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Processo nº 1032142-23.2024.8.11.0000

ID: 329384314

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1032142-23.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDECIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELITO LILIANO BERNARDI

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FELIPE AUGUSTO STUKER

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KATIA MATIAS DE CAMARGO BRAGHIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032142-23.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). MARILS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032142-23.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [FELIPE AUGUSTO STUKER - CPF: 004.425.550-08 (ADVOGADO), CLAUDECIR DOS SANTOS - CPF: 960.919.911-91 (EMBARGANTE), CELITO LILIANO BERNARDI - CPF: 681.707.779-68 (ADVOGADO), KATIA MATIAS DE CAMARGO BRAGHIN - CPF: 037.583.571-79 (ADVOGADO), RAFAEL CUBEL ZURIAGA JUNIOR - CPF: 944.641.977-87 (EMBARGADO), CELIA REGINA SCHMIDT - CPF: 522.439.311-68 (EMBARGADO), NAIARA DIAS FIUZA - CPF: 787.841.071-20 (ADVOGADO), THIAGO MAURICIO RODRIGUES PEREIRA - CPF: 979.039.301-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE À AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – ARTIGO 1.022 DO CPC/15 – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes a omissão e contradição apontadas pela parte embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. 2. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1.022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados. 3. Embargos rejeitados.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: CLAUDECIR DOS SANTOS opõe embargos de declaração (ID nº 285114881), objetivando sanar suposta omissão e contradição, que estariam maculando o acórdão constante no ID nº 283205869, proferido no Recurso de Agravo de Instrumento, que negou provimento ao recurso interposto pelo embargante, mantendo a decisão do juízo de primeira instância que, nos autos da Tutela Antecedente à Ação de Rescisão Contratual c/c Despejo nº 1002337-10.2024.8.11.0005, determinou a remoção de gado e a desocupação do imóvel rural objeto dos contratos de arrendamento firmado entre as partes. O embargante, alega, em síntese, omissão e contradição no julgado, sob o argumento de que não houve alteração da destinação do imóvel, pois as áreas arrendadas sempre foram utilizadas para o plantio de soja e milho, conforme comprovam a ata notarial e o laudo técnico juntado aos autos. Aduz que a presença de gado bovino nas áreas se deu apenas no período de entressafra, como forma de manejo e conservação do solo. Sustenta que a prática de colocação de gado nas áreas arrendadas após a colheita da soja e do milho/milheto era de conhecimento dos arrendantes, configurando alteração tácita do contrato. Narra que o acórdão não considerou que os arrendantes concederam carta de anuência em 09/07/2024, mesmo após terem notificado o arrendatário em 26/06/2024. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes para reformar o acórdão e prover o agravo de instrumento. As contrarrazões encontram-se aportadas no ID nº 289509406, pelo desprovimento do recurso e pela condenação do embargante nas penas por litigância de má-fé. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.). Segundo a jurisprudência pretoriana “é deficiente a fundamentação que não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração.” (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 891.588/GO). De igual modo, “a omissão que enseja complementação por meio de EDcl é a em que incorreu o juízo ou tribunal, sobre ponto que deveria haver-se pronunciado, quer porque a parte expressamente o requereu, quer porque a matéria era de ordem pública e o juízo tinha de decidi-la ex officio.” (NERY, Nelson & Rosa Maria de Andrade. In COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVO CPC – LEI 13.105/2015. 1ª ed. São Paulo: Ed. RT – Revista dos Tribunais, 2015, p.2123) Assim, ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. Com efeito, os embargos de declaração foram opostos em face do acórdão proferido no Recurso de Agravo de Instrumento, que por unanimidade desproveu o recurso interposto pelo embargante. Deveras, não obstante a parte embargante alegar a ocorrência de omissão e contradição no v. acórdão, o caso dos autos não se amolda a tais vícios, haja vista que todos os pontos foram enfrentados de maneira coerente e fundamentada pelo acórdão recorrido. In casu, não se verifica qualquer omissão ou contradição no v. acórdão, mas sim nítida insatisfação do embargante com o julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento, bem como estampa a intenção de rediscutir a matéria que já foi devidamente debatida e decidida. Isto porque, o acórdão embargado reconheceu expressamente que o embargante realizava a atividade agrícola, mas também praticava atividade pecuária não autorizada nos contratos de arrendamento, configurando alteração da destinação do imóvel. Ademais, consignou que a prática de atividade pecuária somente foi permitida na área de 40ha, durante a vigência do contrato de arrendamento rural para fins de exploração pecuária (30/11/2019 à 31/12/2022), não sendo autorizada a criação de gado bovino nas áreas destinadas à agricultura (258 há e 78ha). Lado outro, no tocante à carta de anuência concedida em 09/07/2024, após a notificação de 26/06/2024, verifica-se que tal documento refere-se especificamente ao plantio de soja da safra 2024/2025, não configurando autorização para a prática de atividade pecuária nas áreas arrendadas. Portanto, não há omissão ou contradição no acórdão embargado. Por fim, indefiro o pedido de condenação nas penas por litigância de má-fé, uma vez que não restou configurada nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC/15. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1032142-23.2024.8.11.0000

ID: 329384315

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1032142-23.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIA REGINA SCHMIDT RAFAEL CUBEL ZURIAGA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAURICIO RODRIGUES PEREIRA

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NAIARA DIAS FIUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032142-23.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). MARILS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032142-23.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [FELIPE AUGUSTO STUKER - CPF: 004.425.550-08 (ADVOGADO), CLAUDECIR DOS SANTOS - CPF: 960.919.911-91 (EMBARGANTE), CELITO LILIANO BERNARDI - CPF: 681.707.779-68 (ADVOGADO), KATIA MATIAS DE CAMARGO BRAGHIN - CPF: 037.583.571-79 (ADVOGADO), RAFAEL CUBEL ZURIAGA JUNIOR - CPF: 944.641.977-87 (EMBARGADO), CELIA REGINA SCHMIDT - CPF: 522.439.311-68 (EMBARGADO), NAIARA DIAS FIUZA - CPF: 787.841.071-20 (ADVOGADO), THIAGO MAURICIO RODRIGUES PEREIRA - CPF: 979.039.301-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE À AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – ARTIGO 1.022 DO CPC/15 – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes a omissão e contradição apontadas pela parte embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. 2. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1.022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados. 3. Embargos rejeitados.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: CLAUDECIR DOS SANTOS opõe embargos de declaração (ID nº 285114881), objetivando sanar suposta omissão e contradição, que estariam maculando o acórdão constante no ID nº 283205869, proferido no Recurso de Agravo de Instrumento, que negou provimento ao recurso interposto pelo embargante, mantendo a decisão do juízo de primeira instância que, nos autos da Tutela Antecedente à Ação de Rescisão Contratual c/c Despejo nº 1002337-10.2024.8.11.0005, determinou a remoção de gado e a desocupação do imóvel rural objeto dos contratos de arrendamento firmado entre as partes. O embargante, alega, em síntese, omissão e contradição no julgado, sob o argumento de que não houve alteração da destinação do imóvel, pois as áreas arrendadas sempre foram utilizadas para o plantio de soja e milho, conforme comprovam a ata notarial e o laudo técnico juntado aos autos. Aduz que a presença de gado bovino nas áreas se deu apenas no período de entressafra, como forma de manejo e conservação do solo. Sustenta que a prática de colocação de gado nas áreas arrendadas após a colheita da soja e do milho/milheto era de conhecimento dos arrendantes, configurando alteração tácita do contrato. Narra que o acórdão não considerou que os arrendantes concederam carta de anuência em 09/07/2024, mesmo após terem notificado o arrendatário em 26/06/2024. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes para reformar o acórdão e prover o agravo de instrumento. As contrarrazões encontram-se aportadas no ID nº 289509406, pelo desprovimento do recurso e pela condenação do embargante nas penas por litigância de má-fé. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.). Segundo a jurisprudência pretoriana “é deficiente a fundamentação que não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração.” (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 891.588/GO). De igual modo, “a omissão que enseja complementação por meio de EDcl é a em que incorreu o juízo ou tribunal, sobre ponto que deveria haver-se pronunciado, quer porque a parte expressamente o requereu, quer porque a matéria era de ordem pública e o juízo tinha de decidi-la ex officio.” (NERY, Nelson & Rosa Maria de Andrade. In COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVO CPC – LEI 13.105/2015. 1ª ed. São Paulo: Ed. RT – Revista dos Tribunais, 2015, p.2123) Assim, ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. Com efeito, os embargos de declaração foram opostos em face do acórdão proferido no Recurso de Agravo de Instrumento, que por unanimidade desproveu o recurso interposto pelo embargante. Deveras, não obstante a parte embargante alegar a ocorrência de omissão e contradição no v. acórdão, o caso dos autos não se amolda a tais vícios, haja vista que todos os pontos foram enfrentados de maneira coerente e fundamentada pelo acórdão recorrido. In casu, não se verifica qualquer omissão ou contradição no v. acórdão, mas sim nítida insatisfação do embargante com o julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento, bem como estampa a intenção de rediscutir a matéria que já foi devidamente debatida e decidida. Isto porque, o acórdão embargado reconheceu expressamente que o embargante realizava a atividade agrícola, mas também praticava atividade pecuária não autorizada nos contratos de arrendamento, configurando alteração da destinação do imóvel. Ademais, consignou que a prática de atividade pecuária somente foi permitida na área de 40ha, durante a vigência do contrato de arrendamento rural para fins de exploração pecuária (30/11/2019 à 31/12/2022), não sendo autorizada a criação de gado bovino nas áreas destinadas à agricultura (258 há e 78ha). Lado outro, no tocante à carta de anuência concedida em 09/07/2024, após a notificação de 26/06/2024, verifica-se que tal documento refere-se especificamente ao plantio de soja da safra 2024/2025, não configurando autorização para a prática de atividade pecuária nas áreas arrendadas. Portanto, não há omissão ou contradição no acórdão embargado. Por fim, indefiro o pedido de condenação nas penas por litigância de má-fé, uma vez que não restou configurada nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC/15. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1009451-78.2025.8.11.0000

ID: 311501202

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009451-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER CORREIA DE MELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

INGRYDYS HANANDA MINGOTI

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HALLEX SANDRO MINGOTI REGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009451-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Liminar]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009451-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Liminar] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [INGRYDYS HANANDA MINGOTI - CPF: 032.182.961-10 (ADVOGADO), VAGNER CORREIA DE MELO - CPF: 458.180.881-20 (AGRAVANTE), HALLEX SANDRO MINGOTI REGO - CPF: 708.122.681-72 (ADVOGADO), AUTO POSTO MASUT VII LTDA - CNPJ: 09.663.620/0001-85 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO DE SENTENÇA POSSESSÓRIA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos da sentença proferida na ação de reintegração de posse nº 1020510-93.2021.8.11.0003, bem como determinar a averbação premonitória na matrícula do imóvel objeto da lide. O agravante alega vícios de consentimento em contrato de subarrendamento, com alegações de coação e simulação, além de questionar a regularidade da citação na ação possessória. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, em especial: (i) saber se estão evidenciados a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (ii) saber se é admissível, em sede de agravo de instrumento, a suspensão dos efeitos de sentença transitada em julgado e a determinação de averbação premonitória, à luz da necessidade de dilação probatória e da preservação da coisa julgada. III. Razões de decidir A concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. A matéria veiculada no agravo envolve controvérsia sobre a validade de contrato de subarrendamento, com alegações de coação e simulação, o que demanda dilação probatória incompatível com a cognição sumária exigida para a antecipação de tutela. A existência de sentença transitada em julgado em ação possessória impede, por força do art. 502 do CPC, a concessão de liminar que implique sua suspensão, sob pena de afronta à segurança jurídica. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça orientam que a desconstituição de decisão com coisa julgada exige ação autônoma e instrução probatória ampla, não sendo cabível sua revisão em sede de tutela provisória. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A suspensão dos efeitos de sentença possessória transitada em julgado e a determinação de averbação premonitória em matrícula imobiliária não são cabíveis em sede de agravo de instrumento quando ausentes os requisitos do art. 300 do CPC e quando a controvérsia demandar dilação probatória." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 502. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1007989-23.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 03.07.2024; TJMT, RAI nº 1013055-52.2022.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 10.08.2022; TJMT, RAI nº 1015421-69.2019.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 19.02.2020. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Vagner Correia de Melo, em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da ação de nulidade de ato jurídico c/c indenização por dano moral que move contra Auto Posto Masut VII Ltda., indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência no sentido de determinar a suspensão da sentença proferida na ação de reintegração de posse nº 1020510-93.2021.8.11.0003, bem como a averbação premonitória na matrícula do imóvel objeto da lide. Inconformado, o agravante defende que a r. decisão não se revelou acertada, pois o contrato firmado com o agravado é um negócio jurídico simulado, feito como simples contribuição para manutenção do espaço comum do imóvel, tendo sido compelido a assinar sob coação. Afirma que exerce atividades comerciais no local há 50 (cinquenta) anos, de maneira mansa e pacífica, e que a manutenção da r. decisão poderá acarretar-lhe danos irreparáveis, inclusive de ordem moral e econômica, já que corre risco de perder o ponto comercial de onde extrai seu sustento. Impugna a validade da citação realizada na ação possessória correlata, por ter sido feita via aplicativo de mensagens (Whatsapp), em desconformidade com os requisitos estabelecidos pela Portaria nº 412/2021, do TJMT. Alega que a reintegração de posse determinada na ação nº 1020510-93.2021.8.11.0003 poderá resultar no fechamento definitivo do seu negócio, comprometer a conclusão de serviços e ensejar a perda de clientela construída ao longo de décadas. Firme nesses argumentos, pugnou pela concessão da antecipação da tutela recursal, a fim de que fosse determinada a suspensão da sentença proferida na ação de reintegração de posse nº 1020510-93.2021.8.11.0003, bem como a averbação premonitória na matrícula do imóvel objeto da lide. No mérito, requer a reforma da r. decisão. O pleito de antecipação recursal foi indeferido (id. 277922886). As informações foram prestadas no id. 279331376. Sem contrarrazões, consoante certidão acostada no id. 286628392. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação de nulidade de ato jurídico c/c indenização por dano moral e tutela de urgência (processo nº 1004792-17.2025.8.11.0003), ajuizada por Vagner Correia de Melo em desfavor de Auto Posto Masut VII Ltda., visando a concessão da tutela de urgência, para determinar a suspensão da sentença proferida na ação de reintegração de posse nº 1020510-93.2021.8.11.0003, bem como a averbação premonitória na matrícula do imóvel objeto da lide. O douto magistrado a quo indeferiu a tutela de urgência pleiteada, ante a ausência dos requisitos ensejadores. Contra essa decisão se insurge o agravante, sustentando que restaram demonstrados os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, ressalvando que o contrato firmado com o agravado é um negócio jurídico simulado, feito como simples contribuição para manutenção do espaço comum do imóvel, tendo sido compelido a assinar sob coação. Afirma que exerce atividades comerciais no local há 50 (cinquenta) anos, de maneira mansa e pacífica, e que a manutenção da r. decisão poderá acarretar-lhe danos irreparáveis, inclusive de ordem moral e econômica, já que corre risco de perder o ponto comercial de onde extrai seu sustento. Impugna a validade da citação realizada na ação possessória correlata, por ter sido feita via aplicativo de mensagens (Whatsapp), em desconformidade com os requisitos estabelecidos pela Portaria nº 412/2021, do TJMT. Alega que a reintegração de posse determinada na ação nº 1020510-93.2021.8.11.0003 poderá resultar no fechamento definitivo do seu negócio, comprometer a conclusão de serviços e ensejar a perda de clientela construída ao longo de décadas. Firme nesses argumentos, pugnou pela concessão da antecipação da tutela recursal, a fim de que fosse determinada a suspensão da sentença proferida na ação de reintegração de posse nº 1020510-93.2021.8.11.0003, bem como a averbação premonitória na matrícula do imóvel objeto da lide. No mérito, requer a reforma da r. decisão. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Inicialmente, mister se faz constar que, ante a devolutividade restrita do agravo de instrumento, o recurso deve ser analisado apenas sob o aspecto da presença ou não dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, descritos no art. 300, do CPC. A controvérsia devolvida a este colegiado restringe-se à análise da legalidade da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela de urgência, que visava suspender os efeitos da sentença proferida em ação de reintegração de posse ajuizada pelo recorrido, bem como determinar a averbação premonitória na matrícula do imóvel objeto da lide. O agravante fundamenta o recurso na suposta existência de vícios de consentimento no instrumento particular de subarrendamento, alegando coação e simulação. Afirma que a subscrição do contrato ocorreu em contexto de constrangimento, com ameaça de bloqueio ao acesso em seu estabelecimento comercial, no qual desenvolve atividade há mais de cinco décadas. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que o Juízo de origem, ao proferir a decisão ora agravada, fundamentou de forma adequada que a matéria veiculada demanda dilação probatória, sendo incompatível com o deferimento da tutela antecipada de urgência em caráter liminar. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a concessão da tutela de urgência está condicionada à presença concomitante de dois requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a questão central refere-se à validade do negócio jurídico de subarrendamento, cuja suposta nulidade decorre de alegações de coação e simulação. Esses elementos, por sua própria natureza, dependem da produção de provas, seja documental, testemunhal ou pericial, o que impede a formação de um juízo de plausibilidade suficiente nesta fase processual. Ademais, há notícia de existência de sentença transitada em julgado no processo de reintegração de posse nº 1020510-93.2021.8.11.0003, a qual determinou a restituição da posse ao agravado. Tal decisão ostenta a autoridade de coisa julgada, não podendo ser mitigada por meio de decisão liminar em ação subsequente, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais, conforme preceitua o artigo 502 do CPC. Com efeito, a jurisprudência consolidada desta Corte, bem como do Superior Tribunal de Justiça, rechaça a concessão de tutela de urgência quando há necessidade de contraditório prévio e instrução probatória, sobretudo em casos que envolvam a desconstituição de decisões já transitadas em julgado. Neste sentido, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA." (TJMT, RAI nº 1007989-23.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 03.07.2024 - negritei) À vista disso, tenho que as teses sustentadas pelo agravante estão intimamente ligadas ao mérito da questão, assim, torna-se necessário maior dilação probatória, para que se possa vislumbrar a verossimilhança da alegação e os demais requisitos elencados no art. 300, do CPC. Importa destacar, ainda, que o indeferimento da tutela de urgência, nesta fase, não impede o agravante de obter futura procedência da ação principal, caso, ao final da instrução, reste comprovada a existência dos vícios alegados. Diante de tais considerações, não vislumbro os requisitos legais autorizadores para a reforma da decisão agravada. Nesse sentido já se manifestou esta Câmara, verbis: “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁUSULAS E INDENIZAÇÃO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência, o que não se verificou na espécie. Ausentes os requisitos autorizadores, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, mormente se diante do caráter satisfativo da medida, havendo perigo de irreversibilidade dos seus efeitos, na forma do art. 300, §3º, do CPC.” (RAI n. 1013055-52.2022.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, minha relatoria, j. 10.08.2022 - negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – VÍCIOS DO CONTRATO – TUTELA DE URGÊNCIA – PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO NO NEGÓCIO REALIZADO – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO DENEGATÓRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A concessão da tutela provisória de urgência é admitida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos exatos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Acertada a decisão proferida pelo juízo a quo que, dada a precariedade dos elementos evidenciados em sede de cognição sumária, entendeu por bem negar a ordem busca e apreensão de veículo dado em pagamento pela aquisição do imóvel questionado nos autos.” (RAI n. 1012005-25.2021.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, Rela. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 23.02.2022 - negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE NULIDADE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na sistemática adotada pelo Novo Diploma Processual Civil, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela provisória, que pode se fundar na urgência ou na evidência, apresentando, a priori, como requisitos para a sua concessão a ocorrência cumulativa das seguintes situações: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes os requisitos legais, resta imprescindível a realização de uma cognição mais aprofundada, sendo, então, necessária uma maior dilação probatória.” (RAI n. 1015421-69.2019.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 19.02.2020 - negritei) Logo, revela-se temerário nesta fase inicial o deferimento da antecipação da tutela, com a possibilidade de invasão indevida em matéria que transborda os limites do presente agravo, balizado por cognição sumária e não aprofundada. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a decisão não merece reforma, devendo permanecer pelos seus próprios fundamentos. Pelo exposto, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1009451-78.2025.8.11.0000

ID: 311501203

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009451-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTO POSTO MASUT VII LTDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009451-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Liminar]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009451-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Liminar] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [INGRYDYS HANANDA MINGOTI - CPF: 032.182.961-10 (ADVOGADO), VAGNER CORREIA DE MELO - CPF: 458.180.881-20 (AGRAVANTE), HALLEX SANDRO MINGOTI REGO - CPF: 708.122.681-72 (ADVOGADO), AUTO POSTO MASUT VII LTDA - CNPJ: 09.663.620/0001-85 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO DE SENTENÇA POSSESSÓRIA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos da sentença proferida na ação de reintegração de posse nº 1020510-93.2021.8.11.0003, bem como determinar a averbação premonitória na matrícula do imóvel objeto da lide. O agravante alega vícios de consentimento em contrato de subarrendamento, com alegações de coação e simulação, além de questionar a regularidade da citação na ação possessória. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, em especial: (i) saber se estão evidenciados a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (ii) saber se é admissível, em sede de agravo de instrumento, a suspensão dos efeitos de sentença transitada em julgado e a determinação de averbação premonitória, à luz da necessidade de dilação probatória e da preservação da coisa julgada. III. Razões de decidir A concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. A matéria veiculada no agravo envolve controvérsia sobre a validade de contrato de subarrendamento, com alegações de coação e simulação, o que demanda dilação probatória incompatível com a cognição sumária exigida para a antecipação de tutela. A existência de sentença transitada em julgado em ação possessória impede, por força do art. 502 do CPC, a concessão de liminar que implique sua suspensão, sob pena de afronta à segurança jurídica. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça orientam que a desconstituição de decisão com coisa julgada exige ação autônoma e instrução probatória ampla, não sendo cabível sua revisão em sede de tutela provisória. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A suspensão dos efeitos de sentença possessória transitada em julgado e a determinação de averbação premonitória em matrícula imobiliária não são cabíveis em sede de agravo de instrumento quando ausentes os requisitos do art. 300 do CPC e quando a controvérsia demandar dilação probatória." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 502. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1007989-23.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 03.07.2024; TJMT, RAI nº 1013055-52.2022.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 10.08.2022; TJMT, RAI nº 1015421-69.2019.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 19.02.2020. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Vagner Correia de Melo, em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da ação de nulidade de ato jurídico c/c indenização por dano moral que move contra Auto Posto Masut VII Ltda., indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência no sentido de determinar a suspensão da sentença proferida na ação de reintegração de posse nº 1020510-93.2021.8.11.0003, bem como a averbação premonitória na matrícula do imóvel objeto da lide. Inconformado, o agravante defende que a r. decisão não se revelou acertada, pois o contrato firmado com o agravado é um negócio jurídico simulado, feito como simples contribuição para manutenção do espaço comum do imóvel, tendo sido compelido a assinar sob coação. Afirma que exerce atividades comerciais no local há 50 (cinquenta) anos, de maneira mansa e pacífica, e que a manutenção da r. decisão poderá acarretar-lhe danos irreparáveis, inclusive de ordem moral e econômica, já que corre risco de perder o ponto comercial de onde extrai seu sustento. Impugna a validade da citação realizada na ação possessória correlata, por ter sido feita via aplicativo de mensagens (Whatsapp), em desconformidade com os requisitos estabelecidos pela Portaria nº 412/2021, do TJMT. Alega que a reintegração de posse determinada na ação nº 1020510-93.2021.8.11.0003 poderá resultar no fechamento definitivo do seu negócio, comprometer a conclusão de serviços e ensejar a perda de clientela construída ao longo de décadas. Firme nesses argumentos, pugnou pela concessão da antecipação da tutela recursal, a fim de que fosse determinada a suspensão da sentença proferida na ação de reintegração de posse nº 1020510-93.2021.8.11.0003, bem como a averbação premonitória na matrícula do imóvel objeto da lide. No mérito, requer a reforma da r. decisão. O pleito de antecipação recursal foi indeferido (id. 277922886). As informações foram prestadas no id. 279331376. Sem contrarrazões, consoante certidão acostada no id. 286628392. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação de nulidade de ato jurídico c/c indenização por dano moral e tutela de urgência (processo nº 1004792-17.2025.8.11.0003), ajuizada por Vagner Correia de Melo em desfavor de Auto Posto Masut VII Ltda., visando a concessão da tutela de urgência, para determinar a suspensão da sentença proferida na ação de reintegração de posse nº 1020510-93.2021.8.11.0003, bem como a averbação premonitória na matrícula do imóvel objeto da lide. O douto magistrado a quo indeferiu a tutela de urgência pleiteada, ante a ausência dos requisitos ensejadores. Contra essa decisão se insurge o agravante, sustentando que restaram demonstrados os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, ressalvando que o contrato firmado com o agravado é um negócio jurídico simulado, feito como simples contribuição para manutenção do espaço comum do imóvel, tendo sido compelido a assinar sob coação. Afirma que exerce atividades comerciais no local há 50 (cinquenta) anos, de maneira mansa e pacífica, e que a manutenção da r. decisão poderá acarretar-lhe danos irreparáveis, inclusive de ordem moral e econômica, já que corre risco de perder o ponto comercial de onde extrai seu sustento. Impugna a validade da citação realizada na ação possessória correlata, por ter sido feita via aplicativo de mensagens (Whatsapp), em desconformidade com os requisitos estabelecidos pela Portaria nº 412/2021, do TJMT. Alega que a reintegração de posse determinada na ação nº 1020510-93.2021.8.11.0003 poderá resultar no fechamento definitivo do seu negócio, comprometer a conclusão de serviços e ensejar a perda de clientela construída ao longo de décadas. Firme nesses argumentos, pugnou pela concessão da antecipação da tutela recursal, a fim de que fosse determinada a suspensão da sentença proferida na ação de reintegração de posse nº 1020510-93.2021.8.11.0003, bem como a averbação premonitória na matrícula do imóvel objeto da lide. No mérito, requer a reforma da r. decisão. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Inicialmente, mister se faz constar que, ante a devolutividade restrita do agravo de instrumento, o recurso deve ser analisado apenas sob o aspecto da presença ou não dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, descritos no art. 300, do CPC. A controvérsia devolvida a este colegiado restringe-se à análise da legalidade da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela de urgência, que visava suspender os efeitos da sentença proferida em ação de reintegração de posse ajuizada pelo recorrido, bem como determinar a averbação premonitória na matrícula do imóvel objeto da lide. O agravante fundamenta o recurso na suposta existência de vícios de consentimento no instrumento particular de subarrendamento, alegando coação e simulação. Afirma que a subscrição do contrato ocorreu em contexto de constrangimento, com ameaça de bloqueio ao acesso em seu estabelecimento comercial, no qual desenvolve atividade há mais de cinco décadas. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que o Juízo de origem, ao proferir a decisão ora agravada, fundamentou de forma adequada que a matéria veiculada demanda dilação probatória, sendo incompatível com o deferimento da tutela antecipada de urgência em caráter liminar. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a concessão da tutela de urgência está condicionada à presença concomitante de dois requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a questão central refere-se à validade do negócio jurídico de subarrendamento, cuja suposta nulidade decorre de alegações de coação e simulação. Esses elementos, por sua própria natureza, dependem da produção de provas, seja documental, testemunhal ou pericial, o que impede a formação de um juízo de plausibilidade suficiente nesta fase processual. Ademais, há notícia de existência de sentença transitada em julgado no processo de reintegração de posse nº 1020510-93.2021.8.11.0003, a qual determinou a restituição da posse ao agravado. Tal decisão ostenta a autoridade de coisa julgada, não podendo ser mitigada por meio de decisão liminar em ação subsequente, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais, conforme preceitua o artigo 502 do CPC. Com efeito, a jurisprudência consolidada desta Corte, bem como do Superior Tribunal de Justiça, rechaça a concessão de tutela de urgência quando há necessidade de contraditório prévio e instrução probatória, sobretudo em casos que envolvam a desconstituição de decisões já transitadas em julgado. Neste sentido, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA." (TJMT, RAI nº 1007989-23.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 03.07.2024 - negritei) À vista disso, tenho que as teses sustentadas pelo agravante estão intimamente ligadas ao mérito da questão, assim, torna-se necessário maior dilação probatória, para que se possa vislumbrar a verossimilhança da alegação e os demais requisitos elencados no art. 300, do CPC. Importa destacar, ainda, que o indeferimento da tutela de urgência, nesta fase, não impede o agravante de obter futura procedência da ação principal, caso, ao final da instrução, reste comprovada a existência dos vícios alegados. Diante de tais considerações, não vislumbro os requisitos legais autorizadores para a reforma da decisão agravada. Nesse sentido já se manifestou esta Câmara, verbis: “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁUSULAS E INDENIZAÇÃO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência, o que não se verificou na espécie. Ausentes os requisitos autorizadores, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, mormente se diante do caráter satisfativo da medida, havendo perigo de irreversibilidade dos seus efeitos, na forma do art. 300, §3º, do CPC.” (RAI n. 1013055-52.2022.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, minha relatoria, j. 10.08.2022 - negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – VÍCIOS DO CONTRATO – TUTELA DE URGÊNCIA – PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO NO NEGÓCIO REALIZADO – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO DENEGATÓRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A concessão da tutela provisória de urgência é admitida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos exatos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Acertada a decisão proferida pelo juízo a quo que, dada a precariedade dos elementos evidenciados em sede de cognição sumária, entendeu por bem negar a ordem busca e apreensão de veículo dado em pagamento pela aquisição do imóvel questionado nos autos.” (RAI n. 1012005-25.2021.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, Rela. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 23.02.2022 - negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE NULIDADE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na sistemática adotada pelo Novo Diploma Processual Civil, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela provisória, que pode se fundar na urgência ou na evidência, apresentando, a priori, como requisitos para a sua concessão a ocorrência cumulativa das seguintes situações: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes os requisitos legais, resta imprescindível a realização de uma cognição mais aprofundada, sendo, então, necessária uma maior dilação probatória.” (RAI n. 1015421-69.2019.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 19.02.2020 - negritei) Logo, revela-se temerário nesta fase inicial o deferimento da antecipação da tutela, com a possibilidade de invasão indevida em matéria que transborda os limites do presente agravo, balizado por cognição sumária e não aprofundada. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a decisão não merece reforma, devendo permanecer pelos seus próprios fundamentos. Pelo exposto, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1033279-40.2024.8.11.0000

ID: 259250996

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033279-40.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GERONIL PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO THIAGO BRAGA GOUVEIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033279-40.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cartão de Crédito, Empréstimo consignad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033279-40.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cartão de Crédito, Empréstimo consignado, Valor da Execução / Cálculo / Atualização] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JOAO THIAGO BRAGA GOUVEIA - CPF: 007.354.101-00 (ADVOGADO), GERONIL PEREIRA DIAS - CPF: 327.977.961-87 (AGRAVANTE), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - CPF: 445.479.356-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito Processual Civil – Agravo de Instrumento – Cumprimento de Sentença – Laudo Contábil Pericial – Desnecessidade de nova perícia – Impugnação genérica – Recurso Provido. I. Caso em exame 1- Recurso de Agravo de Instrumento interposto em razão de decisão que indeferiu a homologação de cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, em sede Cumprimento de Sentença que determinou a revisão de Contrato de Cartão de Crédito Consignado, convertido em Empréstimo Consignado, com limitação da taxa em 3,63% ao mês em cada parcela. II. Questão em discussão 2- A questão em discussão consiste em verificar se os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial observaram fielmente os parâmetros fixados na sentença e se é cabível a nomeação de novo perito diante da impugnação do Recorrido. III. Razões de decidir 3- O cálculo da Contadoria Judicial observou com precisão os critérios fixados na sentença, com limitação dos juros remuneratórios desde a origem do contrato e aplicação da taxa de 3,63% ao mês. 4- A impugnação apresentada pelo Recorrido se limitou a alegações genéricas quanto à eventual incidência indevida de multa e honorários, sem demonstrar violação aos comandos da sentença ou erro técnico nos cálculos. 5- A decisão que rejeita os cálculos da Contadoria Judicial e determina nova perícia, sem a devida impugnação técnica aos parâmetros utilizados, afronta os princípios da economia e celeridade processual, devendo ser reformada. IV. Dispositivo 6- Recurso de Agravo de Instrumento provido e determinado o regular prosseguimento do Cumprimento de Sentença. Tese de julgamento: Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial foram feitos conforme os parâmetros fixados na sentença, de modo que não há falar em nova perícia, sob pena de afronta aos princípios da economia e celeridade processual. _____________ Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1002678-51.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 05/06/2024; TJMT, AI 1012645-23.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 11/09/2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1033279-40.2024.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Geronil Pereira Dias em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 4.ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1031230-39.2020.8.11.0041, proposto em desfavor do Banco Santander (Brasil) S.A. O Juiz singular, por questão de cautela, indeferiu a homologação do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial. De conseguinte, nomeou a empresa MAPPA TECH para indicar um profissional para atuar como perito contábil na Ação originária. Inconformado, o Agravante sustenta que a determinação de nova perícia contábil é excessiva e desproporcional. Afirma que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, além de claros e detalhados, respeitaram os critérios estabelecidos na Sentença e no Acórdão, incluindo a limitação de juros em 3,63% ao mês e a conversão do Contrato para modalidade de Empréstimo Consignado. Aduz que a instituição financeira limitou-se a alegações genéricas, sem apontar quais parâmetros da Sentença foram desrespeitados. Enfatiza a presunção de veracidade dos cálculos realizados pela Contadoria Judicial destaca o caráter técnico e imparcial do órgão auxiliar do Juízo. Pugna pelo provimento do Recurso para que o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial seja homologado. O pedido liminar foi indeferido (Id. 256051695). Contraminuta no Id. 263570288. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Dos autos de origem, extrai-se que Geronil Pereira Dias ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual e Restituição e Indenização por Danos Morais em desfavor do Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A (atual Banco Santander (Brasil) S.A. Na sentença, o Juiz determinou a revisão do Contrato de Cartão de Crédito, limitou os juros remuneratórios em 3,63% ao mês desde a origem e converteu a modalidade contratual de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. Ademais, estabeleceu que, depois da revisão do débito, desde o início do Contrato, se fosse constatado saldo favorável ao Autor, deveria proceder-se primeiramente à compensação e, a seguir, a repetição de indébito na forma simples, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC desde a data do dispêndio. Em 06/09/2021, o Banco interpôs Recurso de Apelação, que foi desprovido, por unanimidade, pelo Órgão Colegiado. O Acórdão transitou em julgado em 25/03/2022. O Autor deu início ao Cumprimento de Sentença em 16/04/2022. Apresentou cálculo no valor de R$ 24.401,95 (vinte e quatro mil quatrocentos e um reais e noventa e cinco centavos). Em 11/05/2022, foi determinada a intimação do Banco para pagar voluntariamente o débito. Em 04/06/2022, o Exequente alegou que a instituição financeira foi intimada em 13/05/2022 e que o prazo para pagamento voluntário findou em 03/06/2022. Apresentou, então, cálculo acrescido de multa e honorários advocatícios, no valor total de R$ 32.420,40 (trinta e dois mil quatrocentos e vinte reais e quarenta centavos). Requereu a penhora on line via Sisbajud, suspensão imediata dos descontos em folha de pagamento e aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada desconto efetuado. A instituição financeira juntou comprovante de pagamento no valor de R$ 24.401,95 (vinte e quatro mil, quatrocentos e um reais e noventa e cinco centavos) realizado em 08/06/2022. O Exequente sustentou que, diante do decurso do prazo para pagamento voluntário, pendia saldo de R$ 8.018,52 (oito mil, dezoito reais e cinquenta e dois centavos) referente à multa e honorários advocatícios. Informou, ainda, que mesmo depois do trânsito em julgado, foram descontados valores nos meses de abril e maio, no total o valor de R$ 969,80 (novecentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos). Em 26/09/2022, o Exequente apresentou novo cálculo do valor remanescente, atualizado em R$ 9.659,03 e pleiteou a penhora on line. O Banco depositou o valor em 17/10/2022, conforme comprovante de pagamento (Id. 101873426). Em 21/10/2022, a instituição financeira apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença e sustentou excesso de execução quanto ao montante de R$ 9.659,03 (nove mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e três centavos), sob o argumento de que não caberia multa e honorários advocatícios, pois o pagamento voluntário foi realizado no prazo legal. O Exequente rebateu a tese. Afirmou que o Banco foi intimado via DJE em 11/05/2022, com início do prazo em 13/05/2022 e término em 03/06/2022; contudo, o pagamento foi feito somente em 08/06/2022. Dessa forma, pugnou pela liberação dos valores incontroversos. Em 25/11/2022, o Contador Judicial elaborou cálculo e concluiu pela quantia atualizada de R$ 146.133,31 (cento e quarenta e seis mil cento e trinta e três reais e trinta e um centavos) a ser pago pelo Banco, que apresentou Impugnação ao Cálculo e reiterou a tese de excesso de execução. O Juiz deferiu o levantamento do valor incontroverso (R$ 24.401,95) e determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para manifestação sobre a discordância do cálculo. A Contadoria Judicial certificou que a instituição financeira não apresentou razões para desconstituição do cálculo e tampouco informou quais pontos do título judicial não foram respeitados. Assim, solicitou que, depois do julgamento das matérias de direito arguidas, os autos retornassem à Contadoria. O Exequente requereu a homologação do parecer contábil, enquanto o Recorrido manifestou discordância do cálculo. Na decisão de Id. 136063333, o Juiz a quo, em razão da dissonância entre os valores apresentados, remeteu os autos à Contadoria para esclarecimentos sobre o valor significativamente superior ao apresentado pelo Banco. Em resposta, a Contadoria Judicial esclareceu que o cálculo foi elaborado nos termos da sentença, utilizada a taxa de empréstimo de 3,63% ao mês. Por fim, ratificou o cálculo elaborado anteriormente. Renitente, a instituição financeira reiterou as razões da Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Id. 102067093). Ao passo, que o Exequente pugnou pela homologação, conforme o cálculo elaborado pelo Expert. Diante da situação e em virtude da discrepância significativa constatada entre os valores apurados pela Contadoria Judicial e aqueles apresentados pelas partes, por cautela, o Juiz singular indeferiu a homologação do Cálculo e nomeou a empresa MAPPA TECH para indicar um perito contábil para atuar na demanda. Essa decisão deu azo à interposição deste Recurso de Agravo de Instrumento pelo Exequente Geronil Pereira Dias. Nas razões recursais, sustenta que a ordem de nova perícia contábil é medida excessiva e desproporcional. Afirma que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, além de claros e detalhados, respeitam os critérios estabelecidos na Sentença e no Acórdão, incluindo a limitação de juros em 3,63% ao mês e a conversão do contrato para modalidade de empréstimo consignado. Aduz que a instituição financeira limitou-se a alegações genéricas, sem apontar quais parâmetros do título executivo judicial foram desrespeitados. Enfatiza a presunção de veracidade dos cálculos realizados pela Contadoria Judicial, destacando o caráter técnico e imparcial do órgão auxiliar do Juízo. Ao final, requer o provimento do Recurso para que o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial seja homologado. Em contraminuta, o Recorrido aduz que é evidente a divergência entre os cálculos apresentados e a necessidade de perícia técnica para sanar as dúvidas e evitar o enriquecimento ilícito. Da análise dos autos, constata-se que o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial observou com precisão os parâmetros fixados na sentença transitada em julgado. Reitero que, no ato sentencial, foi determinada a revisão do Contrato de Cartão de Crédito, convertida a modalidade em empréstimo consignado, limitados os juros remuneratórios do negócio jurídico firmado em 3,63% ao mês desde sua origem. Após a revisão do débito, foi ordenado que, desde o início do contrato, em havendo saldo a favor do Requerente/Recorrente, deve-se em primeiro proceder à compensação e posteriormente, a repetição de indébito, na forma simples, tudo isso com juros moratórios na base de 1% ao mês, a contar da data da citação e correção monetária pelo INPC, a contar da data do dispêndio; No caso, o Contador Judicial apresentou o cálculo discriminado (Id. 104906204), com memorial, planilha, atualizações devidas, além de notas explicativas. Intimado para esclarecer a discrepância entre o valor apurado em seu cálculo (R$ 146.133,31) e o valor apresentado pelo Recorrente (R$ 24.401,95 e R$ 9.659,03), o Contador Judicial informou no Id. 139413242 que “o exequente efetuou empréstimos no valor de R$ 1.531,02 em 30/11/2010; no decorrer do período, o Exequente efetuou 21(vinte e um) saques no cartão de crédito”. Explicou que “ao se fazer a readequação ao termo da r. sentença com limitação de juros de 3,63% a.m., foi elaborado o encontro de contas entre o valor devido e o cobrado pelo banco, que girava em torno de 4,70% a.m. e 4,86% a.m”. Relatou que “na transformação do contrato de empréstimo de cartão de crédito para empréstimo consignado (com juros de 3,63%) as parcelas encontradas são fixas, e não se perpetuam no tempo, verificando-se que a instituição bancária procedeu aos descontos em períodos superiores ao efetivamente devido”. Por fim, concluiu que “o cálculo foi elaborado nos exatos termos determinados em r. sentença e decisões, com a utilização da taxa de empréstimo de 3,63% a.m”. Logo, o cálculo da Contadoria foi realizado em estrita conformidade com os parâmetros fixados pela sentença, inclusive quanto à aplicação da taxa de empréstimo estipulada. Por outro lado, a Impugnação apresentada pelo Recorrido limita-se a alegar, de forma genérica, que não há incidência de multa nem de honorários advocatícios, sob o argumento de que efetuou o pagamento dentro do prazo. Não indicou, no entanto, qualquer incorreção nos cálculos da Contadoria, tampouco especificou quais comandos da sentença teriam sido descumpridos pelo Contador. À vista disso, a falta de pagamento permite sua atualização, sendo ônus do devedor quitar o montante devido a fim de evitar incidência de encargos adicionais, o que não foi feito. Ao contrário, optou por apresentar impugnações infundadas, com claro intuito protelatório. Por fim, oportuno registrar que o perito judicial é auxiliar de confiança do juízo, equidistante do interesse das partes litigantes, devendo ser prestigiada sua conclusão, diante da sua posição imparcial. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL – LAUDO CONTÁBIL PERICIAL HOMOLOGADO – IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA – OBEDIÊNCIA AO JULGADO – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso, o cálculo apresentado pela contadoria judicial atualizou os valores inadimplidos pela exequente na forma determinada na sentença, sendo acompanhado de memorial, planilha, com as atualizações devidas, além de notas explicativas, inexistindo qualquer nulidade e/ou ilegalidade. A incidência de correção monetária no cálculo apresentado não é um plus, mas um meio de manutenção do poder de compra da moeda. Precedentes do STJ. Embora não haja adstrição do juiz ao laudo pericial (art. 479, CPC), é recomendável que ocorrendo divergência entre a perícia oficial e a irresignação da parte adversa, deva prevalecer aquela, por estar o expert subordinado à lei e devidamente compromissado, garantindo a imparcialidade necessária à prestação jurisdicional. Sendo homologado o cálculo elaborado pela contadoria judicial, que seguiu corretamente o comando posto na r. sentença, não há que se falar na rejeição do laudo e nem na designação de nova perícia, sob pena de afronta aos princípios da economia e celeridade processual. (N.U 1002678-51.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 08/06/2024) (sem destaque no original) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO ELABORADO POR CONTADORIA JUDICIAL – DISCORDÂNCIA – CÁLCULO EM CONFORMIDADE COM A SENTENÇA EXEQUENDA E ACÓRDÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se restou demonstrado nos autos que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial estão em consonância com os parâmetros estabelecidos na sentença e no acórdão, deve ser mantida a decisão de homologação dos cálculos periciais pelo magistrado. Muito embora não haja adstrição do juiz ao laudo pericial (art. 479, CPC), é recomendável que ocorrendo divergência entre a perícia oficial e a irresignação da parte, deva prevalecer aquela, por estar o expert subordinado à lei e devidamente compromissado, garantindo a imparcialidade necessária à prestação jurisdicional.- (N.U 1012645-23.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 11/09/2024) Com essas considerações, dou provimento ao Recurso, reformo a decisão recorrida e determino o regular prosseguimento do Cumprimento de Sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1033279-40.2024.8.11.0000

ID: 259251009

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033279-40.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033279-40.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cartão de Crédito, Empréstimo consignad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033279-40.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cartão de Crédito, Empréstimo consignado, Valor da Execução / Cálculo / Atualização] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JOAO THIAGO BRAGA GOUVEIA - CPF: 007.354.101-00 (ADVOGADO), GERONIL PEREIRA DIAS - CPF: 327.977.961-87 (AGRAVANTE), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - CPF: 445.479.356-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito Processual Civil – Agravo de Instrumento – Cumprimento de Sentença – Laudo Contábil Pericial – Desnecessidade de nova perícia – Impugnação genérica – Recurso Provido. I. Caso em exame 1- Recurso de Agravo de Instrumento interposto em razão de decisão que indeferiu a homologação de cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, em sede Cumprimento de Sentença que determinou a revisão de Contrato de Cartão de Crédito Consignado, convertido em Empréstimo Consignado, com limitação da taxa em 3,63% ao mês em cada parcela. II. Questão em discussão 2- A questão em discussão consiste em verificar se os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial observaram fielmente os parâmetros fixados na sentença e se é cabível a nomeação de novo perito diante da impugnação do Recorrido. III. Razões de decidir 3- O cálculo da Contadoria Judicial observou com precisão os critérios fixados na sentença, com limitação dos juros remuneratórios desde a origem do contrato e aplicação da taxa de 3,63% ao mês. 4- A impugnação apresentada pelo Recorrido se limitou a alegações genéricas quanto à eventual incidência indevida de multa e honorários, sem demonstrar violação aos comandos da sentença ou erro técnico nos cálculos. 5- A decisão que rejeita os cálculos da Contadoria Judicial e determina nova perícia, sem a devida impugnação técnica aos parâmetros utilizados, afronta os princípios da economia e celeridade processual, devendo ser reformada. IV. Dispositivo 6- Recurso de Agravo de Instrumento provido e determinado o regular prosseguimento do Cumprimento de Sentença. Tese de julgamento: Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial foram feitos conforme os parâmetros fixados na sentença, de modo que não há falar em nova perícia, sob pena de afronta aos princípios da economia e celeridade processual. _____________ Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1002678-51.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 05/06/2024; TJMT, AI 1012645-23.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 11/09/2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1033279-40.2024.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Geronil Pereira Dias em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 4.ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1031230-39.2020.8.11.0041, proposto em desfavor do Banco Santander (Brasil) S.A. O Juiz singular, por questão de cautela, indeferiu a homologação do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial. De conseguinte, nomeou a empresa MAPPA TECH para indicar um profissional para atuar como perito contábil na Ação originária. Inconformado, o Agravante sustenta que a determinação de nova perícia contábil é excessiva e desproporcional. Afirma que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, além de claros e detalhados, respeitaram os critérios estabelecidos na Sentença e no Acórdão, incluindo a limitação de juros em 3,63% ao mês e a conversão do Contrato para modalidade de Empréstimo Consignado. Aduz que a instituição financeira limitou-se a alegações genéricas, sem apontar quais parâmetros da Sentença foram desrespeitados. Enfatiza a presunção de veracidade dos cálculos realizados pela Contadoria Judicial destaca o caráter técnico e imparcial do órgão auxiliar do Juízo. Pugna pelo provimento do Recurso para que o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial seja homologado. O pedido liminar foi indeferido (Id. 256051695). Contraminuta no Id. 263570288. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Dos autos de origem, extrai-se que Geronil Pereira Dias ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual e Restituição e Indenização por Danos Morais em desfavor do Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A (atual Banco Santander (Brasil) S.A. Na sentença, o Juiz determinou a revisão do Contrato de Cartão de Crédito, limitou os juros remuneratórios em 3,63% ao mês desde a origem e converteu a modalidade contratual de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. Ademais, estabeleceu que, depois da revisão do débito, desde o início do Contrato, se fosse constatado saldo favorável ao Autor, deveria proceder-se primeiramente à compensação e, a seguir, a repetição de indébito na forma simples, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC desde a data do dispêndio. Em 06/09/2021, o Banco interpôs Recurso de Apelação, que foi desprovido, por unanimidade, pelo Órgão Colegiado. O Acórdão transitou em julgado em 25/03/2022. O Autor deu início ao Cumprimento de Sentença em 16/04/2022. Apresentou cálculo no valor de R$ 24.401,95 (vinte e quatro mil quatrocentos e um reais e noventa e cinco centavos). Em 11/05/2022, foi determinada a intimação do Banco para pagar voluntariamente o débito. Em 04/06/2022, o Exequente alegou que a instituição financeira foi intimada em 13/05/2022 e que o prazo para pagamento voluntário findou em 03/06/2022. Apresentou, então, cálculo acrescido de multa e honorários advocatícios, no valor total de R$ 32.420,40 (trinta e dois mil quatrocentos e vinte reais e quarenta centavos). Requereu a penhora on line via Sisbajud, suspensão imediata dos descontos em folha de pagamento e aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada desconto efetuado. A instituição financeira juntou comprovante de pagamento no valor de R$ 24.401,95 (vinte e quatro mil, quatrocentos e um reais e noventa e cinco centavos) realizado em 08/06/2022. O Exequente sustentou que, diante do decurso do prazo para pagamento voluntário, pendia saldo de R$ 8.018,52 (oito mil, dezoito reais e cinquenta e dois centavos) referente à multa e honorários advocatícios. Informou, ainda, que mesmo depois do trânsito em julgado, foram descontados valores nos meses de abril e maio, no total o valor de R$ 969,80 (novecentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos). Em 26/09/2022, o Exequente apresentou novo cálculo do valor remanescente, atualizado em R$ 9.659,03 e pleiteou a penhora on line. O Banco depositou o valor em 17/10/2022, conforme comprovante de pagamento (Id. 101873426). Em 21/10/2022, a instituição financeira apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença e sustentou excesso de execução quanto ao montante de R$ 9.659,03 (nove mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e três centavos), sob o argumento de que não caberia multa e honorários advocatícios, pois o pagamento voluntário foi realizado no prazo legal. O Exequente rebateu a tese. Afirmou que o Banco foi intimado via DJE em 11/05/2022, com início do prazo em 13/05/2022 e término em 03/06/2022; contudo, o pagamento foi feito somente em 08/06/2022. Dessa forma, pugnou pela liberação dos valores incontroversos. Em 25/11/2022, o Contador Judicial elaborou cálculo e concluiu pela quantia atualizada de R$ 146.133,31 (cento e quarenta e seis mil cento e trinta e três reais e trinta e um centavos) a ser pago pelo Banco, que apresentou Impugnação ao Cálculo e reiterou a tese de excesso de execução. O Juiz deferiu o levantamento do valor incontroverso (R$ 24.401,95) e determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para manifestação sobre a discordância do cálculo. A Contadoria Judicial certificou que a instituição financeira não apresentou razões para desconstituição do cálculo e tampouco informou quais pontos do título judicial não foram respeitados. Assim, solicitou que, depois do julgamento das matérias de direito arguidas, os autos retornassem à Contadoria. O Exequente requereu a homologação do parecer contábil, enquanto o Recorrido manifestou discordância do cálculo. Na decisão de Id. 136063333, o Juiz a quo, em razão da dissonância entre os valores apresentados, remeteu os autos à Contadoria para esclarecimentos sobre o valor significativamente superior ao apresentado pelo Banco. Em resposta, a Contadoria Judicial esclareceu que o cálculo foi elaborado nos termos da sentença, utilizada a taxa de empréstimo de 3,63% ao mês. Por fim, ratificou o cálculo elaborado anteriormente. Renitente, a instituição financeira reiterou as razões da Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Id. 102067093). Ao passo, que o Exequente pugnou pela homologação, conforme o cálculo elaborado pelo Expert. Diante da situação e em virtude da discrepância significativa constatada entre os valores apurados pela Contadoria Judicial e aqueles apresentados pelas partes, por cautela, o Juiz singular indeferiu a homologação do Cálculo e nomeou a empresa MAPPA TECH para indicar um perito contábil para atuar na demanda. Essa decisão deu azo à interposição deste Recurso de Agravo de Instrumento pelo Exequente Geronil Pereira Dias. Nas razões recursais, sustenta que a ordem de nova perícia contábil é medida excessiva e desproporcional. Afirma que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, além de claros e detalhados, respeitam os critérios estabelecidos na Sentença e no Acórdão, incluindo a limitação de juros em 3,63% ao mês e a conversão do contrato para modalidade de empréstimo consignado. Aduz que a instituição financeira limitou-se a alegações genéricas, sem apontar quais parâmetros do título executivo judicial foram desrespeitados. Enfatiza a presunção de veracidade dos cálculos realizados pela Contadoria Judicial, destacando o caráter técnico e imparcial do órgão auxiliar do Juízo. Ao final, requer o provimento do Recurso para que o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial seja homologado. Em contraminuta, o Recorrido aduz que é evidente a divergência entre os cálculos apresentados e a necessidade de perícia técnica para sanar as dúvidas e evitar o enriquecimento ilícito. Da análise dos autos, constata-se que o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial observou com precisão os parâmetros fixados na sentença transitada em julgado. Reitero que, no ato sentencial, foi determinada a revisão do Contrato de Cartão de Crédito, convertida a modalidade em empréstimo consignado, limitados os juros remuneratórios do negócio jurídico firmado em 3,63% ao mês desde sua origem. Após a revisão do débito, foi ordenado que, desde o início do contrato, em havendo saldo a favor do Requerente/Recorrente, deve-se em primeiro proceder à compensação e posteriormente, a repetição de indébito, na forma simples, tudo isso com juros moratórios na base de 1% ao mês, a contar da data da citação e correção monetária pelo INPC, a contar da data do dispêndio; No caso, o Contador Judicial apresentou o cálculo discriminado (Id. 104906204), com memorial, planilha, atualizações devidas, além de notas explicativas. Intimado para esclarecer a discrepância entre o valor apurado em seu cálculo (R$ 146.133,31) e o valor apresentado pelo Recorrente (R$ 24.401,95 e R$ 9.659,03), o Contador Judicial informou no Id. 139413242 que “o exequente efetuou empréstimos no valor de R$ 1.531,02 em 30/11/2010; no decorrer do período, o Exequente efetuou 21(vinte e um) saques no cartão de crédito”. Explicou que “ao se fazer a readequação ao termo da r. sentença com limitação de juros de 3,63% a.m., foi elaborado o encontro de contas entre o valor devido e o cobrado pelo banco, que girava em torno de 4,70% a.m. e 4,86% a.m”. Relatou que “na transformação do contrato de empréstimo de cartão de crédito para empréstimo consignado (com juros de 3,63%) as parcelas encontradas são fixas, e não se perpetuam no tempo, verificando-se que a instituição bancária procedeu aos descontos em períodos superiores ao efetivamente devido”. Por fim, concluiu que “o cálculo foi elaborado nos exatos termos determinados em r. sentença e decisões, com a utilização da taxa de empréstimo de 3,63% a.m”. Logo, o cálculo da Contadoria foi realizado em estrita conformidade com os parâmetros fixados pela sentença, inclusive quanto à aplicação da taxa de empréstimo estipulada. Por outro lado, a Impugnação apresentada pelo Recorrido limita-se a alegar, de forma genérica, que não há incidência de multa nem de honorários advocatícios, sob o argumento de que efetuou o pagamento dentro do prazo. Não indicou, no entanto, qualquer incorreção nos cálculos da Contadoria, tampouco especificou quais comandos da sentença teriam sido descumpridos pelo Contador. À vista disso, a falta de pagamento permite sua atualização, sendo ônus do devedor quitar o montante devido a fim de evitar incidência de encargos adicionais, o que não foi feito. Ao contrário, optou por apresentar impugnações infundadas, com claro intuito protelatório. Por fim, oportuno registrar que o perito judicial é auxiliar de confiança do juízo, equidistante do interesse das partes litigantes, devendo ser prestigiada sua conclusão, diante da sua posição imparcial. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL – LAUDO CONTÁBIL PERICIAL HOMOLOGADO – IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA – OBEDIÊNCIA AO JULGADO – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso, o cálculo apresentado pela contadoria judicial atualizou os valores inadimplidos pela exequente na forma determinada na sentença, sendo acompanhado de memorial, planilha, com as atualizações devidas, além de notas explicativas, inexistindo qualquer nulidade e/ou ilegalidade. A incidência de correção monetária no cálculo apresentado não é um plus, mas um meio de manutenção do poder de compra da moeda. Precedentes do STJ. Embora não haja adstrição do juiz ao laudo pericial (art. 479, CPC), é recomendável que ocorrendo divergência entre a perícia oficial e a irresignação da parte adversa, deva prevalecer aquela, por estar o expert subordinado à lei e devidamente compromissado, garantindo a imparcialidade necessária à prestação jurisdicional. Sendo homologado o cálculo elaborado pela contadoria judicial, que seguiu corretamente o comando posto na r. sentença, não há que se falar na rejeição do laudo e nem na designação de nova perícia, sob pena de afronta aos princípios da economia e celeridade processual. (N.U 1002678-51.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 08/06/2024) (sem destaque no original) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO ELABORADO POR CONTADORIA JUDICIAL – DISCORDÂNCIA – CÁLCULO EM CONFORMIDADE COM A SENTENÇA EXEQUENDA E ACÓRDÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se restou demonstrado nos autos que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial estão em consonância com os parâmetros estabelecidos na sentença e no acórdão, deve ser mantida a decisão de homologação dos cálculos periciais pelo magistrado. Muito embora não haja adstrição do juiz ao laudo pericial (art. 479, CPC), é recomendável que ocorrendo divergência entre a perícia oficial e a irresignação da parte, deva prevalecer aquela, por estar o expert subordinado à lei e devidamente compromissado, garantindo a imparcialidade necessária à prestação jurisdicional.- (N.U 1012645-23.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 11/09/2024) Com essas considerações, dou provimento ao Recurso, reformo a decisão recorrida e determino o regular prosseguimento do Cumprimento de Sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1004612-10.2025.8.11.0000

ID: 323047629

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004612-10.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROQUE HERNANDE DO ROSARIO E SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MOREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KATIANNE KYULA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004612-10.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Adicio… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004612-10.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Adicional de Insalubridade] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [KATIANNE KYULA ALVES - CPF: 002.759.821-73 (ADVOGADO), ROQUE HERNANDE DO ROSARIO E SILVA - CPF: 935.003.601-06 (IMPETRANTE), CARLOS AUGUSTO MOREIRA DA SILVA JUNIOR - CPF: 701.631.381-68 (ADVOGADO), SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SISTEMA PENITENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA (TEMA 138/STF). SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por policial penal do Estado de Mato Grosso contra ilegalidade consubstanciada na súbita suspensão do pagamento do adicional de insalubridade, até então regularmente percebido. A medida teria decorrido de laudos técnicos unilaterais, sem instauração de processo administrativo, impedindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve decadência do direito de impetração do mandado de segurança; (ii) estabelecer quais autoridades possuem legitimidade passiva para figurar no polo passivo; (iii) determinar se é legal a suspensão do pagamento do adicional de insalubridade sem prévia instauração de processo administrativo com garantia de contraditório e ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança não incide de forma única em hipóteses de relação jurídica de trato sucessivo, como o adicional de insalubridade, cujo pagamento se renova mensalmente, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 4. A suspensão da vantagem pecuniária, ainda que de natureza transitória, somente pode ocorrer após a instauração de processo administrativo formal que assegure o contraditório e a ampla defesa, conforme tese fixada pelo STF no Tema 138 da Repercussão Geral (RE 594.296/MG). 5. A simples concessão de prazo de cinco dias para ciência e manifestação do servidor, após a comunicação de laudos técnicos, não se equipara a regular procedimento administrativo, revelando-se insuficiente para justificar a legalidade do ato. 6. A ilegitimidade passiva do Governador do Estado e do Secretário de Planejamento e Gestão é reconhecida, pois não participaram do ato impugnado, sendo o Secretário de Segurança Pública o único legitimado, conforme distribuição de competências prevista no Decreto Estadual n. 610/2023. 7. A jurisprudência consolidada do próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso reafirma a necessidade de coerência e aplicação uniforme de precedentes em casos idênticos, nos termos do art. 926 do CPC, o que impõe a concessão da segurança em situações análogas já decididas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Segurança concedida. Tese de julgamento: 1. A suspensão de adicional de insalubridade sem prévia instauração de processo administrativo formal viola o devido processo legal e os princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. O prazo para impetração de mandado de segurança em casos de supressão de vantagem remuneratória de trato sucessivo se renova mensalmente. 3. Apenas a autoridade que pratica o ato impugnado possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação mandamental. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV, art. 7º, XXIII; CPC, art. 485, VI e § 3º; Lei n. 12.016/2009, art. 6º, § 3º; LC/MT n. 389/2010, art. 20, II; LC/MT nº 457/2011, art. 8º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 594.296 RG/MG, Tema 138, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 21.09.2011; STJ, AgInt no AREsp 2.547.831/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.06.2024; TJMT, MS Coletivo n. 1008462-43.2023.8.11.0000, j. 07.11.2024; TJMT, MS n. 1015393-28.2024.8.11.0000, j. 05.12.2024; TJMT, MS n. 1015605-49.2024.8.11.0000, j. 18.12.2024. R E L A T Ó R I O Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado contra alegados atos abusivos consubstanciados na súbita suspensão do pagamento de adicional de insalubridade anteriormente percebido por servidor efetivo do Sistema Penitenciário. O impetrante, policial penal com lotação atual no Centro de Ressocialização Industrial Ahmenon Lemos Dantas, Várzea Grande/MT, relata que vinha recebendo regularmente o adicional de insalubridade, conforme previsão no artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal e regulamentação da Lei Complementar Estadual n. 457/2011. No entanto, de forma unilateral e sem prévia notificação, a Administração suspendeu o pagamento do referido adicional. Tal ato foi baseado em um Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e um Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade (LIP), os quais foram elaborados sem que o impetrante tivesse oportunidade de contestar ou sequer tomar ciência oficial dos mesmos, incorrendo em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF). Ressalta que as condições de insalubridade e periculosidade do local de trabalho permanecem inalteradas, não havendo qualquer modificação no ambiente ou nas atividades que justificasse a cessação do adicional, configurando atuação arbitrária e ilegal por parte das autoridades coatoras. Referindo-se a extensão dos efeitos de decisões judiciais coletivas, menciona que outros servidores da mesma unidade continuam a receber o adicional de insalubridade, o que reforça a violação ao princípio da isonomia. Finamente, afirma que a suspensão do adicional de insalubridade afeta diretamente sua subsistência, pois se trata de verba de natureza alimentar (Súmula 680/STF), fundamental para a manutenção das condições de vida digna do servidor e de sua família. Nesses termos, propondo a presença dos requisitos autorizadores, requereu a concessão de liminar, a fim de determinar o restabelecimento do pagamento do adicional de insalubridade, nos mesmos moldes em que recebia antes da suspensão, até o julgamento final do presente mandado de segurança. E, no mérito, a concessão da segurança, confirmando-se a liminar, para que o impetrante volte a receber de forma definitiva o adicional de insalubridade, bem como o pagamento dos valores retroativos desde a data da suspensão. Cumprida a diligência determinada para colmatação da prova pré-constituída, foi concedida a medida liminar pleiteada, a fim de assegurar ao impetrante o direito de continuar percebendo o adicional de insalubridade, nos mesmos moldes anteriormente recebidos, até o julgamento final do mandamus (Id. 274486394). Em contestação, preliminarmente, o Estado de Mato Grosso arguiu a decadência do direito à impetração, e, no mérito, defendeu a legalidade do ato administrativo impugnado, para requer a cassação da liminar e, na sequência, denegar a segurança (Id. 2799930873). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Procurador de Justiça Luiz Eduardo Martins Jacob, sustentou a decadência do direito de impetração, por ultrapassado o prazo de 120 dias, citando em abono decisão monocrática no Mandado de Segurança n. 1025255- 23.2024.8.11.0000, publicada em 9.09.2024 (id. 280374387). Intimado, o impetrante defendeu o cabimento e a tempestividade da impetração (Id. 284317888). É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2025

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Processo nº 1004612-10.2025.8.11.0000

ID: 323047639

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004612-10.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DE MATO GROSSO SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004612-10.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Adicio… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004612-10.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Adicional de Insalubridade] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [KATIANNE KYULA ALVES - CPF: 002.759.821-73 (ADVOGADO), ROQUE HERNANDE DO ROSARIO E SILVA - CPF: 935.003.601-06 (IMPETRANTE), CARLOS AUGUSTO MOREIRA DA SILVA JUNIOR - CPF: 701.631.381-68 (ADVOGADO), SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SISTEMA PENITENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA (TEMA 138/STF). SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por policial penal do Estado de Mato Grosso contra ilegalidade consubstanciada na súbita suspensão do pagamento do adicional de insalubridade, até então regularmente percebido. A medida teria decorrido de laudos técnicos unilaterais, sem instauração de processo administrativo, impedindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve decadência do direito de impetração do mandado de segurança; (ii) estabelecer quais autoridades possuem legitimidade passiva para figurar no polo passivo; (iii) determinar se é legal a suspensão do pagamento do adicional de insalubridade sem prévia instauração de processo administrativo com garantia de contraditório e ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança não incide de forma única em hipóteses de relação jurídica de trato sucessivo, como o adicional de insalubridade, cujo pagamento se renova mensalmente, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 4. A suspensão da vantagem pecuniária, ainda que de natureza transitória, somente pode ocorrer após a instauração de processo administrativo formal que assegure o contraditório e a ampla defesa, conforme tese fixada pelo STF no Tema 138 da Repercussão Geral (RE 594.296/MG). 5. A simples concessão de prazo de cinco dias para ciência e manifestação do servidor, após a comunicação de laudos técnicos, não se equipara a regular procedimento administrativo, revelando-se insuficiente para justificar a legalidade do ato. 6. A ilegitimidade passiva do Governador do Estado e do Secretário de Planejamento e Gestão é reconhecida, pois não participaram do ato impugnado, sendo o Secretário de Segurança Pública o único legitimado, conforme distribuição de competências prevista no Decreto Estadual n. 610/2023. 7. A jurisprudência consolidada do próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso reafirma a necessidade de coerência e aplicação uniforme de precedentes em casos idênticos, nos termos do art. 926 do CPC, o que impõe a concessão da segurança em situações análogas já decididas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Segurança concedida. Tese de julgamento: 1. A suspensão de adicional de insalubridade sem prévia instauração de processo administrativo formal viola o devido processo legal e os princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. O prazo para impetração de mandado de segurança em casos de supressão de vantagem remuneratória de trato sucessivo se renova mensalmente. 3. Apenas a autoridade que pratica o ato impugnado possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação mandamental. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV, art. 7º, XXIII; CPC, art. 485, VI e § 3º; Lei n. 12.016/2009, art. 6º, § 3º; LC/MT n. 389/2010, art. 20, II; LC/MT nº 457/2011, art. 8º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 594.296 RG/MG, Tema 138, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 21.09.2011; STJ, AgInt no AREsp 2.547.831/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.06.2024; TJMT, MS Coletivo n. 1008462-43.2023.8.11.0000, j. 07.11.2024; TJMT, MS n. 1015393-28.2024.8.11.0000, j. 05.12.2024; TJMT, MS n. 1015605-49.2024.8.11.0000, j. 18.12.2024. R E L A T Ó R I O Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado contra alegados atos abusivos consubstanciados na súbita suspensão do pagamento de adicional de insalubridade anteriormente percebido por servidor efetivo do Sistema Penitenciário. O impetrante, policial penal com lotação atual no Centro de Ressocialização Industrial Ahmenon Lemos Dantas, Várzea Grande/MT, relata que vinha recebendo regularmente o adicional de insalubridade, conforme previsão no artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal e regulamentação da Lei Complementar Estadual n. 457/2011. No entanto, de forma unilateral e sem prévia notificação, a Administração suspendeu o pagamento do referido adicional. Tal ato foi baseado em um Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e um Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade (LIP), os quais foram elaborados sem que o impetrante tivesse oportunidade de contestar ou sequer tomar ciência oficial dos mesmos, incorrendo em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF). Ressalta que as condições de insalubridade e periculosidade do local de trabalho permanecem inalteradas, não havendo qualquer modificação no ambiente ou nas atividades que justificasse a cessação do adicional, configurando atuação arbitrária e ilegal por parte das autoridades coatoras. Referindo-se a extensão dos efeitos de decisões judiciais coletivas, menciona que outros servidores da mesma unidade continuam a receber o adicional de insalubridade, o que reforça a violação ao princípio da isonomia. Finamente, afirma que a suspensão do adicional de insalubridade afeta diretamente sua subsistência, pois se trata de verba de natureza alimentar (Súmula 680/STF), fundamental para a manutenção das condições de vida digna do servidor e de sua família. Nesses termos, propondo a presença dos requisitos autorizadores, requereu a concessão de liminar, a fim de determinar o restabelecimento do pagamento do adicional de insalubridade, nos mesmos moldes em que recebia antes da suspensão, até o julgamento final do presente mandado de segurança. E, no mérito, a concessão da segurança, confirmando-se a liminar, para que o impetrante volte a receber de forma definitiva o adicional de insalubridade, bem como o pagamento dos valores retroativos desde a data da suspensão. Cumprida a diligência determinada para colmatação da prova pré-constituída, foi concedida a medida liminar pleiteada, a fim de assegurar ao impetrante o direito de continuar percebendo o adicional de insalubridade, nos mesmos moldes anteriormente recebidos, até o julgamento final do mandamus (Id. 274486394). Em contestação, preliminarmente, o Estado de Mato Grosso arguiu a decadência do direito à impetração, e, no mérito, defendeu a legalidade do ato administrativo impugnado, para requer a cassação da liminar e, na sequência, denegar a segurança (Id. 2799930873). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Procurador de Justiça Luiz Eduardo Martins Jacob, sustentou a decadência do direito de impetração, por ultrapassado o prazo de 120 dias, citando em abono decisão monocrática no Mandado de Segurança n. 1025255- 23.2024.8.11.0000, publicada em 9.09.2024 (id. 280374387). Intimado, o impetrante defendeu o cabimento e a tempestividade da impetração (Id. 284317888). É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2025

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Processo nº 1031851-23.2024.8.11.0000

ID: 336104103

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031851-23.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON CESAR BASSO ESPÓLIO DE JOSE BASSO BIAZON PAULO ROBERTO BASSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ODAIR CABRAL RIBEIRO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DENISSANDRO PERERA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1031851-23.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ESPÓLIO DE JOSE BASSO BIAZON e outros RECORRIDO(S): LIVIA LUCARONI GUARES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1031851-23.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ESPÓLIO DE JOSE BASSO BIAZON e outros RECORRIDO(S): LIVIA LUCARONI GUARESCHI DA SILVA Trata-se de recurso especial interposto por ESPÓLIO DE JOSE BASSO BIAZON e outros, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 264678786. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 202, parágrafo único c/c art. 242 c/c art. 485, I, todos do Código de Processo Civil. Foram apresentadas contrarrazões no id. 288875398. É o relatório. Decido. Da perda do objeto A parte recorrida alega que o recurso especial perdeu seu objeto, ao argumento de que foi proferida sentença em primeiro grau. Entretanto, afere-se que o pedido inicial foi julgado procedente, em prejuízo ao recorrente, enquanto que a matéria aqui tratada é de prescrição, que não foi objeto da sentença, mas sim de decisão interlocutória. Portanto, caso se entenda que a prescrição deve ser reconhecida, poderá se interferir na sentença proferida em primeiro grau, de modo que não há perda do objeto. Neste sentido, o STJ, em caso análogo: “Direito processual civil. Agravo interno. Execução de título executivo extrajudicial. Liquidez do título. Agravo interno desprovido. [...] II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em avaliar se a necessidade de realizar perícia judicial para verificar se há saldo devedor em favor do exequente, e a má formação do título executivo - firmada a impossibilidade de sua regularização, ante a preclusão - representa a falta de liquidez do título executivo. 5. Outra questão em discussão é se a superveniência de sentença de mérito no processo principal implica perda de objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória. [...] 8. A superveniência de sentença no processo principal não implica automaticamente na perda de objeto do agravo de instrumento, devendo-se analisar o teor da decisão agravada e o conteúdo da sentença para verificar a prejudicialidade. Precedentes do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A cédula de crédito bancário deve ser acompanhada de claro demonstrativo dos valores utilizados pelo cliente para conferir liquidez e exequibilidade ao título. 2. A falta de liquidez do título executivo impede a execução, ensejando a extinção do processo. 3. A superveniência de sentença no processo principal não implica automaticamente na perda de objeto do agravo de instrumento." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 783; Lei n. 10.931/2004, art. 28, § 2º, incisos I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.291.575/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/8/2013, DJe de 2/9/2013; STJ, AgInt no AREsp 2.005.199/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.327.182/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 27/6/2025.) Portanto, deve ser afastada a tese de perda do objeto do recurso especial. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte Recorrente alega que violação ao art. 202, parágrafo único c/c art. 242 c/c art. 485, I, todos do Código de Processo Civil. Argumenta que, “conforme dispõe o §único do art. 202 do Código Civil, uma vez interrompida, a prescrição recomeça a correr da data que a interrompeu, ou seja, em 14/08/2017, data de protocolo da habilitação de crédito em Juízo do inventário, processo nº 0007504- 75.2017.811.0003.” Aduz que “Somente não haveria interrupção da prescrição, caso a referida habilitação de crédito fosse extinta sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, inc. II e III do CPC, o que não ocorre neste caso”. Entende que “(i) a interrupção da prescrição somente ocorre uma única vez; (ii) que em 14/08/2017 ocorreu a interrupção da prescrição com a apresentação do título de crédito em juízo do inventário; (iii) que em 14/08/2017 recomeçou a contagem do prazo prescricional de 05 anos para ajuizar a ação monitória, consolidando a prescrição em 14/08/2022, CONCLUI-SE que a pretensão de recebimento de crédito por meio desta ação monitória protocolada somente em 21/05/2024 está PRESCRITA.” Argumenta que “Em cumprimento à decisão inicial, em 20/10/2017 foi procedida a citação do requerido/espólio na pessoa da procuradora habilitada, Dra. Denise Rodeguer, representante do polo passivo da ação”. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE AO VENCIMENTO DO PRECATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI 3.365/1941. CUMULAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS COM MORATÓRIOS. DEVIDA APENAS PARA SITUAÇÕES HAVIDAS ANTES DE 12/1/2000. ENTENDIMENTO DA PET 12.344/DF. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os juros moratórios, nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941, devem incidir a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento do precatório deveria ter sido efetuado. 2. A cumulação de juros compensatórios com moratórios somente é admissível, nos termos da decisão proferida na Pet 12.344/DF, quando há situações havidas antes de 12/1/2000, marco anterior à vigência da Medida Provisória 1.997-34. De acordo com a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consideram-se "situações havidas" as ações com decisões transitadas em julgado nas quais foi determinado o pagamento de indenização antes da vigência da medida provisória em questão (12/1/2000). 3. O regime estabelecido pelo art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941, incluído pela Medida Provisória 2.183-56/2001, aplica-se às ações em curso no momento de sua edição, conforme precedente da Segunda Turma do STJ. 4. A análise do termo inicial da prescrição, no caso concreto, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 5. A revisão do quantum indenizatório a título de danos morais apenas é possível em hipóteses excepcionais, quando demonstrada sua fixação em valor irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no caso concreto. A análise da proporcionalidade do valor arbitrado pelo Tribunal de origem também demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno parcialmente provido.” (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.660.669/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 3/7/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1031851-23.2024.8.11.0000

ID: 336104120

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031851-23.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIVIA LUCARONI GUARESCHI DA SILVA

Decisão

Advogados:

CAIO CESAR GARCIA BONAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1031851-23.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ESPÓLIO DE JOSE BASSO BIAZON e outros RECORRIDO(S): LIVIA LUCARONI GUARES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1031851-23.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ESPÓLIO DE JOSE BASSO BIAZON e outros RECORRIDO(S): LIVIA LUCARONI GUARESCHI DA SILVA Trata-se de recurso especial interposto por ESPÓLIO DE JOSE BASSO BIAZON e outros, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 264678786. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 202, parágrafo único c/c art. 242 c/c art. 485, I, todos do Código de Processo Civil. Foram apresentadas contrarrazões no id. 288875398. É o relatório. Decido. Da perda do objeto A parte recorrida alega que o recurso especial perdeu seu objeto, ao argumento de que foi proferida sentença em primeiro grau. Entretanto, afere-se que o pedido inicial foi julgado procedente, em prejuízo ao recorrente, enquanto que a matéria aqui tratada é de prescrição, que não foi objeto da sentença, mas sim de decisão interlocutória. Portanto, caso se entenda que a prescrição deve ser reconhecida, poderá se interferir na sentença proferida em primeiro grau, de modo que não há perda do objeto. Neste sentido, o STJ, em caso análogo: “Direito processual civil. Agravo interno. Execução de título executivo extrajudicial. Liquidez do título. Agravo interno desprovido. [...] II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em avaliar se a necessidade de realizar perícia judicial para verificar se há saldo devedor em favor do exequente, e a má formação do título executivo - firmada a impossibilidade de sua regularização, ante a preclusão - representa a falta de liquidez do título executivo. 5. Outra questão em discussão é se a superveniência de sentença de mérito no processo principal implica perda de objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória. [...] 8. A superveniência de sentença no processo principal não implica automaticamente na perda de objeto do agravo de instrumento, devendo-se analisar o teor da decisão agravada e o conteúdo da sentença para verificar a prejudicialidade. Precedentes do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A cédula de crédito bancário deve ser acompanhada de claro demonstrativo dos valores utilizados pelo cliente para conferir liquidez e exequibilidade ao título. 2. A falta de liquidez do título executivo impede a execução, ensejando a extinção do processo. 3. A superveniência de sentença no processo principal não implica automaticamente na perda de objeto do agravo de instrumento." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 783; Lei n. 10.931/2004, art. 28, § 2º, incisos I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.291.575/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/8/2013, DJe de 2/9/2013; STJ, AgInt no AREsp 2.005.199/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.327.182/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 27/6/2025.) Portanto, deve ser afastada a tese de perda do objeto do recurso especial. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte Recorrente alega que violação ao art. 202, parágrafo único c/c art. 242 c/c art. 485, I, todos do Código de Processo Civil. Argumenta que, “conforme dispõe o §único do art. 202 do Código Civil, uma vez interrompida, a prescrição recomeça a correr da data que a interrompeu, ou seja, em 14/08/2017, data de protocolo da habilitação de crédito em Juízo do inventário, processo nº 0007504- 75.2017.811.0003.” Aduz que “Somente não haveria interrupção da prescrição, caso a referida habilitação de crédito fosse extinta sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, inc. II e III do CPC, o que não ocorre neste caso”. Entende que “(i) a interrupção da prescrição somente ocorre uma única vez; (ii) que em 14/08/2017 ocorreu a interrupção da prescrição com a apresentação do título de crédito em juízo do inventário; (iii) que em 14/08/2017 recomeçou a contagem do prazo prescricional de 05 anos para ajuizar a ação monitória, consolidando a prescrição em 14/08/2022, CONCLUI-SE que a pretensão de recebimento de crédito por meio desta ação monitória protocolada somente em 21/05/2024 está PRESCRITA.” Argumenta que “Em cumprimento à decisão inicial, em 20/10/2017 foi procedida a citação do requerido/espólio na pessoa da procuradora habilitada, Dra. Denise Rodeguer, representante do polo passivo da ação”. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE AO VENCIMENTO DO PRECATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI 3.365/1941. CUMULAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS COM MORATÓRIOS. DEVIDA APENAS PARA SITUAÇÕES HAVIDAS ANTES DE 12/1/2000. ENTENDIMENTO DA PET 12.344/DF. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os juros moratórios, nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941, devem incidir a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento do precatório deveria ter sido efetuado. 2. A cumulação de juros compensatórios com moratórios somente é admissível, nos termos da decisão proferida na Pet 12.344/DF, quando há situações havidas antes de 12/1/2000, marco anterior à vigência da Medida Provisória 1.997-34. De acordo com a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consideram-se "situações havidas" as ações com decisões transitadas em julgado nas quais foi determinado o pagamento de indenização antes da vigência da medida provisória em questão (12/1/2000). 3. O regime estabelecido pelo art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941, incluído pela Medida Provisória 2.183-56/2001, aplica-se às ações em curso no momento de sua edição, conforme precedente da Segunda Turma do STJ. 4. A análise do termo inicial da prescrição, no caso concreto, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 5. A revisão do quantum indenizatório a título de danos morais apenas é possível em hipóteses excepcionais, quando demonstrada sua fixação em valor irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no caso concreto. A análise da proporcionalidade do valor arbitrado pelo Tribunal de origem também demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno parcialmente provido.” (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.660.669/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 3/7/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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