pelo exposto, inexistem vícios de fundamentação dos julgadores administrativos, pois na decisão consta a correta aplicação da conduta da Embargante e das normas jurídicas, às quais não cabe ao poder judiciário modificá-las, salvo clara ilegalidade, o que não ocorreu no presente caso. E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTA APLICADA PELO PROCON/MS – RECLAMAÇÃO FUNDAMENTADA – COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA NÃO FATURADO – AUSÊNCIA DE PRÉVIOS ESCLARECIMENTOS À CONSUMIDORA – DEMORA NA TROCA DO RELÓGIO MEDIDOR QUE APRESENTOU PROBLEMAS – CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÉBITO ANTIGO – AFRONTA A NORMAS DE PROTEÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR – MULTA APLICADA DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Todo o ato administrativo de cunho decisório deve ser devidamente fundamentado. Legitima a aplicação de multa pelo PROCON, quando constatada que a conduta da empresa reclamada afrontou normas de defesa ao Direito do Consumidor, no caso, ausência de prévia informação ao consumidor acerca da cobrança referente ao consumo recuperado, demora na troca do relógio medidor danificado, embora tenha sido notificada pela consumidora acerca do problema e, ainda, corte no fornecimento de energia elétrica por débitos antigos. (TJ-MS 08165694520148120001 MS 0816569-45.2014.8.12.0001, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 09/05/2017, 3ª Câmara Cível) Ainda, relevante destacar que o débito em execução foi sujeito a controle de legalidade na sua inscrição em dívida ativa (art. 2, LEF), o qual, conforme o art. 3º da LEF, passou a gozar de presunção de certeza e liquidez. Quanto a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo, destaco jurisprudência: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO SANITÁRIA – INDEA/MT – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE CORROBORE COM AS ALEGAÇÕES DA PARTE APELANTE – ATOS ADMINISTRATIVOS – PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, VERACIDADE E LEGITIMIDADE – PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. Somente é possível ao Poder Judiciário adentrar no mérito de ato administrativo quando verifica a existência de erro grosseiro ou flagrante ilegalidade, sob pena de violação da independência dos poderes. 2. Os atos administrativos, gozam de presunção de legalidade, veracidade e legitimidade, em que pese, não se tratando de presunção absoluta, a desconstituição reclama provas incontroversas em sentido contrário. 3. No presente Caso, não há que se falar em nulidade do procedimento administrativo, bem como de possibilidade de redução da multa aplicada, considerando a escassez do conjunto probatório constante nos Embargos à Execução. Cabia a parte Apelante trazer aos autos a cópia integral do procedimento administrativo, que culminou na multa objeto da ação de execução, bem como instrumentos probatórios que comprovassem suas alegações de irregularidade no procedimento administrativo. Recurso de Apelação Desprovido, Sentença Ratificada. (TJ-MT 00053468620138110003 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 07/06/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/06/2021) Logo, as multas devem ser mantidas, porque o órgão da Administração agiu consoante os princípios norteadores dos atos públicos e não há prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança das alegações da demandante. No que tange aos parâmetros de fixação das sanções pecuniárias aplicadas, em análise dos documentos, verifica-se uma aparente irregularidade, devido à desproporcionalidade entre as multas, as quais não apresentam uniformidade, apesar da identidade na natureza das informações. Conforme dispõe o art. 57 do CDC, a pena de multa deve ser graduada consoante a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. Nas razões expostas nas decisões administrativas, consta que o montante da multa decorre da gravidade da infração, devido ao dano à segurança patrimonial do consumidor. No entanto, atos ilícitos com a mesma fundamentação geraram débitos com valores diversos sem justificativa. Destaco os processos n.º 51.001.001.18-0018568, 51.001.001.18-0015932, 51.001.001.18-0018629, 51.001.001.19-0007222 e 51.001.002.17-0037293, que tratam da recuperação de consumo após a lavratura de termo de ocorrência e inspeção, com multas respectivas de R$ 60.000,00, R$ 75.000,00, R$ 64.000,00, R$ 80.000,00 e R$ 66.000,00. Desse modo, percebe-se que os valores fixados afrontam aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na dosagem da penalidade, uma vez que o Órgão de Fiscalização não justificou a aplicação de sanções pecuniárias diversas em razões idênticas. Portanto, entendo cabível reduzir cada multa ao menor valor aplicado pelo julgador administrativo nos processos, qual seja o montante de R$ 60.000,00. Nessas circunstâncias, verifico que o E. TJMT vem equalizando as multas de forma a refletirem proporcionalmente o dano decorrente da conduta da Embargante. Cito: RECURSOS DE APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ILEGITIMIDADE DO FORNECEDOR – NÃO CONFIGURADA – RESPONSABILIDADE PELA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS – IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DE INFRAÇÕES E REDUÇÃO DE MULTA PELO PODER JUDICIÁRIO – INVIABILIDADE – HIPÓTESE DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – REDUÇÃO CABÍVEL – RECURSOS DESPROVIDOS. A oferta de produto sem as informações adequadas é infração passível de penalidade e tanto o fornecedor quanto o fabricante são responsáveis por prestar tais informações em relação aos produtos que serão colocados à disposição dos consumidores, Configurada a violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, correta a sentença que procede à redução da sanção aplicada pelo Procon. (TJ-MT - AC: 00006619720168110078 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/05/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/05/2020). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON – NULIDADE - INEXISTÊNCIA – REDUÇÃO DA MULTA APLICADA PELO PROCON – POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Suficientemente fundamentada a decisão administrativa, além da observância ao devido processo legal, não há que se falar em nulidade. 2. A sanção aplicada deve ser suficiente para coibir a conduta lesiva por parte da prestadora do serviço, além de sua natureza sancionatória, a multa deve desestimular, pelo menos sob o prisma econômico, a repetição da prática tida por ilegal, mas na sua fixação deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Recurso conhecido e provido em parte. (TJ-MT 10347649320178110041 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 18/07/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/07/2022) Por fim, no que tange a suposta ilegalidade da cobrança do FUNJUS não assiste razão ao Embargante. Sabe-se que o referido fundo (FUNJUS) tem previsão legal no art. 120, da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, da seguinte forma: "Art. 120 - O Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado - FUNJUS é constituído pelos seguintes recursos: I - honorários de 10% (dez por cento) devidos na cobrança dos créditos tributários ou não tributários, ajuizados ou não, inclusive nos parcelamentos; II - honorários advocatícios fixados a qualquer título, em favor do Estado; III - taxas e outros emolumentos cobrados pelos serviços prestados pelos órgãos da Procuradoria-Geral do Estado; IV - outras rendas e remanejamentos ou transferências de outras rubricas do orçamento do Estado”. Observa-se do citado dispositivo legal, que o FUNJUS inclui os honorários para Procuradoria do Estado na importância de 10% (dez por cento) dos créditos tributários ou não tributários devidos. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – tutela antecipada requerida em caráter antecedente – ICMS – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA PROTESTADA – EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL – NÃO CONTRIBUINTE – SÚMULA 432 DO STJ – AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA – INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR – NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS – MULTA APLICADA – LEGALIDADE – VALOR RAZOÁVEL – AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO – COBRANÇA DE FUNJUS NA CDA – EXIGÊNCIA QUE POSSUI AMPARO NO ART. 120, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 111/2002 – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que, tratando-se de operação interestadual de mercadorias para empresa que atua no ramo de construção civil, especificamente, quando se tratar de aquisição interestadual de produtos ou materiais para aplicação na atividade fim, não incide ICMS, segundo matéria já sumulada por aquela Corte: as empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais. (Súmula 432/STJ). 2. É cabível a imposição de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, convertendo-se em obrigação principal no que tange à penalidade pecuniária (art. 113, §§ 2º e 3º, do Código Tributário Nacional). 3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA OU DE EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL, RESTRINGIU OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PROTOCOLO ICMS CONFAZ N. 21, COM A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO, A PARTIR DO DEFERIMENTO DA DECISÃO LIMINAR, QUE OCORREU EM 19/02/2014, RESSALVADOS OS atos praticados entre a data da vigência do Protocolo 21, CONSOANTE VISTO NA ESPÉCIE. 4. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o valor da obrigação principal deverá funcionar como limitador da norma sancionatória, configurando abusividade na arbitração de multa acima de 100% (cem por cento) do valor da obrigação principal (ARE 836.828, AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. em 16/12/2014), O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. 5. A COBRANÇA DO FUNJUS na CDA SE MOSTRA LEGAL NO CASO VERTENTE, POR POSSUI AMPARO no art. 120, da lei complementar nº 111/2002. (N.U 1043098-82.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/06/2023, Publicado no DJE 16/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE – DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA PLEITEADA PARA SUSPENDER O CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPUGNADO – SEGREGAÇÃO DE RECEITA NO PROGRAMA GERADOR DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES SEM PREVISÃO LEGAL – IRREGULARIDADE DA APURAÇÃO DO TRIBUTO EVIDENCIADA – MULTA DE 75% – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO – COBRANÇA DE FUNJUS NA CDA – EXIGÊNCIA QUE POSSUI AMPARO NO ART. 120, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 111/2002 – REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO – NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO (SÚMULA 112 DO STJ) – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) A exigência de FUNJUS na CDA possui amparo no art. 120, da lei complementar nº 111/2002, evidenciando a regularidade em sua cobrança. (...) (N.U 1018200-94.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/12/2020, Publicado no DJE 17/06/2021) (destaquei) Portanto não há de se falar em ilegalidade na cobrança do FUNJUS. Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, exclusivamente para reduzir os valores das multas de cada processo administrativo originário das CDAs impugnadas para o patamar de R$ 60.000,00. Condeno a Embargada aos honorários advocatícios, que fixo em 10% do proveito econômico obtido (CPC, art. 85, § 3º, I). Deixo de condenar a Embargada ao pagamento das despesas processuais, diante da isenção prevista no artigo 3º, I, da Lei Estadual n.º 7.603, de 27 de dezembro de 2001. Mantenho o efeito suspensivo concedido nos presentes embargos, até o trânsito em jugado desta sentença. Certificado o trânsito em julgado, comunique-se esta sentença no feito executivo n.º 1036746-35.2023.8.11.0041. Sentença não sujeita a reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá – MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 1036746-06.2021.8.11.0041

ID: 293099037

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036746-06.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO HENRIQUES DA FONSECA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IEDA APARECIDA LEITE DE ALMEIDA CALDEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAFFER BARBOSA SCHAPHAUSER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TATIANA DE ALMEIDA CALDEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036746-06.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Por Terceiro Prejudicado, Intervenção de Terceir… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036746-06.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Por Terceiro Prejudicado, Intervenção de Terceiros, Efeitos] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GERALDO HENRIQUES DA FONSECA - CPF: 013.898.902-87 (APELANTE), JAFFER BARBOSA SCHAPHAUSER - CPF: 006.900.711-08 (ADVOGADO), TATIANA DE ALMEIDA CALDEIRA - CPF: 821.542.011-72 (ADVOGADO), IEDA APARECIDA LEITE DE ALMEIDA CALDEIRA - CPF: 002.277.348-74 (ADVOGADO), MARIA CONCEICAO SADDI - CPF: 138.118.861-34 (APELANTE), EDNILSON ZANARDINI MENEZES - CPF: 785.325.901-87 (ADVOGADO), DILMA GAIAO GENTIL - CPF: 350.871.886-72 (APELANTE), PAULOSALEM PEREIRA GONCALVES - CPF: 361.961.931-04 (ADVOGADO), MAURA LUCIA SADDI ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 531.583.261-91 (APELANTE), MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 002.158.801-53 (ADVOGADO), MAISA IZABEL SADDI ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 531.583.001-25 (APELANTE), IVANILDO SANTOS FONTOURA - CPF: 003.748.731-00 (APELADO), VINICIUS LOPES RAIMUNDO - CPF: 024.923.121-27 (ADVOGADO), GUSTAVO BOUVIE DE OLIVIERA - CPF: 028.187.001-24 (ADVOGADO), MARIA CONCEICAO SADDI - CPF: 138.118.861-34 (TERCEIRO INTERESSADO), DILMA GAIAO GENTIL - CPF: 350.871.886-72 (TERCEIRO INTERESSADO), MAURA LUCIA SADDI ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 531.583.261-91 (TERCEIRO INTERESSADO), MAISA IZABEL SADDI ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 531.583.001-25 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCIA DENISE SADDI ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 616.620.971-15 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE PELA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro para afastar penhora incidente sobre imóvel cuja posse e aquisição datam de 1986, condenando o embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, sob o fundamento de resistência à pretensão deduzida nos autos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o embargado, ao impugnar o pedido formulado nos embargos de terceiro, deu causa à instauração do processo, justificando sua responsabilização pelas verbas de sucumbência, à luz do princípio da causalidade. III. Razões de decidir 3. A omissão do embargante quanto ao registro do contrato de compra e venda do imóvel contribuiu objetivamente para a constrição judicial, sendo correta sua condenação ao pagamento de honorários ao espólio da vendedora, com exigibilidade suspensa pela assistência judiciária gratuita. 4. O embargado, ao contestar os embargos de terceiro, impugnou a validade do título aquisitivo e a posse do embargante, pleiteando, inclusive, a manutenção da penhora, configurando resistência que atrai a incidência do princípio da causalidade e enseja sua responsabilização pelas custas e honorários. 5. Aplicação da tese firmada pelo STJ no REsp 1.452.840/SP (repetitivo), segundo a qual, nos embargos de terceiro acolhidos, a resistência do embargado à desconstituição da penhora transfere a ele os encargos da sucumbência. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A resistência injustificada do embargado à pretensão deduzida em embargos de terceiro, ainda que fundada em omissão do embargante quanto ao registro do título aquisitivo, enseja sua responsabilização pelas verbas de sucumbência, nos termos do princípio da causalidade. 2. O reconhecimento de corresponsabilidade do embargante não afasta a sucumbência do embargado que impugna a pretensão deduzida de forma expressa e motivada." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.452.840/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção; TJMT, Ap. Cív. 0006663-46.2018.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 04.12.2019. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Geraldo Henriques da Fonseca contra a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação de embargos de terceiro ajuizada por Ivanildo Santos Fontoura, que teve como objeto a desconstituição de penhora incidente sobre o imóvel descrito na matrícula nº 26.171 do Registro de Imóveis de Rondonópolis/MT. O embargante alegou ter adquirido o bem por contrato particular de compra e venda celebrado em 1986 e sustentou que, apesar de estar na posse do imóvel desde então, foi surpreendido por pré-notação de penhora decorrente de cumprimento de sentença no processo n. 0003103-89.2012.8.11.0041, do qual não participou. O juízo de origem reconheceu a validade do contrato celebrado com a falecida Maria Conceição Saddi e determinou o cancelamento da constrição, sob fundamento de que a aquisição ocorreu muito antes da execução promovida. Na distribuição dos ônus sucumbenciais, condenou o embargado Geraldo Henriques da Fonseca ao pagamento das custas e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa em favor do embargante. Paralelamente, condenou o embargante ao pagamento de honorários em igual percentual ao espólio da vendedora do imóvel, Maria Conceição Saddi, com a exigibilidade suspensa por força da assistência judiciária gratuita. Em suas razões recursais, o embargado sustenta que não ofereceu resistência à pretensão principal, e que eventual responsabilização decorre exclusivamente da omissão do embargante em promover o registro do contrato de compra e venda firmado há mais de três décadas. Alega que a sentença incorreu em contradição ao reconhecê-lo como parte sucumbente, mesmo atribuindo ao embargante a responsabilidade pela constrição indevida. Com base no princípio da causalidade e na Súmula 303 do STJ, requer a reforma da decisão para que o embargante seja condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios em seu favor. Subsidiariamente, pede que ao menos seja afastada a sua condenação ao pagamento de honorários ao embargante, por não ter dado causa à ação. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 285103364). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia em torno da responsabilidade pela condenação em custas e honorários advocatícios fixada na sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, opostos por Ivanildo Santos Fontoura contra a penhora averbada sobre o imóvel descrito na matrícula n. 26.171 do Registro de Imóveis da Comarca de Rondonópolis/MT. Sustenta o apelante não teria oferecido resistência ao pedido formulado nos embargos, e que, por essa razão, não poderia ser responsabilizado pelas verbas de sucumbência, devendo esta recair exclusivamente sobre o embargante, que teria dado causa à constrição por omitir, por mais de três décadas, o registro do contrato de compra e venda firmado em 1986. É fato incontroverso nos autos que o embargante permaneceu inerte quanto ao registro do título aquisitivo do imóvel. Essa omissão contribui objetivamente para a ocorrência da constrição indevida e caracteriza fato gerador da demanda. Nesse aspecto, correta a sentença ao reconhecer sua corresponsabilidade e fixar a obrigação de pagamento de honorários ao espólio da vendedora, com a devida suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Todavia, também é correto afirmar que houve resistência por parte do apelante ao pedido formulado nos embargos. A contestação apresentada não se limitou a aspectos formais ou de ordem registral, mas levantou dúvidas sobre a validade do contrato e sobre a legitimidade da posse do embargante, além de requerer providências instrutórias que demonstram, de forma inequívoca, que houve impugnação da pretensão deduzida. O embargado requereu, expressamente, a manutenção da penhora (id. 285102451). Nesse contexto, inclusive, o embargante apresentou impugnação à contestação (id. 285102493). Essa circunstância atrai a incidência da tese fixada no julgamento do Recurso Especial nº 1.452.840/SP, em sede de recurso repetitivo, segundo a qual: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro." A jurisprudência desta Corte já consolidou orientação nesse mesmo sentido, reconhecendo que a resistência injustificada do embargado, ainda que não dolosa, autoriza a sua responsabilização pelas verbas de sucumbência, em observância ao princípio da causalidade: APELAÇÃO CÍVEL – PENHORA - EMBARGOS DE TERCEIRO – PROVIMENTO – SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRETENSÃO RESISTIDA – DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro" (REsp 1452840/SP). (N.U 0006663-46.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 14/02/2020) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação e mantenho inalterada a sentença proferida. Majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor já fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 2º e § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1036746-06.2021.8.11.0041

ID: 293099042

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036746-06.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANILDO SANTOS FONTOURA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO BOUVIE DE OLIVIERA

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VINICIUS LOPES RAIMUNDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036746-06.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Por Terceiro Prejudicado, Intervenção de Terceir… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036746-06.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Por Terceiro Prejudicado, Intervenção de Terceiros, Efeitos] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GERALDO HENRIQUES DA FONSECA - CPF: 013.898.902-87 (APELANTE), JAFFER BARBOSA SCHAPHAUSER - CPF: 006.900.711-08 (ADVOGADO), TATIANA DE ALMEIDA CALDEIRA - CPF: 821.542.011-72 (ADVOGADO), IEDA APARECIDA LEITE DE ALMEIDA CALDEIRA - CPF: 002.277.348-74 (ADVOGADO), MARIA CONCEICAO SADDI - CPF: 138.118.861-34 (APELANTE), EDNILSON ZANARDINI MENEZES - CPF: 785.325.901-87 (ADVOGADO), DILMA GAIAO GENTIL - CPF: 350.871.886-72 (APELANTE), PAULOSALEM PEREIRA GONCALVES - CPF: 361.961.931-04 (ADVOGADO), MAURA LUCIA SADDI ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 531.583.261-91 (APELANTE), MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 002.158.801-53 (ADVOGADO), MAISA IZABEL SADDI ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 531.583.001-25 (APELANTE), IVANILDO SANTOS FONTOURA - CPF: 003.748.731-00 (APELADO), VINICIUS LOPES RAIMUNDO - CPF: 024.923.121-27 (ADVOGADO), GUSTAVO BOUVIE DE OLIVIERA - CPF: 028.187.001-24 (ADVOGADO), MARIA CONCEICAO SADDI - CPF: 138.118.861-34 (TERCEIRO INTERESSADO), DILMA GAIAO GENTIL - CPF: 350.871.886-72 (TERCEIRO INTERESSADO), MAURA LUCIA SADDI ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 531.583.261-91 (TERCEIRO INTERESSADO), MAISA IZABEL SADDI ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 531.583.001-25 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCIA DENISE SADDI ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 616.620.971-15 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE PELA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro para afastar penhora incidente sobre imóvel cuja posse e aquisição datam de 1986, condenando o embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, sob o fundamento de resistência à pretensão deduzida nos autos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o embargado, ao impugnar o pedido formulado nos embargos de terceiro, deu causa à instauração do processo, justificando sua responsabilização pelas verbas de sucumbência, à luz do princípio da causalidade. III. Razões de decidir 3. A omissão do embargante quanto ao registro do contrato de compra e venda do imóvel contribuiu objetivamente para a constrição judicial, sendo correta sua condenação ao pagamento de honorários ao espólio da vendedora, com exigibilidade suspensa pela assistência judiciária gratuita. 4. O embargado, ao contestar os embargos de terceiro, impugnou a validade do título aquisitivo e a posse do embargante, pleiteando, inclusive, a manutenção da penhora, configurando resistência que atrai a incidência do princípio da causalidade e enseja sua responsabilização pelas custas e honorários. 5. Aplicação da tese firmada pelo STJ no REsp 1.452.840/SP (repetitivo), segundo a qual, nos embargos de terceiro acolhidos, a resistência do embargado à desconstituição da penhora transfere a ele os encargos da sucumbência. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A resistência injustificada do embargado à pretensão deduzida em embargos de terceiro, ainda que fundada em omissão do embargante quanto ao registro do título aquisitivo, enseja sua responsabilização pelas verbas de sucumbência, nos termos do princípio da causalidade. 2. O reconhecimento de corresponsabilidade do embargante não afasta a sucumbência do embargado que impugna a pretensão deduzida de forma expressa e motivada." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.452.840/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção; TJMT, Ap. Cív. 0006663-46.2018.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 04.12.2019. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Geraldo Henriques da Fonseca contra a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação de embargos de terceiro ajuizada por Ivanildo Santos Fontoura, que teve como objeto a desconstituição de penhora incidente sobre o imóvel descrito na matrícula nº 26.171 do Registro de Imóveis de Rondonópolis/MT. O embargante alegou ter adquirido o bem por contrato particular de compra e venda celebrado em 1986 e sustentou que, apesar de estar na posse do imóvel desde então, foi surpreendido por pré-notação de penhora decorrente de cumprimento de sentença no processo n. 0003103-89.2012.8.11.0041, do qual não participou. O juízo de origem reconheceu a validade do contrato celebrado com a falecida Maria Conceição Saddi e determinou o cancelamento da constrição, sob fundamento de que a aquisição ocorreu muito antes da execução promovida. Na distribuição dos ônus sucumbenciais, condenou o embargado Geraldo Henriques da Fonseca ao pagamento das custas e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa em favor do embargante. Paralelamente, condenou o embargante ao pagamento de honorários em igual percentual ao espólio da vendedora do imóvel, Maria Conceição Saddi, com a exigibilidade suspensa por força da assistência judiciária gratuita. Em suas razões recursais, o embargado sustenta que não ofereceu resistência à pretensão principal, e que eventual responsabilização decorre exclusivamente da omissão do embargante em promover o registro do contrato de compra e venda firmado há mais de três décadas. Alega que a sentença incorreu em contradição ao reconhecê-lo como parte sucumbente, mesmo atribuindo ao embargante a responsabilidade pela constrição indevida. Com base no princípio da causalidade e na Súmula 303 do STJ, requer a reforma da decisão para que o embargante seja condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios em seu favor. Subsidiariamente, pede que ao menos seja afastada a sua condenação ao pagamento de honorários ao embargante, por não ter dado causa à ação. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 285103364). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia em torno da responsabilidade pela condenação em custas e honorários advocatícios fixada na sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, opostos por Ivanildo Santos Fontoura contra a penhora averbada sobre o imóvel descrito na matrícula n. 26.171 do Registro de Imóveis da Comarca de Rondonópolis/MT. Sustenta o apelante não teria oferecido resistência ao pedido formulado nos embargos, e que, por essa razão, não poderia ser responsabilizado pelas verbas de sucumbência, devendo esta recair exclusivamente sobre o embargante, que teria dado causa à constrição por omitir, por mais de três décadas, o registro do contrato de compra e venda firmado em 1986. É fato incontroverso nos autos que o embargante permaneceu inerte quanto ao registro do título aquisitivo do imóvel. Essa omissão contribui objetivamente para a ocorrência da constrição indevida e caracteriza fato gerador da demanda. Nesse aspecto, correta a sentença ao reconhecer sua corresponsabilidade e fixar a obrigação de pagamento de honorários ao espólio da vendedora, com a devida suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Todavia, também é correto afirmar que houve resistência por parte do apelante ao pedido formulado nos embargos. A contestação apresentada não se limitou a aspectos formais ou de ordem registral, mas levantou dúvidas sobre a validade do contrato e sobre a legitimidade da posse do embargante, além de requerer providências instrutórias que demonstram, de forma inequívoca, que houve impugnação da pretensão deduzida. O embargado requereu, expressamente, a manutenção da penhora (id. 285102451). Nesse contexto, inclusive, o embargante apresentou impugnação à contestação (id. 285102493). Essa circunstância atrai a incidência da tese fixada no julgamento do Recurso Especial nº 1.452.840/SP, em sede de recurso repetitivo, segundo a qual: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro." A jurisprudência desta Corte já consolidou orientação nesse mesmo sentido, reconhecendo que a resistência injustificada do embargado, ainda que não dolosa, autoriza a sua responsabilização pelas verbas de sucumbência, em observância ao princípio da causalidade: APELAÇÃO CÍVEL – PENHORA - EMBARGOS DE TERCEIRO – PROVIMENTO – SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRETENSÃO RESISTIDA – DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro" (REsp 1452840/SP). (N.U 0006663-46.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 14/02/2020) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação e mantenho inalterada a sentença proferida. Majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor já fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 2º e § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Pascoal Angelo Pegoraro x Banco Do Brasil S/A

ID: 309150170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008422-37.2016.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PASCOAL ANGELO PEGORARO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VERA SONIA LISBOA GOULART DE SOUZA

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PAULO ROBERTO VIEIRA

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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DIRCE DELAZARI BARROS BERTOLACCINI

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Processo 1008422-37.2016.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Pascoal Angelo Pegoraro - BANCO DO BRASIL S/A - Trata-se de impugnação ao cumprimento de s… Processo 1008422-37.2016.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Pascoal Angelo Pegoraro - BANCO DO BRASIL S/A - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. DECIDO. O art. 525 do CPC regulamento o que é passível de impugnação, pelo executado, nesta fase,verbis: "Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença." No caso, alega o exequente que há débito remanescente; o cumprimento de sentença foi distribuído em 07/03/2016, apontando um valor atualizado de R$505.945,09, apresentado em planilha. O depósito judicial foi realizado pelo banco executado, para garantia do Juízo, em 04/04/2016, no valor de R$505.945,09, conforme fl. 94. Foi fixado o valor do débito em R$80.220,20, para abril de 2016 (fls. 401/402). O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.820.963/SP, revisou o tema repetitivo 677, para firmar a tese: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do Juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta Judicial" (negrito da transcrição). Assim, entende o exequente que há valores a ser acrescido ao depósito originário, em razão da aplicação do Tema 677 do STJ, entendendo que "o depósito judicial realizado pela agravada não a libera de arcar com os encargos da mora, em especial juros de mora e correção monetária." Sobre a incidência ou não dos efeitos da mora diante do depósito em garantia do juízo, o STJ revisou o próprio entendimento e firmou a seguinte tese no Tema 677: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Ademais, conforme previsto no artigo 1040 do CPC, o efeito vinculante é imediato. Em conclusão, a revisão do enunciado do Tema 677/STJ reafirma o entendimento de que: a) o depósito judicial, quando realizado para fins de pagamento ao credor, faz cessar os efeitos da mora, totalmente, se o depósito for integral, ou até o limite do valor depositado, se parcial; b) o depósito realizado para fins de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros, não cessa a mora, cujos efeitos persistirão até a efetiva disponibilização dos recursos; O Tribunal de Justiça de São Paulo tem decidido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte executada Descabimento - Aplicabilidade imediata doTema 677do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC. Precedentes do C STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2125951-33.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DEMANDA COLETIVA. CITAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS DEPENDENTES OU FUNDAMENTO ÚNICO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas tão somente a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. 2. No caso em apreço, incide o disposto no artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reproduzido na redação da Súmula nº 182/STJ. 3. Nos termos da tese jurídica firmada no julgamento dos REsps 1.370.899/SP e 1.361.800/SP, os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de considerar prescindível o trânsito em julgado do acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC para fins de aplicar o entendimento nele firmado no julgamento de outros recursos em trâmite nesta Corte. 5. Agravo conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (AgInt no REsp n. 2.023.118/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. É inviável o conhecimento da matéria suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a preclusão consumativa. 2. "A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - (...) acarreta a preclusão da matéria não impugnada (...)" (EREsp n. 1.424.404/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 3. Ausente impugnação específica de fundamento da decisão agravada, em ofensa ao princípio da dialeticidade, impõe-se o não conhecimento do agravo no ponto (art. 932, III, do CPC/2015). 4. "É desnecessário o trânsito em julgado do acórdão proferido em recurso especial representativo da controvérsia para que se possa aplicá-lo como precedente em situações semelhantes" (AgRg nos EREsp 1323199/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 26/2/2014, DJe 7/3/2014). 5. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido. (AgInt no REsp n. 2.030.958/SP, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 29/5/2023.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL Reexame de acórdão na forma do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil Pretensão de cobrança de correção monetária e juros de mora sobre o valor depositado em juízo - Possibilidade Hipótese em que o C. STJ, em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema 677), revisou o próprio entendimento para firmar a tese de que "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial" Aplicação do novo entendimento jurisprudencial que deve ser aplicada aos recursos pendentes de análise Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP, Agravo n. 2117990-46.2021.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Renato Rangel Desinano, j. 27/02/2024) Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Caderneta de Poupança. Expurgos Inflacionários. Decisão guerreada que indeferiu pedido de aplicação imediata da revisão do tema 677 do STJ. Insurgência manifestada pela parte exequente. Cabimento. Termo final de atualização do valor devido. Reflexão sobre o tema, com alteração do entendimento anterior. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Efeito vinculante imediato, conforme previsto no artigo 1040 do CPC. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP, Agravo 2005807-30.2024.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Provado, rel. Des. Sergio Gomes, j. 01/03/2024) Considerando que o executado efetuou o depósito da quantia exequenda para garantia do juízo e não para pagamento do débito apontado, o depósito não cessou a mora, e sobre o saldo devedor total apontado devem incidir os consectários da mora, até o seu efetivo pagamento. Assim, o valor da execução apurado pelo laudo pericial, R$80.220,20, deve ser corrigido a partir de abril de 2016 (data do laudo), até a data do efetivo pagamento, com incidência de correção monetária pela tabela DEPRE-TJSP, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e 10% da multa do art. 523 do CPC, devida pela intempestividade do pagamento. No mais, a conta de execução observou, escrupulosamente, os termos do decisum quanto à atualização dos valores e incidência dos juros, nada mais havendo a ser discutido, em face da preclusão máxima. Em face do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Não são cabíveis honorários (súmula 519 do STJ). Requeria a exequente o que de direito, no prazo de 15 dias, trazendo aos autos a planilha atualizada do débito como determinado acima. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. SOLICITA-SE que os N. Patronos utilizem com critério a Tarja "Urgente", bem como evitem o uso da categoria "Petições Diversas" nas suas próximas manifestações, utilizando a categorização mais específica possível, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob risco de maior demora na tramitação, acarretando prejuízos no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIEIRA (OAB 115810/SP), VERA SONIA LISBOA GOULART DE SOUZA (OAB 243629/SP), DIRCE DELAZARI BARROS BERTOLACCINI (OAB 124909/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)

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Processo nº 1036746-27.2024.8.11.0000

ID: 309162576

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 1036746-27.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CâMARA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1036746-27.2024.8.11.0000 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto: [Inconstitucionalidade Material, Efeitos da Declara… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1036746-27.2024.8.11.0000 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto: [Inconstitucionalidade Material, Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AUTOR), MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO - CNPJ: 03.503.612/0001-95 (REU), Câmara Municipal de General Carneiro (REU)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. VERBA INDENIZATÓRIA. PERCENTUAL SUPERIOR A 60% DO SUBSÍDIO. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE INDENIZATÓRIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA COM INTERPRETAÇÃO CONFORME. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, visando à declaração de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Municipal nº 860/2017, do Município de General Carneiro/MT, que fixa verba indenizatória aos servidores públicos municipais em percentual de até 70% sobre o vencimento básico, sem exigência de prestação de contas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação de verba indenizatória em percentual de até 70% do vencimento básico dos servidores públicos municipais viola os princípios constitucionais da moralidade, razoabilidade, proporcionalidade e legalidade, previstos nos arts. 10, 129, 173, §2º, e 193 da Constituição do Estado de Mato Grosso. III. Razões de decidir 3. Embora seja juridicamente possível a criação de verbas indenizatórias, estas devem ter natureza estritamente ressarcitória, vinculada a despesas efetivamente realizadas no interesse da Administração Pública, não podendo assumir caráter remuneratório disfarçado. 4. O percentual de 70% do vencimento básico, estabelecido pela norma impugnada, revela-se manifestamente desproporcional, destoando dos parâmetros fixados pela jurisprudência deste Tribunal, que admite como limite máximo 60% do subsídio do servidor. 5. Configura-se, portanto, a violação dos princípios da moralidade, razoabilidade, proporcionalidade e legalidade, insculpidos nos arts. 10, 129, 173, §2º, e 193 da Constituição Estadual, impondo-se a declaração de inconstitucionalidade da norma, sem redução de texto, mediante interpretação conforme. 6. Cabível a modulação dos efeitos da decisão, conferindo-lhe eficácia ex nunc, para resguardar os beneficiários de boa-fé, eximindo-os da obrigação de devolução dos valores percebidos enquanto vigente a norma impugnada. IV. Dispositivo e tese 7. Pedido julgado procedente. Tese de julgamento: "1. É inconstitucional, por ofensa aos princípios da moralidade, razoabilidade, proporcionalidade e legalidade, norma municipal que fixa verba indenizatória em percentual superior a 60% do vencimento básico dos servidores públicos, por configurar desvirtuamento da natureza ressarcitória da verba. 2. A declaração de inconstitucionalidade opera-se sem redução de texto, mediante interpretação conforme, para limitar o pagamento da verba ao percentual máximo de 60% do subsídio, com modulação dos efeitos ex nunc, de forma a preservar os pagamentos realizados até a data do julgamento." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CE/MT, arts. 10, 129, 173, §2º e 193. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ADI nº 1014093-36.2021.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Órgão Especial, j. 20/03/2025; TJMT, ADI nº 1023300-54.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, Órgão Especial, j. 21/11/2024; TJMT, ADI nº 1023306-61.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Órgão Especial, j. 21/11/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, em face do art. 2º da Lei Municipal n. 860, de 15 de março de 2017, do Município de General Carneiro/MT, a qual “dispõe sobre a criação de verba indenizatória e dá outras providências”. Sustenta o Autor que o dispositivo impugnado, ao fixar verba indenizatória aos servidores públicos municipais, sob a forma de auxílios financeiros, no patamar de até 70% (setenta por cento) sobre o vencimento básico do servidor beneficiário, ofende, aos princípios da moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, em vilipêndio aos artigos 10; 129; 173, §2º e 193 da Constituição do Estado de Mato Grosso. Argumenta que, embora a criação de verbas indenizatórias não encontre óbice na ordem constitucional, desde que vinculadas ao ressarcimento de despesas efetivamente realizadas no interesse da Administração Pública — tais como deslocamentos, hospedagem e alimentação —, os valores estipulados pela norma municipal extrapolam os limites do razoável, assumindo caráter remuneratório disfarçado, desconectado da real natureza indenizatória que deveria ostentar. Enfatiza que o percentual de até 70% sobre o vencimento básico dos servidores carece de fundamento fático e jurídico que justifique tal magnitude, especialmente diante da realidade administrativa, financeira e populacional do Município de General Carneiro/MT. Ressalta a existência de precedentes firmados por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, os quais reconhecem como parâmetro máximo aceitável para verbas indenizatórias o limite de 60% do subsídio dos servidores, entendimento que visa assegurar a observância dos princípios da moralidade administrativa, razoabilidade e proporcionalidade, além da necessidade de preservação dos cofres públicos e do interesse coletivo. Assevera, assim, que a norma municipal padece de inconstitucionalidade material, uma vez que estabelece quantum indenizatório manifestamente desarrazoado e desproporcional, em patamar superior àquele fixado pela jurisprudência consolidada, sem previsão de controle, fiscalização ou exigência de prestação de contas. Ao final, pugna pela procedência integral do pedido, com a consequente declaração da inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Municipal nº 860/2017, sem redução de texto, mediante interpretação conforme a Constituição Estadual, para que se limite a verba indenizatória ao teto máximo de 60% do subsídio, nos termos dos artigos 10, 129, 173, §2º, e 193 da Carta Estadual, em harmonia com os princípios da moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, bem como requer, em caso de acolhimento da tese, que os efeitos da decisão sejam modulados com eficácia ex nunc, de modo a resguardar os beneficiários de boa-fé, eximindo-os da obrigação de restituir valores percebidos enquanto vigente a norma impugnada. A Câmara Municipal de General Carneiro, assim como o Ente municipal, deixaram de se manifestar, apesar de devidamente intimados (id. 283475865). A Procuradoria-Geral de Justiça, em judicioso parecer da lavra do Subprocurador-Geral de Justiça Jurídico, Dr. Marcelo Ferra De Carvalho opina, para que seja julgado procedente o pedido formulado na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, declarar a inconstitucionalidade do artigo art. 2º da Lei Municipal nº 860, de 15 de março de2017, do Município de General Carneiro/MT, em razão da violação aos artigos 10; artigo129; artigo 173, §2º; e artigo 193, Constituição do Estado de Mato Grosso, e por violação aos princípios da moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, quando o valor da verba indenizatória superar o limite de 60% (sessenta por cento) em relação ao respectivo subsídio previsto em lei (id. 284801366). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégio Órgão, Como explicitado no relatório, trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, em face do art. 2º da Lei Municipal n. 860, de 15 de março de 2017, do Município de General Carneiro/MT, a qual “dispõe sobre a criação de verba indenizatória e dá outras providências”. Sabe-se que a Constituição da República Federativa do Brasil assegura ao Poder Judiciário o controle repressivo de constitucionalidade, no escopo de garantir um ordenamento jurídico simétrico, compatibilizando as normas inferiores com as superiores que lhes servem de fundamento. No âmbito estadual, o controle concentrado compete aos Tribunais locais, quando se objetiva exclusivamente, o exame do confronto direto e imediato do ato normativo, impugnado em face da Constituição Estadual, conforme preceitos da própria estrutura organizacional, estabelecida pelo art. 125, §2º da Carta Magna, in verbis: Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão. Da leitura do aludido dispositivo constitucional, não resta dúvida de que somente a Constituição do Estado é parâmetro de leis e de atos normativos, estadual ou municipal. Na espécie, a pretensão deduzida, em juízo, na presente ADI pelo Autor é a declaração de inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Municipal nº 860/2017, do Município de General Carneiro/MT, que instituiu verba indenizatória em favor dos servidores públicos municipais no patamar de até 70% (setenta por cento) do vencimento básico, sem exigência de prestação de contas, por violação princípios da legalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, expressamente consagrados nos artigos 10, 129, 173, §2º, e 193 da Constituição do Estado de Mato Grosso, bem como no artigo 37, caput, da Constituição Federal.. O referido artigo da Lei Municipal n. 860, de 15 de março de 2017, assim dispõe: LEI N.º 860/2017 De, 15 de Março de 2017. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Sr. MARCELO DE AQUINO, Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1°. Fixa verbas indenizatórias, além das previstas no Estatuto do Servidor Público, a serem concedidas aos servidores públicos do Município de General Carneiro, como auxílios financeiros, ficando dispensada a prestação de contas. §1°. São beneficiários do sistema de que trata o “caput” deste artigo, os servidores públicos municipais, que se enquadrem, pelo menos, em uma das seguintes situações: I. plantões e em jornada especial de trabalho realizados pelos profissionais de saúde; II. atividades externas em outros municípios para fins de representação, prestação de contas, convênios, visitas domiciliares, acompanhamento de execução de serviços na sede e na zona rural do município, mediante apresentação de relatório mensal de visita, assinado pelo profissional executor da atividade e ratificado pelo Secretário Municipal da pasta em que estiver vinculado ou pelo Prefeito Municipal; III. moradia e alimentação para os servidores lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura e exercendo serviços na zona rural do Município; IV. participação como presidente de comissões de licitação, pregão, sindicância, processo administrativo, avaliação de bens imóveis para tributação de ITBI, avaliação de desempenho e patrimônio; V. exercício de atividade de natureza especial para os servidores motoristas integrantes do quadro de servidores do Município, enquanto designado para exercer atividades no serviço de transporte escolar e de que pernoitem fora da sede do Município de General Carneiro e estiver no efetivo exercício do cargo; classe; VII. campanhas de saúde; VIII. desempenho de atividades especiais e temporárias por atribuições não previstas no cargo; IX. pelo exercício nas equipes de saúde da família; X. exercício de funções junto a Secretaria Municipal de Saúde em razão da implantação e coordenação de programas do sistema único de saúde; XI. ajuda de custo aos servidores designados para prestarem serviços na área de saúde e educação na zona rural. Art. 2°. O percentual da verba indenizatória incidindo sobre o vencimento básico do servidor do servidor público será no percentual de até 70% (setenta por cento). (...) Inicialmente, cumpre destacar que, embora seja juridicamente admissível a criação de verbas indenizatórias no âmbito da Administração Pública, estas devem ser estritamente vinculadas à finalidade de ressarcimento de despesas efetivamente realizadas no interesse do serviço público, não podendo, sob qualquer hipótese, assumir caráter remuneratório dissimulado ou ensejar enriquecimento indevido. No caso concreto, é evidente que o patamar de 70% (setenta por cento) do valor do subsídio utilizado para a fixação dos valores da verba indenizatória devida aos servidores públicos é manifestamente desproporcional frente ao subsídio por eles percebido, violando de forma direta e incontornável os princípios da legalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, expressamente consagrados nos artigos 10, 129, 173, §2º, e 193 da Constituição do Estado de Mato Grosso, bem como no artigo 37, caput, da Constituição Federal. Logo, não é aceitável que a verba indenizatória, seja quase equivalente ao valor do salário, o que denota, de modo objetivo, sem qualquer dúvida, a desvirtuação de sua natureza indenizatória para remuneratória. Desta maneira, tal prática afronta os princípios constitucionais da moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, como também os artigos 10, 129, 173, § 2º, e 193 da Constituição do Estado de Mato Grosso, os quais possuem as seguintes redações: “Art. 10. O Estado de Mato Grosso e seus Municípios assegurarão, pela lei e pelos atos dos agentes de seus Poderes, a imediata e plena efetividade de todos os direitos e garantias individuais e coletivas, além dos correspondentes deveres, mencionados na Constituição Federal, assim como qualquer outro decorrente do regime e dos princípios que ela adota, bem como daqueles constantes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, nos termos seguintes:(...).” “Art. 129. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e, também, ao seguinte:(...).” “Art. 173. O Município integra a República Federativa do Brasil. (...) §2º Organiza-se e rege-se o Município por sua lei orgânica e demais leis que adotar, com os poderes e segundo os princípios e preceitos estabelecidos pela Constituição Federal e nesta Constituição.” “Art. 193. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e estadual, no que couber, e instituir os tributos de competência do Município, nos termos definidos na Constituição Federal e nesta Constituição.” Ademais, a jurisprudência consolidada deste Egrégio Órgão Especial tem, de forma reiterada e unânime, fixado entendimento no sentido de que são inconstitucionais as leis municipais que instituem verba indenizatória em patamar superior a 60% (sessenta por cento) da remuneração do agente público beneficiário, inclusive em entes municipais cuja extensão territorial, demanda administrativa e complexidade estrutural são significativamente superiores àquelas do Município de General Carneiro/MT. Veja-se: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.362, DE 12 DE ABRIL DE 2022, DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA – RITO ABREVIADO PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI Nº 9.868/1999 – VERBA INDENIZATÓRIA PARA VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL – FIXAÇÃO DE VALOR EQUIVALENTE A 75% DO SUBSÍDIO – QUANTUM DESPROPORCIONAL – NATUREZA REMUNERATÓRIA – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, COMO TAMBÉM AOS ARTS. 10, 129, 173, § 2º E 193 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO SEM REDUÇÃO DE TEXTO – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PATAMAR SUPERIOR A 60% DOS RESPECTIVOS SUBSÍDIOS – ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL – MODULAÇÃO DE EFEITOS – EX NUNC – PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA BOA-FÉ E DA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS – AÇÃO DIRETA PROCEDENTE. A instituição de verba indenizatória para que a Câmara Municipal possa ressarcir os Vereadores por despesas extraordinárias que venham a realizar no exercício de suas atividades parlamentares encontra amparo no art. 37, § 11, da Constituição Federal, devendo observar, contudo, para a sua validade e legitimidade, o devido processo legislativo, as leis orçamentárias e fiscais e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade. É evidente que o patamar de 75% (setenta e cinco por cento) do valor subsídio utilizado para a fixação dos valores da verba indenizatória devida aos Vereadores é desproporcional frente ao subsídio por eles percebido, afrontando os princípios da legalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade e os arts. 10, 129, 173, §2º e 193 da Constituição Estadual. Além disso, não se mostra aceitável que a verba indenizatória – ainda que condicionada à prestação de contas – seja quase equivalente ao valor do salário, o que denota, de modo objetivo, sem qualquer dúvida, a desvirtuação de sua natureza indenizatória para remuneratória. O entendimento do Órgão Especial é iterativo em considerar, à unanimidade, inconstitucionais leis que instituam verba indenizatória em valor superior a 60% da remuneração do agente público beneficiário, inclusive de Municípios com extensão territorial maior do que Juscimeira/MT. A limitação pretendida pelo autor desta ação (60%) decorre da interpretação sistemática de tais textos normativos e também do art. 37, caput, da CF/88, os quais impõem que o ente público atue dentro da razoabilidade, proporcionalidade e moralidade. Evidente que a norma questionada viola os supracitados princípios, o que possibilita a aplicação da técnica de declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, para não se admitir quaisquer interpretações que conduzam ao pagamento de tal verba em patamar superior a 60% (sessenta por cento) dos subsídios auferidos por cada agente público. ADI julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade sem redução de texto, mediante interpretação conforme a Constituição, do art. 1º da Lei municipal nº. 1.362/2022, do Município de Juscimeira – MT, de modo a afastar a incidência da norma quando o valor da verba superar o limite de 60% (sessenta pontos percentuais) em relação ao respectivo subsídio, por ofensa aos princípios da legalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, como também aos arts. 10, 129, 173, §2º e 193 da Constituição Estadual. Hipótese em que, aplicando-se a técnica da declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, julga-se procedente a ação direta para coibir quaisquer interpretações (....) que conduzam à aplicação do valor da verba indenizatória ao Presidente da Câmara Municipal e demais Vereadores em patamar superior a 60% (sessenta por cento) dos respectivos subsídios. Em respeito à segurança jurídica, à boa-fé e à presunção de constitucionalidade das leis, impõe-se a modulação dos efeitos da decisão para que passe a incidir a partir da data do julgamento da ação direta no Órgão Especial, nos termos do art. 27 da Lei n° 9.868/99. (ADI nº 1014093-36.2021.8.11.0000, Órgão Especial, 16/08/2022) (N.U 1018322-34.2024.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, RUI RAMOS RIBEIRO, Órgão Especial, Julgado em 20/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – JULGAMENTO DO MÉRITO – RITO ABREVIADO PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI Nº 9.868/1999 – ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1076, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1410, DE 06 DE JANEIRO DE 2023 – VERBA INDENIZATÓRIA PARA VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL – FIXAÇÃO DE VALOR EQUIVALENTE A 134% DO SUBSÍDIO – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS ARTS. 10, 129, 173, §2º e 193 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – CONFIGURAÇÃO – APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME SEM REDUÇÃO DE TEXTO – MODULAÇÃO DE EFEITOS – EX NUNC – POSSIBILIDADE – PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA BOA-FÉ E DA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS – AÇÃO PROCEDENTE. A instituição de verba indenizatória para que a Câmara Municipal possa ressarcir os Vereadores por despesas extraordinárias que venham a realizar no exercício de suas atividades parlamentares encontra amparo no art. 37, § 11, da Constituição Federal, devendo observar, contudo, para a sua validade e legitimidade, o devido processo legislativo, as leis orçamentárias e fiscais e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade. Evidente que o patamar de 134% (cento e trinta e quatro por cento) do valor subsídio utilizado para a fixação dos valores da verba indenizatória devida aos Vereadores é desproporcional frente ao subsídio por eles percebido, afrontando os princípios da legalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade e os arts. 10, 129, 173, §2º e 193 da Constituição Estadual. Não é aceitável que a verba indenizatória – ainda que condicionada à prestação de contas – seja superior ao valor do subsídio, o que denota, de modo objetivo, sem qualquer dúvida, a desvirtuação de sua natureza indenizatória para remuneratória. Tal prática afronta os princípios constitucionais da moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, como também os arts. 10, 129, 173, § 2º, e 193 da Constituição do Estado de Mato Grosso Em casos semelhantes ao vertente o entendimento do Órgão Especial é iterativo em considerar, à unanimidade, inconstitucionais leis que instituam verba indenizatória em valor superior a 60% da remuneração do agente público beneficiário, inclusive de Municípios com extensão territorial maior do que São José do Rio Claro/MT. ADI julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade sem redução de texto, mediante interpretação conforme a Constituição, art. 1º da Lei Municipal nº. 1076, de 14 de dezembro de 2016, com a redação dada pela Lei Municipal nº. 1410, de 06 de janeiro de 2023, do Município de São José do Rio Claro/MT, de modo a afastar a incidência da norma quando o valor da verba superar o limite de 60% (sessenta pontos percentuais) em relação ao respectivo subsídio, por ofensa aos princípios da legalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, como também aos arts. 10, 129, 173, §2º e 193 da Constituição Estadual. Aplicada ao caso modulação dos efeitos, com fulcro no art. 27 da Lei nº. 9.868/99, atribuindo ao julgado efeitos ex nunc, para que a limitação de 60% incida a partir da data do julgamento desta ação, em respeito à segurança jurídica, à boa-fé e à presunção de constitucionalidade das leis, impedindo, assim, que os beneficiários sejam obrigados a devolver os valores percebidos. (N.U 1023300-54.2024.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Órgão Especial, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024) DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE VERBA INDENIZATÓRIA PARA VEREADORES EM PATAMAR DESPROPORCIONAL AO SUBSÍDIO. INCONSTITUCIONALIDADE POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta contra a Lei Municipal que estabelece verba indenizatória aos vereadores, em valor equiparado ao próprio subsídio mensal dos parlamentares. Sustenta-se a inconstitucionalidade do dispositivo por afronta aos princípios da moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, previstos na Constituição Federal (art. 37, caput, XI e §11) e na Constituição Estadual de Mato Grosso (arts. 10, 129, caput, 173, §2º e 193). II. Questão em discussão A questão central consiste em avaliar a constitucionalidade da fixação da verba indenizatória em percentual equivalente ao subsídio dos vereadores, diante dos princípios constitucionais de moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, e sem exigência de comprovação de despesas. III. Razões de decidir A Constituição Federal, ao estabelecer os princípios da moralidade e proporcionalidade no art. 37, caput, exige que verbas indenizatórias, destinadas a ressarcimento de despesas, sejam fixadas em valores razoáveis e proporcionais. No caso, a verba fixada em até 100% do subsídio configura desvio de finalidade e transforma a natureza da verba em remuneração disfarçada, violando os princípios constitucionais da moralidade, proporcionalidade e legalidade. A jurisprudência deste Tribunal firmou que o teto máximo de verbas indenizatórias para vereadores deve ser de até 60% do subsídio, evitando excessos e garantindo o uso responsável dos recursos públicos. A modulação dos efeitos da decisão, com eficácia ex nunc, é justificável para assegurar a segurança jurídica e a boa-fé, mantendo os valores já recebidos pela presunção de constitucionalidade da norma. IV. Dispositivo e tese Ação julgada procedente. Tese de julgamento: “1. Verbas indenizatórias de vereadores devem respeitar o limite de 60% do subsídio mensal, sob pena de inconstitucionalidade por violação aos princípios da moralidade, proporcionalidade e razoabilidade. 2. Efeitos modulados com eficácia ex nunc para preservar segurança jurídica e boa-fé.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, caput, XI e §11; CE/MT, arts. 10, 129, caput, 173, §2º e 193. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ADIN n. 1016388-80.2020.8.11.0000, j. 22.04.2021; ADIN n. 1015916-79.2020.8.11.0000, j. 20.10.2020. (N.U 1023306-61.2024.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Órgão Especial, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024) Desse modo, imitação ao percentual máximo de 60% decorre de interpretação sistemática e teleológica dos comandos constitucionais estaduais e federais, que impõem a observância rigorosa dos postulados da moralidade, razoabilidade, proporcionalidade e finalidade pública, princípios basilares que informam toda a atuação administrativa. A norma impugnada, ao permitir o pagamento de verba indenizatória em patamar que alcança até 70% do vencimento básico do servidor, sem qualquer critério efetivo de controle, prestação de contas ou vinculação a despesas específicas, desvirtua por completo a natureza jurídica indenizatória, configurando-se, na prática, como verdadeiro acréscimo remuneratório indireto, em flagrante descompasso com os limites impostos pelo ordenamento constitucional vigente. Tal prática não apenas viola a moralidade administrativa, como também subverte a lógica da eficiência, economicidade e finalidade pública, princípios essenciais ao bom funcionamento da Administração, especialmente em municípios de pequeno porte, cuja capacidade financeira demanda ainda mais rigor na alocação dos recursos públicos. Nessa perspectiva, a utilização da técnica da declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, mediante interpretação conforme a Constituição, revela-se medida juridicamente adequada e necessária, com o fito de expurgar do ordenamento qualquer interpretação que conduza ao pagamento de verba indenizatória em valor superior a 60% do subsídio percebido pelo servidor público municipal, restabelecendo, assim, a conformidade da norma municipal com os ditames constitucionais. Ademais, considerando-se o princípio da segurança jurídica e a presunção de validade que, até a presente decisão, amparava o ato normativo ora examinado, mostra-se cabível e proporcional a modulação dos efeitos da presente decisão, conferindo-lhe eficácia prospectiva (ex nunc), a fim de resguardar os beneficiários de boa-fé, eximindo-os da obrigação de devolução dos valores eventualmente percebidos durante a vigência da norma impugnada. Diante desse quadro, a constatação da inconstitucionalidade material do artigo 2º da Lei Municipal nº 860/2017, no ponto em que permite verba indenizatória superior a 60% do subsídio, é medida que se impõe, tanto sob a ótica da proteção dos princípios constitucionais quanto da preservação do erário público e da integridade do sistema jurídico. Ressalte-se que essa mesma conclusão já foi adotada por este colendo Órgão Especial, tendo o Colegiado, por unanimidade, fixado referido patamar (60%) nas ADI’s nº. 1015725-97.2021.8.11.0000, 1003044-90.2027.8.11.0000, 1016388-80.2020.8.11.0000 e nº. 1018846-36.2021.8.11.0000. Por tais considerações, a procedência do pedido é medida impositiva. Forte nessas razões, JULGO PROCEDENTE o pedido, formulado na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, para declarar inconstitucional, sem redução de texto, mediante interpretação conforme a Constituição do Estado de Mato Grosso, o artigo 2º da Lei Municipal nº 860/2017, do Município de General Carneiro/MT, de modo a afastar a incidência da norma quando o valor da verba superar o limite de 60% (sessenta por cento) em relação ao respectivo subsídio dos servidores públicos municipais, por ofensa aos princípios da legalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, como também aos artigos 10, 129, 173, §2º e 193, todos da Constituição Estadual, com modulação dos efeitos da presente decisão para que produza efeitos ex nunc, resguardando-se os pagamentos realizados até então, sob o manto da boa-fé. Outrossim, deve o legislador municipal promover a correção da legislação, a fim de adequar o artigo 2º da Lei Municipal n. 860/2017, limitando-o ao patamar de 60% (sessenta por cento) do respectivo subsídio dos servidores públicos municipais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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