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Processo nº 1036805-33.2024.8.26.0053

ID: 334101690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036805-33.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036805-33.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Daniele de Oliveira Lima - Ante o exposto, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o p… Processo 1036805-33.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Daniele de Oliveira Lima - Ante o exposto, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o pedido relativo à alteração da alíquota de IPTU de 1,5% para 1,0%, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a superveniente alteração promovida pela Municipalidade, que tornou prejudicada e sem utilidade prática a apreciação do pedido e JULGO IMPROCEDENTE quanto ao pedido de retificação da parte ideal, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, devendo permanecer em 0,0029027%. Outrossim, JULGO PROCEDENTES os demais pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, a fim de: (i) DECLARAR a inexigibilidade do débito relativo ao exercício de 2023; (ii) DETERMINAR à requerida que refaça o lançamento considerando a área de 88,347m² correspondem à área efetivamente construída. (iii) CONDENAR o ente público à restituição do valor eventualmente pago a maior (R$ 2.695,63 reais), respeitando-se, todavia, a prescrição quinquenal, com juros de mora pela Taxa Selic, a contar do trânsito em julgado, e correção monetária, pelo mesmo índice aplicado na cobrança dos tributos pela Fazenda do Município, a partir de cada pagamento efetuado. Com a entrada em vigor da EC 113/21, todos os índices devem ser substituídos pela incidência única da Taxa Selic, sem possibilidade técnica de cisão entre juros e correção monetária. Sem condenação ao pagamento de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição. Dispensado o reexame necessário, a teor do disposto no artigo 11 da Lei n.º 12.153/09. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: CRISTIANE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 238431/SP)

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Processo nº 1036805-33.2024.8.26.0053

ID: 334101611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036805-33.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 1036805-33.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Daniele de Oliveira Lima - Ante o exposto, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o p… Processo 1036805-33.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Daniele de Oliveira Lima - Ante o exposto, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o pedido relativo à alteração da alíquota de IPTU de 1,5% para 1,0%, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a superveniente alteração promovida pela Municipalidade, que tornou prejudicada e sem utilidade prática a apreciação do pedido e JULGO IMPROCEDENTE quanto ao pedido de retificação da parte ideal, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, devendo permanecer em 0,0029027%. Outrossim, JULGO PROCEDENTES os demais pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, a fim de: (i) DECLARAR a inexigibilidade do débito relativo ao exercício de 2023; (ii) DETERMINAR à requerida que refaça o lançamento considerando a área de 88,347m² correspondem à área efetivamente construída. (iii) CONDENAR o ente público à restituição do valor eventualmente pago a maior (R$ 2.695,63 reais), respeitando-se, todavia, a prescrição quinquenal, com juros de mora pela Taxa Selic, a contar do trânsito em julgado, e correção monetária, pelo mesmo índice aplicado na cobrança dos tributos pela Fazenda do Município, a partir de cada pagamento efetuado. Com a entrada em vigor da EC 113/21, todos os índices devem ser substituídos pela incidência única da Taxa Selic, sem possibilidade técnica de cisão entre juros e correção monetária. Sem condenação ao pagamento de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição. Dispensado o reexame necessário, a teor do disposto no artigo 11 da Lei n.º 12.153/09. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: CRISTIANE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 238431/SP)

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Marcia Lucia Da Silva x Prefeitura Municipal De Várzea Grande

ID: 258403215

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1041946-09.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Sentença

Advogados:

DENILSON POST

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MIKE DE OLIVEIRA SANTOS

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MARCELO OLIVEIRA KIESQUI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1041946-09.2024.8.11.0002. REQUERENTE: MARCIA LUCIA DA SILVA REQUERIDO: PREFEITURA MU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1041946-09.2024.8.11.0002. REQUERENTE: MARCIA LUCIA DA SILVA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE PROCESSO: 1041946-09.2024.8.11.0002 REQUERENTE: MARCIA LUCIA DA SILVA REQUERIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Desnecessidade de relatório, por força da normativa disposta no art. 38 na Lei nº 9099/95. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, a resolução da demanda consiste em saber se ocorreu renovação sucessiva do contrato temporário e, por conseguinte ao recolhimento do FGTS e pagamento de férias acrescido de 1/3 constitucional e pagamento de 13º salário em decorrência do vínculo precário com a requerida. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - VERBAS DEVIDAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Verificando-se que a contratação temporária da recorrente não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. O servidor público contratado temporariamente faz jus à percepção de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional referente ao período trabalhado, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3º, da CF/88. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000456-32.2020.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, DJE 26/08/2021). Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a parte autora laborou para a parte requerida, todavia não de forma sucessiva respeitado o intervalo entre cada contrato (Id 177246648) e com matriculas distintas e até funções diferentes, o que não é suficiente para descaracterizar o lapso temporal do contrato temporário. Nesse contexto, entendo que a parte autora, não logrou êxito em demonstrar fatos constitutivos do seu direito. Por outro lado, em relação ao pagamento de férias acrescidas de 1/3 constitucional e 13º salário entendo que a parte autora faz jus ao recebimento em decorrência de expressa previsão legal no art. 10 da Lei 2.613/2003, vejamos: Art. 10 Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela parcial procedência dos pedidos para: 1. CONDENAR o requerido ao pagamento de 30 dias de férias acrescidas de 1/3 constitucional, correspondente ao período de efetivo exercício e deduzidas as parcelas já liquidadas, que deverá ser calculado sobre o salário percebido à época, mês a mês, respeitada a prescrição datada em 02/12/2019. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. José Eduardo Rezende de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 5033874-59.2024.4.03.6100

ID: 339528248

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5033874-59.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA MEYER DE SOUZA

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GUSTAVO LIAN HADDAD

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DANIELLE PARUS BOASSI

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ANA CAROLINA SABA UTIMATI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5033874-59.2024.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCAO Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA CAROLINA SABA UTIMATI -… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5033874-59.2024.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCAO Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA CAROLINA SABA UTIMATI - SP207382, CAMILA MEYER DE SOUZA - SP461522, DANIELLE PARUS BOASSI - SP306237, GUSTAVO LIAN HADDAD - SP139470 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A I – Relatório B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão opôs embargos de declaração no ID 359919917 ao argumento de que a sentença ID 357267673, ao conceder a segurança, incorreu em erro material na parte dispositiva, ao determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em vez de determinar a sua extinção, conforme provimento final requerido. A União se manifestou pela rejeição dos embargos de declaração (ID 390171257). É o relatório do necessário. II – Fundamentação De início, observo inexistir óbice para a apreciação de embargos de declaração por magistrado que não o prolator da decisão judicial, visto que "[a] identidade necessária para apreciação dos embargos declaratórios refere-se ao Juízo em que prolatada a sentença e não à pessoa física do Juiz" (cf. TRF 3ª Região, 3ª Turma, Apelação Cível nº 1036805, autos nº 0026517-23.2005.4.03.9999, Rel. Des.ª Fed. Cecília Marcondes, j. em 17/09/2009, e-DJF3 Judicial 1 de 06/10/2009, p. 228). Nos termos dos incisos I a III do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. No particular, constato a existência do vício apontado pela parte impetrante. Reputo indevido, porém, determinar a extinção do crédito tributário, como se pretende, tendo em vista que a discussão tratada nos autos refere-se à composição da base de cálculo de tributos. A efetiva extinção do crédito tributário, por sua vez, depende da análise de outros elementos que escapam do objeto da presente demanda. Desse modo, entendo que a mera supressão da parte do dispositivo relativa à menção à suspensão da exigibilidade do IRPJ e da CSLL, que, de fato, não se coaduna com provimento de caráter final, é suficiente para tornar clara a ordem e assegurar o direito líquido e certo nela reconhecido. Assim, altero a parte dispositiva da sentença embargada para que passe a contar com a seguinte redação: “Posto isto, presentes os pressupostos legais, CONCEDO A SEGURANÇA para assegurar à parte impetrante a dedução, na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL relativas ao exercício de 2024 e seguintes, de despesas a título de Juros sobre o Capital Próprio – JCP calculados sobre o patrimônio líquido – PL de períodos pretéritos, inclusive o período de referência.” No mais, permanece a sentença embargada tal como lançada. III – Dispositivo Diante do exposto, acolho em parte os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. Após o prazo para eventual complementação ou alteração da apelação interposta pela União (ID 359531265), nos termos do art. 1.024, § 4º, do CPC, e para a interposição de novos recursos, intimem-se as partes adversas para contra-arrazoar e, oportunamente, subam os autos ao E. TRF3 para julgamento do reexame necessário e do(s) recurso(s) interposto(s). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. Guilherme Markossian de Castro Nunes Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1009257-09.2024.8.11.0002

ID: 307424753

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009257-09.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RENAN SERGIO DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDIMAR ELIAS PAULINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1009257-09.2024.8.11.0002. AUTOR(A): RENAN SERGIO DIAS DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1009257-09.2024.8.11.0002. AUTOR(A): RENAN SERGIO DIAS DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Decisão emanada em respeito à determinação para o uso da linguagem simples – Pacto firmado em Política Judiciária Nacional. Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, alegando erro material na decisão que declinou a competência deste juízo para a Justiça Federal, em razão do valor do tratamento anual do medicamento pleiteado, que ultrapassaria 210 salários-mínimos, conforme o entendimento consagrado no Tema 1234 do STF (Id. 189762707). A parte embargada foi regularmente intimada, porém deixou transcorrer o prazo estabelecido sem apresentar as contrarrazões (Id. 190109698). É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais nas decisões judiciais, conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No presente caso, verifico a existência de erro material na decisão, o que justifica a interposição dos embargos. A presente ação foi ajuizada em 07/03/2024, ou seja, antes do julgamento do Tema 1234 pelo Supremo Tribunal Federal. Diante disso, impõe-se a correção da decisão, adequando-a a norma processual aplicável, em conformidade com a modulação dos efeitos do Tema 1234, que limita a retroatividade de seus efeitos. Assim, a competência para processar e julgar o feito deve ser reconhecida como da Justiça Estadual, e não da Justiça Federal, como decidido anteriormente. Portanto, conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e acolho-os com fundamento no artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, a fim de corrigir o erro material identificado, revogando a decisão de declínio de competência constante no Id. 188726343. Dando prosseguimento à análise da presente ação, ressalto que, após a correção do referido erro e a revogação do declínio de competência, permanece pendente a apreciação das questões relativas ao mérito da demanda. Nesse contexto, verifica-se que a parte autora pleiteia, na petição inicial, o fornecimento do medicamento Ipilumumabe 480mg (Id. 143708212), tendo juntado, ainda, prescrição para o medicamento Nivolumabe 480mg (Id. 143708224). O Parecer Técnico acostado aos autos, por sua vez, refere-se ao medicamento Malato de Sunitinibe (Id. 143989270). Ante o exposto, determino que a parte autora se manifeste nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, indicando o medicamento correto e apresentando laudo e prescrição atualizados, para que o processo seja encaminhado novamente ao Núcleo de Apoio Técnico (NAT) para análise do caso concreto. Com a juntada dos referidos documentos, determino o envio dos autos ao NAT para a referida análise. Caso não haja manifestação, retornem-me os autos conclusos para ulterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Amini Haddad Campos Juíza de Direito Juíza Cooperadora no Núcleo Justiça Digital 4.0 – Temática Saúde

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Umbelina Guimaraes De Souza x Alessandro Francisco Alves

ID: 278703637

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1020747-67.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UMBELINA GUIMARAES DE SOUZA

Polo Passivo:

ALESSANDRO FRANCISCO ALVES

Despacho

Advogados:

RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA

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FELIPE AUGUSTO FAVERO ZERWES

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LUCAS IAGO SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS IAGO SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1020747-67.2020.8.11.0002. EXEQUENTE: UMBELINA GUIMARAES DE SOUZA EXECUTADO: ALESSANDRO FRANCISCO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1020747-67.2020.8.11.0002. EXEQUENTE: UMBELINA GUIMARAES DE SOUZA EXECUTADO: ALESSANDRO FRANCISCO ALVES Vistos, Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Realizadas a penhora do veículo HONDA/CG 160 FAN, placa RRX1H54, o demandado manifestou-se, informando que o bem se encontra alienado fiduciariamente à instituição financeira AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., objeto, inclusive, de busca e apreensão nos autos de n. 1012943-09.2024.8.11.0002, na Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande/MT. É o relato necessário. Decido. Sobre o assunto, ainda que o devedor seja o possuidor do automóvel, não detém da propriedade plena que viabilize a quitação da condenação, tornando a medida coercitiva ineficaz e trazendo mais delongas para a deslinde do processo. Corroborando com o exposto, em caso análogo, foi declarada a impossibilidade de arresto de patrimônio que ainda não constitui em favor do réu, até que se prove o contrário: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DA MOTOCICLETA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE GRAVAME – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – PRELIMINAR AFASTADA - PROVAS DE QUE O AGENTE FIDUCIANTE REGISTROU O PEDIDO DE BAIXA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – POSSIBILIDADE DE PENHORA - NOMEAÇÃO COMO DEPOSITÁRIO DO BEM - PEDIDO QUE NÃO FOI ANALISADO NO PRIMEIRO GRAU - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. Preliminarmente, a Agravante sustenta que a decisão objurgada não foi bem fundamentada; no entanto, não soam verossímeis suas alegações porque, ainda que de forma concisa, o Juiz singular consignou o motivo pelo qual indeferiu o pedido de penhora. É cediço que, por meio do contrato de Alienação Fiduciária, o devedor transfere a propriedade do bem dado em garantia ao credor fiduciário até o pagamento da dívida. Diante disso, somente após a quitação integral do débito, o devedor se torna proprietário e, a partir deste ponto, o bem poderá sofrer constrições para satisfazer obrigações do devedor. Na hipótese, verifica-se que a Instituição Financeira informou a baixa do gravame que incidia sobre a motocicleta. Nesse compasso, até que prove o contrário, conclui-se que o saldo devedor referente ao veículo foi quitado e, via de consequência, o Agravado passou a ser o seu proprietário. Estabelecidas tais premissas, entendo que é admissível a determinação da penhora da motocicleta Placa OAY-5240 de propriedade do Agravado como medida assecuratória dos princípios da efetividade processual e da responsabilidade patrimonial do devedor. (N.U 1020558-61.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/02/2022, Publicado no DJE 11/02/2022). Ainda, intimado para trazer as informações pertinentes à remoção, o polo ativo permaneceu inerte, presumindo seu desinteresse. Por todo o exposto, REVOGO a penhora de id. 190600771 (comprovante anexo). Intime-se a exequente para que indique outros bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Novas diligências por este Juízo somente se farão mediante comprovada alteração da situação econômica do devedor, cabendo ao demandante realizar as diligências que entender necessárias. Às providências. Viviane Brito Rebello JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1036805-77.2022.8.11.0002

ID: 282260632

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: DESPEJO Nº Processo: 1036805-77.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NADIR INACIO MILANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIESER VAHL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 ED… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ESTER BELEM NUNES PROCESSO n. 1036805-77.2022.8.11.0002 Valor da causa: R$ 179.200,00 ESPÉCIE: [Despejo para Uso Próprio, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar]->DESPEJO (92) POLO ATIVO: Nome: NADIR INACIO MILANI Endereço: RUA CARLOS GOMES, (JD 23 DE SETEMBRO), 23 DE SETEMBRO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-700 Nome: VAZULMIRO MILANI Endereço: RUA CARLOS GOMES, S N, (JD 23 DE SETEMBRO), 23 DE SETEMBRO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-700 POLO PASSIVO: Nome: ROBERTO CARLOS MILANI Endereço: RUA CARLOS GOMES, S N, (JD 23 DE SETEMBRO), 23 DE SETEMBRO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-700 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO ATIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (CINCO) para dar andamento EFETIVO no feito sob pena de extinção do feito. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, VAGNER SPIGUEL NETO, digitei. VÁRZEA GRANDE, 27 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 5001795-90.2025.4.03.6100

ID: 323725216

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001795-90.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TAJAS COMERCIO EXTERIOR E DISTRIBUIDORA LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MURYLO DOS SANTOS MIRANDA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001795-90.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TAJAS COMERCIO EXTERIOR E DISTRIBUIDORA LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: MURYLO DOS SAN… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001795-90.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TAJAS COMERCIO EXTERIOR E DISTRIBUIDORA LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: MURYLO DOS SANTOS MIRANDA - RJ205749 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DECEX/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos. A parte impetrante opôs embargos declaratórios no ID 358048280 em face da r. sentença ID 355221575, ao argumento de contradição, quanto à inexistência de perda de objeto quando a providência pretendida só foi alcançada após o ajuizamento da demanda. A União impugnou os embargos de declaração (ID 359463168). É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. De início, observo inexistir óbice para a apreciação de embargos de declaração por magistrado que não o prolator da decisão judicial, visto que "[a] identidade necessária para apreciação dos embargos declaratórios refere-se ao Juízo em que prolatada a sentença e não à pessoa física do Juiz" (cf. TRF 3ª Região, 3ª Turma, Apelação Cível nº 1036805, autos nº 0026517-23.2005.4.03.9999, Rel. Des.ª Fed. Cecília Marcondes, j. em 17/09/2009, e-DJF3 Judicial 1 de 06/10/2009, p. 228) Nos termos dos incisos I a III do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Compulsando os autos, não verifico a ocorrência de vícios na sentença embargada, que apreciou a questão com argumentos claros e nítidos. Note-se que a jurisprudência do C. STJ é no sentido de que há carência superveniente no mandado de segurança caso haja o atendimento da pretensão pela Administração antes da concessão de liminar nos autos. Nesse sentido, a lição de Hely Lopes Meirelles (in Mandado de Segurança. São Paulo. Malheiros, 23ª edição, p. 112): “O atendimento do pedido antes da sentença tem suscitado dúvidas sobre se deve ser julgada a impetração pelo mérito ou considerado o perecimento do objeto (No STJ vem prevalecendo a opinião pela extinção do processo, como no MS n. 5.364-DF, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 16.2.98, p.4. ‘Atendida, independentemente de ordem judicial, a pretensão articulada no mandado de segurança, o respectivo processo deve ser extinto sem julgamento de mérito, por perda de objeto’. No mesmo sentido, no STJ, MS n. 4.168-DF, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJU 1.6.98, p.27; MS n. 3.875-3-DF, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJU 17.8.98, p.14). Entendemos que a segurança há que ser julgada pelo mérito, pois a invalidação do ato impugnado não descaracteriza sua ilegalidade originária; antes, a confirma. O julgamento de mérito torna-se necessário para definição do direito postulado e de eventuais possibilidades da Administração para com o impetrante e regresso contra o impetrado. Só se pode considerar perecido o objeto quando, por ato geral, a Administração extingue a causa da impetração, como, p. ex., ao desistir de uma obra ou ao suprimir um cargo que estivesse em licitação ou concurso, e sobre o julgamento houvesse mandado de segurança para alterar a classificação dos concorrentes. Nessas hipóteses, sim, ocorrerá perecimento do objeto da segurança.” – g.n. No mais, não se revela necessidade de provimento de mérito para dar efetividade à fixação da garantia para liberação das mercadorias retidas promovida pela Administração Aduaneira. Assim, o que busca a embargante é, obliquamente, a reforma da sentença por meio de embargos declaratórios, a fim de que as questões suscitadas sejam decididas de acordo com as teses que reputa corretas, o que se revela manifestamente inviável. Por conseguinte, as conclusões da sentença devem ser impugnadas pela parte que se entender prejudicada mediante o recurso adequado. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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Processo nº 1001206-09.2024.8.11.0002

ID: 307157044

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001206-09.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIEZER DE MORAIS VIEIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO n. 1001206-09.2024.8.11.0002 Valor da Causa: R$ 3.629,53 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Endereço: CASTELO BRANCO (LOT JD IMPERADOR), 2500, AGUA LIMPA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78125-700 POLO PASSIVO: Nome: ELIEZER DE MORAIS VIEIRA Endereço: AVENIDA FILINTO MÜLLER, 2005, (LOT A VERMELHA), MARAJOARA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78138-002 FINALIDADE: : INTIMAÇÃO da parte ELIEZER DE MORAIS VIEIRA, atualmente em lugar incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais pendentes, no valor de R$ 740,20, no prazo de 15 dias, contados da expiração do prazo do presente edital, sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada ao Departamento de Controle e Arrecadação – DCA/TJMT para fins de protesto, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga), no Protocolo Administrativo Virtual - PAV, no site do TJMT, ou entrar em contato pelo telefone (65) 3688-8498 (Central de Arrecadação e Arquivamento). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Várzea Grande, 24 de junho de 2025. YASMIM RODRIGUES DE ALMEIDA (Assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1009645-09.2024.8.11.0002

ID: 309236539

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009645-09.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NORBERTO MENEGATI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLECY KELLY NUNES DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1009645-09.2024.8.11.0002 Requerente: ANTONIO NORBERTO MENEGATI Requerido: MUN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1009645-09.2024.8.11.0002 Requerente: ANTONIO NORBERTO MENEGATI Requerido: MUNICÍPIO DE MATUPÁ Vistos. Considerando o pedido contido no id. 186540647, designo nova audiência de instrução e julgamento para o dia 22/10/2025 às 15h00min, oportunidade em que serão colhidos os depoimentos pessoais das partes e procedido à oitiva das testemunhas arroladas nos autos. A referida audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma digital (aplicativo) Microsoft Teams, nos moldes estabelecidos na Resolução n. 385/2021 do CNJ (que institui os Núcleos de Justiça 4.0 em todos tribunais do país) e regulamentado pela Resolução TJ-MT/OE nº 11/2021 (que disciplinou o funcionamento do Juízo 100% Digital no TJMT). Portanto, justificado o ato por meio virtual, a referida audiência será realizada pelo juiz leigo e o acesso se dará pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjcyMDYxODctNTFhNS00YjAzLWFkZDEtMTUxZTkxZWY3ZmE4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%229d84faa5-7091-48f5-8696-dac4d4343730%22%7d Intimem-se as partes, por meio de seus respectivos advogados, salientando que deverão comunicar seus clientes e instruir as testemunhas a acessarem o aplicativo Teams, observando as seguintes orientações: a) Enviar o link do convite da solenidade; b) Possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou PREVIAMENTE baixar o aplicativo “Teams” em seu aparelho celular, gratuitamente, na loja de aplicativos; c) Estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; d) Acessar, na data e horário indicados – com pelo menos 15 minutos de antecedência, o endereço eletrônico enviado por e-mail e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; e) Aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez; f) As partes deverão estar munidas de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; g) Caso a parte e testemunhas estejam localizadas no mesmo ambiente, sobretudo escritório de advocacia, deverá o advogado, em atenção ao princípio da cooperação e boa-fé, zelar pela incomunicabilidade, o que também será observado pelo juízo durante a audiência; h) Caso a parte ou a testemunha que será ouvida não dispor de recursos tecnológicos para participação na videoaudiência, deverá comparecer a sala passiva disponível no prédio Fórum na comarca de origem para participar do ato (art. 4º, Provimento n. 15/2020 – CGJ), advertindo, desde já, que não haverá possibilidade de nova redesignação da solenidade sob tal fundamento; i) Advirto ainda, que não será admitida alegação imotivada e injustificada de que a parte ou testemunha não sabe baixar aplicativo ou de que não tem acesso à internet, porque é obrigação de quem arrolou fornecer os meios, leia-se proporcionar a funcionalidade e, não acontecendo isso será considerada preclusa a prova. Por fim, ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência e em caso de impossibilidade de participação na audiência deverá a parte comunicar o Juízo, por meio de petição protocolada nos autos, no prazo de até 05 dias que antecederem o ato, sob pena de ser considerado realizado, conforme o artigo 13, § 2º, III, do Provimento n. 15/2020 - CGJ. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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