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Processo nº 1012913-22.2022.8.11.0041

ID: 259388104

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012913-22.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASSEMIRO GARCIA DA SILVA FILHO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RACHEL FERNANDES ALENCASTRO MARTINS PROCESSO n. 1012913-22.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 13.582,03 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Busca e Apreensão, Liminar]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BANCO HONDA S.A. Endereço: AVENIDA DO CAFÉ, 277, CONJUNTO 62 TORRE, JABAQUARA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04311-000 POLO PASSIVO: Nome: CASSEMIRO GARCIA DA SILVA FILHO Endereço: RUA SAO JOSE OPERARIO, 248, Dom Aquino, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-021 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, para que a parte executada pague o débito em 03 (três) dias, sob as penas da lei, consignando-se no edital a possibilidade desta reconhecer a dívida e, mediante o depósito de 30% do valor do débito, mais custas judiciais e honorários advocatícios, poderá parcelar o saldo remanescente em até 06 prestações mensais e consecutivas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, conforme dispõe o artigo 916 do CPC. RESUMO DA INICIAL: " do exposto, preenchidos os requisitos legais e necessários, quais sejam, título executivo extrajudicial e inadimplemento de valores, é proposta a presente conversão da ação, requerendo-se à Vossa Excelência: a) Determinar a citação do Requerido para que, no prazo de 03 (três) dias, pague ao requerente o valor de sua dívida, na quantia de (R$25.383,66), atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de não o fazendo, recair a penhora sobre valores e bens de propriedade da Requerida, tantos quanto bastem para garantir o crédito exequendo" DECISÃO: "Vistos etc. Tratam-se os autos de Ação de Busca e Apreensão. Da análise dos autos, constatou-se que o veículo nem o requerido foram localizados, ante as diligências negativas (Ids. 90790007, 105865056, 119012778, 124350024 e 155409895). Desta feita, defiro o pleito Id. 152761790 e CONVERTO ESTA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 4º do decreto nº. 911/69, com as anotações de praxe, inclusive na distribuição. Art. 4° DL 911/69: “Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)”. Ademais, faço constar que a referida conversão não encontra obstáculo legal, em razão da não citação da parte adversa. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INFRUTÍFERAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. I – O Decreto-lei 911/1969 deixa a critério do credor fiduciário a opção entre a ação de busca e apreensão (art. 3º) ou a ação executiva (art. 5º), desde que o contrato esteja revestido dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. II – Quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor possui a prerrogativa de recorrer à continuidade do feito através da ação de execução. III - Apelação conhecida e provida. (TJ-AM - AC: 06388145120178040001 AM 0638814-51.2017.8.04.0001, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 13/03/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. Possibilidade. Inteligência do Artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, Alterado Pela Lei nº 13.043/14. Nos termos da lei processual é permitido ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, desde que a modificação se opere antes da citação. No caso específico da ação de busca e apreensão, não efetivada a citação do devedor, permite-se ao credor alterar a natureza da ação proposta convertendo a busca e apreensão ajuizada em ação executiva. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 02887121020208090020 CACHOEIRA ALTA, Relator: Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 08/03/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021) Denota-se ainda, que a parte executada se encontra em lugar incerto e não sabido. Dispõe o artigo 256 do CPC. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. Deste modo, em celebração ao princípio da celeridade processual, proceda-se a citação editalícia nos termos do artigo 257, inciso II do CPC, via DJE, para que a parte executada pague o débito em 03 (três) dias, sob as penas da lei, consignando-se no edital a possibilidade desta reconhecer a dívida e, mediante o depósito de 30% do valor do débito, mais custas judiciais e honorários advocatícios, poderá parcelar o saldo remanescente em até 06 prestações mensais e consecutivas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, conforme dispõe o artigo 916 do CPC, o que deverá ser certificado pelo Sr. Gestor. Após a certificação, nos termos do artigo 72, inciso I, do CPC, nomeio como curador especial o Defensor Público em atividade no juízo, que deve ser intimado via sistema para os devidos fins. Desde já, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, observando que, no caso de pronto pagamento, nos termos do artigo 827 do mesmo códex, este serão reduzido pela metade. Após, concluso para deliberações. Cumpra-se." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CESAR ADRIANE LEONCIO, digitei. CUIABÁ, 22 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Vilma Salete Maffini Lopes x Banco Bmg S.A. e outros

ID: 292176878

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001176-22.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VILMA SALETE MAFFINI LOPES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A. BANCO C6 S.A.

Sentença

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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GUILHERME ABRAAO SIMAO DE ALMEIDA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1001176-22.2022.8.11.0041. REQUERENTE: VILMA SALETE MAFFINI LOPES REQUERIDO: BANCO C6 S.A., BANCO BMG S.A. Vistos. 1. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Dívida proposta por Vilma Salete Maffini Lopes em desfavor de VD CRED LTDA, Banco BMG S/A e Banco C6 S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. 2. A autora alega que em 09.07.2021 contraiu junto ao VD CRED LTDA um empréstimo consignado no importe de R$ 10.000,00 ao qual lhe seriam repassados a quantia de R$ 9.632,28, o que não ocorreu. 3. Alega a autora que lhe foram repassados tão somente R$ 7.761,81, motivo pelo qual entrou em contato com a primeira requerida, ao qual posteriormente lhe fora informado que a diferença dos valores (R$ 1.870,47) havia sido creditada em sua conta no dia 27.07.2021. 4. Aduz ainda, que após todo ocorrido, verificou-se que estava sendo realizados descontos em seu benefício acima do que foi contratado, razão pela qual novamente procurou a requerida VD CRED LTDA objetivando apurar sobre o que se referia os descontos excessivos, tendo sido lhe repassado que os descontos se tratavam de um adiantamento no vencimento. 5. Repassada a situação para a segunda requerida, esta informou que tudo teria sido um erro, ocorre que após diversas situações a autora alega que foram creditados de sua aposentadoria quatro parcelas de R$ 92,32 á título de cartão de crédito que jamais firmou com nenhuma das instituições requeridas. 6. Diante do ocorrido, a autora vem em juízo requerer: · Restituição dos valores cobrados antecipadamente do empréstimo pactuado – R$ 756,00, de forma dobrada; · Restituição de R$ 369,28 (4 x 92,32) correspondente ao cartão de crédito não contratado, de forma dobrada, com a consequente declaração de inexistência do contrato. · Condenação das requeridas ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00. 7. Em id. 73752784 a inicial foi recebida, indeferindo a tutela de urgência solicitada, tendo sido concedida a justiça gratuita a autora. 8. O Banco BMG S/A apresentou contestação no id. 75570059, alegando a regularidade na contratação, alegando que a autora celebrou o contrato junto com a instituição requerida. 9. O Banco C6 S/A apresentou contestação no id. 75646502 alegando a ausência de comprovação de qualquer irregularidade e tampouco fraude cometida por terceiros. 10. Realizada a audiência de instrução e julgamento. 11. A autora instruiu o feito dos extratos solicitados na audiência de instrução (id. 152649977), tendo as partes apresentado manifestações. É o relatório. DECIDO. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 12. Nos termos da súmula 297 do STJ, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 13. Assim, aplicam-se ao caso concreto as regras consumeristas. DO MÉRITO. 14. Inicialmente, consigno que não foram apresentados quaisquer preliminares nos autos, motivo pelo qual passo a analise de mérito. 15. A ação cinge-se sobre a ausência de contratação do cartão de crédito junto ao BANCO BMG, bem como a ausência de depósito integral dos valores contratados. 16. Conforme se dessume dos autos, a autora não nega a contratação do empréstimo de R$ 10.000,00, ao qual fora pactuado na Cédula de Crédito Bancário nº 010110433831, conforme a juntada do acordo feito pela própria autora. 17. Todavia, alega que não contratou o cartão de crédito que se refere aos descontos de R$ 92,32 feitos em seu beneficio. 18. Pois bem, diante das provas anexadas, vislumbro que ficou pactuado na Cédula de Crédito Bancário nº 010110433831 tendo a autora contratado o empréstimo de R$ 10.000,00 reais, todavia seriam-lhes repassado a quantia de R$ 9.632,28, ocorre que o Banco C6 depositou na conta da autora tão somente a quantia de R$ 7.761,81 conforme ficou comprovado no extrato juntado no id. 73725102. 19. Em busca do valor residual, a autora entrou em contato com a correspondente bancária VD CRED LTDA e a requerida C6, o que ao invés de lhe depositarem o valor residual de R$ 1.870,47 que era devido a esta, as requeridas firmaram um novo contrato sob a rubrica de cartão de crédito consignado com a quantia de R$ 1.870,47 que transferiram para a autora por meio de TED. 20. Diante das provas, extratos bancários e contratos, restou claro que a autora em momento nenhum teve a intenção de contratar um novo valor junto as requerida, tampouco em contratar cartão de crédito, e sim receber a quantia residual que não lhes foram repassados. 21. Assim, diante da violação do principio da Transparência previsto no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, a declaração de nulidade dos Contratos advindos do cartão de crédito – CCB Nº 71247747 (id. 75570062) e eventuais cobranças oriundas do indicado cartão de crédito. DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO 22. O intuito da repetição do indébito encontra-se estabelecido no parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. 23. Assim, para a configuração do direito de repetição do indébito em dobro por parte do consumidor, é necessário o preenchimento de dois requisitos objetivos, a cobrança indevida e pagamento pelo consumidor do valor indevidamente cobrado, conforme dispõe o artigo supra. APELAÇÃO CÍVEL - “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGANDO ASSINADO ELETRONICAMENTE – BIOMETRIA FACIAL – SELFIE - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REPETIÇÃO EM DOBRO – CABIMENTO NO CASO CONCRETO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Empréstimo consignado por meio de assinatura digital (biometria facial). Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto. Não demonstrada a contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito gerador de dano moral. A indenização tem de ser fixada em quantia que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. “Não comprovada a regularidade das contratações, indevidos são os descontos efetuados no benefício previdenciário da demandante. Assim, mostra-se cabível a repetição em dobro das quantias pagas, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, pois ausente comprovação pela parte ré de engano justificável. (Apelação Cível, Nº 50064163720208210033, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 28-04-2022)”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002568-64.2022.8.11 .0051, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) 24. Diante da caracterização da cobrança indevida das 4 parcelas de R$ 369,28, conforme se vislumbra das planilhas id. 75570065 e demais cobranças após o ajuizamento desta demanda, fica assim, descaracterizada a boa-fé das instituições financeiras, portanto, a restituição dos valores de forma dobrada á título de danos materiais se faz necessário. DOS VALORES COBRADOS ANTECIPADAMENTE 25. No que concerne aos valores cobrados antecipadamente pela instituição financeira, quanto ao contrato de empréstimo (4 x 189,00), verifico que não restou comprovada a cobrança feita na conta da autora, motivo pelo qual, rejeito o pleito. DANO MORAL 26. Considerando a situação de constrangimento suportado pela autora, em virtude dos descontos realizados diretamente em sua conta bancária, tendo em vista que as instituições financeiras submeteram à autora a quebra de confiança em razão da ausência de segurança quanto ao seu patrimônio, entendo ser devido a condenação das requeridas ao pagamento de danos morais. 27. Assim, levando em conta que o objetivo da condenação á título de danos morais deve atender a reparação e a repressão, garantindo o viés pedagógico da medida, fixo a condenação em R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor esse que se mostra adequado a recompensar os danos morais sofridos. DO DISPOSITIVO 28. Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora para: · DECLARAR nulo o contrato nº 71247747 – CCB – cartão de crédito e consequentes cobranças advindas do indicado cartão de crédito. · CONDENAR as requeridas a efetuar a devolução dos valores de R$ 369,28 cobrados indevidamente, de forma dobrada, e eventuais valores descontados após o ajuizamento da demanda, corrigido pelo INPC desde o desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). · CONDENAR as requeridas a pagar à autora a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) á título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo Índice INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescida de mora de 1º ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). · CONDENAR as requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. 29. Transita em julgado, não havendo qualquer manifestação, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas de estilo. 30. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contraria para apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação, e na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo, nos termo que dispõe o art. 1.010, §3º do CPC. 31. Ás providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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Processo nº 1033962-22.2022.8.11.0041

ID: 306711495

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033962-22.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033962-22.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Indenização por Dano … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033962-22.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELADO), HELDER MASSAAKI KANAMARU - CPF: 105.425.788-40 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - CPF: 053.972.499-80 (ADVOGADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS. LAUDO TÉCNICO AUTOPRODUZIDO. IMPRESTABILIDADE PROBATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra sentença que julgou procedente ação regressiva de ressarcimento proposta por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., condenando a concessionária ao pagamento de R$ 49.527,63, referente a danos materiais causados por alegadas oscilações na rede elétrica. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa pela ausência de intimação da parte para manifestação sobre documentos juntados aos autos; e (ii) saber se laudo técnico produzido pela própria consumidora beneficiária possui validade probatória para fundamentar a responsabilização da concessionária. III. Razões de decidir 3. A valoração judicial de elemento probatório produzido pela própria parte interessada configura contradição lógico-sistêmica que compromete a integralidade do sistema probatório, constituindo vício fundamental na estrutura da cognição judicial. 4. O magistrado sentenciante não oportunizou às partes a especificação de provas, nem permitiu manifestação do apelante quanto à documentação nova apresentada, violando frontalmente o princípio do contraditório e o disposto no art. 437, §1º, do Código de Processo Civil. 5. A imprestabilidade probatória do laudo técnico autoproduzido pela consumidora JUMP Indústria decorre tanto da ausência de qualificação técnica comprovada do elaborador quanto da evidente parcialidade decorrente do interesse direto no resultado probatório. 6. A documentação apresentada pela concessionária, elaborada em conformidade com os regulamentos da ANEEL, restou completamente ignorada pelo sentenciante, caracterizando cerceamento de defesa e violação à ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido. Nulidade da sentença reconhecida de ofício, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. Tese de julgamento: "1. Configura nulidade da sentença a ausência de intimação da parte para manifestação sobre documentos juntados aos autos, em violação ao art. 437, §1º, do CPC e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Laudo técnico produzido pela própria parte interessada, sem qualificação técnica comprovada do elaborador, carece de validade probatória para fundamentar responsabilização civil." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CC, art. 927, parágrafo único; CPC, arts. 9º, 10º, 355, I, 437, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.095.575/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.10.2011; STJ, Tema 1.282 (Recursos Repetitivos); TJMG, Apelação Cível 0008552-11.2020.8.13.0520, Rel. Des. Eveline Felix, j. 14.05.2024; TJSC, Apelação Cível 0321366-69.2017.8.24.0038, Rel. José Agenor de Aragão, j. 02.12.2021. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação apresentada por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., com o objetivo de reformar a sentença prolatada pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Cuiabá no bojo da ação regressiva de ressarcimento de n°1033962-22.2022.8.11.0041, que julgou procedente o pedido inicial e condenou a empresa distribuidora de energia elétrica a ressarcir a autora no valor de R$ 49.527,63. Alega a recorrente que a sentença utilizou como razão para decidir os documentos apresentados como sendo laudos técnicos a fim de embasar o nexo causal e incidir a responsabilidade da empresa concessionária de energia elétrica. Sustenta que ab initio, o mérito da ação sequer deveria ter sido julgado, ante a inexistência de documentos essenciais à propositura da ação, razão pela qual a ação deveria ter sido extinta sem resolução de mérito. Argumenta que os laudos acostados aos autos são absolutamente inservíveis para fins de comprovação do direito pleiteado, uma vez que foram elaborados de maneira unilateral e não submetidos ao crivo do contraditório, não possuindo assinatura de profissional credenciado e competente para elaborar laudos. Sustenta ainda que não há comprovação do fato constitutivo do direito da apelada. Por fim, requer que seja conhecido e provido o presente recurso, a fim de que a sentença seja reformada e a ação seja julgada totalmente improcedente. Em contrarrazões, a parte recorrida MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. alegou que a recorrente tenta afastar a relação de consumo do caso concreto, porém sua fundamentação é equivocada, tendo em vista que a pessoa jurídica pode ser considerada consumidora. Em reforço, argumenta que incumbe à concessionária recorrente a demonstração da inexistência de ocorrências em sua rede elétrica a ponto de justificar a improcedência do feito. Sustenta ainda que a recorrente não cuidou de providenciar a juntada de todos os relatórios exigidos pelo Prodist, o que atesta sua responsabilidade no caso concreto. Por fim, requer que seja negado provimento ao recurso de apelação, uma vez que a recorrente não trouxe qualquer elemento capaz de modificar o resultado do julgamento de primeiro grau. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos inaugurais e condenou a requerida, ao pagamento da quantia de R$ 49.527,63 (quarenta e nove mil, quinhentos e vinte e sete reais e sessenta e três centavos), referente aos danos materiais causados, acrescidos dos devidos consectários legais. Houve condenação da requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. A controvérsia repousa sobre a existência ou não de responsabilidade civil da concessionária por danos materiais causados a equipamentos eletrônicos assegurados, em virtude de oscilações na rede elétrica. A apelação centra-se na argumentação de que a responsabilidade é objetiva e independe de culpa, bastando a presença do nexo causal. Saliente-se que em função da apelante ser uma concessionária de serviço público, é de se aplicar, em um primeiro momento, as regras da responsabilidade objetiva da pessoa prestadora de serviços públicos, independentemente da demonstração da ocorrência de culpa. Isso porque a recorrida está inserta na “Teoria do Risco”, pela qual se reconhece a obrigação daquele que causar danos a outrem, em razão dos perigos inerentes a sua atividade ou profissão, de reparar o prejuízo. Assim, se é desempenhada determinada atividade de risco e, sobretudo, colhem-se lucros desta, deve a empresa de igual modo responder pelos danos que eventualmente ocasione a terceiros, independentemente da comprovação de dolo ou culpa em sua conduta. Essa é a orientação contida no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." Outra não é a lição de Caio Mário Pereira da Silva: "A doutrina objetiva, ao invés de exigir que a responsabilidade civil seja a resultante dos elementos tradicionais (culpa, dano, vínculo de causalidade entre uma e outro) assenta-se na equação binária cujos pólos são o dano e a autoria do evento danoso. Sem cogitar da imputabilidade ou investigar a antijuridicidade do fato danoso, o que importa para assegurar o ressarcimento é a verificação se ocorreu o evento e se dele emanou o prejuízo. Em tal ocorrendo, o autor do fato causador do dano é o responsável. Com a teoria do risco, diz Philippe Lê Tourneau, o juiz não tem de examinar o caráter lícito ou ilícito do ato imputado ao pretenso responsável: as questões de responsabilidade transformam-se em simples problemas objetivos que se reduzem à pesquisa de uma relação de causalidade (Responsabilidade Civil. 9ª. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000. pág. 269 - grifou-se). Com efeito, "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR FAMÍLIA DE VÍTIMA DE ACIDENTE FATAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. (...) 3. Mesmo antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002, já se Documento: 1192244 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 09/11/2012 Página 12de 5 reconhecia a responsabilidade objetiva da empresa concessionária de energia elétrica, em virtude do risco da atividade, com fundamento no art. 37, §6º, da CF/88. (...) 9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido" (REsp 1.095.575/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 3/11/2011 - grifou-se). Destaco, ainda, que a Corte Especial do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu, por unanimidade, no Tema 1.282, que seguradora não pode sub-rogar-se nas prerrogativas processuais do consumidor, especialmente no que se refere ao foro de domicílio e à inversão do ônus da prova. O colegiado fixou a seguinte tese: "O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva". Ultrapassado os aludidos aspectos, e analisando as arguições recursais, verifica-se que existe alegação de imprestabilidade dos laudos apresentados pela parte autora, por terem sido produzidos unilateralmente e sem a identificação completa dos profissionais responsáveis. Nesse aspecto, embora os laudos técnicos tenham sido produzidos sem a participação da concessionária, isso não lhes retira a validade como meio de prova, especialmente quando considerados em conjunto com os demais elementos probatórios constantes dos autos. A jurisprudência tem reconhecido a validade de tais documentos, desde que elaborados por profissionais da área e empresas técnicas especializadas. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL PRODUTIVA PROVOCADO PELO ROMPIMENTO DE CABO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONDUTA E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PERITO PARTICULAR CORROBORADO COM OUTRAS PROVAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 1. O magistrado singular, como destinatário da prova, é quem compete decidir sobre a necessidade ou não de produção do acervo probatório, para a formação de seu convencimento, não havendo cerceamento de defesa o fato de haver julgamento antecipado da lide. 2. Nos moldes do art. art. 37, § 6.º c/c art. 5.º, X, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 3. Conforme precedentes deste eg. Tribunal, o laudo técnico produzido unilateralmente pelo requerente, sem o crivo do contraditório e da ampla defesa, não é suficiente, por si só, para sustentar a procedência do pedido, devendo ser corroborado por outras provas, conforme precedentes deste eg. Tribunal. 4. Na hipótese, restaram comprovados os pressupostos da responsabilização civil, em decorrência da conduta omissiva dos agentes da concessionária do serviço público essencial, que por falta de manutenção preventiva, culminou com o rompimento do cabo da rede de energia elétrica provocando incêndio na propriedade rural do Apelado/Requerente, provocando queima de 160,17ha de pastos formados, dentre outros prejuízos. 5. In casu, embora o laudo pericial tenha sido produzido de forma unilateral pelo Requerente/Apelado, o prejuízo constatado no referido laudo foi corroborado com outras provas documentais, tais como os orçamentos juntados aos autos. 6. Apelo desprovido, com majoração dos honorários recursais em favor do apelado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, tudo nos termos do voto do Relator . (TJ-GO – Apelação Cível (CPC): 00197434120208090176 NOVA CRIXÁS, Relator.: Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/10/2020) O Laudo em questão foi produzido pela própria consumidora – JUMP indústria e Comércio de Madeiras e Exportação Ltda – suscitando que os danos foram “Causados pela variação do tipo sobretensão na rede elétrica, formada por descargas”. (id. 288934353) Ora, com todas as vênias ao magistrado sentenciante não é possível se basear em “laudo” produzido pela própria consumidora para “atestar” falha no serviço da concessionária. É evidente a existência de vício fundamental na estrutura da cognição judicial, caracterizado pela inadequada valoração de elemento probatório de natureza autorreferencial e metodologicamente comprometida. O exame crítico da fundamentação decisória evidencia ruptura com os cânones processuais estabelecidos tanto pela teoria geral da prova quanto pela jurisprudência superior consolidada acerca da imprestabilidade probatória de laudos técnicos autoproduzidos. A valoração judicial de elemento probatório produzido pela própria parte interessada — in casu, pela consumidora JUMP Indústria e Comércio de Madeiras e Exportação Ltda — configura contradição lógico-sistêmica que compromete a integralidade do sistema probatório. Destaco que a admissibilidade de laudos técnicos em ações regressivas de seguradoras deve observar critérios objetivos de validação epistemológica, estabelecidos pela teoria geral da prova. No caso dos autos o “laudo” – relatório técnico, conforme nominado no documento – é assinado por Gefson Santos Moreira – ME, cuja qualificação técnica sequer é mencionada no documento do id. 288934353. A título de curiosidade foi realizada consulta simples no CNPJ da referida pessoa jurídica – 15.702.336/0001-73 -, constatando-se se tratar de empresa baixada desde 2022 com o nome fantasia “INFOTEC - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA”. A produção do laudo pela JUMP Indústria — a própria consumidora beneficiária do resultado —, ainda que através de pessoa jurídica individual, sem qualquer especificação da qualificação do técnico torna a aludida prova imprestável para a finalidade pretendida. Saliento, ainda, que analisando os autos o que se extrai é que o magistrado proferiu sentença sem oportunizar às partes a especificação de provas, ressalvando-se, ainda, que após a impugnação à contestação (id. 288934374) o apelante colacionou prova documental nova (id. 288934376), pleiteando, ainda, que fosse oportunizado à parte contrária manifestação (id. 288934375). Contudo, a documentação restou completamente ignorada pelo sentenciante que assentou, inclusive na sentença recorrida que "Não houve prova contrária - indene de dúvidas - apta a infirmar que naquele dia e hora (14 de dezembro de 2019, entre 14h e 15h) nenhum evento relativo a sobretensão elétrica adveio." A assertiva não procede. Existe laudo produzido pela concessionária de serviço público, que necessita obedecer aos regulamentos da ANEEL - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1000/2021 da ANEEL -, indicando que na data do sinistro “não foram identificados desligamentos provenientes do sistema de transmissão da distribuidora que possa ter afetado a unidade consumidora.”, além de outros aspectos (id. 288934376). É cediço que o magistrado é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir sobre a produção daquelas que entender necessárias ao seu convencimento. Também indiscutível que cumpre ao magistrado avaliar a necessidade de produção de provas, ou a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, nos moldes do que autoriza o art. 355, inciso I do CPC, aplicável subsidiariamente à espécie. Contudo, nos autos não foi oportunizado às partes especificar provas e nem ao apelado se manifestar quanto ao documento do id. 288934376, violando-se, assim, o contraditório. Nesse sentido: “(...) AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Há cerceamento de defesa quando não há intimação das partes para fins de especificação de provas e o julgador não se pronuncia em relação ao requerimento formulado na inicial manifestando tal interesse, procedendo ao julgamento antecipado do mérito.” (TJMG - Apelação Cível: 0008552-11.2020.8.13.0520 1.0000.24.084064-5/001, Relator: Des.(a) Eveline Felix, Data de Julgamento: 14/05/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/05/2024) Noutro giro, evidencia-se, no caso concreto, a nulidade da sentença uma vez que restou configurada além da violação ao princípio do contraditório, violação ao princípio da ampla defesa, bem como ao art. 437 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação. § 1º Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436. § 2º Poderá o juiz, a requerimento da parte, dilatar o prazo para manifestação sobre a prova documental produzida, levando em consideração a quantidade e a complexidade da documentação.” (grifo nosso) Com efeito, “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS E DA JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA PARTE EMBARGADA. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE REABERTURA DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS E UTILIZADOS DE SUPORTE AO CONVENCIMENTO DA MAGISTRADA. NULIDADE QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURDO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC - Apelação n. 0321366-69.2017.8.24.0038, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 2-12-2021 – grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA APELANTE PARA SE MANIFESTAR, SOBRETUDO EM HAVENDO A JUNTADA DE DOCUMENTOS EM IMPUGNAÇÃO QUE SE RELACIONAM COM A MATÉRIA DE FUNDO DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO OBSERVADOS. INTIMAÇÃO QUE DECORRE DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO ART. 437, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. "É nula a sentença ou o acórdão se, tratando-se de documento relevante, com influência no julgamento proferido, a parte contrária não se manifestou após a sua juntada aos autos (STJ - 4ª Tur ma, REsp 6.081 - RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 21.5.91, deram provimento, v.u., DJU 25.5.92, p. 7.398; (...)" (Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil, 34ª edição, São Paulo: Editora Saraiva, 2002, p. 437). (TJSC, Apelação Cível n. 0306889-38.2017.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-05-2018). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0302154-18.2016.8.24.0064, de São José, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2020 – grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR RÉPLICA. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Insurge-se a recorrente, em preliminar de apelação, contra o julgamento liminar de improcedência, alegando que houve cerceamento de defesa, uma vez que o juízo a quo não oportunizou sua manifestação acerca da contestação e de documentação anexa pelo ente financeiro, impedindo-a de apresentar réplica. 2. A sistemática processual civil proíbe o juiz de decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, bem como de proferir decisão contra uma das partes, sem que ela seja previamente ouvida, conforme preceituam as normas fundamentais insculpidas nos artigos 9º e 10º do CPC, consectárias dos princípios do contraditório e da ampla defesa, garantias previstas no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, que dispõe: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". 3. A falta de intimação da parte autora para manifestação sobre a contestação e a documentação anexada aos autos de ofício configura erro de procedimento que importa na nulidade da sentença de improcedência liminar. O vício de atividade ou error in procedendo consiste na aplicação incorreta das normas processuais ao caso concreto e invalida o ato judicial. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação interposto e dar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora.” (TJCE - AC: 01931486720198060001 Tauá, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 23/02/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2022 – grifo nosso) Ante o exposto, CONHEÇO o recurso e RECONHEÇO, de ofício, a NULIDADE DA SENTENÇA, determinando o retorno ao juízo de origem, possibilitando que o apelado se manifeste quanto ao documento do id. 288934376, e que as partes especifiquem provas que entendem pertinentes para que o magistrado de origem avalie e analise a necessidade e utilidade das referidas provas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1033962-22.2022.8.11.0041

ID: 306711500

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033962-22.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Acórdão

Advogados:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033962-22.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Indenização por Dano … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033962-22.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELADO), HELDER MASSAAKI KANAMARU - CPF: 105.425.788-40 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - CPF: 053.972.499-80 (ADVOGADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS. LAUDO TÉCNICO AUTOPRODUZIDO. IMPRESTABILIDADE PROBATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra sentença que julgou procedente ação regressiva de ressarcimento proposta por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., condenando a concessionária ao pagamento de R$ 49.527,63, referente a danos materiais causados por alegadas oscilações na rede elétrica. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa pela ausência de intimação da parte para manifestação sobre documentos juntados aos autos; e (ii) saber se laudo técnico produzido pela própria consumidora beneficiária possui validade probatória para fundamentar a responsabilização da concessionária. III. Razões de decidir 3. A valoração judicial de elemento probatório produzido pela própria parte interessada configura contradição lógico-sistêmica que compromete a integralidade do sistema probatório, constituindo vício fundamental na estrutura da cognição judicial. 4. O magistrado sentenciante não oportunizou às partes a especificação de provas, nem permitiu manifestação do apelante quanto à documentação nova apresentada, violando frontalmente o princípio do contraditório e o disposto no art. 437, §1º, do Código de Processo Civil. 5. A imprestabilidade probatória do laudo técnico autoproduzido pela consumidora JUMP Indústria decorre tanto da ausência de qualificação técnica comprovada do elaborador quanto da evidente parcialidade decorrente do interesse direto no resultado probatório. 6. A documentação apresentada pela concessionária, elaborada em conformidade com os regulamentos da ANEEL, restou completamente ignorada pelo sentenciante, caracterizando cerceamento de defesa e violação à ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido. Nulidade da sentença reconhecida de ofício, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. Tese de julgamento: "1. Configura nulidade da sentença a ausência de intimação da parte para manifestação sobre documentos juntados aos autos, em violação ao art. 437, §1º, do CPC e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Laudo técnico produzido pela própria parte interessada, sem qualificação técnica comprovada do elaborador, carece de validade probatória para fundamentar responsabilização civil." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CC, art. 927, parágrafo único; CPC, arts. 9º, 10º, 355, I, 437, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.095.575/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.10.2011; STJ, Tema 1.282 (Recursos Repetitivos); TJMG, Apelação Cível 0008552-11.2020.8.13.0520, Rel. Des. Eveline Felix, j. 14.05.2024; TJSC, Apelação Cível 0321366-69.2017.8.24.0038, Rel. José Agenor de Aragão, j. 02.12.2021. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação apresentada por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., com o objetivo de reformar a sentença prolatada pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Cuiabá no bojo da ação regressiva de ressarcimento de n°1033962-22.2022.8.11.0041, que julgou procedente o pedido inicial e condenou a empresa distribuidora de energia elétrica a ressarcir a autora no valor de R$ 49.527,63. Alega a recorrente que a sentença utilizou como razão para decidir os documentos apresentados como sendo laudos técnicos a fim de embasar o nexo causal e incidir a responsabilidade da empresa concessionária de energia elétrica. Sustenta que ab initio, o mérito da ação sequer deveria ter sido julgado, ante a inexistência de documentos essenciais à propositura da ação, razão pela qual a ação deveria ter sido extinta sem resolução de mérito. Argumenta que os laudos acostados aos autos são absolutamente inservíveis para fins de comprovação do direito pleiteado, uma vez que foram elaborados de maneira unilateral e não submetidos ao crivo do contraditório, não possuindo assinatura de profissional credenciado e competente para elaborar laudos. Sustenta ainda que não há comprovação do fato constitutivo do direito da apelada. Por fim, requer que seja conhecido e provido o presente recurso, a fim de que a sentença seja reformada e a ação seja julgada totalmente improcedente. Em contrarrazões, a parte recorrida MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. alegou que a recorrente tenta afastar a relação de consumo do caso concreto, porém sua fundamentação é equivocada, tendo em vista que a pessoa jurídica pode ser considerada consumidora. Em reforço, argumenta que incumbe à concessionária recorrente a demonstração da inexistência de ocorrências em sua rede elétrica a ponto de justificar a improcedência do feito. Sustenta ainda que a recorrente não cuidou de providenciar a juntada de todos os relatórios exigidos pelo Prodist, o que atesta sua responsabilidade no caso concreto. Por fim, requer que seja negado provimento ao recurso de apelação, uma vez que a recorrente não trouxe qualquer elemento capaz de modificar o resultado do julgamento de primeiro grau. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos inaugurais e condenou a requerida, ao pagamento da quantia de R$ 49.527,63 (quarenta e nove mil, quinhentos e vinte e sete reais e sessenta e três centavos), referente aos danos materiais causados, acrescidos dos devidos consectários legais. Houve condenação da requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. A controvérsia repousa sobre a existência ou não de responsabilidade civil da concessionária por danos materiais causados a equipamentos eletrônicos assegurados, em virtude de oscilações na rede elétrica. A apelação centra-se na argumentação de que a responsabilidade é objetiva e independe de culpa, bastando a presença do nexo causal. Saliente-se que em função da apelante ser uma concessionária de serviço público, é de se aplicar, em um primeiro momento, as regras da responsabilidade objetiva da pessoa prestadora de serviços públicos, independentemente da demonstração da ocorrência de culpa. Isso porque a recorrida está inserta na “Teoria do Risco”, pela qual se reconhece a obrigação daquele que causar danos a outrem, em razão dos perigos inerentes a sua atividade ou profissão, de reparar o prejuízo. Assim, se é desempenhada determinada atividade de risco e, sobretudo, colhem-se lucros desta, deve a empresa de igual modo responder pelos danos que eventualmente ocasione a terceiros, independentemente da comprovação de dolo ou culpa em sua conduta. Essa é a orientação contida no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." Outra não é a lição de Caio Mário Pereira da Silva: "A doutrina objetiva, ao invés de exigir que a responsabilidade civil seja a resultante dos elementos tradicionais (culpa, dano, vínculo de causalidade entre uma e outro) assenta-se na equação binária cujos pólos são o dano e a autoria do evento danoso. Sem cogitar da imputabilidade ou investigar a antijuridicidade do fato danoso, o que importa para assegurar o ressarcimento é a verificação se ocorreu o evento e se dele emanou o prejuízo. Em tal ocorrendo, o autor do fato causador do dano é o responsável. Com a teoria do risco, diz Philippe Lê Tourneau, o juiz não tem de examinar o caráter lícito ou ilícito do ato imputado ao pretenso responsável: as questões de responsabilidade transformam-se em simples problemas objetivos que se reduzem à pesquisa de uma relação de causalidade (Responsabilidade Civil. 9ª. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000. pág. 269 - grifou-se). Com efeito, "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR FAMÍLIA DE VÍTIMA DE ACIDENTE FATAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. (...) 3. Mesmo antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002, já se Documento: 1192244 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 09/11/2012 Página 12de 5 reconhecia a responsabilidade objetiva da empresa concessionária de energia elétrica, em virtude do risco da atividade, com fundamento no art. 37, §6º, da CF/88. (...) 9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido" (REsp 1.095.575/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 3/11/2011 - grifou-se). Destaco, ainda, que a Corte Especial do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu, por unanimidade, no Tema 1.282, que seguradora não pode sub-rogar-se nas prerrogativas processuais do consumidor, especialmente no que se refere ao foro de domicílio e à inversão do ônus da prova. O colegiado fixou a seguinte tese: "O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva". Ultrapassado os aludidos aspectos, e analisando as arguições recursais, verifica-se que existe alegação de imprestabilidade dos laudos apresentados pela parte autora, por terem sido produzidos unilateralmente e sem a identificação completa dos profissionais responsáveis. Nesse aspecto, embora os laudos técnicos tenham sido produzidos sem a participação da concessionária, isso não lhes retira a validade como meio de prova, especialmente quando considerados em conjunto com os demais elementos probatórios constantes dos autos. A jurisprudência tem reconhecido a validade de tais documentos, desde que elaborados por profissionais da área e empresas técnicas especializadas. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL PRODUTIVA PROVOCADO PELO ROMPIMENTO DE CABO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONDUTA E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PERITO PARTICULAR CORROBORADO COM OUTRAS PROVAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 1. O magistrado singular, como destinatário da prova, é quem compete decidir sobre a necessidade ou não de produção do acervo probatório, para a formação de seu convencimento, não havendo cerceamento de defesa o fato de haver julgamento antecipado da lide. 2. Nos moldes do art. art. 37, § 6.º c/c art. 5.º, X, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 3. Conforme precedentes deste eg. Tribunal, o laudo técnico produzido unilateralmente pelo requerente, sem o crivo do contraditório e da ampla defesa, não é suficiente, por si só, para sustentar a procedência do pedido, devendo ser corroborado por outras provas, conforme precedentes deste eg. Tribunal. 4. Na hipótese, restaram comprovados os pressupostos da responsabilização civil, em decorrência da conduta omissiva dos agentes da concessionária do serviço público essencial, que por falta de manutenção preventiva, culminou com o rompimento do cabo da rede de energia elétrica provocando incêndio na propriedade rural do Apelado/Requerente, provocando queima de 160,17ha de pastos formados, dentre outros prejuízos. 5. In casu, embora o laudo pericial tenha sido produzido de forma unilateral pelo Requerente/Apelado, o prejuízo constatado no referido laudo foi corroborado com outras provas documentais, tais como os orçamentos juntados aos autos. 6. Apelo desprovido, com majoração dos honorários recursais em favor do apelado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, tudo nos termos do voto do Relator . (TJ-GO – Apelação Cível (CPC): 00197434120208090176 NOVA CRIXÁS, Relator.: Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/10/2020) O Laudo em questão foi produzido pela própria consumidora – JUMP indústria e Comércio de Madeiras e Exportação Ltda – suscitando que os danos foram “Causados pela variação do tipo sobretensão na rede elétrica, formada por descargas”. (id. 288934353) Ora, com todas as vênias ao magistrado sentenciante não é possível se basear em “laudo” produzido pela própria consumidora para “atestar” falha no serviço da concessionária. É evidente a existência de vício fundamental na estrutura da cognição judicial, caracterizado pela inadequada valoração de elemento probatório de natureza autorreferencial e metodologicamente comprometida. O exame crítico da fundamentação decisória evidencia ruptura com os cânones processuais estabelecidos tanto pela teoria geral da prova quanto pela jurisprudência superior consolidada acerca da imprestabilidade probatória de laudos técnicos autoproduzidos. A valoração judicial de elemento probatório produzido pela própria parte interessada — in casu, pela consumidora JUMP Indústria e Comércio de Madeiras e Exportação Ltda — configura contradição lógico-sistêmica que compromete a integralidade do sistema probatório. Destaco que a admissibilidade de laudos técnicos em ações regressivas de seguradoras deve observar critérios objetivos de validação epistemológica, estabelecidos pela teoria geral da prova. No caso dos autos o “laudo” – relatório técnico, conforme nominado no documento – é assinado por Gefson Santos Moreira – ME, cuja qualificação técnica sequer é mencionada no documento do id. 288934353. A título de curiosidade foi realizada consulta simples no CNPJ da referida pessoa jurídica – 15.702.336/0001-73 -, constatando-se se tratar de empresa baixada desde 2022 com o nome fantasia “INFOTEC - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA”. A produção do laudo pela JUMP Indústria — a própria consumidora beneficiária do resultado —, ainda que através de pessoa jurídica individual, sem qualquer especificação da qualificação do técnico torna a aludida prova imprestável para a finalidade pretendida. Saliento, ainda, que analisando os autos o que se extrai é que o magistrado proferiu sentença sem oportunizar às partes a especificação de provas, ressalvando-se, ainda, que após a impugnação à contestação (id. 288934374) o apelante colacionou prova documental nova (id. 288934376), pleiteando, ainda, que fosse oportunizado à parte contrária manifestação (id. 288934375). Contudo, a documentação restou completamente ignorada pelo sentenciante que assentou, inclusive na sentença recorrida que "Não houve prova contrária - indene de dúvidas - apta a infirmar que naquele dia e hora (14 de dezembro de 2019, entre 14h e 15h) nenhum evento relativo a sobretensão elétrica adveio." A assertiva não procede. Existe laudo produzido pela concessionária de serviço público, que necessita obedecer aos regulamentos da ANEEL - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1000/2021 da ANEEL -, indicando que na data do sinistro “não foram identificados desligamentos provenientes do sistema de transmissão da distribuidora que possa ter afetado a unidade consumidora.”, além de outros aspectos (id. 288934376). É cediço que o magistrado é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir sobre a produção daquelas que entender necessárias ao seu convencimento. Também indiscutível que cumpre ao magistrado avaliar a necessidade de produção de provas, ou a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, nos moldes do que autoriza o art. 355, inciso I do CPC, aplicável subsidiariamente à espécie. Contudo, nos autos não foi oportunizado às partes especificar provas e nem ao apelado se manifestar quanto ao documento do id. 288934376, violando-se, assim, o contraditório. Nesse sentido: “(...) AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Há cerceamento de defesa quando não há intimação das partes para fins de especificação de provas e o julgador não se pronuncia em relação ao requerimento formulado na inicial manifestando tal interesse, procedendo ao julgamento antecipado do mérito.” (TJMG - Apelação Cível: 0008552-11.2020.8.13.0520 1.0000.24.084064-5/001, Relator: Des.(a) Eveline Felix, Data de Julgamento: 14/05/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/05/2024) Noutro giro, evidencia-se, no caso concreto, a nulidade da sentença uma vez que restou configurada além da violação ao princípio do contraditório, violação ao princípio da ampla defesa, bem como ao art. 437 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação. § 1º Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436. § 2º Poderá o juiz, a requerimento da parte, dilatar o prazo para manifestação sobre a prova documental produzida, levando em consideração a quantidade e a complexidade da documentação.” (grifo nosso) Com efeito, “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS E DA JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA PARTE EMBARGADA. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE REABERTURA DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS E UTILIZADOS DE SUPORTE AO CONVENCIMENTO DA MAGISTRADA. NULIDADE QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURDO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC - Apelação n. 0321366-69.2017.8.24.0038, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 2-12-2021 – grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA APELANTE PARA SE MANIFESTAR, SOBRETUDO EM HAVENDO A JUNTADA DE DOCUMENTOS EM IMPUGNAÇÃO QUE SE RELACIONAM COM A MATÉRIA DE FUNDO DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO OBSERVADOS. INTIMAÇÃO QUE DECORRE DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO ART. 437, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. "É nula a sentença ou o acórdão se, tratando-se de documento relevante, com influência no julgamento proferido, a parte contrária não se manifestou após a sua juntada aos autos (STJ - 4ª Tur ma, REsp 6.081 - RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 21.5.91, deram provimento, v.u., DJU 25.5.92, p. 7.398; (...)" (Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil, 34ª edição, São Paulo: Editora Saraiva, 2002, p. 437). (TJSC, Apelação Cível n. 0306889-38.2017.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-05-2018). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0302154-18.2016.8.24.0064, de São José, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2020 – grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR RÉPLICA. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Insurge-se a recorrente, em preliminar de apelação, contra o julgamento liminar de improcedência, alegando que houve cerceamento de defesa, uma vez que o juízo a quo não oportunizou sua manifestação acerca da contestação e de documentação anexa pelo ente financeiro, impedindo-a de apresentar réplica. 2. A sistemática processual civil proíbe o juiz de decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, bem como de proferir decisão contra uma das partes, sem que ela seja previamente ouvida, conforme preceituam as normas fundamentais insculpidas nos artigos 9º e 10º do CPC, consectárias dos princípios do contraditório e da ampla defesa, garantias previstas no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, que dispõe: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". 3. A falta de intimação da parte autora para manifestação sobre a contestação e a documentação anexada aos autos de ofício configura erro de procedimento que importa na nulidade da sentença de improcedência liminar. O vício de atividade ou error in procedendo consiste na aplicação incorreta das normas processuais ao caso concreto e invalida o ato judicial. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação interposto e dar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora.” (TJCE - AC: 01931486720198060001 Tauá, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 23/02/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2022 – grifo nosso) Ante o exposto, CONHEÇO o recurso e RECONHEÇO, de ofício, a NULIDADE DA SENTENÇA, determinando o retorno ao juízo de origem, possibilitando que o apelado se manifeste quanto ao documento do id. 288934376, e que as partes especifiquem provas que entendem pertinentes para que o magistrado de origem avalie e analise a necessidade e utilidade das referidas provas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1042498-22.2022.8.11.0041

ID: 312207032

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042498-22.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. B. D. S. C.

Acórdão

Advogados:

JOSE SAMUEL DE SOUZA SAMPAIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042498-22.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenizaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042498-22.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Efeitos, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [H. B. D. S. C. - CPF: 099.983.171-26 (APELADO), JOSE SAMUEL DE SOUZA SAMPAIO - CPF: 054.991.584-28 (ADVOGADO), ANDREZA DA SILVA SANTOS - CPF: 051.333.931-05 (APELADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), VINICIUS KENJI TANAKA - CPF: 398.159.268-96 (ADVOGADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), ANDREZA DA SILVA SANTOS - CPF: 051.333.931-05 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – PLANO DE SAÚDE – PRETENSÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR – AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – COBRANÇA QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR 02 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – FATOR DE MODERAÇÃO – PROPÓSITO DE GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PACTUADOS – COBRANÇA POSTERIOR DO REMANESCENTE – VIABILIDADE DE PARCELAMENTO TEMPORAL DO EXCEDENTE, SOB CONDIÇÕES – DISSONÂNCIA DO PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. “Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares quando redigida de forma clara e expressa e em percentual razoável. Nos casos de tratamentos psicoterápicos contínuos e de longa duração, a contraprestação não poderá exceder o montante equivalente a 2 mensalidades do paciente. Desse modo, busca-se evitar que se comprometa a essência do próprio negócio jurídico, considerando a prevalência do direito à saúde e as peculiaridades da lide, por envolver tratamento continuado, cujo custo financeiro é alto.” (TJMT, RAC 1000147-03.2022.8.11.0019, Terceira Câmara de Direito Privado, Relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, julg. 26/04/2023) Admite-se a viabilidade do fracionamento temporal da quantia excedente à limitação mensal dos valores relativos à coparticipação, desde que (i) mantido o limite máximo de cobrança de até duas mensalidades por fatura; (ii) vedada a incidência de juros, multa ou encargos moratórios, enquanto adimplidas as parcelas; e (iii) garantida ao consumidor a informação clara, prévia e discriminada sobre os valores cobrados e o critério de diluição. A interpretação acolhida concilia o direito do consumidor à previsibilidade e acessibilidade do tratamento médico com o dever de reequilíbrio financeiro do contrato, evitando-se enriquecimento sem causa e assegurando a boa-fé objetiva. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta pela UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO visando modificar a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Cuiabá que, nos autos da - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reconhecimento da Inaplicabilidade da Coparticipação n. 1042498-22.2022.8.11.0041, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por H. B. D. S. C, representado por sua genitora, ANDREZA DA SILVA SANTOS, nestes termos: “[...] Posto isso, com fulcro no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação, a fim de cobrança da coparticipação seja limitado em até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade da parte autora, em respeito aos precedentes da Corte de Justiça de Mato Grosso. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, fixo em R$3.000,00, nos termos do que preceitua parágrafo 2º e 8º do art. 85 do CPC, no patamar de 50% para cada partes, sendo que em relação ao autor, fica suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita.” (Id. 268473837). Nas razões de Id. 268473854, a apelante aduz que o CDC deve ser aplicado subsidiariamente nas relações de consumo entre as mantenedoras dos planos de saúde e seus usuários, nos termos do Art. 35-G da Lei 9.656/98, devendo ser afastada a incidência da norma ao caso concreto. Salienta, em seguida, que o contrato de prestação de serviços de saúde do qual o autor é beneficiário prevê expressamente a cobrança de coparticipação, não havendo que se falar em custeio integral pela operadora ou em limitação à regra de distribuição do ônus financeiro contratual. Ressalta que a sentença limitou indevidamente a cobrança da coparticipação em até duas vezes o valor da mensalidade, contrariando a previsão contratual e a legislação aplicável. Assegura que a cobrança de coparticipação de 30% encontra respaldo no art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/98, em normas da ANS, e em cláusulas contratuais expressas, não sendo abusiva. Ressalte que a sentença viola os princípios do pacta sunt servanda, da função social do contrato e da livre iniciativa, comprometendo o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e da operadora. Menciona que não há desequilíbrio originário, tampouco o superveniente, e a contratação não decorreu de vícios ou falhas de vontade, não se podendo admitir a incidência da intervenção estatal para modificação das cláusulas contratuais. Aponta que a sentença é omissa ao consignar que a cobrança da coparticipação é legal e limitar a cobrança ao valor de duas mensalidades, sem, porém, elucidar a possibilidade da cobrança do montante que excede o valor estipulado em mensalidades futuras até que seja quitado o débito total de coparticipação. Com isso, pugna pela reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido autoral, afastando a obrigação que lhe foi imposta. Sucessivamente, requer que lhe seja assegurado o direito de cobrar, de forma escalonada, o saldo remanescente dos valores de coparticipação nas faturas futuras, que excederem tal teto até a sua integral satisfação, conforme entendimento do STJ no Recurso Especial nº 2.001.108 –MT (2022/0133339-5). As contrarrazões não foram ofertadas. O Ministério Público Estadual, em parecer de lavra da Ilma. Procuradora de Justiça, Dra. Mara Ligia Pires de Almeida Barreto, opina pelo desprovimento do recurso no Id. 287742877. É o relatório. Peço dia para o julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Infere-se dos autos que a parte autora, ora apelada, necessitou da utilização dos serviços contratados junto à administradora do plano de saúde, em razão de ter sido diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com comprometimento da linguagem, interação social e comportamento global. Nesta condição, narra que houve prescrição de tratamento multidisciplinar (psicologia e fonoaudiologia pelo método ABA, terapia ocupacional com integração social e psicomotricidade), no entanto, a parte requerida negou o tratamento solicitado, sob o argumento de não possuir profissionais capacitados e especializados. Aduz que, em decorrência da negativa, ajuizou o processo n. 1010129-72.2022.8.11.0041, para que a parte requerida autorizasse/custeasse o tratamento necessário ao menor, obtendo decisão liminar favorável. Relata, ainda, que foi surpreendida com o recebimento da fatura do mês de novembro/2022, no valor de R$4.029,86, referente à cobrança de coparticipação pelas terapias realizadas, a qual reputa abusiva e desprovida de prévia informação adequada. Em razão dos fatos, pugnou pela concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança da fatura impugnada, impedir novas cobranças de coparticipação relacionadas ao tratamento e evitar a suspensão do plano de saúde. No mérito, protestou pelo julgamento de procedência da ação, com declaração de abusividade da cláusula de coparticipação e revisão da fatura contestada. A parte requerida apresentou contestação, sustentando a regularidade das cobranças, em razão de expressa previsão contratual para o ato, inexistindo qualquer ilicitude, e pugnando pela improcedência dos pedidos. O Magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para reconhecer a legalidade da cláusula de coparticipação prevista no contrato e limitar a cobrança – em relação às terapias realizadas para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista – em até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade. Inconformada, a apelante pugna pela reforma da sentença, para que seja julgado improcedente o pedido autoral, afastando a limitação imposta. Sucessivamente, requer sejam prestados esclarecimentos quanto ao saldo remanescente dos valores de coparticipação, bem como a possibilidade de sua cobrança em faturas futuras, nos termos do entendimento consagrado pelo STJ. Pois bem. Acerca do tema, todo e qualquer plano ou seguro de saúde está submetido às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608, STJ), o que impõe a adoção da interpretação contratual mais favorável consumidor, consoante dispõe o art. 47 da legislação consumerista, segundo o qual: “Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” Sabe-se, outrossim, que os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades a serem cobertas, mas não limitar os tratamentos a serem realizados, inclusive os equipamentos e medicamentos necessários à realização dos procedimentos, máxime se há indicação médica. No presente caso, restou demonstrada a necessidade dos procedimentos pleiteados, conforme o relatório médico apresentado nos autos. Ademais, registra-se que a ANS em sua Resolução de n. 539/2022 ampliou as regras de cobertura assistencial para os usuários com transtornos globais do desenvolvimento, dentre eles os com transtorno do espectro autista. Assim, a partir de 01.07.2022, passou a ser obrigatório o custeio de qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente com CID F84. Dispõe a Resolução: “Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente.” No caso dos autos, constata-se que a parte autora recebeu cobrança retroativa de coparticipação em valores elevados, chegando a mais de R$ 4.000,00, o que, a toda evidência, destoa da média histórica de pagamentos até então efetuados, mormente ao considerarmos o valor da sua mensalidade. Quanto ao ponto, o e. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre o tema recursal – legalidade da cobrança de coparticipação – e em julgamento de recursos especiais repetitivos (TEMA 1.032), a Segunda Seção do STJ, fixou a tese de que, nos contratos de plano de saúde, não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, in verbis: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, NA ORIGEM, ANTE A ENTÃO REPUTADA ABUSIVIDADE NA LIMITAÇÃO DE COBERTURA APÓS O TRIGÉSIMO DIA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA - INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE VOLTADA À DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE ESTABELECE O PAGAMENTO PARCIAL PELO CONTRATANTE, A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO, NA HIPÓTESE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR SUPERIOR A 30 DIAS DECORRENTE DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015: 1.1. Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro. 2. Caso concreto: 2.1. Inviável conhecer da tese de negativa de prestação jurisdicional, pois a simples menção de preceito legal, de modo genérico, sem explicitar a forma como ocorreu sua efetiva contrariedade pelo Tribunal de origem, manifesta deficiência na fundamentação do recurso especial a atrair a incidência da Súmula 284 do STF. 2.2. Inexistindo limitação de cobertura, mas apenas previsão de coparticipação decorrente de internação psiquiátrica por período superior a 30 dias anuais, deve ser afastada a abusividade da cláusula contratual com a consequente improcedência do pedido veiculado na inicial. 3. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido. (STJ, REsp 1.755.866/SP, Rel.Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, Julg. 09/12/2020) Todavia, o percentual cobrado sobre cada sessão das terapias realizadas pela parte autora não pode dificultar a continuidade do tratamento, pois restringe o acesso às terapias indicadas para o desenvolvimento social do menor. Desse modo, mostra-se desarrazoada a cobrança efetuada pela apelante, sendo que o alto valor por ela cobrado constitui fator restritivo severo ao acesso aos serviços de saúde junto à operadora de plano de saúde, o que impossibilita a continuidade do tratamento da criança. Ressalta-se que este Tribunal de Justiça, quando do julgamento do recurso de apelação nº 10000147-03.2022.8.11.0019, decidiu pela legalidade da cobrança de coparticipação nas terapias para os portadores de transtorno de espectro autista - TEA, porém, impondo um teto de cobrança pelas operadoras, ou seja, “um fator limitador que determina a cobrança da coparticipação fixada em duas vezes o valor do plano contratado”, a fim de não prejudicar o tratamento da parte consumidora, bem como manter o equilíbrio contratual entre as partes. Nesse sentido, transcrevo trecho do voto do Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, deste e. Tribunal de Justiça: “Nessa ótica, a coparticipação é devida, mas apesar de em regra não ser considerada abusiva, a importância cobrada não pode inviabilizar o tratamento. No caso em pauta, o percentual de 30%, por si, não configura abusividade, porque dentro do parâmetro jurisprudencial, todavia, se adicionado a cada sessão das terapias realizadas pelo autor para tratamento do autismo, é indubitável que inviabiliza completamente a continuidade do tratamento, constituindo, pois, fator restritivo de acesso ao serviço de saúde. Assim é que, à luz dessas peculiaridades, este e. Justiça, quando do julgamento do RAC n. 1033144-07.2021.8.11.0041, sob a técnica de julgamento ampliado (art. 942 do CPC), decidiu pela legalidade da cobrança da coparticipação nas sessões de terapias para os portadores de transtorno de espectro autista, mas impôs um teto de cobrança pelas operadoras, de modo a não inviabilizar o tratamento e por outro lado manter o equilíbrio atuarial. No voto condutor, a e. Desa. Serly Marcondes esclareceu o fator limitador que determinou a cobrança da coparticipação fixada em 02 (duas) vezes o valor do plano contratado, transcrevo: “(...) Ao considerarmos o máximo da cobrança da coparticipação em até 02 (duas) vezes o valor da mensalidade, estaremos, praticamente, equiparando ao valor da mensalidade cobrada pela operadora na modalidade convencional, que, via de regra, é o triplo da mensalidade da modalidade coparticipação. Noutras palavras, se o pagamento da mensalidade na modalidade convencional cobre todos os procedimentos ofertados pela operadora do plano de saúde, ao estabelecermos o teto da cobrança da coparticipação, enquanto durar o tratamento do paciente, em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado, tenho que, estaremos, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, equilibrando a cobrança da coparticipação pelo plano de saúde e a clara desvantagem exagerada imposta ao paciente e por consequência evitando que o tratamento médico seja interrompido. Ainda, a enfatizar essa linha de pensamento, tenho que essa decisão garante maior previsibilidade, clareza e segurança jurídica aos litigantes, haja vista que, além do tratamento do requerente, ora apelado, não ser interrompido, a requerida, ora apelante, enquanto durar o tratamento prescrito, receberá o valor da coparticipação, como se o plano contratado fosse pela modalidade convencional, o que, evidentemente, não lhe causará maiores prejuízos.(...).” – negritei. Eis a ementa do julgado, verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE INAPLICABILIDADE DE COPARTICIPAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE AS DESPESAS DO TRATAMENTO PRESCRITO – ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE – INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PARA EQUILIBRAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE E A DESVANTAGEM EXAGERADA AO PACIENTE, IMPOSSIBILITANDO A CONTINUAÇÃO DO SEU TRATAMENTO – COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR 02 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Os valores da cobrança da coparticipação do tratamento não devem ultrapassar em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado. 4. Ao considerarmos o máximo da cobrança da coparticipação em até 02 (duas) vezes o valor da mensalidade, estaremos, praticamente, equiparando ao valor da mensalidade cobrada pela operadora na modalidade convencional, que, via de regra, é o triplo da mensalidade da modalidade coparticipação. 5. Noutras palavras, se o pagamento da mensalidade na modalidade convencional cobre todos os procedimentos ofertados pela operadora do plano de saúde, ao estabelecermos o teto da cobrança da coparticipação, enquanto durar o tratamento do paciente, em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado, tenho que, estaremos, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, equilibrando a cobrança da coparticipação pelo plano de saúde e a clara desvantagem exagerada imposta ao paciente e por consequência evitando que o tratamento médico seja interrompido. 6. Ainda, a enfatizar essa linha de pensamento, tenho que essa decisão garante maior previsibilidade, clareza e segurança jurídica aos litigantes, haja vista que, além do tratamento do requerente, ora apelante, não ser interrompido, a requerida, ora apelada, enquanto durar o tratamento prescrito, receberá o valor da coparticipação, como se o plano contratado fosse pela modalidade convencional, o que, evidentemente, não lhe causará maiores prejuízos. (RAC n. 1033144-07.2021.8.11.0041, 4ª Câmara. Dir. Privado, Rel. Desa Serly Marcondes, j. 14.12.22). Desse modo, ao fixar fator de moderação para a participação financeira, busca-se evitar que se comprometa a essência do próprio negócio jurídico, isto é, a manutenção da saúde do beneficiário, além de garantir seu acesso aos serviços contratados, ainda que seja de alto custo. Nesse sentido, colaciono precedente, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE MENOR DE IDADE – AUTISMO – PRESCRIÇÃO DE TERAPIA MULTIPROFISSIONAL – SUSPENSÃO DA COPARTICIPAÇÃO – CLÁUSULA EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA – COBRANÇA QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR 2 VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – FATOR DE MODERAÇÃO – PROPÓSITO DE GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PACTUADOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares quando redigida de forma clara e expressa e em percentual razoável. Nos casos de tratamentos psicoterápicos contínuos e de longa duração, a contraprestação não poderá exceder o montante equivalente a 2 mensalidades do paciente. Desse modo, busca-se evitar que se comprometa a essência do próprio negócio jurídico, considerando a prevalência do direito à saúde e as peculiaridades da lide, por envolver tratamento continuado, cujo custo financeiro é alto” (RAI n. 1032072-82.2021.8.11.0041, 4ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 24.02.23). [...]. (TJ/MT, Rac 1000147-03.2022.8.11.0019, Terceira Câmara de Direito Privado, Relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, julg. 26/04/2023)” Logo, correta a sentença que limitou a cobrança da coparticipação em relação às terapias realizadas para tratamento do TEA em até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade, devendo ser mantida no ponto. Por fim, quanto ao pedido sucessivo, a solução encontra respaldo na jurisprudência do STJ, que admite a modulação da cobrança de coparticipação para preservar o equilíbrio contratual, a transparência e a acessibilidade do consumidor ao serviço de saúde contratado. Assim, entendo ser juridicamente admissível que os valores de coparticipação que ultrapassem o teto mensal sejam cobrados em períodos posteriores, observando-se: o limite mensal de cobrança já fixado judicialmente (duas mensalidades); a vedação à incidência de juros, multa ou encargos moratórios, exceto se inadimplido o parcelamento; o dever de informação clara, prévia e adequada ao consumidor, conforme determinam os arts. 6º, III, e 46 do CDC. Ressalte-se que a possibilidade de fracionamento temporal do valor excedente não desnatura a proteção conferida pela limitação judicial, tampouco vulnera os princípios do CDC, porquanto não onera desproporcionalmente o consumidor, apenas reorganiza a exigibilidade do crédito contratual, em conformidade com a função social do contrato e a boa-fé objetiva. Ademais, inviabilizar integralmente a cobrança do montante excedente implicaria enriquecimento sem causa por parte do consumidor, além de potencial desestabilização financeira da relação contratual e desequilíbrio do sistema mutualista que sustenta os contratos de plano de saúde. A tese ora acolhida, portanto, estabelece um ponto de equilíbrio entre os direitos do consumidor e os deveres contratuais da operadora, reafirmando a jurisprudência contemporânea em matéria de proteção contratual e sanitária. Dispositivo. Diante do exposto, em dissonância com o parecer ministerial, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para autorizar a possibilidade de cobrança, em meses subsequentes, dos valores de coparticipação que excedam o teto mensal, observados os critérios ora fixados. Diante dos contornos do julgado, não vislumbro, pois, fundamento jurídico que autorize a alteração da equitativa repartição dos ônus sucumbenciais estabelecida na instância de origem, devendo ela ser integralmente mantida nesta sede recursal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1042498-22.2022.8.11.0041

ID: 312207025

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042498-22.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042498-22.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenizaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042498-22.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Efeitos, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [H. B. D. S. C. - CPF: 099.983.171-26 (APELADO), JOSE SAMUEL DE SOUZA SAMPAIO - CPF: 054.991.584-28 (ADVOGADO), ANDREZA DA SILVA SANTOS - CPF: 051.333.931-05 (APELADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), VINICIUS KENJI TANAKA - CPF: 398.159.268-96 (ADVOGADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), ANDREZA DA SILVA SANTOS - CPF: 051.333.931-05 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – PLANO DE SAÚDE – PRETENSÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR – AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – COBRANÇA QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR 02 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – FATOR DE MODERAÇÃO – PROPÓSITO DE GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PACTUADOS – COBRANÇA POSTERIOR DO REMANESCENTE – VIABILIDADE DE PARCELAMENTO TEMPORAL DO EXCEDENTE, SOB CONDIÇÕES – DISSONÂNCIA DO PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. “Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares quando redigida de forma clara e expressa e em percentual razoável. Nos casos de tratamentos psicoterápicos contínuos e de longa duração, a contraprestação não poderá exceder o montante equivalente a 2 mensalidades do paciente. Desse modo, busca-se evitar que se comprometa a essência do próprio negócio jurídico, considerando a prevalência do direito à saúde e as peculiaridades da lide, por envolver tratamento continuado, cujo custo financeiro é alto.” (TJMT, RAC 1000147-03.2022.8.11.0019, Terceira Câmara de Direito Privado, Relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, julg. 26/04/2023) Admite-se a viabilidade do fracionamento temporal da quantia excedente à limitação mensal dos valores relativos à coparticipação, desde que (i) mantido o limite máximo de cobrança de até duas mensalidades por fatura; (ii) vedada a incidência de juros, multa ou encargos moratórios, enquanto adimplidas as parcelas; e (iii) garantida ao consumidor a informação clara, prévia e discriminada sobre os valores cobrados e o critério de diluição. A interpretação acolhida concilia o direito do consumidor à previsibilidade e acessibilidade do tratamento médico com o dever de reequilíbrio financeiro do contrato, evitando-se enriquecimento sem causa e assegurando a boa-fé objetiva. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta pela UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO visando modificar a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Cuiabá que, nos autos da - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reconhecimento da Inaplicabilidade da Coparticipação n. 1042498-22.2022.8.11.0041, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por H. B. D. S. C, representado por sua genitora, ANDREZA DA SILVA SANTOS, nestes termos: “[...] Posto isso, com fulcro no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação, a fim de cobrança da coparticipação seja limitado em até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade da parte autora, em respeito aos precedentes da Corte de Justiça de Mato Grosso. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, fixo em R$3.000,00, nos termos do que preceitua parágrafo 2º e 8º do art. 85 do CPC, no patamar de 50% para cada partes, sendo que em relação ao autor, fica suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita.” (Id. 268473837). Nas razões de Id. 268473854, a apelante aduz que o CDC deve ser aplicado subsidiariamente nas relações de consumo entre as mantenedoras dos planos de saúde e seus usuários, nos termos do Art. 35-G da Lei 9.656/98, devendo ser afastada a incidência da norma ao caso concreto. Salienta, em seguida, que o contrato de prestação de serviços de saúde do qual o autor é beneficiário prevê expressamente a cobrança de coparticipação, não havendo que se falar em custeio integral pela operadora ou em limitação à regra de distribuição do ônus financeiro contratual. Ressalta que a sentença limitou indevidamente a cobrança da coparticipação em até duas vezes o valor da mensalidade, contrariando a previsão contratual e a legislação aplicável. Assegura que a cobrança de coparticipação de 30% encontra respaldo no art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/98, em normas da ANS, e em cláusulas contratuais expressas, não sendo abusiva. Ressalte que a sentença viola os princípios do pacta sunt servanda, da função social do contrato e da livre iniciativa, comprometendo o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e da operadora. Menciona que não há desequilíbrio originário, tampouco o superveniente, e a contratação não decorreu de vícios ou falhas de vontade, não se podendo admitir a incidência da intervenção estatal para modificação das cláusulas contratuais. Aponta que a sentença é omissa ao consignar que a cobrança da coparticipação é legal e limitar a cobrança ao valor de duas mensalidades, sem, porém, elucidar a possibilidade da cobrança do montante que excede o valor estipulado em mensalidades futuras até que seja quitado o débito total de coparticipação. Com isso, pugna pela reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido autoral, afastando a obrigação que lhe foi imposta. Sucessivamente, requer que lhe seja assegurado o direito de cobrar, de forma escalonada, o saldo remanescente dos valores de coparticipação nas faturas futuras, que excederem tal teto até a sua integral satisfação, conforme entendimento do STJ no Recurso Especial nº 2.001.108 –MT (2022/0133339-5). As contrarrazões não foram ofertadas. O Ministério Público Estadual, em parecer de lavra da Ilma. Procuradora de Justiça, Dra. Mara Ligia Pires de Almeida Barreto, opina pelo desprovimento do recurso no Id. 287742877. É o relatório. Peço dia para o julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Infere-se dos autos que a parte autora, ora apelada, necessitou da utilização dos serviços contratados junto à administradora do plano de saúde, em razão de ter sido diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com comprometimento da linguagem, interação social e comportamento global. Nesta condição, narra que houve prescrição de tratamento multidisciplinar (psicologia e fonoaudiologia pelo método ABA, terapia ocupacional com integração social e psicomotricidade), no entanto, a parte requerida negou o tratamento solicitado, sob o argumento de não possuir profissionais capacitados e especializados. Aduz que, em decorrência da negativa, ajuizou o processo n. 1010129-72.2022.8.11.0041, para que a parte requerida autorizasse/custeasse o tratamento necessário ao menor, obtendo decisão liminar favorável. Relata, ainda, que foi surpreendida com o recebimento da fatura do mês de novembro/2022, no valor de R$4.029,86, referente à cobrança de coparticipação pelas terapias realizadas, a qual reputa abusiva e desprovida de prévia informação adequada. Em razão dos fatos, pugnou pela concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança da fatura impugnada, impedir novas cobranças de coparticipação relacionadas ao tratamento e evitar a suspensão do plano de saúde. No mérito, protestou pelo julgamento de procedência da ação, com declaração de abusividade da cláusula de coparticipação e revisão da fatura contestada. A parte requerida apresentou contestação, sustentando a regularidade das cobranças, em razão de expressa previsão contratual para o ato, inexistindo qualquer ilicitude, e pugnando pela improcedência dos pedidos. O Magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para reconhecer a legalidade da cláusula de coparticipação prevista no contrato e limitar a cobrança – em relação às terapias realizadas para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista – em até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade. Inconformada, a apelante pugna pela reforma da sentença, para que seja julgado improcedente o pedido autoral, afastando a limitação imposta. Sucessivamente, requer sejam prestados esclarecimentos quanto ao saldo remanescente dos valores de coparticipação, bem como a possibilidade de sua cobrança em faturas futuras, nos termos do entendimento consagrado pelo STJ. Pois bem. Acerca do tema, todo e qualquer plano ou seguro de saúde está submetido às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608, STJ), o que impõe a adoção da interpretação contratual mais favorável consumidor, consoante dispõe o art. 47 da legislação consumerista, segundo o qual: “Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” Sabe-se, outrossim, que os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades a serem cobertas, mas não limitar os tratamentos a serem realizados, inclusive os equipamentos e medicamentos necessários à realização dos procedimentos, máxime se há indicação médica. No presente caso, restou demonstrada a necessidade dos procedimentos pleiteados, conforme o relatório médico apresentado nos autos. Ademais, registra-se que a ANS em sua Resolução de n. 539/2022 ampliou as regras de cobertura assistencial para os usuários com transtornos globais do desenvolvimento, dentre eles os com transtorno do espectro autista. Assim, a partir de 01.07.2022, passou a ser obrigatório o custeio de qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente com CID F84. Dispõe a Resolução: “Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente.” No caso dos autos, constata-se que a parte autora recebeu cobrança retroativa de coparticipação em valores elevados, chegando a mais de R$ 4.000,00, o que, a toda evidência, destoa da média histórica de pagamentos até então efetuados, mormente ao considerarmos o valor da sua mensalidade. Quanto ao ponto, o e. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre o tema recursal – legalidade da cobrança de coparticipação – e em julgamento de recursos especiais repetitivos (TEMA 1.032), a Segunda Seção do STJ, fixou a tese de que, nos contratos de plano de saúde, não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, in verbis: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, NA ORIGEM, ANTE A ENTÃO REPUTADA ABUSIVIDADE NA LIMITAÇÃO DE COBERTURA APÓS O TRIGÉSIMO DIA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA - INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE VOLTADA À DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE ESTABELECE O PAGAMENTO PARCIAL PELO CONTRATANTE, A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO, NA HIPÓTESE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR SUPERIOR A 30 DIAS DECORRENTE DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015: 1.1. Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro. 2. Caso concreto: 2.1. Inviável conhecer da tese de negativa de prestação jurisdicional, pois a simples menção de preceito legal, de modo genérico, sem explicitar a forma como ocorreu sua efetiva contrariedade pelo Tribunal de origem, manifesta deficiência na fundamentação do recurso especial a atrair a incidência da Súmula 284 do STF. 2.2. Inexistindo limitação de cobertura, mas apenas previsão de coparticipação decorrente de internação psiquiátrica por período superior a 30 dias anuais, deve ser afastada a abusividade da cláusula contratual com a consequente improcedência do pedido veiculado na inicial. 3. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido. (STJ, REsp 1.755.866/SP, Rel.Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, Julg. 09/12/2020) Todavia, o percentual cobrado sobre cada sessão das terapias realizadas pela parte autora não pode dificultar a continuidade do tratamento, pois restringe o acesso às terapias indicadas para o desenvolvimento social do menor. Desse modo, mostra-se desarrazoada a cobrança efetuada pela apelante, sendo que o alto valor por ela cobrado constitui fator restritivo severo ao acesso aos serviços de saúde junto à operadora de plano de saúde, o que impossibilita a continuidade do tratamento da criança. Ressalta-se que este Tribunal de Justiça, quando do julgamento do recurso de apelação nº 10000147-03.2022.8.11.0019, decidiu pela legalidade da cobrança de coparticipação nas terapias para os portadores de transtorno de espectro autista - TEA, porém, impondo um teto de cobrança pelas operadoras, ou seja, “um fator limitador que determina a cobrança da coparticipação fixada em duas vezes o valor do plano contratado”, a fim de não prejudicar o tratamento da parte consumidora, bem como manter o equilíbrio contratual entre as partes. Nesse sentido, transcrevo trecho do voto do Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, deste e. Tribunal de Justiça: “Nessa ótica, a coparticipação é devida, mas apesar de em regra não ser considerada abusiva, a importância cobrada não pode inviabilizar o tratamento. No caso em pauta, o percentual de 30%, por si, não configura abusividade, porque dentro do parâmetro jurisprudencial, todavia, se adicionado a cada sessão das terapias realizadas pelo autor para tratamento do autismo, é indubitável que inviabiliza completamente a continuidade do tratamento, constituindo, pois, fator restritivo de acesso ao serviço de saúde. Assim é que, à luz dessas peculiaridades, este e. Justiça, quando do julgamento do RAC n. 1033144-07.2021.8.11.0041, sob a técnica de julgamento ampliado (art. 942 do CPC), decidiu pela legalidade da cobrança da coparticipação nas sessões de terapias para os portadores de transtorno de espectro autista, mas impôs um teto de cobrança pelas operadoras, de modo a não inviabilizar o tratamento e por outro lado manter o equilíbrio atuarial. No voto condutor, a e. Desa. Serly Marcondes esclareceu o fator limitador que determinou a cobrança da coparticipação fixada em 02 (duas) vezes o valor do plano contratado, transcrevo: “(...) Ao considerarmos o máximo da cobrança da coparticipação em até 02 (duas) vezes o valor da mensalidade, estaremos, praticamente, equiparando ao valor da mensalidade cobrada pela operadora na modalidade convencional, que, via de regra, é o triplo da mensalidade da modalidade coparticipação. Noutras palavras, se o pagamento da mensalidade na modalidade convencional cobre todos os procedimentos ofertados pela operadora do plano de saúde, ao estabelecermos o teto da cobrança da coparticipação, enquanto durar o tratamento do paciente, em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado, tenho que, estaremos, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, equilibrando a cobrança da coparticipação pelo plano de saúde e a clara desvantagem exagerada imposta ao paciente e por consequência evitando que o tratamento médico seja interrompido. Ainda, a enfatizar essa linha de pensamento, tenho que essa decisão garante maior previsibilidade, clareza e segurança jurídica aos litigantes, haja vista que, além do tratamento do requerente, ora apelado, não ser interrompido, a requerida, ora apelante, enquanto durar o tratamento prescrito, receberá o valor da coparticipação, como se o plano contratado fosse pela modalidade convencional, o que, evidentemente, não lhe causará maiores prejuízos.(...).” – negritei. Eis a ementa do julgado, verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE INAPLICABILIDADE DE COPARTICIPAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE AS DESPESAS DO TRATAMENTO PRESCRITO – ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE – INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PARA EQUILIBRAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE E A DESVANTAGEM EXAGERADA AO PACIENTE, IMPOSSIBILITANDO A CONTINUAÇÃO DO SEU TRATAMENTO – COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR 02 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Os valores da cobrança da coparticipação do tratamento não devem ultrapassar em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado. 4. Ao considerarmos o máximo da cobrança da coparticipação em até 02 (duas) vezes o valor da mensalidade, estaremos, praticamente, equiparando ao valor da mensalidade cobrada pela operadora na modalidade convencional, que, via de regra, é o triplo da mensalidade da modalidade coparticipação. 5. Noutras palavras, se o pagamento da mensalidade na modalidade convencional cobre todos os procedimentos ofertados pela operadora do plano de saúde, ao estabelecermos o teto da cobrança da coparticipação, enquanto durar o tratamento do paciente, em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado, tenho que, estaremos, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, equilibrando a cobrança da coparticipação pelo plano de saúde e a clara desvantagem exagerada imposta ao paciente e por consequência evitando que o tratamento médico seja interrompido. 6. Ainda, a enfatizar essa linha de pensamento, tenho que essa decisão garante maior previsibilidade, clareza e segurança jurídica aos litigantes, haja vista que, além do tratamento do requerente, ora apelante, não ser interrompido, a requerida, ora apelada, enquanto durar o tratamento prescrito, receberá o valor da coparticipação, como se o plano contratado fosse pela modalidade convencional, o que, evidentemente, não lhe causará maiores prejuízos. (RAC n. 1033144-07.2021.8.11.0041, 4ª Câmara. Dir. Privado, Rel. Desa Serly Marcondes, j. 14.12.22). Desse modo, ao fixar fator de moderação para a participação financeira, busca-se evitar que se comprometa a essência do próprio negócio jurídico, isto é, a manutenção da saúde do beneficiário, além de garantir seu acesso aos serviços contratados, ainda que seja de alto custo. Nesse sentido, colaciono precedente, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE MENOR DE IDADE – AUTISMO – PRESCRIÇÃO DE TERAPIA MULTIPROFISSIONAL – SUSPENSÃO DA COPARTICIPAÇÃO – CLÁUSULA EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA – COBRANÇA QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR 2 VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – FATOR DE MODERAÇÃO – PROPÓSITO DE GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PACTUADOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares quando redigida de forma clara e expressa e em percentual razoável. Nos casos de tratamentos psicoterápicos contínuos e de longa duração, a contraprestação não poderá exceder o montante equivalente a 2 mensalidades do paciente. Desse modo, busca-se evitar que se comprometa a essência do próprio negócio jurídico, considerando a prevalência do direito à saúde e as peculiaridades da lide, por envolver tratamento continuado, cujo custo financeiro é alto” (RAI n. 1032072-82.2021.8.11.0041, 4ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 24.02.23). [...]. (TJ/MT, Rac 1000147-03.2022.8.11.0019, Terceira Câmara de Direito Privado, Relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, julg. 26/04/2023)” Logo, correta a sentença que limitou a cobrança da coparticipação em relação às terapias realizadas para tratamento do TEA em até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade, devendo ser mantida no ponto. Por fim, quanto ao pedido sucessivo, a solução encontra respaldo na jurisprudência do STJ, que admite a modulação da cobrança de coparticipação para preservar o equilíbrio contratual, a transparência e a acessibilidade do consumidor ao serviço de saúde contratado. Assim, entendo ser juridicamente admissível que os valores de coparticipação que ultrapassem o teto mensal sejam cobrados em períodos posteriores, observando-se: o limite mensal de cobrança já fixado judicialmente (duas mensalidades); a vedação à incidência de juros, multa ou encargos moratórios, exceto se inadimplido o parcelamento; o dever de informação clara, prévia e adequada ao consumidor, conforme determinam os arts. 6º, III, e 46 do CDC. Ressalte-se que a possibilidade de fracionamento temporal do valor excedente não desnatura a proteção conferida pela limitação judicial, tampouco vulnera os princípios do CDC, porquanto não onera desproporcionalmente o consumidor, apenas reorganiza a exigibilidade do crédito contratual, em conformidade com a função social do contrato e a boa-fé objetiva. Ademais, inviabilizar integralmente a cobrança do montante excedente implicaria enriquecimento sem causa por parte do consumidor, além de potencial desestabilização financeira da relação contratual e desequilíbrio do sistema mutualista que sustenta os contratos de plano de saúde. A tese ora acolhida, portanto, estabelece um ponto de equilíbrio entre os direitos do consumidor e os deveres contratuais da operadora, reafirmando a jurisprudência contemporânea em matéria de proteção contratual e sanitária. Dispositivo. Diante do exposto, em dissonância com o parecer ministerial, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para autorizar a possibilidade de cobrança, em meses subsequentes, dos valores de coparticipação que excedam o teto mensal, observados os critérios ora fixados. Diante dos contornos do julgado, não vislumbro, pois, fundamento jurídico que autorize a alteração da equitativa repartição dos ônus sucumbenciais estabelecida na instância de origem, devendo ela ser integralmente mantida nesta sede recursal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Anay Ribeiro Feitosa Registrado(A) Civilmente Como Anay Ribeiro Feitosa x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto e outros

ID: 315681773

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023486-22.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANAY RIBEIRO FEITOSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANAY RIBEIRO FEITOSA

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO XAVIER ENGENHARIA SANITARIA E AMBIENTAL EIRELI - ME

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LEONARDO JOSE SIQUEIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023486-22.2022.8.11.0041. AUTOR(A): ANAY RIBEIRO FEITOSA REU: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023486-22.2022.8.11.0041. AUTOR(A): ANAY RIBEIRO FEITOSA REU: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, XAVIER ENGENHARIA SANITARIA E AMBIENTAL EIRELI - ME, MUNICÍPIO DE CUIABÁ VISTO. Trata-se de ação de reparação por danos morais c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por ANAY RIBEIRO FEITOSA PACHECO em face de ÁGUAS CUIABÁ S/A – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS, XAVIER ENGENHARIA SANITÁRIA E AMBIENTAL LTDA e MUNICÍPIO DE CUIABÁ. A autora afirma ser consumidora dos serviços da primeira requerida, titular da matrícula nº 449652-3, com imóvel situado à Rua M, Quadra 01, nº 13, Bairro São Gonçalo III, Cuiabá/MT. Relata que, em junho de 2021, a empresa A.J.A Engenharia, contratada pela concessionária, realizou obras em frente à sua residência, impedindo a saída de seu veículo. Após o término, o local foi coberto apenas com brita, comprometendo o asfalto. Duas semanas depois, fortes chuvas causaram entupimento da rede, resultando na invasão de esgoto e pedras em sua casa, situação que se prolongou por meses. A autora buscou solução junto às empresas, sem sucesso. Mesmo com envio de caminhão desentupidor em outubro de 2021, o problema persistiu. Alega, ainda, que teve de doar seus animais de estimação em razão das condições insalubres. Pleiteou liminar para o conserto do esgoto em frente e dentro da residência, além de indenização por danos morais de, no mínimo, R$ 50.000,00. A liminar foi deferida pelo juízo da 6ª Vara Cível (ID 88595213), com prazo de 24h para cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. A primeira requerida opôs embargos de declaração (ID 89972924), rejeitados (ID 94428031), e interpôs agravo de instrumento (ID 96931688), que obteve efeito suspensivo (ID 103179127), sendo posteriormente provido (ID 115838472), reformando a decisão liminar. Incluído no polo passivo a pedido da autora (ID 96779756), o Município apresentou contestação (ID 168660383), alegando incompetência do juízo cível e ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou que os danos decorreram exclusivamente das obras da concessionária e sua terceirizada, e que o sistema de drenagem pluvial funcionava normalmente até então. Requereu a improcedência dos pedidos ou sua condenação apenas subsidiária. A concessionária Águas Cuiabá, em contestação (ID 100207146), alegou que a responsabilidade pela drenagem pluvial é do Município, que não houve ligação do imóvel à rede de esgoto e que não realizou obras no local que justificassem os danos alegados. Defendeu a inexistência de cobrança de esgoto na região, demonstrando a ausência de rede coletora. Requereu a improcedência. A empresa Xavier Engenharia, apesar de citada (ID 165465970), não apresentou contestação, sendo decretada revelia (ID 168787116). A autora impugnou as contestações (ID 171286329), reafirmando seus argumentos. Diante da inclusão do Município no polo passivo, o processo foi redistribuído para este juízo especializado da Fazenda Pública (ID 187804483). É o relatório. Fundamento e decido. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ O Município de Cuiabá alega sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que a responsabilidade pelos danos causados à autora seria exclusiva da concessionária dos serviços públicos, que, por força do contrato de concessão, responde por sua conta e risco pela atividade desempenhada. A análise dessa preliminar se confunde com o mérito da demanda, uma vez que a definição da responsabilidade pelos danos alegados na inicial depende da averiguação de qual sistema foi afetado (rede de esgoto sanitário ou sistema de drenagem pluvial) e qual ente ou empresa seria responsável por sua instalação e manutenção. Desta forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Cuiabá, remetendo sua análise para o mérito da demanda. DO MÉRITO No presente caso, é necessário, inicialmente, identificar a natureza do problema que deu causa aos danos alegados pela autora, a fim de se definir a responsabilidade dos requeridos. Nos termos da Lei nº 11.445/2007, os serviços de saneamento básico abrangem quatro componentes: abastecimento de água potável (art. 3º, I, "a"), esgotamento sanitário (art. 3º, I, "b"), limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos (art. 3º, I, "c") e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas (art. 3º, I, "d"). No Município de Cuiabá, os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário são prestados pela concessionária Águas Cuiabá S/A, enquanto a drenagem pluvial compete ao ente municipal. A autora relata que os problemas de inundação e refluxo de esgoto em sua residência tiveram início após obras realizadas, em junho de 2021, pela empresa Xavier Engenharia, contratada da Águas Cuiabá. Segundo a autora, a empresa realizou escavações para instalação de rede de esgoto e, ao final, tampou o buraco apenas com brita, o que teria causado entupimentos e refluxo após as primeiras chuvas. A Águas Cuiabá alega que se tratava de obra de “linha de recalque”, sem relação com o sistema de drenagem, e que não há rede coletora de esgoto no local, razão pela qual não há cobrança de tarifa correspondente. O Município, por sua vez, sustenta que o sistema de drenagem funcionava normalmente antes da intervenção da concessionária e que os danos decorreram exclusivamente da má execução da obra. A análise das provas indica que a residência da autora foi de fato inundada, com presença de esgoto e dejetos, conforme demonstram as fotografias juntadas aos autos. As conversas por aplicativo evidenciam que ela procurou a empresa executora, que reconheceu a existência do problema, mas não o solucionou. Observa-se, ainda, divergência entre as partes quanto à natureza da obra realizada e sua relação com o sistema de esgoto ou drenagem. Ademais, não há comprovação de que o imóvel esteja ligado à rede coletora de esgoto, conforme documento apresentado pela concessionária (ID 100207146). Independentemente de tratar-se de interferência em sistema de drenagem ou esgoto, é certo que os problemas surgiram após a obra realizada pela contratada da concessionária. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados por defeito na prestação do serviço. A autora, titular da matrícula nº 449652-3, é consumidora da concessionária. A Lei nº 8.987/1995 (art. 25) também impõe à concessionária a responsabilidade por todos os prejuízos decorrentes da execução do serviço, mesmo que a fiscalização do poder concedente esteja presente. Assim, ainda que a obra tenha afetado o sistema de drenagem, cuja manutenção compete ao Município, a responsabilidade pelos danos recai sobre a concessionária e sua contratada, por falha na execução da obra. O Município de Cuiabá não pode ser responsabilizado, pois não deu causa ao dano, que decorreu exclusivamente da atuação da concessionária. Conforme narrado pela autora e pelo próprio Município, não havia histórico de alagamentos ou refluxo antes da obra, indicando funcionamento adequado do sistema pluvial. Dessa forma, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva do Município de Cuiabá, que deve ser excluído do polo passivo. A segunda requerida, Xavier Engenharia Sanitária e Ambiental EIRELI - ME, foi citada, mas permaneceu inerte, sendo declarada revel. Conforme o art. 344 do CPC, presumem-se verdadeiras as alegações de fato não impugnadas. As provas demonstram que a Xavier Engenharia executou a obra que originou os danos, atuando como contratada da concessionária. Assim, responde solidariamente com Águas Cuiabá pelos prejuízos causados à autora. Quanto aos danos morais, restaram configurados. As imagens evidenciam a situação vexatória vivenciada pela autora, com sua casa invadida por esgoto, o que gerou não apenas danos materiais, mas também sofrimento, angústia e abalo à sua dignidade. A jurisprudência deste E. TJMT é pacífica no sentido de que o refluxo de esgoto no interior de residência configura dano moral indenizável: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. REFLUXO DE ESGOTO EM RESIDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. [...] A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço essencial de esgotamento sanitário. O refluxo de esgoto em ambiente residencial gera dano moral presumido, por violar a dignidade da pessoa humana e expor os moradores a riscos à saúde. O termo inicial dos juros de mora, em caso de responsabilidade contratual, é a data da citação. A correção monetária sobre danos morais deve incidir a partir da sentença. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 405 e 944; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 368.517/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 18.03.2014, DJe 27.03.2014; TJSP, Apelação Cível 1000927-75.2019.8.26.0068, Rel. Des. Osvaldo Magalhães, j. 15.04.2021. (N.U 1006290-68.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025)” No caso em análise, a autora comprovou que conviveu por meses com o refluxo de esgoto em sua residência, chegando, inclusive, a doar seus animais de estimação em razão das condições insalubres. Também demonstrou, por meio de conversas em aplicativo de mensagens, que buscou insistentemente resolver o problema junto às empresas requeridas, sem sucesso. Diante das circunstâncias do caso concreto, entendo razoável fixar a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra adequado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à obrigação de fazer, a autora pleiteou a condenação das requeridas à realização dos reparos necessários no esgoto entupido, tanto em frente à sua residência quanto em seu interior, a fim de cessar os episódios de refluxo e alagamentos. Embora inicialmente deferida em sede liminar, a medida foi posteriormente revogada pelo Tribunal de Justiça, sob o fundamento de que seria necessária maior dilação probatória para apuração da responsabilidade. Contudo, diante do conjunto probatório constante dos autos, restou demonstrado que os problemas enfrentados pela autora decorreram das obras executadas pela empresa Xavier Engenharia, contratada pela concessionária Águas Cuiabá, sendo, portanto, responsabilidade de ambas a solução do problema. Assim, impõe-se o acolhimento do pedido de obrigação de fazer, devendo as requeridas providenciar os reparos no prazo de 30 (trinta) dias. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: I - RECONHECER a ilegitimidade passiva do Município de Cuiabá, com sua exclusão da lide, nos termos do art. 485, VI, do CPC; II - CONDENAR solidariamente as requeridas Águas Cuiabá S/A – Concessionária de Serviços e Xavier Engenharia Sanitária e Ambiental Ltda ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil); III - DETERMINAR que as requeridas realizem, no prazo de 30 (trinta) dias, os reparos necessários no sistema de esgoto localizado em frente à residência da autora e em seu interior, a fim de cessar definitivamente o refluxo e as inundações. Condeno as requeridas Águas Cuiabá S/A – Concessionária de Serviços e Xavier Engenharia Sanitária e Ambiental Ltda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Em relação ao Município de Cuiabá, considerando sua exclusão da lide por ilegitimidade passiva, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores do ente público, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida à autora. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P.R.I.C. Cuiabá, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Nelson Farias x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 276698344

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012137-22.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NELSON FARIAS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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VICTOR HUGO VIDOTTI

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THIAGO SILVA FERREIRA

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PJE nº 1012137-22.2022.8.11.0041 (S) VISTOS. NELSON FARIAS, propôs AÇÃO DE COBRANÇA (DIFERENÇA) do Seguro Obrigatório – DPVAT, em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, também qualificada,… PJE nº 1012137-22.2022.8.11.0041 (S) VISTOS. NELSON FARIAS, propôs AÇÃO DE COBRANÇA (DIFERENÇA) do Seguro Obrigatório – DPVAT, em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, também qualificada, alegando, em síntese que em 01/03/2022, foi vítima de acidente automobilístico, que resultou em “Fratura Braço Direito”. Corroborado pela Declaração de Ocorrência (Id. 81221758), Prontuário Atendimento Médico (Id. 81221761) e Pagamento Administrativo (Id. 81221760). Por tais motivos requer a condenação da parte Requerida ao pagamento diferença do seguro obrigatório referente à sua invalidez permanente, ocasionada por acidente de trânsito, mais custas processuais e honorários advocatícios, requereu ainda a gratuidade da justiça. Despacho (Id. 88034770), concedeu a gratuidade da justiça, após, ordenou a citação da seguradora Requerida para oferta contestação. A parte Requerida apresentou contestação (Id. 89554022), arguindo em preliminar necessidade de inclusão da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT no polo passivo da demanda, adequação valor da causa e falta de interesse de agir. No mérito, ausência de nexo causal entre acidente e invalidez permanente, e por fim, defendeu pela improcedência do pedido inicial. Sustentou também que o quantum indenizatório, se atenha aos termos da Lei. 6.164/74, alterada pela Lei 11.482/07, a qual fixa o teto para pagamento do valor da indenização DPVAT. E ainda que em caso de eventual condenação, seja observado o que dispõe a Súmula 474 do STJ, a qual define que o valor indenizatório seja proporcional ao grau da lesão. Requereu que em caso de eventual condenação, a correção monetária incida a partir da data do evento danoso Súmula 580 do STJ, e ainda que os juros moratórios incidam a partir da citação, em observância a Súmula 426 do STJ. Impugnação a contestação ofertada (Id. 91317304), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os pedidos descritos na exordial. Intimada as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 99924746), vez que a parte Autora manifestou pela produção de prova pericial médica (Id. 100274258), sendo que a Ré pelo desinteresse na produção prova pericial (Id. 102658544). Decisão saneadora (Id. 104471193), foram fixados os pontos controvertidos e nomeado perito pelo juízo e agendada exame pericial da parte Autora no mutirão. Noutra decisão (Id. 130569914), foi destituído o perito outrora nomeado, ordenando a expedição de Carta Precatória a ser distribuída na Comarca de Colniza/MT, para que a parte Autora seja submetida a pericia judicial por médico ortopedista. Laudo pericial elaborado pelo perito judicial acostado (Id. 193202120), vez que a parte Ré apresentou manifestação ao laudo pericial ofertado (Id. 193960099), restando silente a parte Autora. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, entendo devidamente esclarecidos os fatos através do laudo pericial (Id. 193202120), ao fim que se destina, sob o livre convencimento do juízo. Digo isto, pois, minuciosamente produzido, o expert respondeu objetivamente e satisfatoriamente aos quesitos formulados pelas partes. A tudo acresce a ausência de impugnação ao laudo ou de qualquer fato ou prova que desabone a conduta do perito, assim como demonstre a sua parcialidade e o desqualifique para a realização da perícia. Pelo que, com fundamento no artigo 480 do CPC, HOMOLOGO o laudo para que produza seus efeitos legais. PRELIMINARES. Inicialmente, indefiro o pedido de inclusão da Seguradora Líder no polo passivo da demanda ao argumento de ilegitimidade processual, uma vez que todas as seguradoras conveniadas ao consórcio das sociedades seguradoras são corresponsáveis pelo pagamento da indenização do seguro obrigatório à vítima de acidente de trânsito. Na mesma toada, rejeito a preliminar de adequação do valor da causa, eis que em ações de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT, a parte somente saberá o valor exato a que faz jus após se submeter à perícia, motivo pelo qual, assim como ocorre nas demandas em que se busca indenização por invalidez, a quantia requerida na exordial é meramente estimativa. E por fim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de entrega da documentação não merece prosperar. A parte Autora formulou prévio requerimento administrativo e a ausência de entrega da documentação necessária à regulação do sinistro não impede a resolução do feito, em razão da resistência administrativa caracterizada em Juízo com a contestação de mérito. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. O Seguro Obrigatório de Veículos Automotores de Vias Terrestres - Seguro DPVAT regulamentado na Lei n.º 6.194/74, dispõe que para o recebimento da indenização deve a parte comprovar, ainda que de forma simples, o acidente noticiado, o dano dele decorrente e o grau de invalidez do membro ou órgão lesado a ser observado no cálculo da indenização (art. 5º, da Lei nº 6.194/74). Com a petição inicial foram juntados Declaração de Ocorrência (Id. 812217758), Prontuário Atendimento Médico (Id. 81221761), sobrevindo no decorrer da instrução processual Laudo Médico Pericial (Id. 193202120), concluindo de maneira inequívoca pela existência de invalidez do periciado fratura braço direito, que evoluiu com déficit funcional em grau moderado de 50% do membro, acometido pela parte Requerente decorrente de acidente de trânsito. Assim, se nos autos existem elementos hábeis a comprovar a ocorrência do acidente automobilístico, tais como a ficha de atendimento médico que relata ter sido determinada pessoa vítima de acidente de trânsito ou prontuário médico que indica que o atendimento hospitalar decorreu de acidente de trânsito, por si só, já são suficientes a comprovar o nexo de causalidade entre o acidente e a lesão. Segundo se extrai do art. 3º, II, §§ 1 o e 2º da Lei nº 6.194/74 a forma de cálculo para os danos pessoais causados por veículo automotor de via terrestre segue as seguintes deliberações: Art. 3º - Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: [...] II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; [...] § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: [...] I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. A Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que as indenizações do seguro DPVAT devem ser pagas de forma proporcional nos casos em que constatada invalidez parcial do beneficiário. Súmula 474: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Vale ressaltar que não existe na lei de regência das relações securitárias acima referidas (Seguro Obrigatório DPVAT) qualquer menção à exclusividade, enquadramento único ou englobamento de indenizações com irradiação em membros ou órgãos diversos, devendo-se considerar ainda que a finalidade do seguro DPVAT é garantir uma indenização justa e suficiente que atenda às necessidades repentinas e prementes do acidentado ante o enfrentamento de sequelas permanente, devendo-se aplicar as regras que melhor garantam a justa e suficiente indenização. Desta feita, pela tabela anexa à Lei nº 6.194/74, com a redação alterada pela Lei nº 11.945/2009, em caso de Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos o valor da indenização deve corresponder ao percentual de 70% (setenta por cento) do teto que é R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), corresponde a R$ 9.450,00 (nove mil e quatrocentos e cinquenta reais). Considerando que no presente caso, o laudo pericial judicial acostado aos autos (Id. 193202120), possui a seguinte conclusão: “O periciando sofreu um acidente automobilístico causando fratura completa de colo anatômico de cabeça de rádio. Realizou tratamento conservador, levando a limitação de 50% das suas atividades laborais. Levando a incapacidade laborativa permanente parcial. Sugiro auxilio acidente ou aposentadoria por invalidez”. Para fins de ilustração segue detalhado o percentual a ser aplicado ao caso: - Braço Direito: *70% (tabela) sobre R$ 13.500,00 = R$ 9.450,00 *50% (perda segurado) sobre R$ 9.450,00 = R$ 4.725,00 TOTAL: R$ 4.725,00 Neste caminho, com o valor pago administrativamente em 03/07/2020 (Id. 81221760) a parte Autora no montante de (R$ 843,75). Logo, deve-se deduzir do valor encontrado em sede de perícia (R$ 4.725,00) o valor pago administrativamente a parte Autora (R$ 843,75), restando diferença no montante de (R$ 3.881,25) a ser pago na presente demanda. Portanto, a indenização deve corresponder, a quantia de R$ 3.881,25 (três mil, oitocentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos), incidindo sobre esse valor a correção monetária e juros de mora. Quanto ao termo inicial da cobrança dos juros de mora, deverão incidir a partir da citação, em consonância com a Súmula nº 426 do Superior Tribunal de Justiça. Relativo à correção monetária, deve ser aplicado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado através da Súmula 580, de que a correção monetária nas indenizações do Seguro Obrigatório deve ser computada da data do evento danoso. Por sua vez, no que diz respeito ao valor da verba honorária, importante frisar que o Código de Processo Civil relegou ao parágrafo 8º do artigo 85, a instituição de regra excepcional, de aplicação subsidiária, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido; ou for muito baixo o valor da causa, como são maioria dos casos envolvendo a cobrança de seguro DPVAT. A par disso, delineada a especificidade das demandas envolvendo tais pretensões indenizatórias, entendo que no caso, a fixação de honorários em percentual da condenação implicaria em montante irrisório, da mesma forma que a adoção do valor do valor da causa como base de cálculo para os honorários advocatícios resultaria em importância incompatível com o trabalho realizado pelo nobre causídico, e não se mostra o mais equânime. Dentro desse contexto, levando em conta a natureza da demanda ser de baixa complexidade jurídica, o tempo exigido para desenvolvimento dos trabalhos, sem falar na existência de inúmeros processos sobre a mesma matéria, é que concluo como justo e razoável o arbitramento da verba sucumbencial em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a parte Requerida PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, pagar à parte Requerente NELSON FARIAS, a quantia de R$ 3.881,25 (três mil, oitocentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos), referente à indenização do seguro DPVAT prevista no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (Súmula 426 STJ) e correção monetária a partir da data da ocorrência do sinistro, qual seja, 01/03/2022 (Súmula 580 STJ). CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários de sucumbência que fixo no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 1005433-22.2024.8.11.0041

ID: 259402017

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005433-22.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005433-22.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005433-22.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Efeitos] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELANTE), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO), RODOLFO BENEDITO SALLES - CPF: 009.270.801-33 (APELADO), CLAIZA AGUSTINI IMIANI - CPF: 054.399.801-05 (ADVOGADO), GLAUCO GOMES MADUREIRA - CPF: 223.213.118-19 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS MÉDIA DE MERCADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco Santander (Brasil) S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Rodolfo Benedito Salles, servidor público, em ação declaratória de abusividade contratual cumulada com pedidos de conversão de contrato, danos materiais e morais. A sentença declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, determinou sua conversão em empréstimo consignado com aplicação de taxa de juros de 1,99% ao mês sobre operação de agosto de 2011, e condenou o banco à devolução simples dos valores pagos, acrescidos de juros e correção monetária. Reconheceu-se, ainda, a sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a pretensão do autor está fulminada pela prescrição; (ii) estabelecer se houve vício de consentimento decorrente da ausência de informação adequada sobre a natureza do contrato de cartão de crédito consignado; e (iii) determinar se há direito à conversão contratual e devolução de valores pagos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação contratual é de trato sucessivo, e o prazo prescricional para repetição de indébito incide a partir do último desconto indevido, afastando a alegada prescrição, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 4. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, impondo-lhes o dever de transparência e clareza nas informações prestadas aos consumidores. 5. O contrato analisado não apresenta clareza quanto à modalidade efetivamente contratada, tampouco informa adequadamente sobre taxas de juros, valor total financiado ou sistema de amortização, configurando violação ao dever de informação. 6. A contratação de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento e amortização mínima da fatura, sem ciência inequívoca do consumidor, caracteriza prática abusiva e vício de consentimento. 7. Diante da ilegalidade na contratação, impõe-se sua conversão em empréstimo consignado comum, com aplicação da taxa média de mercado vigente à época dos saques, conforme índices divulgados pelo Banco Central. 8. A devolução dos valores pagos deve ocorrer de forma simples, conforme entendimento jurisprudencial dominante, afastando-se a restituição em dobro por ausência de má-fé comprovada. 9. Não se verifica dano moral indenizável, por inexistência de prova de prejuízo extrapatrimonial relevante, como negativação ou exposição pública, limitando-se o caso a mero aborrecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A relação contratual de cartão de crédito consignado configura obrigação de trato sucessivo, iniciando-se o prazo prescricional com o último desconto indevido. 2. É nula a contratação de cartão de crédito consignado celebrada sem informação clara e adequada, sendo legítima sua conversão em empréstimo consignado comum, com aplicação da taxa média de mercado. 3. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer na forma simples, em observância à ausência de má-fé da instituição financeira. 4. A violação ao dever de informação, por si só, não enseja indenização por dano moral quando ausente demonstração de prejuízo extrapatrimonial relevante. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e VIII, 14, §3º, II, e 51, §2º; CPC, art. 240; CC, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 25.05.2020; STJ, Súmulas 297 e 479; TJMT, N.U 1031052-22.2022.8.11.0041, rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 26.03.2025; TJMT, N.U 1021708-68.2021.8.11.0003, rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 24.01.2024; TJMT, N.U 1038256-54.2021.8.11.0041, rel. Des. Márcio Vidal, j. 01.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Banco Santander (Brasil) S/A, contra a sentença prolatada pelo Juízo da Primeira Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca da Capital, que, nos autos da Ação Declaratória de Abusividade Contratual c/c com Pedidos de Conversão de Contrato, Danos Materiais e Danos Morais, julgou procedentes, em parte, os pedidos vertidos na inicial, para: i) declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito, determinando sua conversão em empréstimo consignado; ii) determinar o recalculo do débito com aplicação de taxa de juros de 1,99% ao mês, referente à operação de agosto de 2011; e, iii) condenar o requerido à devolução simples dos valores pagos, com juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC, a partir de cada vencimento. Ainda, reconheceu sucumbência recíproca, com rateio das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, a serem divididos entre os patronos das partes, com suspensão da exigibilidade em relação ao Autor, beneficiário da gratuidade de justiça. O Recorrente, inicialmente, levanta a prejudicial de prescrição, salientando que o contrato objeto da demanda teria sido firmado em 15/02/2011, e que a ação foi ajuizada apenas em 15/02/2024, ultrapassando, assim, os prazos de três e cinco anos previstos, respectivamente, no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. No mérito, aduz que a contratação se deu de forma regular, com ciência e concordância expressa do consumidor acerca da natureza do produto ofertado, o qual estaria plenamente caracterizado como cartão de crédito consignado. Afirma que o Recorrido firmou proposta com autorização para desconto em folha, realizou saque mediante TED, utilizou os serviços vinculados à contratação e, por conseguinte, não pode alegar desconhecimento quanto à operação. Alega que o contrato atende às diretrizes regulatórias, possui clareza e transparência, e que não se pode falar em vício do consentimento ou má-fé por parte da instituição financeira. Assevera que a sentença violou os princípios da legalidade e da livre iniciativa ao determinar a conversão da modalidade contratual sem que houvesse margem consignável disponível para tanto, destacando que a Lei n. 14.431/2022 estabelece de forma expressa a diferenciação entre as margens destinadas a empréstimos e a cartões de crédito consignado, sendo inviável juridicamente a readequação sem a devida verificação da capacidade consignável do servidor. Ao final, requer o provimento do recurso para que sejam julgados integralmente improcedentes os pedidos formulados na inicial, reformando-se a sentença em sua totalidade. A parte Recorrida apresentou as contrarrazões ao Recurso, pugnando por seu desprovimento (id. 271839395). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Como consignado no relatório, trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Banco Santander (Brasil) S/A, contra a sentença prolatada pelo Juízo da Primeira Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca da Capital, que, nos autos da Ação Declaratória de Abusividade Contratual c/c com Pedidos de Conversão de Contrato, Danos Materiais e Danos Morais, julgou procedentes, em parte, os pedidos vertidos na inicial, para: i) declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito, determinando sua conversão em empréstimo consignado; ii) determinar o recalculo do débito com aplicação de taxa de juros de 1,99% ao mês, referente à operação de agosto de 2011; e, iii) condenar o requerido à devolução simples dos valores pagos, com juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC, a partir de cada vencimento. Ainda, reconheceu sucumbência recíproca, com rateio das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, a serem divididos entre os patronos das partes, com suspensão da exigibilidade em relação ao Autor, beneficiário da gratuidade de justiça. Denota-se dos autos que Rodolfo Benedito Salles propôs a sobredita ação, alegando que, na qualidade de servidor público, firmou contrato com a instituição financeira requerida, acreditando tratar-se de empréstimo consignado. Entretanto, somente após longo período, constatou que a operação correspondia, em verdade, à modalidade de cartão de crédito consignado, cujos descontos mensais incidentes sobre sua folha de pagamento referiam-se ao pagamento mínimo da fatura, e não à amortização do saldo devedor, gerando uma dívida infinita e impagável. Sustentou que, desde 2011, vem sofrendo tais descontos e, até o momento, já pagou à instituição financeira o montante de R$ 52.473,07, sem, contudo, alcançar a quitação da dívida. Relatou que tentou solucionar administrativamente a controvérsia, mediante reclamação junto à Ouvidoria do Banco Central do Brasil, mas não obteve retorno eficaz. Ressaltou que a contratação ocorreu sem a devida informação clara e adequada quanto à natureza do negócio, à forma de amortização da dívida e aos encargos incidentes, configurando afronta ao art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, ao princípio da boa-fé objetiva e ao dever de transparência. Afirmou que o contrato em questão constitui-se em típica prática abusiva, sobretudo por explorar a vulnerabilidade do consumidor, impondo-lhe prestação desproporcional e vantagem manifestamente excessiva à instituição financeira. Com estas razões, formulou os seguintes pedidos: “[...] 02) Seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, de modo que a empresa requerida junte ao autos todos os documentos que possua sobre seu poder e que sejam objeto do imbróglio, devendo a parte requerida, em especial, ser intimada a juntar os contratos e a respectiva autorização/anuência para desconto em folha, contendo as informações claras a respeito da modalidade de cartão de crédito consignado, bem como as informações sobre as taxas de juros e demais encargos e sobre as consequências do pagamento mínimo do saldo devedor e a relação de todos os descontos realizados até o momento do(a) requerente; 03) No mérito, sejam julgados procedentes todos os pedidos iniciais, para reconhecer a abusividade das cláusulas contratuais, em especial por não observância do dever de informação pela instituição financeira requerida e, por conseguinte, determinar a conversão da operação de crédito firmada entre as partes às condições gerais do empréstimo consignado desde a celebração do negócio jurídico, aplicando-se a taxa média de mercado desta modalidade de empréstimo, conforme indicadores do Banco Central (BACEN), requerendo, também, que haja o pagamento dos danos materiais referentes aos valores que foram indevidamente (excessivamente) cobrados, na forma dobrada, que serão calculados em sede de cumprimento de sentença, com incidência de correção monetária e juros, incluídos os vincendos que ainda estão sendo descontados, com aplicação das súmulas 43 e 54 STJ e nos termos do artigo 42 do CDC; 03.1) Subsidiariamente, ainda no mérito, requer-se o reconhecimento da abusividade do contrato de “cartão de crédito consignado” para determinar a rescisão contratual e, por conseguinte, declarar a quitação do débito relacionado ao negócio jurídico em questão; 04) Que ante o reconhecimento da nulidade contratual pela violação do direito à informação clara e adequada, requer seja a parte requerida condenada a indenizar a parte requerente pelos danos morais sofridos no importe, mínimo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em especial para coibir a instituição financeira de praticar condutas lesivas aos outros consumidores da mesma natureza; [...]”. Após regular trâmite do feito, a Magistrada singular prolatou sentença, julgando procedentes, em parte, os pedidos vertidos na inicial, ficando a parte dispositiva assim grafada: Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RODOLFO BENEDITO SALLES em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. para: - declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito, transmudando-o para empréstimo consignado; - determinar o recálculo do débito, para que seja aplicada a seguinte taxa de juros quanto a operação: - no mês 08/2011 quanto à operação no valor de R$ 2.009,14, os juros de 1,99% ao mês. - condenar o réu à devolução simples, tudo atualizado com juros de mora de 1% ao mês computado da citação (art. 240 CPC c/c art. 405 do CC) e correção monetária pelo INPC, computado de cada vencimento, mediante a compensação ao saldo devedor, se houver. Ao se ter em vista a sucumbência recíproca, determino o rateamento das custas processuais e condeno cada parte ao pagamento de honorários advocatícios ao causídico da parte adversa, em 10% do valor atualizado da causa, a ser dividido entre ambos, o que faço com amparo legal no art. 85, §§ 8º e 14, do CPC, suspendendo a exigibilidade em relação ao autor, por se tratar de beneficiário da assistência judiciária. Contra a sentença, o Banco Santander (Brasil) S/A. interpôs o presente Apelo. Inicialmente, cumpre analisar a prejudicial de mérito levantada pelo Apelante. Da Prejudicial de Prescrição O Apelante afirma que ocorreu a prescrição, salientando que o contrato objeto da demanda teria sido firmado em 15/02/2011, e que a ação foi ajuizada apenas em 15/02/2024, ultrapassando, assim, os prazos de três e cinco anos previstos, respectivamente, no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de cartão de crédito consignado com desconto em folha, cuja obrigação é de trato sucessivo, o prazo para o reconhecimento da prescrição é quinquenal e o lapso temporal incide sobre o último desconto considerado indevido pela parte autora. Dessa forma, ainda que o contrato tenha sido celebrado no ano de 2011, as prestações continuam sendo debitadas na folha de pagamento do Recorrido até os dias atuais. Logo, inexiste prescrição. A jurisprudência é pacífica. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) 3. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. (...)” (STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.05.2020). (negritei). Logo, não há que falar em prescrição, de modo que afasto a prejudicial suscitada. Do Mérito A controvérsia recursal cinge-se à verificação acerca da validade da contratação da modalidade denominada “cartão de crédito consignado”, comumente utilizada por instituições financeiras para viabilizar o crédito mediante descontos em folha de pagamento do consumidor, bem como a possibilidade de sua conversão para empréstimo pessoal consignado. Discute-se, em particular, se houve violação ao dever de informação e transparência contratual, com consequente desequilíbrio na relação de consumo, tendo em vista a alegação de que o consumidor acreditava estar contratando um mútuo convencional, mas, em verdade, se viu vinculado a uma dívida de natureza rotativa e de difícil amortização, sujeita à incidência de encargos continuados e sem previsão de extinção, o que, segundo sustenta a parte autora, comprometeria sua capacidade financeira e configuraria prática abusiva. No caso em tela, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme entendimento sumulado emitido pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 297/STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras. Súmula 479/STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Sobre a temática, o CDC estabelece nos seguintes termos: Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Visto isso, analisando o caderno processual, verifico que embora o pacto celebrado entre as partes seja intitulado “Termo de Adesão – Empréstimo Pessoal e Cartão”, as despesas decorrentes do contrato são referentes às transferências realizadas pela instituição financeira diretamente na conta corrente do Autor, ora Apelado, mediante TED. Do exame acurado dos autos, verifica-se a ilegalidade da referida contratação, notadamente pela abusividade exteriorizada pela instituição financeira, no sentido de promover, à míngua de informação clara e correta, a cooptação de mutuários, com o único objetivo de fomentar sua carteira de cartões de crédito, eis que os consumidores buscam a contratação de empréstimo pessoal. Confere-se, outrossim, do contrato anexo aos autos, id. 271839370, que existem duas modalidades de empréstimo previstas no documento, senão vejamos: Portanto, conforme se infere do aludido instrumento, a cláusula “B” diz respeito à contratação por meio de empréstimo consignado; enquanto na cláusula “C”, descreve a modalidade cartão de crédito consignado. Com efeito, não se verifica qualquer marcação de qual seria a opção ou a modalidade contratada, ou seja, o contrato não estipula, de forma clara, qual a espécie de contrato de empréstimo foi adquirida pelo Recorrido, tampouco há a informação do valor total do empréstimo, taxa de juros, ou mesmo do valor das parcelas. Veja-se, considerando que a parte requerente, na qualidade de servidor público – policial civil do Estado de Mato Grosso (id. 271839357), buscou, junto à instituição financeira, modalidade de empréstimo (consignado, com desconto em folha de pagamento), cujos juros, é cediço, são bem mais baratos do que os praticados por cartões de crédito, os quais são, notoriamente, os mais caros do mercado, não se sustenta a opção pela modalidade que apresenta os maiores juros. Outrossim, o fato de haver ou não utilização do cartão, bem como o correspondente depósito do valor requerido, não desnatura a situação, porquanto não retira da instituição financeira a responsabilidade por ter entregado ao consumidor produto diverso do que buscava. Assim, não prospera o argumento da instituição apelante de que a celebração do contrato, aliada ao recebimento do valor por meio de transferência bancária, comprovaria a regularidade da contratação e a ciência do consumidor quanto à natureza do negócio jurídico entabulado. Isso porque, ausente qualquer justificativa plausível para a adoção, pelo consumidor, da modalidade de crédito rotativo vinculada ao cartão de crédito consignado — notoriamente mais onerosa e com sistemática de amortização que privilegia o pagamento mínimo da fatura, sem extinção efetiva da dívida —, mostra-se inverossímil a tese de que tenha havido plena compreensão e consentimento válido quanto aos termos contratuais. Nesse sentido, entendimento reiterado deste Sodalício: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, com revisão do débito, compensação e repetição simples do indébito, bem como condenou o banco ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. O recurso sustenta, em preliminar, prescrição e decadência. No mérito, defende a legalidade do contrato firmado e ausência de falha na prestação de serviço, refutando a ocorrência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se incide a prescrição ou a decadência sobre a pretensão do consumidor; (ii) saber se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado como se empréstimo fosse; e (iii) saber se há direito à indenização por danos morais diante da falha na prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual em exame é de trato sucessivo. A prescrição somente se inicia com o último desconto indevido. Inexistência de decadência por se tratar de revisão contratual, e não de anulação. Configurado o vício de consentimento e a ausência de informação clara sobre a natureza do contrato, impõe-se a conversão da operação em empréstimo consignado comum, com aplicação da taxa média de mercado. Os valores descontados devem ser devolvidos na forma simples, mediante apuração em liquidação. 7. Inexistência de prova de dano extrapatrimonial relevante. Ausência de negativação ou exposição vexatória. Configurado mero aborrecimento, insuficiente para justificar indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a condenação por danos morais. Tese de julgamento: “1. É válida a revisão de contrato de cartão de crédito consignado firmado sem adequada informação ao consumidor, com conversão em contrato de empréstimo consignado comum e restituição de valores descontados indevidamente, na forma simples. 2. A ausência de informação clara sobre a natureza da operação financeira configura falha na prestação do serviço, mas não enseja, por si só, a reparação por danos morais quando ausente prejuízo extrapatrimonial relevante.”. (N.U 1031052-22.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 29/03/2025). (negritei). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações dessa natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. (N.U 1021708-68.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 30/01/2024). (negritei). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO IRREGULAR QUE NÃO EXPLICITA A MODALIDADE CONTRATADA – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – ILEGALIDADE CONSTATADA – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ADEQUAÇÃO À MÉDIA PRATICADA NA ÉPOCA DO SAQUE – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – DANO MORAL – INDEVIDO- RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Sendo o objetivo do contratante a obtenção de empréstimo, por meio de mútuo, na forma de consignado, com desconto em folha de pagamento, na modalidade RMC (reserva de margem consignável), e, no entanto, contratar cartão de crédito como se fosse financiamento, lesa o consumidor, e viola o dever de transparência, de modo que devida a conversão da modalidade contratual e adequação da taxa de juros à média de mercado, para as operações da mesma natureza, disponibilizada pelo Banco Central à época do saque. 2. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas na forma simples quando não constatada a intenção dolosa. 3. A cobrança injustificada não configura, por si só, o dano moral. Ademais, se não demonstrados os requisitos caracterizadores da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. (N.U 1038256-54.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 08/10/2024). Nessa linha de entendimento, embora reconhecida a nulidade parcial da contratação em razão da abusividade identificada, o contrato pode – e deve – ser parcialmente preservado, em observância ao princípio da conservação dos negócios jurídicos, consagrado no art. 51, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, impõe-se a convalidação das operações efetivamente realizadas entre as partes, limitando-se a conversão contratual às operações de saque comprovadamente efetuadas, que deverão ser requalificadas como empréstimo pessoal consignado, na modalidade voltada a servidor público. A essas operações deve incidir a taxa de juros remuneratórios média de mercado vigente à época de cada saque, conforme índices divulgados oficialmente pelo Banco Central do Brasil para a correspondente linha de crédito, passível de verificação no sítio eletrônico da referida autarquia federal. Dessa forma, após a conversão, deverão ser restituídos, na forma simples, apenas dos valores relacionados aos empréstimos, apurando-se aqueles pagos além do que era efetivamente devido, na liquidação da sentença, com base no que foi deliberado pelo Magistrado singular, se constatado pagamento a maior, em decorrência lógica da ilegalidade dos descontos indevidos, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira. À luz do conjunto probatório e dos princípios que norteiam as relações de consumo, mostra-se acertada a sentença que reconheceu a abusividade na contratação impugnada, procedendo à conversão da modalidade contratual e determinando a devolução dos valores pagos indevidamente, razão pela qual o recurso interposto pelo banco apelante não merece acolhimento. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1005433-22.2024.8.11.0041

ID: 259402024

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005433-22.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODOLFO BENEDITO SALLES

Acórdão

Advogados:

CLAIZA AGUSTINI IMIANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005433-22.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005433-22.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Efeitos] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELANTE), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO), RODOLFO BENEDITO SALLES - CPF: 009.270.801-33 (APELADO), CLAIZA AGUSTINI IMIANI - CPF: 054.399.801-05 (ADVOGADO), GLAUCO GOMES MADUREIRA - CPF: 223.213.118-19 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS MÉDIA DE MERCADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco Santander (Brasil) S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Rodolfo Benedito Salles, servidor público, em ação declaratória de abusividade contratual cumulada com pedidos de conversão de contrato, danos materiais e morais. A sentença declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, determinou sua conversão em empréstimo consignado com aplicação de taxa de juros de 1,99% ao mês sobre operação de agosto de 2011, e condenou o banco à devolução simples dos valores pagos, acrescidos de juros e correção monetária. Reconheceu-se, ainda, a sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a pretensão do autor está fulminada pela prescrição; (ii) estabelecer se houve vício de consentimento decorrente da ausência de informação adequada sobre a natureza do contrato de cartão de crédito consignado; e (iii) determinar se há direito à conversão contratual e devolução de valores pagos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação contratual é de trato sucessivo, e o prazo prescricional para repetição de indébito incide a partir do último desconto indevido, afastando a alegada prescrição, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 4. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, impondo-lhes o dever de transparência e clareza nas informações prestadas aos consumidores. 5. O contrato analisado não apresenta clareza quanto à modalidade efetivamente contratada, tampouco informa adequadamente sobre taxas de juros, valor total financiado ou sistema de amortização, configurando violação ao dever de informação. 6. A contratação de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento e amortização mínima da fatura, sem ciência inequívoca do consumidor, caracteriza prática abusiva e vício de consentimento. 7. Diante da ilegalidade na contratação, impõe-se sua conversão em empréstimo consignado comum, com aplicação da taxa média de mercado vigente à época dos saques, conforme índices divulgados pelo Banco Central. 8. A devolução dos valores pagos deve ocorrer de forma simples, conforme entendimento jurisprudencial dominante, afastando-se a restituição em dobro por ausência de má-fé comprovada. 9. Não se verifica dano moral indenizável, por inexistência de prova de prejuízo extrapatrimonial relevante, como negativação ou exposição pública, limitando-se o caso a mero aborrecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A relação contratual de cartão de crédito consignado configura obrigação de trato sucessivo, iniciando-se o prazo prescricional com o último desconto indevido. 2. É nula a contratação de cartão de crédito consignado celebrada sem informação clara e adequada, sendo legítima sua conversão em empréstimo consignado comum, com aplicação da taxa média de mercado. 3. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer na forma simples, em observância à ausência de má-fé da instituição financeira. 4. A violação ao dever de informação, por si só, não enseja indenização por dano moral quando ausente demonstração de prejuízo extrapatrimonial relevante. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e VIII, 14, §3º, II, e 51, §2º; CPC, art. 240; CC, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 25.05.2020; STJ, Súmulas 297 e 479; TJMT, N.U 1031052-22.2022.8.11.0041, rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 26.03.2025; TJMT, N.U 1021708-68.2021.8.11.0003, rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 24.01.2024; TJMT, N.U 1038256-54.2021.8.11.0041, rel. Des. Márcio Vidal, j. 01.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Banco Santander (Brasil) S/A, contra a sentença prolatada pelo Juízo da Primeira Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca da Capital, que, nos autos da Ação Declaratória de Abusividade Contratual c/c com Pedidos de Conversão de Contrato, Danos Materiais e Danos Morais, julgou procedentes, em parte, os pedidos vertidos na inicial, para: i) declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito, determinando sua conversão em empréstimo consignado; ii) determinar o recalculo do débito com aplicação de taxa de juros de 1,99% ao mês, referente à operação de agosto de 2011; e, iii) condenar o requerido à devolução simples dos valores pagos, com juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC, a partir de cada vencimento. Ainda, reconheceu sucumbência recíproca, com rateio das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, a serem divididos entre os patronos das partes, com suspensão da exigibilidade em relação ao Autor, beneficiário da gratuidade de justiça. O Recorrente, inicialmente, levanta a prejudicial de prescrição, salientando que o contrato objeto da demanda teria sido firmado em 15/02/2011, e que a ação foi ajuizada apenas em 15/02/2024, ultrapassando, assim, os prazos de três e cinco anos previstos, respectivamente, no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. No mérito, aduz que a contratação se deu de forma regular, com ciência e concordância expressa do consumidor acerca da natureza do produto ofertado, o qual estaria plenamente caracterizado como cartão de crédito consignado. Afirma que o Recorrido firmou proposta com autorização para desconto em folha, realizou saque mediante TED, utilizou os serviços vinculados à contratação e, por conseguinte, não pode alegar desconhecimento quanto à operação. Alega que o contrato atende às diretrizes regulatórias, possui clareza e transparência, e que não se pode falar em vício do consentimento ou má-fé por parte da instituição financeira. Assevera que a sentença violou os princípios da legalidade e da livre iniciativa ao determinar a conversão da modalidade contratual sem que houvesse margem consignável disponível para tanto, destacando que a Lei n. 14.431/2022 estabelece de forma expressa a diferenciação entre as margens destinadas a empréstimos e a cartões de crédito consignado, sendo inviável juridicamente a readequação sem a devida verificação da capacidade consignável do servidor. Ao final, requer o provimento do recurso para que sejam julgados integralmente improcedentes os pedidos formulados na inicial, reformando-se a sentença em sua totalidade. A parte Recorrida apresentou as contrarrazões ao Recurso, pugnando por seu desprovimento (id. 271839395). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Como consignado no relatório, trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Banco Santander (Brasil) S/A, contra a sentença prolatada pelo Juízo da Primeira Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca da Capital, que, nos autos da Ação Declaratória de Abusividade Contratual c/c com Pedidos de Conversão de Contrato, Danos Materiais e Danos Morais, julgou procedentes, em parte, os pedidos vertidos na inicial, para: i) declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito, determinando sua conversão em empréstimo consignado; ii) determinar o recalculo do débito com aplicação de taxa de juros de 1,99% ao mês, referente à operação de agosto de 2011; e, iii) condenar o requerido à devolução simples dos valores pagos, com juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC, a partir de cada vencimento. Ainda, reconheceu sucumbência recíproca, com rateio das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, a serem divididos entre os patronos das partes, com suspensão da exigibilidade em relação ao Autor, beneficiário da gratuidade de justiça. Denota-se dos autos que Rodolfo Benedito Salles propôs a sobredita ação, alegando que, na qualidade de servidor público, firmou contrato com a instituição financeira requerida, acreditando tratar-se de empréstimo consignado. Entretanto, somente após longo período, constatou que a operação correspondia, em verdade, à modalidade de cartão de crédito consignado, cujos descontos mensais incidentes sobre sua folha de pagamento referiam-se ao pagamento mínimo da fatura, e não à amortização do saldo devedor, gerando uma dívida infinita e impagável. Sustentou que, desde 2011, vem sofrendo tais descontos e, até o momento, já pagou à instituição financeira o montante de R$ 52.473,07, sem, contudo, alcançar a quitação da dívida. Relatou que tentou solucionar administrativamente a controvérsia, mediante reclamação junto à Ouvidoria do Banco Central do Brasil, mas não obteve retorno eficaz. Ressaltou que a contratação ocorreu sem a devida informação clara e adequada quanto à natureza do negócio, à forma de amortização da dívida e aos encargos incidentes, configurando afronta ao art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, ao princípio da boa-fé objetiva e ao dever de transparência. Afirmou que o contrato em questão constitui-se em típica prática abusiva, sobretudo por explorar a vulnerabilidade do consumidor, impondo-lhe prestação desproporcional e vantagem manifestamente excessiva à instituição financeira. Com estas razões, formulou os seguintes pedidos: “[...] 02) Seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, de modo que a empresa requerida junte ao autos todos os documentos que possua sobre seu poder e que sejam objeto do imbróglio, devendo a parte requerida, em especial, ser intimada a juntar os contratos e a respectiva autorização/anuência para desconto em folha, contendo as informações claras a respeito da modalidade de cartão de crédito consignado, bem como as informações sobre as taxas de juros e demais encargos e sobre as consequências do pagamento mínimo do saldo devedor e a relação de todos os descontos realizados até o momento do(a) requerente; 03) No mérito, sejam julgados procedentes todos os pedidos iniciais, para reconhecer a abusividade das cláusulas contratuais, em especial por não observância do dever de informação pela instituição financeira requerida e, por conseguinte, determinar a conversão da operação de crédito firmada entre as partes às condições gerais do empréstimo consignado desde a celebração do negócio jurídico, aplicando-se a taxa média de mercado desta modalidade de empréstimo, conforme indicadores do Banco Central (BACEN), requerendo, também, que haja o pagamento dos danos materiais referentes aos valores que foram indevidamente (excessivamente) cobrados, na forma dobrada, que serão calculados em sede de cumprimento de sentença, com incidência de correção monetária e juros, incluídos os vincendos que ainda estão sendo descontados, com aplicação das súmulas 43 e 54 STJ e nos termos do artigo 42 do CDC; 03.1) Subsidiariamente, ainda no mérito, requer-se o reconhecimento da abusividade do contrato de “cartão de crédito consignado” para determinar a rescisão contratual e, por conseguinte, declarar a quitação do débito relacionado ao negócio jurídico em questão; 04) Que ante o reconhecimento da nulidade contratual pela violação do direito à informação clara e adequada, requer seja a parte requerida condenada a indenizar a parte requerente pelos danos morais sofridos no importe, mínimo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em especial para coibir a instituição financeira de praticar condutas lesivas aos outros consumidores da mesma natureza; [...]”. Após regular trâmite do feito, a Magistrada singular prolatou sentença, julgando procedentes, em parte, os pedidos vertidos na inicial, ficando a parte dispositiva assim grafada: Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RODOLFO BENEDITO SALLES em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. para: - declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito, transmudando-o para empréstimo consignado; - determinar o recálculo do débito, para que seja aplicada a seguinte taxa de juros quanto a operação: - no mês 08/2011 quanto à operação no valor de R$ 2.009,14, os juros de 1,99% ao mês. - condenar o réu à devolução simples, tudo atualizado com juros de mora de 1% ao mês computado da citação (art. 240 CPC c/c art. 405 do CC) e correção monetária pelo INPC, computado de cada vencimento, mediante a compensação ao saldo devedor, se houver. Ao se ter em vista a sucumbência recíproca, determino o rateamento das custas processuais e condeno cada parte ao pagamento de honorários advocatícios ao causídico da parte adversa, em 10% do valor atualizado da causa, a ser dividido entre ambos, o que faço com amparo legal no art. 85, §§ 8º e 14, do CPC, suspendendo a exigibilidade em relação ao autor, por se tratar de beneficiário da assistência judiciária. Contra a sentença, o Banco Santander (Brasil) S/A. interpôs o presente Apelo. Inicialmente, cumpre analisar a prejudicial de mérito levantada pelo Apelante. Da Prejudicial de Prescrição O Apelante afirma que ocorreu a prescrição, salientando que o contrato objeto da demanda teria sido firmado em 15/02/2011, e que a ação foi ajuizada apenas em 15/02/2024, ultrapassando, assim, os prazos de três e cinco anos previstos, respectivamente, no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de cartão de crédito consignado com desconto em folha, cuja obrigação é de trato sucessivo, o prazo para o reconhecimento da prescrição é quinquenal e o lapso temporal incide sobre o último desconto considerado indevido pela parte autora. Dessa forma, ainda que o contrato tenha sido celebrado no ano de 2011, as prestações continuam sendo debitadas na folha de pagamento do Recorrido até os dias atuais. Logo, inexiste prescrição. A jurisprudência é pacífica. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) 3. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. (...)” (STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.05.2020). (negritei). Logo, não há que falar em prescrição, de modo que afasto a prejudicial suscitada. Do Mérito A controvérsia recursal cinge-se à verificação acerca da validade da contratação da modalidade denominada “cartão de crédito consignado”, comumente utilizada por instituições financeiras para viabilizar o crédito mediante descontos em folha de pagamento do consumidor, bem como a possibilidade de sua conversão para empréstimo pessoal consignado. Discute-se, em particular, se houve violação ao dever de informação e transparência contratual, com consequente desequilíbrio na relação de consumo, tendo em vista a alegação de que o consumidor acreditava estar contratando um mútuo convencional, mas, em verdade, se viu vinculado a uma dívida de natureza rotativa e de difícil amortização, sujeita à incidência de encargos continuados e sem previsão de extinção, o que, segundo sustenta a parte autora, comprometeria sua capacidade financeira e configuraria prática abusiva. No caso em tela, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme entendimento sumulado emitido pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 297/STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras. Súmula 479/STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Sobre a temática, o CDC estabelece nos seguintes termos: Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Visto isso, analisando o caderno processual, verifico que embora o pacto celebrado entre as partes seja intitulado “Termo de Adesão – Empréstimo Pessoal e Cartão”, as despesas decorrentes do contrato são referentes às transferências realizadas pela instituição financeira diretamente na conta corrente do Autor, ora Apelado, mediante TED. Do exame acurado dos autos, verifica-se a ilegalidade da referida contratação, notadamente pela abusividade exteriorizada pela instituição financeira, no sentido de promover, à míngua de informação clara e correta, a cooptação de mutuários, com o único objetivo de fomentar sua carteira de cartões de crédito, eis que os consumidores buscam a contratação de empréstimo pessoal. Confere-se, outrossim, do contrato anexo aos autos, id. 271839370, que existem duas modalidades de empréstimo previstas no documento, senão vejamos: Portanto, conforme se infere do aludido instrumento, a cláusula “B” diz respeito à contratação por meio de empréstimo consignado; enquanto na cláusula “C”, descreve a modalidade cartão de crédito consignado. Com efeito, não se verifica qualquer marcação de qual seria a opção ou a modalidade contratada, ou seja, o contrato não estipula, de forma clara, qual a espécie de contrato de empréstimo foi adquirida pelo Recorrido, tampouco há a informação do valor total do empréstimo, taxa de juros, ou mesmo do valor das parcelas. Veja-se, considerando que a parte requerente, na qualidade de servidor público – policial civil do Estado de Mato Grosso (id. 271839357), buscou, junto à instituição financeira, modalidade de empréstimo (consignado, com desconto em folha de pagamento), cujos juros, é cediço, são bem mais baratos do que os praticados por cartões de crédito, os quais são, notoriamente, os mais caros do mercado, não se sustenta a opção pela modalidade que apresenta os maiores juros. Outrossim, o fato de haver ou não utilização do cartão, bem como o correspondente depósito do valor requerido, não desnatura a situação, porquanto não retira da instituição financeira a responsabilidade por ter entregado ao consumidor produto diverso do que buscava. Assim, não prospera o argumento da instituição apelante de que a celebração do contrato, aliada ao recebimento do valor por meio de transferência bancária, comprovaria a regularidade da contratação e a ciência do consumidor quanto à natureza do negócio jurídico entabulado. Isso porque, ausente qualquer justificativa plausível para a adoção, pelo consumidor, da modalidade de crédito rotativo vinculada ao cartão de crédito consignado — notoriamente mais onerosa e com sistemática de amortização que privilegia o pagamento mínimo da fatura, sem extinção efetiva da dívida —, mostra-se inverossímil a tese de que tenha havido plena compreensão e consentimento válido quanto aos termos contratuais. Nesse sentido, entendimento reiterado deste Sodalício: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, com revisão do débito, compensação e repetição simples do indébito, bem como condenou o banco ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. O recurso sustenta, em preliminar, prescrição e decadência. No mérito, defende a legalidade do contrato firmado e ausência de falha na prestação de serviço, refutando a ocorrência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se incide a prescrição ou a decadência sobre a pretensão do consumidor; (ii) saber se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado como se empréstimo fosse; e (iii) saber se há direito à indenização por danos morais diante da falha na prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual em exame é de trato sucessivo. A prescrição somente se inicia com o último desconto indevido. Inexistência de decadência por se tratar de revisão contratual, e não de anulação. Configurado o vício de consentimento e a ausência de informação clara sobre a natureza do contrato, impõe-se a conversão da operação em empréstimo consignado comum, com aplicação da taxa média de mercado. Os valores descontados devem ser devolvidos na forma simples, mediante apuração em liquidação. 7. Inexistência de prova de dano extrapatrimonial relevante. Ausência de negativação ou exposição vexatória. Configurado mero aborrecimento, insuficiente para justificar indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a condenação por danos morais. Tese de julgamento: “1. É válida a revisão de contrato de cartão de crédito consignado firmado sem adequada informação ao consumidor, com conversão em contrato de empréstimo consignado comum e restituição de valores descontados indevidamente, na forma simples. 2. A ausência de informação clara sobre a natureza da operação financeira configura falha na prestação do serviço, mas não enseja, por si só, a reparação por danos morais quando ausente prejuízo extrapatrimonial relevante.”. (N.U 1031052-22.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 29/03/2025). (negritei). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações dessa natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. (N.U 1021708-68.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 30/01/2024). (negritei). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO IRREGULAR QUE NÃO EXPLICITA A MODALIDADE CONTRATADA – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – ILEGALIDADE CONSTATADA – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ADEQUAÇÃO À MÉDIA PRATICADA NA ÉPOCA DO SAQUE – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – DANO MORAL – INDEVIDO- RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Sendo o objetivo do contratante a obtenção de empréstimo, por meio de mútuo, na forma de consignado, com desconto em folha de pagamento, na modalidade RMC (reserva de margem consignável), e, no entanto, contratar cartão de crédito como se fosse financiamento, lesa o consumidor, e viola o dever de transparência, de modo que devida a conversão da modalidade contratual e adequação da taxa de juros à média de mercado, para as operações da mesma natureza, disponibilizada pelo Banco Central à época do saque. 2. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas na forma simples quando não constatada a intenção dolosa. 3. A cobrança injustificada não configura, por si só, o dano moral. Ademais, se não demonstrados os requisitos caracterizadores da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. (N.U 1038256-54.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 08/10/2024). Nessa linha de entendimento, embora reconhecida a nulidade parcial da contratação em razão da abusividade identificada, o contrato pode – e deve – ser parcialmente preservado, em observância ao princípio da conservação dos negócios jurídicos, consagrado no art. 51, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, impõe-se a convalidação das operações efetivamente realizadas entre as partes, limitando-se a conversão contratual às operações de saque comprovadamente efetuadas, que deverão ser requalificadas como empréstimo pessoal consignado, na modalidade voltada a servidor público. A essas operações deve incidir a taxa de juros remuneratórios média de mercado vigente à época de cada saque, conforme índices divulgados oficialmente pelo Banco Central do Brasil para a correspondente linha de crédito, passível de verificação no sítio eletrônico da referida autarquia federal. Dessa forma, após a conversão, deverão ser restituídos, na forma simples, apenas dos valores relacionados aos empréstimos, apurando-se aqueles pagos além do que era efetivamente devido, na liquidação da sentença, com base no que foi deliberado pelo Magistrado singular, se constatado pagamento a maior, em decorrência lógica da ilegalidade dos descontos indevidos, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira. À luz do conjunto probatório e dos princípios que norteiam as relações de consumo, mostra-se acertada a sentença que reconheceu a abusividade na contratação impugnada, procedendo à conversão da modalidade contratual e determinando a devolução dos valores pagos indevidamente, razão pela qual o recurso interposto pelo banco apelante não merece acolhimento. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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