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Escritorio Record Contabilidade Eireli x Administradora De Consórcio Nacional Honda Ltda

ID: 309653887

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025185-97.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESCRITORIO RECORD CONTABILIDADE EIRELI

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Sentença

Advogados:

LUCIA GUEDES GARCIA LAURIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAMEDE LIMA PARREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1025185-97.2024.8.11.0002. AUTOR(A): ESCRITORIO RECORD CONTABILIDADE EIRELI REQUERIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1025185-97.2024.8.11.0002. AUTOR(A): ESCRITORIO RECORD CONTABILIDADE EIRELI REQUERIDO: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por Escritório Record Contabilidade & Consultoria Ltda., em face de Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda., objetivando a baixa do gravame do veículo Chevrolet S10 LT, placas RAK0321, bem como a restituição de valores supostamente pagos em duplicidade referentes às parcelas nº 51 a 55, e a condenação por danos morais decorrentes da conduta omissiva da instituição financeira em questão. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, alegando preliminares. No mérito, refutou os argumentos da parte autora, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte requerente, devidamente intimada, apresentou impugnação à contestação. Intimadas as partes para requererem provas, as partes deixaram de indicá-las. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO: DO JULGAMENTO ANTECIPADO Analisando os autos, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO . COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (negrito nosso) PRELIMINARES COISA JULGADA Em que pese os argumentos do requerido, alegando a ocorrência de coisa julgada em relação à restituição de valores pagos em duplicidade, não merece prosperar, considerando que a demanda de Busca e Apreensão deixou de resolver o mérito com relação a tal matéria, determinando que fosse discutido em autos apartados, que é o caso do presente feito. Assim, AFASTO A PRELIMINAR em voga. MÉRITO Sem delongas desnecessárias, a controvérsia dos autos reside na aferição da existência ou não de cobrança indevida por se tratar de duplicidade, ocasionando a cobrança indevida por parte da requerida. Resta incontroverso nos autos que a autora quitou as parcelas nº 51 a 55 antes e depois do ajuizamento da ação de busca e apreensão. Da análise dos autos, conclui-se que o requerido falhou na prestação do serviço, pois realizou a cobrança judicial de parcelas já adimplidas pela parte autora, quais sejam, as parcelas nº 51 a 55, visto que a autora já teria pago tais prestações, ocasionando na cobrança em duplicidade. Embora alegue a requerida que os valores seriam devidos e a nova quitação decorreu de mera opção da parte autora para fins de purgação da mora, o fato é que não há previsão legal para retenção de valores pagos em duplicidade, sobretudo quando a instituição financeira tem ciência prévia dos pagamentos já realizados. Se tinha ciência do novo recebimento, era dever da requerida promover o necessário à restituição na oportunidade mais exígua; não o tendo feito, evidente que experimentou enriquecimento indevido em prejuízo da parte autora. Em outros termos, a instituição financeira não desincumbiu do seu ônus (art. 373, II, do CPC), por consequência, não demonstrou a licitude dos juros cobrados a título de cheque especial, visto que foi causado pela cobrança em duplicidade. Assim, embora a instituição defenda a licitude das cobranças, não faz prova da situação regular, ônus que lhe incumbe, quer pelas regras do CPC (art. 373, II), quer pela responsabilidade civil objetiva estatuída no Código de Defesa do Consumidor (art. 14). Vejamos ainda o seguinte julgado do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso acerca do tema: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA (TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS). ALEGAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 3.910/2010/BACEN. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA E CIRCUNSCRITA AO PERÍODO DE INCIDÊNCIA. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS VIA ADMINISTRATIVA. MONTANTE DIVERSO DA INICIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da Resolução n. 3.910/2010, editada peloBanco Central, a instituição bancária não provou a efetiva e regular contratação doserviço ensejador dos descontos impugnados. 2. A ausência de pactuação impõe a restituição dos valores e amolda ao art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Hipótese em que os extratos bancários juntados evidenciam a cessação dos descontos, na via administrativa, em período diverso ao indicado na inicial, razão por que deve ser reformada a sentença para alterar o montante a ser reembolsado. 4. A mera cobrança indevida, sem outro elemento a temperar, não ultrapassa as raias da esfera patrimonial. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT – N.U 1036787-25.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024) Diante da ciência inequívoca da ré sobre os pagamentos anteriores, e sua conduta omissiva quanto à exclusão das parcelas quitadas do cálculo da mora, afasta-se a hipótese de engano justificável, sendo devida, portanto, a restituição em dobro dos valores pagos em duplicidade. DA BAIXA DO GRAVAME No mérito, a autora alega que, mesmo após a quitação do contrato e a liberação judicial dos valores pela requerida (em 10/05/2024), a baixa do gravame junto ao DETRAN/MT não teria sido efetivada tempestivamente. Por sua vez, a requerida afirma que recebeu os valores apenas em 12/08/2024 e que procedeu à baixa do gravame em 19/08/2024, dentro do prazo legal de 10 dias úteis previsto no §2º do art. 9º da Resolução CONTRAN nº 689/2017. Contudo, os documentos constantes dos autos comprovam que o alvará judicial para levantamento do valor da purgação da mora foi expedido em 10/05/2024 e efetivamente levantado na mesma data pelo patrono da requerida, o qual possuía poderes para tanto. Portanto, o prazo de 10 dias para a baixa do gravame deve ser contado a partir da efetiva liberação dos valores judiciais e não de eventual lançamento contábil interno, tratando-se de obrigação da própria credora a articulação junto ao órgão competente. Logo, a baixa foi realizada com atraso injustificado, configurando-se falha na prestação do serviço e descumprimento contratual e regulamentar. Ressalta-se que, o art. 9º, §§2º e 3º da Resolução CONTRAN n.689 de 27/09/2017, estabelece que: “§ 2º A instituição credora deverá encaminhar no prazo de até 10 (dez) dias à ECD, que deverá atualizar imediatamente o RENAGRAV, e ao órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal por meio da empresa registradora de contratos, que deverão atualizar imediatamente seus registros, a informação relativa à quitação das obrigações do devedor, a qual será averbada junto ao registro do contrato, destinando-se à comprovação do término da garantia vinculada ao veículo registrado no órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. § 3º A instituição credora deverá informar ao órgão ou entidade executiva de trânsito dos Estados e do Distrito Federal de registro do veículo, ou por meio da empresa registradora de contratos, qualquer alteração ocorrida no Contrato, cabendo a estes procederem aos devidos registros.” Neste sentido, entende o e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NÃO REALIZAÇÃO DABAIXA NOGRAVAME DE VEÍCULO – RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL – CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – MULTA DIÁRIA – EXORBITÂNCIA NÃO DEMONSTRADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Compete à instituição financeira, após a quitação do contrato, promover abaixa dogravame no órgão de trânsito. (...). AgInt no REsp 1709209/AL, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 05/04/2018). (TJ-MT – N.U 1016086-37.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 26/09/2024). (negritei). Por outro lado, considerando que já houve a baixa do gravame por parte do requerido, impõe-se a perca do objeto quanto ao referido pedido de baixa. DO DANO MORAL Das circunstâncias narradas pelo autor, inexistiram os pressupostos caracterizadores de prejuízo moral indenizável, pois a cobrança de encargos reconhecidos em juízo como abusivos por estarem em duplicidade e a demora na baixa do gravame não são capazes de configurar, por si só, danos morais passíveis de indenização. Ressalta-se que, para configurar o dano moral à pessoa jurídica, é indispensável que sua honra objetiva tenha sido lesada, ou seja, que sua imagem e seu bom nome tenham sofrido abalo perante a sociedade. É bastante difundido o entendimento jurisprudencial de que não é presumido o dano moral em relação à pessoa jurídica, por estar vinculado à ocorrência de efetivo prejuízo ao seu conceito, à sua tradição e à sua imagem. O aspecto moral da pessoa jurídica é o direito ao bom nome e à credibilidade no meio de sua atuação empresarial, é o direito a não ser alvo de segregação, restrição ou censura infundada. Pode ser alçada ao patamar de lesão moral somente a atitude que, por se manifestar ilícita, cause evidente e grave abalo à honra objetiva da pessoa jurídica, ou seja, à sua reputação no mercado em que atua. Reitero que a autora, além de não ter se interessado pela produção de nenhum meio de prova, não apresentou qualquer elemento capaz de evidenciar que acarretou abalo à sua reputação empresarial, restrição ou frustração de negócios. Logo, a concessão da indenização por agravo moral buscada pela autora, tendo em vista os fatos em que se fundamenta essa pretensão, não prescinde da efetiva demonstração do prejuízo extrapatrimonial sustentado. Nessa mesma linha de raciocínio, encontra-se pacificado que em se tratando de pessoa jurídica, para ser caracterizada ofensa à sua honra, nome, imagem e moral, alguns aspectos devem ser minuciosamente analisados, tais como inviabilização por completo da autora, com seus clientes e principalmente, que tal fato tenha prejudicado o seu conceito, perante a sociedade ou o meio comercial, então vejamos: "A pessoa jurídica, criação de ordem legal, não tem capacidade de sentir emoção e dor, estando por isso desprovida de honra subjetiva e imune à injúria. Pode padecer, porém, de ataque à honra objetiva, pois goza de uma reputação junto a terceiros, passível de ficar abalada por atos que afetam o seu bom nome no mundo civil ou comercial onde atua" (in ‘Dano Moral’, 2ª ed., RT: São Paulo, 1998, p. 395). “A honra possui um aspecto interno ou subjetivo e um aspecto externo ou objetivo. A honra subjetiva, que diz respeito à conduta humana, sua auto-estima, é própria da pessoa natural; já a honra externa ou objetiva reflete-se na reputação, no renome e na imagem social.” (in ‘Direito Civil: RESPONSABILIDADE CIVIL’. 4ª ed., São Paulo: Atlas, 2004, p.250). Rui Stoco, in "Tratado de Responsabilidade Civil", 5ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, pp. 1.381/1382, leciona que "não basta a afirmação da vítima de ter sido atingida moralmente, seja no plano objetivo como no subjetivo, ou seja, em sua honra, imagem, bom nome, tradição, personalidade, sentimento interno, humilhação, emoção, angústia, dor, pânico, medo e outros. Impõe-se que se possa extrair do fato efetivamente ocorrido o seu resultado, com a ocorrência de um dos fenômenos acima exemplificados. [...] Observa Wladimir Valler que, em alguns casos, como na hipótese de ofensa à honra, por calúnia, difamação ou injúria, o dano moral está ínsito na ofensa e dessa forma se prova por si. O dano moral emerge in re ipsa das próprias ofensas cometidas, sendo de difícil, para não dizer impossível, averiguação. Em outras hipóteses, entretanto, a prova do dano moral está submetida ao regime geral das provas, de modo que o ônus da prova incumbe a quem alega ter sofrido o dano moral (art. 333, I, do CPC). Fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente - allegatio et non probatio, quasi non allegatio.". Yussef Sahid Cahali também esclarece que, "regra geral, no plano do dano moral não basta o fato em si do acontecimento, mas, sim, a prova de sua repercussão, prejudicialmente moral", embora admita o dano presumido em casos especiais, a exemplo da perda de pessoa da família e lesão deformante." ("Dano Moral", 2ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1988, p. 703). Ainda, a Súmula nº. 227 do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”, a aplicação do enunciado limita-se às hipóteses em que há ofensa à honra objetiva da entidade, ou seja, às situações nas quais a pessoa jurídica tenha o seu conceito social abalado pelo ato ilícito, entendendo-se como honra também os valores morais, concernentes à reputação, ao crédito que lhe é atribuído, qualidades essas inteiramente aplicáveis às pessoas jurídicas.” Desta feita, no caso em análise, infere-se que não houve mácula à imagem, o bom nome e a honra objetiva da empresa autora, logo não prospera a condenação a título de danos morais. Vejamos o posicionamento do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO PORDANOSMORAISe PEDIDO de TUTELA ANTECIPADA –PESSOAJURÍDICA– AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO –DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO COMPROVADOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DEDANOSÀ HONRA OBJETIVA DAPESSOAJURÍDICA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. À luz da interpretação conjunta e sistemática dada aos artigos 5º, inciso X, da Constituição Federal, e 52 do Código Civil, firmou-se a tese de que “Apessoajurídicapode sofrerdanomoral” (STJ - Enunciado da Súmula nº 227). A sustentação moderna que fundamenta a possibilidade de indenização pordanosmoraisàpessoajurídica, ao contrário de raros equívocos conceituais, está direcionada a situações que expressem prejuízo à sua honra objetiva, como nos casos de abalo de crédito, da imagem e da sua credibilidade perante a comunidade em que está inserida, dando ensejo à perda de negócios e de clientes, à diminuição de vendas, a objeções à concessão de créditos, dentre outras várias consequências de semelhante natureza. No concernente à caracterização dosdanosa regra é de que, ressalvadas hipóteses pontuais como a negativação indevida ou suspensão do fornecimento de água, odanomoralem face dapessoajurídicanão se opera in re ipsa, sendo que, no caso, não houve a demonstração de qualquer prejuízo de ordemmoralpela parte autora, razão pela qual, não se justifica a condenação da apelante em danos morais. (TJ-MT – N.U 1059881-18.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 28/04/2024). (negrito nosso). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –PESSOA JURÍDICA – SUPOSTA FRAUDE DE HIDRÔMETRO – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA –DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO COMPROVADOS - RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. À luz da interpretação conjunta e sistemática dada aos artigos 5º, inciso X, da Constituição Federal, e 52 do Código Civil, firmou-se a tese de que “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral” (STJ - Enunciado da Súmula nº 227. A sustentação moderna que fundamenta a possibilidade de indenização por danos morais à pessoa jurídica, ao contrário de raros equívocos conceituais, está direcionada a situações que expressem prejuízo à sua honra objetiva, como nos casos de abalo de crédito, da imagem e da sua credibilidade perante a comunidade em que está inserida, dando ensejo à perda de negócios e de clientes, à diminuição de vendas, a objeções à concessão de créditos, dentre outras várias consequências de semelhante natureza. No concernente à caracterização dos danos a regra é de que, ressalvadas hipóteses pontuais como a negativação indevida, o dano moral em face da pessoa jurídica não se opera in re ipsa. A prova acostada revela que, embora indevida a conduta perpetrada pela empresa demandada – que, por suspeita de fraude no hidrômetro atribuída à parte autora, suspendeu o fornecimento de água ao estabelecimento comercial e lançou multa em fatura gerada contra a requerente -, não importou prejuízos objetivamente aferíveis que demonstrem a perda de clientes, de negócios ou diminuição das vendas à apelante, que atua no ramo do comércio de produtos e serviços de informática.Não demonstrado nos autos qualquer prejuízo de ordem moral pela parte autora, não se justifica a indenização pleiteada. Recurso desprovido. Sentença mantida.(TJ-MT 00002606320158110004 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/11/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2021). (negrito nosso). No mesmo sentido, entende o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO - USO INDEVIDO DE MARCA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO ENTRE OS CONSUMIDORES - LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO REQUERIDA POR PESSOA JURÍDICA - OFENSA À HONRA OBJETIVA - INEXISTÊNCIA DE PROVA - REPARAÇÃO PECUNIÁRIA INDEVIDA. (...) O dano moral não é presumido em relação à pessoa jurídica, por estar vinculado à comprovação do efetivo prejuízo à sua honra objetiva. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.065783-9/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/08/2017, publicação da súmula em 16/08/2017) (negrito nosso) Assim, como não restou comprovado nos autos prejuízos objetivamente aferíveis que demonstrem a perda de clientes, de negócios ou diminuição das vendas à empresa autora, portanto, não houve a demonstração de qualquer prejuízo de ordem moral pela parte autora obtido em consequência do ato praticado, razão pela qual, não se justifica a condenação das requeridas em danos morais. Assim, o pleito de danos morais merece ser rejeitado. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO EM PARTE a pretensão deduzida na exordial e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte demandante para condenar a ré à restituição em dobro dos valores pagos em duplicidade pela autora, relativos às parcelas nº 51 a 55, cujo valor será apurado em sede de cumprimento de sentença, devendo incidir juros de mora legais ao mês com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir do evento danoso (data do pagamento), e correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo pagamento, com fulcro nos arts. 389, p. único, e 406, ambos da Lei n. 14.905/24, ficando rejeitados os demais pedidos. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados esses em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido, na forma do § 2º do art. 85 do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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