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Processo nº 1021577-40.2024.4.01.4000

ID: 295276871

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021577-40.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAQUIM CARDOSO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1021577-40.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1021577-40.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA PEREIRA DE CASTRO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOAQUIM CARDOSO - PI8732 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. TERESINA, 10 de junho de 2025. MARIA DOS PRAZERES SENA LIMA 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1028464-40.2024.4.01.4000

ID: 295278721

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1028464-40.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO LUCIE VIANA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1028464-40.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1028464-40.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MANOEL DE OLIVEIRA FERREIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FRANCISCO LUCIE VIANA FILHO - PI7757 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. TERESINA, 10 de junho de 2025. MARIA DOS PRAZERES SENA LIMA 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1041656-40.2024.4.01.4000

ID: 327230703

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1041656-40.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA CARVALHO PORTELA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1041656-40.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1041656-40.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DOS SANTOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA CARVALHO PORTELA - PI14423 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. TERESINA, 15 de julho de 2025. KAMILLA SABRINA TAVARES DA SILVA LIMA 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1044372-40.2024.4.01.4000

ID: 327229665

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1044372-40.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ROMAO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALYSSON AGUIAR DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1044372-40.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1044372-40.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCO ROMAO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALYSSON AGUIAR DOS SANTOS - PI3699 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. TERESINA, 15 de julho de 2025. KAMILLA SABRINA TAVARES DA SILVA LIMA 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1044663-40.2024.4.01.4000

ID: 327231360

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1044663-40.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA BARBOSA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA FERNANDA BARBOSA DE SOUSA

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JOAO ANTONIO BARBOSA GONCALVES MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1044663-40.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1044663-40.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA PEREIRA BARBOSA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO ANTONIO BARBOSA GONCALVES MESQUITA - PI19632 e MARIA FERNANDA BARBOSA DE SOUSA - PI25345 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. TERESINA, 15 de julho de 2025. KAMILLA SABRINA TAVARES DA SILVA LIMA 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1044523-40.2023.4.01.4000

ID: 278151244

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1044523-40.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. P. SANTOS ALIMENTOS LTDA

Decisão

Advogados:

MARCUS VINICIUS NUNES MORAIS

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Piauí – 4ª Vara ______________________________________________________________________ PROCESSO: 1044523-40.2023.4.01.4000 CLASSE: EXECU… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Piauí – 4ª Vara ______________________________________________________________________ PROCESSO: 1044523-40.2023.4.01.4000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: M. P. SANTOS ALIMENTOS LTDA REPRESENTANTE POLO PASSIVO: MARCUS VINICIUS NUNES MORAIS – PI11.472 DECISÃO Visto em inspeção. Sob análise exceção de pré-executividade (id. 2145628323) apresentada pela Executada pleiteando a suspensão da execução nos termos do art. 151, inciso VI do CTN. Apresenta as seguintes razões: “Neste posto, cumpre informar que o executado F A A NOGUEIRA LTDA, iniciou um processo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar contra a União Federal, representada pela Procuradoria Geral da União e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional do Piauí (PGFN), sob o N° 1027688-40.2024.4.01.4000 devido à aplicação de uma restrição que impede a empresa de aderir a novas transações tributárias por um período de dois anos. Essa restrição foi imposta com base no Artigo 18 da Portaria 6757/2022, ocorre que, esta imposição é ilegal e inaplicável ao seu caso específico. Cumpre esclarecer que, a restrição de dois anos não deveria ser aplicada porque suas contas foram canceladas, e não rescindidas, conforme o artigo 11 do Edital nº 2 PGDAU 2024. Além disso, a empresa utilizou o Art. 3º § 1º da mesma portaria para rescindir suas transações e aderir a novas, mais benéficas, conforme a lei das Transações nº 13.988/2022. A legislação e a portaria mencionadas não estabelecem penalidade de dois anos para formalizar nova transação, mesmo que relativa a inscrições distintas de transações canceladas ou desistidas. (...) Com base nesses argumentos, o Executado requereu a concessão de medida liminar para suspender a aplicação da restrição de dois anos, permitindo a adesão a uma nova transação tributária. Portanto MM. Juízo cumpre esclarecer que o Executado na data de 03/07/2024 Solicitou a Adesão à Transação do Edital PGDAU N° 02/2024 objetivando a concessão do desbloqueio da proibição de poder transacionar com a União (Fazenda Nacional) imposta pelo art. 18 da Portaria PGFN n. 6.757, de 29/07/2022, pela qual foi indeferida, ingressando com o remédio Constitucional na data de 11 de Julho de 2024, para cessar abuso de direito e ato lesivo. E neste óbice, cabe esclarecer que, por culpa exclusiva da PGFN (FAZENDA NACIONAL) o Executado não pôde aderir a Transação objetivando maiores descontos e prazos alongados, e caso lhe fosse concedido o direito que lhe assiste haveria a suspensão do Crédito Tributário nos termos do – ART. 151 – VI DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN), INCUÍDO PELA LC Nº 108/2012. MM. Juízo, na data de 21 de Agosto de 2024 houve a seguinte Decisão de ID N° 2143981760 - Decisão proferida por este Digníssimo Juízo: “Conforme requerido pela exequente, cumpre determinar, nos termos do art. 185-A do CTN, a penhora on-line, pelo Sistema SISBAJUD (CTN, art. 185- A), inclusive, com reiteração automática de ordens de bloqueio ("Teimosinha") pelo prazo de 15 (quinze) dias, em quantia suficiente à satisfação do crédito, devendo a constrição recair sobre os numerários depositados em contas bancárias do(s) executado(s).” (...) Tal bloqueio judicial acarretará severos prejuízos ao Executado, pois o mesmo precisa arcar com o pagamento das folhas dos funcionários, bem como necessita realizar compras de Insumos necessários para a produção de sua atividade fim, qual seja, alimentos, o referido bloqueio não atinge somente o Executado, mas diversos órgãos que precisam de seu fornecimento. É desrazoável e desproporcional requerer que Contribuinte ora Executado regularize a sua situação de devedor, quando seu direito de Parcelar seus os Créditos em favor da Fazenda Nacional (UNIÃO) lhe é negado conforme se demonstra abaixo: (...) E é neste Diapasão que, requer o Executado a este Digníssimo Juízo a reconsideração e a suspenção do bloqueio judicial determinado pela Decisão de ID n° 2143981760 - Decisão, porquanto durar o Processo de Mandado de Segurança Impetrado perante a 5° Vara Federal Seção Judiciária de Teresina Piauí TRF1, sob o N° 1027688-40.2024.4.01.4000, bem como a liberação de qualquer valor que tenha sido bloqueado após a data da propositura do Mandado de Segurança, qual seja, 12 de Julho de 2024. (...) No presente caso, a penhora sobre o faturamento da empresa, simplesmente inviabiliza a sua continuidade, pois aplicado sobre o valor bruto em percentual superior à margem de rentabilidade da sociedade empresária, bem como inviabiliza o pagamento dos salários dos funcionários e compra de insumos necessários para a sua atividade fim. (...) A manifestação de ID N° 1861979658 - Manifestação, requerendo a Penhora no valor de R$ 5.679.113,92 (Cinco Milhões Seiscentos e Setenta e Nove Mil Cento e Treze Reais e Noventa e Dois Centavos) do valor integral dos créditos contidos nas CDA’S, trata-se de medida extrema que compromete a continuidade das atividades da empresa que empregam mais de (71) funcionários, sendo incompatível a penhora com a função social desempenhada pela empresa, conforme precedentes sobre o tema: (...) Como supracitado no decorrer dessa petição o Executado possui em seus quadros de funcionários o total de 71 (setenta e hum) empregados, e parte de seu faturamento bruto é destinado ao pagamento da sua folha salarial, conforme documento em anexo a sua folha salarial do mês de Agosto de 2024 que vence em dia 31 de Agosto deste corrente ano totaliza o seu valor total de R$ 119.624,09 (Cento e Dezenove Mil Seiscentos e Vinte e Quatro Reais e Zero Nove Centavos).” A Exequente manifestou-se pela improcedência da exceção de pré-executividade (id. 2160505256). Breve relato, segue decisão fundamentada. Bem examinando as alegações constantes da petição id 2145628323, registra-se que a peça nem ao menos enseja admissibilidade, tendo em conta os parâmetros doutrinários e, especialmente, jurisprudenciais, vez que no âmbito das demandas executivas o exame endoprocessual é limitando às matérias de ordem pública, pertinentes ao caso concreto, que se apresentam de forma específica e que não demandam dilação probatória (v. enunciado nº 393 da súmula do Superior Tribunal de Justiça – STJ). Veja-se que a Executada pretende a suspensão dos efeitos da decisão que determinou bloqueio da quantia de R$ 5.679.113,92 (Cinco Milhões Seiscentos e Setenta e Nove Mil Cento e Treze Reais e Noventa e Dois Centavos), enquanto durar a tramitação do Mandado de Segurança impetrado perante a 5° Vara Federal desta seção judiciária (proc. n. 1027688-40.2024.4.01.4000), bem como a liberação de qualquer valor que tenha sido bloqueado após a data da propositura do mandamus, cujo objeto é discussão sobre direito à adesão à nova transação em virtude de rescisão anterior. Nesse contexto, comporta afastar o cabimento da exceção de pré-executividade e conhecer da peça como simples petição e indeferir o pedido. Isso porque, nestes autos voltados à execução da quantia de R$ 325.383,58, não se constata qualquer decisão determinando penhora de valores na quantia de R$ 5.679.113,92. Para além disso, a própria Executada informa que a questão relativa ao direito à adesão à nova transação ainda está sendo discutido no juízo da 5ª vara e, segundo informação da Exequente, o pedido de tutela liminar foi indeferiu, não havendo, portanto, qualquer causa suspensiva prevista nos incisos do art. 151 do CTN. No mais, a Fazenda Nacional, de forma bastante percuciente, apresentou argumentos que contradizem a alegação de que a Executada teria direito à adesão: “O cerne da questão é saber se houve ou não rescisão em alguma das contas de transação da Excipiente. Entretanto, não trouxe nenhum documento pré-constituído apto a comprovar as suas alegações, razão pela qual o tema não pode ser objeto de conhecimento. Pela eventualidade, nesse caso bastaria à Fazenda Nacional demonstrar que houve rescisão em pelo menos uma das contas de transação, de modo a justificar o bloqueio à adesão a novas transações. Passa-se à análise fática com base na conta SISPAR 7202873, posto que traz a mais recente rescisão. Uma simples consulta ao extrato da avença (doc. 01) constata-se que a parcela de entrada (sinônimo de “pedágio”) foi quitada, mas as demais, de prestação básica (que, por óbvio, não são “pedágio”), não foram. Logo, a conta não foi cancelada, como alegado, mas sim rescindida. Em razão do não pagamento das parcelas de prestação básica, a Impetrante foi devidamente comunicada da abertura do processo administrativo de apuração da rescisão dessa conta em 24/08/2023 (doc. 02), para, querendo, regularizar o débito ou apresentar impugnação em 45 dias corridos contados dessa data, mas quedou-se inerte. Conforme se observa do histórico do extrato da negociação (doc. 1), não há qualquer pedido de desistência da conta de transação 7202873. E ainda que tivesse, a desistência não teria eficácia em relação ao prosseguimento da apuração da rescisão, sob pena de tutelar a má-fé e a burla às regras, já que bastaria aos contribuintes desistir da negociação quando configurada hipótese de rescisão para evitar as penalidades decorrentes. Não se perca de vista que o instituto da transação envolve concessões mútuas. A Fazenda Nacional concede descontos e outras benesses a devedores classificados como de difícil recuperação ou irrecuperáveis, mas em contrapartida exige que as normas vigentes da avença sejam atendidas, mormente o pagamento em dia das prestações. Ninguém é obrigado a transacionar, mas caso queira, deve se ater às regras aplicáveis. Pois bem, após escoado o prazo de impugnação e regularização, a rescisão foi configurada e a Excipiente notificada para que em 25 dias contados a partir de 08/11/2023 (doc. 03) recorrer ou regularizar a situação. Mais uma vez quedou-se inerte, o que fez com que a decisão administrativa sobre a rescisão se tornasse definitiva em 06/12/2023. Em consequência à rescisão, foi aplicado o § 4° do art. 4° da Lei n.º 13.988/20: Art. 4° (...) § 4º Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. Assim, ao contrário do que se alega, há conta de transação rescindida, o que demostra a inexistência, portanto, de qualquer ilegalidade no bloqueio de novas transações.” Com tais considerações, impõe-se indeferir o pedido e determinar cumprimento da decisão id. 1941509175. Assim, tendo em conta que o executado não pagou nem ofereceu bens à penhora, após a atualização do valor da dívida, efetue-se a penhora on-line, pelo Sistema SISBAJUD, em desfavor do executado, em quantia suficiente à satisfação do crédito. Intimem-se: (i) inicialmente a exequente, inclusive para informar o valor atualizado do débito; (ii) a parte executada, inclusive acerca da eventual bloqueio para, sendo o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, opor embargos à execução, nos termos do art. 16, III, da Lei nº 6.830/80; Sendo o valor bloqueado excedente ou irrisório, assim consideradas as quantias inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais) ou que seriam totalmente absorvidas para o pagamento das custas (Art.836, do CPC), proceda-se ao seu imediato DESBLOQUEIO. Após, não havendo manifestação, deverá a exequente apresentar o código de operação para a transferência dos valores penhorados para conta judicial a ser aberta na CEF, agência 3963, nesta capital. Não localizados bens do devedor, dê-se vista à parte exequente para manifestação. Nada sendo requerido, suspenda-se o curso desta execução pelo prazo de 01 (um) ano, conforme autoriza o art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80. Findo o prazo, em caso de não localização de bens/devedor, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, na forma do § 2º do artigo antes referido. Teresina, datado e assinado digitalmente. Francisco Hélio Camelo Ferreira Juiz Federal

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Peter Ciantar e outros x Arteris Viapaulista S.A

ID: 300598573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036806-17.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PETER CIANTAR SILVIA NAVARO GRACIA CIANTAR

Polo Passivo:

ARTERIS VIAPAULISTA S.A

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE CASTRO RODRIGUES FAYÃO

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MARCELO CAIO HENRIQUE FARIA DE VERGUEIRO

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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CARLOS ROBERTO MANCINI

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AUGUSTO DE BONIFACIO

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Processo 1036806-17.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Silvia Navaro Gracia Ciantar - - Peter Ciantar - Arteris Viapaulista S.a - Vistos. Da análise dos au… Processo 1036806-17.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Silvia Navaro Gracia Ciantar - - Peter Ciantar - Arteris Viapaulista S.a - Vistos. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora pretende a condenação da requerida, concessionária de serviço público, imputando-lhe responsabilidade pela presença de animal em rodovia sob sua administração. Entretanto, este Juízo revela-se absolutamente incompetente para apreciar a matéria, uma vez que, nos termos do artigo 35, inciso I, do Código Judiciário do Estado, compete à Vara da Fazenda Pública o julgamento de demandas que versem sobre responsabilidade civil extracontratual decorrente de suposta falha na prestação de serviço público, conforme leitura da Súmula nº 73 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No sentido do quanto aqui se decide: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DO ESTADO. ACIDENTE POR ANIMAL NA PISTA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. I.Caso em Exame Conflito de competência em ação de regressiva movida por companhia seguradora em face de concessionária de serviço público. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando a natureza da matéria discutida e a condição da parte como concessionária de serviço público. III.Razões de Decidir 3. O artigo 35 do Código Judiciário e a Súmula nº 73 do TJSP estabelecem que a competência é fixada pela natureza da matéria, típica de direito administrativo, e não pela natureza das partes. 4. A responsabilidade civil extracontratual por falha na prestação de serviço público impõe a competência à Vara da Fazenda Pública, conforme a Súmula nº 165 do TJSP. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara da Fazenda Pública de São Carlos. Tese de julgamento:'Ação regressiva movida por companhia seguradora em face de concessionária de serviço público. Acidente de veículo em rodovia provocado por animal na pista. Pretensão fundada na responsabilidade civil do Estado por falha na prestação do serviço público. Matéria que se enquadra no âmbito de competência da Seção de Direito Público. Inteligência do artigo 3º, inciso I, item I.7, alínea 'b', c. c. o artigo 5º, inciso III, item III.15, ambos da Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial.' Legislação e Jurisprudências Citadas: CPC, art. 66, II; Código Judiciário, art. 35. TJSP, Conflito de competência cível 0001689-45.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 14/02/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0020687-95.2023.8.26.0000, Rel. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 18/09/2023; TJSP, Conflito de competência cível 0041921-36.2023.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel, Câmara Especial, j. 30/11/2023; TJSP, Conflito de competência cível 0012521-40.2024.8.26.0000, Pres. Seção de Direito Público, Câmara Especial, j. 23/04/2024, Conflito de competência cível 0024907-05.2024.8.26.0000; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024, Apelação Cível 1007807-05.2020.8.26.0309; Relator (a):Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024, TJSP; Conflito de competência cível 0004176-85.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Itupeva -Vara Única; Data do Julgamento: 08/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024, Apelação Cível 1007032-46.2023.8.26.0127; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2025; Data de Registro: 10/01/2025(TJSP, Conflito de competência cível 0002141-21.2025.8.26.0000, Câmara Especial, Rel. Des. Torres de Carvalho, j. 21.01.2025). Diante do exposto, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor desta Comarca, para redistribuição a uma das Varas da Fazenda Pública. Prov. Int. - ADV: CARLOS ROBERTO MANCINI (OAB 152766/SP), CARLOS ROBERTO MANCINI (OAB 152766/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), AUGUSTO DE BONIFACIO (OAB 376543/SP), AUGUSTO DE BONIFACIO (OAB 376543/SP), MARCELO CAIO HENRIQUE FARIA DE VERGUEIRO (OAB 376781/SP), MARCELO CAIO HENRIQUE FARIA DE VERGUEIRO (OAB 376781/SP), MATHEUS HENRIQUE CASTRO RODRIGUES FAYÃO (OAB 411481/SP), MATHEUS HENRIQUE CASTRO RODRIGUES FAYÃO (OAB 411481/SP)

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Processo nº 1036806-15.2024.4.01.3200

ID: 326939786

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036806-15.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAIANY BONETI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO NUNES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036806-15.2024.4.01.3200 AUTOR: DAIANY BONETI REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos te… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036806-15.2024.4.01.3200 AUTOR: DAIANY BONETI REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1054072-40.2024.4.01.4000

ID: 316452042

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Criminal da SJPI Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1054072-40.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARLEY RAFAEL SANTOS BARROSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 1ª Vara Federal Criminal da SJPI PROCESSO: 1054072-40.2024.4.01.4000 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MUNIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 1ª Vara Federal Criminal da SJPI PROCESSO: 1054072-40.2024.4.01.4000 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARLEY RAFAEL SANTOS BARROSO - PI12470 POLO PASSIVO:JOSIEL BATISTA DA COSTA DECISÃO Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JOSÉ DE FREITAS/PI em face de JOSIEL BATISTA DA COSTA, na qual foram imputadas ao requerido as condutas previstas no art. 10, incisos I, XI e XII, e no art. 11, inciso VI, em razão da não prestação de contas dos recursos referentes ao Convênio TD Projovem Campo/Ciclo 2014. Intimado, o FNDE informou não possuir interesse em intervir na lide (Id 2175410987). O MPF, por seu turno, manifestou interesse em intervir no feito na qualidade de custos legis (Id 2187580317). Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. A competência da Justiça Federal é definida no art. 109 da Constituição Federal. O presente caso não se enquadra na hipótese prevista no inciso I do citado artigo (que exige para definição da competência federal a presença da União, autarquia ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou oponente) e nem mesmo em nenhuma outras dos demais incisos. Isto porque, conforme relatado, o FNDE manifestou ausência de interesse em intervir na lide (Id 2175410987). Assim, a Justiça Federal não é competente para o processamento e julgamento da presente ação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA LASTREADA EM SUPOSTAS ILEGALIDADES QUANTO AO USO DE RECURSOS ADVENIENTES DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PLACAS/PA E O MINISTÉRIO DOS ESPORTES. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA UNIÃO DE QUE NÃO INTERVIRÁ NO PROCESSO, FIRMANDO-SE, POR ISSO, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A LIDE. PARECER DO MPF PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL . AGRAVO INTERNO DO MPF DESPROVIDO. 1. Cuidam os autos de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Município de Placas/PA contra o ex-Prefeito Municipal, ao argumento de que o Gestor Público não comprovou o correto destino dos recursos advenientes de convênio firmado entre a municipalidade e o Ministério dos Esportes. 2 . O art. 109 da CF/88 elenca a competência da Justiça Federal em um rol taxativo que, em seu inciso I, menciona as causas a serem julgadas pelo Juízo Federal em razão da pessoa, competindo a este último decidir sobre a existência (ou não) de interesse jurídico que justifique, no processo, a presença da União, suas autarquias ou empresas públicas, conforme dispõe a Súmula 150/STJ. Assim, a despeito da Súmula 208 do STJ, a competência absoluta enunciada no art. 109, I, da CF faz alusão, de forma clara e objetiva, às partes envolvidas no processo, tornando despicienda, dessa maneira, a análise da matéria discutida em juízo . 3. No caso dos autos, há registro de que a União manifestou não ter interesse em intervir na lide, razão pela qual não figura, em nenhum dos polos da relação processual, ente federal indicado no art. 109, I da Constituição Federal, o que atrai a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda de origem. 4 . Agravo Interno não provido.(STJ - AgInt nos EDcl no CC: 163382 PA 2019/0015773-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/11/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/05/2020). Mesmo o MPF tendo informado interesse de acompanhar o feito (Id 2187580317), o fez na condição de custos legis, situação que não é capaz de justificar a competência federal. Neste sentido: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO PROPOSTA POR MUNICÍPIO. DESINTERESSE DA UNIÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. FISCAL DA LEI. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Proposta a ação de improbidade apenas por município contra ex-prefeito, sem que integre a relação processual nenhum dos entes enumerados no inciso I do art. 109 da Constituição, tendo a União, inclusive, manifestado falta de interesse em compor a lide, forçoso é reconhecer a incompetência federal para o processamento e julgamento do feito. 2. A atuação do Ministério Público Federal na ação de improbidade administrativa, como fiscal da lei (Lei 8.429/1992 - art. 17, § 4º), não firma, por si só, a competência da Justiça Federal, diferentemente do que se dá quando figura na relação processual como parte. 3. Desprovimento do agravo de instrumento. (AG 0050521-85.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 26/10/2018 PAG.) (grifou-se) Diante do exposto, não existindo, no presente momento, qualquer causa de competência da Justiça Federal do art. 109 da CF, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA da Justiça Federal para apreciação desta demanda. Encaminhem-se os autos à Justiça Estadual (Comarca de José de Freitas/PI) para processamento e julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO ANDRÉ OLIVEIRA DOS SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 1045633-40.2024.4.01.4000

ID: 312480086

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045633-40.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JONAS DELFINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VANESSA ROSANA MORAIS ARAGAO SILVA

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MARILIA GABRIELA SOUSA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1045633-40.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1045633-40.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JONAS DELFINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARILIA GABRIELA SOUSA ALVES - PI15061 e VANESSA ROSANA MORAIS ARAGAO SILVA - PI16554 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação cível por intermédio da qual a parte autora pleiteia, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência – BPC, alegando preencher os requisitos exigidos pelo art. 20, caput e § 3º, da Lei nº 8.742/93. Sigo ao mérito. O benefício de prestação continuada tem assento constitucional como um instrumento de concretização do Objetivo Fundamental Solidariedade, e consiste na garantia de 01 salário mínimo mensal em favor da pessoa idosa ou da pessoa com deficiência, desde que, em ambos os casos, não tenham meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 203,V, da CF/88). No âmbito infraconstitucional, foram estabelecidos os seguintes requisitos para a concessão do referido benefício, dentre outros: a) idade mínima de 65 anos; ou b) que a pessoa possua impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e c) que não tenha meios de prover sua manutenção nem de tê-la provida por sua família, nos termos do art. 20, §§2º e 3º, da Lei nº 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins de concessão do benefício pleiteado, o impedimento que perdura pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, consoante dispõe o art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93. No caso em particular, em que pese a alegação da parte autora de que padece de enfermidade que lhe causa impedimento de longo prazo, a partir da perícia médica judicial, não se identifica impedimento funcional/restrição importante para participação social em igualdade com as demais pessoas. E, sem desmerecer as alegações constantes da impugnação em face do laudo médico judicial, os quesitos sensíveis à questão controvertida dos autos foram devidamente respondidos pelo perito subscritor, em cuja marcação, mesmo que sucinta e objetiva, não se verificam indícios de incongruência, equívoco ou omissão a ponto de prejudicar o diagnóstico, o qual deve ser mantido, pelo que se faz despicienda complementação pericial. Destarte, a isenção presumida do experto recomenda que seu trabalho seja prestigiado pelo juízo, como consequência natural da confiança depositada naquele profissional. Nesse sentido, eis julgado representativo de jurisprudência da 1ª Turma Recursal/PI, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO TÉCNICO JUDICIAL QUE CORROBORA O RESULTADO DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA E ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Admissibilidade 1. Recurso admitido, porquanto interposto a tempo e modo. Preliminar de cerceamento de defesa e nulidade da sentença 2. Não há falar em cerceamento de defesa se inexiste irregularidade com o condão de obstaculizar o direito processual da parte impugnante. Com efeito, os vícios referidos na peça recursal não estão caracterizados. Ao contrário, o laudo técnico no qual tem lastro a sentença objeto deste recurso foi elaborado por médico especializado em ortopedia e, por outro lado, é claro, inteligível e compatível com a simplicidade/informalidade ínsita aos procedimentos observados nos ajuizados especiais federais, donde a impertinência das objeções lançadas pelo recorrente. Preliminar rejeitada. Mérito 3. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez pressupõe, entre outros requisitos, a existência de incapacidade para o trabalho. 3.1. No caso, o laudo técnico produzido para subsidiar o julgamento da causa aponta que o recorrente, apesar de acometido por "doenças degenerativas típicas da idade" - “espondiloartrose lombar” (CID-10 M 47.9) e "artrose dos joelhos" (CID-10 M 17.0) -, não estava incapacitado para o trabalho no momento do respectivo exame. Esclareceu o experto que a moléstia diagnosticada é "caracterizada por períodos de piora e de melhora" e, "quando em crise", "torna-se temporariamente incapaz (geralmente dura 10-20 dias)". 3.2. A despeito dessas últimas observações, o fato é que a conclusão de inexistência de incapacidade corrobora o resultado da perícia realizada pelos médicos da Previdência Social, cuja presunção de legitimidade permanece íntegra, visto que inexiste dado técnico objetivo que a elida. E, como anotou o eminente juiz sentenciante, "O aludido laudo, embora não vinculativo (Lei 9.099/95, art. 5º; CPC, art. 436), goza de confiança deste Juízo, pela forma escorreita em que lavrado, e, em especial, porque o(a) demandante não carreou provas contundentes que o infirmassem. Destarte, ante a falta de constatação, pela perícia médica judicial, da incapacidade laborativa do(a) autor(a), e não havendo nos autos elementos suficientes para elidir tal conclusão, o indeferimento do pleito, à míngua de pressuposto permissivo, é medida que se impõe". 3.3. Releva acrescentar, a propósito, que eventuais “atestados médicos” afirmativos de incapacidade laboral não bastam para desqualificar a conclusão do experto designado pelo juízo nem aquela a que chegaram os peritos do INSS, que, por sua idoneidade técnica presumida, devem prevalecer sobre a afirmação de profissionais nos quais o recorrente depositou sua confiança. 3.4. De outra parte, o potencial de agravamento do estado de saúde do recorrente, em consequência da evolução das doenças em alusão, não desqualifica a prova técnica que subsidiou o julgamento da causa em primeira instância. Convém que ele, devido a eventuais alterações de seu quadro de saúde, protocole novo requerimento na via administrativa, de modo a possibilitar a reavaliação de sua situação pelo ente institucionalmente credenciado para fazê-lo extrajudicialmente. Conclusão 4. Não há, pois, o que reparar na sentença impugnada, a qual, ao contrário deve ser ratificada pelos próprios fundamentos. 5. Recurso Inominado desprovido. 6. Sem custas. Sem honorários advocatícios de sucumbência. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados, discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí, por unanimidade, em conhecer do Recurso Inominado interposto pela parte autora e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto-ementa do relator. (Processo: 0012205-41.2011.4.01.4000; Relator: Juiz Federal LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE ARAÚJO; Teresina/PI, 21 de março de 2017). (Sem Grifos no original). Não deve ser ignorada a restrição legal para realização de perícia complementar no mesmo processo previdenciário/assistencial às custas do Erário, que somente seria admitida, excepcionalmente, caso determinada por instância superior, mormente diante de eventual erro no diagnóstico, situação não evidenciada nos autos, na forma do §4º do art. 1º da Lei nº 13.876/2019. Assim, ainda que atestada no laudo social a vulnerabilidade socioeconômica, não há razões suficientes para desconsiderar a conclusão da perícia médica pela inexistência de impedimento de longo prazo/limitação para participação social em igualdade de condições, contexto no qual se mostra inviável a concessão do benefício pleiteado. Ao lume do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na peça vestibular, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01). Concedo os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 e art. 99 do CPC). P. R. I. Teresina/PI. Juiz Federal da 8ª Vara SJPI Datado e assinado eletronicamente

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