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Processo nº 1036861-81.2025.4.01.3700

ID: 311942610

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036861-81.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AUDENILDE REIS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARDONIO RODRIGUES DE SOUSA

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PATRICIA MENDES CABRAL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1036861-81.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1036861-81.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: AUDENILDE REIS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: MARDONIO RODRIGUES DE SOUSA - PI10328, PATRICIA MENDES CABRAL - PI21634 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O relatório de prevenção anexado aos autos acusa a existência de processo(s) ajuizado(s) anteriormente pela parte autora. 2. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os seguintes esclarecimentos com relação ao(s) processo(s) indicado(s) no relatório de prevenção: a) indicar a parte ré; b) detalhar o objeto perseguido no(s) processo(s), e dizer se há coincidência com o objeto da ação ora ajuizada. Quando se tratar de salário-maternidade, informar o nome e o dia de nascimento da criança. Quando se tratar de seguro-defeso, informar o período requerido em cada ação; c) informar se a ação atual é instruída com o mesmo requerimento administrativo do(s) processo(s) anterior(es), quando for o caso; d) dizer se o(s) processo(s) está(ão) em curso ou se foi(foram) extinto(s) com ou sem resolução de mérito; e) indicar a vara em que o(s) processo(s) tramitou(tramitaram) para que seja verificada a prevenção do Juízo e eventual redistribuição. Caso o(s) processo(s) anterior(es) não tenha(m) tramitado(s) nesta Vara, a parte deverá indicar e requerer a redistribuição da ação ao juízo prevento. Caso o trâmite tenha se dado nesta Vara, a teor do art. 486, parágrafo 1º, do CPC, deverá demonstrar, caso não tenha o feito, a correção do vício que deu causa à extinção sem resolução do mérito, sob pena de extinção. f) justificar eventual ausência de coisa julgada ou litispendência. 2.1. Considerando o prazo acima deferido, mais que suficiente para a realização da diligência ordenada, não serão deferidos pedidos de dilação de prazo. 3. Fica advertido que, na ausência de manifestação tempestiva, ou de não cumprimento de todos os itens acima indicados, o processo será extinto sem resolução do mérito. 4. Por último, considerando que constitui dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e também não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, I e II), fica a parte autora advertida de que a violação desses deveres poderá acarretar a condenação em litigância de má-fé (CPC, arts. 79, 80 e 81, do CPC). 5. Decorrido o prazo, à conclusão. 6. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data e assinatura eletrônica indicadas no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1007761-42.2024.4.01.3304

ID: 331348417

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007761-42.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR DALTRO DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1007761-42.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1007761-42.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDIR DALTRO DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Cuida-se de demanda em que se busca prestação previdenciária que viabilize a cobertura do(s) evento(s) de incapacidade temporária e/ou permanente para o trabalho, nos termos do art. 201, I, da CF, exigindo-se, assim, a verificação concreta da incapacidade laboral. Inicialmente, registre-se que a parte autora não aceitou a proposta de acordo apresentada pelo INSS. Além disso, não há controvérsia acerca da qualidade de segurado do(a) autor(a)junto ao RGPS. De acordo com o laudo pericial anexado a estes autos eletrônicos (2140021138), a parte requerente, em razão de ser portadora de "Transtorno esquizoafetivo - CID: F25.1" apresenta incapacidade total e temporária, fixando a DII em 12/05/2022 e DCB em 12 meses da perícia. Dessa forma, haja vista a natureza da patologia, os benefícios sucessivos, a idade avançada, cabível a concessão de aposentadoria por invalidez, desde a DCB, em 01/06/2023. Ante o exposto, condeno o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Espécie: aposentadoria por invalidez DCB: - Tipo: concessão Antecipação de tutela: SIM DIB: 01/06/2023 Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$100,00. DIP: 1º dia do mês vigente Valor: - Condeno, ainda, ao pagamento das prestações vencidas, observando-se os parâmetros especificados no quadro acima, bem como a dedução dos valores percebidos a título do benefício NB 644.181.364-9 e 646.480.699-1. A atualização, a partir do vencimento de cada parcela, e os juros, desde a citação, são os previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para benefícios previdenciários (2022). Defiro a AJG. Sem custas e honorários em primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Intimar, inclusive para o cumprimento da obrigação de fazer. Com o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentará planilha contendo os valores devidos, observando-se os parâmetros do julgado. Cumprindo a autarquia o disposto no parágrafo anterior, intimar a parte autora, para manifestação em 5 (cinco) dias. Não havendo objeção expressa, expedir requisição de pagamento, conforme modalidade concretamente aplicável. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1036861-20.2025.4.01.3300

ID: 310514522

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036861-20.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ABRAAO DOS SANTOS BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DERCIO LIMA DE SOUZA

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Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1036861-20.2025.4.01.3300 AUTOR: ABRAAO DOS SANTOS BRITO REU: INSTITUTO NA… Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1036861-20.2025.4.01.3300 AUTOR: ABRAAO DOS SANTOS BRITO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - PERÍCIA MÉDICA LOAS DEFICIENTE ESPECIALIDADE: ortopedia POR ORDEM DAS MM JUÍZAS FEDERAIS DA 5ª VARA/JEF - CÍVEL, NOS TERMOS DAS PORTARIAS ABAIXO MENCIONADAS: N. 23/2017/PORTARIA 5ª VARA JEF/CÍVEL DEIXO PARA FAZER CONCLUSÃO DOS PRESENTES AUTOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA/LIMINAR EM MOMENTO OPORTUNO, ULTERIOR À INSTRUÇÃO DO FEITO, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO LIMINAR NÃO SE REFERE ÀS HIPÓTESES: A) LIBERAR VALORES PARA PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇA GRAVE OU TERMINAL, OU QUE POSSUAM DEPENDENTES NESSA SITUAÇÃO; B) PROMOVER À EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DE CADASTRO DE INADIMPLENTES; C) NÃO SERÁ NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL; D) NÃO SERÁ NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE P.A.; D) OUTRAS HIPÓTESES, A CRITÉRIO DO JUIZ DA CAUSA. PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA Nº 002 (11785524), DE 10.12.2020 E PORTARIA CONJUNTA DOS JEFS 01/2024: SERÁ DESIGNADA A PERÍCIA MÉDICA PELO NUCOD, A SER REALIZADA PELO PERITO OFICIAL. O PERITO DEVE RESPONDER, NO PRAZO DE 30 DIAS, A CONTAR DA REALIZAÇÃO DO EXAME, AOS QUESITOS CONSTANTES NA PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA Nº 002 (11785524), DE 12.12.2020, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS) DEFICIENTE, PODENDO, PARA TANTO, PROCEDER A QUAISQUER DILIGÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS AO FIEL DESEMPENHO DE SUA FUNÇÃO, NOS TERMOS DO 473, §3º, DO NCPC. FICAM OS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA DOS JEFS 02/2024. FICA FACULTADA À PARTE AUTORA A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E A FORMULAÇÃO DE QUESITOS, OS QUAIS DEVERÃO SER ENTREGUES DIRETAMENTE AO PERITO. A PARTE AUTORA FICA CIENTE DE QUE DEVE COMPARECER COM 15 MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA NO LOCAL DA PERÍCIA APRESENTAR-SE AO PERITO, LEVANDO A CÓPIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS, QUE PODERÃO SER SOLICITADOS PELO PERITO: PETIÇÃO INICIAL E TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, A EXEMPLO DE RECEITAS MÉDICAS, EXAMES MÉDICOS, ATESTADOS MÉDICOS, SEJAM ANTIGOS (DE PREFERÊNCIA) OU NOVOS. FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À PERÍCIA MÉDICA ORA DESIGNADA ENSEJARÁ A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. ENCAMINHO OS AUTOS AO SETOR COMPETENTE PARA A INTIMAÇÃO DO MPF (EM CASO DE AUTOR INCAPAZ). CONTESTAÇÃO DEPOSITADA EM SECRETARIA. REALIZADA PERICIA E APRESENTADO LAUDO MÉDICO FAVORÁVEL, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DO RÉU COM VISTAS A APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU MANIFESTAÇÃO ESCRITA ESPECÍFICA, NO PRAZO DE 30 DIAS, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ EXIBIR AS TELAS DE CONSULTA SAT E CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. HAVENDO PROPOSTA DE ACORDO, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PELO PRAZO DE 05 DIAS, PARA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA EM CASO DE LAUDO JUDICIAL ATESTAR INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, DEVE O AUTOR, NO PRAZO DE 10 DIAS, JUNTAR TERMO DE CURATELA ESPECIAL DEVIDAMENTE ASSINADO POR CÔNJUGE/GENITOR(A)/IRMÃO(Ã), NOS TERMOS DO ARTIGO 9º, I, DO CPC, DOCUMENTOS PESSOAIS DO CURADOR(RG/CPF/COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA), E, SENDO CASO, PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO INCAPAZ REPRESENTADO E SUBSCRITA PELO CURADOR. EM CASO DE LAUDO MÉDICO DESFAVORÁVEL AO(À) DEMANDANTE, CONCLUA-SE O FEITO PARA SENTENÇA. PORTARIA Nº 28 DA 5ª VARA/JEF – CÍVEL, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018. PROCEDA A SECRETARIA AO SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERICIA JUDICIAL. Salvador, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR (assinado digitalmente)

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Processo nº 1028228-42.2024.4.01.3304

ID: 329655014

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028228-42.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL FRANCISCO DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LINDA GRASIELE SANTOS FARIAS

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GUSTAVO GAENNI SILVA DOS ANJOS

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BEATRIZ JESUS BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1028228-42.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL FRANCISCO DE JESUS REU: INSTIT… PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1028228-42.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL FRANCISCO DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Para a concessão do benefício pretendido pela parte autora, exige-se a comprovação da qualidade de segurado especial, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, não podendo ser admitida a prova exclusivamente testemunhal (STJ: Súmula 149; TRF-1ª Região: Súmula 27). Doutro lado, segundo a Primeira Turma do TRF1, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, [...]: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento do requisito etário; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício”. (AC 0028909-08.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 27/05/2019 PAG.). Nessa esteira, também assevera a Segunda Turma do TRF1: “Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária.” (Acórdão 00189481420164019199, Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 Data:16/04/2018). No mais, documentos que não possuam controle público de emissão/registro (Lei de Registros Públicos - LRP) não valem como prova, tais como fichas ou cadastros de repartições de saúde ou educação. Documentos particulares somente poderão ser eventualmente considerados a partir da data da autenticação cartorária. Neste diapasão, constato que os documentos trazidos à colação são inservíveis como início de prova material. Tendo como norte a jurisprudência pacífica de ambas as Turmas Julgadoras de Matéria Previdenciária na Corte Federal da Primeira Região, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) diverso(s) do(s) já apresentado(s), produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão. Expirado o prazo, sem cumprimento, será o feito extinto sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo. Feira de Santana/BA, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) Federal Subseção Judiciária de Feira de Santana

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Processo nº 1028422-42.2024.4.01.3304

ID: 310409192

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028422-42.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDIA COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VERONA GUERRA PEREIRA MENESES

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PAULA OLIVEIRA SANTOS

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1028422-42.2024.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1028422-42.2024.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CLAUDIA COSTA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO FSA De ordem do(a) Juiz(a) Federal condutor(a) do feito, comuniquem-se as partes sobre a DESIGNAÇÂO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, para o dia 08.07.2025, conforme horário registrado no sistema, a ser realizada de modo remoto por meio eletrônico (aplicativo TEAMS). Fica facultado às partes solicitar, no prazo de até 10 dias corridos antes da data designada acima, que a audiência seja realizada de maneira presencial, de modo que as partes solicitantes e testemunhas participem da assentada na sede desta Subseção Judiciária. Nesse caso, o processe será retirado da presente pauta remota para ser incluído em uma futura pauta presencial, de cuja data a parte autora será devidamente comunicada. Para esta audiência remota ora designada, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente .Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência virtual ora designada é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmI4ZWEyNWQtZWVhMS00OWZiLWJjZjEtMWExZDhlMDM0NTky%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a0452e-8d76-499d-9ce6-306d637c4307%22%7d ID da Reunião: 277 587 830 159 4 Senha: B3uF7X4t Quanto às intimações das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95), que terão também a oportunidade de manifestar, antes da data da audiência, informando os motivos que impossibilitarão a sua participação. Advertência: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; -As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início. Com fulcro no art. 16, § 1o, § 2o c/c art. 26, ambos da Lei nº 12.153/2009, caberá ao conciliador conduzir a audiência, podendo este, para fins de composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. Não obtida a conciliação, serão dispensados novos depoimentos, salvo se houver impugnação das partes, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias contados da data de realização da audiência. Feira de Santana, data da assinatura. assinatura digital Servidor

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Processo nº 1002717-42.2024.4.01.3304

ID: 332774822

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002717-42.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10027… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002717-42.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRACY CERQUEIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVERSON DA SILVA DALTRO - BA83637 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal por força do art. 1º da Lei 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação proposta por Iracy Cerqueira de Oliveira em face da Caixa Econômica Federal, na qual a parte autora narra ter sido vítima de fraude perpetrada por terceiro que, por meio de aplicativo de mensagens, se passou por funcionária da instituição financeira, induzindo-a a realizar transferência de R$ 1.700,00 via PIX para conta vinculada ao banco NEON, sob o pretexto de cancelamento de agendamento bancário. Pleiteia a restituição do valor pago, com correção monetária e juros, bem como indenização por danos morais. A pretensão não merece prosperar. É fato incontroverso que a transação foi realizada voluntariamente pela própria autora, a partir de seu dispositivo eletrônico, mediante autenticação via aplicativo bancário, com uso de sua senha pessoal. O extrato do PIX confirma que a operação ocorreu sob o motivo "cancelamento do pix", por meio de iniciação manual com chave, sem falha operacional do sistema bancário. Deve-se reconhecer que, embora a responsabilidade do fornecedor de serviços bancários seja objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a obrigação de indenizar pressupõe a presença dos elementos essenciais da responsabilidade civil: dano, defeito na prestação do serviço e nexo de causalidade. No caso, a conduta danosa partiu de terceiro fraudador, que atuou fora da esfera de controle da instituição financeira. Não há nos autos qualquer indício de que a CAIXA tenha concorrido de forma direta ou indireta para o evento danoso, tampouco de que tenha havido falha nos mecanismos de segurança bancária. A autora, conquanto vítima de estelionato, foi quem inseriu os dados da transação e confirmou a operação com sua senha. Neste ponto, é de rigor a aplicação da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, qual seja, culpa exclusiva de terceiro. O entendimento já está consolidado em diversos precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PAGAMENTO VIA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (PIX) – FRAUDE – CONTATO VIA APLICATIVO DE MENSAGENS – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA DO BANCO REQUERIDO – CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-MS - Apelação Cível: 0802240-55.2024.8.12.0008, Rel. Desª Jaceguara Dantas da Silva, j. 22/10/2024) Assim, embora se reconheça o constrangimento vivenciado pela parte autora, não há amparo jurídico para imputar à instituição financeira responsabilidade civil por danos causados exclusivamente por terceiros. O ordenamento jurídico brasileiro não assegura cobertura irrestrita para prejuízos derivados de atos fraudulentos praticados fora do domínio das instituições. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Feira de Santana/BA, data constante da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

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Processo nº 1002717-42.2024.4.01.3304

ID: 332774829

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002717-42.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IRACY CERQUEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EVERSON DA SILVA DALTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10027… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002717-42.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRACY CERQUEIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVERSON DA SILVA DALTRO - BA83637 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal por força do art. 1º da Lei 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação proposta por Iracy Cerqueira de Oliveira em face da Caixa Econômica Federal, na qual a parte autora narra ter sido vítima de fraude perpetrada por terceiro que, por meio de aplicativo de mensagens, se passou por funcionária da instituição financeira, induzindo-a a realizar transferência de R$ 1.700,00 via PIX para conta vinculada ao banco NEON, sob o pretexto de cancelamento de agendamento bancário. Pleiteia a restituição do valor pago, com correção monetária e juros, bem como indenização por danos morais. A pretensão não merece prosperar. É fato incontroverso que a transação foi realizada voluntariamente pela própria autora, a partir de seu dispositivo eletrônico, mediante autenticação via aplicativo bancário, com uso de sua senha pessoal. O extrato do PIX confirma que a operação ocorreu sob o motivo "cancelamento do pix", por meio de iniciação manual com chave, sem falha operacional do sistema bancário. Deve-se reconhecer que, embora a responsabilidade do fornecedor de serviços bancários seja objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a obrigação de indenizar pressupõe a presença dos elementos essenciais da responsabilidade civil: dano, defeito na prestação do serviço e nexo de causalidade. No caso, a conduta danosa partiu de terceiro fraudador, que atuou fora da esfera de controle da instituição financeira. Não há nos autos qualquer indício de que a CAIXA tenha concorrido de forma direta ou indireta para o evento danoso, tampouco de que tenha havido falha nos mecanismos de segurança bancária. A autora, conquanto vítima de estelionato, foi quem inseriu os dados da transação e confirmou a operação com sua senha. Neste ponto, é de rigor a aplicação da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, qual seja, culpa exclusiva de terceiro. O entendimento já está consolidado em diversos precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PAGAMENTO VIA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (PIX) – FRAUDE – CONTATO VIA APLICATIVO DE MENSAGENS – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA DO BANCO REQUERIDO – CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-MS - Apelação Cível: 0802240-55.2024.8.12.0008, Rel. Desª Jaceguara Dantas da Silva, j. 22/10/2024) Assim, embora se reconheça o constrangimento vivenciado pela parte autora, não há amparo jurídico para imputar à instituição financeira responsabilidade civil por danos causados exclusivamente por terceiros. O ordenamento jurídico brasileiro não assegura cobertura irrestrita para prejuízos derivados de atos fraudulentos praticados fora do domínio das instituições. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Feira de Santana/BA, data constante da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

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Processo nº 1008052-42.2024.4.01.3304

ID: 276148911

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008052-42.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CHARLES MATOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALOISIA SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1008052-42.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1008052-42.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C. M. S. REPRESENTANTE: JALDER DE OLIVEIRA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). A parte autora (13 anos) postula o(a) concessão de benefício assistencial (87 - Amparo assistencial ao portador de deficiência - Lei 8.742/93), requerido administrativamente em 01/11/2023 ( 2104934178 - Processo administrativo - p.50). Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social. No caso dos autos, a despeito do parecer do MPF, entendo pelo acolhimento do pedido. O laudo médico pericial (2135417761 - Laudo pericial) confirmou a existência de impedimento de longo prazo do(a) demandante, na medida que (a) perito(a) judicial designado(a) constatou que a parte autora é portadora de "Deficiência intelectual moderada - CID: F71", o que notadamente dificulta sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, acarretando, por fim, restrições às atividades próprias da sua idade. Por fim, asseverou que o impedimento pode ser considerado de longa duração (mais de 02 anos), configurando-se, portanto, a obstrução prevista no § 2º do art. 20 da Lei 8.742/93. Quanto ao requisito socioeconômico, entendo que restou demonstrado. Isso porque, em análise ao estudo social 2158548839 - Laudo de Perícia Social , verifica-se que o grupo familiar (autor e avós) possui renda de 01 (um) salário mínimo, decorrente da aposentadoria da avó do autor. Previamente, importante ressaltar que a avó do autor, muito embora resida em mesmo teto, faz parte de núcleo familiar distinto, conforme dispõe o art. 20, § 1º, da Lei 8.742/93. Assim, verifica-se que o grupo familiar remanescente não possui qualquer renda formal e as fotos anexadas ao referido estudo social corroboram a situação de vulnerabilidade do(a)(s) envolvido(a)(s). Revendo entendimento prévio, por fim, muito embora o grupo familiar possuir carro, resta evidente que se trata de automóvel muito antigo (quase 20 anos), o que não afasta a condição de miserabilidade da família. Registre-se, ainda, que o(a) requerente está inscrito(a) no CadÚnico ( 2104934177 - Documento Comprobatório - p.09), cumprindo, pois, exigência prevista no § 12º do art. 20 da Lei 8.742/93. Ante o exposto, condeno o INSS a cumprir a obrigação de fazer e pagar conforme quadro abaixo: BENEFÍCIO Espécie: 87 - Amparo assistencial ao portador de deficiência (Lei 8.742/93) Tipo: concessão NB: 714.004.702-3 DIB: 01/11/2023 DIP: 01/05/2025 Antecipação de tutela: Sim Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 Condeno, ainda, ao pagamento das prestações vencidas, observando-se os parâmetros especificados no quadro acima. A atualização, a partir do vencimento de cada parcela, e os juros, desde a citação, são os previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para benefícios previdenciários (2022). Defiro a AJG. Sem custas/honorários em primeiro grau. Intimar, inclusive para o cumprimento da obrigação de fazer. Com o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentará planilha contendo os valores devidos, observando-se os parâmetros do julgado. Cumprindo a autarquia o disposto no parágrafo anterior, intimar a parte autora, para manifestação em 5 (cinco) dias. Não havendo objeção expressa, expedir requisição de pagamento, conforme modalidade concretamente aplicável. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Luiz Eduardo Perrella Rosa x Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda

ID: 295669524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036861-46.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO PERRELLA ROSA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1036861-46.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Luiz Eduardo Perrella Rosa - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - nte o exposto, JULGO PROCEDEN… Processo 1036861-46.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Luiz Eduardo Perrella Rosa - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - nte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação, para: a) declarar a nulidade de cláusula penal por desistência (Cláusula 10.1); e, b) reconhecer a obrigação de restituir a taxa de administração de forma proporcional relativo ao período em que o autor permaneceu vinculado no grupo daí (fls. 201 - 14/12/2021 a 11/06/2024). A devolução ficará condicionada à contemplação (art. 22, caput, §2º) ou encerramento do grupo (art. 31, I), nos termos da Lei de n. 11.795/2008, vigente na data da adesão ao consórcio. Anote-se o indeferimento da JG ao autor. Sem custas ou honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA (OAB 506636/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1029586-42.2024.4.01.3304

ID: 292500293

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029586-42.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARICLEIDE ARAUJO MOTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LAZARO DE SOUZA TAVORA

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IUNNA SILVA SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 10295… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1029586-42.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARICLEIDE ARAUJO MOTA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: IUNNA SILVA SANTIAGO - BA49617 e LAZARO DE SOUZA TAVORA - BA53494 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. A autora propôs a presente demanda com o objetivo de obter o benefício de salário-maternidade, em decorrência do nascimento de sua filha, Yasmin Meireles Santos, em 16/02/2024 (ID 2154448514), na qualidade de segurada especial. O salário-maternidade consiste em um benefício devido à segurada da Previdência Social em substituição a remuneração que eventualmente deixou de perceber, durante os 120 (cento e vinte) dias de repouso, referentes à licença-maternidade. Para a segurada especial, a despeito da inexistência de contribuições, a legislação previdenciária garante a concessão desse benefício no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que a requerente comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. Já nos termos do Decreto nº 3.048/98, o período de carência exigido é de 10 (dez) meses, nos termos do art. 29, inciso III. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, em 21/03/2024, por maioria, julgou o pedido constante da ADI’s nº 2.110 e nº 2.111 para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade das seguradas especiais. Assim, para ter direito à percepção deste benefício, a segurada especial deve comprovar apenas a sua qualidade (art. 11, VII da Lei nº 8.213/91), inexistindo carência. Para comprovar a qualidade de segurada especial, a parte autora juntou aos autos: carteira de trabalho com registro de 2014 a 2017 (id. 2154448866), documento de terras em nome de Marcelo Bispo de Souza (id. 2154448626). Nessa esteira, as Cortes Regionais têm considerado inaptos à prova da atividade rural, em razão de serem confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento dos requisitos legais, ou por não serem revestidos das formalidades legais para comprovação de autenticidade, ou, ainda, por se cuidarem de meras declarações unilaterais desprovidas de segurança jurídica, os seguintes documentos:consulta pré-natal, cartão de saúde da criança, cartão da gestante (AC 00020544020174059999, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, TRF5 - Quarta Turma, 18/12/2017; Acórdão 00313335720174019199, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, TRF1 - Segunda Turma, 28/08/2017); certidão de nascimento da criança (na hipótese de salário-maternidade); declaração de nascido vivo da criança (AC 00018162120174059999, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, TRF5 - Quarta Turma, 18/12/2017)declaração de terceiros, prontuários médicos, cartão de vacinas (Apelação 00274942420174019199, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, TRF1 - Segunda Turma, 28/08/2017); requerimento de matrícula, declaração escolar(0007879-07.2016.4.01.3307, Segunda Turma Recursal/BA, Relator 3, 27/07/2017; 0006438-54.2017.4.01.3307, Terceira Turma Recursal/BA, Relator: Juiz Federal Roberto Luis Luchi Demo, Unânime, 31/01/2018). Em contestação, o INSS manifestou-se requerendo a extinção sem resolução de mérito, fundamentada na ausência de prova (id. 2162804873). Assim, ausente início de prova material, e não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ), salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, nos termos do art. 55, VI § 3º da Lei 8.213/91, não há como se conceder o benefício pleiteado. Ante o exposto, extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Havendo recurso pela parte interessada, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. (assinado digitalmente) Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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