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"1036781-12.2023.8.11.0003" - Resultados da Busca – Página 10 de 10

Processo nº 1005056-10.2022.8.11.0045

ID: 300830110

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005056-10.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CMJ COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL ANDRE NATAL DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1005056-10.2022.8.11.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CMJ COMERCIO DE COMB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1005056-10.2022.8.11.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CMJ COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCEL ANDRE NATAL DE LIMA - PR76710 POLO PASSIVO: CIELO S.A. SENTENÇA Vistos em mutirão. RELATÓRIO A parte autora, CMJ COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, ajuizou a presente ação contra a parte ré, CIELO S.A., alegando que celebrou um contrato de adesão para processamento de vendas por cartões de crédito e débito. Afirmou que a parte ré vem descontando valores acima do que fora contratado, aplicando percentuais superiores aos ajustados sem justificativa ou prévia informação, o que resultou em prejuízo material. A parte autora apresentou planilhas de apuração de diferenças e inconsistências, que, segundo ela, foram obtidas junto à própria parte ré, demonstrando a indevida cobrança e totalizando um prejuízo de R$ 9.684,51 no período de 08/08/2018 a 13/07/2022. Alegou que a conduta da parte ré é abusiva, ferindo o princípio da boa-fé objetiva, e que a parte ré agiu com má-fé ao negar acesso a informações de períodos anteriores. A parte autora requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a inversão do ônus da prova, a condenação da parte ré à restituição dos valores cobrados indevidamente a título de danos materiais, e o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A parte ré, CIELO S.A., apresentou contestação, alegando que os repasses foram realizados de forma correta e em observância aos termos contratuais. Preliminarmente, arguiu incompetência do juízo com base em cláusula de eleição de foro, decadência convencional do direito da parte autora, por não ter observado os termos contratuais em relação aos prazos para apontar divergências, e carência da ação por ausência de tentativa prévia de solução extrajudicial do conflito. A parte ré também impugnou a atuação do advogado da parte autora, alegando que as petições iniciais eram idênticas em diversos processos, configurando litigância de má-fé. No mérito, sustentou que as taxas não são fixas e variam conforme a bandeira e modalidade de pagamento, conforme previsto em contrato. Impugnou os documentos apresentados pela parte autora, afirmando que foram produzidos unilateralmente e não condizem com as informações de seu sistema. Negou a ocorrência de ato ilícito ou dano material e defendeu a inaplicabilidade do CDC, argumentando que a parte autora não é destinatária final do serviço. Requereu a extinção do processo sem resolução de mérito ou a improcedência total dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação, rebatendo as preliminares e os argumentos de mérito. Reforçou que as taxas foram acordadas e que a parte ré não impugnou especificamente as taxas apresentadas na inicial. Manteve a tese de aplicação do CDC e a nulidade da cláusula de eleição de foro devido à sua vulnerabilidade. Reiterou a desnecessidade de tentativa extrajudicial. Defendeu a boa-fé de seus advogados e a improcedência das acusações de litigância de má-fé. É o relato essencial. FUNDAMENTAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO A demanda encontra-se apta para julgamento antecipado de mérito, uma vez que a questão controvertida, embora envolva fatos, permite sua resolução com base nas provas documentais já acostadas aos autos. A parte autora demonstrou a existência de seu crédito através do cotejo dos documentos fornecidos pela própria parte ré, e os critérios adotados para chegar ao valor pleiteado são de simples aferição matemática. A parte ré, por sua vez, não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. Não há necessidade de produção de outras provas, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" (Art. 355, I, Código de Processo Civil) Portanto, o feito encontra-se maduro para a prolação de sentença. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Analisadas as preliminares suscitadas pela parte ré, passa-se a deliberar sobre cada uma delas. Da Incompetência do Juízo – Cláusula de Eleição de Foro A parte ré alegou a incompetência deste Juízo com base em uma cláusula de eleição de foro presente no contrato de adesão. Contudo, conforme demonstrado, o contrato em questão é de adesão, onde as cláusulas são impostas ao contratante, que não tem oportunidade de discutir seu conteúdo. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que cláusulas de eleição de foro em contratos de adesão podem ser anuladas, especialmente quando houver desequilíbrio entre as partes ou quando dificultarem o acesso ao judiciário da parte mais vulnerável. A parte autora é uma empresa de pequeno porte e sua vulnerabilidade técnica e econômica frente à administradora de cartões é notória, sendo excessivamente oneroso e dificultoso litigar em foro distante de sua sede. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA. FORO DE ELEIÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA. CLÁUSULA NULA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. 01 No caso concreto, o contrato firmado entre as partes enseja relação de consumo, na medida em que se consubstancia na prestação de serviço de aluguel de cilindros para o condicionamento de gases de alta e baixa pressão, situando-se a agravada, na condição de consumidora dos serviços da empresa agravante. 02 Observo, ainda, que o instrumento mencionado revela que os contratos de adesão devem ser interpretadas com bastante cautela, tendo em vista a posição de superioridade do fornecedor no momento de sua celebração, de modo que, malgrado a cláusula de eleição de foro ser perfeitamente possível dentro do nosso ordenamento jurídico, a mesma não deve prevalecer quando se constatar que decorreu por uma imposição de uma das partes, que regula no desequilíbrio entre os contratantes. 04 Dispõe o Código de Defesa do Consumidor, notadamente o art. 6º, incisos VII e VIII, e art. 101, inciso I, que o foro competente para julgamento de ações dessa natureza é o do consumidor, visando justamente facilitar a defesa de seus direitos. Assim, considerando que se trata de norma de ordem pública, com envolvimento nítido de interesse social, a regra de competência territorial deixa de ser relativa, tornando-se absoluta, podendo ser declarada de ofício, principalmente quando verificada a hipossuficiência do aderente." (TJ-AL - AI: 08013893420158020000 AL 0801389-34.2015.8.02.0000, Relator: Des. Fernando Tourinho de Omena Souza, Data de Julgamento: 11/05/2016, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2016) Rejeito a preliminar de incompetência do juízo. Da Ausência de Tentativa Prévia de Solução Extrajudicial do Conflito A parte ré alegou que a parte autora não comprovou ter procurado seus canais internos para resolver o problema antes de ajuizar a ação. Contudo, no ordenamento jurídico brasileiro, o acesso ao Poder Judiciário é um direito fundamental, e a lei não exige o esgotamento da via administrativa como condição para buscar a tutela jurisdicional. O Código de Processo Civil de 2015, inclusive, permite que as partes dispensem a realização de audiência de conciliação. A parte autora não é obrigada a tentar uma solução extrajudicial antes de propor a demanda. O interesse de agir surge da necessidade de buscar o Poder Judiciário para a satisfação de um direito que não foi espontaneamente cumprido pela parte contrária. "O réu não pode se beneficiar de sua torpeza. Ademais a CF/1988, dá a garantia ao acesso amplo ao D. Poder Judiciário." Rejeito a preliminar de carência de ação por ausência de tentativa prévia extrajudicial. Da Impugnação à Atuação do Advogado da Parte Autora (Litigância de Má-fé) A parte ré tentou imputar litigância de má-fé ao advogado da parte autora, alegando que diversas ações idênticas foram ajuizadas. No entanto, a jurisprudência dominante nos tribunais superiores é pacífica no sentido de que a sanção por litigância de má-fé, prevista no Código de Processo Civil, se aplica exclusivamente às partes litigantes (autor, réu ou interveniente), e não aos seus procuradores. Qualquer suposta conduta antiética ou má-fé profissional por parte de um advogado deve ser apurada e sancionada no âmbito do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que possui competência privativa para tal. O fato de haver ações com a mesma tese jurídica contra a mesma empresa não configura, por si só, litigância de má-fé, especialmente quando a conduta da ré em relação aos descontos indevidos se repete em diferentes contratos. "Somente as partes (autor, réu ou interveniente) podem praticar o ato que se repute de má-fé, a teor do disposto no artigo 16 do Código de Processo Civil." (REsp 1.439.021/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva) "A má-fé não há de ser aplicada ao advogado da parte haja vista que as Cortes Superiores têm reiteradamente afastado essa condenação. O Supremo Tribunal Federal oportunidade em que concluiu pelo afastamento da condenação de litigância de má-fé do profissional de direito - ADI 2.652/DF." Rejeito a alegação de litigância de má-fé contra o advogado da parte autora. DO MÉRITO Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A parte ré sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), argumentando que a parte autora, por ser pessoa jurídica e utilizar o serviço para fomentar sua atividade empresarial, não se enquadraria como destinatária final. Contudo, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm adotado a teoria finalista mitigada para reconhecer a relação de consumo em casos semelhantes. Essa teoria equipara à condição de consumidor a pessoa jurídica que, embora utilize o serviço em sua atividade-fim, encontra-se em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente ao fornecedor do serviço. No presente caso, a parte autora, uma empresa de combustíveis, é visivelmente hipossuficiente diante da complexidade e do poderio econômico e técnico da administradora de cartões, não comercializando os serviços de processamento, mas utilizando-os como meio para sua atividade principal. Além disso, a Súmula 297 do STJ estabelece que o CDC é aplicável às instituições financeiras. "O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) tem aplicado a teoria finalista mitigada para reconhecer a relação de consumo entre o comerciante e a administradora de cartões, considerando a vulnerabilidade técnica e econômica do comerciante frente ao fornecedor do serviço: 'No caso, a prestação do serviço de gerenciamento de máquina de cartão crédito/débito pode caracterizar relação de consumo, com base na teoria finalista mitigada, quando identificada a vulnerabilidade técnica e econômica do tomador frente ao fornecedor do serviço. Assim, diante da vulnerabilidade técnica, reconhecida a qualidade de consumidor por equiparação do apelado.'" (TJMT, Apelação Cível 1003801-12.2023.8.11.0003, Primeira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho) "APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO E ADESÃO DE ESTABELECIMENTO AO SISTEMA REDECARD, ONDE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL ADERENTE É CONSUMIDOR FINAL DO SERVIÇO OBJETO DO CONTRATO." (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.302.334 - SC (2010/0076156-7), Relator: Ministro Aldir Passarinho Junior, Julgado em 14/09/2022) "PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÁQUINA DE BORDAR. FABRICANTE. ADQUIRENTE. VULNERABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. (...) Todavia, deve-se abrandar a teoria finalista, admitindo a aplicação das normas do CDC a determinados consumidores profissionais, desde que seja demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. 3. Nos presentes autos, o que se verifica é o conflito entre uma empresa fabricante de máquinas e fornecedora de softwares, suprimentos, peças e acessórios para a atividade confeccionista e uma pessoa física que adquire uma máquina de bordar em prol da sua sobrevivência e de sua família, ficando evidenciada a sua vulnerabilidade econômica. 4. Nesta hipótese, está justificada a aplicação das regras de proteção ao consumidor, notadamente a nulidade da cláusula eletiva de foro. 5. Negado provimento ao recurso especial." (REsp nº 1.010.834, Relator Ministro Luis Felipe Salomão) Portanto, a relação entre as partes é de consumo, e o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso. Dou provimento à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Da Vulnerabilidade e Hipossuficiência Probatória / Inversão do Ônus da Prova Reconhecida a relação de consumo, faz-se imperiosa a análise da vulnerabilidade da parte autora e da hipossuficiência probatória. A parte autora, como revendedora de combustíveis, embora pessoa jurídica, possui evidente hipossuficiência técnica e informacional em relação à parte ré, que detém o controle dos dados das transações e das taxas aplicadas. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente. No caso, a verossimilhança das alegações da parte autora é corroborada pelas planilhas e extratos de movimentação financeira obtidos da própria parte ré. A parte ré, que possui maior facilidade para produzir as provas necessárias, não trouxe aos autos documentos que desconstituíssem as alegações da parte autora, apenas contratos genéricos. "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" (Art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor) "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL/2002 (ART. 205)." (EREsp nº 1523744, Relator Ministro Og Fernandes, Publicado em 13/03/2019) Concede-se a inversão do ônus da prova, imputando à parte ré o encargo de comprovar a regularidade dos repasses e das taxas aplicadas. Dou provimento à inversão do ônus da prova. Da Cobrança Indevida de Taxas e Descontos Indevidos / Danos Materiais A parte autora apresentou planilhas detalhadas, oriundas de informações fornecidas pela própria parte ré, que evidenciam a cobrança de taxas em percentuais superiores aos contratados para as transações de cartão de crédito e débito. A parte ré, por sua vez, argumentou que as taxas são variáveis e previstas em contrato, mas não trouxe qualquer prova específica que refutasse as inconsistências apontadas pela parte autora, nem demonstrou as taxas efetivamente aplicadas a cada transação da parte autora. A conduta da parte ré, ao cobrar valores acima do pactuado e reter indevidamente o que não lhe era devido, configura ato ilícito, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Tal prática resulta em enriquecimento sem causa da parte ré em detrimento da parte autora, o que é vedado pelo artigo 884 do Código Civil. A responsabilidade da administradora de cartões por danos causados ao consumidor é objetiva, ou seja, independe de culpa, baseada na teoria do risco da atividade, conforme o artigo 14 do CDC. "O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade." (TJMT, Recurso Inominado 1001845-50.2017.8.11.0009, Rel. Valmir Alaércio dos Santos, 30/05/2023) "A cobrança de preços diferenciados por uma mesma mercadoria para o pagamento à vista, mediante dinheiro ou cheque, e para aquele efetuado por meio de cartão de crédito, constitui prática abusiva, em evidente vulneração aos arts. 39, V, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. O comerciante não é obrigado a disponibilizar aludida forma de pagamento (cartão de crédito), mas se assim optou, deve arcar com tal ônus." (STJ, Acórdão, DJe 16/10/2015) "A COMPROVAÇÃO DE QUE A ADMINISTRADORA DE MAQUINETAS DE CARTÕES DE CRÉDITOS NÃO OBSERVOU AS TAXAS PACTUADAS NOS CONTRATOS DE ADESÃO AO SISTEMA DE RECEBIMENTO ANTECIPADO DE VENDAS (RAV AUTOMÁTICO) CONFERE À COMERCIANTE O DIREITO ÀS DIFERENÇAS REPASSADAS A MENOR." (TJ-SC - AC: 556783 SC 2008.055678-3, Relator: Jânio Machado, Data de Julgamento: 13/12/2010, Terceira Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível N. , da Capital) "As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas na forma simples quando não constatada a intenção dolosa." (TJMT, RAC 1002596-66.2021.8.11.0051, Quarta Câmara, Rel. Des. José Silvério Gomes) Considerando a falta de comprovação de má-fé por parte da administradora, a restituição dos valores cobrados indevidamente deve ser feita de forma simples, para evitar enriquecimento sem causa da parte autora. Dou provimento ao pedido de restituição dos valores cobrados indevidamente a título de danos materiais. Da Configuração do Dano Moral A parte autora pleiteou indenização por danos morais. Contudo, a jurisprudência dominante do TJMT e de outros tribunais tem se firmado no sentido de que o mero descumprimento contratual, ou a cobrança indevida isolada, por si só, não configuram dano moral indenizável. Para a configuração do dano moral, é necessária a demonstração de ofensa à dignidade, à honra objetiva (no caso de pessoa jurídica, sua reputação) ou a direitos da personalidade, o que não se verifica nos autos. "A cobrança injustificada não configura, por si só, o dano moral." (TJMT, RAC 1002596-66.2021.8.11.0051, Quarta Câmara, Rel. Des. José Silvério Gomes) "Quanto ao dano moral, é cediço que este ao prejuízo decorrente da dor imputada a uma pessoa, em razão de atos que, indevidamente, ofendem seus sentimentos de honra e dignidade, que provocam mágoa e atribulações na esfera interna pertinente à sensibilidade moral. Entretanto, apesar do possível transtorno suportado pelo consumidor com a cobrança de valores tidos por ilegais, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que suposto ilícito contratual, isoladamente considerado, não é capaz de ensejar danos morais indenizáveis." (TJMT, Apelação 122312/2014, Des. Marilsen Andrade Addario, 20/05/2015) Não houve, no presente caso, comprovação de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica que justificasse a concessão de indenização por danos morais. Nego provimento ao pedido de condenação em danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO ANTECIPADAMENTE O MÉRITO da presente ação. REJEITO as preliminares arguidas pela parte ré, CIELO S.A., e no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, CMJ COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, para: RECONHECER a relação de consumo entre as partes e, consequentemente, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. DEFERIR a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. CONDENAR a parte ré, CIELO S.A., a restituir à parte autora, CMJ COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, os valores indevidamente descontados no montante de R$ 9.684,51 (nove mil seiscentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), a título de danos materiais. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data de cada desconto indevido, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. NEGAR o pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de ofensa à honra ou à dignidade da parte autora, além do mero dissabor contratual. Em razão da sucumbência recíproca, mas em maior proporção da parte ré, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.. Às providências. POXORÉU, datado e assinado digitalmente. DARWIN DE SOUZA PONTES Juiz de Direito Designado pela Portaria n. 866/2025-TJMT/PRES

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Lindoval Pereira Viturino x Banco Itaúcard S.A.

ID: 256187519

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035326-12.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LINDOVAL PEREIRA VITURINO

Polo Passivo:

BANCO ITAÚCARD S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO OTAVIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1035326-12.2023.8.11.0003. AUTOR: LINDOVAL PEREIRA VITURINO. RÉU: BANCO ITAÚCARD S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1035326-12.2023.8.11.0003. AUTOR: LINDOVAL PEREIRA VITURINO. RÉU: BANCO ITAÚCARD S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ajuizada por LINDOVAL PEREIRA VITURINO em face de BANCO ITAÚCARD S.A., ambos qualificados nos autos. Aduz a parte autora que firmou contrato de alienação fiduciária com a requerida, a ser pago em 36 prestações, com parcela inicial de R$ 604,16 (seiscentos e quatro reais e dezesseis centavos). Sustenta que os encargos contratuais são abusivos, notadamente a cobrança de juros remuneratórios, capitalização de juros, comissão de permanência e seguro. Diante disso, postula a procedência dos pedidos para o fim de declarar a abusividade contratual e a condenação do requerido à devolução em dobro do valor pago em excesso. A inicial veio instruída com os documentos de ID 132181183 a ID 132182094. O Juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência vindicado, conforme fundamentos de ID 136476016. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, acompanhada de documentos (ID 148197321), reafirmando a legalidade das cobranças realizadas, negou qualquer abusividade contratual. Por isso, pugna pela improcedência dos pedidos da ação. Designada audiência de conciliação, o ato restou infrutífero (ID 151895355). Réplica ao ID 152130283. As partes postularam pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Impende consignar que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do inciso I, art. 355, do Código de Processo Civil, uma vez que, embora a questão versada nos autos seja de fato e de direito, a prova documental se revela suficiente ao deslinde da causa. Conforme mencionado acima, a pretensão inaugural cinge-se na revisão de contrato bancário decorrente da suposta abusividade em seus termos. Importante destacar, ainda, que o contrato em análise se submete ao Código de Defesa do Consumidor por força do disposto no art. 3º, § 2º, da Lei nº. 8.078/90, e também da Súmula nº 297 do STJ, assim ementada: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ademais, os contratos de adesão, amplamente utilizados nas múltiplas relações do cotidiano, não são, por si só, ilegais ou abusivos, já que expressamente previstos no art. 54 do CDC. Realizados esses esclarecimentos, passo à análise dos pedidos apresentados nos autos. DA TAXA DE JUROS APLICADA A pretensão inaugural se refere à suposta divergência entre a taxa prevista no contrato e a efetivamente cobrada. Nessa perspectiva, analisando detidamente os autos, verifica-se que a taxa cobrada, realmente é superior àquela contratada, mas, no entanto, a parte autora deixou de considerar o denominado CET (custo efetivo total), que compreende não apenas a taxa dos juros remuneratórios como também todos os custos adicionais aí aplicáveis, como tarifas, tributos, seguros etc. A propósito, eis a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CUSTO EFETIVO TOTAL - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28 - LIMITAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. I. Para o cálculo das parcelas mensais deve ser observado o custo efetivo total (CET) que engloba outros consectários do contrato, não correspondendo somente à taxa de juros mensais. II. O custo efetivo total não se submete ao limite previsto art. 13, II, art. 13, inciso II, da Instrução Normativa nº 28/2008, restrito à taxa de juros. (TJ-MG - Apelação Cível: 5017864-91.2022.8.13.0313, Relator: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 14/12/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/12/2023). APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) – PREVISÃO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O Custo de Efetivo Total (CET) não reflete somente os juros remuneratórios praticados pela instituição financeira, mas também todas as despesas e encargos relacionados a contratação firmada entre as partes, o que impossibilita o reconhecimento de incidência de juros remuneratórios em patamar diverso daquele inicialmente contratado. “A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado” (Recurso Especial repetitivo n. 1.112.879/PR e REsp n.1.061.530/RS). Não configura abusividade no percentual dos juros remuneratórios do contrato compatível com a taxa média do mercado para o período da contratação. (REsp n. 1.061.530/RS). (TJ-MT 10029692320218110011 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/10/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DESCONSTITUTIVA COM REVISÃO CONTRATUAL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – MÉRITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – COBRANÇA EM DESACORDO COM O PERCENTUAL PREVISTO NO CONTRATO – INOCORRÊNCIA - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Uma vez que a apelante indica os motivos de fato e de direito que levaram ao seu inconformismo, não há falar em ausência de dialeticidade. Apurado nos autos ter a instituição financeira pactuado e cobrado o percentual informado no CET (Custo Efetivo Total), não há que o confundir com a taxa média de juros. Esta é a remuneração do capital incidente sobre o valor financiado, enquanto que o Custo Efetivo Total corresponde ao valor do financiamento acrescido de outras despesas que se somam à quantia financiada, ou seja, tarifas de serviços diversos (avaliação, registro de contrato, cadastro etc), tributos e inclusive seguros, quando existentes, conforme expressamente prevê o art. 3º da Resolução n.º 4.881/2020, do Conselho Monetário Nacional. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000510-31.2023.8.11.0091, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024). Assim, o que deve ser considerado para efeito de valor final da parcela é, como dito, o CET (que no caso dos autos, é de 3,09% ao mês), e não apenas a taxa dos juros remuneratórios fixada em 2,11% ao mês, não sendo o caso, portanto, de revisão do contrato para o fim de aplicar o percentual menor do que aquele apontado no CET. DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS Em seus pedidos, a parte autora pugnou pela revisão da taxa de juros aplicada no contrato celebrado entre as partes. Nessa perspectiva, há que ser destacado que muito embora as instituições financeiras não estejam limitadas ao patamar de 12% ao ano (Súmula vinculante nº 07 e súmula nº 596 do STF), tal situação não autoriza a cobrança de juros considerados exorbitantes. Por outro lado, a prática de taxa de juros acima da média do mercado, por si só, não caracteriza abusividade nas relações contratuais havidas com instituições financeiras, cabendo, portanto, à parte inconformada, demonstrá-la de forma indubitável nos autos. A propósito, merece destaque o posicionamento do STJ no sentido de que a “perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos” (trecho do voto condutor do Acórdão proferido no REsp. 1.061.530 – RS). Assim, salvo nos casos de manifesto abuso decorrente de percentuais exorbitantes analisados em conjunto com circunstâncias outras verificáveis no caso concreto, não cabe ao estado/juiz interferir na economia do país determinando qual taxa de juros deverá ser praticada pela instituição bancária na sua atuação perante o mercado, sob pena de violação do princípio da livra concorrência estampado no inciso IV do art. 170 da Constituição Federal. Nessa linha de raciocínio, é importante frisar, mais uma vez, que, mesmo em situações em que haja taxas potencialmente exorbitantes, a caracterização da abusividade perpassa necessariamente pela análise de outros elementos que vão além da simples comparação entre o índice praticado e a média de mercado. Esse é o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. ART. 18 DA LEI N. 6.024/1974. DENEGAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. ÚNICO PARÂMETRO. TAXA MÉDIA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. CONTRARRAZÕES DO AGRAVO INTERNO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. 2. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica não dispensa a prévia comprovação da hipossuficiência, mesmo que esteja sob o regime de liquidação extrajudicial. 3. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 4. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 5. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. 6. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.272.114/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.). Em importante passagem do voto condutor proferido no julgamento do REsp nº 2.015.514, a ilustre Ministra Nancy Andrighi assim destacou: “[...] Em síntese, “ficou assentado no julgamento do recurso repetitivo (REsp. 1.061.530/RS) que a alteração das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos bancários depende da demonstração cabal de abuso, o qual deve ser apurado pelo juiz em face do caso concreto, tendo em conta a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos pela instituição financeira credora (esse custo varia entre os agentes do mercado financeiro), e sobretudo o risco envolvido na operação, aqui considerado histórico de crédito do devedor, o relacionamento mantido com o banco, as garantias da operação, entre outras peculiaridades do caso em julgamento [...]” De tudo o quanto foi dito, é de se concluir que o simples exercício de comparação – realizado pela parte autora em sua inicial – entre a taxa pactuada e a média praticada à época da contratação, é inservível para que haja a revisão dos juros remuneratórios pela via judicial tal como postulado, motivo pelo qual não há que se falar em readequação da taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato celebrado entre as partes porque dentro dos padrões, limites e percentuais aceitáveis em transações como tais. DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E DA COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Em nenhum momento da petição inicial ou mesmo da impugnação à contestação apresentadas nos autos foram apontadas as cláusulas ou mesmo os percentuais supostamente ilegais, limitando-se a parte autora em fazer afirmações genéricas sem qualquer delimitação daquilo que efetivamente deveria ser analisado, transferindo, portanto, ao juízo, a responsabilidade de fazer a análise pormenorizada do contrato para verificar se realmente há alguma ilegalidade ou abusividade a ser pronunciada, cuja situação encontra óbice na Súmula 381 do STJ no sentido de ser vedado ao julgador, nos contratos bancários, conhecer de ofício, da abusividade das cláusulas contratuais, motivo pelo qual não devem ser analisadas tais questões. Além disso, referidos pontos da petição foram lançados de forma genérica sem que tenha sido realizado o mínimo de correlação fático-jurídica, violando assim o disposto no art. 330, I, do CPC. A propósito: Inépcia do pedido. Ausência de causa de pedir. A inépcia consiste em defeitos no pedido ou na causa de pedir que impedem a parte contrária de contestar e o juízo de apreender o efeito jurídico almejado. Evidencia-se quando as pretensões são aduzidas sem fundamentação ou de forma ambígua ou obscura. Inexistente causa de pedir ou sequer uma breve exposição dos fatos ensejadores da pretensão, deve ser mantida a decisão que extinguiu o pedido, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, § 1º, I c/c art. 485, I, do CPC, eis que inviável o exame da matéria. Recurso a que se nega provimento. (TRT-2 - ROT: 10011278520205020385 SP, Relator: LUIS AUGUSTO FEDERIGHI, 17ª Turma, Data de Publicação: 07/04/2022). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - INÉPCIA RECURSAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - INÉPCIA DA INICIAL - FALTA DE INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE - RESCURSO DESPROVIDO. - Impõe-se a extinção do processo, por inépcia da petição inicial, quando esta não indica pedido certo e determinado, e não apresenta os fundamentos jurídicos específicos do pedido, o que atrai a aplicação do inciso I do artigo 330, do Código de Processo Civil, cumulado com o inciso II, do parágrafo único do referido artigo (art. 295, CPC/1973). (TJ-MG - AC: 10112120023794001 MG, Relator: Moreira Diniz, Data de Julgamento: 30/07/0019, Data de Publicação: 13/08/2019). APELAÇÃO CÍVEL – INVESTIGADOR DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL APOSENTADO NA CLASSE MAIS ALTA DA CARREIRA – REENQUADRAMENTO SEGUNDO LEI NOVA – INÉPCIA DA INICIAL – CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO. A ausência de fundamentação adequada, decorrente dos fatos narrados na inicial, prejudica a análise da demanda submetida ao Judiciário, sendo impossível identificar os termos e limites do pleito. Nesses casos, o reconhecimento da inépcia da inicial é imperioso. (TJ-MT - APL: 00433886120118110041 89009/2016, Relator: DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/05/2017, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 12/06/2017). APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na peça inaugural o autor deve justificar o seu pleito com razões fático-jurídicas, ou seja, um fato essencial do qual decorre a consequência jurídica pretendida em juízo, separando-se a "causa de pedir" em remota e próxima: a primeira a causa aquisitiva do direito, ao passo que a segunda seria a ameaça ao direito, a qual se pretende evitar. 2. Nos termos do art. 330, § 1º, inciso I, do CPC, considera-se como inepta a petição inicial quando ausente a causa de pedir, de forma que, uma vez constatada deve o feito ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. (TJ-MG - AC: 10000190062851001 MG, Relator: Lailson Braga Baeta Neves (JD Convocado), Data de Julgamento: 09/04/2019, Data de Publicação: 15/04/2019). Assim, ante a ausência de delimitação mínima da causa de pedir, deixo de analisar tais pontos da inicial. DA TARIFA DE CADASTRO Com relação à tarifa de cadastro, ao enfrentar a matéria por ocasião do julgamento do REsp nº 1255573/RS, o STJ sedimentou sua jurisprudência e editou a Súmula 566 assim redigida: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” Ademais, desde que expressamente prevista no contrato celebrado entre as partes, é lícita a exigência da referida obrigação. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TARIFA DE CADASTRO – PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – VEÍCULO USADO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – LEGALIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. É válida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que expressamente pactuada, em razão da necessidade de ressarcir custos com a realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas (REsp 1255573/RS); não se verificando a excessividade do valor cobrado. No julgamento do Tema 958, o Superior Tribunal de Justiça referendou a validade das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem dado em garantia, desde que o financiamento recaia sobre veículo usado. (TJ-MT - AC: 10015085220238110041, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 17/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2023). DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM Ademais, no que concerne à cobrança das tarifas bancárias referentes a serviços prestados por terceiros, correspondente bancário, registro de contrato e avaliação de bem, o tema foi objeto de consolidação na jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1578553/SP, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, em julgamento realizado no dia 28/11/2018, sendo fixadas as seguintes teses: “2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” Desta forma, são válidas as cobranças das tarifas de registro do contrato, de cadastro, Acessórios/Serviços e de avaliação do bem, haja vista que foram expressamente convencionadas e se destinam a concretizar o financiamento do veículo automotor usado e também porque, considerando o valor do financiamento, referidas cobranças representaram porcentagem mínima com relação ao valor total financiado, de maneira que não se evidencia onerosidade ou abusividade excessiva nas cobranças. Acrescenta-se que não há qualquer demonstração de que o contrato não seja relativo ao início do relacionamento havido entre as partes, incidindo o entendimento da Súmula 566 do STJ, que assim dispõe: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Evidencia-se falta de justificativa da alegada abusividade de sua contratação, que se deu de forma livre. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA A cobrança do “seguro de proteção financeira” foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.639.259/SP e no REsp 1.639.320/SP, culminando a edição da Súmula 972 no qual, dentre outras, foi fixada a seguinte tese: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” Também sobre o assunto tem se pronunciado o Tribunal de Justiça do nosso Estado, a saber: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO BANCÁRIO – REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAIS EM RECONVENÇÃO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO E SERVIÇO DE TERCEIROS – IMPOSSIBILIDADE DE SEGURO NA FORMA CASADA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] De acordo com julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1639320/SP, submetido ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, consolidou-se o entendimento de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ele indicada”, porque além de configurar venda casada, proibida pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, retira do consumidor o direito de negociar um preço mais justo com outras seguradoras. Consoante manifestação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.639.259/SP e nº 1.639.320/SP (Tema 972), tratando-se de cláusula acessória não se torna possível descaracterizar a mora. (N.U 1003729-81.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020) AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO – CONTRATO BANCÁRIO - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS - TARIFA DE CADASTRO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇO NÃO PRESTADO – SEGURO PRESTAMISTA - INVALIDADE DA COBRANÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. […] Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada (REsp nº 1.639.320/SP e nº 1.639.259/SP, representativo da controvérsia (Tema 972 – STJ). (N.U 0041232-48.2019.8.11.0000, GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 09/10/2019, Publicado no DJE 11/10/2019) No caso dos autos, vejo que incidiu sobre o contrato a cobrança no valor de R$ 791,90 (trezentos e noventa e um reais e noventa centavos), referente ao seguro de proteção financeira, que, a meu sentir, encontra-se viciado com a figura da “venda casada”. Em que pese ter o autor aderido ao contrato do referido de financiamento, verifica-se que a instituição ré não comprovou que o autor teve a opção de contratar outro seguro à sua escolha, inclusive com preços e opções que lhe conviesse. Posto isso, afasto a cobrança do seguro de proteção financeira no valor de R$ 791,90 (trezentos e noventa e um reais e noventa centavos) que deverá ser devolvido de forma simples. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Quanto à comissão de permanência, posicionou-se o Superior Tribunal de Justiça por sua legitimidade, caso em que devem ser excluídos os demais encargos moratórios. Além do que não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. No entanto, no presente caso, não se constata a previsão da incidência da comissão de permanência, de modo que, deixo de afastar o referido encargo, uma vez que não restou comprovada nos autos a sua cobrança. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LINDOVAL PEREIRA VITURINO em face de BANCO ITAÚCARD S.A., extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré a restituir, de forma simples, a quantia de R$ 791,90 (trezentos e noventa e um reais e noventa centavos), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, CC) desde a data do desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros de mora pela variação da taxa SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (405 c/c 406, §1º, CC). Ressalte-se que, não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros zero) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa (406, § 3º, CC). Em face da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, à luz do disposto no art. 85, §2º e art. 86, caput, ambos do CPC, sendo vedada a compensação, observada a suspensão da exigibilidade em relação à parte autora, em virtude da gratuidade da justiça concedida (ID 136476016), nos termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC. INTIMEM-SE via DJEN. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, após, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 11 de abril de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1020062-90.2025.8.11.0000

ID: 316836276

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020062-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS NAVES DE RESENDE FABRICIO NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS NAVES DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020062-90.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020062-90.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [CARLOS NAVES DE RESENDE - CPF: 482.404.271-20 (ADVOGADO), FABRICIO NOGUEIRA DA SILVA - CPF: 041.293.681-09 (PACIENTE), 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CARLOS NAVES DE RESENDE - CPF: 482.404.271-20 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (IMPETRADO), LAYSA LORRAINE CORREA DIAS - CPF: 072.013.741-17 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO CONCRETO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado com pedido de liminar contra decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Rondonópolis (MT), que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, diante da prática dos crimes de ameaça, cárcere privado e descumprimento de medidas protetivas, no contexto de violência doméstica. A defesa sustentou a ilegalidade da segregação, ausência dos requisitos legais, possibilidade de medidas cautelares diversas e violação ao princípio da homogeneidade. II. Questão em discussão: Há quatro questões em discussão: (i) avaliar se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva carece de fundamentação concreta; (ii) verificar se estão presentes os requisitos legais para a prisão preventiva; (iii) analisar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; e (iv) examinar se há violação ao princípio da homogeneidade. III. Razões de decidir: 1. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada na reiteração delitiva, gravidade concreta da conduta e risco real à integridade física e psíquica da vítima, atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP. 2. A materialidade e os indícios de autoria estão demonstrados nos autos, caracterizando o fumus commissi delicti. O periculum libertatis decorre da reincidência do paciente, seu histórico de violência doméstica reiterada e a propensão à prática de novos crimes, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública. 3. O Enunciado Orientativo n. 6, da TCCR/TJMT dispõe que o risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquérito policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência. 4. As medidas cautelares diversas se mostram inadequadas e ineficazes, dada a periculosidade do paciente e a gravidade concreta da conduta, sendo a prisão a única medida eficaz à preservação da ordem pública. 5. Não há falar em ausência de contemporaneidade, uma vez que a prisão preventiva foi decretada imediatamente após os fatos delituosos. 6. A prisão preventiva não viola o princípio da homogeneidade, por se tratar de medida cautelar fundada na proteção da vítima e na preservação da ordem pública, distinta da pena definitiva. 7. Não há violação ao princípio da homogeneidade, pois a prisão preventiva possui natureza cautelar, não se confundindo com pena definitiva. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A presença de elementos concretos que evidenciem a gravidade do crime, a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva justifica a prisão preventiva, sendo inadequadas medidas cautelares diversas. 2. A contemporaneidade da prisão preventiva relaciona-se aos requisitos da medida, e não à data do fato delituoso. 3. A prisão preventiva não viola o princípio da homogeneidade quando fundada na proteção da vítima e da ordem pública. Dispositivos relevantes citados: arts. 312, 313, 319 do CPP; art. 5º, LXI e LX, da CF/88; art. 147-B e art. 129, § 13, do CP; art. 24-A da Lei n. 11.340/2006; Resolução n. 492/2023 do CNJ; Lei n. 14.857/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 130.571/MG, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, j. em 15/12/2020; STJ, RHC n. 92.825/MT, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 21/8/2018; STJ, RHC n. 41.826/BA, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. em 28/4/2015; TJMT, N.U 1009847-89.2024.8.11.0000, Rel. Des. Helio Nishiyama, Quarta Câmara Criminal, j. em 21/05/2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo Dr. Carlos Naves de Resende em favor de FABRICIO NOGUEIRA DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Rondonópolis (MT) que, nos autos n. 1015762-76.2025.8.11.0003, decretou a prisão preventiva do paciente (Id. 294422899). Sustenta, o impetrante, em síntese, que a manutenção da prisão do paciente revela-se ilegal e desproporcional, porquanto desprovida dos requisitos legais autorizadores da medida extrema, bem como em razão da ausência de contemporaneidade dos fatos e da inexistência de descumprimento prévio de medidas protetivas, sendo inadequado o enquadramento da hipótese no art. 313, III, do Código de Processo Penal. Ressalta, ainda, que a denúncia ofertada pelo Ministério Público limita-se ao delito de ameaça, previsto no art. 147, § 1º, do Código Penal, o qual possui pena máxima inferior a quatro anos, inviabilizando também a prisão preventiva com base no inciso I do mesmo artigo. Destaca que o paciente é primário, possui residência fixa e trabalho lícito como zelador de piscina, bem como que não há indícios concretos de periculosidade, tampouco elementos objetivos que demonstrem risco à integridade da vítima, mormente porque já foram deferidas amplas medidas protetivas à ofendida nos autos próprios. Por fim, alega que as supostas ameaças imputadas não ultrapassam o temor subjetivo da vítima, não havendo comprovação da alegada vinculação do paciente com organização criminosa, sendo as menções à facção Comando Vermelho baseadas em meras suposições. Com tais argumentos requer a concessão da ordem liminar para que seja interrompido o constrangimento ilegal à liberdade do paciente, revogando-se de imediato a sua prisão preventiva e, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Inicial acompanhada com documentos de Ids. 294422898, 294422899, 294432850, 294432852, 294432853, 294432854, 294432857 e 294432859. Liminar indeferida (Id. 294952358). As informações foram prestadas pelo Juízo de origem (Id. 295439876). Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Almir Tadeu de Arruda Guimarães, manifestou-se pela denegação da ordem (Id. 295985382). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o Habeas Corpus há de ser submetido a julgamento. No caso versando, infere-se dos autos que o paciente foi autuado em flagrante delito no dia 12 de junho de 2025, pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 147-B e 148 do Código Penal, bem como no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, em desfavor de sua companheira L. L. C. D., sendo posteriormente convertida sua prisão em flagrante em prisão preventiva na audiência de custódia realizada em 13 de junho de 2025, com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos, do contexto de violência doméstica e do risco à integridade física e psicológica da vítima, notadamente diante das reiteradas ameaças, da suposta vinculação do paciente a organização criminosa e do histórico conflituoso entre as partes. A magistrada de primeiro grau, ao converter a prisão em flagrante do paciente em preventiva, reconheceu a gravidade concreta dos fatos, diante da conduta reiterada e violenta do acusado, destacando que este já teria praticado outros episódios de violência física e psicológica ao longo dos anos de convivência conjugal com a vítima, conforme consta dos depoimentos colhidos e documentos acostados aos autos, os quais revelam um padrão de agressões verbais, ameaças de morte - inclusive com menções a suposto envolvimento com organização criminosa - e controle coercitivo da rotina da ofendida, tudo a evidenciar um quadro de violência doméstica persistente, que não se restringe ao episódio objeto da prisão em flagrante. A defesa sustenta, em síntese, que o decreto preventivo carece de fundamentação idônea, bem como que não estariam presentes os requisitos legais para a custódia cautelar, afirmando que medidas alternativas à prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, seriam suficientes e adequadas à tutela da ordem pública. Alega, ademais, a ausência de contemporaneidade das condutas pretéritas eventualmente imputadas ao paciente, bem como a suposta violação ao princípio da homogeneidade, porquanto a pena cominada ao delito denunciado (art. 147, §1º, do CP) seria de menor gravidade. Por fim, argumenta que inexistem elementos objetivos que justificam a adoção da medida extrema, especialmente diante de supostas contradições nos relatos da vítima, sustentando, inclusive, que ela teria declarado que os fatos narrados não corresponderiam à verdade, pleiteando, com isso, a revogação da prisão preventiva e a imediata soltura do paciente (Id. 294422897). Consta nos autos que a atuação da Polícia Judiciária Civil foi deflagrada após o acionamento pela vítima L. L. C. D., que relatou ter sido impedida de sair da residência pelo paciente, o qual teria tomado seu aparelho celular e feito ameaças, inclusive mencionando supostos vínculos com integrantes de organização criminosa. Tais fatos ensejaram a pronta intervenção policial e resultaram na lavratura do auto de prisão em flagrante, evidenciando a urgência e a gravidade da situação vivenciada, bem como a potencial ameaça à integridade da ofendida. Segundo consta dos autos, a vítima acionou a Polícia Militar relatando que havia sido ameaçada por seu companheiro após uma discussão motivada por sua intenção de se separar. Afirmou que o paciente não lhe permitiu sair da residência e subtraiu seu telefone celular, restituindo-lhe apenas quando os policiais chegaram ao local. Narrou, ainda, que o paciente teria mantido contato telefônico com pessoas supostamente pertencentes à facção criminosa Comando Vermelho e a ameaçou, dizendo que, se fosse preso, os integrantes da facção iriam procurá-la. No caso em apreço, a conversão da prisão em flagrante em preventiva do paciente foi fundamentada na reiteração delitiva, na gravidade concreta dos fatos e na necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima, nos seguintes termos: Nesse contexto, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não se pode deferir liberdade provisória. Entretanto, se ausentes, a liberdade é imperativa, havendo a possibilidade, ainda, de impor-se o cumprimento de medidas cautelares. No caso ora analisado, inobstante num primeiro momento haja indicativos de que não tenha ocorrido o delito de descumprimento de medidas protetivas de urgência, como destacou o Ministério Público, a questão será devidamente esclarecida em fase judicial, bem como há outros crimes imputados ao flagrado, conforme observa-se do auto de prisão em flagrante. Nesta fase inicial, há suficientemente provas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria em relação aos delitos imputados com as implicações da violência doméstica (Lei 11.340/2.006), notadamente, em razão do boletim de ocorrência, depoimentos das testemunhas e as declarações da vítima L. L. C. D. (...). Além disso, compulsando os autos verifica-se que imprescindível se faz a segregação cautelar do indiciado, vez que se solto, poderá voltar a atentar contra a integridade física, psicológica ou até mesmo contra a vida da vítima. Registro, ainda, que não se percebe, no primeiro momento, que o mesmo tenha condições de cumprir eventuais medidas cautelares previstas no ordenamento vigente. Os fatos narrados são graves, eis que o custodiado, conforme consta no caderno informativo, ameaça a vítima, dizendo que chamará membros de facção criminosa para matá-la e, na data de 11/06/20525, manteve a vítima em cárcere privado por não aceitar o fato de a mesma querer pôr um fim na relação. Ademais, os crimes ora imputados ao flagrado, juntos, possuem pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, de modo que estão preenchidos os requisitos constantes no Artigo 313, I do Código de Processo Penal. Outrossim, a vítima solicitou medidas protetivas de urgência, motivo pelo qual presente também a hipótese autorizadora de prisão preventiva insculpida no inciso III do Artigo 313 do Código de Processo Penal. Assim, a decretação da prisão é totalmente pertinente para resguardar a integridade física e psicológica da ofendida, uma vez que ela não pode viver em constante temor. Discorrendo acerca do tema dispõe o Enunciado n. 29 do FONAVID (Fórum Nacional de Violência Doméstica): ENUNCIADO 29 – É possível a prisão cautelar do agressor independentemente de concessão ou descumprimento de medida protetiva, a fim de assegurar a integridade física e/ou psicológica da ofendida. (Aprovado no VI Fonavid-MS). O Artigo 20 da Lei n. 11.340/2006 prevê expressamente a legalidade da decretação da prisão preventiva quando se tratar de crime revestido com violência doméstica (...). Outrossim, dispõe Artigo 311 do Código de Processo Penal (por analogia), que em qualquer fase caberá a prisão preventiva (...). Assim, os fatos narrados no presente Auto de Prisão em Flagrante, exigem a imediata intervenção deste Juízo, com arrimo nas disposições constantes nos Artigos 312, § 1º, § 2º e 313, I, e III, do Código de Processo Penal (...). Assim sendo, não há outro caminho a ser seguido, senão o da decretação da custódia cautelar do flagrado, pelos motivos acima expostos, nos termos do judicioso parecer ministerial. ISTO POSTO, em consonância com o parecer ministerial retro, com fundamento nos Artigos 310, II, 312, § 1º, § 2º e 313, I, II e III, todos do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de FABRÍCIO NOGUEIRA DA SILVA, (...). (Id. 294422899). É da jurisprudência pátria a possibilidade de se recolher alguém ao cárcere quando presentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas. Note-se que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória e dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (CF, art. 5º, inciso LXI). Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CF, art. 93, inciso IX). Após detida análise dos autos, entendo que a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva foi devidamente fundamentada, amparada nos elementos concretos coligidos ao longo da investigação e em estrita conformidade com os requisitos previstos nos arts. 312 e 313, inciso III, do CPP. A autoridade judiciária singular expôs, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais a liberdade do paciente representa risco concreto à integridade física e psicológica da vítima L. L. C. D., diante da gravidade dos fatos, do histórico de violência doméstica e do temor evidenciado nas declarações prestadas. Os indícios de autoria e de materialidade delitiva encontram-se suficientemente demonstrados pelos elementos informativos constantes nos autos, especialmente o Auto de Prisão em Flagrante, o Boletim de Ocorrência, o Termo de Representação Criminal, a Requisição de Perícia, as imagens anexadas e os depoimentos prestados pela vítima L. L. C. D. e pelos policiais militares que atenderam a ocorrência, revelando, assim, o fumus commissi delicti. No que toca ao periculum libertatis, há robusta e concreta demonstração da periculosidade do paciente. Embora tecnicamente não conste condenação penal transitada em julgado que configure reincidência nos termos estritos do art. 63 do Código Penal, o histórico de envolvimento anterior com a mesma vítima - L. L. C. D. - em episódios similares de violência doméstica, conforme revelado nos autos n. 1039906-85.2023.8.11.0003, n. 1035520-12.2023.8.11.0003 (medida protetiva) e n. 1015449-18.2025.8.11.0003 (medida protetiva), demonstra um padrão reiterado de conduta agressiva e ameaçadora. Esse modus operandi de reincidência fática em comportamentos coercitivos e violentos projeta um risco concreto e continuado à ordem pública, justificando a manutenção da custódia cautelar como forma de contenção e prevenção de novos episódios. A periculosidade social do paciente se infere não apenas da gravidade dos fatos narrados, mas da escalada de agressões verbais, ameaças e condutas intimidatórias no contexto de violência doméstica, especialmente porque a vítima demonstra temor fundado pela própria vida e integridade. Tais circunstâncias demonstram risco concreto de reiteração delitiva e de intimidação da vítima. Aliado a isso, tem-se o registro constante nas declarações prestadas por L. L. C. D. em sede policial, nas quais afirmou que mantinha uma relação conjugal extremamente conturbada com o paciente, marcada por sucessivos episódios de violência de natureza psicológica, ameaças reiteradas e controle coercitivo de sua liberdade. Segundo seu relato, era comum que as discussões se acirrassem em razão de ciúmes e comportamentos agressivos do companheiro, sendo habitual que ele proferisse ameaças de morte, inclusive mencionando o envolvimento com membros da facção Comando Vermelho, como forma de intimidá-la. A vítima mencionou, ainda, que em data pretérita havia solicitado medidas protetivas de urgência - posteriormente revogadas -, mas que a convivência foi retomada no final do mesmo ano, voltando a experimentar o ciclo de violência. Em uma das ocasiões narradas, disse ter sido impedida de sair da residência, além de ter seu telefone celular retido pelo paciente, tudo em meio a um ambiente de tensão e medo, que culminou na intervenção policial. Embora não tenha mencionado agressões físicas recentes, o teor de seu depoimento indica um contexto contínuo de violência psicológica e ameaça à sua integridade e liberdade, potencializado pela presença de filhos menores no lar. Tais circunstâncias evidenciam não apenas a materialidade da infração narrada, mas também a gravidade do padrão de violência instaurado no ambiente doméstico, caracterizado pela reiteração de condutas intimidatórias, ameaçadoras e controladoras por parte do paciente, em detrimento da integridade psíquica e da liberdade pessoal da vítima. A prisão preventiva do paciente revela-se devidamente fundamentada, estando alicerçada em elementos concretos extraídos dos autos que evidenciam, de forma clara e objetiva, o risco real de reiteração delitiva. O histórico de violência doméstica e familiar, reiteradamente praticado ao longo da convivência com a vítima, denota padrão de conduta agressiva e controlador, que justifica, com robustez, a necessidade da custódia cautelar para a salvaguarda da integridade física e psicológica da ofendida e de seus filhos. Importante frisar que, embora o impetrante sustente a inexistência de elementos nos autos que comprovem risco à ordem pública ou à segurança da vítima, os elementos coligidos no procedimento demonstram que o delito de ameaça imputado ao paciente foi praticado em contexto de violência doméstica reiterada, inserido em um histórico de conflitos conjugais marcados por intimidação psicológica, controle coercitivo e ameaças de morte, denotando um ciclo de violência contínua e grave risco à integridade física e psíquica da companheira e dos filhos menores, o que justifica plenamente a medida extrema imposta pelo juízo de origem. Nesse contexto, fica evidente a possível reiteração delitiva, tornando-se necessária a aplicação do Enunciado Orientativo n. 6, da TCCR/TJMT: O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquérito policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência. Nessa esteira de pensar, este Tribunal entendeu: Tese de julgamento: “A presença de elementos concretos que evidenciem a gravidade do crime, a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva justifica a prisão preventiva, sendo inadequadas medidas cautelares diversas, ainda que o acusado possua condições pessoais favoráveis”. (...) (N.U 1007274-44.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025). Tese de julgamento: “É legítima a decretação da prisão preventiva de paciente acusado dos crimes de lesão corporal e ameaça ambos perpetrados contra a mulher em razão da condição do sexo feminino, em contexto de violência doméstica e/ou familiar, quando considerada a gravidade concreta da conduta perpetrada e o fundado receio de reiteração delitiva, com vistas ao resguardo da ordem pública, na qual se inclui a salvaguarda da integridade física e psicológica da ofendida”. (...) (N.U 1000814-41.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025). Importante frisar que, embora o impetrante alegue a inexistência de elementos nos autos que comprovem o risco a ordem pública ou a segurança da vítima, é necessário ressaltar que, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a palavra da vítima constitui fundamento idôneo para a imposição das medidas, conforme demonstrado: O risco à integridade física da vítima e o temor apresentado nas declarações, constituem fundamentos idôneos para imposição de medida protetiva, as quais possuem natureza cautelar, ou seja, destinada aos casos de urgência, de forma preventiva e provisória (STJ, RHC n. 41.826/BA;STJ RHC n. 92.825/MT). Nesta senda, entendo pela necessidade da manutenção da prisão preventiva não apenas em razão do cumprimento dos requisitos do art. 312, mas também do inciso III, do art. 313, ambos do Código de Processo Penal, haja vista a relação conjugal entre a vítima e o paciente. Conforme disposto no art. 313, III, do CPP: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (...). III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (grifos meus). A propósito: Não há constrangimento ilegal na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. A medida foi fundamentada em elementos concretos dos autos e respaldada pelo artigo 313, inciso III, do CPP. A segregação cautelar foi determinada visando resguardar principalmente a integridade física e psicológica da vítima. 03. O regime de pena a ser aplicado no caso de condenação transitada em julgado, por si só, não desautoriza o decreto preventivo, na medida em que a prisão pena e a prisão cautelar possuem objetividades distintas, valendo destacar que a segregação imposta ao paciente é de natureza cautelar e visa garantir a ordem pública. 04. Fundamentada a necessidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública, revela-se incabível sua substituição por medidas mais brandas. 05. Ordem denegada. (N.U 1009847-89.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 21/05/2024, publicado no DJE 24/05/2024). Ademais, registre-se que as condições pessoais favoráveis alegadas não são suficientes para afastar a prisão cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva, conforme previsto no art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal. Destaca-se, ainda, o disposto no Enunciado Orientativo n. 43, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, segundo o qual as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. A alegação defensiva de ausência de contemporaneidade dos fatos não encontra respaldo nos autos. Os eventos que ensejaram a prisão preventiva ocorreram nos dias 11 e 12 de junho de 2025, sendo, portanto, recentes e plenamente contemporâneos à medida cautelar imposta. O relato da vítima L. L. C. D., corroborado por outros elementos probatórios, demonstra um episódio atual de grave ameaça, com destaque para a retenção de seu aparelho celular, impedimento de locomoção e menções a represálias por parte de membros de facção criminosa, fatos estes que justificaram a intervenção imediata do Estado. No que concerne ao princípio da homogeneidade trazido pelo impetrante, tem-se o entendimento de que a desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada ao paciente é um prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, neste momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade) (STJ, AgRg no RHC 130.571/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020). Dessa forma, inexistente ofensa ao princípio da homogeneidade, uma vez que a prisão preventiva é de natureza cautelar e não se confunde com eventual cumprimento de pena definitiva. O caráter provisório e cautelar da medida resguarda a aplicação da lei penal e a preservação da ordem pública, independentemente do regime a ser fixado em eventual condenação. No tocante à alegada inexistência de descumprimento prévio de medidas protetivas, cumpre esclarecer que, embora tenha havido anteriormente deferimento de tais medidas em favor da vítima, estas foram posteriormente revogadas diante da reconciliação do casal. No entanto, isso não inviabiliza a decretação da prisão preventiva, pois o art. 313, inciso III, do CPP não condiciona a medida extrema à prévia violação da cautelar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, havendo risco atual à integridade da vítima e indícios suficientes de que a liberdade do agente representa ameaça concreta, a prisão preventiva pode ser decretada como instrumento de proteção eficaz. De outro giro, a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas também não se mostra conveniente na hipótese dos autos (art. 282, I e II e § 6º do CPP), já que o fundamento adotado pelo Juízo singular foi justamente a garantia da ordem pública e assegurar a integridade física da vítima, sendo a manutenção da segregação cautelar do paciente, por ora, justificada pela decisão hostilizada, em especial quando evidenciado nos autos o risco à integridade física e psicológica da vítima, acaso concedida sua liberdade neste momento processual. Ressalta-se, ainda, que alicerçado no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero conforme Portaria CNJ n. 27, de 2 de fevereiro de 2021, em que se firmou posicionamento de aumentar o espectro de proteção da mulher vítima em situação de violência doméstica e familiar, esta relatoria tem por praxe verificar, em cada caso concreto, eventuais necessidades específicas a serem adotadas em favor das vítimas vulneráveis, sendo tal diretriz jurisprudencial reforçada pela Resolução n. 492/2023 do CNJ, no sentido de se adotar a Perspectiva de Gênero nos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário com o objetivo de se prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher. Vejamos: Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal) (...) (Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. CNJ - Conselho Nacional de Justiça. 02.02.2021. Brasília-DF. Disponível em: ). Ressalto, ainda, que o nome da vítima foi abreviado para constar apenas as iniciais de seu nome, como forma de proteção à sua privacidade e intimidade, nos termos da Lei n. 14.857, de 21 de mai. de 2024. Com efeito, fiel à jurisprudência deste Sodalício, concluo pela manutenção da segregação cautelar do paciente. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO A ORDEM impetrada em favor de Fabricio Nogueira da Silva, mantendo a decisão de primeiro grau por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1020062-90.2025.8.11.0000

ID: 316836279

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020062-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020062-90.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020062-90.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [CARLOS NAVES DE RESENDE - CPF: 482.404.271-20 (ADVOGADO), FABRICIO NOGUEIRA DA SILVA - CPF: 041.293.681-09 (PACIENTE), 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CARLOS NAVES DE RESENDE - CPF: 482.404.271-20 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (IMPETRADO), LAYSA LORRAINE CORREA DIAS - CPF: 072.013.741-17 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO CONCRETO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado com pedido de liminar contra decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Rondonópolis (MT), que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, diante da prática dos crimes de ameaça, cárcere privado e descumprimento de medidas protetivas, no contexto de violência doméstica. A defesa sustentou a ilegalidade da segregação, ausência dos requisitos legais, possibilidade de medidas cautelares diversas e violação ao princípio da homogeneidade. II. Questão em discussão: Há quatro questões em discussão: (i) avaliar se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva carece de fundamentação concreta; (ii) verificar se estão presentes os requisitos legais para a prisão preventiva; (iii) analisar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; e (iv) examinar se há violação ao princípio da homogeneidade. III. Razões de decidir: 1. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada na reiteração delitiva, gravidade concreta da conduta e risco real à integridade física e psíquica da vítima, atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP. 2. A materialidade e os indícios de autoria estão demonstrados nos autos, caracterizando o fumus commissi delicti. O periculum libertatis decorre da reincidência do paciente, seu histórico de violência doméstica reiterada e a propensão à prática de novos crimes, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública. 3. O Enunciado Orientativo n. 6, da TCCR/TJMT dispõe que o risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquérito policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência. 4. As medidas cautelares diversas se mostram inadequadas e ineficazes, dada a periculosidade do paciente e a gravidade concreta da conduta, sendo a prisão a única medida eficaz à preservação da ordem pública. 5. Não há falar em ausência de contemporaneidade, uma vez que a prisão preventiva foi decretada imediatamente após os fatos delituosos. 6. A prisão preventiva não viola o princípio da homogeneidade, por se tratar de medida cautelar fundada na proteção da vítima e na preservação da ordem pública, distinta da pena definitiva. 7. Não há violação ao princípio da homogeneidade, pois a prisão preventiva possui natureza cautelar, não se confundindo com pena definitiva. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A presença de elementos concretos que evidenciem a gravidade do crime, a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva justifica a prisão preventiva, sendo inadequadas medidas cautelares diversas. 2. A contemporaneidade da prisão preventiva relaciona-se aos requisitos da medida, e não à data do fato delituoso. 3. A prisão preventiva não viola o princípio da homogeneidade quando fundada na proteção da vítima e da ordem pública. Dispositivos relevantes citados: arts. 312, 313, 319 do CPP; art. 5º, LXI e LX, da CF/88; art. 147-B e art. 129, § 13, do CP; art. 24-A da Lei n. 11.340/2006; Resolução n. 492/2023 do CNJ; Lei n. 14.857/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 130.571/MG, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, j. em 15/12/2020; STJ, RHC n. 92.825/MT, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 21/8/2018; STJ, RHC n. 41.826/BA, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. em 28/4/2015; TJMT, N.U 1009847-89.2024.8.11.0000, Rel. Des. Helio Nishiyama, Quarta Câmara Criminal, j. em 21/05/2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo Dr. Carlos Naves de Resende em favor de FABRICIO NOGUEIRA DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Rondonópolis (MT) que, nos autos n. 1015762-76.2025.8.11.0003, decretou a prisão preventiva do paciente (Id. 294422899). Sustenta, o impetrante, em síntese, que a manutenção da prisão do paciente revela-se ilegal e desproporcional, porquanto desprovida dos requisitos legais autorizadores da medida extrema, bem como em razão da ausência de contemporaneidade dos fatos e da inexistência de descumprimento prévio de medidas protetivas, sendo inadequado o enquadramento da hipótese no art. 313, III, do Código de Processo Penal. Ressalta, ainda, que a denúncia ofertada pelo Ministério Público limita-se ao delito de ameaça, previsto no art. 147, § 1º, do Código Penal, o qual possui pena máxima inferior a quatro anos, inviabilizando também a prisão preventiva com base no inciso I do mesmo artigo. Destaca que o paciente é primário, possui residência fixa e trabalho lícito como zelador de piscina, bem como que não há indícios concretos de periculosidade, tampouco elementos objetivos que demonstrem risco à integridade da vítima, mormente porque já foram deferidas amplas medidas protetivas à ofendida nos autos próprios. Por fim, alega que as supostas ameaças imputadas não ultrapassam o temor subjetivo da vítima, não havendo comprovação da alegada vinculação do paciente com organização criminosa, sendo as menções à facção Comando Vermelho baseadas em meras suposições. Com tais argumentos requer a concessão da ordem liminar para que seja interrompido o constrangimento ilegal à liberdade do paciente, revogando-se de imediato a sua prisão preventiva e, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Inicial acompanhada com documentos de Ids. 294422898, 294422899, 294432850, 294432852, 294432853, 294432854, 294432857 e 294432859. Liminar indeferida (Id. 294952358). As informações foram prestadas pelo Juízo de origem (Id. 295439876). Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Almir Tadeu de Arruda Guimarães, manifestou-se pela denegação da ordem (Id. 295985382). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o Habeas Corpus há de ser submetido a julgamento. No caso versando, infere-se dos autos que o paciente foi autuado em flagrante delito no dia 12 de junho de 2025, pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 147-B e 148 do Código Penal, bem como no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, em desfavor de sua companheira L. L. C. D., sendo posteriormente convertida sua prisão em flagrante em prisão preventiva na audiência de custódia realizada em 13 de junho de 2025, com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos, do contexto de violência doméstica e do risco à integridade física e psicológica da vítima, notadamente diante das reiteradas ameaças, da suposta vinculação do paciente a organização criminosa e do histórico conflituoso entre as partes. A magistrada de primeiro grau, ao converter a prisão em flagrante do paciente em preventiva, reconheceu a gravidade concreta dos fatos, diante da conduta reiterada e violenta do acusado, destacando que este já teria praticado outros episódios de violência física e psicológica ao longo dos anos de convivência conjugal com a vítima, conforme consta dos depoimentos colhidos e documentos acostados aos autos, os quais revelam um padrão de agressões verbais, ameaças de morte - inclusive com menções a suposto envolvimento com organização criminosa - e controle coercitivo da rotina da ofendida, tudo a evidenciar um quadro de violência doméstica persistente, que não se restringe ao episódio objeto da prisão em flagrante. A defesa sustenta, em síntese, que o decreto preventivo carece de fundamentação idônea, bem como que não estariam presentes os requisitos legais para a custódia cautelar, afirmando que medidas alternativas à prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, seriam suficientes e adequadas à tutela da ordem pública. Alega, ademais, a ausência de contemporaneidade das condutas pretéritas eventualmente imputadas ao paciente, bem como a suposta violação ao princípio da homogeneidade, porquanto a pena cominada ao delito denunciado (art. 147, §1º, do CP) seria de menor gravidade. Por fim, argumenta que inexistem elementos objetivos que justificam a adoção da medida extrema, especialmente diante de supostas contradições nos relatos da vítima, sustentando, inclusive, que ela teria declarado que os fatos narrados não corresponderiam à verdade, pleiteando, com isso, a revogação da prisão preventiva e a imediata soltura do paciente (Id. 294422897). Consta nos autos que a atuação da Polícia Judiciária Civil foi deflagrada após o acionamento pela vítima L. L. C. D., que relatou ter sido impedida de sair da residência pelo paciente, o qual teria tomado seu aparelho celular e feito ameaças, inclusive mencionando supostos vínculos com integrantes de organização criminosa. Tais fatos ensejaram a pronta intervenção policial e resultaram na lavratura do auto de prisão em flagrante, evidenciando a urgência e a gravidade da situação vivenciada, bem como a potencial ameaça à integridade da ofendida. Segundo consta dos autos, a vítima acionou a Polícia Militar relatando que havia sido ameaçada por seu companheiro após uma discussão motivada por sua intenção de se separar. Afirmou que o paciente não lhe permitiu sair da residência e subtraiu seu telefone celular, restituindo-lhe apenas quando os policiais chegaram ao local. Narrou, ainda, que o paciente teria mantido contato telefônico com pessoas supostamente pertencentes à facção criminosa Comando Vermelho e a ameaçou, dizendo que, se fosse preso, os integrantes da facção iriam procurá-la. No caso em apreço, a conversão da prisão em flagrante em preventiva do paciente foi fundamentada na reiteração delitiva, na gravidade concreta dos fatos e na necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima, nos seguintes termos: Nesse contexto, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não se pode deferir liberdade provisória. Entretanto, se ausentes, a liberdade é imperativa, havendo a possibilidade, ainda, de impor-se o cumprimento de medidas cautelares. No caso ora analisado, inobstante num primeiro momento haja indicativos de que não tenha ocorrido o delito de descumprimento de medidas protetivas de urgência, como destacou o Ministério Público, a questão será devidamente esclarecida em fase judicial, bem como há outros crimes imputados ao flagrado, conforme observa-se do auto de prisão em flagrante. Nesta fase inicial, há suficientemente provas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria em relação aos delitos imputados com as implicações da violência doméstica (Lei 11.340/2.006), notadamente, em razão do boletim de ocorrência, depoimentos das testemunhas e as declarações da vítima L. L. C. D. (...). Além disso, compulsando os autos verifica-se que imprescindível se faz a segregação cautelar do indiciado, vez que se solto, poderá voltar a atentar contra a integridade física, psicológica ou até mesmo contra a vida da vítima. Registro, ainda, que não se percebe, no primeiro momento, que o mesmo tenha condições de cumprir eventuais medidas cautelares previstas no ordenamento vigente. Os fatos narrados são graves, eis que o custodiado, conforme consta no caderno informativo, ameaça a vítima, dizendo que chamará membros de facção criminosa para matá-la e, na data de 11/06/20525, manteve a vítima em cárcere privado por não aceitar o fato de a mesma querer pôr um fim na relação. Ademais, os crimes ora imputados ao flagrado, juntos, possuem pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, de modo que estão preenchidos os requisitos constantes no Artigo 313, I do Código de Processo Penal. Outrossim, a vítima solicitou medidas protetivas de urgência, motivo pelo qual presente também a hipótese autorizadora de prisão preventiva insculpida no inciso III do Artigo 313 do Código de Processo Penal. Assim, a decretação da prisão é totalmente pertinente para resguardar a integridade física e psicológica da ofendida, uma vez que ela não pode viver em constante temor. Discorrendo acerca do tema dispõe o Enunciado n. 29 do FONAVID (Fórum Nacional de Violência Doméstica): ENUNCIADO 29 – É possível a prisão cautelar do agressor independentemente de concessão ou descumprimento de medida protetiva, a fim de assegurar a integridade física e/ou psicológica da ofendida. (Aprovado no VI Fonavid-MS). O Artigo 20 da Lei n. 11.340/2006 prevê expressamente a legalidade da decretação da prisão preventiva quando se tratar de crime revestido com violência doméstica (...). Outrossim, dispõe Artigo 311 do Código de Processo Penal (por analogia), que em qualquer fase caberá a prisão preventiva (...). Assim, os fatos narrados no presente Auto de Prisão em Flagrante, exigem a imediata intervenção deste Juízo, com arrimo nas disposições constantes nos Artigos 312, § 1º, § 2º e 313, I, e III, do Código de Processo Penal (...). Assim sendo, não há outro caminho a ser seguido, senão o da decretação da custódia cautelar do flagrado, pelos motivos acima expostos, nos termos do judicioso parecer ministerial. ISTO POSTO, em consonância com o parecer ministerial retro, com fundamento nos Artigos 310, II, 312, § 1º, § 2º e 313, I, II e III, todos do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de FABRÍCIO NOGUEIRA DA SILVA, (...). (Id. 294422899). É da jurisprudência pátria a possibilidade de se recolher alguém ao cárcere quando presentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas. Note-se que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória e dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (CF, art. 5º, inciso LXI). Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CF, art. 93, inciso IX). Após detida análise dos autos, entendo que a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva foi devidamente fundamentada, amparada nos elementos concretos coligidos ao longo da investigação e em estrita conformidade com os requisitos previstos nos arts. 312 e 313, inciso III, do CPP. A autoridade judiciária singular expôs, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais a liberdade do paciente representa risco concreto à integridade física e psicológica da vítima L. L. C. D., diante da gravidade dos fatos, do histórico de violência doméstica e do temor evidenciado nas declarações prestadas. Os indícios de autoria e de materialidade delitiva encontram-se suficientemente demonstrados pelos elementos informativos constantes nos autos, especialmente o Auto de Prisão em Flagrante, o Boletim de Ocorrência, o Termo de Representação Criminal, a Requisição de Perícia, as imagens anexadas e os depoimentos prestados pela vítima L. L. C. D. e pelos policiais militares que atenderam a ocorrência, revelando, assim, o fumus commissi delicti. No que toca ao periculum libertatis, há robusta e concreta demonstração da periculosidade do paciente. Embora tecnicamente não conste condenação penal transitada em julgado que configure reincidência nos termos estritos do art. 63 do Código Penal, o histórico de envolvimento anterior com a mesma vítima - L. L. C. D. - em episódios similares de violência doméstica, conforme revelado nos autos n. 1039906-85.2023.8.11.0003, n. 1035520-12.2023.8.11.0003 (medida protetiva) e n. 1015449-18.2025.8.11.0003 (medida protetiva), demonstra um padrão reiterado de conduta agressiva e ameaçadora. Esse modus operandi de reincidência fática em comportamentos coercitivos e violentos projeta um risco concreto e continuado à ordem pública, justificando a manutenção da custódia cautelar como forma de contenção e prevenção de novos episódios. A periculosidade social do paciente se infere não apenas da gravidade dos fatos narrados, mas da escalada de agressões verbais, ameaças e condutas intimidatórias no contexto de violência doméstica, especialmente porque a vítima demonstra temor fundado pela própria vida e integridade. Tais circunstâncias demonstram risco concreto de reiteração delitiva e de intimidação da vítima. Aliado a isso, tem-se o registro constante nas declarações prestadas por L. L. C. D. em sede policial, nas quais afirmou que mantinha uma relação conjugal extremamente conturbada com o paciente, marcada por sucessivos episódios de violência de natureza psicológica, ameaças reiteradas e controle coercitivo de sua liberdade. Segundo seu relato, era comum que as discussões se acirrassem em razão de ciúmes e comportamentos agressivos do companheiro, sendo habitual que ele proferisse ameaças de morte, inclusive mencionando o envolvimento com membros da facção Comando Vermelho, como forma de intimidá-la. A vítima mencionou, ainda, que em data pretérita havia solicitado medidas protetivas de urgência - posteriormente revogadas -, mas que a convivência foi retomada no final do mesmo ano, voltando a experimentar o ciclo de violência. Em uma das ocasiões narradas, disse ter sido impedida de sair da residência, além de ter seu telefone celular retido pelo paciente, tudo em meio a um ambiente de tensão e medo, que culminou na intervenção policial. Embora não tenha mencionado agressões físicas recentes, o teor de seu depoimento indica um contexto contínuo de violência psicológica e ameaça à sua integridade e liberdade, potencializado pela presença de filhos menores no lar. Tais circunstâncias evidenciam não apenas a materialidade da infração narrada, mas também a gravidade do padrão de violência instaurado no ambiente doméstico, caracterizado pela reiteração de condutas intimidatórias, ameaçadoras e controladoras por parte do paciente, em detrimento da integridade psíquica e da liberdade pessoal da vítima. A prisão preventiva do paciente revela-se devidamente fundamentada, estando alicerçada em elementos concretos extraídos dos autos que evidenciam, de forma clara e objetiva, o risco real de reiteração delitiva. O histórico de violência doméstica e familiar, reiteradamente praticado ao longo da convivência com a vítima, denota padrão de conduta agressiva e controlador, que justifica, com robustez, a necessidade da custódia cautelar para a salvaguarda da integridade física e psicológica da ofendida e de seus filhos. Importante frisar que, embora o impetrante sustente a inexistência de elementos nos autos que comprovem risco à ordem pública ou à segurança da vítima, os elementos coligidos no procedimento demonstram que o delito de ameaça imputado ao paciente foi praticado em contexto de violência doméstica reiterada, inserido em um histórico de conflitos conjugais marcados por intimidação psicológica, controle coercitivo e ameaças de morte, denotando um ciclo de violência contínua e grave risco à integridade física e psíquica da companheira e dos filhos menores, o que justifica plenamente a medida extrema imposta pelo juízo de origem. Nesse contexto, fica evidente a possível reiteração delitiva, tornando-se necessária a aplicação do Enunciado Orientativo n. 6, da TCCR/TJMT: O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquérito policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência. Nessa esteira de pensar, este Tribunal entendeu: Tese de julgamento: “A presença de elementos concretos que evidenciem a gravidade do crime, a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva justifica a prisão preventiva, sendo inadequadas medidas cautelares diversas, ainda que o acusado possua condições pessoais favoráveis”. (...) (N.U 1007274-44.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025). Tese de julgamento: “É legítima a decretação da prisão preventiva de paciente acusado dos crimes de lesão corporal e ameaça ambos perpetrados contra a mulher em razão da condição do sexo feminino, em contexto de violência doméstica e/ou familiar, quando considerada a gravidade concreta da conduta perpetrada e o fundado receio de reiteração delitiva, com vistas ao resguardo da ordem pública, na qual se inclui a salvaguarda da integridade física e psicológica da ofendida”. (...) (N.U 1000814-41.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025). Importante frisar que, embora o impetrante alegue a inexistência de elementos nos autos que comprovem o risco a ordem pública ou a segurança da vítima, é necessário ressaltar que, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a palavra da vítima constitui fundamento idôneo para a imposição das medidas, conforme demonstrado: O risco à integridade física da vítima e o temor apresentado nas declarações, constituem fundamentos idôneos para imposição de medida protetiva, as quais possuem natureza cautelar, ou seja, destinada aos casos de urgência, de forma preventiva e provisória (STJ, RHC n. 41.826/BA;STJ RHC n. 92.825/MT). Nesta senda, entendo pela necessidade da manutenção da prisão preventiva não apenas em razão do cumprimento dos requisitos do art. 312, mas também do inciso III, do art. 313, ambos do Código de Processo Penal, haja vista a relação conjugal entre a vítima e o paciente. Conforme disposto no art. 313, III, do CPP: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (...). III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (grifos meus). A propósito: Não há constrangimento ilegal na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. A medida foi fundamentada em elementos concretos dos autos e respaldada pelo artigo 313, inciso III, do CPP. A segregação cautelar foi determinada visando resguardar principalmente a integridade física e psicológica da vítima. 03. O regime de pena a ser aplicado no caso de condenação transitada em julgado, por si só, não desautoriza o decreto preventivo, na medida em que a prisão pena e a prisão cautelar possuem objetividades distintas, valendo destacar que a segregação imposta ao paciente é de natureza cautelar e visa garantir a ordem pública. 04. Fundamentada a necessidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública, revela-se incabível sua substituição por medidas mais brandas. 05. Ordem denegada. (N.U 1009847-89.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 21/05/2024, publicado no DJE 24/05/2024). Ademais, registre-se que as condições pessoais favoráveis alegadas não são suficientes para afastar a prisão cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva, conforme previsto no art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal. Destaca-se, ainda, o disposto no Enunciado Orientativo n. 43, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, segundo o qual as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. A alegação defensiva de ausência de contemporaneidade dos fatos não encontra respaldo nos autos. Os eventos que ensejaram a prisão preventiva ocorreram nos dias 11 e 12 de junho de 2025, sendo, portanto, recentes e plenamente contemporâneos à medida cautelar imposta. O relato da vítima L. L. C. D., corroborado por outros elementos probatórios, demonstra um episódio atual de grave ameaça, com destaque para a retenção de seu aparelho celular, impedimento de locomoção e menções a represálias por parte de membros de facção criminosa, fatos estes que justificaram a intervenção imediata do Estado. No que concerne ao princípio da homogeneidade trazido pelo impetrante, tem-se o entendimento de que a desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada ao paciente é um prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, neste momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade) (STJ, AgRg no RHC 130.571/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020). Dessa forma, inexistente ofensa ao princípio da homogeneidade, uma vez que a prisão preventiva é de natureza cautelar e não se confunde com eventual cumprimento de pena definitiva. O caráter provisório e cautelar da medida resguarda a aplicação da lei penal e a preservação da ordem pública, independentemente do regime a ser fixado em eventual condenação. No tocante à alegada inexistência de descumprimento prévio de medidas protetivas, cumpre esclarecer que, embora tenha havido anteriormente deferimento de tais medidas em favor da vítima, estas foram posteriormente revogadas diante da reconciliação do casal. No entanto, isso não inviabiliza a decretação da prisão preventiva, pois o art. 313, inciso III, do CPP não condiciona a medida extrema à prévia violação da cautelar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, havendo risco atual à integridade da vítima e indícios suficientes de que a liberdade do agente representa ameaça concreta, a prisão preventiva pode ser decretada como instrumento de proteção eficaz. De outro giro, a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas também não se mostra conveniente na hipótese dos autos (art. 282, I e II e § 6º do CPP), já que o fundamento adotado pelo Juízo singular foi justamente a garantia da ordem pública e assegurar a integridade física da vítima, sendo a manutenção da segregação cautelar do paciente, por ora, justificada pela decisão hostilizada, em especial quando evidenciado nos autos o risco à integridade física e psicológica da vítima, acaso concedida sua liberdade neste momento processual. Ressalta-se, ainda, que alicerçado no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero conforme Portaria CNJ n. 27, de 2 de fevereiro de 2021, em que se firmou posicionamento de aumentar o espectro de proteção da mulher vítima em situação de violência doméstica e familiar, esta relatoria tem por praxe verificar, em cada caso concreto, eventuais necessidades específicas a serem adotadas em favor das vítimas vulneráveis, sendo tal diretriz jurisprudencial reforçada pela Resolução n. 492/2023 do CNJ, no sentido de se adotar a Perspectiva de Gênero nos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário com o objetivo de se prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher. Vejamos: Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal) (...) (Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. CNJ - Conselho Nacional de Justiça. 02.02.2021. Brasília-DF. Disponível em: ). Ressalto, ainda, que o nome da vítima foi abreviado para constar apenas as iniciais de seu nome, como forma de proteção à sua privacidade e intimidade, nos termos da Lei n. 14.857, de 21 de mai. de 2024. Com efeito, fiel à jurisprudência deste Sodalício, concluo pela manutenção da segregação cautelar do paciente. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO A ORDEM impetrada em favor de Fabricio Nogueira da Silva, mantendo a decisão de primeiro grau por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1003704-12.2023.8.11.0003

ID: 280753800

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003704-12.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IBRAHIM MOHAMED CHARANEK

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KARINE FLORENCIANA DURAN

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DENISE RODEGUER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003704-12.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003704-12.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [IBRAHIM MOHAMED CHARANEK - CPF: 594.398.901-34 (APELANTE), DENISE RODEGUER - CPF: 330.525.518-84 (ADVOGADO), KARINE FLORENCIANA DURAN - CPF: 041.089.261-02 (ADVOGADO), FANCAR DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.784.470/0001-93 (APELADO), GISELE KARINE COSTA - CPF: 030.360.159-06 (ADVOGADO), FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA - CNPJ: 03.470.727/0001-20 (APELADO), CELSO DE FARIA MONTEIRO - CPF: 182.328.128-18 (ADVOGADO), REINALDO DE SOUZA FREITAS - CPF: 003.607.217-61 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. VÍCIO EM VEÍCULO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e moral fundada em defeito de fabricação de veículo. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se o laudo pericial oficial é tecnicamente idôneo para comprovar a inexistência de vício oculto; e (ii) saber se há direito à indenização por danos materiais e moral. III. Razões de decidir O laudo pericial foi elaborado por perito regularmente nomeado, acompanhado pelas partes, e embasado em inspeção visual, funcional e diagnóstico eletrônico, revelando que o veículo não apresentava falhas no sistema de câmbio no momento da perícia. Não houve demonstração de vício atual ou de defeito persistente por prova técnica autônoma do autor. A responsabilidade do fornecedor por vícios no produto exige a demonstração do defeito e do nexo causal com os danos alegados, o que não ocorreu no caso dos autos. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A validade do laudo pericial judicial, quando elaborado com observância dos critérios técnicos, contraditório e fundamentação, afasta a alegação de vício no produto. 2. Não comprovado o vício, são indevidos os pedidos de restituição em dobro e de indenização por dano material e moral.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e 473, §§ 1º e 2º; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, VIII, e 18. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC nº 1027846-68.2020.8.11.0041, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 19.03.2025; TJMT, RAC nº 1012805-15.2019.8.11.0003, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 24.03.2021. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Ibrahim Mohamed Charanek, em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais, movida contra Fancar Distribuidora de Veículos Ltda. e Ford Motor Company Brasil Ltda., julgou improcedente os pedidos iniciais, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita. Inconformado, o apelante recorre arguindo a nulidade do laudo pericial judicial, por considerá-lo tecnicamente inidôneo, superficial e comprometido. Afirma que o perito não conduziu pessoalmente os exames e não operou o equipamento de diagnóstico eletrônico, utilizando-se de estrutura e instrumentos da própria demandada. Alega que o perito não realizou inspeção interna do câmbio, tampouco abriu o conjunto de transmissão para verificação efetiva dos componentes, limitando-se a análise superficial com base em sintomas momentaneamente ausentes. Além disso, sustenta que as provas demonstram que o defeito é estrutural e conhecido da montadora, objeto de inúmeros procedimentos de recall, de ações judiciais coletivas no Brasil e nos EUA. Aponta que, apesar das sucessivas promessas de reparo, o veículo voltou a apresentar os mesmos sintomas após as últimas intervenções, inclusive com emissão de novos orçamentos que preveem a troca de embreagem e corpo de borboleta, sem que tais serviços tenham sido realizados. Argumenta que os vícios persistem e que a perícia não foi capaz de desconstituir as provas apresentadas. Ao final requer a reforma da sentença, com a declaração de nulidade do laudo, a condenação das rés à substituição do veículo, ou restituição do valor pago, além da reparação por danos materiais e moral. As apeladas apresentaram contrarrazões no id. 281116450 e id. 281116451, ambas pugnando pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Ibrahim Mohamed Charanek ajuizou ação de indenização por danos materiais e moral em desfavor de Ford Motor Company Brasil Ltda. e Fancar Distribuidora de Veículos Ltda., aduzindo que adquiriu veículo Ford New Fiesta, ano 2013/2014, dotado de câmbio automatizado Powershift, notoriamente marcado por vício oculto de fabricação, cuja existência foi objeto de diversos recalls e acordos indenizatórios em jurisdições estrangeiras. Alega que, em 2018, foi surpreendido por defeitos mecânicos recorrentes, consistentes em trepidações, falhas de aceleração, perda de potência, baixa rotação, além de abertura inesperada das portas durante a condução. Embora tenha recorrido à concessionária e ao Procon, restaram pendentes reparos essenciais, em especial, a substituição do conjunto completo do sistema de atuadores do câmbio, o que, segundo alega, foi omitido de forma dolosa, mediante emissão de ordem de serviço em branco, sem nota fiscal correspondente. O vício retornou em 2023, com o veículo ainda dentro da garantia estendida de 10 anos ou 240 mil km, oferecida pela montadora. O diagnóstico revelou novamente o mesmo defeito de fricção no sistema Powershift, sendo efetuado novo reparo parcial pela ré, sem êxito, restando o veículo inutilizável, tendo inclusive o autor registrado boletim de ocorrência relatando os perigos à integridade física e à segurança pública. Segue afirmando que passou a alugar um veículo do próprio filho no valor de R$ 2.600,00 mensais, de modo a manter suas atividades laborais e apoio ao negócio da filha, cujo restaurante depende de entregas. Assevera que deixou de quitar as parcelas do financiamento do automóvel objeto da ação, dado o redirecionamento de seus recursos à locação de outro veículo funcional. Alega, ainda, que há impossibilidade de alienar o bem com vício notório e insanável, o que lhe acarreta dupla frustração patrimonial. Ao final pleiteia a substituição do veículo ou a restituição em dobro do valor de mercado, por má-fé contratual das rés, no importe de R$ 81.352,00, além de reparação dos danos materiais decorrentes da locação do carro (estimada em R$ 2.600,00 mensais por 12 meses), bem como a quitação das parcelas inadimplidas do financiamento (R$ 2.426,64). Requer ainda indenização por dano moral de, no mínimo, R$ 20.000,00. Os requeridos apresentaram contestação. A Ford Motor Company Brasil Ltda. sustentou, em suma, que inexiste qualquer vício de fabricação no câmbio do veículo Ford Fiesta adquirido pelo autor, atribuindo os defeitos relatados ao desgaste natural decorrente do uso prolongado e à falta de manutenção regular, considerando que o automóvel já ultrapassava 160 mil quilômetros rodados. Alegou, ainda, que o veículo estava fora do prazo de garantia contratual e legal, e que os reparos realizados em 2018 e 2023 foram prestados em regime de cortesia, sem que isso representasse reconhecimento de defeito oculto ou responsabilidade objetiva. Rechaçou, por fim, a existência de dano moral ou material indenizável, uma vez que o bem se encontrava em perfeitas condições de uso e não houve omissão no dever de assistência técnica (id. 281116381). Já a Fancar Distribuidora de Veículos Ltda., concessionária ré, defendeu-se principalmente sob a tese de ilegitimidade passiva, alegando que não comercializou o veículo ao autor, tendo atuado apenas como oficina autorizada para diagnósticos e reparos, por solicitação da montadora. Sustentou que jamais se comprometeu contratualmente com o consumidor quanto à venda ou garantia do automóvel, não podendo ser responsabilizada pelos eventuais vícios de fabricação. Acrescentou que os serviços executados seguiram os protocolos técnicos da fabricante, sendo o veículo devolvido ao autor em perfeito estado de funcionamento após as intervenções, o que excluiria qualquer falha na prestação de serviço por parte da concessionária (id. 281116383). O requerente apresentou impugnação às contestações, no id. 281116390. O feito foi saneado (id. 281116394), sendo afastadas as preliminares arguidas e deferida a prova pericial. O laudo pericial foi juntado no id. 281116435. O autor impugnou o laudo pericial, requerendo a decretação de nulidade (id. 281116441). Por outro lado, as empresas requeridas manifestaram concordância com o laudo (id. 281116444 e id. 281116445). Na sequência, após o devido processo legal, o douto magistrado a quo, entendeu que não restou comprovado vício atual ou persistente no veículo e, com base no laudo pericial conclusivo, reconheceu que os reparos anteriormente realizados pelas rés foram eficazes e suficientes, inexistindo elementos que justificassem substituição do bem, restituição do valor pago ou reparação por danos materiais ou moral. Diante disso, julgou improcedente os pedidos iniciais, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita (id. 281116446). Inconformado, o apelante recorre arguindo a nulidade do laudo pericial judicial, por considerá-lo tecnicamente inidôneo, superficial e comprometido. Afirma que o perito não conduziu pessoalmente os exames e não operou o equipamento de diagnóstico eletrônico, utilizando-se de estrutura e instrumentos da própria demandada. Alega que o perito não realizou inspeção interna do câmbio, tampouco abriu o conjunto de transmissão para verificação efetiva dos componentes, limitando-se a análise superficial com base em sintomas momentaneamente ausentes. Além disso, sustenta que as provas demonstram que o defeito é estrutural e conhecido da montadora, objeto de inúmeros procedimentos de recall, de ações judiciais coletivas no Brasil e nos EUA. Argumenta que os vícios persistem e que a perícia não foi capaz de desconstituir as provas apresentadas. Ao final requer a reforma da sentença, com a declaração de nulidade do laudo, a condenação das rés à substituição do veículo, ou restituição do valor pago, além da reparação por danos materiais e moral. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Inicialmente, mister se faz constar que o art. 373, inc. I e II, do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando ser ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Entretanto, diante da alegada inversão do onus probandi em decorrência da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, algumas considerações merecem destaque. Em primeiro lugar, esclareço, desde já, que apesar da inquestionável existência de relação consumerista entre as partes e do pleito de inversão do ônus da prova em razão do CDC, cabe ao autor, ainda que minimamente, demonstrar a existência de ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador do seu direito, que, in casu, é o vício no produto. Nesse sentido, reproduz-se a lição doutrinária, da lavra do i. Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, vejamos, verbis: “Como, nas demandas que tenham por base o CDC, o objetivo básico é a proteção ao consumidor, procura-se facilitar a sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas. Pelo contrário, a regra continua a mesma, ou seja, o consumidor, como autor da ação de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito. (...) Deve ficar claro, porém, que o ônus de comprovar a ocorrência dos danos e da sua relação de causalidade com determinado produto ou serviço é do consumidor. Em relação a esses dois pressupostos da responsabilidade civil do fornecedor (dano e nexo causal), não houve alteração da norma de distribuição do encargo probatório do artigo 333 do CPC.” (Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor. 3ª Ed., São Paulo: Editora Saraiva, 2010). Nesta senda, já tive oportunidade de assim julgar, verbis: “AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – ACIDENTE EM SUPERMERCADO – AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE – ART. 373, I, CPC – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. Sendo aplicado o CDC, não se desconhece a existência da inversão do ônus da prova, baseada no seu art. 6º, inc. VIII, todavia, ainda que haja a referida, o certo é que cabe ao consumidor provar, mesmo que minimamente, o quanto alegado na inicial, consoante preceitua o art. 373, inc. I, do CPC, o que não ocorreu no caso vertente. No caso, a autora não demonstrou que as lesões apresentadas no acervo fotográfico advieram, de fato, da colisão com a porta do supermercado apelado. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC.” (RAC n. 1012805-15.2019.8.11.0003, 3ª Câm. Dir. Priv., minha relatoria, j. 24.03.2021 – negritei). Em relação ao suposto vício no produto adquirido, o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que “os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas”. No caso em tela, o apelante sustenta que adquiriu veículo Ford New Fiesta, ano 2013/2014, dotado de câmbio automatizado Powershift, notoriamente marcado por vício oculto de fabricação, sendo surpreendido por defeitos mecânicos recorrentes, consistentes em trepidações, falhas de aceleração, perda de potência, baixa rotação, além de abertura inesperada das portas durante a condução. Primeiramente, é incontroverso que o perito judicial foi regularmente nomeado, habilitado como engenheiro mecânico, inscrito no banco de profissionais da vara e, como se verifica, não apresentou qualquer impedimento ou suspeição legal que ensejasse sua substituição. Por outro lado, a irresignação do recorrente funda-se no argumento de que o perito judicial teria se limitado a observar a execução do diagnóstico eletrônico, realizado por funcionário da própria concessionária demandada, sem conduzir pessoalmente a operação dos equipamentos de leitura e sem desmontar fisicamente o conjunto de transmissão, o que, segundo sustenta, comprometeria a fidedignidade da prova técnica e sua aptidão para apurar vícios de natureza oculta ou intermitente. Contudo, tais alegações não têm o condão de infirmar a regularidade, validade e suficiência técnico-metodológica do laudo pericial constante dos autos (id. 281116435). Como dito, o perito foi regularmente nomeado pelo Juízo singular, aceitou o encargo sem apresentar qualquer impedimento, e teve sua atuação acompanhada pelas partes e assistentes técnicos, o que garante a observância ao contraditório e à ampla defesa (art. 473, §§ 1º e 2º, do CPC). Em relação à prova técnica, verifica-se que o perito procedeu a inspeção visual e funcional do veículo, acompanhou a realização do teste de rodagem por mais de 40 minutos, e utilizou scanner (equipamento de diagnóstico eletrônico) homologado pela própria montadora, a fim de extrair os códigos de falha eletrônica, valendo-se dos meios e estruturas disponíveis com o devido controle de confiabilidade técnica. O fato de o diagnóstico eletrônico ter sido operado por profissional treinado da concessionária não retira a responsabilidade técnica e o juízo crítico do perito, que permaneceu presente durante todo o procedimento, registrando, avaliando e interpretando os dados com autonomia técnica. Ademais, inexiste nos autos qualquer prova técnica divergente trazida pelo autor, apta a refutar o conteúdo da perícia oficial, o que impede o reconhecimento de invalidade da prova por mera insatisfação subjetiva. A propósito, colaciono trecho do referido documento, in litteris: “CONCLUSÃO A realização do trabalho pericial baseou-se na inspeção do Ford Fiesta, objeto da lide, no teste de rodagem e na análise dos documentos contidos nas peças do processo, além daqueles agregados durante a diligência. O prazo de garantia do veículo é de 36 meses, com quilometragem ilimitada, iniciando-se a partir do mês de aquisição do veículo 0 km ao primeiro proprietário. Como o automóvel tem a data de aquisição (lançada no manual) sendo o dia 26 de julho de 2013, o prazo de garantia terminou em 26 de julho de 2016. No entanto, o Módulo de Controle da Transmissão (TCM), o disco de embreagem, os retentores do eixo de entrada e a recalibração do software da transmissão tiveram uma extensão da garantia. O módulo TCM teve o prazo da garantia aumentado até o dia 26/07/2023. Para as demais peças e a recalibração do software, a garantia foi até o dia 26/07/2018. A Requerida FANCAR fez a substituição do jogo de embreagem, da placa traseira (é uma junta) e do fluido de transmissão, por 2 (duas) vezes, em garantia: em 31/05/2016 (o veículo tinha 43.365 km e pertencia à mãe do Autor) e em 25/01/2018 (o carro estava com 119.579 km e ainda pertencia à mãe do Autor). A Requerida FANCAR também fez a substituição e reprogramação do módulo TCM, em garantia, quando o automóvel possuía 119.579 km e pertencia à mãe do Autor. Além dessas intervenções mecânicas, em garantia, a Requerida FANCAR fez a substituição dos 2 (dois) atuadores elétricos, como cortesia comercial, em 04/01/2023 (a proprietária era a Sra. Yasmin Ibrahim Charanek). Vale lembrar que esses atuadores não pertenciam a nenhum Programa de Extensão de Garantia e o veículo já se encontrava fora do prazo da garantia contratual de 36 meses. Portanto, o Autor não teve custo para estes reparos mencionados. Durante o teste de rodagem, este perito observou que o veículo estava trocando as marchas, normalmente, sem trepidar e sem perder força. Não foi observado problema no câmbio nem vício no veículo. Também não foi identificada dificuldade na partida do automóvel. Uma luz amarela (de advertência) permanecia acesa e indica que o carro alcançou a quilometragem ou tempo (o que vencer primeiro), para que seus itens de manutenção programada sejam executados, de acordo com as tabelas de manutenção programada. Essa informação aparece na página 72 do manual do Ford Fiesta. Posteriormente, utilizando um equipamento de diagnóstico veicular, foi analisado o código de falha que apareceu (ver figura 5). Concluiu-se que a luz amarela no painel do automóvel é referente ao corpo de borboleta do carro (ver figura 6 e 7), que precisa ser substituído. Trata-se de uma manutenção normal, em um automóvel que está com 181.749 quilômetros rodados e não tem histórico dessa intervenção. Por fim, é fato que o veículo, em análise, teve problemas originados na fabricação, com relação à embreagem e ao Módulo de Controle da Transmissão (TCM). No entanto, o automóvel foi reparado, sem custo para os proprietários, e se encontra em condições normais de utilização. Sendo certo que o presente laudo técnico se caracteriza como um dos elementos de convencimento do Emérito Magistrado, que não se encontra adstrito ao mesmo.” (id. 281116435). Devo ressaltar, ainda, que o laudo pericial é detalhado, claro, objetivo e conclusivo, respondendo de modo fundamentado a todos os quesitos formulados, inclusive identificando que o único alerta eletrônico registrado no veículo dizia respeito ao corpo de borboleta do motor, peça estranha ao câmbio automatizado Powershift, e que não compromete a funcionalidade geral do sistema de transmissão, Confira: “4) Caso não esteja sendo utilizado, esclareça o Senhor Perito o motivo e se esse motivo se relaciona ao sistema de câmbio. Resposta: O Autor informou que não está rodando com o seu automóvel, pois o mesmo está com a luz amarela (chave de boca) acesa no painel, o carro perde força e não consegue trocar de marcha. No entanto, após o teste de rodagem, este perito observou que o veículo estava trocando as marchas, normalmente, sem trepidar e sem perder força. Essa luz amarela (de advertência) continua acesa e indica que o automóvel alcançou a quilometragem ou tempo (o que vencer primeiro), para que seus itens de manutenção programada sejam executados, de acordo com as tabelas de manutenção programada. Essa informação aparece na página 72 do manual do Ford Fiesta. Analisando o código de falha que apareceu no equipamento de diagnóstico ver figura 5), conclui-se que a luz amarela no painel do carro é referente ao corpo de borboleta do veículo (ver figura 6 e 7), que precisa ser substituído. Portanto, esse problema não tem a ver com o sistema de câmbio. (...) 11) Informe o Sr. Perito se o carro em questão New Fiesta apresenta dificuldade no engate de marchas, caso positivo é passível de reparo. Resposta: Após o teste de rodagem, este perito observou que o veículo estava trocando as marchas, normalmente, sem trepidar e sem perder força. (...) 15) Informe o Sr. Perito se o carro tem alteração do tempo de troca das marchas, dificuldade de partida e perda de potência com o uso prolongado do veículo? Resposta: Nenhum destes problemas foi encontrado, durante o teste de rodagem, por 44 (quarenta e quatro) minutos. O automóvel circulou só em asfalto, por 14 (quatorze) quilômetros, com velocidade de até 70 km/h, tendo passado por trânsito lento. Foi verificado que o carro fazia as trocas de marcha, normalmente, sem trepidação e sem perder força. Também não foi identificada dificuldade na partida do veículo. 16) O veículo periciado apresenta algum vício/defeito? Caso apresente, o vício/defeito decorre da tecnologia Powershift? Resposta: Nenhum vício foi apresentado pelo veículo, objeto da lide. A única manutenção necessária é a substituição do o seu corpo de borboleta. Trata-se de uma manutenção normal, em um automóvel que está com 181.749 quilômetros rodados e não tem histórico dessa intervenção. (...) 24) Os problemas apresentados, bem como a utilização da tecnologia Powershift reduzem o valor de mercado do automóvel em comparação com outros que não utilizam a garantia ? Resposta: O veículo, objeto da lide, teve problemas originados na fabricação, com relação à embreagem e ao Módulo de Controle da Transmissão (TCM). No entanto, o automóvel foi reparado e se encontra em condições normais de utilização. As de Garantia oferecidos pela montadora e Requerida FORD MOTOR COMPANY BRASIL. Além disso, a Requerida FANCAR fez a substituição dos 2 (dois) atuadores elétricos, em cortesia comercial para o Autor (conforme O.S nº 171830 e NF nº 104.671, de 06/01/2023). Vale lembrar que esses atuadores não pertenciam ao Programa de Extensão de Garantia – 14M01 (comunicado BTSA 034/15). Sendo assim, esses problemas apresentados e a tecnologia Powershift não influenciam e nem reduzem o valor de mercado do Ford Fiesta, em questão. O valor de referência para o carro, em questão, se encontra na Tabela FIPE. intervenções nessas peças foram realizadas dentro dos 2 (dois) Programas de Extensão.” Logo, tenho que a metodologia e imparcialidade do laudo pericial devem ser reconhecidas e prestigiadas como instrumento fundamental à formação da convicção judicial. A propósito, assim decidiu esta Terceira Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – PASEP – PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO – INAPLICABILIDADE AO CASO – VALORES SUBTRAÍDOS DA CONTA – SUPOSTA MÁ-GESTÃO DE RECURSOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL EVIDENCIADOS – PROVA PERICIAL CONTÁBIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se insere a presente questão submetida a julgamento à ordem de suspensão de processos proferida pelo STJ no Recurso Especial nº 2162222-PE (2024/0292186-1). O laudo pericial, elaborado por perito nomeado pelo juízo, goza de presunção de veracidade, de forma que, inexistindo prova hábil capaz de elidir o seu teor conclusivo, deve ser ele considerado correto e, por conseguinte, homologado em decisão devidamente fundamentada, como no caso dos autos. A manutenção da sentença fundada na conclusão da prova técnica é medida que se impõe, notadamente se ausentes elementos aptos a infirmá-la.” (RAC n.º 1027846-68.2020.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 19.03.2025 – destaquei). A propósito, sobre a prova pericial, bem salientou o douto magistrado, verbis: “(...) Dito isto, em prosseguimento, e já adentrando-se ao mérito da lide, propriamente dito, tem-se que o imbróglio instalado entre as partes somente poderia ser dirimido a partir da constatação da existência de vícios/defeitos/problemas no veículo objeto da lide; bem como das causas dos mesmos - a fim de ser apurada a responsabilidade de cada sujeito processual envolvido na demanda. E, para auxiliar o Juízo na busca de tais informações, outro caminho não haveria que ser tomado, senão a produção de prova pericial que, desenvolvida a partir da vistoria in loco e estudos específicos das normas que regem o tema, trouxesse para o processo as informações necessárias para se averiguar os apontamentos deduzidos pelas partes. Em se tratando de ponto controvertido que gira em torno de vício/problema/defeito de fabricação em veículo automotor, é certo que a lide se resolve com prova igualmente técnica - de modo que impertinente a produção de outras provas, bastando os documentos que constam dos autos e a aplicação do Direito; não havendo que se falar em prova oral, sem força para afastar as conclusões tiradas pelo auxiliar do Juízo, a quem é confiada a análise técnica da lide, conforme art. 443, I e II, do CPC. E, nesse ponto, o Perito Judicial foi firme e claro em concluir pela inexistência de vícios/problemas/defeitos no veículo, que pudessem ser atribuídos à responsabilidade da parte requerida. Atente-se: “... é fato que o veículo, em análise, teve problemas originados na fabricação, com relação à embreagem e ao Módulo de Controle da Transmissão (TCM). No entanto, o automóvel foi reparado, sem custo para os proprietários, e se encontra em condições normais de utilização.” Valioso destacar que o laudo pericial evidencia a realização de um trabalho técnico minucioso no veículo vistoriado, trazendo registros fotográficos e detalhamentos explicativos sobre cada ponto apontado. Ademais, todos os quesitos apresentados pelas partes foram detalhadamente respondidos – sem deixar margem para dúvidas ou opiniões pessoais desprovidas de razão lógica e fundamentada de forma técnica. Dito isso, sem delongas, tem-se que a ação não comporta procedência, na medida em que o laudo pericial, elaborado por profissional técnico capacitado, concluiu que os vícios que existiam no veículo já foram totalmente sanados (sem custo para o autor) e o carro está em perfeitas condições de utilização.” (id. 281116446 - negritei). Desse modo, ainda que se inverta o ônus da prova, caberia ao autor o ônus de comprovar, minimamente, o fato constitutivo de seu direito. No caso, a parte apelante não trouxe prova técnica autônoma ou robusta apta a infirmar a conclusão do laudo judicial, ônus do qual, repiso, não se desincumbiu. Sobre a distribuição do ônus da prova, eis a lição de Moacyr Amaral Santos, verbis: “O critério da distribuição do ônus da prova deduzida do ônus da afirmação evoca a antítese entre ação, no sentido lato, e exceção, também no sentido lato, a cujos ônus respectivos se coordena o ônus da afirmação para os fins da prova. O ônus da prova - é útil insistir - é determinado pelo ônus da afirmação, e este, por sua vez, é determinado pelo ônus da demanda, que assume duas posturas diferentes, apresentando-se da parte do autor, como ônus da ação, e da parte do réu como ônus da exceção. (...) Em suma, quem tem o ônus da ação tem o de afirmar e provar os fatos que servem de fundamento à relação jurídica litigiosa; quem tem o ônus da exceção tem o de afirmar e provar os fatos que servem de fundamento a ela. Assim ao autor cumprirá provar os fatos constitutivos, ao réu os impeditivos, extintivos ou modificativos.” (Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. Forense, v. IV, p. 33). À vista disso, não basta à parte autora alegar o dano material e moral, mas sim, demonstrar a existência da conduta negligente, ou ainda a falha na prestação do serviço, além do nexo causal entre esta e o dano suportado, motivo pelo qual, sem tal comprovação, não há como acolher a pretensão deduzida na peça de ingresso. É cediço que o ônus da prova é regra fundamental em nosso Estado Democrático de Direito, que atrai para a parte autora o encargo de provar de forma robusta suas alegações, ônus este do qual não se libertou, já que não demonstrou concretamente o alegado, razão pela qual não há que se falar na responsabilização das apeladas seja a título de dano material ou moral. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANO MORAL – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I DO CPC/1973 - DESGASTE DECORRENTE DO TEMPO DE USO DO BEM – FALTA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – RECURSO DESPROVIDO. A ausência de demonstração pelo autor de que veículo usado foi vendido com vício oculto no motor (artigo 333, I do CPC/1973), acarreta a improcedência do pedido de indenização por dano material consistentes na restituição dos reparos mecânicos realizados. Com a inexistência de ato ilícito, bem como, ausência de abalo subjetivo, fica afastada a indenização por dano moral.” (TJMT, RAC n. 0001928-68.2009.8.11.0040, 1ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, j. 19.09.2017 – negritei). “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE PERDAS E DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. Ausência de prova dos fatos constitutivos dos direitos da autora, como prevê o art. 373, I, do CPC. Aquisição de veículo com 10 anos de uso, em que o desgaste natural das peças se insere no plano dos riscos inerentes à própria natureza do negócio realizado. Vício oculto em veículo usado. Inocorrência. APELO DESPROVIDO.” (TJRS, RAC n. 70081298762, 11ª Câm. Cív., Rel. Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos, j. 16.12.2020 – negritei). Assim, ante a não comprovação da existência de ato ilícito apto a ensejar a condenação por dano moral, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, tenho que a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. De outra banda, estando desprovido o recurso do apelante, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC, devendo ser observado o quanto disposto no art. 98, §3º, do mesmo codex. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1003704-12.2023.8.11.0003

ID: 280753816

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003704-12.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FANCAR DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GISELE KARINE COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003704-12.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003704-12.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [IBRAHIM MOHAMED CHARANEK - CPF: 594.398.901-34 (APELANTE), DENISE RODEGUER - CPF: 330.525.518-84 (ADVOGADO), KARINE FLORENCIANA DURAN - CPF: 041.089.261-02 (ADVOGADO), FANCAR DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.784.470/0001-93 (APELADO), GISELE KARINE COSTA - CPF: 030.360.159-06 (ADVOGADO), FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA - CNPJ: 03.470.727/0001-20 (APELADO), CELSO DE FARIA MONTEIRO - CPF: 182.328.128-18 (ADVOGADO), REINALDO DE SOUZA FREITAS - CPF: 003.607.217-61 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. VÍCIO EM VEÍCULO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e moral fundada em defeito de fabricação de veículo. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se o laudo pericial oficial é tecnicamente idôneo para comprovar a inexistência de vício oculto; e (ii) saber se há direito à indenização por danos materiais e moral. III. Razões de decidir O laudo pericial foi elaborado por perito regularmente nomeado, acompanhado pelas partes, e embasado em inspeção visual, funcional e diagnóstico eletrônico, revelando que o veículo não apresentava falhas no sistema de câmbio no momento da perícia. Não houve demonstração de vício atual ou de defeito persistente por prova técnica autônoma do autor. A responsabilidade do fornecedor por vícios no produto exige a demonstração do defeito e do nexo causal com os danos alegados, o que não ocorreu no caso dos autos. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A validade do laudo pericial judicial, quando elaborado com observância dos critérios técnicos, contraditório e fundamentação, afasta a alegação de vício no produto. 2. Não comprovado o vício, são indevidos os pedidos de restituição em dobro e de indenização por dano material e moral.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e 473, §§ 1º e 2º; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, VIII, e 18. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC nº 1027846-68.2020.8.11.0041, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 19.03.2025; TJMT, RAC nº 1012805-15.2019.8.11.0003, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 24.03.2021. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Ibrahim Mohamed Charanek, em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais, movida contra Fancar Distribuidora de Veículos Ltda. e Ford Motor Company Brasil Ltda., julgou improcedente os pedidos iniciais, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita. Inconformado, o apelante recorre arguindo a nulidade do laudo pericial judicial, por considerá-lo tecnicamente inidôneo, superficial e comprometido. Afirma que o perito não conduziu pessoalmente os exames e não operou o equipamento de diagnóstico eletrônico, utilizando-se de estrutura e instrumentos da própria demandada. Alega que o perito não realizou inspeção interna do câmbio, tampouco abriu o conjunto de transmissão para verificação efetiva dos componentes, limitando-se a análise superficial com base em sintomas momentaneamente ausentes. Além disso, sustenta que as provas demonstram que o defeito é estrutural e conhecido da montadora, objeto de inúmeros procedimentos de recall, de ações judiciais coletivas no Brasil e nos EUA. Aponta que, apesar das sucessivas promessas de reparo, o veículo voltou a apresentar os mesmos sintomas após as últimas intervenções, inclusive com emissão de novos orçamentos que preveem a troca de embreagem e corpo de borboleta, sem que tais serviços tenham sido realizados. Argumenta que os vícios persistem e que a perícia não foi capaz de desconstituir as provas apresentadas. Ao final requer a reforma da sentença, com a declaração de nulidade do laudo, a condenação das rés à substituição do veículo, ou restituição do valor pago, além da reparação por danos materiais e moral. As apeladas apresentaram contrarrazões no id. 281116450 e id. 281116451, ambas pugnando pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Ibrahim Mohamed Charanek ajuizou ação de indenização por danos materiais e moral em desfavor de Ford Motor Company Brasil Ltda. e Fancar Distribuidora de Veículos Ltda., aduzindo que adquiriu veículo Ford New Fiesta, ano 2013/2014, dotado de câmbio automatizado Powershift, notoriamente marcado por vício oculto de fabricação, cuja existência foi objeto de diversos recalls e acordos indenizatórios em jurisdições estrangeiras. Alega que, em 2018, foi surpreendido por defeitos mecânicos recorrentes, consistentes em trepidações, falhas de aceleração, perda de potência, baixa rotação, além de abertura inesperada das portas durante a condução. Embora tenha recorrido à concessionária e ao Procon, restaram pendentes reparos essenciais, em especial, a substituição do conjunto completo do sistema de atuadores do câmbio, o que, segundo alega, foi omitido de forma dolosa, mediante emissão de ordem de serviço em branco, sem nota fiscal correspondente. O vício retornou em 2023, com o veículo ainda dentro da garantia estendida de 10 anos ou 240 mil km, oferecida pela montadora. O diagnóstico revelou novamente o mesmo defeito de fricção no sistema Powershift, sendo efetuado novo reparo parcial pela ré, sem êxito, restando o veículo inutilizável, tendo inclusive o autor registrado boletim de ocorrência relatando os perigos à integridade física e à segurança pública. Segue afirmando que passou a alugar um veículo do próprio filho no valor de R$ 2.600,00 mensais, de modo a manter suas atividades laborais e apoio ao negócio da filha, cujo restaurante depende de entregas. Assevera que deixou de quitar as parcelas do financiamento do automóvel objeto da ação, dado o redirecionamento de seus recursos à locação de outro veículo funcional. Alega, ainda, que há impossibilidade de alienar o bem com vício notório e insanável, o que lhe acarreta dupla frustração patrimonial. Ao final pleiteia a substituição do veículo ou a restituição em dobro do valor de mercado, por má-fé contratual das rés, no importe de R$ 81.352,00, além de reparação dos danos materiais decorrentes da locação do carro (estimada em R$ 2.600,00 mensais por 12 meses), bem como a quitação das parcelas inadimplidas do financiamento (R$ 2.426,64). Requer ainda indenização por dano moral de, no mínimo, R$ 20.000,00. Os requeridos apresentaram contestação. A Ford Motor Company Brasil Ltda. sustentou, em suma, que inexiste qualquer vício de fabricação no câmbio do veículo Ford Fiesta adquirido pelo autor, atribuindo os defeitos relatados ao desgaste natural decorrente do uso prolongado e à falta de manutenção regular, considerando que o automóvel já ultrapassava 160 mil quilômetros rodados. Alegou, ainda, que o veículo estava fora do prazo de garantia contratual e legal, e que os reparos realizados em 2018 e 2023 foram prestados em regime de cortesia, sem que isso representasse reconhecimento de defeito oculto ou responsabilidade objetiva. Rechaçou, por fim, a existência de dano moral ou material indenizável, uma vez que o bem se encontrava em perfeitas condições de uso e não houve omissão no dever de assistência técnica (id. 281116381). Já a Fancar Distribuidora de Veículos Ltda., concessionária ré, defendeu-se principalmente sob a tese de ilegitimidade passiva, alegando que não comercializou o veículo ao autor, tendo atuado apenas como oficina autorizada para diagnósticos e reparos, por solicitação da montadora. Sustentou que jamais se comprometeu contratualmente com o consumidor quanto à venda ou garantia do automóvel, não podendo ser responsabilizada pelos eventuais vícios de fabricação. Acrescentou que os serviços executados seguiram os protocolos técnicos da fabricante, sendo o veículo devolvido ao autor em perfeito estado de funcionamento após as intervenções, o que excluiria qualquer falha na prestação de serviço por parte da concessionária (id. 281116383). O requerente apresentou impugnação às contestações, no id. 281116390. O feito foi saneado (id. 281116394), sendo afastadas as preliminares arguidas e deferida a prova pericial. O laudo pericial foi juntado no id. 281116435. O autor impugnou o laudo pericial, requerendo a decretação de nulidade (id. 281116441). Por outro lado, as empresas requeridas manifestaram concordância com o laudo (id. 281116444 e id. 281116445). Na sequência, após o devido processo legal, o douto magistrado a quo, entendeu que não restou comprovado vício atual ou persistente no veículo e, com base no laudo pericial conclusivo, reconheceu que os reparos anteriormente realizados pelas rés foram eficazes e suficientes, inexistindo elementos que justificassem substituição do bem, restituição do valor pago ou reparação por danos materiais ou moral. Diante disso, julgou improcedente os pedidos iniciais, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita (id. 281116446). Inconformado, o apelante recorre arguindo a nulidade do laudo pericial judicial, por considerá-lo tecnicamente inidôneo, superficial e comprometido. Afirma que o perito não conduziu pessoalmente os exames e não operou o equipamento de diagnóstico eletrônico, utilizando-se de estrutura e instrumentos da própria demandada. Alega que o perito não realizou inspeção interna do câmbio, tampouco abriu o conjunto de transmissão para verificação efetiva dos componentes, limitando-se a análise superficial com base em sintomas momentaneamente ausentes. Além disso, sustenta que as provas demonstram que o defeito é estrutural e conhecido da montadora, objeto de inúmeros procedimentos de recall, de ações judiciais coletivas no Brasil e nos EUA. Argumenta que os vícios persistem e que a perícia não foi capaz de desconstituir as provas apresentadas. Ao final requer a reforma da sentença, com a declaração de nulidade do laudo, a condenação das rés à substituição do veículo, ou restituição do valor pago, além da reparação por danos materiais e moral. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Inicialmente, mister se faz constar que o art. 373, inc. I e II, do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando ser ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Entretanto, diante da alegada inversão do onus probandi em decorrência da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, algumas considerações merecem destaque. Em primeiro lugar, esclareço, desde já, que apesar da inquestionável existência de relação consumerista entre as partes e do pleito de inversão do ônus da prova em razão do CDC, cabe ao autor, ainda que minimamente, demonstrar a existência de ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador do seu direito, que, in casu, é o vício no produto. Nesse sentido, reproduz-se a lição doutrinária, da lavra do i. Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, vejamos, verbis: “Como, nas demandas que tenham por base o CDC, o objetivo básico é a proteção ao consumidor, procura-se facilitar a sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas. Pelo contrário, a regra continua a mesma, ou seja, o consumidor, como autor da ação de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito. (...) Deve ficar claro, porém, que o ônus de comprovar a ocorrência dos danos e da sua relação de causalidade com determinado produto ou serviço é do consumidor. Em relação a esses dois pressupostos da responsabilidade civil do fornecedor (dano e nexo causal), não houve alteração da norma de distribuição do encargo probatório do artigo 333 do CPC.” (Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor. 3ª Ed., São Paulo: Editora Saraiva, 2010). Nesta senda, já tive oportunidade de assim julgar, verbis: “AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – ACIDENTE EM SUPERMERCADO – AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE – ART. 373, I, CPC – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. Sendo aplicado o CDC, não se desconhece a existência da inversão do ônus da prova, baseada no seu art. 6º, inc. VIII, todavia, ainda que haja a referida, o certo é que cabe ao consumidor provar, mesmo que minimamente, o quanto alegado na inicial, consoante preceitua o art. 373, inc. I, do CPC, o que não ocorreu no caso vertente. No caso, a autora não demonstrou que as lesões apresentadas no acervo fotográfico advieram, de fato, da colisão com a porta do supermercado apelado. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC.” (RAC n. 1012805-15.2019.8.11.0003, 3ª Câm. Dir. Priv., minha relatoria, j. 24.03.2021 – negritei). Em relação ao suposto vício no produto adquirido, o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que “os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas”. No caso em tela, o apelante sustenta que adquiriu veículo Ford New Fiesta, ano 2013/2014, dotado de câmbio automatizado Powershift, notoriamente marcado por vício oculto de fabricação, sendo surpreendido por defeitos mecânicos recorrentes, consistentes em trepidações, falhas de aceleração, perda de potência, baixa rotação, além de abertura inesperada das portas durante a condução. Primeiramente, é incontroverso que o perito judicial foi regularmente nomeado, habilitado como engenheiro mecânico, inscrito no banco de profissionais da vara e, como se verifica, não apresentou qualquer impedimento ou suspeição legal que ensejasse sua substituição. Por outro lado, a irresignação do recorrente funda-se no argumento de que o perito judicial teria se limitado a observar a execução do diagnóstico eletrônico, realizado por funcionário da própria concessionária demandada, sem conduzir pessoalmente a operação dos equipamentos de leitura e sem desmontar fisicamente o conjunto de transmissão, o que, segundo sustenta, comprometeria a fidedignidade da prova técnica e sua aptidão para apurar vícios de natureza oculta ou intermitente. Contudo, tais alegações não têm o condão de infirmar a regularidade, validade e suficiência técnico-metodológica do laudo pericial constante dos autos (id. 281116435). Como dito, o perito foi regularmente nomeado pelo Juízo singular, aceitou o encargo sem apresentar qualquer impedimento, e teve sua atuação acompanhada pelas partes e assistentes técnicos, o que garante a observância ao contraditório e à ampla defesa (art. 473, §§ 1º e 2º, do CPC). Em relação à prova técnica, verifica-se que o perito procedeu a inspeção visual e funcional do veículo, acompanhou a realização do teste de rodagem por mais de 40 minutos, e utilizou scanner (equipamento de diagnóstico eletrônico) homologado pela própria montadora, a fim de extrair os códigos de falha eletrônica, valendo-se dos meios e estruturas disponíveis com o devido controle de confiabilidade técnica. O fato de o diagnóstico eletrônico ter sido operado por profissional treinado da concessionária não retira a responsabilidade técnica e o juízo crítico do perito, que permaneceu presente durante todo o procedimento, registrando, avaliando e interpretando os dados com autonomia técnica. Ademais, inexiste nos autos qualquer prova técnica divergente trazida pelo autor, apta a refutar o conteúdo da perícia oficial, o que impede o reconhecimento de invalidade da prova por mera insatisfação subjetiva. A propósito, colaciono trecho do referido documento, in litteris: “CONCLUSÃO A realização do trabalho pericial baseou-se na inspeção do Ford Fiesta, objeto da lide, no teste de rodagem e na análise dos documentos contidos nas peças do processo, além daqueles agregados durante a diligência. O prazo de garantia do veículo é de 36 meses, com quilometragem ilimitada, iniciando-se a partir do mês de aquisição do veículo 0 km ao primeiro proprietário. Como o automóvel tem a data de aquisição (lançada no manual) sendo o dia 26 de julho de 2013, o prazo de garantia terminou em 26 de julho de 2016. No entanto, o Módulo de Controle da Transmissão (TCM), o disco de embreagem, os retentores do eixo de entrada e a recalibração do software da transmissão tiveram uma extensão da garantia. O módulo TCM teve o prazo da garantia aumentado até o dia 26/07/2023. Para as demais peças e a recalibração do software, a garantia foi até o dia 26/07/2018. A Requerida FANCAR fez a substituição do jogo de embreagem, da placa traseira (é uma junta) e do fluido de transmissão, por 2 (duas) vezes, em garantia: em 31/05/2016 (o veículo tinha 43.365 km e pertencia à mãe do Autor) e em 25/01/2018 (o carro estava com 119.579 km e ainda pertencia à mãe do Autor). A Requerida FANCAR também fez a substituição e reprogramação do módulo TCM, em garantia, quando o automóvel possuía 119.579 km e pertencia à mãe do Autor. Além dessas intervenções mecânicas, em garantia, a Requerida FANCAR fez a substituição dos 2 (dois) atuadores elétricos, como cortesia comercial, em 04/01/2023 (a proprietária era a Sra. Yasmin Ibrahim Charanek). Vale lembrar que esses atuadores não pertenciam a nenhum Programa de Extensão de Garantia e o veículo já se encontrava fora do prazo da garantia contratual de 36 meses. Portanto, o Autor não teve custo para estes reparos mencionados. Durante o teste de rodagem, este perito observou que o veículo estava trocando as marchas, normalmente, sem trepidar e sem perder força. Não foi observado problema no câmbio nem vício no veículo. Também não foi identificada dificuldade na partida do automóvel. Uma luz amarela (de advertência) permanecia acesa e indica que o carro alcançou a quilometragem ou tempo (o que vencer primeiro), para que seus itens de manutenção programada sejam executados, de acordo com as tabelas de manutenção programada. Essa informação aparece na página 72 do manual do Ford Fiesta. Posteriormente, utilizando um equipamento de diagnóstico veicular, foi analisado o código de falha que apareceu (ver figura 5). Concluiu-se que a luz amarela no painel do automóvel é referente ao corpo de borboleta do carro (ver figura 6 e 7), que precisa ser substituído. Trata-se de uma manutenção normal, em um automóvel que está com 181.749 quilômetros rodados e não tem histórico dessa intervenção. Por fim, é fato que o veículo, em análise, teve problemas originados na fabricação, com relação à embreagem e ao Módulo de Controle da Transmissão (TCM). No entanto, o automóvel foi reparado, sem custo para os proprietários, e se encontra em condições normais de utilização. Sendo certo que o presente laudo técnico se caracteriza como um dos elementos de convencimento do Emérito Magistrado, que não se encontra adstrito ao mesmo.” (id. 281116435). Devo ressaltar, ainda, que o laudo pericial é detalhado, claro, objetivo e conclusivo, respondendo de modo fundamentado a todos os quesitos formulados, inclusive identificando que o único alerta eletrônico registrado no veículo dizia respeito ao corpo de borboleta do motor, peça estranha ao câmbio automatizado Powershift, e que não compromete a funcionalidade geral do sistema de transmissão, Confira: “4) Caso não esteja sendo utilizado, esclareça o Senhor Perito o motivo e se esse motivo se relaciona ao sistema de câmbio. Resposta: O Autor informou que não está rodando com o seu automóvel, pois o mesmo está com a luz amarela (chave de boca) acesa no painel, o carro perde força e não consegue trocar de marcha. No entanto, após o teste de rodagem, este perito observou que o veículo estava trocando as marchas, normalmente, sem trepidar e sem perder força. Essa luz amarela (de advertência) continua acesa e indica que o automóvel alcançou a quilometragem ou tempo (o que vencer primeiro), para que seus itens de manutenção programada sejam executados, de acordo com as tabelas de manutenção programada. Essa informação aparece na página 72 do manual do Ford Fiesta. Analisando o código de falha que apareceu no equipamento de diagnóstico ver figura 5), conclui-se que a luz amarela no painel do carro é referente ao corpo de borboleta do veículo (ver figura 6 e 7), que precisa ser substituído. Portanto, esse problema não tem a ver com o sistema de câmbio. (...) 11) Informe o Sr. Perito se o carro em questão New Fiesta apresenta dificuldade no engate de marchas, caso positivo é passível de reparo. Resposta: Após o teste de rodagem, este perito observou que o veículo estava trocando as marchas, normalmente, sem trepidar e sem perder força. (...) 15) Informe o Sr. Perito se o carro tem alteração do tempo de troca das marchas, dificuldade de partida e perda de potência com o uso prolongado do veículo? Resposta: Nenhum destes problemas foi encontrado, durante o teste de rodagem, por 44 (quarenta e quatro) minutos. O automóvel circulou só em asfalto, por 14 (quatorze) quilômetros, com velocidade de até 70 km/h, tendo passado por trânsito lento. Foi verificado que o carro fazia as trocas de marcha, normalmente, sem trepidação e sem perder força. Também não foi identificada dificuldade na partida do veículo. 16) O veículo periciado apresenta algum vício/defeito? Caso apresente, o vício/defeito decorre da tecnologia Powershift? Resposta: Nenhum vício foi apresentado pelo veículo, objeto da lide. A única manutenção necessária é a substituição do o seu corpo de borboleta. Trata-se de uma manutenção normal, em um automóvel que está com 181.749 quilômetros rodados e não tem histórico dessa intervenção. (...) 24) Os problemas apresentados, bem como a utilização da tecnologia Powershift reduzem o valor de mercado do automóvel em comparação com outros que não utilizam a garantia ? Resposta: O veículo, objeto da lide, teve problemas originados na fabricação, com relação à embreagem e ao Módulo de Controle da Transmissão (TCM). No entanto, o automóvel foi reparado e se encontra em condições normais de utilização. As de Garantia oferecidos pela montadora e Requerida FORD MOTOR COMPANY BRASIL. Além disso, a Requerida FANCAR fez a substituição dos 2 (dois) atuadores elétricos, em cortesia comercial para o Autor (conforme O.S nº 171830 e NF nº 104.671, de 06/01/2023). Vale lembrar que esses atuadores não pertenciam ao Programa de Extensão de Garantia – 14M01 (comunicado BTSA 034/15). Sendo assim, esses problemas apresentados e a tecnologia Powershift não influenciam e nem reduzem o valor de mercado do Ford Fiesta, em questão. O valor de referência para o carro, em questão, se encontra na Tabela FIPE. intervenções nessas peças foram realizadas dentro dos 2 (dois) Programas de Extensão.” Logo, tenho que a metodologia e imparcialidade do laudo pericial devem ser reconhecidas e prestigiadas como instrumento fundamental à formação da convicção judicial. A propósito, assim decidiu esta Terceira Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – PASEP – PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO – INAPLICABILIDADE AO CASO – VALORES SUBTRAÍDOS DA CONTA – SUPOSTA MÁ-GESTÃO DE RECURSOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL EVIDENCIADOS – PROVA PERICIAL CONTÁBIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se insere a presente questão submetida a julgamento à ordem de suspensão de processos proferida pelo STJ no Recurso Especial nº 2162222-PE (2024/0292186-1). O laudo pericial, elaborado por perito nomeado pelo juízo, goza de presunção de veracidade, de forma que, inexistindo prova hábil capaz de elidir o seu teor conclusivo, deve ser ele considerado correto e, por conseguinte, homologado em decisão devidamente fundamentada, como no caso dos autos. A manutenção da sentença fundada na conclusão da prova técnica é medida que se impõe, notadamente se ausentes elementos aptos a infirmá-la.” (RAC n.º 1027846-68.2020.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 19.03.2025 – destaquei). A propósito, sobre a prova pericial, bem salientou o douto magistrado, verbis: “(...) Dito isto, em prosseguimento, e já adentrando-se ao mérito da lide, propriamente dito, tem-se que o imbróglio instalado entre as partes somente poderia ser dirimido a partir da constatação da existência de vícios/defeitos/problemas no veículo objeto da lide; bem como das causas dos mesmos - a fim de ser apurada a responsabilidade de cada sujeito processual envolvido na demanda. E, para auxiliar o Juízo na busca de tais informações, outro caminho não haveria que ser tomado, senão a produção de prova pericial que, desenvolvida a partir da vistoria in loco e estudos específicos das normas que regem o tema, trouxesse para o processo as informações necessárias para se averiguar os apontamentos deduzidos pelas partes. Em se tratando de ponto controvertido que gira em torno de vício/problema/defeito de fabricação em veículo automotor, é certo que a lide se resolve com prova igualmente técnica - de modo que impertinente a produção de outras provas, bastando os documentos que constam dos autos e a aplicação do Direito; não havendo que se falar em prova oral, sem força para afastar as conclusões tiradas pelo auxiliar do Juízo, a quem é confiada a análise técnica da lide, conforme art. 443, I e II, do CPC. E, nesse ponto, o Perito Judicial foi firme e claro em concluir pela inexistência de vícios/problemas/defeitos no veículo, que pudessem ser atribuídos à responsabilidade da parte requerida. Atente-se: “... é fato que o veículo, em análise, teve problemas originados na fabricação, com relação à embreagem e ao Módulo de Controle da Transmissão (TCM). No entanto, o automóvel foi reparado, sem custo para os proprietários, e se encontra em condições normais de utilização.” Valioso destacar que o laudo pericial evidencia a realização de um trabalho técnico minucioso no veículo vistoriado, trazendo registros fotográficos e detalhamentos explicativos sobre cada ponto apontado. Ademais, todos os quesitos apresentados pelas partes foram detalhadamente respondidos – sem deixar margem para dúvidas ou opiniões pessoais desprovidas de razão lógica e fundamentada de forma técnica. Dito isso, sem delongas, tem-se que a ação não comporta procedência, na medida em que o laudo pericial, elaborado por profissional técnico capacitado, concluiu que os vícios que existiam no veículo já foram totalmente sanados (sem custo para o autor) e o carro está em perfeitas condições de utilização.” (id. 281116446 - negritei). Desse modo, ainda que se inverta o ônus da prova, caberia ao autor o ônus de comprovar, minimamente, o fato constitutivo de seu direito. No caso, a parte apelante não trouxe prova técnica autônoma ou robusta apta a infirmar a conclusão do laudo judicial, ônus do qual, repiso, não se desincumbiu. Sobre a distribuição do ônus da prova, eis a lição de Moacyr Amaral Santos, verbis: “O critério da distribuição do ônus da prova deduzida do ônus da afirmação evoca a antítese entre ação, no sentido lato, e exceção, também no sentido lato, a cujos ônus respectivos se coordena o ônus da afirmação para os fins da prova. O ônus da prova - é útil insistir - é determinado pelo ônus da afirmação, e este, por sua vez, é determinado pelo ônus da demanda, que assume duas posturas diferentes, apresentando-se da parte do autor, como ônus da ação, e da parte do réu como ônus da exceção. (...) Em suma, quem tem o ônus da ação tem o de afirmar e provar os fatos que servem de fundamento à relação jurídica litigiosa; quem tem o ônus da exceção tem o de afirmar e provar os fatos que servem de fundamento a ela. Assim ao autor cumprirá provar os fatos constitutivos, ao réu os impeditivos, extintivos ou modificativos.” (Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. Forense, v. IV, p. 33). À vista disso, não basta à parte autora alegar o dano material e moral, mas sim, demonstrar a existência da conduta negligente, ou ainda a falha na prestação do serviço, além do nexo causal entre esta e o dano suportado, motivo pelo qual, sem tal comprovação, não há como acolher a pretensão deduzida na peça de ingresso. É cediço que o ônus da prova é regra fundamental em nosso Estado Democrático de Direito, que atrai para a parte autora o encargo de provar de forma robusta suas alegações, ônus este do qual não se libertou, já que não demonstrou concretamente o alegado, razão pela qual não há que se falar na responsabilização das apeladas seja a título de dano material ou moral. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANO MORAL – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I DO CPC/1973 - DESGASTE DECORRENTE DO TEMPO DE USO DO BEM – FALTA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – RECURSO DESPROVIDO. A ausência de demonstração pelo autor de que veículo usado foi vendido com vício oculto no motor (artigo 333, I do CPC/1973), acarreta a improcedência do pedido de indenização por dano material consistentes na restituição dos reparos mecânicos realizados. Com a inexistência de ato ilícito, bem como, ausência de abalo subjetivo, fica afastada a indenização por dano moral.” (TJMT, RAC n. 0001928-68.2009.8.11.0040, 1ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, j. 19.09.2017 – negritei). “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE PERDAS E DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. Ausência de prova dos fatos constitutivos dos direitos da autora, como prevê o art. 373, I, do CPC. Aquisição de veículo com 10 anos de uso, em que o desgaste natural das peças se insere no plano dos riscos inerentes à própria natureza do negócio realizado. Vício oculto em veículo usado. Inocorrência. APELO DESPROVIDO.” (TJRS, RAC n. 70081298762, 11ª Câm. Cív., Rel. Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos, j. 16.12.2020 – negritei). Assim, ante a não comprovação da existência de ato ilícito apto a ensejar a condenação por dano moral, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, tenho que a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. De outra banda, estando desprovido o recurso do apelante, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC, devendo ser observado o quanto disposto no art. 98, §3º, do mesmo codex. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1012382-82.2024.8.11.0002

ID: 328067665

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012382-82.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MONICA MARIA ARRUDA DE ABREU OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1012382-82.2024.811.0002 APELANTE: MONICA MARIA ARRUDA DE ABREU OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por MONICA MARIA ARRUDA DE ABREU OLIVEIRA, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Wladys Roberto Freire do Amaral, nos autos da “AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE com pedido de tutela provisória de urgência inaudita altera pars” n.° 1012382-82.2024.811.0002, em trâmite perante a 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, MT, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (ID. 292725930): “Vistos. Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente que Monica Maria Arruda de Abreu Oliveira move em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Segundo consta da petição inicial, a parte requerente foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 01/10/2022, evento que resultou em fratura do joelho direito, ocasionando, assim, a redução de seu potencial laboral. Apresentando argumentação fática e jurídica para embasar a ação, a parte autora requereu a procedência dos pedidos, na forma abaixo delineada (ID n. 149094591): f) Finalmente, em sentença final, que seja mantida a antecipação de tutela antecipada de urgência pleiteada, quando, após produção de todas as provas requeridas, restar demonstrado que o autor realmente está com redução da sua capacidade laborativa devido ao acidente de trabalho (sequela definitiva), devendo permanecer no gozo do benefício de auxílio-acidente (Espécie 94), com base no artigo 86 da Lei nº 8.213/91; g) Que seja o requerido condenado ao pagamento das parcelas vencidas, ou seja, desde o dia posterior à data da cessação do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária acidentário (DIB: 11/11/2023), e das vincendas, acrescidos de juros moratórios e correção monetária (IPCA-E), incidentes até a data do efetivo pagamento, salvo período prescrito, nos moldes do art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91 c/c TEMA 862 do STJ c/c art. 352, § 6º, inciso II, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022; A inicial foi instruída com documentos diversos. Na sequência, este Juízo determinou a produção de prova pericial (ID n. 152253104), cujo laudo pericial encontra-se encartado no ID n. 171734142. Após ser citada e intimada, a parte requerida apresentou contestação, requerendo a improcedência dos pedidos formulados na inicial (ID n. 173706654). A parte requerente, a seu turno, apresentou impugnação ao laudo pericial (ID n. 175386070), bem como impugnação à contestação, rechaçando todos os argumentos sustentados pela defesa (ID n. 175386082). É a síntese. Fundamento e decido. I – Da impugnação ao laudo pericial: A parte requerente apresentou impugnação ao laudo pericial, alegando que o perito judicial não considerou adequadamente as limitações funcionais causadas pelo acidente, sustentando que o diagnóstico apresentado no laudo é incompatível com as condições reais de sua capacidade laboral, pleiteando, assim, a relativização do referido laudo. Nesse aspecto, destaque-se que o perito deve esclarecer os pontos controvertidos de fato, utilizando-se de conhecimentos técnicos ou científicos para auxiliar o magistrado, nos termos do artigo 473 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. (...) O artigo 480 do CPC, por sua vez, estabelece que o juiz pode determinar nova perícia quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida: Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. § 1º A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu. § 2º A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira. § 3º A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra. No presente caso, o laudo pericial elaborado nos autos foi realizado por profissional habilitado, devidamente nomeado por este Juízo, seguindo as normas técnicas pertinentes, tendo o perito judicial apresentado análise detalhada das condições de saúde da parte autora, com descrição minuciosa do exame clínico e das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. A conclusão pericial foi fundamentada com base em elementos técnicos e científicos, sendo clara e precisa ao afirmar que a parte autora não apresenta redução permanente da capacidade laboral, estando apta a exercer atividades compatíveis com sua experiência e formação. Não há, nos autos, elementos que demonstrem qualquer irregularidade ou insuficiência na análise técnica realizada. Assim, o laudo pericial cumpriu sua finalidade de auxiliar o juiz na formação de seu convencimento acerca dos fatos controvertidos. Ademais, o artigo 479 do CPC reforça que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, devendo, contudo, considerar as conclusões do perito à luz dos demais elementos constantes nos autos. No presente caso, a documentação apresentada pela parte autora não se revela apta a infirmar a conclusão técnica exarada pelo perito judicial, que analisou detalhadamente o estado clínico da requerente, examinou os documentos juntados e realizou minucioso exame físico. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE - ART. 59 DA LEI 8.213/1991 – NÃO PREENCHIDOS - NÃO COMPROVADA A INCAPACIDADE LABORAL - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. Considerando que o laudo pericial concluiu que há capacidade da autora para o exercício de suas atividades laborativas, a sentença objurgada deve ser mantida nos seus próprios termos. Se a perícia judicial foi realizada por médico qualificado e devidamente inscrito no CRM/MT, que analisou os atestados dos autos e clinicamente o periciando para emissão de seu parecer, bem como inexistente argumento técnico-científico que pudesse desconstituir a perícia, não merece prosperar o inconformismo da apelante quanto ao laudo médico. (TJ-MT 10008815620208110040 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/02/2023). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PREVIDENCIÁRIO –PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO ACOLHIDA –AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA – NÃO CABIMENTO – INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA –LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 59, LEI 8.213/91 –RECURSO NÃO PROVIDO 1. O laudo médico pericial judicial é prova imparcial, produzida por profissional competente a elucidar a divergência das alegações entre as partes. 2. A mera irresignação com o resultado da perícia não autoriza a produção de nova prova técnica, ou de sua complementação. O fato de não ser especialista na área de ortopedia em nada abala as conclusões do laudo pericial, na medida que a perícia é para a aferição de capacidade para o trabalho e para tal está o perito, que é médico, habilitado. 3. Considerando que o laudo pericial concluiu que não há incapacidade total e permanente da parte Apelada para o exercício de suas atividades laborativas, a sentença objurgada deve ser mantida nos seus próprios termos. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT 10018538520168110001 MT, Relator: AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Data de Julgamento: 12/04/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/04/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – ALEGAÇÃO DE PERÍCIA INEFICIENTE – NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE PERITO ESPECIALIZADO EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA – NÃO CABIMENTO – PROVA TÉCNICA VÁLIDA – INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 480 do CPC, nova prova pericial deve ser admitida “quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida” e “ destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu” (§ 1º), 2. Não se mostra necessária a elaboração de nova perícia por médico especialista em traumatologia e ortopedia quando a prova técnica não se mostra deficiente, tampouco incompleta, sendo, pois, incabível a reforma da sentença, com a reabertura da instrução do feito. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1014048-11.2018.8.11.0041, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 15/09/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2020). Assim, o simples inconformismo da parte autora com as conclusões periciais não autoriza a relativização do laudo ou a realização de nova perícia, sobretudo quando a matéria está suficientemente esclarecida e não há indícios de inconsistências técnicas ou omissões no trabalho pericial. REJEITO a impugnação (ID n. 175386070). II – Do mérito: Cuida-se de ação acidentária em que a parte requerente tenciona obter um provimento jurisdicional para a concessão do benefício de auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91. Nos termos da petição inicial, após o acidente de trânsito ocorrido no trajeto de trabalho, a autarquia requerida concedeu à parte requerente o benefício de auxílio-doença, contudo, não procedeu à conversão do referido benefício em auxílio-acidente. A Lei 8.213/91, em seu art. 86, dispõe sobre o auxílio-acidente: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Para a concessão do referido benefício acidentário, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) a qualidade de segurado; 2) a superveniência de acidente de qualquer natureza; 3) a redução da capacidade para o trabalho; 4) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. No caso em apreço, a qualidade de segurada da parte autora está devidamente comprovada, bem como a ocorrência do acidente de trânsito em 01/10/2022, no trajeto de trabalho. Por outro lado, a análise do requisito essencial à concessão do benefício – a redução da capacidade laborativa – deve ser realizada à luz da prova pericial. O perito judicial, após examinar a requerente e analisar os documentos apresentados, concluiu que a sequela de lesão do ligamento cruzado anterior à direita não resultou em comprometimento funcional que reduzisse a capacidade para o trabalho habitual da autora (ID n. 171734142): Embora a parte autora tenha alegado dor e limitação em atividades que exijam maior esforço físico, o laudo pericial foi categórico ao afirmar que tais limitações não afetam sua capacidade para o desempenho das atividades laborativas habituais. Oportuno destacar que, em decorrência de um acidente de trabalho, podem resultar danos permanentes à integridade física do segurado, sem possibilidade de recuperação. Esses danos podem apresentar variados graus de gravidade, no entanto, para a legislação de regência, apenas o dano que ocasiona perda ou redução na capacidade de trabalho (seja esta de ordem qualitativa ou quantitativa) confere o direito ao auxílio-acidente, desde que não se configure a invalidez permanente para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou tese, em sede de recursos repetitivos, nos seguintes termos (Tema 416): Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. De igual modo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 156, fixou entendimento no sentido de que o segurado que tenha sofrido lesão caracterizada como causadora de incapacidade parcial e permanente faz jus ao auxílio-acidente, ainda que tal lesão possua caráter reversível: Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. As teses supramencionadas não se aplicam ao caso concreto, uma vez que o perito judicial concluiu que as sequelas apresentadas pela requerente não a incapacitam para o trabalho, tampouco implicam redução de sua capacidade para o desempenho da atividade habitual. Nesse aspecto: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, fundamentada em laudo judicial conclusivo pela ausência de incapacidade laborativa. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber: (i) se houve cerceamento de defesa pela negativa de realização de nova perícia judicial; (ii) se a autora possui incapacidade laborativa que justifique a concessão de benefício previdenciário. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial judicial concluiu pela ausência de incapacidade laboral da autora, considerando as condições clínicas degenerativas compatíveis com a idade e controláveis por acompanhamento médico. 4. Os exames médicos apresentados pela autora não possuem força suficiente para desqualificar o laudo judicial, uma vez que foram realizados em momento anterior à perícia judicial. 5. Não houve cerceamento de defesa, pois o laudo pericial foi devidamente fundamentado e elaborado por perito imparcial, sendo suficiente para a formação da convicção do juízo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de incapacidade laboral constatada em laudo pericial judicial afasta o direito à concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. 2. A negativa de realização de nova perícia não configura cerceamento de defesa quando os elementos constantes nos autos são suficientes para o julgamento.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 42, 59 e 86. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível 1026161-72.2022.8.11.0003, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, julgado em 22.05.2024. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10005106820228110090, Relator: ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/12/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/01/2025). DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRAUMA DE MEMBRO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra a sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente. A ação previdenciária tinha como fundamento a alegação de incapacidade laboral em virtude de sequelas decorrentes de fratura de tornozelo direito em acidente de trabalho. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recorrente faz jus ao benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da L. 8.213/1991, em razão das sequelas do acidente, considerando a existência de laudo pericial que não constatou redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo autor. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial, produzido por médico especialista designado pelo juízo, concluiu pela ausência de redução da capacidade funcional, registrando que "não há incapacidade laborativa, nem redução de sua capacidade laborativa" conforme critérios do Anexo III do Decreto 3.048/1999. 4. A jurisprudência consolidada no Tema 416 do STJ estabelece que o auxílio-acidente é devido quando há comprovação de redução da capacidade laboral, ainda que mínima. No caso concreto, o laudo foi categórico em atestar que a lesão consolidada não compromete a capacidade funcional do apelante para o exercício de suas atividades habituais. 5. Os estudos científicos apresentados pelo recorrente, embora acadêmicos, não alteram a conclusão pericial específica ao caso, baseada em exame físico direto e na conformidade com critérios técnicos previdenciários. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "O auxílio-acidente previsto no art. 86 da L. 8.213/1991 pressupõe a demonstração de redução da capacidade laborativa para o trabalho habitual, sendo insuficiente a mera existência de lesão consolidada sem impacto funcional."9Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 1º; L. 8.213/1991, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416; TJ-MT, AC 0009750-18.2015.8.11.0002, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 14/02/2023 (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10007412620238110037, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 04/12/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/01/2025). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – NÃO COMPROVADA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA – REQUISITOS DO ARTIGO 86 DA LEI N.º 8.213/91 – NÃO PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ausência de comprovação da incapacidade laboral ou a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia impede o deferimento do benefício previdenciário de auxílio-acidente, diante do não preenchimento dos requisitos previstos no art. 86, da Lei n.º 8.213/91. (TJ-MT - AC: 00097501820158110002, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 14/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. - Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, para concessão do auxílio-acidente, é necessário existir lesão decorrente de acidente do trabalho e que a lesão implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido - Comprovando o laudo pericial, que não foi desconstituído, que o periciado não está inabilitado para o exercício da atividade laborativa habitual, bem como a ausência de redução da capacidade laborativa, não restaram demonstrados os requisitos para a concessão do benefício, na forma do art. 86 da Lei 8.213/1991. (TJ-MG - AC: 50210452220228130145, Relator: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 14/06/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 15/06/2023). Destaque-se que, apesar de o juiz não estar vinculado ao laudo pericial, este constitui o principal meio de prova para o deslinde de ações acidentárias, especialmente quando elaborado por profissional especializado e de forma imparcial, como ocorreu no presente caso. Assim, não comprovada a redução da capacidade para o trabalho, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III – Do dispositivo: Por todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil – CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Monica Maria Arruda de Abreu Oliveira. Sem custas e despesas processuais, nos termos do artigo 98 do Código de Processo civil. Condeno a parte autora ao pagamento de verba honorária ao patrono da parte requerida, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 4º, III), suspendendo-se a cobrança enquanto perdurar a condição legal de beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Determino, ainda, a requisição do pagamento dos honorários periciais. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo e no prazo legal, apresentar as contrarrazões de apelação. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Após, remetam-se os autos à instância superior. Por outro lado, acaso sobrevenha o trânsito em julgado sem a interposição de recurso de apelação, certifique-se e, na sequência, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito” (destaque no original). Em suas razões recursais, a parte apelante, preliminarmente sucinta que o laudo pericial é contraditório, omisso e incongruente, alegando que “(...) a notória incoerência: ao mesmo tempo que o perito judicial conclui que não houve a redução da capacidade laborativa da recorrente em decorrência do seu acidente, atesta que as sequelas apresentadas são de índole parcial e permanente no membro afetado (lesão entorse joelho direito), notoriamente utilizado para o desempenho da atividade habitual (AUXILIAR DE INSPEÇÃO), que exigem esforços físicos moderados, incompatíveis com suas sequelas definitivas”. Afirma que há Laudo Médico elaborado por especialista em ortopedia e traumatologia (ID. 292725891), além de exame de Ressonância Magnética do joelho direito (ID. 292725888), os quais indicam sequelas decorrentes da lesão sofrida. No mérito, aduz que “(...) sob o ponto de vista técnico, o benefício do auxílio-acidente não exige o reconhecimento de incapacidade permanente, mas tão só de que existam sequelas já consolidadas que reduzam a capacidade para o trabalho desenvolvido. Em outras palavras: para fazer jus ao benefício de auxílio-acidente, a segurada apresenta, ainda que mínima, a redução da capacidade para o trabalho, e não incapacidade (diversamente do averiguado nos demais benefícios previdenciários)”. Esclarece, a esse respeito, que a parte apelante exercia a função de Auxiliar de Inspeção, compreendem “(...) esforços físicos moderados (carregamento de objetos pesados – geralmente acima de 05 kg, organizando o armazenamento e movimentando insumos), movimentos repetitivos, flexão e movimentação dos membros superiores e inferiores, longos períodos em posições desconfortáveis, verificando conformidade de processos, liberando produtos e serviços, entre outras atividades inerentes a sua função”. Assevera, nesse contexto, que o auxílio-acidente é devido ainda que discreta ou mínima a redução da capacidade laboral. Por fim, apresenta prequestionamento da matéria, para que seja apreciado por esta Corte de Justiça, nos termos dos artigos 1º, 5º, incisos LIV e LV e 201, inciso I, da CF/88, artigo 86 e seguintes, ambos da Lei nº 8.213/91, artigos 371, 375, 473, inciso IV, 479 e 480, ambos do CPC e Temas 156 e 416 do STJ. Com base no exposto, requer (ID. 292725932): “Ante o exposto, e considerando o erro in prejudicando e in judicando nos presentes autos, requer-se o CONHECIMENTO e o PROVIMENTO do presente Recurso de Apelação, para o fim de: QUE SEJA REFORMADA A SENTENÇA ORA RECORRIDA, condenando o INSS à concessão do benefício de auxílio-acidente em prol da Autora/Recorrente, determinando a imediata implantação do benefício incapacitante por tratar-se de verba alimentar (artigo 300 do CPC/2015), tudo nos termos do pedido inicial do presente processo, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, ou seja, desde a data da cessação do benefício até o efetivo pagamento, acrescidos de juros moratórios e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, mediante RPV, tudo nos termos dos pedidos da inicial do presente processo; Requer a apreciação das matérias prequestionadas diante da afronta aos artigos 1º, 5º, LIV e LV e 201, I, da CF/88, artigos 86 e seguintes, ambos da Lei nº 8.213/91, artigos 371, 375, 473, inciso IV, 479 e 480, ambos do CPC e Temas 156 e 416, ambas do STJ. Requer, por fim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50 e 5.584/70 c/c art. 98 e seguintes do CPC/2015, razão pela qual deixou de juntar as guias de preparo recursal”. Não foram apresentadas contrarrazões (ID. 292725935). A Procuradoria-Geral de Justiça deixa de se manifestar no presente feito, por verificar a ausência de interesse público ou social capaz de justificar a intervenção ministerial (ID. 296747882). É o relatório do necessário. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei n.° 8.213/91. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Ademais, sabe-se que a apreciação do recurso de forma monocrática é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante a Súmula n.° 568, do Superior Tribunal de Justiça. Extrai-se do processado que a parte apelante ajuizou “AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE com pedido de tutela provisória de urgência inaudita altera pars”, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando que em razão de acidente de trabalho sofrido no dia 1º.10.2022, percebeu auxílio-doença acidentário até a data de 10.11.2023, quando foi cessado pela autarquia previdenciária, apesar da existência de sequela consolidada que reduziu sua capacidade laboral. Durante a instrução processual foi realizada perícia médica, oportunidade na qual o expert não constatou a presença de incapacidade laborativa ou redução da capacidade para a atividade habitualmente exercida (ID. 292725919). O juízo a quo, ao sentenciar o feito, concluiu que não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício, motivo pelo qual julgou improcedente a demanda. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Ab initio, verifica-se que a matéria recursal e sua preliminar confundem-se com o mérito a ser examinado, motivo pelo qual estão sendo analisados conjuntamente. Como sabido, o auxílio-acidente está previsto no artigo 86, da Lei n.° 8.213/91, e será concedido, em caráter indenizatório, ao segurado que apresente redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, em decorrência da consolidação de lesões advindas de acidente de qualquer natureza, in verbis: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. A respeito da capacidade laboral, da análise dos documentos carreados aos autos, especificamente o laudo médico oficial, observa-se que o perito concluiu pela inexistência redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Veja-se (ID. 292725919): “(...) 4. DISCUSSÃO Pericianda com o diagnóstico de sequela de lesão do ligamento cruzado anterior à direita, submetida ao tratamento cirúrgico, estando atualmente sem acompanhamento médico e uso de medicamento, conforme relato. Não apresenta comprometimento funcional ao exame clínico-pericial que reduza sua capacidade laborativa habitual, estando a lesão consolidada clinicamente. 5. CONCLUSÃO Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que não foi constatada a presença de redução permanente na capacidade laborativa habitual. 6. RESPOSTA AOS QUESITOS a) Do Juízo: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? Resposta: Não constatado. (...) c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? Resposta: Não constatado. d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? Resposta: Não se aplica. e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? Resposta: Não constatado. Sim. f) A mobilidade das articulações está preservada? Resposta: Sim. g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? Resposta: Não constatado. h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; Resposta: Não constatado. b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; Resposta: Não constatado. c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Resposta: Não constatado. b) Do Requerente: (...) 3) Tendo em vista a profissão desempenhada pela Autora na época do acidente – INSPEÇÃO DE QUALIDADE – e a necessidade de permanecer longos períodos em uma mesma posição e esforços físicos intensos (carregar e movimentar objetos pesados – acima de 05 kg), bem como movimentos repetitivos com os membros inferiores, com flexão, extensão, pressão e força do membro afetado, além de ficar muito tempo em posição antálgica e subir e descer grandes lances de escada, para o exercício desta, é possível que a parte autora tenha capacidade laborativa reduzida? Em caso negativo, explique fundamentadamente seu parecer. Resposta: Não constatado, de acordo com o exame clínico-pericial. 4) Comparando-se a situação da parte autora com a de outros profissionais que não possuam as mesmas sequelas que ela, pode-se dizer que a autora se encontra em paridade de condições na disputa por uma vaga no mercado de trabalho? Resposta: Não constatado redução da capacidade laborativa habitual. 5) É possível a existência de limitação laboral em momento anterior à perícia médica judicial? Se “sim”, especifique, ainda que de modo estimado, qual o período de limitação (possível data do surgimento e do término da limitação ao trabalho)? Resposta: Sim, da data do acidente a julho de 2023, conforme documentação médico-legal presente nos autos. 6) AS LIMITAÇÕES FUNCIONAIS DO MEMBRO AFETADO DEMONSTRADAS NO LAUDO JUNTADO PELA PARTE AUTORA podem implicar em SEQUELAS, QUE, CAUSAM DÉFICIT FUNCIONAL, implicando em limitação de movimentos que reduzem a capacidade laborativa que a parte autora habitualmente exercia, ainda que seja mínima essa redução, podendo ser considerada em GRAU LEVE? Resposta: Não constatado. 7) A parte autora reúne condições de exercer a mesma função com o mesmo vigor e perfeição, como em momento anterior ao acidente que causou a lesão no membro inferior direito (sequelas de traumatismo do membro inferior; luxação, entorse e distensão de outras partes não especificadas do joelho; entorse e distensão envolvendo ligamento cruzado (anterior) (posterior) do joelho; transtornos internos dos joelhos)? Resposta: Não constatado redução da capacidade laborativa habitual. 8) AO EXAME CLÍNICO/FÍSICO DA PARTE AUTORA, OS MEMBROS AFETADOS NO ACIDENTE APRESENTARAM RESTRIÇÕES PARA REALIZAR MOVIMENTOS EM QUE GRAU? (1%-9%) LEVE/MÍNIMO (10%- 25%) MÉDIO (26%-50%) INTENSO (51%-100%) GRAVE. E, ainda, qual o método científico utilizado para alcançar tal entendimento? Resposta: Não constatado, de acordo com o exame clínico-pericial. 9) A PARTE AUTORA APRESENTA PERDA PARCIAL DA FORÇA DO MEMBRO AFETADO QUANDO COMPARADO AO MEMBRO COLATERAL? Gentileza atestar ainda que mínimo; Resposta: Não constatado. 10) Por exemplo, pode-se afirmar que há uma limitação parcial para exercer essas atividades pós acidente, comparado membro colateral, quando a parte autora emprega mais força em seu membro inferior direito? Gentileza atestar se existe uma diminuição da capacidade laboral para o exercício dessas funções, ainda que seja considerado mínimo? Resposta: Não constatado. 11) Caso seja constatada uma limitação leve ou mínima, é possível afirmar, que de um total de 100%, da capacidade funcional do membro afetado, também houve uma redução mínima ou leve da capacidade de trabalho da parte autora? Resposta: Não constatado. 12) Se negativo o quesito anterior (item 11), este I. Perito conseguiria afirmar com 100% de certeza que não há prejuízo à saúde da parte Autora (em relação aos membros afetados) de forma que não existe NENHUM tipo de limitação/déficit funcional CONSIDERANDO em atribuir uma avaliação de 0% à 100%? E ainda, qual o método científico utilizado para alcançar tal entendimento? Resposta: Não constatado redução da capacidade laborativa habitual, de acordo com o exame clínico-pericia (...)” (destaquei). Assim, não se verifica, na hipótese, incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho que a parte apelante habitualmente exercia, ainda que mínima. Nesse sentido, colaciono precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA DA CAPACIDADE. AUSÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. De acordo com o art. 86 da Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente é concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. Tal benefício não se mostra apto a indenizar mera existência de acidente ou de dano à saúde, mas a influência deste sobre a capacidade laborativa do segurado, conforme decidiu a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. n. 1.108.298/SC, pelo rito do art.543-C do CPC/1973, de modo a pacificar a questão. 3. Caso em que o Tribunal de origem, soberano no exame do conjunto probatório, firmou inexistir redução da capacidade, não sendo possível modificar tal conclusão em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido”. (STJ, AgInt no AREsp 405410/SP, Relator: Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 4/10/2017). (Grifo nosso). Além disso, não obstante a alegação da parte apelante no sentido de que foi reconhecida a existência de sequela consolidada do acidente, o expert foi enfático ao admitir que não há repercussão na capacidade para o exercício da atividade habitualmente exercida. A limitação de mobilidade defendida pela parte apelante, portanto, não se confunde com a limitação profissional, previamente refutada pela prova técnica. Em outras palavras, o perito judicial esclareceu que as lesões decorrentes do infortúnio laboral deixaram sequelas. Todavia, não admitiu tais elementos como redutores da capacidade para o exercício da atividade profissional da segurada. Nesse contexto, perfaz curial pontuar que a lesão passível de indenização acidentária é aquela que tem repercussão negativa na capacidade da obreira, ou seja, que demanda maior esforço no exercício da atividade laboral, não identificada na espécie. A propósito: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, formulado em face do INSS, no âmbito de ação previdenciária, sob o fundamento de que o laudo pericial não constatou redução da capacidade laborativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as sequelas decorrentes do acidente de trabalho geram o direito à concessão do auxílio-acidente, mesmo quando o laudo pericial atesta ausência de incapacidade laborativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial elaborado por médico especialista, nomeado pelo juízo, concluiu pela ausência de incapacidade laboral, não havendo comprovação de redução da capacidade para o exercício da atividade habitual do autor. 4. A perícia judicial tem presunção de imparcialidade e só pode ser afastada por provas robustas, inexistentes nos autos. O Tema 416/STJ não se aplica, visto que não foi demonstrada qualquer limitação mínima na capacidade de trabalho do apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “A concessão de auxílio-acidente pressupõe a comprovação de redução da capacidade laborativa decorrente de acidente, o que não restou comprovado no presente caso.” (N.U 1009482-06.2020.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) Direito Previdenciário - Apelação cível - Ação previdenciária para concessão de auxílio acidente com pedido de tutela de urgência inaudita altera pars – auxílio-acidente - art. 86 da lei 8.213/1991 – requisitos não preenchidos - consolidação da lesão decorrente de acidente de trabalho – ausente limitação/redução da capacidade laboral exercida habitualmente - não comprovada a incapacidade laboral - laudo pericial conclusivo – recurso conhecido e desprovido - sentença ratificada. I. Caso em exame. 1. Recurso de apelação cível interposto por Viviana Prudêncio Pereira em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá-MT que, nos autos da ação previdenciária para concessão de auxílio acidente com pedido de tutela de urgência inaudita altera pars nº 1035509-97.2022.8.11.0041, proposta pela apelante em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, julgou improcedente o pedido e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento ou não dos requisitos para o recebimento do Auxílio-Acidente. III. Razões de decidir 3. Considerando que o laudo pericial concluiu que há capacidade do autor para o exercício de suas atividades laborativas, a sentença objurgada deve ser mantida nos seus próprios termos. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso Conhecido e Desprovido. Sentença ratificada. V. Tese de julgamento: 5. A concessão do benefício de auxílio acidente é devida se, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia no caso, apesar de existir a consolidação da lesão decorrente de acidente de trabalho, não houve limitação/redução da capacidade laboral exercida habitualmente pela Apelante. Artigo 86 da Lei nº 8.213/91. VI- Jurisprudência relevante citada: 6. (N.U 0004455-19.2011.8.11.0041, JONES GATTASS DIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 11/12/2017, Publicado no DJE 15/12/2017) (N.U 1035509-97.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) Dessa forma, a despeito do argumento apresentado pela parte apelante, quanto à necessária observância do Tema 416 do STJ, vale pontuar que, no caso em questão, não foi constatada qualquer redução à capacidade laboral, ainda que mínima. Outrossim, a despeito da impugnação à perícia médica realizada em juízo, registra-se que a parte interessada deve comprovar a existência de eventuais falhas ou imperícias que possam macular o trabalho pericial. Todavia, na hipótese, a parte apelante não demonstrou a alegada inaptidão técnica do perito nomeado e do laudo elaborado, limitando-se a apresentar argumentos genéricos e desprovidos de base científica sólida. Da análise do laudo pericial, ao contrário, observa-se que este se encontra bem fundamentado e elucidativo, calcado em fundamentos técnicos idôneos, o que torna desnecessária a sua renovação. No que se refere à sustentada contradição com os demais elementos probatórios, não se vislumbra nulidade diante da conclusão do laudo pericial distinguir-se dos atestados particulares apresentados pela parte apelante, os quais foram produzidos unilateralmente. A nomeação do perito judicial, a propósito, se faz em primazia aos princípios da isonomia, da imparcialidade e do contraditório, constituindo ato discricionário do magistrado, levando em conta, além de sua capacidade técnica, a sua confiabilidade. Logo, existem motivos suficientes para que prevaleça sobre provas isoladas e parciais apresentadas pelas partes. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Onilda de Oliveira contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, formulado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A autora alegou ser portadora de moléstias incapacitantes que a impediriam de exercer suas atividades laborativas habituais. Realizada perícia médica judicial, concluiu-se que a autora não apresenta incapacidade total ou permanente para o trabalho. A sentença baseou-se nessa prova técnica para indeferir o benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se há comprovação de incapacidade laborativa que justifique a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente à autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de benefício por incapacidade exige demonstração inequívoca de que a parte requerente está total e permanentemente incapacitada para o exercício de atividade laborativa, nos termos legais. A perícia médica judicial, realizada por profissional habilitado e imparcial, conclui que a autora, embora portadora de enfermidades ortopédicas, não apresenta limitações funcionais relevantes que comprometam sua capacidade laborativa. A existência de patologias ou sintomas não implica, por si só, incapacidade para o trabalho, sendo necessário comprovar a magnitude do comprometimento funcional. A sentença não está vinculada ao laudo pericial, mas pode se basear nele na ausência de elementos técnicos idôneos em sentido contrário, o que se verifica no caso. Os documentos médicos particulares juntados à inicial não são suficientes para infirmar a conclusão técnica judicial, tampouco demonstram a existência de incapacidade laborativa atual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente exige prova inequívoca de incapacidade total e permanente para o trabalho. A perícia judicial constitui o principal meio de prova para aferição da incapacidade laborativa, sendo apta a embasar a sentença quando elaborada de forma técnica e fundamentada. A mera existência de patologias não configura, por si só, incapacidade laborativa, sendo indispensável demonstrar prejuízo funcional relevante que inviabilize o exercício da atividade habitual. (N.U 1021552-12.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025)(grifo nosso) “APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – APELO DE ROGÉRIO OLIVEIRA DA SILVA - AUXÍLIO-DOENÇA - ART. 59 DA LEI 8.213/1991 – NÃO PREENCHIDOS - NÃO COMPROVADA A INCAPACIDADE LABORAL - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – APELO DO INSS - IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS NO CURSO DA DEMANDA OU QUE REFERIDO PAGAMENTO NÃO SEJA EXIGIDO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA VENCEDORA – VIABILIDADE – PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, É SUCUMBENTE – RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS – TEMA REPETITIVO N. 1.044 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA – DESNECESSÁRIO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Considerando que o laudo pericial concluiu que há capacidade da autora para o exercício de suas atividades laborativas, a sentença objurgada deve ser mantida nos seus próprios termos. Se a perícia judicial foi realizada por médico qualificado e devidamente inscrito no CRM/MT, que analisou os atestados dos autos e clinicamente o periciando para emissão de seu parecer, bem como inexistente argumento técnico-científico que pudesse desconstituir a perícia, não merece prosperar o inconformismo da apelante quanto ao laudo médico. Conforme o quanto fixado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1044, é sabido que “nas ações de acidente de trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91”. (N.U 1012877-87.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/09/2023, Publicado no DJE 03/10/2023). (Grifo nosso). Logo, nada obstante o diagnóstico de sequela decorrente de acidente de trabalho, não há repercussão na atividade laborativa da parte apelante, como destacou o perito, razão pela qual não se encontram preenchidos os requisitos para o deferimento do benefício pretendido. Por fim, quanto ao prequestionamento, cumpre esclarecer que o julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa, os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão, mostrando-se desnecessário o prequestionamento explícito da matéria. A questão, também, é pacificada no Superior Tribunal de Justiça e nesta eg. Corte, vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BACENJUD. BLOQUEIO. PENHORA. EQUIVALÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. PREMISSA RECURSAL AUSENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE”. “Para fins de conhecimento do recurso especial, é dispensável o prequestionamento explícito dos dispositivos tidos como violados, inexistindo contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. (...) (REsp 1259035/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE PASSEIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. (...) 6. Sobre o pedido de prequestionamento, a decisão já contemplou os aspectos legais e constitucionais pertinentes, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos apresentados pelas partes. (...) N.U 1004203-72.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/02/2025, Publicado no DJE 06/03/2025) Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

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Processo nº 1005056-10.2022.8.11.0045

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