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"1036748-53.2020.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 10 de 11

Afif Jabur Maluf x Veralice Alves Dos Reis

ID: 304299183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006648-30.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AFIF JABUR MALUF

Polo Passivo:

VERALICE ALVES DOS REIS

Intimação

Advogados:

SANDRA ALVES DE SOUSA RUFATO

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JOAO ALBERTO DE CARVALHO JUNIOR

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ALLAN AGUILAR CORTEZ

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Processo 0006648-30.2023.8.26.0506 (processo principal 1035390-53.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Afif Jabur Maluf - Veralice Alves dos Reis - Vistos. Fl.95: cuida-se d…

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Construir Locadora De Equipamentos Ltda Me x Rubiane Pires Mantello Alves

ID: 294178360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009033-53.2020.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUIR LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA ME

Polo Passivo:

RUBIANE PIRES MANTELLO ALVES

Intimação

Advogados:

MIRIAM DALILA LOFFLER DE SOUZA

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Processo 0009033-53.2020.8.26.0506 (processo principal 1043811-08.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Construir Locadora de Equipamentos Ltda Me - Rubian… Processo 0009033-53.2020.8.26.0506 (processo principal 1043811-08.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Construir Locadora de Equipamentos Ltda Me - Rubiane Pires Mantello Alves - réu revel e outro - Vistos. Fls. 138/140: indefiro, por ora, a intimação do executado Emanuel por edital. O aviso de recebimento acostados às fls. 92 retornou com motivo de devolução "AUSENTE", ou seja, a intimação não se aperfeiçoou. Considerando-se que o motivo de devolução do AR não exclui a possibilidade de encontrar o o executado EMANUEL MARQUES TEIXEIRA no logradouro em questão, de rigor que se proceda à intimação por meio de oficial de justiça, a fim de se evitar eventual alegação de nulidade. Nesse sentido: Execução. Bloqueio de ativos financeiros. Intimação postal encaminhada para o mesmo endereço em que o executado foi citado. Aviso de Recebimento que retornou com anotação "AUSENTE" e "NÃO PROCURADO". Inviabilidade de reconhecimento da validade da intimação pessoal, nos termos do art. 274, parágrafo único, e art. 841, §4º, ambos do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035169-77.2024.8.26.0000; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024 Recolha a parte autora, no prazo de cinco dias, as diligências do oficial de justiça, sob pena de extinção. Ressalto que a extinção do feito não se dará por falta de andamento e sim pela falta dos devidos meios para citação, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Após o recolhimento, expeça-se mandado para intimação de EMANUEL MARQUES TEIXEIRA no endereço diligenciado às 92. Restando infrutífera a diligência, será deferia a intimação editalícia. Sobre a intimação de RUBIANE PIRES MANTELLO ALVES, manifeste-se o exequente, indicando os endereços. Prazo: 5 dias. Intime-se. - ADV: MIRIAM DALILA LOFFLER DE SOUZA (OAB 274699/SP)

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Ana Paula Alves Goulart x Jeane Naves Da Silva Borges

ID: 313142051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009972-57.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ALVES GOULART

Polo Passivo:

JEANE NAVES DA SILVA BORGES

Intimação

Advogados:

WESDAY BARROS NEGREIROS

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MATEUS ROQUE BORGES

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MARINA CALANCA SERVO

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LIANA CRISTINA MARCONI CHERRI ROTGER

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GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

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EDUARDO BALLABEM ROTGER

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ANA BEATRIZ DE MARCHI PEZZUTTO

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Processo 0009972-57.2025.8.26.0506 (processo principal 1008424-53.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Ana Paula Alves Goulart - Jeane Naves da Silva Borges - Vistos. Na for…

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Lázaro Gerônimo e outros x Companhia Habitacional Regional De Ribeirão Preto - Cohab/Rp

ID: 310190939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011562-06.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LáZARO GERôNIMO NEIDA MARIA ROSA DE AZAMBUJA JERôNIMO

Polo Passivo:

COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRãO PRETO - COHAB/RP

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO DAIA DA COSTA

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MARCELO DAIA DA COSTA

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JÔNATAS DAIA DA COSTA

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EVERALDO MARCOS DE LIMA FERREIRA

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Processo 0011562-06.2024.8.26.0506 (processo principal 1041210-53.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Lázaro Gerônimo - - Neida Maria Rosa de Azam… Processo 0011562-06.2024.8.26.0506 (processo principal 1041210-53.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Lázaro Gerônimo - - Neida Maria Rosa de Azambuja Jerônimo - Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/RP - Vistos. 1) Recebo os embargos declaratórios opostos, porque tempestivos, mas lhes nego provimento, uma vez que a decisão embargada contém suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada e não externa qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Não há, na decisão impugnada, as supostas omissões, contradições ou obscuridade, que existiriam apenas porque a parte embargante entende ser outra a interpretação a ser dada aos fatos, situação que não configura omissão, mas expressão da livre convicção do juiz, podendo corrigir-se eventual equívoco da decisão por meio do recurso próprio. O fato de a decisão recorrida não ter dado ao caso a solução que a parte embargante entende correta não caracteriza ausência de fundamentação adequada, podendo-se extrair da decisão impugnada, com clareza, os motivos que conduziram à conclusão externada no ato decisório que proferiu. Ademais, o julgador não está obrigado a enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo bastante para formar seu convencimento, sobretudo se a tese não é capaz de infirmar a conclusão adotada. Ante o exposto nego provimento aos embargos declaratórios e mantenho, in totum, a decisão embargada por seus próprios fundamentos. 2) Considerando a existência de erro material no primeiro parágrafo de fl. 390, este passará a assim constar: "Por primeiro, verifico que a prova pericial realizada na fase de liquidação da sentença coletiva mostrou-se hígida, nada havendo para desmerecer ou invalidar o trabalho lá realizado." Intime-se. Ribeirão Preto, 26 de junho de 2025. Loredana Henck Cano de Carvalho Juíza de Direito - ADV: MARCELO DAIA DA COSTA (OAB 416424/SP), EVERALDO MARCOS DE LIMA FERREIRA (OAB 300605/SP), JÔNATAS DAIA DA COSTA (OAB 324925/SP), JÔNATAS DAIA DA COSTA (OAB 324925/SP), ROGÉRIO DAIA DA COSTA (OAB 178091/SP), ROGÉRIO DAIA DA COSTA (OAB 178091/SP), MARCELO DAIA DA COSTA (OAB 416424/SP)

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Wilson Roberto Baldin x Leonardo Euripedes Pereiraa Da Silva

ID: 290836742

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022101-53.2020.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WILSON ROBERTO BALDIN

Polo Passivo:

LEONARDO EURIPEDES PEREIRAA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO

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DANILO EDUARDO QUERIDO

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LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA

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ROSIANE CARINA PRATTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022101-53.2020.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022101-53.2020.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Wilson Roberto Baldin - Apelado: Leonardo Euripedes Pereiraa da Silva e outro - Magistrado(a) Salles Vieira - Converteram o julgamento em diligência. V. U. - “APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PESSOA FÍSICA - EMPRESÁRIO - QUESTÃO PRELIMINAR AO MÉRITO RECOLHIMENTO DO PREPARO I HIPÓTESE EM QUE FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA LHE OPORTUNIZAR A COMPROVAÇÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, ATRAVÉS DA JUNTADA DE DOCUMENTOS II - CABÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DESDE QUE COMPROVADA DE FORMA EFICAZ A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF E ARTS. 98 E 99, §§S 2º E 3º, DO NCPC HIPÓTESE EM QUE O APELANTE É EMPRESÁRIO - INOBSTANTE O ENTENDIMENTO DE QUE AS PESSOAS NATURAIS PODEM GOZAR DO BENEFÍCIO MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, O EMPRESÁRIO, DIFERENTEMENTE, DEVERÁ COMPROVAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA EMPRESA, PARA QUE A SUA POSSA SER PRESUMIDA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE DOCUMENTOS IDÔNEOS, ACERCA DA CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA EMPRESA DO APELANTE DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS AUSENTE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA EFETIVA CONDIÇÃO FINANCEIRA, RECOMENDA-SE A NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO III - NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULAR RECOLHIMENTO DO PREPARO - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA RECOLHIMENTO, PELO APELANTE DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 99, §7º, DO NCPC.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosiane Carina Pratti (OAB: 260253/SP) - Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB: 252650/SP) - Danilo Eduardo Querido (OAB: 402651/SP) - Fábio Stábile do Couto (OAB: 391212/SP) - 3º andar

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Assiscon Serviços De Cobrança Ltda – Me x Davidson Intrabartolo

ID: 303328827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023944-53.2020.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ASSISCON SERVIçOS DE COBRANçA LTDA – ME

Polo Passivo:

DAVIDSON INTRABARTOLO

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS

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PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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Processo 1023944-53.2020.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Assiscon Serviços de Cobrança Ltda – Me - Davidson Intrabartolo e outro - Fica a parte Exequente/Reque… Processo 1023944-53.2020.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Assiscon Serviços de Cobrança Ltda – Me - Davidson Intrabartolo e outro - Fica a parte Exequente/Requerente intimada para, no prazo de cinco (05) dias, nos termos do art. 1.112 das NSCGJ, providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), preenchido na íntegra, com total observância do Comunicado CG 12/2024, para possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico. COMUNICADOCGNº12/2024 A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAaos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes:ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP), VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS (OAB 262504/SP)

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Processo nº 1043073-25.2025.8.26.0100

ID: 276931991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1043073-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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ADV: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 115665/SP) Processo 1043073-25.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Vi… ADV: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 115665/SP) Processo 1043073-25.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Vistos. INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. É certo que o indeferimento da assistência judiciária àquele que não pode demandar, porque não tem recursos para adiantar as despesas do processo, significa denegação da jurisdição, pois é verdadeira recusa do Estado ao cumprimento do dever que assumiu de prestar Justiça. A assistência jurídica integral e gratuita é assegurada aos que ostentarem insuficiência de recursos (art. 5.º, LXXVI, da CF), considerando-se necessitado aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. Em que pese as alegações da requerida não há nos autos qualquer elemento que comprove ser o autor pobre na acepção da palavra que comprometa seu sustento e a de sua família. Porquanto, a carteira de trabalho data do registro o ano de 2018 não comprovando renda, apresentou os extratos bancários incompletos, tendo em vista a relação BACEN-CSS, como também o documentos de fls. 134, indica a falta de restituição, não a sua não declaração e entrega, não sendo crível que para promover o financiamento de que se trata a presente demanda, a requerida n]ao tenha comprovado ao menos, renda compatível para o fim desejado. Nesse sentido: LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRAUÍTA. Não comprovado, como exige o preceito constitucional, o estado de necessidade que justifique a concessão da gratuidade, é o caso de indeferir o pedido de justiça gratuita, concedendo à apelante o prazo de cinco dias para recolher o preparo do seu recurso de apelação, sob pena de seu não conhecimento.(TJSP; Apelação Cível 1035390-53.2020.8.26.0506; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022). JUSTIÇA GRATUITA. Impugnação aos benefícios da justiça gratuita. Acolhimento. Manutenção. À concessão da gratuidade da justiça, não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade emanada da declaração que pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Sem explicações convincentes sobre a incongruência entre o vasto patrimônio que possui e o estado de miserabilidade afirmado, inviável a manutenção do benefício. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2051251-91.2021.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2021; Data de Registro: 09/04/2021). Manifeste-se o requerente em termos de prosseguimento. Prazo: 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça(m)-se carta(s) de intimação, nos termos do art. 485, §1º do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1036748-83.2022.8.26.0053

ID: 326588833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1036748-83.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ADELAIDE COSTA BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

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Processo 1036748-83.2022.8.26.0053/52 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Adelaide Costa Barreto - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de p… Processo 1036748-83.2022.8.26.0053/52 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Adelaide Costa Barreto - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. O Acórdão de mérito do Recurso Extraordinário 729.107/DF, processo paradigma do Tema 792- RPV- Execução - Redução - Teto, fixou a seguinte tese: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. Portanto, para a aplicação da Lei Estadual nº 11.377/2003 ou da Lei Estadual nº 17.205/2019, deve ser observada a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. No presente caso, o título judicial transitou em julgado em data anterior à publicação da referida lei, pelo que deve ser respeitado o regime vigente à época. Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento, que deverá ser trasladado pelo exequente para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, deve se manifestar NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. O advogado deve confirmar, sob sua responsabilidade, a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

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Processo nº 1036748-83.2022.8.26.0053

ID: 326588903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1036748-83.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CORINA DE ALMEIDA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036748-83.2022.8.26.0053/53 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Corina de Almeida Costa - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de … Processo 1036748-83.2022.8.26.0053/53 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Corina de Almeida Costa - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. O Acórdão de mérito do Recurso Extraordinário 729.107/DF, processo paradigma do Tema 792- RPV- Execução - Redução - Teto, fixou a seguinte tese: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. Portanto, para a aplicação da Lei Estadual nº 11.377/2003 ou da Lei Estadual nº 17.205/2019, deve ser observada a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. No presente caso, o título judicial transitou em julgado em data anterior à publicação da referida lei, pelo que deve ser respeitado o regime vigente à época. Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento, que deverá ser trasladado pelo exequente para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, deve se manifestar NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. O advogado deve confirmar, sob sua responsabilidade, a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

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Processo nº 1036748-83.2022.8.26.0053

ID: 326587830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1036748-83.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ADELAIDE COSTA BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036748-83.2022.8.26.0053/52 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Adelaide Costa Barreto - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de p… Processo 1036748-83.2022.8.26.0053/52 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Adelaide Costa Barreto - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. O Acórdão de mérito do Recurso Extraordinário 729.107/DF, processo paradigma do Tema 792- RPV- Execução - Redução - Teto, fixou a seguinte tese: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. Portanto, para a aplicação da Lei Estadual nº 11.377/2003 ou da Lei Estadual nº 17.205/2019, deve ser observada a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. No presente caso, o título judicial transitou em julgado em data anterior à publicação da referida lei, pelo que deve ser respeitado o regime vigente à época. Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento, que deverá ser trasladado pelo exequente para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, deve se manifestar NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. O advogado deve confirmar, sob sua responsabilidade, a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

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