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Processo nº 1012535-24.2024.8.11.0000

ID: 257114966

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012535-24.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RUBEN DIEGUES JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO EDUARDO DA COSTA E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1012535-24.2024.8.11.0000 RECORRENTE: RUBEN DIEGUES JUNIOR RECORRIDOS: JULIO DE FIGUEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1012535-24.2024.8.11.0000 RECORRENTE: RUBEN DIEGUES JUNIOR RECORRIDOS: JULIO DE FIGUEIREDO FARIA E JANE MARIA DE ARRUDA FIGUEIREDO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto por Ruben Diegues Junior, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Quarta Câmara de Direito Privado, assim ementado (id. 234419231): “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – CASSAÇÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – MATÉRIA CUJO EXAME FOI POSTERGADO PARA APÓS A FASE POSTULATÓRIA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – INDEFERIMENTO DE REABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE PROVAS – MATÉRIA QUE NÃO CONSTA NO ROL DO ART. 1.015, DO CPC – IRRECORRÍVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que posterga a análise de determinado pedido para momento posterior não permite apreciação de tal questão pelo Tribunal ad quem, sob pena de supressão de instância. O indeferimento do pedido de reabertura de prazo para ofertar impugnação e para apresentação de provas não consta no rol do art. 1.015, do CPC, sendo irrecorrível por meio de Agravo de Instrumento”. (TJMT – Quarta Câmara de Direito Privado – Agravo de Instrumento n. 1012535-24.2024.8.11.0000, Relator: Desembargador Guiomar Teodoro Borges, j. 21/08/2024, p. 22/08/2024). Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que não conheceu do agravo de instrumento proposto por Ruben Diegues Junior, mantendo, assim, a decisão que indeferiu a reabertura do prazo para especificação de provas e impugnação à contestação na ação de origem. O recorrente alega violação aos artigos 369, 370, 371 e 464 do Código de Processo Civil, ao argumento de que o acórdão recorrido negou o direito de produzir provas essenciais ao deslinde da causa, especialmente no que se refere à comprovação da efetiva adimplência contratual e à validade da cláusula compromissória arbitral. Sustenta ter havido afronta aos artigos 4º e 7º da Lei n. 9.307/96 (Lei de Arbitragem), porquanto o acórdão não reconheceu a cláusula compromissória arbitral prevista no contrato celebrado entre as partes (cláusula 10ª), a qual impõe que eventuais litígios sejam resolvidos por meio de arbitragem. Aduz que a decisão de manter a reintegração de posse sem levar em consideração a existência de cláusula compromissória arbitral representa grave afronta à Lei de Arbitragem, sendo, portanto, nula de pleno direito. Suscita ofensa ao artigo 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC, uma vez que o órgão julgador não enfrentou os argumentos apresentados nos embargos de declaração acerca da ausência de análise da cláusula compromissória e da necessidade de produção de provas. Assevera que o saneamento do feito foi realizado de forma equivocada, sem a estabilização subjetiva da demanda, o que impediu que exercesse seu direito à produção de provas e influenciou negativamente na fixação dos pontos controvertidos. Recurso tempestivo (id. 249490154) e preparado (id. 250362696). Sem contrarrazões (certidão de id. 218128698). É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A Emenda Constitucional nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, acrescentando ao recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade de a parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. É necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (grifo nosso). Com efeito, o artigo 2º da referida Emenda Constitucional dispõe que “a relevância de que trata o § 2º do artigo 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifo nosso). Apesar do aparente conflito descrito acima, verifica-se, na verdade, a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, enquanto a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação, consignada no artigo 2º da EC nº 125/2022, configura-se como norma de direito intertemporal. Portanto, é necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que eventualmente ausente a preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há motivo para inadmitir o recurso especial com base nesse fundamento, até que sobrevenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da referida relevância, inclusive para parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos. Distinção. Conforme relatado, não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso. A tese adotada no julgamento do paradigma REsp n. 1.696.396/MT (Tema 988), é a de que “o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. Assim, tendo em vista que o recorrente não questiona a taxatividade mitigada do rol previsto no artigo 1.015 do CPC, não há nenhuma controvérsia quanto ao núcleo central da tese. Além disso, não há nenhuma divergência quanto à possibilidade de interposição de agravo de instrumento, ainda que a decisão não esteja prevista no rol do referido dispositivo legal, quando houver urgência no caso, não podendo protrair a discussão para a ocasião do julgamento da apelação. O que se discute, pois, é exclusivamente a existência ou não de urgência no caso ora em análise, o que não se amolda à questão central do Tema 988, como se disse. Diante desse quadro, não incide, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação aos artigos 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC A partir da suposta ofensa aos artigos 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC, a parte recorrente alega que o órgão fracionário deste tribunal não analisou o argumento relativo à ausência de análise da cláusula compromissória e da necessidade de produção de provas, sustentando a omissão quanto a pontos essenciais dos embargos de declaração. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a câmara julgadora se manifestou expressamente em relação às controvérsias levantadas. O órgão julgador esclareceu que a decisão que posterga a análise de determinado pedido para momento posterior não permite apreciação pelo tribunal ad quem, sob pena de supressão de instância. Assim, fundamentou que o exame do pedido de extinção do feito pela incompetência do juízo estatal em prol do arbitral, bem como de revogação da decisão liminar de reintegração de posse, foram corretamente postergados para após a fase postulatória. Ainda, a câmara julgadora consignou que a matéria aventada pelo recorrente importa em eventual extinção da ação, o que reforça a necessária oportunização à parte autora do contraditório, demonstrando ter sido observado o devido processo legal. No que tange à pretensão de revogação da liminar de reintegração de posse concedida inicialmente, o tribunal a quo pontuou que tal questão já foi objeto de agravo de instrumento interposto pelo ora embargante, tendo sido desprovido. Em relação ao pedido de reabertura de prazo para apresentação de provas, o órgão julgador consignou não visualizar a possibilidade de mitigação do rol do artigo 1.015 do CPC. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à modificação da decisão, salvo situações excepcionais. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). O recorrente alega que o rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, conforme tese fixada pelo STJ, admitindo-se o agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado que Relativamente ao pedido de reabertura de prazo para impugnação à contestação à reconvenção e apresentação de provas, a Câmara julgadora consignou que tal decisão não consta do rol do artigo 1.015 do CPC, sendo, portanto, irrecorrível pela via do agravo de instrumento. Ressaltou que não se verifica a possibilidade de mitigação do rol do referido dispositivo, nos termos do Tema 988 da sistemática de recursos repetitivos, porquanto não demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre a eventual urgência no julgamento da questão por agravo de instrumento, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. Segundo a tese fixada no julgamento do recurso repetitivo, ‘o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação’ (REsp 1.704.520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/12/2018, DJe 19/12/2018) 1.1. Verificar se há ou não a urgência da matéria discutida no agravo de instrumento, demandaria o inevitável reexame dos fatos e provas constantes dos autos, providência que esbarra no óbice estabelecido pela Súmula 7 desta Corte. (...) 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.965.791/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022). (g.n.) Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dessa forma, o recurso especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Falta de dialeticidade (Súmulas 283 e 284 do STF) Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento inatacado, com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...) 2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. (...) 4. Agravo Interno não provido". (AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022). Assim, quanto à alegação de violação aos artigos 369, 370, 371 e 464 do Código de Processo Civil e aos artigos 4º e 7º da Lei n. 9.307/96, o recorrente alega que houve negativa do direito à produção de provas essenciais ao deslinde da causa, especialmente quanto à comprovação da efetiva adimplência contratual, bem como sustenta que o acórdão não reconheceu a validade da cláusula compromissória arbitral prevista no contrato celebrado entre as partes (cláusula 10ª), a qual impõe que eventuais litígios sejam resolvidos por meio de arbitragem, sendo nula de pleno direito a decisão que manteve a reintegração de posse sem considerar a existência da referida cláusula. No entanto, verifica-se que as razões recursais são incompletas e não impugnam precisamente todas as fundamentações do acórdão. Com efeito, na decisão impugnada, o órgão fracionário consignou que a apreciação da matéria pelo tribunal ad quem não seria possível em razão da ocorrência de supressão de instância. Com isso, observa-se que a parte recorrente abordou a questão de forma incompleta, porquanto não impugnou o fundamento da decisão recorrida acima exposto, qual seja, a impossibilidade de apreciação da matéria pelo tribunal sob pena de supressão de instância. Dessa forma, considerando que as razões recursais não impugnam exatamente os fundamentos do acórdão recorrido, há violação ao princípio da dialeticidade, o que impede a admissão do recurso. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Possas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

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Processo nº 1012535-24.2024.8.11.0000

ID: 257114982

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012535-24.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANE MARIA DE ARRUDA FIGUEIREDO JULIO DE FIGUEIREDO FARIA

Decisão

Advogados:

RONILDO PEREIRA DE MEDEIROS JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1012535-24.2024.8.11.0000 RECORRENTE: RUBEN DIEGUES JUNIOR RECORRIDOS: JULIO DE FIGUEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1012535-24.2024.8.11.0000 RECORRENTE: RUBEN DIEGUES JUNIOR RECORRIDOS: JULIO DE FIGUEIREDO FARIA E JANE MARIA DE ARRUDA FIGUEIREDO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto por Ruben Diegues Junior, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Quarta Câmara de Direito Privado, assim ementado (id. 234419231): “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – CASSAÇÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – MATÉRIA CUJO EXAME FOI POSTERGADO PARA APÓS A FASE POSTULATÓRIA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – INDEFERIMENTO DE REABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE PROVAS – MATÉRIA QUE NÃO CONSTA NO ROL DO ART. 1.015, DO CPC – IRRECORRÍVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que posterga a análise de determinado pedido para momento posterior não permite apreciação de tal questão pelo Tribunal ad quem, sob pena de supressão de instância. O indeferimento do pedido de reabertura de prazo para ofertar impugnação e para apresentação de provas não consta no rol do art. 1.015, do CPC, sendo irrecorrível por meio de Agravo de Instrumento”. (TJMT – Quarta Câmara de Direito Privado – Agravo de Instrumento n. 1012535-24.2024.8.11.0000, Relator: Desembargador Guiomar Teodoro Borges, j. 21/08/2024, p. 22/08/2024). Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que não conheceu do agravo de instrumento proposto por Ruben Diegues Junior, mantendo, assim, a decisão que indeferiu a reabertura do prazo para especificação de provas e impugnação à contestação na ação de origem. O recorrente alega violação aos artigos 369, 370, 371 e 464 do Código de Processo Civil, ao argumento de que o acórdão recorrido negou o direito de produzir provas essenciais ao deslinde da causa, especialmente no que se refere à comprovação da efetiva adimplência contratual e à validade da cláusula compromissória arbitral. Sustenta ter havido afronta aos artigos 4º e 7º da Lei n. 9.307/96 (Lei de Arbitragem), porquanto o acórdão não reconheceu a cláusula compromissória arbitral prevista no contrato celebrado entre as partes (cláusula 10ª), a qual impõe que eventuais litígios sejam resolvidos por meio de arbitragem. Aduz que a decisão de manter a reintegração de posse sem levar em consideração a existência de cláusula compromissória arbitral representa grave afronta à Lei de Arbitragem, sendo, portanto, nula de pleno direito. Suscita ofensa ao artigo 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC, uma vez que o órgão julgador não enfrentou os argumentos apresentados nos embargos de declaração acerca da ausência de análise da cláusula compromissória e da necessidade de produção de provas. Assevera que o saneamento do feito foi realizado de forma equivocada, sem a estabilização subjetiva da demanda, o que impediu que exercesse seu direito à produção de provas e influenciou negativamente na fixação dos pontos controvertidos. Recurso tempestivo (id. 249490154) e preparado (id. 250362696). Sem contrarrazões (certidão de id. 218128698). É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A Emenda Constitucional nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, acrescentando ao recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade de a parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. É necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (grifo nosso). Com efeito, o artigo 2º da referida Emenda Constitucional dispõe que “a relevância de que trata o § 2º do artigo 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifo nosso). Apesar do aparente conflito descrito acima, verifica-se, na verdade, a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, enquanto a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação, consignada no artigo 2º da EC nº 125/2022, configura-se como norma de direito intertemporal. Portanto, é necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que eventualmente ausente a preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há motivo para inadmitir o recurso especial com base nesse fundamento, até que sobrevenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da referida relevância, inclusive para parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos. Distinção. Conforme relatado, não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso. A tese adotada no julgamento do paradigma REsp n. 1.696.396/MT (Tema 988), é a de que “o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. Assim, tendo em vista que o recorrente não questiona a taxatividade mitigada do rol previsto no artigo 1.015 do CPC, não há nenhuma controvérsia quanto ao núcleo central da tese. Além disso, não há nenhuma divergência quanto à possibilidade de interposição de agravo de instrumento, ainda que a decisão não esteja prevista no rol do referido dispositivo legal, quando houver urgência no caso, não podendo protrair a discussão para a ocasião do julgamento da apelação. O que se discute, pois, é exclusivamente a existência ou não de urgência no caso ora em análise, o que não se amolda à questão central do Tema 988, como se disse. Diante desse quadro, não incide, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação aos artigos 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC A partir da suposta ofensa aos artigos 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC, a parte recorrente alega que o órgão fracionário deste tribunal não analisou o argumento relativo à ausência de análise da cláusula compromissória e da necessidade de produção de provas, sustentando a omissão quanto a pontos essenciais dos embargos de declaração. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a câmara julgadora se manifestou expressamente em relação às controvérsias levantadas. O órgão julgador esclareceu que a decisão que posterga a análise de determinado pedido para momento posterior não permite apreciação pelo tribunal ad quem, sob pena de supressão de instância. Assim, fundamentou que o exame do pedido de extinção do feito pela incompetência do juízo estatal em prol do arbitral, bem como de revogação da decisão liminar de reintegração de posse, foram corretamente postergados para após a fase postulatória. Ainda, a câmara julgadora consignou que a matéria aventada pelo recorrente importa em eventual extinção da ação, o que reforça a necessária oportunização à parte autora do contraditório, demonstrando ter sido observado o devido processo legal. No que tange à pretensão de revogação da liminar de reintegração de posse concedida inicialmente, o tribunal a quo pontuou que tal questão já foi objeto de agravo de instrumento interposto pelo ora embargante, tendo sido desprovido. Em relação ao pedido de reabertura de prazo para apresentação de provas, o órgão julgador consignou não visualizar a possibilidade de mitigação do rol do artigo 1.015 do CPC. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à modificação da decisão, salvo situações excepcionais. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). O recorrente alega que o rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, conforme tese fixada pelo STJ, admitindo-se o agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado que Relativamente ao pedido de reabertura de prazo para impugnação à contestação à reconvenção e apresentação de provas, a Câmara julgadora consignou que tal decisão não consta do rol do artigo 1.015 do CPC, sendo, portanto, irrecorrível pela via do agravo de instrumento. Ressaltou que não se verifica a possibilidade de mitigação do rol do referido dispositivo, nos termos do Tema 988 da sistemática de recursos repetitivos, porquanto não demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre a eventual urgência no julgamento da questão por agravo de instrumento, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. Segundo a tese fixada no julgamento do recurso repetitivo, ‘o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação’ (REsp 1.704.520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/12/2018, DJe 19/12/2018) 1.1. Verificar se há ou não a urgência da matéria discutida no agravo de instrumento, demandaria o inevitável reexame dos fatos e provas constantes dos autos, providência que esbarra no óbice estabelecido pela Súmula 7 desta Corte. (...) 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.965.791/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022). (g.n.) Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dessa forma, o recurso especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Falta de dialeticidade (Súmulas 283 e 284 do STF) Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento inatacado, com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...) 2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. (...) 4. Agravo Interno não provido". (AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022). Assim, quanto à alegação de violação aos artigos 369, 370, 371 e 464 do Código de Processo Civil e aos artigos 4º e 7º da Lei n. 9.307/96, o recorrente alega que houve negativa do direito à produção de provas essenciais ao deslinde da causa, especialmente quanto à comprovação da efetiva adimplência contratual, bem como sustenta que o acórdão não reconheceu a validade da cláusula compromissória arbitral prevista no contrato celebrado entre as partes (cláusula 10ª), a qual impõe que eventuais litígios sejam resolvidos por meio de arbitragem, sendo nula de pleno direito a decisão que manteve a reintegração de posse sem considerar a existência da referida cláusula. No entanto, verifica-se que as razões recursais são incompletas e não impugnam precisamente todas as fundamentações do acórdão. Com efeito, na decisão impugnada, o órgão fracionário consignou que a apreciação da matéria pelo tribunal ad quem não seria possível em razão da ocorrência de supressão de instância. Com isso, observa-se que a parte recorrente abordou a questão de forma incompleta, porquanto não impugnou o fundamento da decisão recorrida acima exposto, qual seja, a impossibilidade de apreciação da matéria pelo tribunal sob pena de supressão de instância. Dessa forma, considerando que as razões recursais não impugnam exatamente os fundamentos do acórdão recorrido, há violação ao princípio da dialeticidade, o que impede a admissão do recurso. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Possas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

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Valeria Rondon Pessoa x Karina Maria Moraes De Arruda Santos

ID: 294536930

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1029163-38.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA RONDON PESSOA

Polo Passivo:

KARINA MARIA MORAES DE ARRUDA SANTOS

Decisão

Advogados:

LUIS LAUREMBERG EUBANK DE ARRUDA

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DENISE FERNANDES BERGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1029163-38.2019.8.11.0041 Autor: VALERIA RONDON PESSOA Réu: KARINA MARIA MORAES DE ARRUDA SANTOS Vistos. Trata-se de requerimento de liberação de valor bloqueado via Sisbajud, sob o argumento de que referida quantia (R$ 4.310,56) se refere a verba que foi retirada de conta salário vinculada ao recebimento de remuneração por serviços prestados ao Município de Poconé, de modo que deve ser considerada nula referida penhora. A exequente se manifestou no Id. 195742024. É o relatório. Decido. Inicialmente, retiro o sigilo da petição protocolada sob o Id. 195742024, haja vista a ausência de justificativa e/ou pedido expresso. Esta execução se arrasta há mais de 3 anos, sem que a dívida tenha sido liquidada. O inciso IV do art. 833, do CPC, proíbe o pleito de penhora sobre salário da executada. Contudo, essa impenhorabilidade vem sendo relativizada, eis que o entendimento doutrinário é que tal absolutismo acoberta o mau pagador, não garantindo assim o efetivo cumprimento da justiça aos seus jurisdicionados. De igual modo a jurisprudência vem se consolidando nesse mesmo entendimento: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE 20% (VINTE POR CENTO) DO PROVENTO LÍQUIDO DA EXECUTADA - PENHORA DE SALÁRIO - MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE – POSICIONAMENTO DO STJ – PERCENTUAL QUE PRESERVA A DIGNIDADE DO EXECUTADO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. O art. 854, §3º, inc. I, do CPC, estabelece, para a hipótese de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, que “incumbe ao executado [...] comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis”, o que não restou comprovado no caso. Não se desconhece o disposto no art. 833, IV, do CPC, no sentido de que a remuneração do devedor é impenhorável, exceto para pagamento de prestação alimentícia e relativamente às importâncias excedentes a cinquenta salários mínimos mensais, égide do § 2º do referido artigo, hipóteses distintas da dos autos. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em casos excepcionais, a constrição de percentual do salário para satisfação de dívida que não se enquadre nas exceções acima elencadas, desde que não haja prejuízo ao sustento do executado. Verifica-se dos documentos de ID 200292698, que o subsídio da Executada/agravante supera o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), rendimento superior à média das famílias brasileiras.” (N.U 1001962-24.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/05/2024, Publicado no DJE 03/05/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PENHORA DE PERCENTUAL DE 30% DOS VENCIMENTOS SALARIAIS – ART. 833, IV, CPC – MITIGAÇÃO – POSSIBILIDADE – REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 20% - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, regra observada na hipótese.” (N.U 1025497-16.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 03/02/2024) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA EXECUTADA – DEFERIMENTO – PRELIMINARES – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO – REJEIÇÃO – PRECLUSÃO – ACOLHIMENTO – ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR COM PENHORA DOS PROVENTOS – DESCABIMENTO – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, X, DO CPC/15 PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NÃO ALIMENTAR – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – EXECUTADA IDOSA E APOSENTADA - LIMITAÇÃO A 20% DOS RENDIMENTOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. À vista do princípio da primazia da decisão de mérito, ainda que o recurso tenha sido protocolado fora do prazo perante o PJe de segundo grau, evidenciado que a recorrente cumpriu o prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 1.003, § 5º, do CPC/15 ao interpor o agravo de instrumento equivocadamente perante o PJe de primeiro grau, deve o agravo ser considerado tempestivo. Acolhe-se a preliminar de preclusão em relação ao pedido de improcedência da ação se o processo já se encontra em fase de cumprimento de sentença, não cabendo mais à parte requerida discussão sobre o mérito da demanda. Admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, X, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar. Nesta hipótese, a penhora deve ser limitada ao percentual de 30 % (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo executado, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. Precedentes do STJ (3ª TURMA, REsp nº 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). No entanto, pelo princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as circunstâncias da ora agravante, idosa (76 anos de idade) e aposentada o recurso há de ser provido em parte, para limitar a penhora em 20% dos rendimentos da recorrente.- (TJMT, N.U 1005876-67.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2022, Publicado no DJE 26/05/2022). A regra de impenhorabilidade foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro em virtude da garantia da subsistência da parte executada. No presente caso, a executada não comprovou a real renda por ela percebida, abstendo-se a apresentar nota fiscal relativa a prestação de serviço para a Prefeitura Municipal de Poconé/MT. Ora! A executada exerce a profissão de dentista, sendo sócia em empresa do referido ramo e, em que pese a impugnação ofertada, em nenhum momento comprovou que a referida penhora compromete a sua subsistência. Deste modo, indefiro o pedido formulado pela executada no Id. 195309712 e mantenho a penhora realizada em seu desfavor. Autorizo o levantamento da quantia pela exequente, somente após o transito em julgado da presente decisão. Referente ao pedido de penhora sobre faturamento da pessoa jurídica da qual a executada integra o quadro societário, formulado no Id. 195742024 pela exequente, entendo que não merece acolhimento a sua pretensão. Nos termos do artigo 789 do Código de Processo Civil, o devedor responde, com seus bens presentes e futuros, pelo cumprimento de suas obrigações. Contudo, referida responsabilidade não pode ser automaticamente estendida aos bens de pessoa jurídica da qual o devedor é sócio, uma vez que estas possuem personalidade jurídica própria, distinta da de seus integrantes, nos termos do artigo 49-A do Código Civil. A pretensão de alcançar o patrimônio da pessoa jurídica para satisfação de dívida particular de seu sócio exige, necessariamente, o reconhecimento da desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos moldes do artigo 50 do Código Civil, aplicável por analogia. Tal medida exige a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bem como a instauração do contraditório específico, com a regular inclusão da pessoa jurídica no polo passivo da execução. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. 1 . OBJETO RECURSAL. Insurgência recursal dos agravantes, ora exequentes, em relação ao indeferimento do pedido de penhora sobre o faturamento da empresa da qual um dos executados é sócio. 2. PENHORA SOBRE FATURAMENTO . Afastada. A pretensão de penhorar faturamento de pessoa jurídica (sociedade empresária limitada) - que tem um dos executados como sócio administrador -, é inadmissível, pois tem personalidade jurídica diversa da pessoa física dos executados. Patrimônio da empresa que depende do êxito de prévia desconsideração "inversa" da personalidade jurídica, para ser atingido por dívida de seu sócio. 3 . RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21835988320248260000 Araçatuba, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 28/06/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024) Assim, a simples qualidade de sócia da executada em determinada pessoa jurídica não autoriza, por si só, a constrição de bens ou faturamento dessa empresa, sem o devido processamento da desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, razão pela qual indefiro o pedido da exequente. Intime-se a exequente para requerer o que de direito, em quinze dias. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1017579-24.2024.8.11.0000

ID: 276653467

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1017579-24.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO ROBERTO PESCE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GERALDO ROBERTO PESCE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017579-24.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alimentos, Correção Monetária] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017579-24.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alimentos, Correção Monetária] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [GERALDO ROBERTO PESCE - CPF: 109.018.841-20 (ADVOGADO), GERALDO ROBERTO PESCE - CPF: 109.018.841-20 (AGRAVANTE), SERGIO ANTONIO BARCELOS - CPF: 468.892.301-59 (AGRAVADO), NERCINO LAZARO RODRIGUES - CPF: 014.254.201-68 (TERCEIRO INTERESSADO), NERISVAN MORAES RIBEIRO - CPF: 496.590.491-53 (TERCEIRO INTERESSADO), THULIO RODRIGO RIBEIRO BARCELOS (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REAPRECIAÇÃO DE PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. A alegação de omissão e contradição no v. acórdão é despropositada, mera irresignação na tentativa de reapreciação da matéria já julgada, pela inconformidade do embargante com a decisão desfavorável, inadmissível nos embargos de declaração. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1017579-24.8.11.0000 – COMARCA DE RONDONÓPOLIS EMBARGANTE: GERALDO ROBERTO PESCE EMBARGADO: SÉRGIO ANTÔNIO BARCELOS RELATÓRIO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Trata de Embargos de Declaração opostos por GERALDO ROBERTO PESCE, contra acórdão rejeitou os embargos de declaração. O embargante alega equívoco da decisão, pois “reconheceu que os valores constritos estão depositados em juízo e não foram pagos diretamente ao advogado como havia sido o entendimento considerado na decisão anterior. ” Afirma ter direito a receber “a quantia de R$ 7.923,71 cuja quantia foi calculada até 01/07/2022, conforme Demonstrativo (ID Num. 93978401 - Pág. 1), e por isso equivocado o entendimento de que não possui qualquer crédito a receber. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão/contradição e declarar que o “que o Embargante, do seu crédito nada recebeu e que o seu crédito de R$ 7.923,71 seja acrescido de juros e correção monetária, contados desde 01/07/2022, até a data da efetiva liberação, conforme preceitua o Tema 677/STJ”. (id. 257809163) Apresentadas as contrarrazões. (id. 263270293) É o relatório. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R VOTO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Os embargos de declaração são cabíveis quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão sobre o ponto a que deveria pronunciar-se o órgão julgador, e também para reparo de erro material (art. 1.022 CPC), o que não se configura no r. acórdão recorrido. Dos argumentos trazidos pelo embargante, e do acórdão embargado, verifica-se que o embargante não aponta de fato nenhum vício, mas sim demonstra sua irresignação com a decisão que não lhe foi favorável. Eis o trecho do acórdão que rejeitou os embargos de declaração: “Ao apreciar o agravo de instrumento, consignei: Pretende o agravante, GERALDO ROBERTO PESCE, reformar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Rondonópolis/MT no cumprimento de sentença (autos n. 0002641-43.1998.8.11.0003), que indeferiu o pedido de atualização do valor. Eis o teor da decisão agravada: “Vistos etc. ‘1. Analisando os autos com vagar, máxime o teor da petição de ID: 152148189, verifica-se que razão não acompanha a parte exequente, porquanto o juízo, por meio da decisão de ID: 105599475, não reconheceu qualquer saldo remanescente em favor da exequente, e sim reconheceu pagamento em excesso pela parte executada no importe de R$ 8.794,93, motivo pelo qual extinguiu o feito, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, bem como determinou a expedição de alvará judicial, autorizando o levantamento de R$ 7.923,71 pela parte exequente, referente aos valores depositado em juízo (ID: 109314059), devendo o restante ser levantado pelo executado (ID: 112321737), entendimento este chancelado pelo e. Tribunal de Justiça deste Estado por meio do v. acórdão de ID: 134540170, motivo pelo qual indefiro o pleito de ID: 152148189 2. A par disso, após a preclusão, cumpra-se imediatamente a decisão de ID: 112321737, com a expedição dos competentes alvarás judiciais em relação aos valores já depositados em conta judicial vinculada ao feito, de acordo com as balizas fixadas no aludido decisum e, em não havendo pendências, arquivem-se imediatamente os autos, com as baixas de estilo e as cautelas de praxe.” Em melhor análise dos autos principais e da decisão agravada, verifica-se que o presente recurso não comporta provimento. Isto porque, na sentença o Magistrado reconheceu que o ora agravante não tem qualquer valor para receber. Eis o dispositivo da sentença: “a) reconhecer a inexistência de título judicial que fundamente a cobrança dos honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor da causa da ação de divórcio n. 587/97, que tramitou perante a 3ª Vara Cível desta comarca, e, via de consequência, declarar EXTINTO o feito neste ponto, nos termos dos arts. 485, inciso IV, 513, caput, e 803, inciso I, todos do CPC; b) declarar a satisfação integral do débito remanescente, extinguindo-se o feito neste ponto nos termos do art. 924, inciso II, do CPC; c) condenar os exequentes à devolução dos valores reconhecidos como excesso de penhora, nos termos da fundamentação supra, o qual perfaz R$ 8.794,93, com juros de mora de 1% ao mês, a contar da preclusão da presente decisão, e correção monetária, contada de cada desembolso.” Embora o agravante tenha interposto recurso de apelação contra a sentença acima, seu recurso não foi conhecido (id. 134540170-autos principais), com trânsito em julgado ocorreu em 14/11/2023 (id. 134540181-autos principais) Dessa forma, o agravante não possui crédito algum a receber, logo, não há que se falar em atualização de valores.” As matérias foram devidamente apreciadas no acórdão. Dessa forma, a decisão embargada não atende aos anseios do embargante, mas isso não implica em reconhecer a existência de omissão ou contradição.” Portanto, dos argumentos declinados pelo embargante, verifica-se que pretende revolver matéria amplamente discutida nos autos e de acordo com as provas existentes, demonstrando nitidamente a irresignação do embargante com a conclusão do julgado. A alegação de vícios no v. acórdão é despropositada, sendo mera irresignação na tentativa de reapreciação das provas e matéria já julgada, dada a inconformidade do embargante com a decisão que lhe foi desfavorável. O julgador, ao analisar a lide, deve decidir com observância dos fatos, das provas e da lei, porém exercendo seu livre convencimento, o que ocorreu no julgamento, quando foram apreciadas as provas existentes nos autos. Nesse sentido: “(...) 4. Ressalte-se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. (...) 7. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl no AREsp 1526840/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 23/10/2020) A decisão embargada não contém vícios do artigo 1.022 do CPC, pois apreciou os pedidos e os fundamentos, porém de forma contrária à tese do embargante. O fato do pronunciamento judicial ser contrário ao entendimento e aos interesses do embargante não configura qualquer vício a ser sanado. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt nos EAREsp 1254635/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/04/2022, DJe 22/04/2022) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e nos termos do art. 1.026, § 2º, condeno o embargante ao pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1000336-43.2023.8.11.0084

ID: 261335422

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000336-43.2023.8.11.0084

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000336-43.2023.8.11.0084. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000336-43.2023.8.11.0084. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SAMUEL CONTRERA Vistos. Em manifestação de id: 191753693, a parte exequente pugnou pelo bloqueio da CNH. É o relato do necessário. Decido. Pois bem. Como se sabe o Código de Processo Civil, em seu artigo 139, inciso IV, estabeleceu a possibilidade de o magistrado valer-se de instrumentos para cumprimento das ordens judiciais, inclusive para tutela de prestações pecuniárias - por meio de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias. Assim, o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é uma das medidas atípicas restritivas que não se coadunam com o processo de execução, no qual se busca bens para a satisfação do crédito do exequente. Isto porque, a Carteira Nacional de Habilitação – CNH é o instrumento legal utilizado pelo cidadão para se locomover com seu veículo. Tal medida fere o direito de ir e vir e é totalmente desproporcional e desarrazoada, neste caso. A medida atípica pleiteada é extremamente limitativa dos direitos dos executados, não apresentando proporcionalidade e razoabilidade, tornando a execução extremamente onerosa, tratando-se de privação de direito fundamental. A Jurisprudência do STJ estabelece que tais medidas só são cabíveis após o esgotamento das diligências ordinárias e a demonstração de indícios de ocultação de patrimônio por parte do devedor (STJ, REsp 1.830.416/RJ; REsp 1788950/MT). Esse é o entendimento recentíssimo do Tribunal deste Estado, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.SUSPENSÃO DE CNH. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVIMENTO.I. Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a suspensão de CNH do executado como medida coercitiva para o pagamento de débito em cumprimento de sentença. A decisão foi fundamentada na inexistência de bens penhoráveis, visando compelir o devedor à satisfação da obrigação.II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em saber se a medida atípica de suspensão da CNH do devedor atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto e a ausência de indícios de ocultação de patrimônio. III. Razões de Decidir: O art. 139, IV, do CPC permite a adoção de medidas executivas atípicas, desde que úteis, proporcionais e eficazes, respeitando os direitos fundamentais do devedor e o princípio da menor onerosidade. No caso, não há elementos concretos que demonstrem a utilidade ou eficácia da medida, tampouco que o devedor esteja agindo para ocultar patrimônio ou frustrar a execução. A medida de suspensão de CNH apresenta-se desproporcional e irrazoável, configurando-se como punição indevida ao devedor, sem relação com a satisfação do crédito. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Tese de julgamento: “A medida de suspensão de CNH como medida executiva atípica é inaplicável quando ausentes indícios de que o devedor esteja embaraçando a execução ou ocultando bens, devendo a medida observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139, IV. (N.U 1026774-33.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 10/12/2024) No mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO (CNH) – BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO – MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS – INTUITO DE COERÇÃO – DESARRAZOADO E DESPROPORCIONAL – SEM QUALQUER INDÍCIO DE QUE OS DEVEDORES OSTENTAM BOA SITUAÇÃO FINANCEIRA – MEDIDAS QUE NÃO CONTRIBUEM PARA A FINALIDADE DA EXECUÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Embora o Novo Código de Processo Civil tenha autorizado a adoção de medidas atípicas com a finalidade de promover a efetividade da tutela executiva, elas devem estar em consonância com as demais regras do ordenamento jurídico, sobretudo com a Constituição. A suspensão/bloqueio da CNH e o bloqueio de cartão de crédito afrontam direito fundamental do devedor à liberdade de locomoção, além de violar a dignidade humana e direitos fundamentais da parte executada. Ademais, não contribuem para a finalidade da execução, que é a expropriação de bens para pagamento do débito (art. 824, CPC/2015), sobretudo diante da absoluta falta de indícios de que o devedor ostente boa situação financeira, se mostrando desarrazoadas e desproporcionais”. (RAI n. 1030294-35.2023.8.11.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Povoas. j. 15.05.24 – negritei.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE, CARTÃO DE CRÉDITO – NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O DEVEDOR POSSUIR PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com recente posicionamento do STJ, o magistrado pode adotar meios executivos atípicos, desde que demonstrado o esgotamento das vias típicas, bem como existentes indícios de que o devedor, possuidor de patrimônio expropriável, esteja embaraçando a satisfação do crédito, o que não se verifica”. (RAI n. 1018070-65.2023.8.11.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastiao Barbosa Farias, J. 05.09.23 - negritei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS – CPC, ART. 139, IV – MEDIDAS SATISFATIVAS QUE DEVEM SER RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS –SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE – AUSÊNCIA DE SINAIS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO – MEDIDA EXCEPCIONAL INCOMPATÍVEL COM A HIPÓTESE DOS AUTOS – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência do STJ, “a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. (...) Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. (...)” (STJ – 3ª Turma – REsp 1788950/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019).(N.U 1008364-24.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 15/10/2024) Compartilhando de semelhante entendimento, a quinta turma do TRF da 1ª região, compreendeu: “.....Com efeito, o entendimento que tem se solidificado é de que o inciso IV do art. 139 do Código de Processo Civil traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial. Todavia, tais medidas atípicas devem observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade e eficiência, não podendo se distanciar, ou até mesmo violar, direitos fundamentais constitucionalmente garantidos, como a dignidade da pessoa humana. Ainda que se tenha presente a preocupação com a efetividade do processo de execução, buscando-se a responsabilização patrimonial do executado nos exatos termos do que teria contratado com a parte credora, tem-se que a suspensão da habilitação, apreensão do passaporte e bloqueio de cartão de crédito teriam como resultado a imposição de uma severa restrição ao devedor sem, contudo, servir como medida eficaz ao propósito da credora, que é o recebimento do crédito devido. Reforça a desproporcionalidade da medida requerida a ausência de comprovação de patrimônio expropriável e ainda que o devedor estaria se eximindo de cumprir a obrigação. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Processo: 1048308-79.2023.4.01.0000. Portanto, em análise a todo o caderno processual, compreendo que por hora, o pedido de apreensão/ bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação do Executado, não merece guarida pois está ausente de provas robustas de que o Executado está tentando se eximir da responsabilidade de adimplir a quantia executada mediante a ocultação de bens. Logo, INDEFIRO o pedido de bloqueio da CNH, pois como exposto, não há que se falar em bloqueio da CNH, por total falta de cabimento no caso concreto, haja vista que a Carteira Nacional de Habilitação – CNH é o instrumento legal utilizado pelo cidadão para se locomover com seu veículo e tal medida fere o direito de ir e vir sendo totalmente desproporcional, desarrazoada, extrema e que se revela como meio coercitivo inapropriado de cobrança. Ciência a parte. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Apiacás-MT, 25 de abril de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito.

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Processo nº 1032420-24.2024.8.11.0000

ID: 257213314

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032420-24.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALAN ROGERIO MINCACHE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032420-24.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda, Liminar] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032420-24.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda, Liminar] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ALAN ROGERIO MINCACHE - CPF: 004.878.229-78 (ADVOGADO), SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA. - CNPJ: 11.644.786/0001-04 (AGRAVANTE), OSVALDO PEREIRA BRAGA - CPF: 015.894.719-38 (ADVOGADO), PAULO PRESSI - CPF: 839.459.039-04 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ARRESTO DE GRÃOS. REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RISCO DE FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO. DISPENSA DE CAUÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela cautelar antecedente de arresto de grãos em execução por quantia certa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estavam presentes os requisitos para concessão da tutela cautelar de arresto e se era necessária a exigência de caução do exequente. II. Razões de decidir 4. O fumus boni iuris está demonstrado pelo inadimplemento contratual e pela existência de título executivo líquido, certo e exigível. 5. O periculum in mora decorre do risco de frustração da execução, evidenciado pelo volume de demandas ajuizadas contra a agravante e por indícios de dificuldades financeiras. 6. A exigência de caução para concessão da tutela de urgência é faculdade do juiz, que pode dispensá-la conforme as circunstâncias do caso concreto, nos termos do art. 300, § 1º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “O arresto cautelar de grãos é medida adequada para garantir a efetividade da execução quando demonstrados o inadimplemento contratual e o risco de frustração do crédito exequendo, sendo facultado ao juízo dispensar a caução conforme as circunstâncias do caso concreto.” Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 300 e 301. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 10272836120248110000, Rel. Marcos Regenold Fernandes, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 21.01.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por Safras Armazéns Gerais Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que, nos autos da execução por quantia certa nº 1012798-33.2024.8.11.0040, deferiu tutela cautelar antecedente para determinar o arresto de 10.999,62 sacas de 60 kg de soja e 10.000 sacas de 60 kg de milho pertencentes às executadas e depositadas em seus armazéns. A agravante sustenta que não estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela cautelar de arresto, notadamente a existência de risco de dilapidação patrimonial ou insolvência. Afirma que a decisão se baseou em conjecturas e notícias midiáticas genéricas, sem a devida comprovação documental, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Defende, ainda, que a dispensa da caução foi indevida, pois não há prova concreta da incapacidade da empresa de honrar suas obrigações. Alternativamente, pleiteia que o arresto seja condicionado à prestação de caução pelo exequente, nos termos do art. 300, § 1º, do CPC. Recebido o recurso, foi indeferida a concessão dos efeitos da tutela antecipada recursal (id. 253445659). Intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões (id. 259535686). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal diz respeito à verificação dos requisitos para a concessão da tutela cautelar antecedente de arresto de grãos deferida pelo juízo de primeiro grau nos autos da Execução por Quantia Certa nº 1012798-33.2024.8.11.0040. A decisão agravada fundamentou-se nos artigos 300 e 301 do CPC, sob o argumento de que há risco ao resultado útil do processo, dada a existência de diversas execuções movidas contra a agravante, além de indícios de dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa. Também dispensou a prestação de caução pelo exequente, considerando informações veiculadas na mídia sobre a situação econômica da parte executada. A agravante sustenta que não restaram demonstrados os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, especialmente por entender que não há risco de dilapidação patrimonial e que a fundamentação da decisão teria se baseado em informações midiáticas genéricas, sem prova concreta. Os contratos de compra e venda de grãos firmados entre as partes, acompanhados dos respectivos romaneios de entrega (que instruem a inicial da ação de origem), demonstram que o exequente adimpliu integralmente sua obrigação contratual. A agravante, por sua vez, não efetuou o pagamento do valor devido no prazo ajustado, o que levou ao ajuizamento da execução e à necessidade de adoção de medidas para assegurar a efetividade do processo executivo. A existência de título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível reforça a plausibilidade do direito do exequente e ampara a adoção de medidas acautelatórias destinadas a garantir o resultado útil do processo. O risco de frustração da execução decorre do crescente número de execuções ajuizadas contra a agravante, indicativo de dificuldades financeiras que podem comprometer a satisfação do crédito exequendo. A decisão agravada destacou a existência de diversas demandas ajuizadas contra a empresa, a notícia de auditorias apontando passivo elevado junto a instituições financeiras e fornecedores, bem como a divulgação de dificuldades econômicas da executada na mídia. A tutela cautelar de arresto foi deferida para evitar o esvaziamento patrimonial da empresa e assegurar a efetividade da execução. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem reconhecido a legitimidade do arresto de grãos em situações análogas, quando presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Nesse sentido: “É cabível o arresto de grãos quando demonstrados os requisitos do fumus boni iuris, evidenciado pelo inadimplemento contratual, e do periculum in mora, caracterizado pela instabilidade financeira da devedora e no risco de que a ausência de constrição patrimonial inviabilize a efetiva quitação da dívida, sendo que eventuais questionamentos sobre a caução devem ser dirimidos pelo Juízo de origem.” (TJ-MT - Agravo de Instrumento: 10272836120248110000, Relator: Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 21/01/2025, publicado em 27/01/2025) A agravante também impugna a dispensa da caução pelo exequente, argumentando que a decisão se baseou exclusivamente em notícias jornalísticas, sem respaldo em prova concreta. O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, § 1º, estabelece que: “Para a concessão da tutela de urgência, o juiz poderá, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo dispensá-la se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.” O dispositivo indica que a exigência da caução não é obrigatória, mas sim uma faculdade do juiz, que deve avaliá-la conforme as circunstâncias do caso concreto. A regra geral é que a caução pode ser exigida para equilibrar os interesses das partes, minimizando o risco de prejuízo indevido à parte que sofrerá a medida cautelar. No entanto, o juiz pode dispensá-la se houver elementos suficientes que justifiquem essa decisão, como ocorre, por exemplo, quando o risco de frustração da execução é elevado. No caso concreto, o juízo de origem fundamentou de forma adequada a dispensa da caução, com base em elementos objetivos que indicam risco efetivo de frustração da execução. A existência de múltiplas execuções e o agravamento da situação financeira da empresa não são meras alegações especulativas, mas fatos comprovados por simples pesquisa processual no PJE. Não se verifica, portanto, ilegalidade na decisão recorrida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão que deferiu a liminar para o arresto cautelar. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1032420-24.2024.8.11.0000

ID: 257213316

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032420-24.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO PRESSI

Acórdão

Advogados:

OSVALDO PEREIRA BRAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032420-24.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda, Liminar] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032420-24.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda, Liminar] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ALAN ROGERIO MINCACHE - CPF: 004.878.229-78 (ADVOGADO), SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA. - CNPJ: 11.644.786/0001-04 (AGRAVANTE), OSVALDO PEREIRA BRAGA - CPF: 015.894.719-38 (ADVOGADO), PAULO PRESSI - CPF: 839.459.039-04 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ARRESTO DE GRÃOS. REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RISCO DE FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO. DISPENSA DE CAUÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela cautelar antecedente de arresto de grãos em execução por quantia certa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estavam presentes os requisitos para concessão da tutela cautelar de arresto e se era necessária a exigência de caução do exequente. II. Razões de decidir 4. O fumus boni iuris está demonstrado pelo inadimplemento contratual e pela existência de título executivo líquido, certo e exigível. 5. O periculum in mora decorre do risco de frustração da execução, evidenciado pelo volume de demandas ajuizadas contra a agravante e por indícios de dificuldades financeiras. 6. A exigência de caução para concessão da tutela de urgência é faculdade do juiz, que pode dispensá-la conforme as circunstâncias do caso concreto, nos termos do art. 300, § 1º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “O arresto cautelar de grãos é medida adequada para garantir a efetividade da execução quando demonstrados o inadimplemento contratual e o risco de frustração do crédito exequendo, sendo facultado ao juízo dispensar a caução conforme as circunstâncias do caso concreto.” Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 300 e 301. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 10272836120248110000, Rel. Marcos Regenold Fernandes, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 21.01.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por Safras Armazéns Gerais Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que, nos autos da execução por quantia certa nº 1012798-33.2024.8.11.0040, deferiu tutela cautelar antecedente para determinar o arresto de 10.999,62 sacas de 60 kg de soja e 10.000 sacas de 60 kg de milho pertencentes às executadas e depositadas em seus armazéns. A agravante sustenta que não estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela cautelar de arresto, notadamente a existência de risco de dilapidação patrimonial ou insolvência. Afirma que a decisão se baseou em conjecturas e notícias midiáticas genéricas, sem a devida comprovação documental, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Defende, ainda, que a dispensa da caução foi indevida, pois não há prova concreta da incapacidade da empresa de honrar suas obrigações. Alternativamente, pleiteia que o arresto seja condicionado à prestação de caução pelo exequente, nos termos do art. 300, § 1º, do CPC. Recebido o recurso, foi indeferida a concessão dos efeitos da tutela antecipada recursal (id. 253445659). Intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões (id. 259535686). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal diz respeito à verificação dos requisitos para a concessão da tutela cautelar antecedente de arresto de grãos deferida pelo juízo de primeiro grau nos autos da Execução por Quantia Certa nº 1012798-33.2024.8.11.0040. A decisão agravada fundamentou-se nos artigos 300 e 301 do CPC, sob o argumento de que há risco ao resultado útil do processo, dada a existência de diversas execuções movidas contra a agravante, além de indícios de dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa. Também dispensou a prestação de caução pelo exequente, considerando informações veiculadas na mídia sobre a situação econômica da parte executada. A agravante sustenta que não restaram demonstrados os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, especialmente por entender que não há risco de dilapidação patrimonial e que a fundamentação da decisão teria se baseado em informações midiáticas genéricas, sem prova concreta. Os contratos de compra e venda de grãos firmados entre as partes, acompanhados dos respectivos romaneios de entrega (que instruem a inicial da ação de origem), demonstram que o exequente adimpliu integralmente sua obrigação contratual. A agravante, por sua vez, não efetuou o pagamento do valor devido no prazo ajustado, o que levou ao ajuizamento da execução e à necessidade de adoção de medidas para assegurar a efetividade do processo executivo. A existência de título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível reforça a plausibilidade do direito do exequente e ampara a adoção de medidas acautelatórias destinadas a garantir o resultado útil do processo. O risco de frustração da execução decorre do crescente número de execuções ajuizadas contra a agravante, indicativo de dificuldades financeiras que podem comprometer a satisfação do crédito exequendo. A decisão agravada destacou a existência de diversas demandas ajuizadas contra a empresa, a notícia de auditorias apontando passivo elevado junto a instituições financeiras e fornecedores, bem como a divulgação de dificuldades econômicas da executada na mídia. A tutela cautelar de arresto foi deferida para evitar o esvaziamento patrimonial da empresa e assegurar a efetividade da execução. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem reconhecido a legitimidade do arresto de grãos em situações análogas, quando presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Nesse sentido: “É cabível o arresto de grãos quando demonstrados os requisitos do fumus boni iuris, evidenciado pelo inadimplemento contratual, e do periculum in mora, caracterizado pela instabilidade financeira da devedora e no risco de que a ausência de constrição patrimonial inviabilize a efetiva quitação da dívida, sendo que eventuais questionamentos sobre a caução devem ser dirimidos pelo Juízo de origem.” (TJ-MT - Agravo de Instrumento: 10272836120248110000, Relator: Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 21/01/2025, publicado em 27/01/2025) A agravante também impugna a dispensa da caução pelo exequente, argumentando que a decisão se baseou exclusivamente em notícias jornalísticas, sem respaldo em prova concreta. O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, § 1º, estabelece que: “Para a concessão da tutela de urgência, o juiz poderá, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo dispensá-la se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.” O dispositivo indica que a exigência da caução não é obrigatória, mas sim uma faculdade do juiz, que deve avaliá-la conforme as circunstâncias do caso concreto. A regra geral é que a caução pode ser exigida para equilibrar os interesses das partes, minimizando o risco de prejuízo indevido à parte que sofrerá a medida cautelar. No entanto, o juiz pode dispensá-la se houver elementos suficientes que justifiquem essa decisão, como ocorre, por exemplo, quando o risco de frustração da execução é elevado. No caso concreto, o juízo de origem fundamentou de forma adequada a dispensa da caução, com base em elementos objetivos que indicam risco efetivo de frustração da execução. A existência de múltiplas execuções e o agravamento da situação financeira da empresa não são meras alegações especulativas, mas fatos comprovados por simples pesquisa processual no PJE. Não se verifica, portanto, ilegalidade na decisão recorrida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão que deferiu a liminar para o arresto cautelar. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1061746-76.2019.8.11.0041

ID: 299692749

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1061746-76.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRO DAL PIVA - ME

Decisão

Advogados:

DANIEL PRATES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1061746-76.2019.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SANDRO DAL PIVA - ME Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1061746-76.2019.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SANDRO DAL PIVA - ME Vistos etc... Trata-se de execução fiscal interposta pela Fazenda Pública Estadual em desfavor de SANDRO DAL PIVA – ME e outro sob alegação de ser credora do executado na importância de R$ 33.714,21 (trinta e três mil e setecentos e quatorze reais e vinte e um centavos); R$ 14.110,17 (quatorze mil e cento e dez reais e dezessete centavos), fundada na Certidão de Dívida Ativa nº(s) 2017243318, 243318/17-A. O executado SANDRO DAL PIVA, apresentou exceção de pré-executividade na qual afirma nulidade de citação . Alega também que desconhece o débito e que nunca foi notificado de qualquer aviso de cobrança ou auto de infração. Combate que não consta na CDA o fundamento jurídico bem como a indicação do processo administrativo que resultou a dívida, padecendo a mesma de vícios. Postula pelo aperfeiçoamento da citação, bem como a nulidade da CDA. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública Estadual defende a legalidade da penhora antes da citação, bem como o desprovimento do presente incidente processual. No pleito do Id. 170139853 o excipiente informa que valor bloqueado já fora devolvido e reiterou o pedido tão somente quanto a falta de fato inexistindo nenhuma prova documental do fato gerador. Vieram-me os autos em conclusão. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. DECIDO. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC. Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que exceção de pré-executividade é : “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.”(grifo nosso) Com efeito a exceção de pré-executividade é cabível quanto o vício apontado for flagrante, detectável em decorrência da mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou ainda daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento do recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) A objeção de pré-executividade visa tão-somente à caracterização de vício fulminante do título executivo a ser conhecido de ofício pelo Magistrado, sem que haja analise do conteúdo, ou seja, sem que haja dilação probatória para ser solucionada a questão. Nesse sentido a Jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO – ARTIGO 586, DO CPC – 1. A exceção de pré-executividade, via instrumental de origem doutrinária, presta-se a defender o executado antes da penhora se efetivar quando for possível verificar, de plano, ausência de requisitos do título executivo ou violação de regras de ordem pública. 2. In casu, como bem observou o Parquet a recorrente não demonstrou a nulidade do título, trazendo questões que demandam dilação probatória, o que remete sua impugnação para a via dos embargos de devedor. 3. Agravo improvido.” (TRF 2ª R. – AG 2000.02.01.033484-8 – 3ª T. – Rel. Des. Fed. Paulo Freitas Barata – DJU 17.05.2004 – p. 268) JCPC.586 Com essas considerações passo a análise do pedido. DA CITAÇÃO Primeiramente quanto a citação em razão do seu comparecimento nos autos, declaro o executado SANDRO DAL PIVA, devidamente citado. Da Nulidade da CDA A alegação de nulidade da CDA por ausência de origem do débito não prospera. O título executivo atende aos requisitos legais do art. 2º, §5º, da LEF, contendo: nome do devedor, valor atualizado, natureza do crédito e número do processo administrativo. O STJ tem reiteradamente afirmado que não se exige a descrição minuciosa dos fatos, bastando os elementos essenciais para permitir a defesa do executado. Portanto, também não merece acolhida. DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E DESCONHECIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Na hipótese em apreço, a excipiente suscita questões atinentes à legalidade da cobrança, buscando desconstituir a validade do título executivo sob o argumento de ausência de notificação, e, total desconhecimento dos fatos. Para a verificação precisa da origem dos débitos, necessário seria analisar documentos a ele referentes, o que não se mostra possível, vez que ausentes nos autos e demandaria dilação probatória, que não se admite na via eleita. Ademais, a Certidão de Dívida Ativa encontra-se formalmente revestida de todos os requisitos legais previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional, sendo certo que eventual vício de legalidade quanto à constituição do crédito demandaria dilação probatória, medida incompatível com o estreito âmbito de cognição da exceção de pré-executividade. Ressalte-se, por oportuno, que a parte excipiente não acostou aos autos o processo administrativo fiscal completo, tampouco trouxe qualquer prova pré-constituída (extrato de conta corrente fiscal), limitando-se a alegações genéricas desprovidas de respaldo documental. Da jurisprudência: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS AUTOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE NULIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (...)3. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para discussão de matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, conforme a Súmula 393 do STJ. A alegação de nulidade das CDAs por suposta impossibilidade de acesso aos autos administrativos exige instrução probatória, sendo inadequada à via estreita da exceção de pré-executividade. 4. As CDAs gozam de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 3º da Lei 6.830/1980, podendo ser desconstituídas apenas por prova robusta e inequívoca de irregularidade, o que não restou demonstrado pelo agravante. 5. As certidões apresentadas pelo executado em sede de exceção de pré-executividade referem-se a processos administrativos distintos daqueles constantes na CDA, circunstância que não invalida a cobrança, uma vez que a Lei de Execução Fiscal não exige a juntada do processo administrativo para o processamento da execução, bastando a indicação de seu número (STJ, REsp 718.034/PR). 6. Nos termos do art. 41 da Lei nº 6.830/80, o processo administrativo correspondente à inscrição da dívida ativa deve ser mantido na repartição competente e pode ser acessado mediante requisição judicial ou pedido da parte interessada, não havendo prova de que a Fazenda Pública tenha negado indevidamente o fornecimento das informações essenciais à defesa. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A exceção de pré-executividade não é meio hábil para afastar a exigibilidade da CDA quando não há prova inequívoca de sua nulidade. 2. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, podendo ser afastada apenas mediante prova inequívoca de sua irregularidade. 3. A mera alegação de impossibilidade de acesso aos autos administrativos não invalida a CDA, salvo demonstração de prejuízo concreto ao contraditório e à ampla defesa." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, arts. 2º, § 5º, 3º e 41. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; STJ, REsp 718.034/PR, rel. Min. Castro Meira, DJ 30.05.2005. (TJMT - N.U 1022138-24.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025) – grifos acrescidos. Diante desse cenário, ausente vício formal patente no título executivo e constatada a necessidade de instrução probatória para eventual desconstituição do crédito, revela-se incabível o exame da matéria pela via eleita. Por conseguinte, rejeito a alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa, mantendo íntegra a exigibilidade do crédito fiscal executado. Ante o exposto, Rejeito a exceção de pré-executividade, prosseguindo-se a presente execução fiscal. Deixo de condenar no pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios por serem incabíveis na espécie. Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para manifestar no prazo de 10 (dez) dias requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Michele Karoline Santana Ferreira De Campos x Itaú Unibanco Holding S.A.

ID: 310887770

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019050-38.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE KAROLINE SANTANA FERREIRA DE CAMPOS

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ SAVIO FERNANDES DE CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019050-38.2025.8.11.0001. AUTOR: MICHELE KAROLINE SANTANA FERREIRA DE CAMPOS REU: ITAÚ UNIBANCO HOLDING … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019050-38.2025.8.11.0001. AUTOR: MICHELE KAROLINE SANTANA FERREIRA DE CAMPOS REU: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. Vistos, etc. Em breve síntese, a requerida afirma ter sido vítima de ação indevida de busca e apreensão veicular, já que o débito cobrado pela reclamada encontrava-se devidamente quitado. Afirma ainda que houve o registro do débito cobrado junto aos cadastros negativos de inadimplentes (SPC/SERASA), assim como que foi impedida de emitir novos boletos devido aos débitos anteriores não constarem como quitados nos sistemas da requerida. Ao final, requer a exclusão dos débitos junto aos cadastros negativos, a baixa nos sistemas da requerida quanto às parcelas vencidas e vincendas, a determinação para que a requerida emita os boletos necessários ao pagamento das parcelas vincendas, bem como a condenação da requerida em indenização por danos morais e materiais. A reclamada apresentou contestação, a qual foi impugnada. Não houve acordo em audiência de conciliação. É o sucinto relatório. Decido. Rejeito o pedido de decretação de segredo de justiça, já que o caso em voga não se amolda às hipóteses descritas no art. 189 do CPC. Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, posto que o valor atribuído na inicial corresponde à pretensão autoral, em consonância com o disposto no art. 292, V e VI, do Código de Processo Civil, inexistindo razão para alteração ou complementação. Sem mais preliminares, passo à análise do mérito (art. 355, I, CPC). Analisando os autos, verifica-se que a autora respondeu ao processo nº 1067271-63.2024.8.11.0041, que tramitou perante a 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT. Naquele feito, foi determinada a busca e apreensão do veículo objeto do contrato que teria originado o débito, cuja determinação foi cumprida. Posteriormente, foi julgado o Agravo de Instrumento nº 1034748-24.2024.8.11.0000 (id. 188037405), que determinou a extinção dos autos principais, em decorrência da ausência de mora do devedor, nos seguintes termos: “Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão merece ser reformada para extinguir a ação de busca e apreensão de origem n. 1067271-63.2024.8.11.0041, ante a ausência de constituição em mora da devedora, que constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC, condenando o autor, ora agravado, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.” À luz do desfecho daqueles autos, conclui-se ser incontroverso o ajuizamento de ação de busca e apreensão, bem como a efetiva apreensão do bem e sua restituição ao final do processo, diante a ausência de constituição em mora da reclamante, que figurava como devedora naquele processo o que é suficiente para demonstrar a falha na prestação do serviço. No tocante ao dano extrapatrimonial, conclui-se que a situação vivenciada não pode ser admitida como mero dissabor cotidiano, já que a autora foi privada da utilização de seu veículo sem que houvesse a devida constituição em mora, sendo abordada em seu ambiente de trabalho por oficial de justiça e policiais, conforme se infere dos registros fotográficos reproduzidos no bojo da inicial. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO – BUSCA E APREENSÃO REALIZADA DE FORMA INDEVIDA – DÉBITO QUITADO QUANDO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – CABIMENTO – MÁ-FÉ - DEMONSTRAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A instituição bancária deve indenizar pela má prestação de serviços, caracterizada pela busca e apreensão indevida, fundamentada em contrato quitado na data da apreensão do bem, fatos que superam o mero aborrecimento. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor, merecendo ser mantido o quantum indenizatório fixado na sentença. A parte requerente, não só foi ré na Ação de Busca e Apreensão, mas também teve seu veículo apreendido por uma dívida inexistente, pois já havia efetuado o pagamento das faturas, por isso, cabível a restituição em dobro da cobrança indevida ante a comprovação de má-fé pela instituição financeira. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10375637020218110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 25/09/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) No que se refere à alegação da reclamada no sentido de que existiam outros débitos em aberto, constata-se que esta questão também foi enfrentada no mencionado agravo de instrumento e rechaçada, já que havia passado o prazo de emenda à inicial da ação de busca e apreensão. Desta feita, evidenciada a falha na prestação de serviço e não havendo prova de causa excludente da responsabilidade objetiva, deve ser reconhecida a obrigação de reparar o dano moral. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que, para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbe ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, baseado princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Importa destacar que, a despeito da situação constrangedora suportada, não pode ser levada em consideração para efeitos de majoração do dano moral o fato de ter sido realizada, no mesmo dia, uma operação policial no órgão público onde trabalhava, porquanto a coincidência em questão não basta para evidenciar o nexo entre tais fatos e a conduta da parte reclamada. Por fim, não merece acolhimento o pedido de reparação por danos materiais, na medida em que a reclamante busca o ressarcimento, em dobro, do valor pago nas parcelas de número 22 e 23. Contudo, o pagamento decorre de obrigação contratual atribuída a si, não havendo que se falar em pagamento indevido e ressarcimento dos valores, sob pena de enriquecimento ilícito. Tendo em vista a ausência de inadimplência quanto ao contrato em questão, cujo pagamento encontra-se devidamente evidenciado nos autos até a parcela de número 032 (ID 196167509), deve ser declarada a inexistência dos débitos que deram origem à negativação, com a consequente exclusão do registro junto ao cadastro de inadimplentes (id. 188037394) e a competente baixa das parcelas junto aos sistemas bancários. Por fim, quanto ao alegado descumprimento da decisão liminar proferida, não se verifica nos autos qualquer evidência neste sentido. Destaque-se que, por não haver no extrato de id. 188037394 a identificação da data de inclusão dos dados no cadastro de inadimplentes, não é possível qualquer conclusão a respeito de eventual falha, já que restou evidenciado neste processo que, de fato, houve atraso no pagamento de algumas parcelas por parte da reclamante, motivo pelo qual, este registro não deve ser considerado para o fim de agravar o montante a ser fixado a título de dano moral. Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: I. Condenar a reclamada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. II. Declarar a inexistência do débito objeto desta reclamação e que gerou a negativação do nome da parte autora; III. Condenar a parte reclamada à obrigação de proceder à exclusão do nome da parte reclamante do cadastro negativo (id. 188037394), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa. IV. Condenar a reclamada à obrigação de proceder à baixa em seus sistemas dos débitos quitados relativos ao contrato de financiamento nº 000000405183997, de modo a viabilizar a emissão administrativa dos boletos das parcelas vincendas, nos termos contratados, raticando, portanto, a liminar concedida. Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT, Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Felipe Fernandes Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Processo nº 1023981-24.2024.8.11.0000

ID: 260834161

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023981-24.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ALTO BOA VISTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELA CAETANO DE BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1023981-24.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios em E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1023981-24.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, Sistema Remuneratório e Benefícios] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [DANIELA CAETANO DE BRITO - CPF: 694.516.641-49 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE ALTO BOA VISTA - CNPJ: 37.465.143/0001-89 (AGRAVANTE), JOAQUIM PEREIRA NETO - CPF: 185.539.822-20 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), TAKECHI IUASSE - CPF: 259.945.811-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Alto Boa Vista contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Félix do Araguaia/MT, nos autos de cumprimento de sentença, que rejeitou impugnação apresentada pelo ente público. O Agravante alegou cerceamento de defesa pela ausência de intimação para manifestação sobre novos cálculos apresentados pelo Exequente, pleiteando a anulação da decisão. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar: i) se houve cerceamento de defesa decorrente de ausência de intimação do Município para manifestação sobre os cálculos apresentados pelo Exequente; ii) se foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. III. Razões de decidir 3. Constatou-se que o Município foi regularmente intimado para manifestação sobre os cálculos em diversas ocasiões, tendo apresentado impugnação ao cumprimento de sentença nos prazos concedidos. 4. Não há elementos que comprovem ausência de intimação ou irregularidade nos atos processuais, sendo respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença, quando ausente comprovação de excesso de execução e observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, deve ser mantida.” “2. Não configura cerceamento de defesa a intimação regular do ente público para manifestação nos autos, com garantia de prazo legal.” R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Alto Boa Vista contra decisão do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São Félix do Araguaia/MT, que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0001481-23.2007.8.11.0017, proposta por Joaquim Pereira Neto, rejeitou a impugnação apresentada pelo recorrente. A parte Agravante, em suas razões, sustenta que não foi devidamente intimado para se manifestar acerca dos novos cálculos apresentados pelo Exequente, ora recorrido, configurando cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Requer, ao final, o provimento do recurso para anular a decisão recorrida. Não houve pedido de liminar. Em contrarrazões, o Agravado alega que o Município já manejou recurso idêntico, defende a regularidade dos atos processuais e afirma a inexistência de cerceamento de defesa, pleiteando o desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela inexistência de interesse público capaz de justificar a intervenção ministerial. Isento de preparo, conforme os artigos 1007, §1º, do Código de Processo Civil e 73, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. É o relatório. Desembargador José Luiz Leite Lindote Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conheço do recurso, uma vez presentes seus pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Alto Boa Vista contra decisão do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São Félix do Araguaia/MT, que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0001481-23.2007.8.11.0017, proposta por Joaquim Pereira Neto, rejeitou a impugnação apresentada pelo recorrente. A controvérsia neste recurso consiste em verificar se houve cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão da alegada ausência de intimação do Município para se manifestar sobre os novos cálculos apresentados pelo Exequente. No presente caso, o cumprimento de sentença tem como objetivo o recebimento, pelo Exequente/Recorrido, da quantia atualizada de R$ 33.754,83 (trinta e três mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos), referente a verbas salariais devidas pela Fazenda Pública Municipal. Consta dos autos que, após a apresentação dos cálculos pelo Exequente, o Juiz de origem determinou a intimação do Executado para manifestação. Posteriormente, observa-se que o Executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 121581811 – autos de origem). Em ID 137777176, o Juiz de origem determinou a intimação da parte Exequente para que apresentasse novo memorial de cálculo e, em seguida, ordenou a intimação do ente público para, querendo, manifestar-se sobre os cálculos. Já em ID 143345482, o ente público manifestou-se ratificando a impugnação anteriormente apresentada. Na sequência, o Juízo de origem rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ao entender que não ficou demonstrado o excesso de execução alegado. Na decisão ora impugnada, constou: “Vistos, etc. 1. Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença proposta por Takechi Iuasse em desfavor de Município de Alto Boa Vista postulando o recebimento da quantia de R$ 33.754,83. O Executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que os juros de mora e o INPC não foram fixados em sentença (id. 121581811). A parte Exequente apresentou manifestação (id. 122575394). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. Da Impugnação ao Cumprimento de Sentença. A Impugnação ao Cumprimento de Sentença é incidente processual de defesa, com o intuito de permitir ao devedor oposição à execução para evitar a constrição judicial de seus bens, conforme às hipóteses descritas no art. 525, § 1°, do Código de Processo Civil. Da análise da impugnação ofertada pela parte Executada no id. n. 121581811, tenho pelo seu não acolhimento, uma vez que não verifico excesso de execução no cálculo do Exequente. Restou aplicado o percentual de 0,5% a. m. de forma simples, e como indexador o INPC-IBGE (Id.84947701), não sendo obrigatório que tais índices constassem na sentença, a teor do disposto no art. 322, §1º, do CPC: “Art. 322. O pedido deve ser certo. § 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.” De acordo com a Súmula 254 do STF "incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação". Além disso, colhe-se da jurisprudência: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO PREVISTOS EM SENTENÇA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 254 DO STF. 1) Ainda que havendo omissão na condenação, são devidos juros moratórios e correção monetária, consectários lógicos da sentença que são. Inteligência do art. 322, § 1º, do CPC. (...) 3) Assim, diante da expressa previsão legal e do entendimento sumulado pelo STF, não há reparos a se proceder na decisão que determinou a incidência de juros e correção monetária no valor da condenação. 4) Agravo de instrumento não provido.” (TJ-AP - AI: 00031783520198030000 AP, Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/03/2020, Tribunal). 3. Portanto, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença proposta pelo Município de Alto Boa Vista contra Takechi Iuassi. 4. Tratando-se da Fazenda Pública, não são devidos os honorários disciplinados no art. 523, § 1°, do Código de Processo Civil, nos termos do art. 534, §2°, também do CPC. 5. Intime-se a parte Exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias acoste aos autos demonstrativos de débito atualizado. 6. Por fim, conclusos para deliberação. 7. Cumpra-se, expedindo o necessário. 8. Às providências. (...)”. A decisão impugnada não homologou os cálculos apresentados pelo Exequente, tampouco determinou a expedição de precatório, limitando-se a rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença. Constata-se que a Fazenda Pública Municipal foi devidamente intimada para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo Exequente. Na decisão de ID 119669315 (autos de origem), foi concedido o prazo de 30 dias para que o Executado apresentasse manifestação, sendo a impugnação acostada no ID 121581811 (autos de origem). Além disso, o prazo foi reiterado na decisão de ID 137777176 (autos de origem). Assim, todos os atos processuais foram conduzidos em conformidade com os ditames legais, não havendo qualquer irregularidade ou ausência de intimação do Agravante. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa pela alegada ausência de intimação pessoal do representante legal da Fazenda Pública Municipal, pois foram devidamente observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Tampouco é cabível alegar a existência de decisão surpresa. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se inalterada a decisão proferida pelo Juízo de origem É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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