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Neusa Giacomelli x Neusa Giacomelli

ID: 308499777

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1031959-94.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA GIACOMELLI

Polo Passivo:

NEUSA GIACOMELLI

Acórdão

Advogados:

ADRIANA VANDERLEI POMMER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1031959-94.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Efeitos, Ambie… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1031959-94.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Efeitos, Ambiental] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [NEUSA GIACOMELLI - CPF: 573.759.849-72 (APELADO), ADRIANA VANDERLEI POMMER - CPF: 003.636.211-56 (ADVOGADO), SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA - CNPJ: 63.601.769/0001-85 (APELANTE), SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO (CONSEMA) e/ou RELATOR DO ACÓRDÃO 199/2022 DA 3ª JUNTA DE JULGAMENTO DO CONSEMA/MT (APELANTE), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0013-88 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), ADRIANA VANDERLEI POMMER - CPF: 003.636.211-56 (ADVOGADO), NEUSA GIACOMELLI - CPF: 573.759.849-72 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE NEUSA GIACOMELLI. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. VÍCIO NA DOCUMENTAÇÃO DO JULGADO ADMINISTRATIVO. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO E NA ATA DO CONSEMA. RECONHECIMENTO PARCIAL DA PRESCRIÇÃO PELO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA CORREÇÃO FORMAL DO JULGADO ADMINISTRATIVO. I. CASO EM EXAME Mandado de Segurança impetrado por Neusa Giacomelli contra ato do Secretário Executivo do Conselho Estadual do Meio Ambiente de Mato Grosso – CONSEMA/MT, em razão de vício formal na documentação da decisão administrativa no Processo Administrativo nº 484563/2018. A sentença de primeiro grau concedeu parcialmente a segurança para determinar novo julgamento administrativo. Ambas as partes interpuseram apelação: a impetrante pleiteando o reconhecimento da prescrição integral, do bis in idem e de cerceamento de defesa; e o Estado de Mato Grosso, requerendo a denegação da segurança por inexistência de ilegalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se há prescrição integral da pretensão punitiva ambiental; (ii) estabelecer se houve bis in idem em razão de autuações anteriores do IBAMA; (iii) determinar se ocorreu cerceamento de defesa no processo administrativo ambiental; e (iv) apurar se a ata e o acórdão do CONSEMA refletem corretamente o julgamento administrativo ocorrido em 28/06/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR A pretensão de reconhecimento da prescrição integral da autuação ambiental não prospera na via do mandado de segurança, pois demanda reexame de mérito administrativo e prova técnica aprofundada. O CONSEMA já reconheceu parcialmente a prescrição quanto ao desmate ocorrido em 2014, reduzindo a multa, o que afasta ilegalidade flagrante ou teratologia. A alegação de bis in idem não se sustenta na via mandamental por ausência de prova pré-constituída e inequívoca quanto à identidade entre as infrações lavradas pela SEMA/MT e pelo IBAMA, sendo necessária dilação probatória. Não se verifica cerceamento de defesa, pois a impetrante foi oportunizada a apresentar defesa e documentos, tendo o órgão administrativo elaborado pareceres técnicos. O indeferimento motivado de provas não essenciais, como perícia, não caracteriza violação ao contraditório e à ampla defesa. Restou comprovado vício formal na documentação do julgamento do CONSEMA de 28/06/2022, pois a ata e o acórdão publicados consignaram resultado diverso do efetivamente deliberado. A documentação indicou o improvimento do recurso administrativo com multa integral, quando, na realidade, houve provimento parcial e redução da penalidade. A omissão da administração em corrigir o erro material, mesmo após provocada, justifica a atuação jurisdicional para garantir a fiel transcrição da decisão colegiada administrativa, sem imiscuir-se no mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do ESTADO DE MATO GROSSO parcialmente provido. Recurso da impetrante DESPROVIDO. Segurança parcialmente concedida. Tese de julgamento: O reconhecimento judicial da prescrição integral da pretensão punitiva ambiental demanda reexame de mérito administrativo e não pode ser apreciado na via estreita do mandado de segurança. A alegação de bis in idem ambiental exige prova pré-constituída da identidade entre as infrações, o que inviabiliza sua análise em mandado de segurança. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento fundamentado de prova pericial em processo administrativo ambiental. A existência de erro material na documentação do julgamento administrativo, não corrigido administrativamente após provocação, autoriza o controle jurisdicional para garantir a correspondência entre a deliberação colegiada e seus registros formais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; Lei 9.784/1999, arts. 2º e 50; Lei Complementar 140/2011, art. 17, §3º; Decreto Federal 6.514/2008, art. 21, §3º; Decreto Estadual 1.986/2013, art. 19, §3º; Lei 9.605/1998, arts. 50 e 76; CPC, arts. 1.022 e 489. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR nº 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema 9 TJMT), j. 30.07.2024; TJMT, AI nº 1020445-73.2022, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 28.04.2023. R E L A T Ó R I O Cuidam-se de Recursos de Apelação interpostos por NEUSA GIACOMELLI (ID 201029336) e pelo ESTADO DE MATO GROSSO (ID 201029333) contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá (ID 201029325), integrada pela decisão em embargos de declaração (ID 201029334), que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Neusa Giacomelli em face de ato do Secretário Executivo do Conselho Estadual do Meio Ambiente de Mato Grosso – CONSEMA/MT, concedeu parcialmente a segurança para, confirmando a liminar, determinar à autoridade coatora que promova novo julgamento no Processo Administrativo n. 484563/2018. A apelante Neusa Giacomelli interpôs Recurso de Apelação (ID 201029336), pugnando pela reforma parcial da sentença, ocasião em que reitera as teses de prescrição integral da pretensão punitiva, inclusive com base no prazo da lei penal e no IRDR n. 1012668-37.2022.8.11.0000; a ocorrência de bis in idem com autuações do IBAMA; e o cerceamento de defesa no processo administrativo. Pede o provimento do recurso para que seja reconhecida a prescrição integral da autuação e o bis in idem, ou, subsidiariamente, que se determine o retorno dos autos para instrução na esfera administrativa. O Estado de Mato Grosso, por sua vez, em seu recurso (ID 201029333), sustenta a inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Argumenta que não houve bis in idem, pois as autuações seriam distintas e, de qualquer forma, prevaleceria a autuação da SEMA, órgão licenciador, além da ausência de pagamento da multa do IBAMA. Afirma a inocorrência de cerceamento de defesa, pois as provas deveriam ser juntadas com a defesa administrativa e foi elaborado novo relatório técnico. Defende a inexistência de nulidade no acórdão do CONSEMA, pois eventual erro material seria passível de correção pela própria administração. Por fim, alega a inocorrência da prescrição da pretensão punitiva, pois o auto de infração foi lavrado dentro do prazo legal. Requer a reforma da sentença para que seja denegada a segurança. Em contrarrazões (ID 201029335), Neusa Giacomelli arguiu preliminar de não conhecimento do recurso do Estado por ausência de interesse recursal e por razões dissociadas. No mérito, pugnou pelo desprovimento do apelo estatal e pela manutenção da sentença no que reconheceu o vício no acórdão. O Estado de Mato Grosso, em contrarrazões ao recurso de Neusa Giacomelli (ID 201029339), rebateu as teses de prescrição, bis in idem e cerceamento de defesa, pugnando pelo desprovimento do apelo da particular. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, opina pela cassação da sentença para que se restabeleça a condenação administrativa conforme a ata de julgamento (com a redução da multa), mas fazendo constar que o valor da condenação é de R$ 2.452.981,20, a serem atualizados. Argumenta que o erro na publicação do acórdão foi meramente material e que a impetrante teria agido de má-fé. Sustentou a inexistência de prescrição e a validade da decisão do CONSEMA que reconheceu a prescrição parcial. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuidam-se de Recursos de Apelação interpostos por NEUSA GIACOMELLI (ID 201029336) e pelo ESTADO DE MATO GROSSO (ID 201029333) contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá (ID 201029325), integrada pela decisão em embargos de declaração (ID 201029334), que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Neusa Giacomelli em face de ato do Secretário Executivo do Conselho Estadual do Meio Ambiente de Mato Grosso – CONSEMA/MT, concedeu parcialmente a segurança para, confirmando a liminar, determinar à autoridade coatora que promova novo julgamento no Processo Administrativo n. 484563/2018. A preliminar de não conhecimento do recurso do Estado, arguida por Neusa Giacomelli, confunde-se com o mérito e com ele será analisada. Pois bem. Passa-se ao exame do recurso de apelação de NEUSA GIACOMELLI. A Apelante busca a reforma parcial da sentença para que, além da anulação do acórdão viciado, sejam reconhecidas as teses de prescrição integral da pretensão punitiva, bis in idem e cerceamento de defesa, ou, subsidiariamente, o retorno dos autos para instrução administrativa. No que toca a Alegada Prescrição da Pretensão Punitiva, melhor sorte não lhe socorre. A Apelante sustenta a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, argumentando que o desmate ocorreu integralmente em 2014 e a autuação pela SEMA somente em setembro de 2018, ultrapassando o prazo de 04 (quatro) anos previsto no artigo 109, V, do Código Penal, aplicável à espécie por força do §3º do artigo 21 do Decreto Federal n. 6.514/2008 (reproduzido no artigo 19, §3º, do Decreto Estadual n. 1.986/2013, vigente à época). Invoca, ainda, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema 9 TJMT). A sentença de primeiro grau, ao julgar os embargos de declaração, afastou a alegação de prescrição da pretensão punitiva penal, por entender que a conduta não se amoldaria ao tipo penal do artigo 50 da Lei n. 9.605/1998 e que a adequação típica demandaria procedimento investigativo próprio. De fato, o Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, na sessão de julgamento do recurso administrativo da Apelante, acolheu parcialmente a tese de prescrição, especificamente quanto ao desmate ocorrido em 2014, o que resultou na redução da multa. Consta do voto do Relator no CONSEMA (ID 201029275, p. 36-45), acompanhado à unanimidade, o reconhecimento da prescrição para parte da área autuada. A via estreita do mandado de segurança não se presta à rediscussão do mérito da decisão administrativa que já analisou e acolheu parcialmente a prescrição, salvo se demonstrada ilegalidade flagrante ou teratologia, o que não se vislumbra quanto a este ponto específico da decisão administrativa em si. O Poder Judiciário, em sede mandamental, não deve substituir o administrador em juízos de valoração de provas ou interpretação de fatos que foram objeto de regular processo administrativo, onde se garantiu, ao menos formalmente, o contraditório e a ampla defesa sobre a questão prescricional. A propósito, a controvérsia que ensejou a impetração e que persiste em grau recursal diz respeito à correta documentação do que foi decidido pelo CONSEMA, e não à revisão do mérito da decisão administrativa sobre a prescrição. A rigor, a alegação de que a prescrição deveria abranger a totalidade da infração, e não apenas parte dela, demandaria reexame aprofundado de provas e do próprio mérito administrativo, o que é incabível na presente via. Ademais, o IRDR n. 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema 9 TJMT), julgado em 30/07/2024, fixou teses sobre a prescrição punitiva e intercorrente no âmbito dos processos administrativos ambientais regidos pelo Decreto Estadual n. 1.986/2013. Dessa forma, a aplicação dessas teses ao caso concreto, para além do que já foi reconhecido pelo CONSEMA, implicaria, da mesma forma, reanálise do mérito administrativo, o que não compete ao Judiciário em mandado de segurança. Portanto, a pretensão de ver reconhecida judicialmente a prescrição integral da autuação, para além do que já foi deliberado pelo órgão ambiental competente, não merece acolhida nesta via. Quanto ao alegado bis in idem, sustenta que a área objeto da autuação pela SEMA/MT já havia sido autuada anteriormente pelo IBAMA, por meio dos Autos de Infração n. 9051009 e n. 5302, ambos de 2014. A sentença de primeiro grau, ao apreciar os embargos de declaração, afastou essa tese sob o fundamento de que a aferição da identidade de objeto entre as autuações demandaria dilação probatória, incompatível com o rito do mandado de segurança. De fato, a configuração do bis in idem exige a demonstração inequívoca da tríplice identidade: mesmas partes (ou ao menos o mesmo infrator), mesmo fato (mesma conduta infracional, na mesma área e tempo) e mesmo fundamento jurídico (mesma natureza da infração). Embora a Apelante tenha juntado cópias das autuações do IBAMA (ID 201029273, p. 90-95), a precisa delimitação das áreas e a identidade fática com a autuação da SEMA não se apresentam de forma líquida e certa, a dispensar dilação probatória. Ademais, a Lei Complementar n. 140/2011, em seu artigo 17, §3º, estabelece que, em caso de exercício da atribuição comum de fiscalização pelos entes federativos, prevalecerá o auto de infração ambiental lavrado pelo órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização. No caso, tratando-se de imóvel rural e atividades agropecuárias, a competência para o licenciamento, em regra, é do órgão estadual (SEMA/MT). Soma-se a isso o fato de que o artigo 76 da Lei n. 9.605/1998 e o artigo 12 do Decreto Federal n. 6.514/2008 condicionam a substituição da multa federal pela estadual (ou vice-versa) ao efetivo pagamento de uma delas, o que não foi comprovado nos autos. Assim, não havendo prova pré-constituída e inequívoca da identidade de objeto e da ilegalidade da autuação da SEMA por bis in idem, a tese deve ser afastada na via mandamental. A Apelante sustenta, ainda, que houve cerceamento de seu direito de defesa no processo administrativo, em razão da supressão da fase instrutória, que a impediu de produzir provas requeridas, como a pericial. Da análise dos autos do processo administrativo (ID 201029273, 201029274, 201029275), verifica-se que a Apelante apresentou defesa (ID 201029273, p. 100-141), juntou documentos e, posteriormente, após parecer técnico da SEMA, foi novamente intimada e apresentou manifestação (ID 201029274, p. 227-235), onde requereu a produção de provas, incluindo perícia. A decisão administrativa de primeira instância (ID 201029275, p. 18-32) analisou os argumentos e as provas constantes dos autos. O indeferimento de provas, quando devidamente fundamentado pela autoridade administrativa por considerá-las impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, não configura, por si só, cerceamento de defesa. No caso, a SEMA elaborou relatórios técnicos baseados em imagens de satélite e informações do sistema (Relatório Técnico n. 176/CFFL/SUF/SEMA/2018 - ID 201029273, p. 9-16; Parecer Técnico n. 258/CGMA/SRMA/SAGA/SEMA-MT/2019 - ID 201029274, p. 212-216), e a decisão administrativa considerou os elementos existentes. A necessidade e pertinência da prova pericial requerida, para contrapor os laudos técnicos oficiais, é questão que adentra o mérito da instrução probatória administrativa. Em mandado de segurança, a análise do cerceamento de defesa se restringe à verificação da ocorrência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder, como a ausência de oportunidade de manifestação ou o indeferimento imotivado de provas essenciais. Não se visualiza, de plano, tal situação. Portanto, a alegação de cerceamento de defesa também não prospera. Por fim, não assiste razão à Apelante quanto a alegada Nulidade do Acórdão n. 199/2022 – Erro Material, conforme será detalhado na análise do recurso do Estado de Mato Grosso. O ESTADO DE MATO GROSSO, em seu recurso de apelação, busca a reforma da sentença para que seja denegada a segurança, defendendo a inexistência de ilegalidades no processo administrativo e no acórdão do CONSEMA. Conforme já analisado no recurso de Neusa Giacomelli, as teses de prescrição da pretensão punitiva (para além do que já foi reconhecido pelo CONSEMA), bis in idem e cerceamento de defesa não encontram amparo na via estreita do mandado de segurança, por demandarem reexame de mérito administrativo e dilação probatória. Nesse ponto, assiste razão ao Estado Apelante quanto à improcedência desses fundamentos para fins de anulação judicial do processo administrativo em si. O ponto nodal da controvérsia reside na manifesta incongruência entre o resultado do julgamento do recurso administrativo de Neusa Giacomelli pela 3ª Junta de Julgamento do CONSEMA e o teor da Ata de Julgamento e do Acórdão n. 199/2022 que foram publicados. Conforme se extrai da cópia da ata da sessão de julgamento do dia 28 de junho de 2022 (ID 201029275, p. 23-24) e do voto do Relator (ID 201029275, p. 36-45), o Conselheiro Relator Davi Maia Castelo Branco Ferreira votou pelo provimento parcial do recurso da administrada, "quanto à prescrição do desmate ocorrido no ano de 2014, para consequentemente reduzir o valor da multa imposta para R$ 2.452.981,20 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil, novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos)". Consta expressamente na ata que os demais membros presentes (IESCBAP, ADE, SINFRA, FIEMT, UNEMAT, OAB) votaram acolhendo o voto do relator. Entretanto, de forma contraditória, a mesma ata, em sua parte final dispositiva, consigna que os membros "Decidiram por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo recorrente, acolhendo o voto do relator contra a autuada a seguinte penalidade administrativa, multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare [...] que resulta em R$ 3.574.672,50 (três milhões quinhentos e setenta e quatro mil seiscentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos)". Essa mesma conclusão de improvimento e manutenção da multa integral foi reproduzida no Acórdão n. 199/2022 (ID 201029276). Tal discrepância configura erro material, embora seja passível de ser corrigido, inclusive de ofício pela própria autoridade administrativa, resulta em violação ao devido processo legal administrativo e ao princípio da publicidade dos atos administrativos, pois o que se publicou não corresponde ao que foi efetivamente deliberado e decidido pelo órgão colegiado. A propósito, a segurança jurídica da administrada foi frontalmente atingida, uma vez que o resultado que lhe foi comunicado oficialmente divergiu daquele que de fato ocorreu na sessão de julgamento. Em que pese o Estado de Mato Grosso argumentar que eventual erro material seria passível de correção pelo próprio CONSEMA, a apelante demonstrou ter protocolado pedido de correção do erro em 27/07/2022 (Protocolo n. 28394/2022 – ID 201029277), sem que houvesse, até a impetração do mandado de segurança, qualquer providência por parte da administração, que, ao contrário, procedeu à notificação para pagamento da multa no valor integral e incorreto (ID 201029278). Desta feita, a inércia da administração em corrigir o erro, mesmo após provocada, legitimou a busca pela tutela jurisdicional. Nesse sentido, a sentença de primeiro grau, ao constatar essa contradição, determinou a realização de novo julgamento pelo CONSEMA. Contudo, entende-se que a medida mais adequada e que melhor se coaduna com o vício apontado não é a realização de um novo julgamento, mas sim a anulação da ata de julgamento e do Acórdão n. 199/2022 e a determinação para que o CONSEMA expeça nova ata e novo acórdão que reflitam fielmente a decisão tomada por seus membros na sessão do dia 28 de junho de 2022, qual seja, o provimento parcial do recurso de Neusa Giacomelli, com a consequente redução da multa para R$ 2.452.981,20, nos termos do voto do relator, que foi acompanhado à unanimidade. Anota-se, por oportuno, que a questão da inconsistência no voto do relator, no acórdão nº 199/2022 e na publicação do Diário Oficial nº 28.286 de 14 de julho de 2022, e a omissão na correção do erro material, inclusive, com inscrição da agravada em dívida ativa nº 2022939085 e protesto do título no 2º Ofício extrajudicial de Vera – MT, foi matéria de exame no julgamento do Agravo de instrumento nº 1020445-73.2022, transitado em julgado em 28.04.2023, assim ementado de Relatoria do saudoso Des. Luiz Carlos da Costa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO — MANDADO DE SEGURANÇA — PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL — INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE O VOTO VENCEDOR E O ACÓRDÃO CONSIGNADO NA ATA DE JULGAMENTO — SUSPENSÃO DO ACÓRDÃO — NECESSIDADE. Considera-se contraditória a decisão quando há incompatibilidade lógica entre os seus fundamentos e as conclusões expostas na ata de julgamento. Incompatibilidade a autorizar a suspensão do acórdão nº 199/2022 do Conselho Estadual do Meio Ambiente – COSEMA. Recurso não provido”. Não se trata de o Poder Judiciário imiscuir-se no mérito da decisão administrativa, mas sim de garantir que o ato administrativo documental (ata e acórdão) seja um reflexo fiel da vontade externada pelo órgão julgador. O julgamento em si ocorreu e teve um resultado claro (provimento parcial). O vício está na sua documentação. Por oportuno, colaciona-se fragmento do parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça (Id 279765899): “(...) O que se verificou posteriormente foi um mero erro material na ocasião da publicação da decisão, fato que, na esfera administrativa, poderia ter sido prontamente corrigido mediante simples retificação. (...) Diante de todo o exposto opinamos seja cassada a decisão proferida tanto em sede de liminar (id 201029292) quanto no mérito (id 201029325) para que se reestabeleça a condenação na forma que consta na ata de julgamento, isto é, reestabelecendo as medidas administrativas suspensas e fazendo constar expressamente que o valor da condenação é de R$ 2.452.981,20 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil, novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos) a serem atualizados a partir da data da autuação, com as incidências legais. Além disto, pugnamos seja a impetrante condenada por litigância de má-fé. Informamos que cópias reprográficas dos autos do procedimento administrativo (ids 201029272 a 201029275) serão encaminhadas à Promotoria de Justiça de situação do imóvel para apurar a responsabilidade ambiental de natureza civil”. Posto isso, dá-se parcial provimento ao recurso de apelação do ESTADO DE MATO GROSSO, para reformar em parte a sentença de primeiro grau, e, em consequência, conceder parcialmente a segurança para: a) ANULAR a ata da sessão de julgamento do Processo Administrativo n. 484563/2018, realizada pela 3ª Junta de Julgamento do CONSEMA/MT em 28 de junho de 2022, na parte em que registra resultado divergente do que foi votado; b) ANULAR o Acórdão n. 199/2022, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 14 de julho de 2022; c) DETERMINAR à autoridade impetrada, o Secretário Executivo do Conselho Estadual do Meio Ambiente de Mato Grosso – CONSEMA/MT, que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da intimação desta decisão, providencie a lavratura e publicação de nova ata de julgamento e de novo acórdão referentes ao Processo Administrativo n. 484563/2018, que reflitam fielmente o resultado da votação ocorrida na sessão de 28 de junho de 2022, qual seja, o provimento parcial do recurso administrativo interposto por Neusa Giacomelli para reconhecer a prescrição do desmate ocorrido no ano de 2014 e, consequentemente, reduzir o valor da multa imposta para R$ 2.452.981,20 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil, novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos), nos exatos termos do voto do Conselheiro Relator, que foi acompanhado à unanimidade pelos demais membros presentes. No mais, nega-se provimento ao apelo de NEUSA GIACOMELLI, com a manutenção da r. sentença recorrida em seus demais termos, inclusive quanto à ausência de condenação em honorários advocatícios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Neusa Giacomelli x Neusa Giacomelli

ID: 308499789

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1031959-94.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA GIACOMELLI

Polo Passivo:

NEUSA GIACOMELLI

Acórdão

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ADRIANA VANDERLEI POMMER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1031959-94.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Efeitos, Ambie… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1031959-94.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Efeitos, Ambiental] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [NEUSA GIACOMELLI - CPF: 573.759.849-72 (APELADO), ADRIANA VANDERLEI POMMER - CPF: 003.636.211-56 (ADVOGADO), SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA - CNPJ: 63.601.769/0001-85 (APELANTE), SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO (CONSEMA) e/ou RELATOR DO ACÓRDÃO 199/2022 DA 3ª JUNTA DE JULGAMENTO DO CONSEMA/MT (APELANTE), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0013-88 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), ADRIANA VANDERLEI POMMER - CPF: 003.636.211-56 (ADVOGADO), NEUSA GIACOMELLI - CPF: 573.759.849-72 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE NEUSA GIACOMELLI. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. VÍCIO NA DOCUMENTAÇÃO DO JULGADO ADMINISTRATIVO. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO E NA ATA DO CONSEMA. RECONHECIMENTO PARCIAL DA PRESCRIÇÃO PELO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA CORREÇÃO FORMAL DO JULGADO ADMINISTRATIVO. I. CASO EM EXAME Mandado de Segurança impetrado por Neusa Giacomelli contra ato do Secretário Executivo do Conselho Estadual do Meio Ambiente de Mato Grosso – CONSEMA/MT, em razão de vício formal na documentação da decisão administrativa no Processo Administrativo nº 484563/2018. A sentença de primeiro grau concedeu parcialmente a segurança para determinar novo julgamento administrativo. Ambas as partes interpuseram apelação: a impetrante pleiteando o reconhecimento da prescrição integral, do bis in idem e de cerceamento de defesa; e o Estado de Mato Grosso, requerendo a denegação da segurança por inexistência de ilegalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se há prescrição integral da pretensão punitiva ambiental; (ii) estabelecer se houve bis in idem em razão de autuações anteriores do IBAMA; (iii) determinar se ocorreu cerceamento de defesa no processo administrativo ambiental; e (iv) apurar se a ata e o acórdão do CONSEMA refletem corretamente o julgamento administrativo ocorrido em 28/06/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR A pretensão de reconhecimento da prescrição integral da autuação ambiental não prospera na via do mandado de segurança, pois demanda reexame de mérito administrativo e prova técnica aprofundada. O CONSEMA já reconheceu parcialmente a prescrição quanto ao desmate ocorrido em 2014, reduzindo a multa, o que afasta ilegalidade flagrante ou teratologia. A alegação de bis in idem não se sustenta na via mandamental por ausência de prova pré-constituída e inequívoca quanto à identidade entre as infrações lavradas pela SEMA/MT e pelo IBAMA, sendo necessária dilação probatória. Não se verifica cerceamento de defesa, pois a impetrante foi oportunizada a apresentar defesa e documentos, tendo o órgão administrativo elaborado pareceres técnicos. O indeferimento motivado de provas não essenciais, como perícia, não caracteriza violação ao contraditório e à ampla defesa. Restou comprovado vício formal na documentação do julgamento do CONSEMA de 28/06/2022, pois a ata e o acórdão publicados consignaram resultado diverso do efetivamente deliberado. A documentação indicou o improvimento do recurso administrativo com multa integral, quando, na realidade, houve provimento parcial e redução da penalidade. A omissão da administração em corrigir o erro material, mesmo após provocada, justifica a atuação jurisdicional para garantir a fiel transcrição da decisão colegiada administrativa, sem imiscuir-se no mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do ESTADO DE MATO GROSSO parcialmente provido. Recurso da impetrante DESPROVIDO. Segurança parcialmente concedida. Tese de julgamento: O reconhecimento judicial da prescrição integral da pretensão punitiva ambiental demanda reexame de mérito administrativo e não pode ser apreciado na via estreita do mandado de segurança. A alegação de bis in idem ambiental exige prova pré-constituída da identidade entre as infrações, o que inviabiliza sua análise em mandado de segurança. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento fundamentado de prova pericial em processo administrativo ambiental. A existência de erro material na documentação do julgamento administrativo, não corrigido administrativamente após provocação, autoriza o controle jurisdicional para garantir a correspondência entre a deliberação colegiada e seus registros formais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; Lei 9.784/1999, arts. 2º e 50; Lei Complementar 140/2011, art. 17, §3º; Decreto Federal 6.514/2008, art. 21, §3º; Decreto Estadual 1.986/2013, art. 19, §3º; Lei 9.605/1998, arts. 50 e 76; CPC, arts. 1.022 e 489. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR nº 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema 9 TJMT), j. 30.07.2024; TJMT, AI nº 1020445-73.2022, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 28.04.2023. R E L A T Ó R I O Cuidam-se de Recursos de Apelação interpostos por NEUSA GIACOMELLI (ID 201029336) e pelo ESTADO DE MATO GROSSO (ID 201029333) contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá (ID 201029325), integrada pela decisão em embargos de declaração (ID 201029334), que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Neusa Giacomelli em face de ato do Secretário Executivo do Conselho Estadual do Meio Ambiente de Mato Grosso – CONSEMA/MT, concedeu parcialmente a segurança para, confirmando a liminar, determinar à autoridade coatora que promova novo julgamento no Processo Administrativo n. 484563/2018. A apelante Neusa Giacomelli interpôs Recurso de Apelação (ID 201029336), pugnando pela reforma parcial da sentença, ocasião em que reitera as teses de prescrição integral da pretensão punitiva, inclusive com base no prazo da lei penal e no IRDR n. 1012668-37.2022.8.11.0000; a ocorrência de bis in idem com autuações do IBAMA; e o cerceamento de defesa no processo administrativo. Pede o provimento do recurso para que seja reconhecida a prescrição integral da autuação e o bis in idem, ou, subsidiariamente, que se determine o retorno dos autos para instrução na esfera administrativa. O Estado de Mato Grosso, por sua vez, em seu recurso (ID 201029333), sustenta a inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Argumenta que não houve bis in idem, pois as autuações seriam distintas e, de qualquer forma, prevaleceria a autuação da SEMA, órgão licenciador, além da ausência de pagamento da multa do IBAMA. Afirma a inocorrência de cerceamento de defesa, pois as provas deveriam ser juntadas com a defesa administrativa e foi elaborado novo relatório técnico. Defende a inexistência de nulidade no acórdão do CONSEMA, pois eventual erro material seria passível de correção pela própria administração. Por fim, alega a inocorrência da prescrição da pretensão punitiva, pois o auto de infração foi lavrado dentro do prazo legal. Requer a reforma da sentença para que seja denegada a segurança. Em contrarrazões (ID 201029335), Neusa Giacomelli arguiu preliminar de não conhecimento do recurso do Estado por ausência de interesse recursal e por razões dissociadas. No mérito, pugnou pelo desprovimento do apelo estatal e pela manutenção da sentença no que reconheceu o vício no acórdão. O Estado de Mato Grosso, em contrarrazões ao recurso de Neusa Giacomelli (ID 201029339), rebateu as teses de prescrição, bis in idem e cerceamento de defesa, pugnando pelo desprovimento do apelo da particular. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, opina pela cassação da sentença para que se restabeleça a condenação administrativa conforme a ata de julgamento (com a redução da multa), mas fazendo constar que o valor da condenação é de R$ 2.452.981,20, a serem atualizados. Argumenta que o erro na publicação do acórdão foi meramente material e que a impetrante teria agido de má-fé. Sustentou a inexistência de prescrição e a validade da decisão do CONSEMA que reconheceu a prescrição parcial. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuidam-se de Recursos de Apelação interpostos por NEUSA GIACOMELLI (ID 201029336) e pelo ESTADO DE MATO GROSSO (ID 201029333) contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá (ID 201029325), integrada pela decisão em embargos de declaração (ID 201029334), que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Neusa Giacomelli em face de ato do Secretário Executivo do Conselho Estadual do Meio Ambiente de Mato Grosso – CONSEMA/MT, concedeu parcialmente a segurança para, confirmando a liminar, determinar à autoridade coatora que promova novo julgamento no Processo Administrativo n. 484563/2018. A preliminar de não conhecimento do recurso do Estado, arguida por Neusa Giacomelli, confunde-se com o mérito e com ele será analisada. Pois bem. Passa-se ao exame do recurso de apelação de NEUSA GIACOMELLI. A Apelante busca a reforma parcial da sentença para que, além da anulação do acórdão viciado, sejam reconhecidas as teses de prescrição integral da pretensão punitiva, bis in idem e cerceamento de defesa, ou, subsidiariamente, o retorno dos autos para instrução administrativa. No que toca a Alegada Prescrição da Pretensão Punitiva, melhor sorte não lhe socorre. A Apelante sustenta a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, argumentando que o desmate ocorreu integralmente em 2014 e a autuação pela SEMA somente em setembro de 2018, ultrapassando o prazo de 04 (quatro) anos previsto no artigo 109, V, do Código Penal, aplicável à espécie por força do §3º do artigo 21 do Decreto Federal n. 6.514/2008 (reproduzido no artigo 19, §3º, do Decreto Estadual n. 1.986/2013, vigente à época). Invoca, ainda, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema 9 TJMT). A sentença de primeiro grau, ao julgar os embargos de declaração, afastou a alegação de prescrição da pretensão punitiva penal, por entender que a conduta não se amoldaria ao tipo penal do artigo 50 da Lei n. 9.605/1998 e que a adequação típica demandaria procedimento investigativo próprio. De fato, o Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, na sessão de julgamento do recurso administrativo da Apelante, acolheu parcialmente a tese de prescrição, especificamente quanto ao desmate ocorrido em 2014, o que resultou na redução da multa. Consta do voto do Relator no CONSEMA (ID 201029275, p. 36-45), acompanhado à unanimidade, o reconhecimento da prescrição para parte da área autuada. A via estreita do mandado de segurança não se presta à rediscussão do mérito da decisão administrativa que já analisou e acolheu parcialmente a prescrição, salvo se demonstrada ilegalidade flagrante ou teratologia, o que não se vislumbra quanto a este ponto específico da decisão administrativa em si. O Poder Judiciário, em sede mandamental, não deve substituir o administrador em juízos de valoração de provas ou interpretação de fatos que foram objeto de regular processo administrativo, onde se garantiu, ao menos formalmente, o contraditório e a ampla defesa sobre a questão prescricional. A propósito, a controvérsia que ensejou a impetração e que persiste em grau recursal diz respeito à correta documentação do que foi decidido pelo CONSEMA, e não à revisão do mérito da decisão administrativa sobre a prescrição. A rigor, a alegação de que a prescrição deveria abranger a totalidade da infração, e não apenas parte dela, demandaria reexame aprofundado de provas e do próprio mérito administrativo, o que é incabível na presente via. Ademais, o IRDR n. 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema 9 TJMT), julgado em 30/07/2024, fixou teses sobre a prescrição punitiva e intercorrente no âmbito dos processos administrativos ambientais regidos pelo Decreto Estadual n. 1.986/2013. Dessa forma, a aplicação dessas teses ao caso concreto, para além do que já foi reconhecido pelo CONSEMA, implicaria, da mesma forma, reanálise do mérito administrativo, o que não compete ao Judiciário em mandado de segurança. Portanto, a pretensão de ver reconhecida judicialmente a prescrição integral da autuação, para além do que já foi deliberado pelo órgão ambiental competente, não merece acolhida nesta via. Quanto ao alegado bis in idem, sustenta que a área objeto da autuação pela SEMA/MT já havia sido autuada anteriormente pelo IBAMA, por meio dos Autos de Infração n. 9051009 e n. 5302, ambos de 2014. A sentença de primeiro grau, ao apreciar os embargos de declaração, afastou essa tese sob o fundamento de que a aferição da identidade de objeto entre as autuações demandaria dilação probatória, incompatível com o rito do mandado de segurança. De fato, a configuração do bis in idem exige a demonstração inequívoca da tríplice identidade: mesmas partes (ou ao menos o mesmo infrator), mesmo fato (mesma conduta infracional, na mesma área e tempo) e mesmo fundamento jurídico (mesma natureza da infração). Embora a Apelante tenha juntado cópias das autuações do IBAMA (ID 201029273, p. 90-95), a precisa delimitação das áreas e a identidade fática com a autuação da SEMA não se apresentam de forma líquida e certa, a dispensar dilação probatória. Ademais, a Lei Complementar n. 140/2011, em seu artigo 17, §3º, estabelece que, em caso de exercício da atribuição comum de fiscalização pelos entes federativos, prevalecerá o auto de infração ambiental lavrado pelo órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização. No caso, tratando-se de imóvel rural e atividades agropecuárias, a competência para o licenciamento, em regra, é do órgão estadual (SEMA/MT). Soma-se a isso o fato de que o artigo 76 da Lei n. 9.605/1998 e o artigo 12 do Decreto Federal n. 6.514/2008 condicionam a substituição da multa federal pela estadual (ou vice-versa) ao efetivo pagamento de uma delas, o que não foi comprovado nos autos. Assim, não havendo prova pré-constituída e inequívoca da identidade de objeto e da ilegalidade da autuação da SEMA por bis in idem, a tese deve ser afastada na via mandamental. A Apelante sustenta, ainda, que houve cerceamento de seu direito de defesa no processo administrativo, em razão da supressão da fase instrutória, que a impediu de produzir provas requeridas, como a pericial. Da análise dos autos do processo administrativo (ID 201029273, 201029274, 201029275), verifica-se que a Apelante apresentou defesa (ID 201029273, p. 100-141), juntou documentos e, posteriormente, após parecer técnico da SEMA, foi novamente intimada e apresentou manifestação (ID 201029274, p. 227-235), onde requereu a produção de provas, incluindo perícia. A decisão administrativa de primeira instância (ID 201029275, p. 18-32) analisou os argumentos e as provas constantes dos autos. O indeferimento de provas, quando devidamente fundamentado pela autoridade administrativa por considerá-las impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, não configura, por si só, cerceamento de defesa. No caso, a SEMA elaborou relatórios técnicos baseados em imagens de satélite e informações do sistema (Relatório Técnico n. 176/CFFL/SUF/SEMA/2018 - ID 201029273, p. 9-16; Parecer Técnico n. 258/CGMA/SRMA/SAGA/SEMA-MT/2019 - ID 201029274, p. 212-216), e a decisão administrativa considerou os elementos existentes. A necessidade e pertinência da prova pericial requerida, para contrapor os laudos técnicos oficiais, é questão que adentra o mérito da instrução probatória administrativa. Em mandado de segurança, a análise do cerceamento de defesa se restringe à verificação da ocorrência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder, como a ausência de oportunidade de manifestação ou o indeferimento imotivado de provas essenciais. Não se visualiza, de plano, tal situação. Portanto, a alegação de cerceamento de defesa também não prospera. Por fim, não assiste razão à Apelante quanto a alegada Nulidade do Acórdão n. 199/2022 – Erro Material, conforme será detalhado na análise do recurso do Estado de Mato Grosso. O ESTADO DE MATO GROSSO, em seu recurso de apelação, busca a reforma da sentença para que seja denegada a segurança, defendendo a inexistência de ilegalidades no processo administrativo e no acórdão do CONSEMA. Conforme já analisado no recurso de Neusa Giacomelli, as teses de prescrição da pretensão punitiva (para além do que já foi reconhecido pelo CONSEMA), bis in idem e cerceamento de defesa não encontram amparo na via estreita do mandado de segurança, por demandarem reexame de mérito administrativo e dilação probatória. Nesse ponto, assiste razão ao Estado Apelante quanto à improcedência desses fundamentos para fins de anulação judicial do processo administrativo em si. O ponto nodal da controvérsia reside na manifesta incongruência entre o resultado do julgamento do recurso administrativo de Neusa Giacomelli pela 3ª Junta de Julgamento do CONSEMA e o teor da Ata de Julgamento e do Acórdão n. 199/2022 que foram publicados. Conforme se extrai da cópia da ata da sessão de julgamento do dia 28 de junho de 2022 (ID 201029275, p. 23-24) e do voto do Relator (ID 201029275, p. 36-45), o Conselheiro Relator Davi Maia Castelo Branco Ferreira votou pelo provimento parcial do recurso da administrada, "quanto à prescrição do desmate ocorrido no ano de 2014, para consequentemente reduzir o valor da multa imposta para R$ 2.452.981,20 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil, novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos)". Consta expressamente na ata que os demais membros presentes (IESCBAP, ADE, SINFRA, FIEMT, UNEMAT, OAB) votaram acolhendo o voto do relator. Entretanto, de forma contraditória, a mesma ata, em sua parte final dispositiva, consigna que os membros "Decidiram por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo recorrente, acolhendo o voto do relator contra a autuada a seguinte penalidade administrativa, multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare [...] que resulta em R$ 3.574.672,50 (três milhões quinhentos e setenta e quatro mil seiscentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos)". Essa mesma conclusão de improvimento e manutenção da multa integral foi reproduzida no Acórdão n. 199/2022 (ID 201029276). Tal discrepância configura erro material, embora seja passível de ser corrigido, inclusive de ofício pela própria autoridade administrativa, resulta em violação ao devido processo legal administrativo e ao princípio da publicidade dos atos administrativos, pois o que se publicou não corresponde ao que foi efetivamente deliberado e decidido pelo órgão colegiado. A propósito, a segurança jurídica da administrada foi frontalmente atingida, uma vez que o resultado que lhe foi comunicado oficialmente divergiu daquele que de fato ocorreu na sessão de julgamento. Em que pese o Estado de Mato Grosso argumentar que eventual erro material seria passível de correção pelo próprio CONSEMA, a apelante demonstrou ter protocolado pedido de correção do erro em 27/07/2022 (Protocolo n. 28394/2022 – ID 201029277), sem que houvesse, até a impetração do mandado de segurança, qualquer providência por parte da administração, que, ao contrário, procedeu à notificação para pagamento da multa no valor integral e incorreto (ID 201029278). Desta feita, a inércia da administração em corrigir o erro, mesmo após provocada, legitimou a busca pela tutela jurisdicional. Nesse sentido, a sentença de primeiro grau, ao constatar essa contradição, determinou a realização de novo julgamento pelo CONSEMA. Contudo, entende-se que a medida mais adequada e que melhor se coaduna com o vício apontado não é a realização de um novo julgamento, mas sim a anulação da ata de julgamento e do Acórdão n. 199/2022 e a determinação para que o CONSEMA expeça nova ata e novo acórdão que reflitam fielmente a decisão tomada por seus membros na sessão do dia 28 de junho de 2022, qual seja, o provimento parcial do recurso de Neusa Giacomelli, com a consequente redução da multa para R$ 2.452.981,20, nos termos do voto do relator, que foi acompanhado à unanimidade. Anota-se, por oportuno, que a questão da inconsistência no voto do relator, no acórdão nº 199/2022 e na publicação do Diário Oficial nº 28.286 de 14 de julho de 2022, e a omissão na correção do erro material, inclusive, com inscrição da agravada em dívida ativa nº 2022939085 e protesto do título no 2º Ofício extrajudicial de Vera – MT, foi matéria de exame no julgamento do Agravo de instrumento nº 1020445-73.2022, transitado em julgado em 28.04.2023, assim ementado de Relatoria do saudoso Des. Luiz Carlos da Costa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO — MANDADO DE SEGURANÇA — PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL — INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE O VOTO VENCEDOR E O ACÓRDÃO CONSIGNADO NA ATA DE JULGAMENTO — SUSPENSÃO DO ACÓRDÃO — NECESSIDADE. Considera-se contraditória a decisão quando há incompatibilidade lógica entre os seus fundamentos e as conclusões expostas na ata de julgamento. Incompatibilidade a autorizar a suspensão do acórdão nº 199/2022 do Conselho Estadual do Meio Ambiente – COSEMA. Recurso não provido”. Não se trata de o Poder Judiciário imiscuir-se no mérito da decisão administrativa, mas sim de garantir que o ato administrativo documental (ata e acórdão) seja um reflexo fiel da vontade externada pelo órgão julgador. O julgamento em si ocorreu e teve um resultado claro (provimento parcial). O vício está na sua documentação. Por oportuno, colaciona-se fragmento do parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça (Id 279765899): “(...) O que se verificou posteriormente foi um mero erro material na ocasião da publicação da decisão, fato que, na esfera administrativa, poderia ter sido prontamente corrigido mediante simples retificação. (...) Diante de todo o exposto opinamos seja cassada a decisão proferida tanto em sede de liminar (id 201029292) quanto no mérito (id 201029325) para que se reestabeleça a condenação na forma que consta na ata de julgamento, isto é, reestabelecendo as medidas administrativas suspensas e fazendo constar expressamente que o valor da condenação é de R$ 2.452.981,20 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil, novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos) a serem atualizados a partir da data da autuação, com as incidências legais. Além disto, pugnamos seja a impetrante condenada por litigância de má-fé. Informamos que cópias reprográficas dos autos do procedimento administrativo (ids 201029272 a 201029275) serão encaminhadas à Promotoria de Justiça de situação do imóvel para apurar a responsabilidade ambiental de natureza civil”. Posto isso, dá-se parcial provimento ao recurso de apelação do ESTADO DE MATO GROSSO, para reformar em parte a sentença de primeiro grau, e, em consequência, conceder parcialmente a segurança para: a) ANULAR a ata da sessão de julgamento do Processo Administrativo n. 484563/2018, realizada pela 3ª Junta de Julgamento do CONSEMA/MT em 28 de junho de 2022, na parte em que registra resultado divergente do que foi votado; b) ANULAR o Acórdão n. 199/2022, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 14 de julho de 2022; c) DETERMINAR à autoridade impetrada, o Secretário Executivo do Conselho Estadual do Meio Ambiente de Mato Grosso – CONSEMA/MT, que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da intimação desta decisão, providencie a lavratura e publicação de nova ata de julgamento e de novo acórdão referentes ao Processo Administrativo n. 484563/2018, que reflitam fielmente o resultado da votação ocorrida na sessão de 28 de junho de 2022, qual seja, o provimento parcial do recurso administrativo interposto por Neusa Giacomelli para reconhecer a prescrição do desmate ocorrido no ano de 2014 e, consequentemente, reduzir o valor da multa imposta para R$ 2.452.981,20 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil, novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos), nos exatos termos do voto do Conselheiro Relator, que foi acompanhado à unanimidade pelos demais membros presentes. No mais, nega-se provimento ao apelo de NEUSA GIACOMELLI, com a manutenção da r. sentença recorrida em seus demais termos, inclusive quanto à ausência de condenação em honorários advocatícios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Evelyn Da Cruz Duarte e outros x Rosayka Niula Martins E Silva Do Amaral

ID: 278753863

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024393-94.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVELYN DA CRUZ DUARTE I. A. D. G.

Polo Passivo:

ROSAYKA NIULA MARTINS E SILVA DO AMARAL

Sentença

Advogados:

MARCEMILA DOS SANTOS PEREIRA REIS

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EZEQUIEL DOS SANTOS PEREIRA REIS

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GETULIO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1024393-94.2022.8.11.0041 Requerente(s): EVELYN DA CRUZ DUARTE e outros Requerido(s): ROSAYKA NIULA MARTINS E SILVA DO AMARAL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por ÍCARO ANTONIO DUARTE GUSMÃO neste ato representado por sua genitora EVELYN DA CRUZ DUARTE, em face do BERÇÁRIO E HOTELZINHO INFANTIL “CANTINHO DA CRIANÇA, pela qual busca a reparação por danos advindos de acidente ocorrido nas dependências do estabelecimento requerido, que resultou em fratura grave no cotovelo do infante, além de alegar omissão na prestação de socorro e comunicação do ocorrido. A parte autora narra que, em 03 de fevereiro de 2021, matriculou seu filho, Ícaro, juntamente com o seu irmão, na instituição requerida, realizando o pagamento da mensalidade no valor de R$ 500,00. No dia 30 de novembro de 2021, ao buscar a criança no local, percebeu que o infante apresentava comportamento atípico e sinais evidentes de dor. Diante da preocupação com o estado do menor, insistiu em questionamentos às funcionárias da instituição, sendo informada de maneira evasiva que o infante havia sofrido uma queda, minimizada pela equipe como um incidente de pouca relevância. Contudo, diante da persistência dos sintomas apresentados pela criança, procurou atendimento médico, ocasião em que foram realizados exames que confirmaram o diagnóstico de fratura supracondiliana grave no cotovelo, exigindo intervenção cirúrgica de urgência e um prolongado período de tratamento. Alega que a ré foi omissa quanto à prestação de socorro, não informou o ocorrido aos responsáveis e não tomou qualquer providência imediata para aliviar a dor do menor. Aponta também que não houve pedido de desculpas nem colaboração financeira com as despesas oriundas do tratamento. Sustenta que o acidente causou abalo emocional e alterações na rotina familiar, inclusive com a rescisão contratual do estágio da autora e afastamento do pai da criança por 15 dias. Diante desses fatos, requereu a inversão do ônus da prova e a procedência da ação para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), indenização por danos materiais no valor de R$ 997,21 (novecentos e noventa e sete reais e vinte e um centavos), e perdas e danos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além das custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial vieram os documentos. A parte autora apresentou emenda à inicial (ID. 90353313), justificando que somente após o ajuizamento da ação conseguiu acesso ao extrato detalhado de serviços prestados pela operadora de saúde Unimed, o qual demonstra os custos efetivos relacionados ao tratamento médico necessário ao menor, em decorrência do acidente narrado na exordial. Esclarece que, se não contasse com a cobertura do plano de saúde, teria arcado com um total de R$ 4.286,07 (quatro mil duzentos e oitenta e seis reais e sete centavos) apenas com procedimentos médicos. Entretanto, mesmo amparada pelo plano, suportou a despesa de R$ 234,37 (duzentos e trinta e quatro reais e trinta e sete centavos) a título de coparticipação, além de R$ 262,84 (duzentos e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) referentes a outros gastos diversos, os quais já haviam sido parcialmente comprovados nos autos. Com base nesses novos elementos, junta aos autos o extrato de serviços da Unimed como meio de prova documental complementar e requer a condenação da ré à devolução da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), a qual deve ser restituída em dobro, com juros e correção monetária desde a data do evento danoso, ocorrido em 30.11.2021. Ao final, reitera todos os pedidos anteriormente formulados na petição inicial, reafirmando a integralidade das pretensões indenizatórias por danos morais, materiais, estéticos e perdas e danos. Com a emenda da inicial juntou documentos. Recebida a emenda da inicial (ID. 93602987). A ré apresentou contestação (ID. 112788570) suscitando o defeito de representação e ilegitimidade ativa da genitora do autor. Argumenta que não há nos autos procuração válida em nome do menor autor, subscrita por sua representante legal, mas apenas outorgada em nome da genitora, o que configuraria irregularidade nos termos do artigo 104 do Código de Processo Civil, passível de extinção do feito caso não sanada. A segunda preliminar refere-se à ilegitimidade ativa da genitora para postular em nome próprio, especificamente em relação aos pedidos de ressarcimento por danos materiais e perdas e danos, sob o argumento de que não haveria comprovação de que tais despesas foram arcadas por ela. No mérito, a ré admite o acidente ocorrido no dia 30.11.2021, porém nega ter havido omissão na prestação de socorro ao menor. Alega que, tão logo o incidente ocorreu, por volta das 18h30, o menor foi prontamente acolhido por uma funcionária, identificada como Ilma, que o pegou no colo, deu água e o acalmou. A informação teria sido repassada de imediato ao genitor, conforme conversas de WhatsApp juntadas à defesa. Nega ausência de apoio ou comunicação com a família da criança, sustentando que houve reiterada tentativa de contato e disposição para custear despesas médicas, desde que documentadas. Ainda segundo a ré, houve resistência por parte da genitora em apresentar comprovantes, bem como omissão quanto ao fornecimento do contato do genitor do menor, dificultando a apuração dos valores efetivamente despendidos. Rebate a alegação de omissão quanto à vigilância das crianças, sustentando que os profissionais da instituição estavam atentos e que acidentes podem ocorrer mesmo sob supervisão. No tocante ao pedido indenizatório, argumenta que não há prova de ato ilícito, dano direto, nexo causal ou falha na prestação do serviço, elementos essenciais à configuração da responsabilidade civil. Assevera que não se comprovou a ausência de suporte, tampouco dolo ou culpa. Impugna ainda os documentos juntados pela autora, alegando que estão em nome do pai da criança, que não é parte no processo, o que, segundo a ré, retira a possibilidade de ressarcimento em favor da genitora. Por fim, requer a improcedência da dos pedidos. Com a contestação juntou documentos. A parte autora impugnou a contestação (ID. 115255307). Facultou-se às partes a especificação de provas, ao passo que o autor requereu pela produção de prova pericial e testemunhal (ID. 115310420). A ré requereu a designação de audiência de instrução. Manifestação do Ministério Público junto ao ID 117890548. Foi proferida decisão saneadora (ID. 121801838), sendo rejeitada as preliminares, fixado como pontos controvertidos “i. houve falha na prestação do serviço pela requerida; ii. Após o acidente houve prestação do devido socorro; iii. Existe dano moral a ser indenizado; iv. Existe dano estético indenizável?” e deferida a produção de prova pericial, além de determinado a inversão do ônus da prova. Laudo pericial juntado aos autos (ID. 135661593). Intimadas a se manifestarem (ID. 135686146), a ré expressou concordância com o laudo pericial e insistiu na produção da prova testemunhal (ID. 139475843), enquanto o autor quedou-se inerte. Decisão de ID. 159484727, deferindo a produção de prova oral. Realizada audiência de instrução (ID. 168617238), com a com o depoimento da representante legal do autor e a oitiva de uma testemunha. As partes apresentaram alegações finais (ID. 171238448 e ID. 171276725). O Ministério Público opinou pela procedência parcial da demanda, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais (ID. 178051568). É o relatório. Decido. Estando o feito devidamente instruído, passo ao julgamento. Trata-se de ação de indenização em que se busca a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes das despesas médicas e hospitalares suportadas em razão de acidente sofrido pelo autor nas dependências da instituição educacional, bem como indenização por danos morais e estéticos em virtude do sofrimento físico e psicológico experimentado pela criança e por seus genitores, além de perdas e danos relacionados à interrupção das atividades laborais da genitora para prestar cuidados ao filho, tudo fundamentado na suposta falha na prestação do serviço e omissão da ré quanto ao dever de vigilância e socorro imediato. A controvérsia existente entre as partes reside na responsabilidade civil da ré pelo acidente sofrido pelo autor Ícaro Antônio Duarte Gusmão nas dependências do Hotelzinho Cantinho da Criança, que resultou em fratura grave no cotovelo, procedimento cirúrgico e sequelas permanentes. Assim, a questão jurídica central da lide consiste em apurar se houve falha na prestação do serviço, especialmente quanto ao dever de vigilância e à omissão no socorro imediato, configurando ou não responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se, inequivocamente, no regime de proteção do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A genitora do autor, na qualidade de consumidora, contratou os serviços de prestação educacional e assistencial da ré para o cuidado e proteção de seus filhos, inclusive do menor autor, sendo a ré fornecedora nos termos do artigo 3º do CDC. Dessa forma, nos termos do artigo 14, caput, do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” À vista disso, a responsabilidade é, portanto, objetiva, bastando a demonstração da prestação defeituosa do serviço, do dano e do nexo causal entre ambos. In casu, comprovou-se nos autos, de maneira inequívoca, que o acidente ocorreu nas dependências da ré, em horário regular de funcionamento, quando a criança estava sob seus cuidados (ID. 88854946 e ID. 88854980). Não obstante, o depoimento da testemunha da própria ré, Sra. Maria Ilma, contradiz as alegações da defesa ao admitir que não presenciou o momento do acidente, mas apenas percebeu que a criança estava chorando, tendo-a retirado do brinquedo e oferecido água (ID. 168622624). Tal relato evidencia a ausência de supervisão contínua e eficaz, circunstância que se agrava pelo fato de o brinquedo envolvido — um pula-pula — permitir interação intensa e potencialmente perigosa entre crianças de diferentes idades, o que é comprovado pela narrativa da genitora, não infirmada por prova em sentido contrário. Nessa trilha, o laudo pericial judicial (ID. 135661593) é categórico ao afirmar: “Os elementos disponíveis permitem admitir nexo de causalidade entre o traumatismo apontado na inicial e uma incapacidade parcial e temporária do uso do membro superior direito do periciado.” Assim, a natureza da lesão — fratura supracondiliana do úmero direito com necessidade de intervenção cirúrgica, colocação de pinos, uso de medicação intravenosa e acompanhamento ortopédico contínuo —, conforme demonstrado nos documentos de ID. 88854964 a ID. 88854979, bem como no laudo pericial judicial (ID. 135661593), indica um acidente de considerável gravidade, o qual, por si só, evidencia que o serviço prestado pela ré não atendeu ao padrão de segurança que legitimamente se espera de uma instituição educacional infantil. Desse modo, a conduta da ré está em total afronta ao disposto no § 1º do artigo 14 do CDC: “O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: [...]” Ademais, a omissão na comunicação imediata aos responsáveis e a ausência de medidas adequadas para o socorro da criança no momento do acidente, como restou demonstrado nos depoimentos colhidos e nas mensagens apresentadas nos autos, confirmam a falha na prestação do serviço, completando o quadro ensejador da responsabilidade civil. O art. 373, inc. I e II, do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando ser ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. À vista disso, pelo que se denota do conjunto probatório produzido nos autos, o nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos causados ao menor está devidamente demonstrado. Assim, é perfeitamente possível a imposição de indenização à escola como forma de evitar a reiteração do ato ilícito, tendo em vista que o fato da sua responsabilidade ser objetiva não retira a ilicitude da conduta. Destarte, constatada a responsabilidade da ré pelo acidente com o menor, bem como a caracterização de sua responsabilidade civil, os danos comprovadamente sofridos devem ser reparados. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS – ACIDENTE NO ÂMBITO ESCOLAR – MENOR – DEVER DE CUIDADO DA ESCOLA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL DEVIDO – VALOR ARBITRADO SEM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – INDEPENDÊNCIA DO DANO MORAL E DO DANO ESTÉTICO – RECONHECIMENTO PELO STJ – SÚMULA Nº 387 – DANOS ESTÉTICOS NÃO COMPROVADOS – INDEVIDOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em regra, a responsabilidade civil é subjetiva, devendo a parte lesada comprovar a conduta, o nexo, a culpa do agente e o dano. Ocorre que, nas relações de consumo, surge a responsabilidade objetiva, que independe de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, em caso de defeitos na prestação de serviços. Comprovado o dano e o defeito na prestação de serviços, ocorrido nas dependências da escola, existe o dever de reparar os danos morais, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC. O Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento da independência dos danos morais em relação aos danos estéticos, podendo, inclusive, existir cumulação de ambos, nos termos da súmula nº 387 daquele tribunal. Inexistindo a comprovação dos danos estéticos, a improcedência de tal pedido é latente. Não sendo observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a minoração do quantum indenizatório, relativo aos danos morais, é a medida que se impõe.” (TJMT, RAC nº 0034985-74.2009.8.11.0041, 1ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Adilson Polegato de Freitas, j. 09.06.2015 – negritei). No tocante aos danos materiais, verifico que o autor anexou comprovantes de despesas médicas no montante de R$ 1.994,42 (mil novecentos e noventa e quatro reais e quarenta e dois centavos), conforme documentos de ID. 88854984 e ID. 90353317. Assim, a documentação comprova a necessidade de reparação, nos termos do art. 944, do Código Civil, sendo o referido valor razoável e proporcional aos danos constatados, contudo, devem restituídos na forma simples e não em dobro como pretendido, ante a ausência de prova de má-fé da ré. Acerca das perdas e danos requerida pela genitora do autor, na modalidade lucros cessantes, sob a alegação de que deixou de auferir renda para sua família ante a necessidade de cuidados como menor, cabe ressaltar que o art. 402, do C. Civil é claro ao dispor que “Salvo nas exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.” Assim, além do prejuízo efetivo sofrido pela parte, o lucro cessante reclama o valor que o eventual prejudicado efetivamente deixou de ganhar e o que razoavelmente deixou de lucrar em razão de uma conduta praticada por outrem, logo, para seu deferimento, deve haver prova cabal de sua existência. Rui Stocco esclarece sobre a necessidade da comprovação dos lucros cessantes, vejamos: “Os lucros cessantes, para serem indenizáveis, devem ser fundados em bases seguras, de modo a não compreender os lucros imaginários ou fantásticos” (TJSP - 1ª C. Dir. Privado - AP. - Rel. Alexandre Germano - j. 24.09.96 - JTJ-LEX 184/61).” (Tratado de responsabilidade civil, 7ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 1.268) Na espécie, a genitora do autor não trouxe documentos relevantes que possibilitem garantir a ocorrência de efetivo prejuízo ou do que razoavelmente deixou de lucrar, não havendo que se falar na existência de lucros cessantes passíveis de serem indenizados. De outro giro, acerca do dano estético, a doutrinadora Maria Helena Diniz ensina que “é toda alteração morfológica do indivíduo, que, além do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marcas e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um afeiamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou não influência sobre sua capacidade laborativa. P. ex.: mutilações (ausência de membros - orelhas, nariz, braços ou pernas etc.); cicatrizes, mesmo acobertáveis pela barba ou cabeleira ou pela maquilagem; perda de cabelos, das sobrancelhas, dos cílios, dos dentes, da voz, dos olhos (RJTJSP, 39:75); feridas nauseabundas ou repulsivas etc., em consequência do evento lesivo.” (Curso de Direito Civil Brasileiro, 10ª Ed., São Paulo: Saraiva, 1995, v. 7. p. 61-63 – negritei). Logo, é cediço que o dano estético se caracteriza por uma deformação humana externa ou interna, que deixa marca corporal na pessoa, acarretando prejuízos de ordens estética e funcional e, no caso em pauta, não restou comprovado que as lesões sofridas pelo autor, mormente em razão da conclusão do expert judicial no sentido de que “O periciado não apresenta sequela definitiva em decorrência do acidente ou do tratamento a que foi submetido. Apresentou boa evolução clínica e não apresenta sinais de redução ou limitação funcional em caráter permanente” (ID. 135661593). Por fim, quanto ao dano moral, o conjunto probatório produzido nos autos demonstra que o acidente gerou graves consequências físicas e emocionais ao autor, que transcendem o mero dissabor. No caso sob análise, restou configurado de forma inequívoca o abalo emocional sofrido não apenas pelo infante Ícaro Antonio Duarte Gusmão, mas também por sua genitora, em razão do acidente ocorrido nas dependências do Berçário e Hotelzinho Infantil "Cantinho da Criança". O menor, com apenas quatro anos de idade, sofreu fratura supracondiliana grave no cotovelo esquerdo, lesão esta que demandou cirurgia de urgência, conforme comprovado nos laudos médicos e radiografias constantes dos autos, além de acompanhamento ortopédico prolongado, além de incapacidade parcial e temporária do uso do membro superior direito por aproximadamente 45 dias. O sofrimento físico decorrente da fratura, da intervenção cirúrgica e da recuperação dolorosa por si só já justifica a reparação pelos danos morais. Contudo, o quadro se agrava diante da conduta omissiva da ré que, além de não supervisionar adequadamente as atividades recreativas que culminaram no acidente, falhou em prestar o devido socorro imediato e não comunicou prontamente os responsáveis legais do menor sobre a gravidade do ocorrido. A omissão na prestação de socorro viola frontalmente o dever de segurança inerente às instituições educacionais, que assumem responsabilidade objetiva pela integridade física e emocional de seus alunos, conforme preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A negligência da requerida agravou não apenas a dor física do menor, que permaneceu horas sem o tratamento adequado, mas também o sofrimento psicológico da genitora, que, ao descobrir o estado do filho, teve de lidar com a angústia e a incerteza quanto ao futuro da saúde da criança. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento consolidado de que o dano moral é presumido em casos de lesões corporais, sobretudo quando envolvem menores sob a guarda de instituições educacionais, como se observa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MORTE DE ALUNO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO. RESPONSABILIDADE CIVIL E QUANTUM INDENIZATÓRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO RETIDO. TESTEMUNHA CONTRADITADA. NÃO PRESENÇA NO LOCAL DO ACIDENTE. EX-MARIDO DA AUTORA E PAI DA VÍTIMA. CONTRADITA ACEITA. AGRAVO NÃO PROVIDO. Deve ser deferida a contradita de testemunha que, além de ser ex-marido da autora e pai da vítima, não viu o acidente, não sendo, portanto, estritamente necessária a sua ouvida. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADO. TEORIA DO RISCO DA EMPRESA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. Há um dever de vigilância inerente ao estabelecimento de educação que, modernamente, decorre da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor. O aluno é consumidor do fornecedor de serviços, que é instituição educacional. Se o agente sofre prejuízo físico ou moral decorrente da atividade no interior do estabelecimento, este é responsável. (Sílvio de Sálvio Venosa in Direito Civil: contratos em espécie e responsabilidade civil. São Paulo: Atlas, 2001. p. 545) INDENIZAÇÃO. ESCOLA PRIVADA. DEVER DE ZELAR PELA INCOLUMIDADE DOS ALUNOS. FALECIMENTO. FERIMENTO CRANIO-ENCEFÁLICO DECORRENTE DE DESABAMENTO DE TRAVE DE FUTEBOL. Instituição de ensino privada tem o dever de zelar pela incolumidade dos alunos, devendo esta responder pela morte de estudante que ocorreu nas suas dependências durante a aula de educação física, em razão de uma trave de futebol ter caído sobre o menor, causando lesão craniana. PENSÃO POR MORTE. TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO. VINTE E CINCO ANOS, CONFORME REQUERIDO NA INICIAL. A pensão devida aos pais de filho menor falecido terá como termo final a data em que este completaria vinte e cinco anos, presumindo-se o exercício de atividade laborativa, além de se supor seu casamento, quando se acredita cessar o auxílio mútuo de pais e filhos. DANO MORAL. PERDA DE FILHO ÚNICO. POSSIBILIDADE. Incontestável a possibilidade de fixação de dano moral para a mãe diante do falecimento de criança com apenas oito anos, porquanto notória a angústia e sofrimento da perda de um ente querido. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. COLÉGIO CARO E TRADICIONAL. MORTE DE ÚNICO FILHO DA AUTORA, SEPARADA DO MARIDO. CONTRIBUIÇÃO PARA A RECUPERAÇÃO DA AUTORA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM TREZENTOS E OITENTA MIL REAIS. Consideradas as circunstâncias do caso concreto, principalmente o fato de ser o réu um dos colégios mais tradicionais e caros da cidade e de a autora estar separada do marido, tendo perdido seu único filho com oito anos em virtude do acidente, mas por outro lado, levando em conta que a escola está respondendo de forma objetiva, ou seja, sem culpa e que contribuiu bastante para a recuperação da autora, contratando até psicólogo, a indenização deve ser fixada no equivalente a trezentos e oitenta mil reais. CONSTITUIÇÃO DO CAPITAL. PRESTAÇÃO ALIMENTAR. EXEGESE DO ARTIGO 602 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É indispensável a constituição do capital para garantia do pensionamento, independentemente da solvabilidade da empresa responsável pela reparação dos danos (AC n. 2004.025590-0, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, dJ de 29-11-2004). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. 2. O Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado o art. 5º, caput e inc. X, da Constituição da Republica. Argumenta que nenhuma ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência foi constatada, no conjunto probatório, restando a v. Condenação abalizada apenas e, tão somente, em r. Entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. Sustenta que a postura adotada pelo E. Tribunal a quo, violou o disposto o inciso III, do artigo 334, do CPC. Aduz que carece de ser reformado o v. acórdão regional, no que tange ao entendimento de que o caso vertente subsume-se ao Código de Defesa do Consumidor, caracterizando a culpa objetiva do Colégio, ora Recorrente () O fato remete a inexorável violação ao disposto no artigo 131, do CPC. Alega que não se pode admitir que a prestação normal do serviço educacional possa ser considerado perigoso ou nocivo, de modo a enquadrar o Recorrente nas disposições contidas no bojo do inciso I, do artigo 6º, do CDC. Afirma que o caso em tela é fruto da fatalidade, pois () a trave de futebol não estava fixada ao solo por determinação da Federação Catarinense de Futsal e, nem mesmo, era objeto de uso na aula de educação física. Ademais, somente veio a cair sobre a vítima porque esta usou de esforço físico para desprender uma corda que ele próprio arremessara contra a trave. Defende que não se verifica a aplicabilidade de qualquer das hipóteses elencadas no bojo do inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, eis que () não restou violada a intimidade, a vida privada, a honra ou a imagem da Recorrida. Pondera que houve somas desproporcionais entre o eventual dano e o valor da indenização. Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente. 4. O Tribunal de origem resolveu a controvérsia com base no Código de Defesa do Consumidor e no Código de Processo Civil e reconheceu existir o dano, o nexo causal e a relação de consumo entre as partes, bem como fixou o quantum indenizatório. Concluir de forma diversa do que decidido pelo Tribunal de origem demandaria o reexame dessas normas infraconstitucionais ( Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo Civil) e do conjunto fático-probatório constante dos autos, assim a ofensa à Constituição da Republica, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide, na espécie, a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO ( AI 797.484-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 24.9.2010, grifei). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CANCELAMENTO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. III Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. IV Agravo regimental improvido ( ARE 635.250-AgR, Rel. Min.Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 15.8.2011, grifei). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I A apreciação do recurso extraordinário, no que concerne ao dano moral e ao seu respectivo valor, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido ( AI 835.478-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 15.6.2011, grifei). Não há, pois, o que prover quanto às alegações da parte recorrente. 5. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 1º de março de 2012.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora. (STF - RE: 657259 SC, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 01/03/2012, Data de Publicação: DJe-047 DIVULG 06/03/2012 PUBLIC 07/03/2012). Ademais, o dano moral não se restringe ao sofrimento físico, mas abrange o impacto emocional e social decorrente das sequelas e da limitação temporária ou permanente das atividades cotidianas do menor. No presente caso, o laudo pericial destacou a incapacidade parcial e temporária do uso do membro superior direito por aproximadamente 45 dias, o que interfere diretamente na qualidade de vida do infante, potencializando o abalo psicológico. Quanto à fixação do valor da indenização, deve-se observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de que a quantia seja suficiente para compensar o sofrimento da vítima e, ao mesmo tempo, tenha caráter pedagógico e punitivo para desestimular condutas semelhantes por parte da requerida, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa. Atenta a essas parâmetros, fixo o dano moral em R$ 20.000,00. DISPOSITIVO Diante do exposto e em consonância com o parecer ministerial, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de indenização ajuizada por I. A. D. G., representado por sua genitora Evelyn da Cruz Duarte em desfavor da Rosayka Niula Martins e Silva do Amaral (Hotelzinho Cantinho da Criança), para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.994,42 (mil novecentos e noventa e quatro reais e quarenta e dois centavos) pelos danos materiais causados ao autor, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a contar da citação e dos efetivos desembolsos, respectivamente. Condeno a ré também ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a partir da citação e do arbitramento, respectivamente. Por fim, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e intime-se o autor para informar se tem interesse no cumprimento sentença na forma prevista na Lei, no prazo de 05 (cinco) dias. P.R.I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Energisa S/A e outros x Energisa S/A e outros

ID: 276565842

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026183-21.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ENERGISA S/A MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA S/A MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Acórdão

Advogados:

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

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CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS

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KALLYL PALMEIRA MAIA

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RENATO HERLLON MORAIS DE MEDEIROS

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RODRIGO NOBREGA FARIAS

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HELDER MASSAAKI KANAMARU

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026183-21.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026183-21.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELADO), HELDER MASSAAKI KANAMARU - CPF: 105.425.788-40 (ADVOGADO), MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (REPRESENTANTE), ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELANTE), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (REPRESENTANTE), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO), ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELADO), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO), HELDER MASSAAKI KANAMARU - CPF: 105.425.788-40 (ADVOGADO), MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS - CPF: 759.606.484-15 (ADVOGADO), JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA - CPF: 019.648.834-66 (ADVOGADO), KALLYL PALMEIRA MAIA - CPF: 061.903.104-27 (ADVOGADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), RODRIGO NOBREGA FARIAS - CPF: 001.248.884-45 (ADVOGADO), RENATO HERLLON MORAIS DE MEDEIROS - CPF: 067.846.364-65 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO ENERGISA S/A E PREJUDICADO DA MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – SEGURADORA SUB-ROGADA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DECORRENTE DE DESCARGA ATMOSFÉRICA – CASO FORTUITO – CONSTATAÇÃO QUANTO A ALGUNS DOS SEGURADOS – CAUSA EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR – QUANTO AOS DEMAIS SEGURADOS, RESTOU COMPROVADA A QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – DEVER DE INDENIZAR EM RELAÇÃO AOS MESMOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA SUPORTADO INTEGRALMENTE PELA DEMANDADA – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. Em sendo constatado que os danos sofridos com relação a uma segurada se deu em virtude da ocorrência de caso fortuito ou força maior (descarga atmosférica – raios), que é causa excludente da responsabilidade quanto ao dever de indenizar, descabido o ressarcimento pleiteado. Quanto aos demais segurados, demonstrado o nexo de causalidade entre a atividade da concessionária de energia elétrica e os danos ocorridos nos equipamentos dos demais segurados, em razão de defeito no fornecimento de energia elétrica (oscilação de energia), surge o dever de ressarcimento da seguradora pelos valores desembolsados aos segurados. No presente caso, não há falar em sucumbência mínima, ainda que o valor a ser ressarcido seja inferior à pretensão autoral pretendida, mostrando-se devido que a requerida arque integralmente com as custas processuais e os honorários advocatícios em virtude do princípio da causalidade. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos §§ 2º e 8º do artigo 85 do CPC. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1026183-21.2019.8.11.0041 APELANTES: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A E ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A APELADOS: OS MESMOS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação interposto pela MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A (autora) e ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A (requerida), contra r. sentença proferida pelo MM. Juiz da 11ª Vara Cível da Capital, Dra. Olinda de Quadros Altomare, lançada nos autos da ação regressiva, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na exordial, para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$35.633,62 (trinta e cinco mil, seiscentos e trinta e três reais e sessenta e dois centavos), a ser corrigido monetariamente pelo INPC, acrescido de juros de 1% ao mês, ambos a partir do desembolso. Condenou, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Opostos embargos declaratórios pela parte requerida, estes foram rejeitados por meio da decisão integrativa Id. 270120489. Em suas razões de Id. 270120481, a Seguradora MAPFRE alega que a sentença merece reforma na parte em que julgou improcedente o pedido de ressarcimento relacionado aos sinistros envolvendo os segurados Vilmaria Aparecida Vaz e M. J. Rigo ME, sob o fundamento de que os danos decorreram de circunstâncias que se inserem no risco da atividade da concessionária e não de força maior assinalado pela togada singular. Sustenta que a responsabilidade da concessionária é objetiva e que a descarga atmosférica não configura causa excludente, devendo a prestadora de serviço público responder pelo dano, ainda que originado de evento natural. Destaca que o dano foi reconhecido na sentença e que a concessionária não demonstrou a adoção de medidas para minimizar ou impedir os efeitos de descargas atmosféricas. Alega que as descargas são previsíveis e, portanto, exigível da concessionária a instalação de proteção adequada. Entende, assim, que os fenômenos naturais como raios se inserem no chamado fortuito interno, não afastando a responsabilidade da recorrida. Aponta que a jurisprudência pátria, inclusive do TJSP e TJSC, rechaça a tese de exclusão de responsabilidade por descargas atmosféricas por se tratarem de eventos comuns e previsíveis; reitera que, sendo a responsabilidade objetiva, cabe à concessionária comprovar excludente, o que não foi feito. Por fim, destaca que deve ser reconhecida a procedência integral do feito, com a condenação da concessionária ao pagamento dos valores relativos a todos os sinistros indenizados pela seguradora, inclusive os mencionados na sentença como excluídos da responsabilidade da recorrida. A par desses argumentos, requer seja o recurso conhecido e provido para reformar parcialmente a sentença, julgando-se procedentes os pedidos relativos aos sinistros de Vilmaria Aparecida Vaz e M. J. Rigo ME, porquanto as descargas atmosféricas integram o risco da atividade da concessionária, com a redistribuição do ônus da sucumbência em desfavor da concessionária recorrida. Por sua vez, a Energisa argumenta, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois houve julgamento antecipado da lide sem oportunizar as partes a manifestação sobre produção de provas, baseando-se apenas em laudos unilaterais juntados pela parte autora. Quanto ao mérito propriamente dito, afirma que a sentença contrariou o art. 373, II, do CPC, ao impor à ré o ônus da prova sem oportunizar sua produção. Sustenta que não houve ato ilícito nem nexo de causalidade, sendo os danos decorrentes de eventos de força maior, como descargas atmosféricas. Argumenta que os relatórios técnicos da concessionária, elaborados conforme o Módulo 9 do PRODIST da ANEEL, atestam a inexistência de falhas no fornecimento de energia nas unidades consumidoras dos segurados sub-rogados. Alega que os laudos apresentados pela autora são unilaterais, genéricos, sem metodologia clara e sem qualificação técnica, não demonstrando de forma cabal o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da recorrente. Pontua que quanto à segurada Vilmaria Aparecida Vaz, não foi localizada unidade consumidora com os dados fornecidos, impossibilitando a defesa; afirma que os danos relatados pelos segurados Luciano Peluso, M. J. Rigo ME, Vilmaria Aparecida Vaz, Silvio Henrique Pereira e Rosimery Terezinha Miranda decorreram de força maior, o que exclui a responsabilidade da concessionária, conforme jurisprudência consolidada. Assevera que em casos de omissão da concessionária aplica-se a responsabilidade subjetiva, e não objetiva, como pretende a parte autora. Enfatiza que não há comprovação de conduta culposa da ré e que não se aplica ao caso as normas consumeristas, devendo ser reconhecida a responsabilidade subjetiva. Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, para que seja reformada integralmente a sentença recorrida, julgando-se improcedente o pedido da parte autora (Id. 270120490). A Mapfre Seguros ofertou contrarrazões no Id. 278264369, em que rebate os argumentos da parte adversa, postulando, ao final, pelo desprovimento do recurso. Certificado o decurso de prazo das contrarrazões da Energisa no sistema do PJe. Os apelantes efetuaram o recolhimento do preparo (Id. 273032358). Na peça Id. 285073387, a Energisa se opôs ao julgamento virtual, vindicando, na mesma oportunidade, pela realização da sustentação oral. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Estando preparo, adequado e tempestivo, CONHEÇO os apelos interpostos, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Cinge-se dos autos que MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A ajuizou esta ação regressiva de ressarcimento de indenização em face da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando, em síntese, que realizou pagamento relacionado aos contratos de seguro, representados pelas apólices de números 3353007758414, 3353001493418, 3353001584418, 3353009872314, 3353009006614, 3353008306614 e 6015000133714, se obrigando a indenizar os segurados pelos danos causados aos seus equipamentos, a saber: - LUCIANO PELUSO no valor de R$10.527,06 (dez mil, quinhentos e vinte e sete reais e seis centavos); - M. J. RIGO ME no valor de R$7.687,76 (sete mil, seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e seis centavos); - J. PEREIRA DA SILVA & CIA LTDA EPP no valor de R$7.603,20 (sete mil, seiscentos e três reais e vinte centavos); - VILMARIA APARECIDA VAZ no valor de R$6.777,49 (seis mil, setecentos e setenta e sete reais e quarenta e nove centavos); - JOSE CARLOS PERDIGÃO DA HORA no valor de R$6.461,00 (seis mil, quatrocentos e sessenta e um reais); - SILVIO HENRIQUE PEREIRA no valor de R$6.322,36 (seis mil, trezentos e vinte e dois reais e trinta e seis centavos); e - ROSIMERY TEREZINHA MIRANDA no valor de R$4.720,00 (quatro mil, setecentos e vinte reais). Continua narrando que nos dias 28/08/2016, 25/01/2017, 23/04/2017, 02/11/2018, 07/08/2017, 05/04/2017 e 08/10/2015, respectivamente, houve oscilação de energia na região, pois o fornecimento de energia elétrica sofre constantes interrupções e falhas, dando azo a múltiplos pedidos de indenização. Postulou, assim, pelo ressarcimento integral da quantia despendida (R$50.098,87), com os acréscimos legais, além da condenação da requerida em custas e honorários advocatícios. Após manifestação da parte autora para emendar a inicial, a togada singular indeferiu a petição inicial, e por consequência, com fundamento no art. 485, inciso I c/c 320 e 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, julgou extinto o processo sem resolução de mérito (Id. 176203195). Referido édito sentencial foi objeto de impugnação por meio de apelação, o qual restou provido por mim, com a seguinte ementa: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – INDEFERIMENTO INICIAL – PROCESSO EXTINTO – RECOLHIMENTO DA CUSTAS INICIAIS ANTES DA SENTENÇA – JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO – PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. “Não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos.” (REsp 1361811/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/03/2015, DJe 06/05/2015).” (N.U 1026183-21.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 12/08/2023) Retornando os autos ao 1º grau, o feito seguiu com a regular tramitação, e após apresentação de contestação e impugnação, a Magistrada a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a requerida ao pagamento da importância de R$35.633,62 (trinta e cinco mil, seiscentos e trinta e três reais e sessenta e dois centavos), a ser corrigido monetariamente pelo INPC, acrescido de juros de 1% ao mês, ambos a partir do desembolso, além do ônus sucumbencial. Ambas as partes recorrem. No apelo da recorrente Energisa, esta invocada, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois houve julgamento antecipado da lide sem oportunizar às partes a manifestação sobre produção de provas, baseando-se apenas em laudos unilaterais juntados pela parte autora. No mais, quanto ao mérito, sustenta, em suma, que em casos de omissão da concessionária aplica-se a responsabilidade subjetiva, e não objetiva, como pretende a parte autora. Pede, assim, a reforma integral da sentença singular. Por sua vez, a Seguradora Mapfre defende, em síntese, que a responsabilidade da concessionária é objetiva e que a descarga atmosférica não configura causa excludente, devendo a prestadora de serviço público responder pelo dano de forma integral, ainda que originado de evento natural. Requer, assim, sua reforma parcial, a fim de que também sejam ressarcidos os valores em relação aos segurados Vilmaria Aparecida Vaz e M. J. Rigo ME. Pois bem. Antes de adentrar ao cerne da questão, pertinente enfrentar a preliminar suscitada pela parte requerida em suas razões recursais. A requerida apelante Energisa sustenta, inicialmente, a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem sua manifestação prévia acerca de eventual realização de provas. Sem razão, contudo. O magistrado, como destinatário das provas, possui a prerrogativa de indeferir as diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias, conforme dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC. No caso concreto, o juízo de origem considerou suficientes os elementos probatórios constantes dos autos para formar seu convencimento, entendendo desnecessária a produção de outras provas. Ademais, eventual realização de perícia técnica se mostra inviável no presente caso, uma vez que os equipamentos danificados já foram consertados, o que impossibilitaria a constatação do estado original em que se encontravam. Da mesma forma, a realização de prova testemunhal no presente caso é medida totalmente inócua, bastando apenas a análise da prova documental para se chegar a uma conclusão pretendida. Ressalte-se que a ora apelante teve oportunidade de se manifestar sobre os documentos juntados pela parte autora, exercendo o contraditório, e não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora mediante provas robustas. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa ou decisão surpresa, de modo que rejeito a preliminar suscitada. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. DANOS ELÉTRICOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL. PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. LAUDOS TÉCNICOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação regressiva de indenização ajuizada em face da concessionária Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A., sob o fundamento de ausência de demonstração do nexo causal entre os danos e a conduta da requerida. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da produção de prova documental caracteriza cerceamento de defesa; (ii) saber se os documentos técnicos apresentados pela autora são suficientes para demonstrar o nexo causal necessário à responsabilização objetiva da concessionária de energia elétrica. III. Razões de decidir 3. O indeferimento da produção de prova documental requerida não configura cerceamento de defesa, sendo prerrogativa do juiz, como destinatário da prova, indeferir aquelas que considerar desnecessárias à elucidação da controvérsia, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC. 4. A responsabilidade da concessionária é objetiva, exigindo a demonstração do nexo causal entre o evento danoso e o serviço prestado. 5. Laudos técnicos unilaterais, não submetidos ao contraditório, não bastam para comprovar o nexo causal, sendo insuficientes para embasar condenação da concessionária por danos elétricos. 6. Ausente prova robusta do fato constitutivo do direito alegado, mantém-se a improcedência da demanda. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O indeferimento de prova documental, quando adequadamente fundamentado pelo juízo, não configura cerceamento de defesa. 2. Em ação regressiva promovida por seguradora sub-rogada, a demonstração do nexo causal entre o dano e a falha no fornecimento de energia é imprescindível, não se presumindo pela simples juntada de laudos unilaterais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC/2002, art. 786; CPC/2015, arts. 370, 371 e 373, I; CDC, arts. 14 e 22. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 444.634/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, T1, j. 10.12.2013; TJMT, Ap. Cív. 1011152-63.2024.8.11.0015, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 27.11.2024; TJMT, Ap. Cív. 1026989-17.2023.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 25.03.2025.” (N.U 1003339-04.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DA PERÍCIA – PROVA INÓCUA ANTE O TEMPO TRANSCORRIDO DESDE O SINISTRO – PRELIMINAR REJEITADA – AVARIAS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS – DESCARGA DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDOS TÉCNICOS – EFICÁCIA – NEXO CAUSAL EVIDENCIADO – DEVER DE RESSARCIR – JUROS DE MORA – APLICAÇÃO A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §11, DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. O julgamento antecipado da lide sem a realização de perícia não gera cerceamento de defesa quando essa prova for inócua em razão do tempo transcorrido desde o sinistro. Comprovados por laudo eficaz o defeito nos aparelhos eletroeletrônicos, o nexo de causalidade e o pagamento do prêmio ao segurado, é dever da Concessionária de energia elétrica restituir à Seguradora o valor respectivo. Os juros de mora incidem a partir da data do desembolso quando há sub-rogação da empresa da qual foi contratado o seguro em relação aos direitos do beneficiário. Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional feito nessa fase (art. 85, §11, do CPC).” (N.U 1045604-89.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/07/2023, Publicado no DJE 24/07/2023) Não havendo outras prejudiciais, avanço para a análise do mérito. De início, registro que no caso é fato incontroverso que a autora Mapfre Seguros ressarciu os segurados no valor global de R$50.098,87 (cinquenta mil, noventa e oito reais e oitenta e sete centavos), sub-rogando-se nos direitos dos usuários do serviço de energia elétrica. Aliás, tal constatação é perfeitamente verificável por meio dos pareceres técnico do regulador dos sinistros encartados aos autos entre os Ids. 176203163 a 176203169, cujo perito concluiu pela ocorrência de danos em equipamentos dos segurados, resumidamente, nos seguintes termos: (i) LUCIANO PELUSO (Id. 176203164 – pág. 35), consignou a causa proveniente de “oscilação de energia, devido à descarga elétrica” (sic); (ii) quanto ao segurado JOSE CARLOS PERDIGÃO DA HORA (Id. 176203166 – pág. 15), há a menção como a causa que gerou o dano reclamado como “descarga elétrica ou oscilação de energia” (sic); (iii) quanto à segurada VILMARIA APARECIDA VAZ (Id. 176203167 – pág. 20), há a menção como a causa que gerou o dano reclamado a “descarga elétrica (raio)” (sic); (iv) quanto ao segurado M. J. RIGO ME (Id. 176203168 – pág. 49) foi expressamente consignado que “foram encontrados novos equipamentos danificados com a descarga atmosférica (uma corrente elétrica, de imensa intensidade vindo a danificar os mesmos)” (sic); (v) quanto à segurada ROSIMERY TEREZINHA MIRANDA (Id. 176203169 – pág. 32), constou que “a danificação ocorreu através da oscilação de energia elétrica” (sic); (vi) quanto ao segurado J. PEREIRA DA SILVA & CIA LTDA EPP (Id. 176203163 – pág. 41), embora constem equipamentos diversos, a causa da queima dos mesmos se deu em decorrência de “descarga elétrica” (sic); e (vii) quanto ao segurado SILVIO HENRIQUE PEREIRA (Id. 176203165 – pág. 14), constou como causa a ocorrência de “descarga elétrica” (sic). Considerando a narrativa fática e os documentos que instruem a lide, adianto, desde já, que o recurso da Energisa comporta parcial provimento, pelas razões que passo a declinar abaixo: É sabido que com o pagamento da indenização securitária há sub-rogação da seguradora em todos os direitos e ações, conforme estatui o art. 786 do CC, sendo aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva, já que o fornecimento de energia elétrica é um serviço público essencial, subordinado ao princípio da continuidade (art. 22 do CDC). Disso resulta dizer que a responsabilidade civil é, pois, objetiva, independentemente de prova de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente para o reconhecimento do dever de indenizar a ocorrência de um dano, a autoria e o nexo causal. Assim, a concessionária de serviço público essencial apenas será exonerada da obrigação de indenizar quando comprovar a ruptura do liame causal, demonstrando, por exemplo, que o defeito no serviço inexiste, que há culpa exclusiva do consumidor ou, ainda, a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que, de fato, ocorreu em relação aos segurados Luciano Peluso, Jose Carlos Perdigão da Hora, Vilmaria Aparecida Vaz, M.J. Rigo ME, J. Pereira da Silva & Cia Ltda. EPP e Silvio Henrique Pereira, na medida em que, conforme acima já discriminado, os equipamentos danificados tiveram como causa preponderante a descarga elétrica decorrente de raio e afins. Logo, em relação aos referidos segurados, mostra-se totalmente indevida a condenação da concessionária de serviços públicos na reparação do dano, que, somados, perfaz a quantia de R$45.378,87 (quarenta e cinco mil, trezentos e setenta e oito reais e oitenta e sete centavos), de modo que não é cabível o ressarcimento pretendido, sendo, pois, de rigor a reforma da sentença no ponto. A propósito, segue a jurisprudência desta Terceira Câmara de Direito Privado em caso absolutamente análogo: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – EQUIPAMENTOS DANIFICADOS – DANOS ELÉTRICOS EM RAZÃO DE DESCARGA ATMOSFÉRICA (RAIO) – CASO FORTUITO – CAUSA EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. Constatado dos autos que os danos sofridos pelo segurado se deram em virtude de descargas atmosféricas (força maior), que é causa excludente da responsabilidade quanto ao dever de indenizar, os pedidos da inicial devem ser julgados improcedentes.” (N.U 1039816-94.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/06/2024, Publicado no DJE 22/06/2024) “AÇÃO REGRESSIVA – INSUMIDORES DE ENERGIA – INOVAÇÃO RECURSAL – SEGURADORA SUB-ROGADA – QUEIMA DE APARELHOS ELÉTRICOS – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – DANOS OCASIONADOS POR DESCARGA ATMOSFÉRICA – NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O Tribunal não pode conhecer de matéria não suscitada e apreciada em primeiro grau, sendo inovação das teses sustentadas na inicial, sob pena de supressão de instância, vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Tendo a seguradora efetuado o pagamento da indenização securitária, sub-roga-se em todos os direitos e ações, conforme estatui o art. 786, do CC, sendo aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva. Na forma do art. 14 do CDC c/c art. 927 do Código Civil, e em razão da atividade desenvolvida, havendo a má prestação do serviço, a concessionária de serviço público tem a responsabilidade objetiva sobre o dano causado a outrem. Ante de ocorrência de descarga atmosférica, rompe-se o nexo de causalidade, devendo ser decotada a indenização, merecendo reforma a sentença.” (N.U 1008941-49.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/07/2023, Publicado no DJE 16/07/2023) Por outro lado, quanto à indenização paga à segurada Rosimery Terezinha Miranda (Id. 176203169 – pág. 14), constou que “a danificação ocorreu através da oscilação de energia elétrica” (sic). Logo, infere-se que a conclusão dos laudos é categórica em atestar que a danificação dos equipamentos se deu por falha no fornecimento de energia elétrica, ou seja, decorrente de tensão na rede, não resultante de episódios de força da natureza. Logo, merece ser reformada em parte a sentença de piso, para manter o resultado da procedência parcial dos pedidos formulados na inicial, entretanto, modificando-se o valor cabível da indenização, que se limitará exclusivamente quanto a esta segurada, no importe de R$4.720,00 (quatro mil, setecentos e vinte reais), já deduzido os valores correspondentes às franquias das importâncias seguradas respectivas. A propósito, segue jurisprudência desta Terceira Câmara de Direito Privado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO - PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – EQUIPAMENTOS DANIFICADOS – DESCARGA ATMOSFÉRICA – CASO FORTUITO – CONSTATAÇÃO APENAS QUANTO A UMA SEGURADA – CAUSA EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR – QUANTO AOS DEMAIS SEGURADOS, OSCILAÇÃO DE ENERGIA CONSTATADA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. Em sendo constatado que os danos sofridos a uma das seguradas se deu em virtude da ocorrência de caso fortuito ou força maior (descarga atmosférica - raios), que é causa excludente da responsabilidade quanto ao dever de indenizar, não cabe a indenização. Quanto aos demais segurados, demonstrado o nexo de causalidade entre a atividade da concessionária de energia elétrica e os danos ocorridos nos equipamentos das demais seguradas, em razão de defeito no fornecimento de energia elétrica (oscilação de energia), surge o dever de ressarcimento da seguradora pelos valores desembolsados aos segurados.” (N.U 1022116-08.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 06/07/2024) “AÇÃO REGRESSIVA – SEGURADORA SUB-ROGADA – DESCARGA ELÉTRICA – QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO – DVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO. Tendo a seguradora efetuado o pagamento da indenização securitária, sub-roga-se em todos os direitos e ações, conforme estatui o art. 786, do CC, sendo aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva. Na forma do art. 14 do CDC c/c art. 927 do Código Civil, e em razão da atividade desenvolvida, havendo a má prestação do serviço, a concessionária de serviço público tem a responsabilidade objetiva sobre o dano causado a outrem.” (TJ-MT 10472764020198110041 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2023) No mais, quanto aos honorários de sucumbência, observa-se que embora a parte autora tenha postulado o ressarcimento do dano material na ordem de R$50.098,87 (cinquenta mil, noventa e oito reais e oitenta e sete centavos), mas com a reversão do julgado primitivo por meio deste julgamento foram acolhidos apenas o importe de R$4.720,00 (quatro mil, setecentos e vinte reais), não há se falar em redimensionamento da verba, de modo que as custas e honorários sucumbenciais, de fato, devem ser suportados integralmente pela concessionária requerida, por aplicação analógica ao que determina a Súmula 326 do STJ, segundo a qual “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. No entanto, como o valor do ressarcimento é de R$4.720,00 (quatro mil, setecentos e vinte reais), resta evidente que a fixação de 10% ou 20% sobre este valor está aquém do razoável, uma vez que não remunera de forma adequada o trabalho desenvolvido pelo advogado, razão pela qual entendo que o valor da verba honorária deve ser fixado de forma equitativa em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). Aliás, neste mesmo sentido já decidi em caso similar: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO – FUNGIBILIDADE RECURSAL – DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS PROPOSTA PELA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA – EQUIPAMENTOS DANIFICADOS – DESCARGA ATMOSFÉRICA – CHUVA FORTE/RAIOS – CASO FORTUITO CONFIGURADO EM EQUIPAMENTOS DE ALGUNS DOS CONSUMIDORES DA SEGURADORA – CAUSA EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA SUPORTADO INTEGRALMENTE PELA DEMANDADA – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Verificando-se que os danos sofridos pelo segurado se derem em virtude da ocorrência de força maior (descarga atmosférica), mostra-se escorreita a aplicação da causa excludente da responsabilidade quanto ao dever de indenizar, excepcionado àqueles que decorrem do defeito no fornecimento de energia elétrica, devendo assim somente ser ressarcido, devidamente verificado por 01 (um) dos 05 (cinco) laudos apresentados pela parte autora. No presente caso, não há falar em sucumbência mínima, ainda que o valor a ser ressarcido seja inferior à pretensão autoral requerida, mostrando-se devido que a requerida arque integralmente com as custas processuais e os honorários advocatícios em virtude do princípio da causalidade. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos §§ 2º e 8º do artigo 85 do CPC.” (N.U 1025544-03.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/10/2022, Publicado no DJE 31/10/2022) Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da Energisa S/A, para reformar em parte a sentença singular, a fim de julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a requerida ao pagamento da indenização tão somente do valor de R$4.720,00 (quatro mil, setecentos e vinte reais), na forma da fundamentação supra, restando PREJUDICADO o apelo da parte autora (Mapfre). Por conseguinte, procedo, de ofício, com a retificação da base de cálculo dos honorários advocatícios, fixando-os em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), na forma do art. 85, §8º, do CPC, restando indevida a majoração em grau recursal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Energisa S/A e outros x Energisa S/A e outros

ID: 276565848

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026183-21.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ENERGISA S/A MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA S/A MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Acórdão

Advogados:

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

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CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS

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KALLYL PALMEIRA MAIA

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RENATO HERLLON MORAIS DE MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NOBREGA FARIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026183-21.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026183-21.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELADO), HELDER MASSAAKI KANAMARU - CPF: 105.425.788-40 (ADVOGADO), MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (REPRESENTANTE), ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELANTE), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (REPRESENTANTE), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO), ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELADO), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO), HELDER MASSAAKI KANAMARU - CPF: 105.425.788-40 (ADVOGADO), MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS - CPF: 759.606.484-15 (ADVOGADO), JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA - CPF: 019.648.834-66 (ADVOGADO), KALLYL PALMEIRA MAIA - CPF: 061.903.104-27 (ADVOGADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), RODRIGO NOBREGA FARIAS - CPF: 001.248.884-45 (ADVOGADO), RENATO HERLLON MORAIS DE MEDEIROS - CPF: 067.846.364-65 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO ENERGISA S/A E PREJUDICADO DA MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – SEGURADORA SUB-ROGADA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DECORRENTE DE DESCARGA ATMOSFÉRICA – CASO FORTUITO – CONSTATAÇÃO QUANTO A ALGUNS DOS SEGURADOS – CAUSA EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR – QUANTO AOS DEMAIS SEGURADOS, RESTOU COMPROVADA A QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – DEVER DE INDENIZAR EM RELAÇÃO AOS MESMOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA SUPORTADO INTEGRALMENTE PELA DEMANDADA – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. Em sendo constatado que os danos sofridos com relação a uma segurada se deu em virtude da ocorrência de caso fortuito ou força maior (descarga atmosférica – raios), que é causa excludente da responsabilidade quanto ao dever de indenizar, descabido o ressarcimento pleiteado. Quanto aos demais segurados, demonstrado o nexo de causalidade entre a atividade da concessionária de energia elétrica e os danos ocorridos nos equipamentos dos demais segurados, em razão de defeito no fornecimento de energia elétrica (oscilação de energia), surge o dever de ressarcimento da seguradora pelos valores desembolsados aos segurados. No presente caso, não há falar em sucumbência mínima, ainda que o valor a ser ressarcido seja inferior à pretensão autoral pretendida, mostrando-se devido que a requerida arque integralmente com as custas processuais e os honorários advocatícios em virtude do princípio da causalidade. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos §§ 2º e 8º do artigo 85 do CPC. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1026183-21.2019.8.11.0041 APELANTES: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A E ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A APELADOS: OS MESMOS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação interposto pela MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A (autora) e ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A (requerida), contra r. sentença proferida pelo MM. Juiz da 11ª Vara Cível da Capital, Dra. Olinda de Quadros Altomare, lançada nos autos da ação regressiva, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na exordial, para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$35.633,62 (trinta e cinco mil, seiscentos e trinta e três reais e sessenta e dois centavos), a ser corrigido monetariamente pelo INPC, acrescido de juros de 1% ao mês, ambos a partir do desembolso. Condenou, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Opostos embargos declaratórios pela parte requerida, estes foram rejeitados por meio da decisão integrativa Id. 270120489. Em suas razões de Id. 270120481, a Seguradora MAPFRE alega que a sentença merece reforma na parte em que julgou improcedente o pedido de ressarcimento relacionado aos sinistros envolvendo os segurados Vilmaria Aparecida Vaz e M. J. Rigo ME, sob o fundamento de que os danos decorreram de circunstâncias que se inserem no risco da atividade da concessionária e não de força maior assinalado pela togada singular. Sustenta que a responsabilidade da concessionária é objetiva e que a descarga atmosférica não configura causa excludente, devendo a prestadora de serviço público responder pelo dano, ainda que originado de evento natural. Destaca que o dano foi reconhecido na sentença e que a concessionária não demonstrou a adoção de medidas para minimizar ou impedir os efeitos de descargas atmosféricas. Alega que as descargas são previsíveis e, portanto, exigível da concessionária a instalação de proteção adequada. Entende, assim, que os fenômenos naturais como raios se inserem no chamado fortuito interno, não afastando a responsabilidade da recorrida. Aponta que a jurisprudência pátria, inclusive do TJSP e TJSC, rechaça a tese de exclusão de responsabilidade por descargas atmosféricas por se tratarem de eventos comuns e previsíveis; reitera que, sendo a responsabilidade objetiva, cabe à concessionária comprovar excludente, o que não foi feito. Por fim, destaca que deve ser reconhecida a procedência integral do feito, com a condenação da concessionária ao pagamento dos valores relativos a todos os sinistros indenizados pela seguradora, inclusive os mencionados na sentença como excluídos da responsabilidade da recorrida. A par desses argumentos, requer seja o recurso conhecido e provido para reformar parcialmente a sentença, julgando-se procedentes os pedidos relativos aos sinistros de Vilmaria Aparecida Vaz e M. J. Rigo ME, porquanto as descargas atmosféricas integram o risco da atividade da concessionária, com a redistribuição do ônus da sucumbência em desfavor da concessionária recorrida. Por sua vez, a Energisa argumenta, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois houve julgamento antecipado da lide sem oportunizar as partes a manifestação sobre produção de provas, baseando-se apenas em laudos unilaterais juntados pela parte autora. Quanto ao mérito propriamente dito, afirma que a sentença contrariou o art. 373, II, do CPC, ao impor à ré o ônus da prova sem oportunizar sua produção. Sustenta que não houve ato ilícito nem nexo de causalidade, sendo os danos decorrentes de eventos de força maior, como descargas atmosféricas. Argumenta que os relatórios técnicos da concessionária, elaborados conforme o Módulo 9 do PRODIST da ANEEL, atestam a inexistência de falhas no fornecimento de energia nas unidades consumidoras dos segurados sub-rogados. Alega que os laudos apresentados pela autora são unilaterais, genéricos, sem metodologia clara e sem qualificação técnica, não demonstrando de forma cabal o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da recorrente. Pontua que quanto à segurada Vilmaria Aparecida Vaz, não foi localizada unidade consumidora com os dados fornecidos, impossibilitando a defesa; afirma que os danos relatados pelos segurados Luciano Peluso, M. J. Rigo ME, Vilmaria Aparecida Vaz, Silvio Henrique Pereira e Rosimery Terezinha Miranda decorreram de força maior, o que exclui a responsabilidade da concessionária, conforme jurisprudência consolidada. Assevera que em casos de omissão da concessionária aplica-se a responsabilidade subjetiva, e não objetiva, como pretende a parte autora. Enfatiza que não há comprovação de conduta culposa da ré e que não se aplica ao caso as normas consumeristas, devendo ser reconhecida a responsabilidade subjetiva. Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, para que seja reformada integralmente a sentença recorrida, julgando-se improcedente o pedido da parte autora (Id. 270120490). A Mapfre Seguros ofertou contrarrazões no Id. 278264369, em que rebate os argumentos da parte adversa, postulando, ao final, pelo desprovimento do recurso. Certificado o decurso de prazo das contrarrazões da Energisa no sistema do PJe. Os apelantes efetuaram o recolhimento do preparo (Id. 273032358). Na peça Id. 285073387, a Energisa se opôs ao julgamento virtual, vindicando, na mesma oportunidade, pela realização da sustentação oral. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Estando preparo, adequado e tempestivo, CONHEÇO os apelos interpostos, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Cinge-se dos autos que MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A ajuizou esta ação regressiva de ressarcimento de indenização em face da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando, em síntese, que realizou pagamento relacionado aos contratos de seguro, representados pelas apólices de números 3353007758414, 3353001493418, 3353001584418, 3353009872314, 3353009006614, 3353008306614 e 6015000133714, se obrigando a indenizar os segurados pelos danos causados aos seus equipamentos, a saber: - LUCIANO PELUSO no valor de R$10.527,06 (dez mil, quinhentos e vinte e sete reais e seis centavos); - M. J. RIGO ME no valor de R$7.687,76 (sete mil, seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e seis centavos); - J. PEREIRA DA SILVA & CIA LTDA EPP no valor de R$7.603,20 (sete mil, seiscentos e três reais e vinte centavos); - VILMARIA APARECIDA VAZ no valor de R$6.777,49 (seis mil, setecentos e setenta e sete reais e quarenta e nove centavos); - JOSE CARLOS PERDIGÃO DA HORA no valor de R$6.461,00 (seis mil, quatrocentos e sessenta e um reais); - SILVIO HENRIQUE PEREIRA no valor de R$6.322,36 (seis mil, trezentos e vinte e dois reais e trinta e seis centavos); e - ROSIMERY TEREZINHA MIRANDA no valor de R$4.720,00 (quatro mil, setecentos e vinte reais). Continua narrando que nos dias 28/08/2016, 25/01/2017, 23/04/2017, 02/11/2018, 07/08/2017, 05/04/2017 e 08/10/2015, respectivamente, houve oscilação de energia na região, pois o fornecimento de energia elétrica sofre constantes interrupções e falhas, dando azo a múltiplos pedidos de indenização. Postulou, assim, pelo ressarcimento integral da quantia despendida (R$50.098,87), com os acréscimos legais, além da condenação da requerida em custas e honorários advocatícios. Após manifestação da parte autora para emendar a inicial, a togada singular indeferiu a petição inicial, e por consequência, com fundamento no art. 485, inciso I c/c 320 e 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, julgou extinto o processo sem resolução de mérito (Id. 176203195). Referido édito sentencial foi objeto de impugnação por meio de apelação, o qual restou provido por mim, com a seguinte ementa: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – INDEFERIMENTO INICIAL – PROCESSO EXTINTO – RECOLHIMENTO DA CUSTAS INICIAIS ANTES DA SENTENÇA – JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO – PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. “Não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos.” (REsp 1361811/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/03/2015, DJe 06/05/2015).” (N.U 1026183-21.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 12/08/2023) Retornando os autos ao 1º grau, o feito seguiu com a regular tramitação, e após apresentação de contestação e impugnação, a Magistrada a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a requerida ao pagamento da importância de R$35.633,62 (trinta e cinco mil, seiscentos e trinta e três reais e sessenta e dois centavos), a ser corrigido monetariamente pelo INPC, acrescido de juros de 1% ao mês, ambos a partir do desembolso, além do ônus sucumbencial. Ambas as partes recorrem. No apelo da recorrente Energisa, esta invocada, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois houve julgamento antecipado da lide sem oportunizar às partes a manifestação sobre produção de provas, baseando-se apenas em laudos unilaterais juntados pela parte autora. No mais, quanto ao mérito, sustenta, em suma, que em casos de omissão da concessionária aplica-se a responsabilidade subjetiva, e não objetiva, como pretende a parte autora. Pede, assim, a reforma integral da sentença singular. Por sua vez, a Seguradora Mapfre defende, em síntese, que a responsabilidade da concessionária é objetiva e que a descarga atmosférica não configura causa excludente, devendo a prestadora de serviço público responder pelo dano de forma integral, ainda que originado de evento natural. Requer, assim, sua reforma parcial, a fim de que também sejam ressarcidos os valores em relação aos segurados Vilmaria Aparecida Vaz e M. J. Rigo ME. Pois bem. Antes de adentrar ao cerne da questão, pertinente enfrentar a preliminar suscitada pela parte requerida em suas razões recursais. A requerida apelante Energisa sustenta, inicialmente, a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem sua manifestação prévia acerca de eventual realização de provas. Sem razão, contudo. O magistrado, como destinatário das provas, possui a prerrogativa de indeferir as diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias, conforme dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC. No caso concreto, o juízo de origem considerou suficientes os elementos probatórios constantes dos autos para formar seu convencimento, entendendo desnecessária a produção de outras provas. Ademais, eventual realização de perícia técnica se mostra inviável no presente caso, uma vez que os equipamentos danificados já foram consertados, o que impossibilitaria a constatação do estado original em que se encontravam. Da mesma forma, a realização de prova testemunhal no presente caso é medida totalmente inócua, bastando apenas a análise da prova documental para se chegar a uma conclusão pretendida. Ressalte-se que a ora apelante teve oportunidade de se manifestar sobre os documentos juntados pela parte autora, exercendo o contraditório, e não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora mediante provas robustas. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa ou decisão surpresa, de modo que rejeito a preliminar suscitada. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. DANOS ELÉTRICOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL. PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. LAUDOS TÉCNICOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação regressiva de indenização ajuizada em face da concessionária Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A., sob o fundamento de ausência de demonstração do nexo causal entre os danos e a conduta da requerida. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da produção de prova documental caracteriza cerceamento de defesa; (ii) saber se os documentos técnicos apresentados pela autora são suficientes para demonstrar o nexo causal necessário à responsabilização objetiva da concessionária de energia elétrica. III. Razões de decidir 3. O indeferimento da produção de prova documental requerida não configura cerceamento de defesa, sendo prerrogativa do juiz, como destinatário da prova, indeferir aquelas que considerar desnecessárias à elucidação da controvérsia, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC. 4. A responsabilidade da concessionária é objetiva, exigindo a demonstração do nexo causal entre o evento danoso e o serviço prestado. 5. Laudos técnicos unilaterais, não submetidos ao contraditório, não bastam para comprovar o nexo causal, sendo insuficientes para embasar condenação da concessionária por danos elétricos. 6. Ausente prova robusta do fato constitutivo do direito alegado, mantém-se a improcedência da demanda. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O indeferimento de prova documental, quando adequadamente fundamentado pelo juízo, não configura cerceamento de defesa. 2. Em ação regressiva promovida por seguradora sub-rogada, a demonstração do nexo causal entre o dano e a falha no fornecimento de energia é imprescindível, não se presumindo pela simples juntada de laudos unilaterais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC/2002, art. 786; CPC/2015, arts. 370, 371 e 373, I; CDC, arts. 14 e 22. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 444.634/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, T1, j. 10.12.2013; TJMT, Ap. Cív. 1011152-63.2024.8.11.0015, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 27.11.2024; TJMT, Ap. Cív. 1026989-17.2023.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 25.03.2025.” (N.U 1003339-04.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DA PERÍCIA – PROVA INÓCUA ANTE O TEMPO TRANSCORRIDO DESDE O SINISTRO – PRELIMINAR REJEITADA – AVARIAS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS – DESCARGA DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDOS TÉCNICOS – EFICÁCIA – NEXO CAUSAL EVIDENCIADO – DEVER DE RESSARCIR – JUROS DE MORA – APLICAÇÃO A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §11, DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. O julgamento antecipado da lide sem a realização de perícia não gera cerceamento de defesa quando essa prova for inócua em razão do tempo transcorrido desde o sinistro. Comprovados por laudo eficaz o defeito nos aparelhos eletroeletrônicos, o nexo de causalidade e o pagamento do prêmio ao segurado, é dever da Concessionária de energia elétrica restituir à Seguradora o valor respectivo. Os juros de mora incidem a partir da data do desembolso quando há sub-rogação da empresa da qual foi contratado o seguro em relação aos direitos do beneficiário. Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional feito nessa fase (art. 85, §11, do CPC).” (N.U 1045604-89.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/07/2023, Publicado no DJE 24/07/2023) Não havendo outras prejudiciais, avanço para a análise do mérito. De início, registro que no caso é fato incontroverso que a autora Mapfre Seguros ressarciu os segurados no valor global de R$50.098,87 (cinquenta mil, noventa e oito reais e oitenta e sete centavos), sub-rogando-se nos direitos dos usuários do serviço de energia elétrica. Aliás, tal constatação é perfeitamente verificável por meio dos pareceres técnico do regulador dos sinistros encartados aos autos entre os Ids. 176203163 a 176203169, cujo perito concluiu pela ocorrência de danos em equipamentos dos segurados, resumidamente, nos seguintes termos: (i) LUCIANO PELUSO (Id. 176203164 – pág. 35), consignou a causa proveniente de “oscilação de energia, devido à descarga elétrica” (sic); (ii) quanto ao segurado JOSE CARLOS PERDIGÃO DA HORA (Id. 176203166 – pág. 15), há a menção como a causa que gerou o dano reclamado como “descarga elétrica ou oscilação de energia” (sic); (iii) quanto à segurada VILMARIA APARECIDA VAZ (Id. 176203167 – pág. 20), há a menção como a causa que gerou o dano reclamado a “descarga elétrica (raio)” (sic); (iv) quanto ao segurado M. J. RIGO ME (Id. 176203168 – pág. 49) foi expressamente consignado que “foram encontrados novos equipamentos danificados com a descarga atmosférica (uma corrente elétrica, de imensa intensidade vindo a danificar os mesmos)” (sic); (v) quanto à segurada ROSIMERY TEREZINHA MIRANDA (Id. 176203169 – pág. 32), constou que “a danificação ocorreu através da oscilação de energia elétrica” (sic); (vi) quanto ao segurado J. PEREIRA DA SILVA & CIA LTDA EPP (Id. 176203163 – pág. 41), embora constem equipamentos diversos, a causa da queima dos mesmos se deu em decorrência de “descarga elétrica” (sic); e (vii) quanto ao segurado SILVIO HENRIQUE PEREIRA (Id. 176203165 – pág. 14), constou como causa a ocorrência de “descarga elétrica” (sic). Considerando a narrativa fática e os documentos que instruem a lide, adianto, desde já, que o recurso da Energisa comporta parcial provimento, pelas razões que passo a declinar abaixo: É sabido que com o pagamento da indenização securitária há sub-rogação da seguradora em todos os direitos e ações, conforme estatui o art. 786 do CC, sendo aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva, já que o fornecimento de energia elétrica é um serviço público essencial, subordinado ao princípio da continuidade (art. 22 do CDC). Disso resulta dizer que a responsabilidade civil é, pois, objetiva, independentemente de prova de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente para o reconhecimento do dever de indenizar a ocorrência de um dano, a autoria e o nexo causal. Assim, a concessionária de serviço público essencial apenas será exonerada da obrigação de indenizar quando comprovar a ruptura do liame causal, demonstrando, por exemplo, que o defeito no serviço inexiste, que há culpa exclusiva do consumidor ou, ainda, a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que, de fato, ocorreu em relação aos segurados Luciano Peluso, Jose Carlos Perdigão da Hora, Vilmaria Aparecida Vaz, M.J. Rigo ME, J. Pereira da Silva & Cia Ltda. EPP e Silvio Henrique Pereira, na medida em que, conforme acima já discriminado, os equipamentos danificados tiveram como causa preponderante a descarga elétrica decorrente de raio e afins. Logo, em relação aos referidos segurados, mostra-se totalmente indevida a condenação da concessionária de serviços públicos na reparação do dano, que, somados, perfaz a quantia de R$45.378,87 (quarenta e cinco mil, trezentos e setenta e oito reais e oitenta e sete centavos), de modo que não é cabível o ressarcimento pretendido, sendo, pois, de rigor a reforma da sentença no ponto. A propósito, segue a jurisprudência desta Terceira Câmara de Direito Privado em caso absolutamente análogo: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – EQUIPAMENTOS DANIFICADOS – DANOS ELÉTRICOS EM RAZÃO DE DESCARGA ATMOSFÉRICA (RAIO) – CASO FORTUITO – CAUSA EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. Constatado dos autos que os danos sofridos pelo segurado se deram em virtude de descargas atmosféricas (força maior), que é causa excludente da responsabilidade quanto ao dever de indenizar, os pedidos da inicial devem ser julgados improcedentes.” (N.U 1039816-94.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/06/2024, Publicado no DJE 22/06/2024) “AÇÃO REGRESSIVA – INSUMIDORES DE ENERGIA – INOVAÇÃO RECURSAL – SEGURADORA SUB-ROGADA – QUEIMA DE APARELHOS ELÉTRICOS – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – DANOS OCASIONADOS POR DESCARGA ATMOSFÉRICA – NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O Tribunal não pode conhecer de matéria não suscitada e apreciada em primeiro grau, sendo inovação das teses sustentadas na inicial, sob pena de supressão de instância, vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Tendo a seguradora efetuado o pagamento da indenização securitária, sub-roga-se em todos os direitos e ações, conforme estatui o art. 786, do CC, sendo aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva. Na forma do art. 14 do CDC c/c art. 927 do Código Civil, e em razão da atividade desenvolvida, havendo a má prestação do serviço, a concessionária de serviço público tem a responsabilidade objetiva sobre o dano causado a outrem. Ante de ocorrência de descarga atmosférica, rompe-se o nexo de causalidade, devendo ser decotada a indenização, merecendo reforma a sentença.” (N.U 1008941-49.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/07/2023, Publicado no DJE 16/07/2023) Por outro lado, quanto à indenização paga à segurada Rosimery Terezinha Miranda (Id. 176203169 – pág. 14), constou que “a danificação ocorreu através da oscilação de energia elétrica” (sic). Logo, infere-se que a conclusão dos laudos é categórica em atestar que a danificação dos equipamentos se deu por falha no fornecimento de energia elétrica, ou seja, decorrente de tensão na rede, não resultante de episódios de força da natureza. Logo, merece ser reformada em parte a sentença de piso, para manter o resultado da procedência parcial dos pedidos formulados na inicial, entretanto, modificando-se o valor cabível da indenização, que se limitará exclusivamente quanto a esta segurada, no importe de R$4.720,00 (quatro mil, setecentos e vinte reais), já deduzido os valores correspondentes às franquias das importâncias seguradas respectivas. A propósito, segue jurisprudência desta Terceira Câmara de Direito Privado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO - PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – EQUIPAMENTOS DANIFICADOS – DESCARGA ATMOSFÉRICA – CASO FORTUITO – CONSTATAÇÃO APENAS QUANTO A UMA SEGURADA – CAUSA EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR – QUANTO AOS DEMAIS SEGURADOS, OSCILAÇÃO DE ENERGIA CONSTATADA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. Em sendo constatado que os danos sofridos a uma das seguradas se deu em virtude da ocorrência de caso fortuito ou força maior (descarga atmosférica - raios), que é causa excludente da responsabilidade quanto ao dever de indenizar, não cabe a indenização. Quanto aos demais segurados, demonstrado o nexo de causalidade entre a atividade da concessionária de energia elétrica e os danos ocorridos nos equipamentos das demais seguradas, em razão de defeito no fornecimento de energia elétrica (oscilação de energia), surge o dever de ressarcimento da seguradora pelos valores desembolsados aos segurados.” (N.U 1022116-08.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 06/07/2024) “AÇÃO REGRESSIVA – SEGURADORA SUB-ROGADA – DESCARGA ELÉTRICA – QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO – DVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO. Tendo a seguradora efetuado o pagamento da indenização securitária, sub-roga-se em todos os direitos e ações, conforme estatui o art. 786, do CC, sendo aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva. Na forma do art. 14 do CDC c/c art. 927 do Código Civil, e em razão da atividade desenvolvida, havendo a má prestação do serviço, a concessionária de serviço público tem a responsabilidade objetiva sobre o dano causado a outrem.” (TJ-MT 10472764020198110041 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2023) No mais, quanto aos honorários de sucumbência, observa-se que embora a parte autora tenha postulado o ressarcimento do dano material na ordem de R$50.098,87 (cinquenta mil, noventa e oito reais e oitenta e sete centavos), mas com a reversão do julgado primitivo por meio deste julgamento foram acolhidos apenas o importe de R$4.720,00 (quatro mil, setecentos e vinte reais), não há se falar em redimensionamento da verba, de modo que as custas e honorários sucumbenciais, de fato, devem ser suportados integralmente pela concessionária requerida, por aplicação analógica ao que determina a Súmula 326 do STJ, segundo a qual “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. No entanto, como o valor do ressarcimento é de R$4.720,00 (quatro mil, setecentos e vinte reais), resta evidente que a fixação de 10% ou 20% sobre este valor está aquém do razoável, uma vez que não remunera de forma adequada o trabalho desenvolvido pelo advogado, razão pela qual entendo que o valor da verba honorária deve ser fixado de forma equitativa em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). Aliás, neste mesmo sentido já decidi em caso similar: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO – FUNGIBILIDADE RECURSAL – DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS PROPOSTA PELA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA – EQUIPAMENTOS DANIFICADOS – DESCARGA ATMOSFÉRICA – CHUVA FORTE/RAIOS – CASO FORTUITO CONFIGURADO EM EQUIPAMENTOS DE ALGUNS DOS CONSUMIDORES DA SEGURADORA – CAUSA EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA SUPORTADO INTEGRALMENTE PELA DEMANDADA – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Verificando-se que os danos sofridos pelo segurado se derem em virtude da ocorrência de força maior (descarga atmosférica), mostra-se escorreita a aplicação da causa excludente da responsabilidade quanto ao dever de indenizar, excepcionado àqueles que decorrem do defeito no fornecimento de energia elétrica, devendo assim somente ser ressarcido, devidamente verificado por 01 (um) dos 05 (cinco) laudos apresentados pela parte autora. No presente caso, não há falar em sucumbência mínima, ainda que o valor a ser ressarcido seja inferior à pretensão autoral requerida, mostrando-se devido que a requerida arque integralmente com as custas processuais e os honorários advocatícios em virtude do princípio da causalidade. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos §§ 2º e 8º do artigo 85 do CPC.” (N.U 1025544-03.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/10/2022, Publicado no DJE 31/10/2022) Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da Energisa S/A, para reformar em parte a sentença singular, a fim de julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a requerida ao pagamento da indenização tão somente do valor de R$4.720,00 (quatro mil, setecentos e vinte reais), na forma da fundamentação supra, restando PREJUDICADO o apelo da parte autora (Mapfre). Por conseguinte, procedo, de ofício, com a retificação da base de cálculo dos honorários advocatícios, fixando-os em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), na forma do art. 85, §8º, do CPC, restando indevida a majoração em grau recursal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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