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Processo nº 1005168-35.2023.8.11.0015

ID: 293098904

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005168-35.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO EDINAZIO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANDERSON ABU KAMEL COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005168-35.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005168-35.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JOAO EDINAZIO DA SILVA - CPF: 088.472.662-20 (APELADO), ANDERSON ABU KAMEL COSTA - CPF: 305.288.526-04 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença de procedência proferida em ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. 2. A sentença reconheceu o desvirtuamento do contrato de cartão de crédito consignado, que funcionava como empréstimo, com descontos mensais e juros elevados, convertendo-o para empréstimo consignado com taxa média de mercado e condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais. 3. recurso da instituição financeira alegou a validade da contratação e ausência de vícios e inexistência de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Questão em discussão: (i) saber se é legítima a cobrança de valores oriundos de cartão de crédito consignado, em operação com características de empréstimo pessoal, com base em contrato cuja transparência e informação foram insuficientes. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Constatado que os valores foram disponibilizados por meio de TED e cobrados como fatura de cartão de crédito, configurando prática abusiva e ausência de transparência contratual, o que impõe a manutenção da sentença que determinou a conversão da operação para empréstimo consignado. 6. A cobrança indevida, sem prova de abalo psicológico relevante, não enseja indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para excluir a condenação em danos morais. Tese de julgamento: “1. A cobrança de valores emprestados por meio de TED, com exigência de pagamento via fatura de cartão de crédito consignado, caracteriza prática abusiva, sendo legítima a conversão da operação em empréstimo consignado com adequação da taxa de juros.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 178 e 205; CDC, arts. 6º, III, e 46. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AP 1046777-51.2022.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 23.05.2023; TJMT, N.U 1047022-33.2020.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 09.06.2021; TJMT, N.U 1048455-72.2020.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 06.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Trata-se de apelação cível interposta por Banco BMG S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 1.ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por João Edinazio da Silva. Na sentença recorrida, o Juízo Singular julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: a) declarar a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para contrato de empréstimo consignado simples, com recálculo do débito conforme taxa do BACEN; b) condenar o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais; e c) condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.667,00. Em suas razões, o apelante sustenta que a contratação do cartão consignado se deu de forma regular, com disponibilização de valores ao autor mediante operação de saque expressamente autorizada. Defende a validade do contrato, a inexistência de vício de consentimento e a licitude dos descontos realizados, postulando a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos autorais. Em contrarrazões, o apelado defende a manutenção da sentença, reafirmando que jamais contratou cartão de crédito consignado, tendo sido induzido a erro pelos prepostos do banco, o que caracterizaria falha na prestação de serviço e vício de consentimento. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Conheço do recurso. Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco BMG S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação na origem, ajuizada por João Edinazio da Silva. Na inicial, aduziu o apelado, em síntese, ser beneficiário do INSS por idade e buscou a parte requerida para obtenção de empréstimo consignado tradicional, e foi realizado contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Analisando o caso concreto, verifica-se que a instituição financeira disponibilizou ao consumidor valores mediante diversas transferências bancárias (TED), cobrados posteriormente na fatura do cartão de crédito. Esta operação, embora denominada de "cartão de crédito consignado", possui características típicas de mútuo feneratício. A regulamentação aplicável estabelece limites distintos para consignações conforme sua natureza. O Decreto Estadual n. 691/2016 fixa o percentual de 35% da remuneração para empréstimos e 15% para cartões de crédito. Já a Lei n. 10.820/2003, com alterações introduzidas pela Lei n. 14.431/2022, delimita para celetistas e beneficiários previdenciários margens específicas para cada modalidade. A prática identificada nos autos revela desvirtuamento da finalidade do empréstimo consignado, criando-se operação híbrida que permite à instituição financeira praticar taxas de juros substancialmente superiores às de empréstimos comuns. A sistemática adotada revela-se prejudicial ao consumidor por dois aspectos fundamentais: i) ausência de transparência quanto às condições contratuais, violando o dever de informação previsto no CDC; e ii) mecanismo de refinanciamento automático que impede a amortização do principal, gerando endividamento perpétuo. Embora o banco apelado tenha demonstrado que a parte autora realizou saque após a contratação original, cujo valor foi transferido via TED (ID 283326600), tal utilização não descaracteriza a ilicitude original, pois o objeto da demanda refere-se especificamente aos valores transferidos como empréstimos. Diante do quadro fático-jurídico delineado, revela-se inviável a manutenção do contrato nos moldes em que celebrado, impondo-se sua conversão para a modalidade de empréstimo consignado, com aplicação da taxa média praticada no mercado à época para essa espécie de operação. Nesse sentido, é como tem entendido esta E. Câmara: AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO – DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE – COBRANÇA COMO CARTÃO DE CRÉDITO – PRÁTICA ABUSIVA – NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA AVENÇA – ADEQUAÇÃO DOS JUROS DEVIDA – MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA – APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1.021, §4º, DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. Disponibilizado ao consumidor o valor do empréstimo via TED e cobrado como cartão de crédito, fica caracterizada a prática abusiva, sendo devida a adequação da taxa de juros. A manifesta improcedência do Agravo Interno impõe a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. (N.U 1048455-72.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) No entanto, acerca dos danos morais em situações como a presente, entendimento desta Câmara: [...] DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. (N.U 1047030-39.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/10/2023, Publicado no DJE 10/10/2023). Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, unicamente para excluir a condenação por dano morais, mantendo inalterada a sentença nos demais termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1003574-39.2022.8.11.0041

ID: 299168548

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003574-39.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDGAR DA COSTA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003574-39.2022.8.11.0041 APELANTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ APELADO: EDGAR DA COSTA Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá, na execução fiscal ajuizada em desfavor de EDGAR DA COSTA, que indeferiu a petição inicial, com fulcro no art. 330, III, do CPC, c/c art. 1° da Resolução n. 547/2024 do CNJ e, consequentemente, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC e Tema 1184 fixado do STF. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados. O Município de Cuiabá, ora apelante, insurge-se contra a extinção do feito, alegando que não lhe foi oportunizada a manifestação nos autos quanto ao cumprimento das diretrizes estabelecidas nos artigos 2° e 3° da Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Afirma que a ausência de intimação do ente municipal para se manifestar configura violação aos princípios da não surpresa, do contraditório e da ampla defesa, previstos nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. Destaca a existência da Lei Municipal n. 6.399/2019, que dispõe sobre “(...) a transação e o parcelamento de créditos fiscais”, bem como autoriza o protesto das dívidas regularmente promovido pelo exequente, em tempo e modo oportunos. Ao fim, requer o provimento do recurso para anular a sentença de extinção e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal na origem. Não há contrarrazões. Dispensada a intervenção ministerial, em atenção à Súmula n. 189 do STJ. É o relatório. Decido. A propositura da execução fiscal, em 03/2/2022, decorreu do não recolhimento do IPTU, cujos valores, extraídos das Certidões de Dívida Ativa n. 2018/1641339, 2020/1952826 e 2021/2130339 (Id 291816936), perfazem o total de R$ 4.108,12 (quatro mil, cento e oito reais e doze centavos), de modo que, é inferior ao quantum estabelecido pelo artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais): “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. §5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor”. [...] [grifo nosso] Cabível, portanto, a adoção das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema nº 1184): “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e, b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (STF, RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] No caso em análise, o juízo singular oportunizou prazo de 90 (noventa) dias à Fazenda Pública para localização de bens penhoráveis, com fundamento no §5º do art. 1º da Resolução CNJ n. 547/2024 (Id 291817851). Decorrido esse período, o ente municipal alegou a adoção de tentativa de conciliação prévia, por meio da instituição de Programas de Recuperação Fiscal (REFIS), assim como o protesto dos respectivos títulos, reiterando o pedido de consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD para localização de bens passíveis de penhora. Consultando os autos, verifica-se a existência de bloqueio do montante de R$ 627,88 (seiscentos e vinte e sete reais e oitenta e oito centavos), o qual ainda não foi levantado conforme extrato do SISBAJUD (Id 291816946). Além disso, o exequente informou a adesão ao parcelamento do débito tributário objeto da presente execução fiscal, tendo requerido a suspensão do processo com base no artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional, o qual prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de adesão a programa de parcelamento regularmente instituído; contudo, o pedido não foi analisado pelo Juízo (Id 291816949). Na sentença, prolatada em 29/8/2024, a juíza singular não se manifestou sobre a expedição de alvará judicial para a liberação dos valores bloqueados (Id 284118396). Cabe destacar que houve a citação válida da parte executada (Id 291816939) e, principalmente, foi efetivada a penhora on-line nas contas bancárias, garantindo a satisfação parcial do crédito. Sendo assim, como amplamente exposto, a existência de valor penhorado afasta a possibilidade de extinção da execução fiscal com base no Tema 1.184 do STF, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução 547/2024 do CNJ. Isso porque, embora o valor da dívida fosse inicialmente inferior ao parâmetro de baixo valor estabelecido pelo CNJ (Resolução n. 547/2024) e pelo STF (Tema 1.184), comprovou-se a possibilidade de quitação integral do crédito tributário em razão do bloqueio judicial de valores. Nesse sentido é a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – VALOR IRRISÓRIO – PARTE COM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS – CITAÇÃO VÁLIDA – PENHORA REALIZADA – AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO AO TEMA 1.184 DO STF – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – PROVIMENTO DO RECURSO.1. Em que pese a sentença recorrida ter sido fundamentada no entendimento do Tema 1.184 do STF e na Resolução n. 547/2024 do CNJ, que legitimam a extinção de execuções fiscais de baixo valor, é necessária a observância das diretrizes estabelecidas pelo STF e pelo CNJ2. Logo, se analisados os critérios, o presente caso não é abrangido pelo disposto no Tema 1.184 do STF, tão pouco pela Resolução n. 547/2024 do CNJ, visto que houve citação válida da parte executada, com constituição de advogado nos autos, além de que há penhora em curso para satisfação do valor devido. 3. Sentença anulada. 4. Recurso provido”. (TJ-MT 1003759-27.2018.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. Des. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 19/08/2024) [ grifo nosso] “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA DEMANDA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO, EM RAZÃO DE VALOR IRRISÓRIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA ADOTADA, DE OFÍCIO. INOBSERVÂNCIA, ENTRETANTO, AO TEOR DA RESOLUÇÃO nº 547/2024 DO CNJ E TEMA 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CITAÇÃO EFETIVADA. MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO DE 1 ANO. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR VALOR IRRISÓRIO QUE DEMANDA O PREENCHIMENTO DE REQUISITOS ESPECÍFICOS, NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA CASSADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO”.(TJ-PR 00008767820238160146 Rio Negro, Rel. Des. Carlos Mauricio Ferreira, Data de Julgamento: 23/07/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2024) Por fim, cumpre salientar que a concessão do prazo de 90 (noventa) dias, constante no despacho exarado antes da sentença, teve como finalidade permitir que o Município de Cuiabá, ora apelante, localizasse bens pertencentes à parte executada, e não para comprovar o cumprimento das providências prévias exigidas para ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos à instância de origem, para o devido prosseguimento. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1036748-12.2024.4.01.3200

ID: 316384215

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036748-12.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO RIBARMAR DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SHIRLENE AZEVEDO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036748-12.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036748-12.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO RIBARMAR DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. 1. REQUISITOS DA APOSENTADORIA A concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, até a edição da EC 103/2019, demandava o preenchimento de dois requisitos: (i) idade mínima de 65 anos, para o homem, e 60 anos, para mulher; (ii) cumprimento do período de carência equivalente, como regra geral, a 180 contribuições, observando-se, contudo, a tabela prevista no art. 142 da Lei 8.213/1991. Registro que, a partir da EC n. 103/2019, o homem precisa cumprir o requisito de 65 anos de idade e a mulher de 62 anos de idade. Além disso, o homem precisa de 20 anos de contribuição e a mulher de 15 anos de contribuição. No entanto, foram estabelecidas regras de transição para quem já era segurado da Previdência na data de entrada em vigor da referida legislação. De fato, o artigo 18 da EC 103/2019 estabeleceu a regra de transição da aposentadoria com 15 anos de tempo de contribuição e aumento gradativo de idade para a segurada mulher, da seguinte forma: 62 anos para a mulher que completar esta idade a partir de 2023. 61 anos e 6 meses para a mulher que completar esta idade em 2022; 61 anos para a mulher que completar esta idade em 2021; e 60 anos e 6 meses para a mulher que completar esta idade em 2020; Para concessão da aposentadoria por idade é dispensada a condição de segurado, conforme art. 3º, §1º da Lei nº 10.666, de 08/05/2003, razão pela qual incumbe à parte autora comprovar apenas o alcance da idade mínima e cumprimento da carência exigida no tocante ao número de contribuições. O art. 24 da Lei 8.213/91 define carência como “o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências”. Em relação a carência, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais pacificou o entendimento de que, para os fins do disposto no artigo 142 da Lei n.º 8.213, de 1991 (regra transitória de carência), a carência da aposentadoria urbana por idade é aferida em função do ano em que o segurado implementa a idade mínima necessária para aposentar-se por idade (PEDILEF 200572950204102, Relator(a) Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz, Turma Nacional de Uniformização, j. 25/02/2008, DJU 14/03/2008). Na hipótese de segurado contribuinte individual, convém ressaltar que apenas contribuições previdenciárias pagas tempestivamente podem ser aproveitadas para fins de carência, sendo imprestáveis as recolhidas com atraso. Ou seja, a carência se realizará não apenas com o pagamento das contribuições previdenciárias, mas também com seu recolhimento em dia. Para o preenchimento da carência, é mantida a orientação de que as anotações lançadas na carteira de trabalho gozam da presunção de veracidade, que somente pode ser ilidida mediante prova contundente produzida em sentido contrário, conforme se infere do Enunciado 12 do Superior Tribunal do Trabalho e da Súmula 225 do Supremo Tribunal Federal. Não foi por outro motivo que o próprio Decreto 3.048/99 determinou que os servidores previdenciários acatassem os contratos registrados na carteira profissional como prova “plena” do tempo de contribuição. À luz dessas premissas, a partir do acervo probatório, passo à análise pormenorizada dos requisitos do benefício. 2. PERÍODOS INCONTROVERSOS O INSS, na esfera administrativa, indeferiu o pedido por falta de carência. 3. REQUISITO IDADE A parte autora comprovou o preenchimento do requisito etário por ocasião da DER. 4. CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E CONCLUSÃO As anotações na CTPS gozam de presunção de veracidade (Súmulas 225 do STF e 12 do TST), salvo havendo rasuras ou outro elemento que conduza ao descrédito. A declaração de tempo de serviço, expedida por órgão público para fins previdenciários, é dotada de presunção de veracidade só ilidível mediante prova em contrário eis que dotada de fé pública, deve ser reconhecido, assim, para fins de carência. Diante disso, eis a memória de cálculo apurada, conforme demonstrativo abaixo: Seq. Início Término Descrição Contagem Deficiência Simples Fator Convertido Carência Anos Meses Dias Anos Meses Dias 1 13/01/1979 04/07/1979 COMANDO DO EXERCITO Comum Sem 0 5 22 1,0 0 5 22 7 2 05/04/1982 31/01/1984 COMANDO DO EXERCITO Comum Sem 1 9 26 1,0 1 9 26 22 3 25/07/1994 16/12/1998 MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DA CACHOEIRA Comum Sem 4 4 22 1,0 4 4 22 54 4 17/12/1998 28/11/1999 MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DA CACHOEIRA Comum Sem 0 11 12 1,0 0 11 12 11 5 29/11/1999 30/06/2001 MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DA CACHOEIRA Comum Sem 1 7 2 1,0 1 7 2 19 6 01/07/2001 13/11/2019 04.272.670 MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DA CACHOEIRA Comum Sem 18 4 13 1,0 18 4 13 221 7 14/11/2019 15/05/2024 04.272.670 MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DA CACHOEIRA Comum Sem 4 6 2 1,0 4 6 2 54 Em vista da tabela acima, a situação da parte autora, quanto às normas aplicáveis para a concessão do benefício pleiteado, é a seguinte: DER: 1) em 15/05/2024 tem direito ao benefício de aposentadoria por idade, com fundamento na EC 103, art. 18, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 32 anos, 1 mês e 9 dias, para o mínimo de 15 anos; (ii) cumpriu o requisito idade, com 65 anos, 10 meses e 16 dias, para o mínimo de 65 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 388 meses meses, para o mínimo de 180 meses; 2) em 15/05/2024 tem direito ao benefício de aposentadoria por idade, com fundamento na EC 103, art. 19, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 32 anos, 1 mês e 9 dias, para o mínimo de 20 anos; (ii) cumpriu o requisito idade, com 65 anos, 10 meses e 16 dias, para o mínimo de 65 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 388 meses meses, para o mínimo de 180 mese Com efeito, considerando que a parte autora alcançou o direito ao benefício pleiteado, com base em mais de uma regra de transição, deverá o INSS eleger aquela que lhe for mais favorável. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) AVERBAR o tempo de atividade exercido e implantar à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, a partir da data do requerimento administrativo, DIB em 15/05/2024 e DIP em 01/07/2025. Quadro síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF: 160.847.212-49 DIB: 15/05/2024 DIP: 01/07/2025 TC Quadro acima CIDADE DE PAGAMENTO Manaus/AM RMI A calcular b) PAGAR AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, a contar da DIB. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até 09/12/2021. A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. O valor da condenação será limitado à alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da Lei n. 10.259/2002) e observará a prescrição quinquenal. Para tanto, no momento da liquidação, deverá ser apurado o valor total equivalente a todas as parcelas vencidas, na data do ajuizamento, acrescido de uma parcela anual vincenda; caso o valor seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento, o excesso deverá ser subtraído da referida alçada ("valor excedente"); após a atualização de todas as parcelas até a data do cálculo de liquidação, o valor equivalente ao "valor excedente", devidamente atualizado, deverá ser abatido do montante apurado. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar ao INSS que proceda à implantação do benefício pleiteado em favor da parte autora, devendo comprovar o cumprimento da medida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa. Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a implantação (ou restabelecimento) do benefício, intime-se novamente o INSS (PF/AM) para que cumpra o comando da tutela antecipada em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar os cálculos dos valores pretéritos, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, desde logo, indicar eventuais parcelas inacumuláveis, para fins de compensação. Após, expeça-se RPV, dando vista às partes e arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1016378-39.2022.8.11.0041

ID: 283366882

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016378-39.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JIVE ATIVOS IMOBILIARIOS II - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FREDERICO AUGUSTO CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016378-39.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Imissão, Efeitos] Relator: Des(a). CLARICE CLA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016378-39.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Imissão, Efeitos] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JIVE ATIVOS IMOBILIARIOS II - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - CNPJ: 26.642.834/0001-94 (APELANTE), FREDERICO AUGUSTO CURY - CPF: 184.788.728-76 (ADVOGADO), ADEMIR FERREIRA DA CRUZ - CPF: 408.887.469-20 (APELADO), MARIA DE FATIMA MAZZUCHETTI DA CRUZ - CPF: 442.515.051-15 (APELADO), BENEDITA GUIA DE MORAES - CPF: 689.093.811-91 (APELADO), EDUARDO NAVES PASCHOAL MACKIEVICZ - CPF: 048.927.271-13 (ADVOGADO), ADEMIR FERREIRA DA CRUZ - CPF: 408.887.469-20 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA DE FATIMA MAZZUCHETTI DA CRUZ - CPF: 442.515.051-15 (TERCEIRO INTERESSADO), VALDINEI OLIVEIRA PACHECO - CPF: 603.756.551-15 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Direito Civil. Apelação Cível. Imissão Na Posse. Preliminar Ofensa à Dialeticidade Rejeitada. Mérito. Ocupação De Imóvel Vinculado Ao Sfh. Impossibilidade De Usucapião Durante A Vinculação. Marco Inicial Do Prazo Aquisitivo Após Desvinculação. Taxa De Ocupação Condicionada À Má-Fé Superveniente. Recurso Provido em Parte. I. Caso em exame 1. Ação de imissão na posse ajuizada por fundo imobiliário adquirente de imóvel vinculado ao SFH, ocupado por terceira que alegou posse mansa e pacífica desde 2000, com defesa baseada em exceção de usucapião. 2. Sentença julgou improcedente o pedido de imissão com base no reconhecimento da posse com ânimo de dona pela ocupante. II. Questão em discussão 3. A questão controvertida consiste em verificar: (i) se a natureza pública do imóvel enquanto vinculado ao SFH – Sistema Financeiro de Habitação impede a aquisição originária por usucapião; e (ii) se a ocupação posterior à aquisição pelo autor preenche os requisitos legais para usucapião extraordinária. III. Razões de decidir 5. Imóveis vinculados ao SFH são considerados bens públicos, nos termos do art. 183, § 3º, da CF e do art. 102 do CC, sendo insuscetíveis de usucapião enquanto durar a afetação à política habitacional, conforme entendimento consolidado do STJ. 6. A fluência do prazo aquisitivo somente se inicia após a desvinculação formal da natureza pública, ocorrida com o registro da compra em 03/11/2020, sendo o tempo posterior à aquisição inferior ao decênio exigido para usucapião extraordinária, mesmo com posse ininterrupta e pacífica. 7. A taxa de fruição de 1% do valor do imóvel é devida, mas condicionada à caracterização da má-fé da ocupante, presumida a partir do descumprimento da ordem de desocupação fixada no cumprimento de sentença, diante da ausência de resistência anterior e existência de decisão liminar favorável na ação de usucapião. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: "É inviável a usucapião de imóvel vinculado ao SFH enquanto perdurar sua afetação à política habitacional pública, sendo o prazo aquisitivo iniciado apenas com sua desvinculação formal e registro em nome de particular". ____________________________ Dispositivos relevantes citados CF, art. 183, § 3º; CC, arts. 102 e 1.238, parágrafo único; Lei 9.514/97, art. 37-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.631.446/AL; AgInt no AREsp 2509362/SP. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1016378-39.2022.8.11.0041 Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela pessoa jurídica JIVE Ativos Imobiliários II – Fundo de Investimento Imobiliário em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que julgou improcedente o pedido formulado na Ação de Imissão de Posse ajuizada em face de Benedita Guia de Moraes. O Juiz de 1º grau fundamentou que, embora a Apelante tenha arrematado o imóvel situado no Jardim Gramado II, Cuiabá/MT (matrícula nº 36.899), há óbice intransponível para acolher ao pedido de imissão na posse, consistente na exceção de usucapião comprovada pela ocupante do bem. Destacou que o reconhecimento da exceção de usucapião, no caso, tem apenas a capacidade de gerar a improcedência do pedido possessório. Ao final, compeliu a Apelante a arcar com ônus da sucumbência, cujos honorários foram arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Inconformada, a Apelante suscitou a impossibilidade de ocorrer a prescrição aquisitiva de bem público, uma vez que o imóvel pertenceu à EMGEA – Empresa Gestora de Ativos (empresa pública federal não financeira vinculada ao Ministério da Fazenda) até novembro de 03/11/2020, data em que o adquiriu. Aduziu que, no início (1.988), a casa estava hipotecada à Caixa Econômica Federal - CEF, que cedeu os direitos à EMGEA - Empresa Gestora de Ativos em 30/10/2014 em virtude de arrematação em leilão público; que adquiriu o bem em 03/11/2020, conforme averbações registradas na matrícula do imóvel (36.899 do RGI do 5º Ofício da 2ª Circunscrição Imobiliária de Cuiabá). Alegou que a ocupação da Apelada, embora remonte ao ano de 2000, é precária e insuscetível de prescrição aquisitiva, porque ocupou imóvel público (art. 183, § 3º, CF). Ponderou que notificou a ocupante em 30/07/2020 e, como não obteve resposta, não encontrou alternativa senão manejar esta ação para conseguir a imissão na posse. Arguiu que, mesmo se considerar o período entre a arrematação (03/11/2020) e o manejo deste processo (22/04/2022), não transcorreu o lapso aquisitivo da propriedade de 15 (quinze) anos ininterruptos. Com base nesses argumentos, pediu a reforma da sentença recorrida. Nas contrarrazões, a Apelada suscitou preliminar de ofensa à dialeticidade. No mérito, pediu o desprovimento do apelo. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR – OFENSA À DIALETICIDADE Eminentes Pares, A Recorrida Benedita Guia de Moraes aduziu que o recurso de apelação não atacou especificamente os fundamentos da sentença, motivo pelo qual não merece ser conhecido por ofensa à dialeticidade. Sem embargo às ilações das contrarrazões, a Recorrente apresentou os motivos de fato e de direito para reverter o resultado apresentado na sentença, com impugnação específica dos pontos que lhe são desfavoráveis, em especial a tese de exceção de usucapião, que obstou o acolhimento do pedido de imissão na posse. Além disso, o recurso impugnou de forma específica a premissa da sentença ao indicar a natureza pública do bem, o que afasta a alegação de afronta ao princípio da dialeticidade. Logo, sem delongas, conheço do recurso e passo à sua análise. VOTO – MÉRITO. A pessoa jurídica JIVE Ativos Imobiliários II – Fundo de Investimento Imobiliário ajuizou Ação de Imissão na Posse em face de Ademir Ferreira da Cruz e Maria de Fátima Mazzuchetti da Cruz, por serem os promitentes adquirentes registrados na matrícula 36.899 da RGI do 5º Ofício da 2ª Circunscrição Imobiliária de Cuiabá, atinente ao lote de terreno urbano n. 13-C, quadra 13, localizado no bairro Jardim Gramado II, em Cuiabá/MT. Expôs que adquiriu o imóvel em 03/11/2020 e, embora enviada notificação para o endereço do imóvel solicitando a desocupação, não obteve êxito. Por esse motivo, pediu (i) a imissão na posse e a (ii) condenação dos ocupantes ao pagamento de indenização correspondente a 1% (um por cento) do valor do imóvel, contado do registro da propriedade na matrícula, a título de taxa de ocupação. Para elucidar melhor a cadeia dominial do bem, passo a descrever os principais registros feitos na matrícula 36.899: A aquisição foi feita em 15/03/1988, em nome de Ademir Ferreira da Cruz e Maria de Fátima Mazzuchetti da Cruz, mediante financiamento da Caixa Econômica Federal com recursos do SFH – Sistema Financeiro de Habitação, garantido por hipoteca. Em 24/09/2007, a Caixa Econômica Federal cedeu à EMGEA - Empresa Gestora de Ativos o saldo devedor do contrato de compra e venda celebrado em março/1988. Considerando que os devedores originários Ademir Ferreira da Cruz e Maria de Fátima Mazzuchetti da Cruz não quitaram a dívida, em 30/10/2014, a EMGEA - Empresa Gestora de Ativos arrematou o bem, cuja aquisição foi registrada na matrícula em 25/02/2015. Em 24/06/2020, a EMGEA - Empresa Gestora de Ativos celebrou com o Banco Modal S.A., representado pela JIVE Ativos Imobiliários II – Fundo de Investimento Imobiliário (Apelante), o Contrato de Compra e Venda no 23º Tabelião de Notas de São Paulo/SP, cujo negócio foi registrado em 03/11/2020. Isto é, a partir de 03/11/2020, o imóvel deixou de ter a natureza de bem público, e passou para a esfera patrimonial privada da Instituição Bancária acima mencionada. O pedido liminar foi deferido (ID 269001324). Em sede de emenda, Ademir Ferreira da Cruz e Maria de Fátima Mazzuchetti da Cruz foram excluídos do polo passivo, e substituídos por Benedita Guia de Moraes, uma vez que é a ocupante da casa. Citada, a Recorrida apresentou defesa (ID 269002786). Em resumo, alegou que o Recorrente não tentou resolver a controvérsia de forma amigável, que a decisão que determinou a desocupação é arbitrária, e que reside no imóvel há mais de 20 (vinte) anos, de forma mansa e pacífica, com ânimo de dona, tanto que ajuizou a Ação de Usucapião Extraordinária nº 1021046-19.2023.8.11.0041, em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, na qual obteve decisão judicial favorável para ser mantida na posse do imóvel até a resolução do mérito (ID 269002779). A Recorrida também refutou o pedido indenizatório, pois exerce a posse de boa-fé desde 2.000 sem qualquer oposição de terceiros. Juntou documentos comprobatórios da posse, como: fotografias antigas no interior do imóvel, memorial descritivo de melhorias da casa, comprovantes de contas enviadas para o endereço do imóvel, declaração de vizinhos e convites de aniversário de 2009. Logo em seguida à apresentação da réplica, o Juiz singular encerrou a fase instrutória e prolatou a sentença antecipadamente. O Juiz sentenciante reconheceu o exercício da posse com ânimo de dona pela Recorrida, ainda que sem justo título, como suficiente para acolher a exceção de usucapião; por corolário, julgou improcedente o pedido de imissão na posse. Inconformada, a Recorrente sustenta, entre outros assuntos, que o imóvel vinculado ao SFH – Sistema Financeiro de Habitação não pode ser usucapido, pois é tratado como bem público, conforme remansosa jurisprudência do STJ. Em vista desse argumento, aduz que a tese defensiva da Recorrida não tem força para ilidir o seu direito à imissão na posse, já que ocupa o imóvel que foi de titularidade da Caixa Econômica Federal e, em seguida, da EMGEA – Empresa Gestora de Ativos do Governo Federal, no lapso compreendido entre 1.988 a 03/11/2020, de maneira que, nesse período, o imóvel era insuscetível de aquisição originária. Pois bem. Esclarecidos os fatos, vê-se que as matérias devolvidas ao segundo grau de revisão são: (i) verificar se a titularidade anterior do imóvel por entidade vinculada ao SFH impede a fluência do prazo aquisitivo (ii) e se a posse exercida pela Recorrida preenche os requisitos para usucapião extraordinária a partir do momento em que passou a ser bem privado. É certo que o ordenamento reconhece a possibilidade de exceção de usucapião como matéria de defesa em ação de imissão na posse, desde que preenchidos os requisitos. Por outro lado, à luz do art. 183, § 3º, da Constituição Federal e do artigo 102 do Código Civil, que veda a usucapião de imóveis públicos, o Superior Tribunal de Justiça entende que imóveis vinculados ao SFH – Sistema Financeiro de Habitação, por estarem afetados à prestação de serviço público, devem ser tratados como bens públicos insuscetíveis de usucapião. Em outras palavras, há muito a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é inadmissível a aquisição, por usucapião, de bem público ou afetado à prestação de serviço público, mesmo quando sua titularidade esteja com empresa pública com personalidade de direito privado, como a Caixa Econômica Federal ou a EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, desde que o bem esteja vinculado ao SFH – Sistema Financeiro de Habitação. Nesse sentido, trago jurisprudência recente do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEUSUCAPIÃO. IMÓVEL VINCULADO AO SFH. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. O propósito recursal é decidir se há a possibilidade de aquisição por usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação e de titularidade da Caixa Econômica Federal. 2. A Caixa Econômica Federal integra o Sistema Financeiro de Habitação, que, por sua vez, compõe apolítica nacional de habitação e planejamento territorial do governo federal e visa a facilitar e promover a construção e a aquisição da casa própria ou moradia, especialmente pelas classes de menor renda da população, de modo a concretizar o direito fundamental à moradia. 3. Não obstante se trate de empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, a Caixa Econômica Federal, ao atuar como agente financeiro dos programas oficiais de habitação e órgão de execução da política habitacional, explora serviço público, de relevante função social, regulamentado por normas especiais previstas na Lei 4.380/64. 4. O imóvel da Caixa Econômica Federal vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, sendo, pois, imprescritível, isto é, insuscetível de ser usucapido. 6. Recurso especial conhecido e não provido”. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.631.446 - AL (2016/0266568-0); Rel.Min NANCY ANDRIGHI – DJE 18/12/2017). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. IMÓVEL VINCULADO AO SFH. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO ESTADUAL COM ENTENDIMENTO DO STJ (SÚMULA 83/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. O entendimento desta Corte é de que "O imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, sendo, pois, imprescritível. Precedentes" (REsp 1.874.632/AL, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 25/11/2021, DJe de 29/11/2021). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2509362 SP 2023/0399204-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2024). Diante do entendimento consolidado no STJ sobre a impossibilidade de usucapião de bens afetados ao SFH até a desvinculação formal de sua natureza pública, o início da contagem do prazo da prescrição aquisitiva, neste caso, não pode se dar como entendeu o Juiz a quo. Com efeito, se o imóvel esteve vinculado à política pública habitacional até 03/11/2020, nasceu aí o marco temporal efetivo para início da contagem da prescrição aquisitiva suscitada pela Recorrida, sobretudo porque a Recorrente não é entidade pública. Isso significa, em outros dizeres, que ainda que a Recorrida comprove residir no imóvel desde o ano 2.000, havia fato jurídico impeditivo à aquisição da propriedade por usucapião durante o período de vínculo do imóvel ao Sistema Financeiro de Habitação, que perdurou até 03/11/2020. No tocante ao exercício da posse superveniente à transferência da titularidade ao Recorrente, competia à Recorrente comprovar 02 (dois) requisitos exigidos no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, já que o imóvel foi estabelecido como moradia habitual: (i) tempo contínuo de 10 (dez) anos e (ii) o exercício da posse mansa e pacífica. No caso, é incontroverso que o tempo de ocupação do imóvel entre 03/11/2020 até a citação da Recorrida, efetivada em 22/11/2023, é inferior ao prazo exigido para qualquer modalidade de usucapião. Logo, não há óbice ao acolhimento ao pedido do Recorrente para imitir-se na posse do imóvel adquirido, já que a ação de imissão na posse é própria àquele que detém o domínio e pretende haver a posse do bem adquirido, em face de quem o detenha, e porque a ocupação precária da Recorrida de 2.000 até 03/11/2020 não enseja contagem da prescrição aquisitiva, ainda que só para os efeitos reconhecidos na sentença. Quanto ao pedido de pagamento de taxa de fruição, não há como compelir a Recorrida ao pagamento de 1% do valor do imóvel, contado do registro da propriedade na matrícula. É certo que o art. 37-A da Lei 9.514/97 estabelece que o devedor fiduciante pagará ao credor fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, taxa de ocupação do imóvel correspondente a 1% do valor da avaliação. Contudo, a aplicação deste dispositivo merece temperamentos quando confrontada com as circunstâncias específicas do caso em análise. Em verdade, a taxa de ocupação deve observar critérios de razoabilidade, sobretudo porque a Recorrida não é devedora fiduciante e obteve decisão liminar favorável no bojo da Ação de Usucapião Extraordinária nº 1021046-19.2023.8.11.0041, em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, com autorização para continuar na posse da casa. Além disso, cumpre ressaltar que a Recorrida não pode ser considerada invasora ou ocupante de má-fé desde o início de sua ocupação ou, até mesmo, após a aquisição feita pela Recorrente. Conquanto não tenha sido esclarecido de quem a Recorrida adquiriu os direitos de posse, permaneceu no imóvel por mais de 20 (vinte) anos, conferindo função social à propriedade, com a realização de benfeitorias. Diante desses vetores, entendo que a taxa de ocupação não pode configurar enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Isso significa que impor o pagamento de taxa retroativa à data da consolidação da propriedade (03/11/2020) caracteriza onerosidade excessiva, especialmente se considerar que obteve decisão liminar favorável em 18/07/2023 na Ação de Usucapião Extraordinária nº 1021046-19.2023.8.11.0041. Com efeito, pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que a taxa de ocupação de 1% do valor do imóvel só poderá incidir a partir da caracterização inequívoca da má-fé da ocupante (Recorrida), que dará a partir do momento em que for determinada, na fase do cumprimento de sentença, a desocupação voluntária no prazo legal. Feitos esses esclarecimentos, dou parcial provimento ao apelo. Reformo a sentença e julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Determino a imissão pessoa jurídica JIVE Ativos Imobiliários II – Fundo de Investimento Imobiliário na posse do lote de terreno urbano n. 13-C, quadra 13, localizado no bairro Jardim Gramado II, em Cuiabá/MT (matrícula 36.899 do 5º Cartório da 2ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Cuiabá). Fixo a taxa de fruição em 1% do valor do imóvel, que será devida caso a ocupante Benedita Guia de Moraes não desocupe o imóvel no prazo legal fixado na fase de cumprimento de sentença. Inverto o ônus de sucumbência. Deixo de honorários advocatícios recursais porque a Recorrida não foi condenada na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 27/05/2025

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Processo nº 1016378-39.2022.8.11.0041

ID: 283366887

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016378-39.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITA GUIA DE MORAES

Acórdão

Advogados:

EDUARDO NAVES PASCHOAL MACKIEVICZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016378-39.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Imissão, Efeitos] Relator: Des(a). CLARICE CLA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016378-39.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Imissão, Efeitos] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JIVE ATIVOS IMOBILIARIOS II - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - CNPJ: 26.642.834/0001-94 (APELANTE), FREDERICO AUGUSTO CURY - CPF: 184.788.728-76 (ADVOGADO), ADEMIR FERREIRA DA CRUZ - CPF: 408.887.469-20 (APELADO), MARIA DE FATIMA MAZZUCHETTI DA CRUZ - CPF: 442.515.051-15 (APELADO), BENEDITA GUIA DE MORAES - CPF: 689.093.811-91 (APELADO), EDUARDO NAVES PASCHOAL MACKIEVICZ - CPF: 048.927.271-13 (ADVOGADO), ADEMIR FERREIRA DA CRUZ - CPF: 408.887.469-20 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA DE FATIMA MAZZUCHETTI DA CRUZ - CPF: 442.515.051-15 (TERCEIRO INTERESSADO), VALDINEI OLIVEIRA PACHECO - CPF: 603.756.551-15 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Direito Civil. Apelação Cível. Imissão Na Posse. Preliminar Ofensa à Dialeticidade Rejeitada. Mérito. Ocupação De Imóvel Vinculado Ao Sfh. Impossibilidade De Usucapião Durante A Vinculação. Marco Inicial Do Prazo Aquisitivo Após Desvinculação. Taxa De Ocupação Condicionada À Má-Fé Superveniente. Recurso Provido em Parte. I. Caso em exame 1. Ação de imissão na posse ajuizada por fundo imobiliário adquirente de imóvel vinculado ao SFH, ocupado por terceira que alegou posse mansa e pacífica desde 2000, com defesa baseada em exceção de usucapião. 2. Sentença julgou improcedente o pedido de imissão com base no reconhecimento da posse com ânimo de dona pela ocupante. II. Questão em discussão 3. A questão controvertida consiste em verificar: (i) se a natureza pública do imóvel enquanto vinculado ao SFH – Sistema Financeiro de Habitação impede a aquisição originária por usucapião; e (ii) se a ocupação posterior à aquisição pelo autor preenche os requisitos legais para usucapião extraordinária. III. Razões de decidir 5. Imóveis vinculados ao SFH são considerados bens públicos, nos termos do art. 183, § 3º, da CF e do art. 102 do CC, sendo insuscetíveis de usucapião enquanto durar a afetação à política habitacional, conforme entendimento consolidado do STJ. 6. A fluência do prazo aquisitivo somente se inicia após a desvinculação formal da natureza pública, ocorrida com o registro da compra em 03/11/2020, sendo o tempo posterior à aquisição inferior ao decênio exigido para usucapião extraordinária, mesmo com posse ininterrupta e pacífica. 7. A taxa de fruição de 1% do valor do imóvel é devida, mas condicionada à caracterização da má-fé da ocupante, presumida a partir do descumprimento da ordem de desocupação fixada no cumprimento de sentença, diante da ausência de resistência anterior e existência de decisão liminar favorável na ação de usucapião. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: "É inviável a usucapião de imóvel vinculado ao SFH enquanto perdurar sua afetação à política habitacional pública, sendo o prazo aquisitivo iniciado apenas com sua desvinculação formal e registro em nome de particular". ____________________________ Dispositivos relevantes citados CF, art. 183, § 3º; CC, arts. 102 e 1.238, parágrafo único; Lei 9.514/97, art. 37-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.631.446/AL; AgInt no AREsp 2509362/SP. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1016378-39.2022.8.11.0041 Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela pessoa jurídica JIVE Ativos Imobiliários II – Fundo de Investimento Imobiliário em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que julgou improcedente o pedido formulado na Ação de Imissão de Posse ajuizada em face de Benedita Guia de Moraes. O Juiz de 1º grau fundamentou que, embora a Apelante tenha arrematado o imóvel situado no Jardim Gramado II, Cuiabá/MT (matrícula nº 36.899), há óbice intransponível para acolher ao pedido de imissão na posse, consistente na exceção de usucapião comprovada pela ocupante do bem. Destacou que o reconhecimento da exceção de usucapião, no caso, tem apenas a capacidade de gerar a improcedência do pedido possessório. Ao final, compeliu a Apelante a arcar com ônus da sucumbência, cujos honorários foram arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Inconformada, a Apelante suscitou a impossibilidade de ocorrer a prescrição aquisitiva de bem público, uma vez que o imóvel pertenceu à EMGEA – Empresa Gestora de Ativos (empresa pública federal não financeira vinculada ao Ministério da Fazenda) até novembro de 03/11/2020, data em que o adquiriu. Aduziu que, no início (1.988), a casa estava hipotecada à Caixa Econômica Federal - CEF, que cedeu os direitos à EMGEA - Empresa Gestora de Ativos em 30/10/2014 em virtude de arrematação em leilão público; que adquiriu o bem em 03/11/2020, conforme averbações registradas na matrícula do imóvel (36.899 do RGI do 5º Ofício da 2ª Circunscrição Imobiliária de Cuiabá). Alegou que a ocupação da Apelada, embora remonte ao ano de 2000, é precária e insuscetível de prescrição aquisitiva, porque ocupou imóvel público (art. 183, § 3º, CF). Ponderou que notificou a ocupante em 30/07/2020 e, como não obteve resposta, não encontrou alternativa senão manejar esta ação para conseguir a imissão na posse. Arguiu que, mesmo se considerar o período entre a arrematação (03/11/2020) e o manejo deste processo (22/04/2022), não transcorreu o lapso aquisitivo da propriedade de 15 (quinze) anos ininterruptos. Com base nesses argumentos, pediu a reforma da sentença recorrida. Nas contrarrazões, a Apelada suscitou preliminar de ofensa à dialeticidade. No mérito, pediu o desprovimento do apelo. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR – OFENSA À DIALETICIDADE Eminentes Pares, A Recorrida Benedita Guia de Moraes aduziu que o recurso de apelação não atacou especificamente os fundamentos da sentença, motivo pelo qual não merece ser conhecido por ofensa à dialeticidade. Sem embargo às ilações das contrarrazões, a Recorrente apresentou os motivos de fato e de direito para reverter o resultado apresentado na sentença, com impugnação específica dos pontos que lhe são desfavoráveis, em especial a tese de exceção de usucapião, que obstou o acolhimento do pedido de imissão na posse. Além disso, o recurso impugnou de forma específica a premissa da sentença ao indicar a natureza pública do bem, o que afasta a alegação de afronta ao princípio da dialeticidade. Logo, sem delongas, conheço do recurso e passo à sua análise. VOTO – MÉRITO. A pessoa jurídica JIVE Ativos Imobiliários II – Fundo de Investimento Imobiliário ajuizou Ação de Imissão na Posse em face de Ademir Ferreira da Cruz e Maria de Fátima Mazzuchetti da Cruz, por serem os promitentes adquirentes registrados na matrícula 36.899 da RGI do 5º Ofício da 2ª Circunscrição Imobiliária de Cuiabá, atinente ao lote de terreno urbano n. 13-C, quadra 13, localizado no bairro Jardim Gramado II, em Cuiabá/MT. Expôs que adquiriu o imóvel em 03/11/2020 e, embora enviada notificação para o endereço do imóvel solicitando a desocupação, não obteve êxito. Por esse motivo, pediu (i) a imissão na posse e a (ii) condenação dos ocupantes ao pagamento de indenização correspondente a 1% (um por cento) do valor do imóvel, contado do registro da propriedade na matrícula, a título de taxa de ocupação. Para elucidar melhor a cadeia dominial do bem, passo a descrever os principais registros feitos na matrícula 36.899: A aquisição foi feita em 15/03/1988, em nome de Ademir Ferreira da Cruz e Maria de Fátima Mazzuchetti da Cruz, mediante financiamento da Caixa Econômica Federal com recursos do SFH – Sistema Financeiro de Habitação, garantido por hipoteca. Em 24/09/2007, a Caixa Econômica Federal cedeu à EMGEA - Empresa Gestora de Ativos o saldo devedor do contrato de compra e venda celebrado em março/1988. Considerando que os devedores originários Ademir Ferreira da Cruz e Maria de Fátima Mazzuchetti da Cruz não quitaram a dívida, em 30/10/2014, a EMGEA - Empresa Gestora de Ativos arrematou o bem, cuja aquisição foi registrada na matrícula em 25/02/2015. Em 24/06/2020, a EMGEA - Empresa Gestora de Ativos celebrou com o Banco Modal S.A., representado pela JIVE Ativos Imobiliários II – Fundo de Investimento Imobiliário (Apelante), o Contrato de Compra e Venda no 23º Tabelião de Notas de São Paulo/SP, cujo negócio foi registrado em 03/11/2020. Isto é, a partir de 03/11/2020, o imóvel deixou de ter a natureza de bem público, e passou para a esfera patrimonial privada da Instituição Bancária acima mencionada. O pedido liminar foi deferido (ID 269001324). Em sede de emenda, Ademir Ferreira da Cruz e Maria de Fátima Mazzuchetti da Cruz foram excluídos do polo passivo, e substituídos por Benedita Guia de Moraes, uma vez que é a ocupante da casa. Citada, a Recorrida apresentou defesa (ID 269002786). Em resumo, alegou que o Recorrente não tentou resolver a controvérsia de forma amigável, que a decisão que determinou a desocupação é arbitrária, e que reside no imóvel há mais de 20 (vinte) anos, de forma mansa e pacífica, com ânimo de dona, tanto que ajuizou a Ação de Usucapião Extraordinária nº 1021046-19.2023.8.11.0041, em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, na qual obteve decisão judicial favorável para ser mantida na posse do imóvel até a resolução do mérito (ID 269002779). A Recorrida também refutou o pedido indenizatório, pois exerce a posse de boa-fé desde 2.000 sem qualquer oposição de terceiros. Juntou documentos comprobatórios da posse, como: fotografias antigas no interior do imóvel, memorial descritivo de melhorias da casa, comprovantes de contas enviadas para o endereço do imóvel, declaração de vizinhos e convites de aniversário de 2009. Logo em seguida à apresentação da réplica, o Juiz singular encerrou a fase instrutória e prolatou a sentença antecipadamente. O Juiz sentenciante reconheceu o exercício da posse com ânimo de dona pela Recorrida, ainda que sem justo título, como suficiente para acolher a exceção de usucapião; por corolário, julgou improcedente o pedido de imissão na posse. Inconformada, a Recorrente sustenta, entre outros assuntos, que o imóvel vinculado ao SFH – Sistema Financeiro de Habitação não pode ser usucapido, pois é tratado como bem público, conforme remansosa jurisprudência do STJ. Em vista desse argumento, aduz que a tese defensiva da Recorrida não tem força para ilidir o seu direito à imissão na posse, já que ocupa o imóvel que foi de titularidade da Caixa Econômica Federal e, em seguida, da EMGEA – Empresa Gestora de Ativos do Governo Federal, no lapso compreendido entre 1.988 a 03/11/2020, de maneira que, nesse período, o imóvel era insuscetível de aquisição originária. Pois bem. Esclarecidos os fatos, vê-se que as matérias devolvidas ao segundo grau de revisão são: (i) verificar se a titularidade anterior do imóvel por entidade vinculada ao SFH impede a fluência do prazo aquisitivo (ii) e se a posse exercida pela Recorrida preenche os requisitos para usucapião extraordinária a partir do momento em que passou a ser bem privado. É certo que o ordenamento reconhece a possibilidade de exceção de usucapião como matéria de defesa em ação de imissão na posse, desde que preenchidos os requisitos. Por outro lado, à luz do art. 183, § 3º, da Constituição Federal e do artigo 102 do Código Civil, que veda a usucapião de imóveis públicos, o Superior Tribunal de Justiça entende que imóveis vinculados ao SFH – Sistema Financeiro de Habitação, por estarem afetados à prestação de serviço público, devem ser tratados como bens públicos insuscetíveis de usucapião. Em outras palavras, há muito a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é inadmissível a aquisição, por usucapião, de bem público ou afetado à prestação de serviço público, mesmo quando sua titularidade esteja com empresa pública com personalidade de direito privado, como a Caixa Econômica Federal ou a EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, desde que o bem esteja vinculado ao SFH – Sistema Financeiro de Habitação. Nesse sentido, trago jurisprudência recente do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEUSUCAPIÃO. IMÓVEL VINCULADO AO SFH. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. O propósito recursal é decidir se há a possibilidade de aquisição por usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação e de titularidade da Caixa Econômica Federal. 2. A Caixa Econômica Federal integra o Sistema Financeiro de Habitação, que, por sua vez, compõe apolítica nacional de habitação e planejamento territorial do governo federal e visa a facilitar e promover a construção e a aquisição da casa própria ou moradia, especialmente pelas classes de menor renda da população, de modo a concretizar o direito fundamental à moradia. 3. Não obstante se trate de empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, a Caixa Econômica Federal, ao atuar como agente financeiro dos programas oficiais de habitação e órgão de execução da política habitacional, explora serviço público, de relevante função social, regulamentado por normas especiais previstas na Lei 4.380/64. 4. O imóvel da Caixa Econômica Federal vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, sendo, pois, imprescritível, isto é, insuscetível de ser usucapido. 6. Recurso especial conhecido e não provido”. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.631.446 - AL (2016/0266568-0); Rel.Min NANCY ANDRIGHI – DJE 18/12/2017). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. IMÓVEL VINCULADO AO SFH. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO ESTADUAL COM ENTENDIMENTO DO STJ (SÚMULA 83/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. O entendimento desta Corte é de que "O imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, sendo, pois, imprescritível. Precedentes" (REsp 1.874.632/AL, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 25/11/2021, DJe de 29/11/2021). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2509362 SP 2023/0399204-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2024). Diante do entendimento consolidado no STJ sobre a impossibilidade de usucapião de bens afetados ao SFH até a desvinculação formal de sua natureza pública, o início da contagem do prazo da prescrição aquisitiva, neste caso, não pode se dar como entendeu o Juiz a quo. Com efeito, se o imóvel esteve vinculado à política pública habitacional até 03/11/2020, nasceu aí o marco temporal efetivo para início da contagem da prescrição aquisitiva suscitada pela Recorrida, sobretudo porque a Recorrente não é entidade pública. Isso significa, em outros dizeres, que ainda que a Recorrida comprove residir no imóvel desde o ano 2.000, havia fato jurídico impeditivo à aquisição da propriedade por usucapião durante o período de vínculo do imóvel ao Sistema Financeiro de Habitação, que perdurou até 03/11/2020. No tocante ao exercício da posse superveniente à transferência da titularidade ao Recorrente, competia à Recorrente comprovar 02 (dois) requisitos exigidos no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, já que o imóvel foi estabelecido como moradia habitual: (i) tempo contínuo de 10 (dez) anos e (ii) o exercício da posse mansa e pacífica. No caso, é incontroverso que o tempo de ocupação do imóvel entre 03/11/2020 até a citação da Recorrida, efetivada em 22/11/2023, é inferior ao prazo exigido para qualquer modalidade de usucapião. Logo, não há óbice ao acolhimento ao pedido do Recorrente para imitir-se na posse do imóvel adquirido, já que a ação de imissão na posse é própria àquele que detém o domínio e pretende haver a posse do bem adquirido, em face de quem o detenha, e porque a ocupação precária da Recorrida de 2.000 até 03/11/2020 não enseja contagem da prescrição aquisitiva, ainda que só para os efeitos reconhecidos na sentença. Quanto ao pedido de pagamento de taxa de fruição, não há como compelir a Recorrida ao pagamento de 1% do valor do imóvel, contado do registro da propriedade na matrícula. É certo que o art. 37-A da Lei 9.514/97 estabelece que o devedor fiduciante pagará ao credor fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, taxa de ocupação do imóvel correspondente a 1% do valor da avaliação. Contudo, a aplicação deste dispositivo merece temperamentos quando confrontada com as circunstâncias específicas do caso em análise. Em verdade, a taxa de ocupação deve observar critérios de razoabilidade, sobretudo porque a Recorrida não é devedora fiduciante e obteve decisão liminar favorável no bojo da Ação de Usucapião Extraordinária nº 1021046-19.2023.8.11.0041, em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, com autorização para continuar na posse da casa. Além disso, cumpre ressaltar que a Recorrida não pode ser considerada invasora ou ocupante de má-fé desde o início de sua ocupação ou, até mesmo, após a aquisição feita pela Recorrente. Conquanto não tenha sido esclarecido de quem a Recorrida adquiriu os direitos de posse, permaneceu no imóvel por mais de 20 (vinte) anos, conferindo função social à propriedade, com a realização de benfeitorias. Diante desses vetores, entendo que a taxa de ocupação não pode configurar enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Isso significa que impor o pagamento de taxa retroativa à data da consolidação da propriedade (03/11/2020) caracteriza onerosidade excessiva, especialmente se considerar que obteve decisão liminar favorável em 18/07/2023 na Ação de Usucapião Extraordinária nº 1021046-19.2023.8.11.0041. Com efeito, pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que a taxa de ocupação de 1% do valor do imóvel só poderá incidir a partir da caracterização inequívoca da má-fé da ocupante (Recorrida), que dará a partir do momento em que for determinada, na fase do cumprimento de sentença, a desocupação voluntária no prazo legal. Feitos esses esclarecimentos, dou parcial provimento ao apelo. Reformo a sentença e julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Determino a imissão pessoa jurídica JIVE Ativos Imobiliários II – Fundo de Investimento Imobiliário na posse do lote de terreno urbano n. 13-C, quadra 13, localizado no bairro Jardim Gramado II, em Cuiabá/MT (matrícula 36.899 do 5º Cartório da 2ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Cuiabá). Fixo a taxa de fruição em 1% do valor do imóvel, que será devida caso a ocupante Benedita Guia de Moraes não desocupe o imóvel no prazo legal fixado na fase de cumprimento de sentença. Inverto o ônus de sucumbência. Deixo de honorários advocatícios recursais porque a Recorrida não foi condenada na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 27/05/2025

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Processo nº 1035196-39.2022.8.11.0041

ID: 301116185

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035196-39.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MEDICAL LIFE COMERCIO EIRELI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE DE ALMEIDA SANTOS

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IAGO BRAGA MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM (PJE 03) PROCESSO Nº 1035196-39.2022.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória com pedido de urgência antecipada proposta por MEDICAL LIFE COMERCIO EIRELI, em fac… PROCEDIMENTO COMUM (PJE 03) PROCESSO Nº 1035196-39.2022.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória com pedido de urgência antecipada proposta por MEDICAL LIFE COMERCIO EIRELI, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados, objetivando a concessão do provimento antecipatório para que seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto dos autos, até decisão de mérito. Aduz, em síntese, que foi surpreendida ao ser informada pela Secretaria de Fazenda do Estado do Mato Grosso acerca da existência de uma potencial dívida tributária em nome da impetrante no valor de R$212.073,74 (duzentos e doze reais setenta e três mil reais e setenta e quatro centavos). Relata que ao solicitar uma segunda via do Termo de apreensão e depósito que originou o débito tributário, recebeu a informação de que foi autuada por, supostamente transitar com “mercadoria acompanhada de documento fiscal inidôneo”. Sustenta que foi indevidamente notificada na pessoa no motorista da transportadora para apresentar defesa, sendo que a informação jamais foi repassada à empresa, ressaltando que ao notar erro na emissão da Nota Fiscal, emitiu novo documento de forma correta. Pontua que se trata de um erro na Nota Fiscal, desconexo de qualquer má[1]fé da empresa, ou tentativa de redução de impostos, razão pela qual requer a concessão do provimento antecipatório. Ampara a sua pretensão à vista dos requisitos da tutela de provisória de urgência, previstos no art. 300 e seguintes do CPC/2015. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Devidamente citado, o Estado de Mato Grosso apresentou Contestação nos autos (ID nº 107068613). Réplica acosta aos autos (ID nº 110881907). Ambas as partes se deixaram de se manifestar acerca do interesse em produção de novas provas (ID nº 185440661). Sem Parecer Ministerial. Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Primeiramente, entendo que no caso sub examine a questão de mérito é unicamente de direito e de fato, sendo desnecessária a produção de novas provas, uma vez que os elementos imprescindíveis para a análise do pleito já estão à disposição deste Juízo, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Como relatado, busca a parte Autora a procedência da ação para que seja declarada a nulidade do Termo de Apreensão e Depósito e do ICMS cobrado pela parte contrária, bem como que seja condenado o Requerido à restituição das quantias pagas indevidamente. Do minucioso exame dos fatos expostos e da documentação acostada, entendo como não demonstrado o direito da parte Autora. Da análise do Termo de Apreensão e Depósito – TAD nº 1154353-7 (ID nº 95192324), verifica-se que o Fisco Estadual autuou a empresa Requerente pelo fundamento de que, na operação realizada, o transporte de mercadoria estava desacompanhada da competente documentação fiscal, além de as DANFE referente à mercadoria não corresponderem aos produtos transportados, prática que caracteriza infração material. Tal fato incorre na violação ao art. 17, XIV e XV da Lei nº 7.098/1998, o qual prevê ser dever do contribuinte de apresentar a respectiva documentação fiscal para a autoridade competente no momento da fiscalização. Vejamos o teor do referido dispositivo legal: “Art. 17 São obrigações do contribuinte: (...) X - declarar, na forma e em documento aprovado pela Secretaria de Fazenda, os valores das entradas e saídas de mercadorias e/ou serviços verificados no período, do imposto a recolher ou do saldo credor a ser transportado para o período seguinte; (...) XIV - apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar a mercadoria, a documentação fiscal respectiva, para aposição do carimbo e visto do servidor competente, ou, quando for o caso, para retenção de uma de suas vias; XV - apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar o veículo, a documentação fiscal relativa à prestação de serviços de transporte, para aposição do carimbo e visto do servidor competente, ou, quando for o caso, para retenção de uma de suas vias; (...)”. Referida infração caracteriza violação à obrigação acessória, a qual deve ser sempre cumprida. O seu não cumprimento enseja a aplicação de penalidades ao contribuinte infrator. A legislação acima mencionada dispõe, ainda, que não pode o contribuinte se esvair do cumprimento das obrigações acessórias previstas, senão vejamos: “Art. 35 Os contribuintes e os responsáveis pelo pagamento do imposto ficam obrigados, em relação a cada um dos seus estabelecimentos, ao cadastramento na repartição fiscal a que estiver vinculado, à emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, ao fornecimento de informações e atendimento das demais exigências previstas em normas complementares. § 1º A obrigação acessória deve ser cumprida ainda que se refira a operações ou prestações não tributadas ou isentas de imposto. § 2º As pessoas físicas e jurídicas, mesmo não contribuintes do imposto, ficam obrigadas a prestar as informações solicitadas pela fiscalização no interesse da Fazenda Pública.”. “Art. 35-A As mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhadas de documentos fiscais idôneos. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, consideram-se em situação fiscal irregular as mercadorias ou serviços desacompanhados de documentos fiscais exigidos ou acompanhados de documentação fiscal inidônea.”. “Art. 35-B Considera-se inidôneo, para todos os efeitos fiscais, o documento que: I - não seja o regularmente exigido para a respectiva operação ou prestação; II - não contenha as indicações necessárias à perfeita identificação da operação ou da prestação, ensejando a falta do pagamento do imposto devido na mesma; III - embora atendendo aos requisitos formais, tenha sido emitido por contribuinte em situação cadastral irregular ou por quem não esteja autorizado a fazê-lo; (...)”. Com efeito, é dever do transportador da mercadoria de manter em sua guarda todos os documentos fiscais durante o manejo dos bens. Na hipótese de se submeter à fiscalização aduaneira e apresentar documentação inidônea ao Fisco, como ocorreu no presente caso, se mostra evidente a infração à norma. Assim, entendo que a lavratura do Termo de Apreensão e Depósito objurgado se deu em estrito cumprimento à legislação tributária vigente, não havendo que se falar em qualquer irregularidade no objurgado documento. Nesse sentido segue o entendimento da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ANULAÇÃO DE TAD - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM - NOTA FISCAL INIDÔNEA - MANUTENÇÃO DO TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO E DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Nos termos do art. art. 35-A, da Lei Estadual n.º 7.098/98, “as mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhados de documentos fiscais idôneos”. 2. Comprovado que o bem descrito na Nota Fiscal discriminava mercadoria não correspondente ao objeto da operação (numeração dissonante de Chassi), a documentação fiscal, ainda que retrate equívoco/erro de preenchimento, passa a ser considerada como inidônea, não permitindo concluir por nulidade do TAD. 2. A regra geral é do descabimento de condenação em honorários quando se sagre vencedor o réu revel. A regra não se aplica, contudo, se embora não contestando a ação, houve posterior atuação deste nos autos. 3. Recurso de Apelação desprovido.”. (N.U 1005029-73.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/02/2023, Publicado no DJE 09/03/2023). “RECURSO DE APELAÇÃO – FAZENDA PÚBLICA – DIREITO TRIBUTÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – TRANSPORTE DE MERCADORIAS (ARROZ) – AUTUAÇÃO POR IRREGULARIDADE NA NOTA FISCAL – PLEITO DE NULIDADE NA LAVRATURA DO TAD – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E MERO ERRO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE VÍCIOS – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO – TRANSPORTE DE MERCADORIA DIVERSA DA NOTA - APURAÇÃO DE ICMS – DIVERGÊNCIA NA DESCRIÇÃO DA MERCADORIA – TRANSPORTE DE MERCADORIA DIVERSA – NOTA FISCAL INIDÔNEA – IRREGULARIDADE TRIBUTÁRIA – PREVISÃO LEGAL – ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO DEMONSTRADOS – SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – ATO ADMINISTRATIVO HÍGIDO – DÉBITO FISCAL LEGÍTIMO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Os atos praticados pela Administração Pública gozam, dentre outros, dos atributos de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, uma vez que tais atributos se fundamentam no princípio da legalidade previsto no artigo 37, “caput”, da Constituição Federal, os qual estabelece que ao administrador público somente é dado fazer aquilo que a lei determina, autoriza e permite de forma expressa. Em sendo fato incontroverso que a parte promovente, no momento da autuação, apresentou nota fiscal com descrição de produto diverso do transportado, na medida em que transportava arroz com casca, quando a nota prevê arroz beneficiado, mostra-se legítima a autuação e a lavratura do Termo de Apreensão e Depósito, pois nos termos do artigo 82, I, e § 2º, do RICMS de Mato Grosso o arroz em casca nas operações internas é tributado, ao contrário do que ocorre com o arroz beneficiado, apurando-se regularmente prejuízo ao erário. Constatada a infração às normas tributárias estaduais, bem como apurado o dano ao erário, mostra-se hígido o exercício do poder de polícia na autuação, não havendo se falar em inexistência da relação jurídico-tributária e/ou a anulação do débito fiscal oriundo do TAD 888383-0. Sentença mantida. Recurso desprovido.”. (N.U 0001176-81.2011.8.11.0087, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 23/09/2021, Publicado no DJE 26/09/2021). Daí porque se impõe a improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante a fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS vindicados na exordial, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do § 2º, § 3º e § 8º do art. 85 do CPC. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal e não havendo interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e arquivem-se os autos com todas as baixas. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 16 de junho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1041986-39.2022.8.11.0041

ID: 311493664

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1041986-39.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COXIPO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO SCALABRINI NAVES

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DANIEL FERREIRA DE FARIA NETTO

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DANIELA PEDROSA CARDOSO

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BRUNO HENRIQUE ANDRADE ALVARENGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1041986-39.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1041986-39.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RENATA CAVALCANTE TEIXEIRA - CPF: 052.153.951-01 (EMBARGADO), EDSON LUIZ DE FRANCA DIAS - CPF: 002.191.861-97 (ADVOGADO), COXIPO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA - CNPJ: 22.514.299/0001-35 (EMBARGANTE), DANIELA PEDROSA CARDOSO - CPF: 912.778.846-68 (ADVOGADO), BRUNO HENRIQUE ANDRADE ALVARENGA - CPF: 066.773.566-63 (ADVOGADO), DANIEL FERREIRA DE FARIA NETTO - CPF: 012.943.176-10 (ADVOGADO), RICARDO SCALABRINI NAVES - CPF: 000.441.116-14 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E TRIBUTÁRIA, E FIXAÇÃO DE DANO MORAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação da incorporadora por danos morais decorrentes de atraso na entrega de imóvel. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão quanto à análise de documentos contratuais que evidenciariam novação tácita, afastando o prazo originalmente pactuado; (ii) saber se houve omissão quanto à comprovação da inscrição em dívida ativa como fundamento para o dano moral; (iii) saber se há obscuridade quanto à responsabilidade pelo pagamento de IPTU e taxa condominial antes da entrega formal das chaves; e (iv) saber se o acórdão afrontou o princípio da proporcionalidade ao fixar a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Não há omissão na análise da suposta novação contratual, uma vez que o acórdão considerou nula a cláusula que permitia prorrogação excessiva do prazo de entrega, por configurar desvantagem exagerada ao consumidor. 4. A inscrição em dívida ativa foi analisada com base nos documentos apresentados pela parte e nas alegações constantes dos autos. A condenação por danos morais fundamentou-se no conjunto das circunstâncias do caso, abrangendo o inadimplemento contratual e os prejuízos comprovadamente suportados, sem se restringir a um único elemento isolado. 5. A responsabilidade tributária e condominial foi devidamente esclarecida, sendo atribuída à construtora até a entrega efetiva da posse do bem, afastando obscuridade. 6. A fixação da indenização por danos morais observou os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com alinhamento à jurisprudência da Câmara em casos análogos, afastando violação a princípios legais. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão quando o acórdão aborda de forma fundamentada a questão da prorrogação contratual, afastando cláusulas abusivas que configurem desvantagem ao consumidor. 2. A responsabilidade por tributos e encargos condominiais é da construtora até a efetiva entrega da posse do imóvel. 3. A comprovação de fatos relevantes nos autos pode justificar a condenação por danos morais.. 4. A fixação de indenização por dano moral em valor moderado e conforme jurisprudência não afronta o princípio da proporcionalidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, arts. 360, I e 393; CF/1988, art. 5º, LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1522093/MS, Rel. Min. Humberto Martins, j. 07.06.2017; TJMT, N.U 0002427-48.2018.8.11.0004, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 30.04.2025, DJE 03.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por COXIPÓ INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA. contra o Acórdão proferido que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pela ora Embargante. Alega o embargante a existência de obscuridades e omissões no julgado. Aduz ausência de fundamentação específica quanto à tese de novação contratual; omissão quanto à efetiva comprovação da inscrição em dívida ativa, que teria sido presumida para fins de dano moral; obscuridade quanto à responsabilidade pelo IPTU e taxa condominial, considerando a Certidão Negativa de Débito Imobiliário e a possibilidade de posse de fato anterior à entrega formal das chaves; e afronta ao princípio da proporcionalidade na fixação dos danos morais, por alegada falta de fundamentação individualizada. Pugna pelo conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração para sanar os vícios apontados. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. O prequestionamento, embora admitido pela Súmula 98 do STJ, não pode desvirtuar a natureza integrativa do recurso, transformando-o em via para rediscussão do mérito. No caso em análise, a embargante sustenta que o Acórdão seria omisso ao não analisar especificamente os "documentos contratuais aditivos que evidenciam a aceitação da parte autora quanto à prorrogação contratual", o que configuraria novação tácita nos termos do artigo 360, inciso I, do Código Civil. Contudo, o Acórdão foi claro ao abordar a questão do prazo de entrega do imóvel. Conforme expressamente consignado no voto condutor, “a prorrogação por prazo excessivamente superior ao estipulado contratualmente, como no caso, configura evidente desvantagem exagerada ao consumidor. Por essa razão, a cláusula que autoriza tal dilação deve ser considerada nula, prevalecendo, assim, o prazo originalmente pactuado para dezembro de 2020, com a possibilidade de prorrogação limitada a 180 dias.” O atraso injustificado na entrega do imóvel gera responsabilidade da construtora, não sendo demonstrada causa excludente de responsabilidade, como caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil. Não há, portanto, omissão, mas sim uma clara e fundamentada aplicação da legislação consumerista e da jurisprudência consolidada, que afasta a validade de cláusulas que configura evidente desvantagem exagerada ao consumidor. Ainda, a embargante alega que o Acórdão presumiu o dano moral a partir de "inscrição indevida em dívida ativa", sem que houvesse prova inequívoca dessa inscrição nos autos, o que configuraria omissão e violação ao devido processo legal e à necessidade de prova efetiva do dano (art. 5º, LIV e LV, da CF/88). O Acórdão, ao manter a condenação por danos morais, fundamentou-se no descumprimento do contrato de forma injustificável, "seja pelo atraso ou inscrição indevida do nome da parte autora na dívida ativa". A Petição Inicial (ID 273747539) expressamente narrou que a Autora "teve conhecimento que existem débitos de IPTU em seu nome relacionado ao imóvel que ainda nem mesmo foi entregue" e que "em virtude deste fato o seu nome estava inserido na divida ativa municipal". A Autora, inclusive, juntou documentos para demonstrar (IDs 273747545 e 273747544). Ademais, o dano moral foi caracterizado não apenas pela inscrição em dívida ativa, mas também pelo descumprimento do contrato de forma injustificável, que afetou diretamente a vida da parte autora, causando-lhe prejuízos, perturbação e aflição que devem ser indenizados, não se tratando de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. A frustração da legítima expectativa de moradia, a angústia e a decepção decorrentes do atraso prolongado na entrega de um bem essencial como a casa própria, por si sós, são elementos suficientes para configurar o dano moral. No que tange a alegação de obscuridade quanto à Responsabilidade Pelo IPTU e Taxa Condominial, a embargante argumenta que a decisão não considerou se a posse foi transferida de fato à autora em momento anterior à entrega formal das chaves, o que tornaria legítima a cobrança dos tributos. Contudo, o acórdão explicitou que "a condenação imposta na sentença não se fundamentou na existência de débito tributário em aberto no presente, mas sim no reconhecimento da ilegitimidade da transferência da responsabilidade tributária à adquirente antes da entrega da posse do bem”. A decisão citou expressamente precedentes que corroboram o entendimento que as despesas de condomínio e IPTU são de responsabilidade da construtora até a efetiva entrega do imóvel ao adquirente, que se deu com a entrega das chaves. Por fim, quanto à alegada afronta ao princípio da proporcionalidade na fixação de danos morais. O Acórdão, ao manter a indenização por danos morais, expressamente consignou que o valor de R$ 10.000,00 “se alinha ao entendimento consolidado por esta Câmara em casos análogos, diante dos transtornos causados pelo inadimplemento contratual e pela indevida inscrição da parte autora em dívida ativa.” Ademais, a fixação do valor da indenização por danos morais obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o caráter compensatório para a vítima e pedagógico para o ofensor, sem configurar enriquecimento ilícito. A menção ao alinhamento com o "entendimento consolidado por esta Câmara em casos análogos" demonstra que o valor arbitrado não é aleatório, mas sim resultado de uma ponderação que leva em conta os parâmetros adotados pela própria Câmara em situações semelhantes. Embora o embargante tenha apresentado alegações, não se verificou a existência de vícios no acórdão, denotando a intenção de rediscussão da matéria. Desse modo, não há fundamento para a reforma do acórdão por meio de embargos de declaração, na ausência de vícios. Nesse sentido: “[...] 1. Nos termos do art. 1.022, caput e incs. I a III, do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. [...] (STJ, Corte Especial, EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1522093/MS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 07.06.2017).” “[...] A via dos embargos de declaração não é adequada para rediscutir fundamentos da decisão, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (N.U 0002427-48.2018.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 03/05/2025).” Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1041986-39.2022.8.11.0041

ID: 311493665

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1041986-39.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATA CAVALCANTE TEIXEIRA

Acórdão

Advogados:

EDSON LUIZ DE FRANCA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1041986-39.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1041986-39.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RENATA CAVALCANTE TEIXEIRA - CPF: 052.153.951-01 (EMBARGADO), EDSON LUIZ DE FRANCA DIAS - CPF: 002.191.861-97 (ADVOGADO), COXIPO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA - CNPJ: 22.514.299/0001-35 (EMBARGANTE), DANIELA PEDROSA CARDOSO - CPF: 912.778.846-68 (ADVOGADO), BRUNO HENRIQUE ANDRADE ALVARENGA - CPF: 066.773.566-63 (ADVOGADO), DANIEL FERREIRA DE FARIA NETTO - CPF: 012.943.176-10 (ADVOGADO), RICARDO SCALABRINI NAVES - CPF: 000.441.116-14 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E TRIBUTÁRIA, E FIXAÇÃO DE DANO MORAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação da incorporadora por danos morais decorrentes de atraso na entrega de imóvel. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão quanto à análise de documentos contratuais que evidenciariam novação tácita, afastando o prazo originalmente pactuado; (ii) saber se houve omissão quanto à comprovação da inscrição em dívida ativa como fundamento para o dano moral; (iii) saber se há obscuridade quanto à responsabilidade pelo pagamento de IPTU e taxa condominial antes da entrega formal das chaves; e (iv) saber se o acórdão afrontou o princípio da proporcionalidade ao fixar a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Não há omissão na análise da suposta novação contratual, uma vez que o acórdão considerou nula a cláusula que permitia prorrogação excessiva do prazo de entrega, por configurar desvantagem exagerada ao consumidor. 4. A inscrição em dívida ativa foi analisada com base nos documentos apresentados pela parte e nas alegações constantes dos autos. A condenação por danos morais fundamentou-se no conjunto das circunstâncias do caso, abrangendo o inadimplemento contratual e os prejuízos comprovadamente suportados, sem se restringir a um único elemento isolado. 5. A responsabilidade tributária e condominial foi devidamente esclarecida, sendo atribuída à construtora até a entrega efetiva da posse do bem, afastando obscuridade. 6. A fixação da indenização por danos morais observou os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com alinhamento à jurisprudência da Câmara em casos análogos, afastando violação a princípios legais. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão quando o acórdão aborda de forma fundamentada a questão da prorrogação contratual, afastando cláusulas abusivas que configurem desvantagem ao consumidor. 2. A responsabilidade por tributos e encargos condominiais é da construtora até a efetiva entrega da posse do imóvel. 3. A comprovação de fatos relevantes nos autos pode justificar a condenação por danos morais.. 4. A fixação de indenização por dano moral em valor moderado e conforme jurisprudência não afronta o princípio da proporcionalidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, arts. 360, I e 393; CF/1988, art. 5º, LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1522093/MS, Rel. Min. Humberto Martins, j. 07.06.2017; TJMT, N.U 0002427-48.2018.8.11.0004, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 30.04.2025, DJE 03.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por COXIPÓ INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA. contra o Acórdão proferido que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pela ora Embargante. Alega o embargante a existência de obscuridades e omissões no julgado. Aduz ausência de fundamentação específica quanto à tese de novação contratual; omissão quanto à efetiva comprovação da inscrição em dívida ativa, que teria sido presumida para fins de dano moral; obscuridade quanto à responsabilidade pelo IPTU e taxa condominial, considerando a Certidão Negativa de Débito Imobiliário e a possibilidade de posse de fato anterior à entrega formal das chaves; e afronta ao princípio da proporcionalidade na fixação dos danos morais, por alegada falta de fundamentação individualizada. Pugna pelo conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração para sanar os vícios apontados. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. O prequestionamento, embora admitido pela Súmula 98 do STJ, não pode desvirtuar a natureza integrativa do recurso, transformando-o em via para rediscussão do mérito. No caso em análise, a embargante sustenta que o Acórdão seria omisso ao não analisar especificamente os "documentos contratuais aditivos que evidenciam a aceitação da parte autora quanto à prorrogação contratual", o que configuraria novação tácita nos termos do artigo 360, inciso I, do Código Civil. Contudo, o Acórdão foi claro ao abordar a questão do prazo de entrega do imóvel. Conforme expressamente consignado no voto condutor, “a prorrogação por prazo excessivamente superior ao estipulado contratualmente, como no caso, configura evidente desvantagem exagerada ao consumidor. Por essa razão, a cláusula que autoriza tal dilação deve ser considerada nula, prevalecendo, assim, o prazo originalmente pactuado para dezembro de 2020, com a possibilidade de prorrogação limitada a 180 dias.” O atraso injustificado na entrega do imóvel gera responsabilidade da construtora, não sendo demonstrada causa excludente de responsabilidade, como caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil. Não há, portanto, omissão, mas sim uma clara e fundamentada aplicação da legislação consumerista e da jurisprudência consolidada, que afasta a validade de cláusulas que configura evidente desvantagem exagerada ao consumidor. Ainda, a embargante alega que o Acórdão presumiu o dano moral a partir de "inscrição indevida em dívida ativa", sem que houvesse prova inequívoca dessa inscrição nos autos, o que configuraria omissão e violação ao devido processo legal e à necessidade de prova efetiva do dano (art. 5º, LIV e LV, da CF/88). O Acórdão, ao manter a condenação por danos morais, fundamentou-se no descumprimento do contrato de forma injustificável, "seja pelo atraso ou inscrição indevida do nome da parte autora na dívida ativa". A Petição Inicial (ID 273747539) expressamente narrou que a Autora "teve conhecimento que existem débitos de IPTU em seu nome relacionado ao imóvel que ainda nem mesmo foi entregue" e que "em virtude deste fato o seu nome estava inserido na divida ativa municipal". A Autora, inclusive, juntou documentos para demonstrar (IDs 273747545 e 273747544). Ademais, o dano moral foi caracterizado não apenas pela inscrição em dívida ativa, mas também pelo descumprimento do contrato de forma injustificável, que afetou diretamente a vida da parte autora, causando-lhe prejuízos, perturbação e aflição que devem ser indenizados, não se tratando de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. A frustração da legítima expectativa de moradia, a angústia e a decepção decorrentes do atraso prolongado na entrega de um bem essencial como a casa própria, por si sós, são elementos suficientes para configurar o dano moral. No que tange a alegação de obscuridade quanto à Responsabilidade Pelo IPTU e Taxa Condominial, a embargante argumenta que a decisão não considerou se a posse foi transferida de fato à autora em momento anterior à entrega formal das chaves, o que tornaria legítima a cobrança dos tributos. Contudo, o acórdão explicitou que "a condenação imposta na sentença não se fundamentou na existência de débito tributário em aberto no presente, mas sim no reconhecimento da ilegitimidade da transferência da responsabilidade tributária à adquirente antes da entrega da posse do bem”. A decisão citou expressamente precedentes que corroboram o entendimento que as despesas de condomínio e IPTU são de responsabilidade da construtora até a efetiva entrega do imóvel ao adquirente, que se deu com a entrega das chaves. Por fim, quanto à alegada afronta ao princípio da proporcionalidade na fixação de danos morais. O Acórdão, ao manter a indenização por danos morais, expressamente consignou que o valor de R$ 10.000,00 “se alinha ao entendimento consolidado por esta Câmara em casos análogos, diante dos transtornos causados pelo inadimplemento contratual e pela indevida inscrição da parte autora em dívida ativa.” Ademais, a fixação do valor da indenização por danos morais obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o caráter compensatório para a vítima e pedagógico para o ofensor, sem configurar enriquecimento ilícito. A menção ao alinhamento com o "entendimento consolidado por esta Câmara em casos análogos" demonstra que o valor arbitrado não é aleatório, mas sim resultado de uma ponderação que leva em conta os parâmetros adotados pela própria Câmara em situações semelhantes. Embora o embargante tenha apresentado alegações, não se verificou a existência de vícios no acórdão, denotando a intenção de rediscussão da matéria. Desse modo, não há fundamento para a reforma do acórdão por meio de embargos de declaração, na ausência de vícios. Nesse sentido: “[...] 1. Nos termos do art. 1.022, caput e incs. I a III, do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. [...] (STJ, Corte Especial, EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1522093/MS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 07.06.2017).” “[...] A via dos embargos de declaração não é adequada para rediscutir fundamentos da decisão, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (N.U 0002427-48.2018.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 03/05/2025).” Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1010976-54.2023.8.11.0004

ID: 293098957

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010976-54.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010976-54.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Empréstimo consignado] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010976-54.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SERGIO CHALEGA DOS SANTOS - CPF: 890.192.881-72 (APELADO), ANA ISA ARAUJO MENDONCA - CPF: 132.083.486-81 (ADVOGADO), MACIRLENE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 864.725.691-34 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - CPF: 023.580.389-89 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença de procedência proferida em ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. 2. A sentença reconheceu o desvirtuamento do contrato de cartão de crédito consignado, que funcionava como empréstimo, com descontos mensais e juros elevados, convertendo-o para empréstimo consignado com taxa média de mercado e condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais. 3. recurso da instituição financeira alegou a validade da contratação e ausência de vícios e inexistência de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Questão em discussão: (i) saber se é legítima a cobrança de valores oriundos de cartão de crédito consignado, em operação com características de empréstimo pessoal, com base em contrato cuja transparência e informação foram insuficientes. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Constatado que os valores foram disponibilizados por meio de TED e cobrados como fatura de cartão de crédito, configurando prática abusiva e ausência de transparência contratual, o que impõe a manutenção da sentença que determinou a conversão da operação para empréstimo consignado. 6. A cobrança indevida, sem prova de abalo psicológico relevante, não enseja indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para excluir a condenação em danos morais. Tese de julgamento: “1. A cobrança de valores emprestados por meio de TED, com exigência de pagamento via fatura de cartão de crédito consignado, caracteriza prática abusiva, sendo legítima a conversão da operação em empréstimo consignado com adequação da taxa de juros.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 178 e 205; CDC, arts. 6º, III, e 46. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AP 1046777-51.2022.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 23.05.2023; TJMT, N.U 1047022-33.2020.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 09.06.2021; TJMT, N.U 1048455-72.2020.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 06.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Trata-se de apelação cível interposta por Banco BMG S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 2.ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, nos autos da ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com pedido de inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada por Sérgio Chalega dos Santos. Na sentença recorrida, o Juízo Singular julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: a) converter o contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado simples; b) revisar o débito, determinando a restituição simples de eventuais valores pagos a maior; c) condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais; e d) condenar ao pagamento das custas e honorários de sucumbência. O apelante sustenta, em preliminar, a prescrição trienal, com base no art. 206, § 3.º, IV, do Código Civil, requerendo o reconhecimento da extinção do processo com resolução de mérito. Alternativamente, pleiteia a incidência do prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, defende a validade da contratação do cartão de crédito consignado, afirmando que houve utilização regular do produto, ausência de vício de consentimento e que o autor tinha ciência inequívoca das condições pactuadas. Postula, ainda, subsidiariamente, a redução do valor fixado a título de danos morais. Em contrarrazões, o apelado requer a manutenção da sentença, alegando nunca ter solicitado cartão de crédito, não ter recebido fatura ou contrato e que os descontos decorreram de contratação unilateral e fraudulenta, sem fornecimento de informações claras, configurando prática abusiva. Reafirma que jamais utilizou o cartão, e que os descontos realizados representaram pagamentos de juros sucessivos sem quitação do débito principal. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Conheço do recurso. I – Da prescrição Quanto ao prazo prescricional aplicável à espécie, convém esclarecer que esta Câmara firmou entendimento de que em demandas desta natureza incide a prescrição decenal estabelecida no art. 205 do Código Civil, contando-se o prazo a partir de cada pagamento realizado. Senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CC – TERMO INICIAL – DATA DO PAGAMENTO DE CADA FATURA (EFETIVA LESÃO) – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PRETENSÃO INVIÁVEL PELA VIA RECURSAL ELEITA – RECURSO NÃO PROVIDO. O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura, omissa ou com erro material (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde restem negligenciados. É de 10 (dez) o prazo prescricional para as ações em que se pretende a revisão de cláusulas contratuais com repetição de indébito, nos termos do artigo 205 do Código Civil, porque fundada em direito pessoal, computados a partir da efetiva lesão. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a exemplo do cartão de crédito, em que a fatura é mensalmente emitida e o valor mínimo descontado mês a mês dos proventos da autora, a contagem do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão, que decorre do pagamento de cada fatura. (N.U 1047022-33.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2021, Publicado no DJE 14/06/2021) In casu, verifica-se que o primeiro desconto ocorreu em maio de 2014 (ID 284580459 – pág. 2), e a ação foi proposta em 13/11/2023, não tendo transcorrido, portanto, o lapso prescricional decenal. Dessa forma, afasto a prejudicial de prescrição. II – Do mérito Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco BMG S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação na origem, ajuizada por Sérgio Chalega dos Santos. Na inicial, aduziu o apelado, servidor público, que e buscou a parte requerida para obtenção de empréstimo consignado tradicional, e foi realizado contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Analisando o caso concreto, verifica-se que a instituição financeira disponibilizou ao consumidor valores mediante diversas transferências bancárias (TED), cobrados posteriormente na fatura do cartão de crédito. Esta operação, embora denominada de "cartão de crédito consignado", possui características típicas de mútuo feneratício. A regulamentação aplicável estabelece limites distintos para consignações conforme sua natureza. O Decreto Estadual n. 691/2016 fixa o percentual de 35% da remuneração para empréstimos e 15% para cartões de crédito. Já a Lei n. 10.820/2003, com alterações introduzidas pela Lei n. 14.431/2022, delimita para celetistas e beneficiários previdenciários margens específicas para cada modalidade. A prática identificada nos autos revela desvirtuamento da finalidade do empréstimo consignado, criando-se operação híbrida que permite à instituição financeira praticar taxas de juros substancialmente superiores às de empréstimos comuns. A sistemática adotada revela-se prejudicial ao consumidor por dois aspectos fundamentais: i) ausência de transparência quanto às condições contratuais, violando o dever de informação previsto no CDC; e ii) mecanismo de refinanciamento automático que impede a amortização do principal, gerando endividamento perpétuo. Embora o banco apelado tenha demonstrado que a parte autora realizou saque após a contratação original, cujo valor foi transferido via TED (ID 284580921), tal utilização não descaracteriza a ilicitude original, pois o objeto da demanda refere-se especificamente aos valores transferidos como empréstimos. Diante do quadro fático-jurídico delineado, revela-se inviável a manutenção do contrato nos moldes em que celebrado, impondo-se sua conversão para a modalidade de empréstimo consignado, com aplicação da taxa média praticada no mercado à época para essa espécie de operação. Nesse sentido, é como tem entendido esta E. Câmara: AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO – DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE – COBRANÇA COMO CARTÃO DE CRÉDITO – PRÁTICA ABUSIVA – NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA AVENÇA – ADEQUAÇÃO DOS JUROS DEVIDA – MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA – APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1.021, §4º, DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. Disponibilizado ao consumidor o valor do empréstimo via TED e cobrado como cartão de crédito, fica caracterizada a prática abusiva, sendo devida a adequação da taxa de juros. A manifesta improcedência do Agravo Interno impõe a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. (N.U 1048455-72.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) No entanto, acerca dos danos morais em situações como a presente, entendimento desta Câmara: [...] DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. (N.U 1047030-39.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/10/2023, Publicado no DJE 10/10/2023). Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, unicamente para excluir a condenação por dano morais, mantendo inalterada a sentença nos demais termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1010976-54.2023.8.11.0004

ID: 293098964

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010976-54.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO CHALEGA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MACIRLENE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA ISA ARAUJO MENDONCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010976-54.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Empréstimo consignado] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010976-54.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SERGIO CHALEGA DOS SANTOS - CPF: 890.192.881-72 (APELADO), ANA ISA ARAUJO MENDONCA - CPF: 132.083.486-81 (ADVOGADO), MACIRLENE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 864.725.691-34 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - CPF: 023.580.389-89 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença de procedência proferida em ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. 2. A sentença reconheceu o desvirtuamento do contrato de cartão de crédito consignado, que funcionava como empréstimo, com descontos mensais e juros elevados, convertendo-o para empréstimo consignado com taxa média de mercado e condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais. 3. recurso da instituição financeira alegou a validade da contratação e ausência de vícios e inexistência de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Questão em discussão: (i) saber se é legítima a cobrança de valores oriundos de cartão de crédito consignado, em operação com características de empréstimo pessoal, com base em contrato cuja transparência e informação foram insuficientes. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Constatado que os valores foram disponibilizados por meio de TED e cobrados como fatura de cartão de crédito, configurando prática abusiva e ausência de transparência contratual, o que impõe a manutenção da sentença que determinou a conversão da operação para empréstimo consignado. 6. A cobrança indevida, sem prova de abalo psicológico relevante, não enseja indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para excluir a condenação em danos morais. Tese de julgamento: “1. A cobrança de valores emprestados por meio de TED, com exigência de pagamento via fatura de cartão de crédito consignado, caracteriza prática abusiva, sendo legítima a conversão da operação em empréstimo consignado com adequação da taxa de juros.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 178 e 205; CDC, arts. 6º, III, e 46. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AP 1046777-51.2022.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 23.05.2023; TJMT, N.U 1047022-33.2020.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 09.06.2021; TJMT, N.U 1048455-72.2020.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 06.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Trata-se de apelação cível interposta por Banco BMG S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 2.ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, nos autos da ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com pedido de inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada por Sérgio Chalega dos Santos. Na sentença recorrida, o Juízo Singular julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: a) converter o contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado simples; b) revisar o débito, determinando a restituição simples de eventuais valores pagos a maior; c) condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais; e d) condenar ao pagamento das custas e honorários de sucumbência. O apelante sustenta, em preliminar, a prescrição trienal, com base no art. 206, § 3.º, IV, do Código Civil, requerendo o reconhecimento da extinção do processo com resolução de mérito. Alternativamente, pleiteia a incidência do prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, defende a validade da contratação do cartão de crédito consignado, afirmando que houve utilização regular do produto, ausência de vício de consentimento e que o autor tinha ciência inequívoca das condições pactuadas. Postula, ainda, subsidiariamente, a redução do valor fixado a título de danos morais. Em contrarrazões, o apelado requer a manutenção da sentença, alegando nunca ter solicitado cartão de crédito, não ter recebido fatura ou contrato e que os descontos decorreram de contratação unilateral e fraudulenta, sem fornecimento de informações claras, configurando prática abusiva. Reafirma que jamais utilizou o cartão, e que os descontos realizados representaram pagamentos de juros sucessivos sem quitação do débito principal. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Conheço do recurso. I – Da prescrição Quanto ao prazo prescricional aplicável à espécie, convém esclarecer que esta Câmara firmou entendimento de que em demandas desta natureza incide a prescrição decenal estabelecida no art. 205 do Código Civil, contando-se o prazo a partir de cada pagamento realizado. Senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CC – TERMO INICIAL – DATA DO PAGAMENTO DE CADA FATURA (EFETIVA LESÃO) – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PRETENSÃO INVIÁVEL PELA VIA RECURSAL ELEITA – RECURSO NÃO PROVIDO. O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura, omissa ou com erro material (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde restem negligenciados. É de 10 (dez) o prazo prescricional para as ações em que se pretende a revisão de cláusulas contratuais com repetição de indébito, nos termos do artigo 205 do Código Civil, porque fundada em direito pessoal, computados a partir da efetiva lesão. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a exemplo do cartão de crédito, em que a fatura é mensalmente emitida e o valor mínimo descontado mês a mês dos proventos da autora, a contagem do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão, que decorre do pagamento de cada fatura. (N.U 1047022-33.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2021, Publicado no DJE 14/06/2021) In casu, verifica-se que o primeiro desconto ocorreu em maio de 2014 (ID 284580459 – pág. 2), e a ação foi proposta em 13/11/2023, não tendo transcorrido, portanto, o lapso prescricional decenal. Dessa forma, afasto a prejudicial de prescrição. II – Do mérito Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco BMG S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação na origem, ajuizada por Sérgio Chalega dos Santos. Na inicial, aduziu o apelado, servidor público, que e buscou a parte requerida para obtenção de empréstimo consignado tradicional, e foi realizado contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Analisando o caso concreto, verifica-se que a instituição financeira disponibilizou ao consumidor valores mediante diversas transferências bancárias (TED), cobrados posteriormente na fatura do cartão de crédito. Esta operação, embora denominada de "cartão de crédito consignado", possui características típicas de mútuo feneratício. A regulamentação aplicável estabelece limites distintos para consignações conforme sua natureza. O Decreto Estadual n. 691/2016 fixa o percentual de 35% da remuneração para empréstimos e 15% para cartões de crédito. Já a Lei n. 10.820/2003, com alterações introduzidas pela Lei n. 14.431/2022, delimita para celetistas e beneficiários previdenciários margens específicas para cada modalidade. A prática identificada nos autos revela desvirtuamento da finalidade do empréstimo consignado, criando-se operação híbrida que permite à instituição financeira praticar taxas de juros substancialmente superiores às de empréstimos comuns. A sistemática adotada revela-se prejudicial ao consumidor por dois aspectos fundamentais: i) ausência de transparência quanto às condições contratuais, violando o dever de informação previsto no CDC; e ii) mecanismo de refinanciamento automático que impede a amortização do principal, gerando endividamento perpétuo. Embora o banco apelado tenha demonstrado que a parte autora realizou saque após a contratação original, cujo valor foi transferido via TED (ID 284580921), tal utilização não descaracteriza a ilicitude original, pois o objeto da demanda refere-se especificamente aos valores transferidos como empréstimos. Diante do quadro fático-jurídico delineado, revela-se inviável a manutenção do contrato nos moldes em que celebrado, impondo-se sua conversão para a modalidade de empréstimo consignado, com aplicação da taxa média praticada no mercado à época para essa espécie de operação. Nesse sentido, é como tem entendido esta E. Câmara: AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO – DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE – COBRANÇA COMO CARTÃO DE CRÉDITO – PRÁTICA ABUSIVA – NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA AVENÇA – ADEQUAÇÃO DOS JUROS DEVIDA – MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA – APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1.021, §4º, DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. Disponibilizado ao consumidor o valor do empréstimo via TED e cobrado como cartão de crédito, fica caracterizada a prática abusiva, sendo devida a adequação da taxa de juros. A manifesta improcedência do Agravo Interno impõe a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. (N.U 1048455-72.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) No entanto, acerca dos danos morais em situações como a presente, entendimento desta Câmara: [...] DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. (N.U 1047030-39.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/10/2023, Publicado no DJE 10/10/2023). Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, unicamente para excluir a condenação por dano morais, mantendo inalterada a sentença nos demais termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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