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"1036886-47.2023.4.01.3900" - Resultados da Busca – Página 10 de 10

Marcus Vinicius Oliveira Fortes x Fundacao Cesgranrio

ID: 329802677

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1029150-04.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA FORTES

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

Acórdão

Advogados:

ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISRAEL DA CUNHA MATTOZO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029150-04.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1062612-34.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARCUS VINICI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029150-04.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1062612-34.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA FORTES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISRAEL DA CUNHA MATTOZO - MG199076-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO - RJ97822-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1029150-04.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA FORTES Advogado do(a) AGRAVANTE: ISRAEL DA CUNHA MATTOZO - MG199076-A AGRAVADO: FUNDACAO CESGRANRIO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO - RJ97822-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA FORTES contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência nos autos de ação ordinária proposta com o objetivo de anular ato administrativo que resultou em sua eliminação do concurso público para o cargo de Técnico Bancário Novo da Caixa Econômica Federal (CEF). Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que foi aprovada dentro das vagas de ampla concorrência, mesmo tendo inicialmente se autodeclarado negro. Sustenta que, por não ter interesse em concorrer pelo sistema de cotas, optou por não comparecer ao procedimento de heteroidentificação, sendo surpreendido com sua eliminação do certame, nos termos do edital. Sustenta, ainda, que a exclusão do concurso com base na ausência ao procedimento de heteroidentificação, mesmo após aprovação na ampla concorrência, é medida desproporcional e contrária ao princípio da razoabilidade. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da decisão. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1029150-04.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA FORTES Advogado do(a) AGRAVANTE: ISRAEL DA CUNHA MATTOZO - MG199076-A AGRAVADO: FUNDACAO CESGRANRIO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO - RJ97822-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia em questão cinge-se à legalidade do ato administrativo que resultou na eliminação do autor do certame, em razão de sua ausência no procedimento de heteroidentificação. Insta consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Com efeito, a probabilidade do direito, informada pela lei processual, refere-se a situações em que a parte autora demonstra, por meio da norma e/ou em razão do quadro probatório existente, que o direito alegado provavelmente existe e lhe é devido. Sobre a matéria versada nos autos, destaca-se a relevância das cotas raciais como instrumento de políticas públicas voltado à ampliação do acesso da população negra ao ensino superior e ao serviço público, mostrando-se essenciais à promoção da inclusão social e à democratização de oportunidades, ao inserir essa parcela da população em espaços de decisão e construção do conhecimento. No âmbito da Administração Pública Federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, a Lei nº 12.990/2014 estabelece a reserva de 20% das vagas de concursos públicos aos candidatos negros, assim entendidos como aqueles que se autodeclararam pretos ou pardos, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (art. 2º, caput). No caso em exame, o agravante insurge-se contra ato administrativo que resultou em sua eliminação do certame, sob o fundamento de não comparecimento ao procedimento presencial de heteroidentificação. Alega que, embora tenha inicialmente se inscrito para concorrer às vagas destinadas a candidatos negros, optou por não comparecer ao referido procedimento, uma vez que foi aprovado dentro do número de vagas destinadas à ampla concorrência. Ainda assim, sustenta ter sido excluído do concurso com fundamento no item 4.36 do Edital, o qual estabelece que o não comparecimento ao procedimento de heteroidentificação implica eliminação do certame. É pacífico na jurisprudência que o edital constitui a lei do certame, vinculando não apenas os que a ele aderem, mas também a própria Administração Pública. O princípio da vinculação ao Edital garante, portanto, transparência ao certame, e assegura, igualmente, que as regras nele estipuladas serão aplicadas da forma como previstas. De outro lado, em matéria de concurso público, é cediço que o controle jurisdicional dos atos administrativos só se justifica, de forma excepcional, quando se verificar que a banca examinadora transbordou os limites da legalidade ou da constitucionalidade. Na situação concreta dos autos, verifica-se que não se configura indevida interferência do Poder Judiciário. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, embora a conveniência e a oportunidade dos atos administrativos sejam prerrogativas da Administração Pública, compete ao Judiciário exercer o controle de legalidade, intervindo sempre que necessário para assegurar a observância do ordenamento jurídico, sobretudo diante de ofensa a preceitos constitucionais. Dito isso, registra-se que, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, mesmo que se conclua pela ausência dos requisitos para o candidato concorrer às vagas reservadas a pessoas negras, ou ainda que este deixe de comparecer ao procedimento de heteroidentificação, não é razoável obstar sua participação na lista de ampla concorrência, desde que tenha obtido pontuação suficiente para tanto e não haja indícios de dolo ou má-fé em sua conduta. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP). SISTEMA DE COTAS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA NA LISTA GERAL. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1.Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público federal em face da sentença que julgou improcedente a ação civil pública ajuizada contra a AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP e o CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE, requerendo a decretação de invalidade de disposições constantes dos Editais nº 1, de 28 de junho de 2022 e nº 5, de 28 de outubro de 2022, do processo seletivo simplificado para a contratação, por tempo determinado, de profissionais em atividade de nível superior, da ANP, que previa a eliminação dos candidatos inscritos no segmento das cotas raciais, que não compareceram à banca de heteroidentificação (itens 5.2.2.9 (c) do Edital nº 1, de 28 de junho de 2022 e 7.6 (c), do Edital nº 5,de 28 de outubro de 2022), bem como dos atos que efetivaram as eliminações dos candidatos na referida situação. 2. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa(STF, ADC 41, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-08-2017 PUBLIC 17-08-2017.) 3. A jurisprudência deste Tribunal firmou entendimento no sentido de que é indevida a eliminação de candidato que, embora tenha se autodeclarado preto ou pardo para concorrer às vagas reservadas em concurso público, deixou de comparecer à entrevista de heteroidentificação, desde que obtenha desempenho suficiente para figurar na lista geral de aprovados.(TRF-1 - AC: 10030808720204014300, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Data de Julgamento: 22/04/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: e-DJF1 22/04/2022 PAG e-DJF1 22/04/2022 PAG.) 4. Diante da evidente ilegalidade do ato praticado pelos apelados, não há falar em invasão ao mérito administrativo, muito menos em afronta ao princípio da separação dos poderes, pois a atuação judicial apenas se restringiu ao controle da legalidade do ato praticado pela autoridade administrativa. 5. Apelação parcialmente provida para decretar a invalidade dos itens 5.2.2.9 (c) do Edital nº 1, de 28 de junho de 2022 e 7.6 (c), do Edital nº 5, de 28 de outubro de 2022 no que tange a eliminação do processo seletivo simplificado do candidato que não comparecer ao procedimento de heteroidentificação e decretar a invalidade dos atos que eliminaram do referido processo seletivo os candidatos que não compareceram ao procedimento de heteroidentificação, com atualização do resultado final do processo seletivo simplificado e reestabelecimento de todos os efeitos daí decorrentes, garantindo sua continuidade no certame nas vagas de ampla concorrência para aqueles que tiverem pontuação suficiente. 6. Sem condenação em honorários advocatícios, por não ser cabível o ônus em ação civil pública, porquanto não configurada má-fé, por aplicação simétrica ao disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/1985. (AC 1007234-05.2024.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO. COTAS. NÃO COMPARECIMENTO A ETAPA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO NA LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelações em face de sentença que concedeu a segurança vindicada em ação mandamental em que se objetiva a determinação da reintegração da impetrante na lista de ampla concorrência no concurso público para provimento do cargo efetivo de Analista Judiciário - Especialidade: Arquivologia, regido pelo edital nº 1/2022 TRT 8ª Região. 2. No caso, a questão posta a reexame versa sobre a eliminação de candidata no certame para Analista Judiciário - Especialidade: Arquivologia do TRT da 8° Região que foi aprovada na segunda colocação tanto na ampla concorrência, quanto na listagem das vagas reservadas a candidatos pretos e pardos e, portanto, desistiu de comparecer à comissão de heteroidentificação, com vistas a poupar despesas. 3. Ofende a razoabilidade a exclusão de candidata que, ostentando nota suficiente para bem figurar na lista de aprovados nas vagas destinadas a ampla concorrência, seja eliminada do certame devido ao não comparecimento no procedimento de heteroidentificação, o qual se destina unicamente aos que disputam vagas reservadas a candidatos negros. Ademais, o ato de eliminação em referência contrasta com o regramento assente na jurisprudência desta Corte Regional, segundo o qual o candidato negro concorre tanto na ampla concorrência quanto nas vagas reservadas. Precedentes. 4. Conquanto o edital do concurso público vincule as partes, sua interpretação deve ser pautada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se admitindo excessos de formalismo, visando-se em última medida, através de uma interpretação teleológica, atingir os objetivos materiais da norma editalícia, que, no caso, é a seleção do melhor candidato a ocupar o cargo público. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas. 6. Honorários advocatícios incabíveis nos termos do art. 25 Lei n° 12.016/09. (AMS 1006137-47.2023.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/08/2024 PAG.) Igualmente: TRF1, AC 0073757-85.2016.4.01.3400, Rel. Juíza Federal Mara Elisa Andrade (Conv.), 5T, e-DJF1 19/12/2018; TRF1, AC 1026735-43.2018.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, PJe 11/06/2020) Nesse contexto, verificam-se presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, motivo pelo qual a decisão recorrida deve ser reformada. Com tais razões, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, a fim de assegurar a permanência do autor na lista de candidatos da ampla concorrência do concurso público para o cargo de Técnico Bancário Novo – Tecnologia da Informação – Brasília, regido pelo Edital nº 1/2024/NM, desde que a nota por ele obtida seja suficiente para sua classificação nessa modalidade. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator VOTO-VOGAL A JUÍZA FEDERAL CONVOCADA CLARA DA MOTA SANTOS PIMENTA ALVES: Conforme entendimentos orais manifestados em sessões da 11ª Turma, alinho-me à posição que prestigia o entendimento das comissões de heteroidentificação, afastando a possibilidade de avaliação fenotípica por parte do Poder Judiciário. Entendo que essa é a compreensão que melhor se amolda ao quanto estatuído, pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADC/41. Nesse sentido, invoco precedente: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LEI N. 12.990/2014. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. REPROVAÇÃO NO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EDITALÍCIA. ATO VINCULANTE TANTO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO PARA O CANDIDATO. 1. A controvérsia devolvida ao exame deste Tribunal cinge-se à verificação da legalidade da cláusula editalícia que determina a eliminação de candidato do certame público, em razão de não ter sido considerada pessoa preta ou parda pela comissão de heteroidentificação. 2. Em se tratando de concurso público, prevalece no ordenamento jurídico pátrio que o edital, considerado verdadeira lei interna do certame, é o instrumento orientador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando-os. 3. Dessa forma, tendo em vista previsão do edital acerca da possibilidade de eliminação do candidato reprovado na fase de heteroidentificação, não há que se falar em direito líquido e certo da impetrante de constar na lista de aprovados da ampla concorrência, ainda que tenha obtido nota suficiente para tal. 4. Não se trata de presumir a má-fé do candidato que não teve sua autodeclaração aprovada, pois a sua eliminação não é uma sanção, mas decorrência lógica do seu não enquadramento fenotípico, por não satisfazer uma condição da lei e do edital, que é a pertença étnico-racial. Não sendo sanção, não há que se falar em exigência de má-fé ou dolo. A não validação da autodeclaração é o ato administrativo que pressupõe estar-se diante de declaração falsa, pois não há outra forma de análise de sua veracidade, senão pela heteroidentificação. 5. Não se mostra razoável que o Judiciário, ignorando ritos e critérios administrativos com respaldo em lei e no edital, autorize, de forma isolada, que um candidato dobre os meios disponíveis de ingresso no serviço público e, sem nenhuma consequência, se mantenha no concurso, sob pena de esvaziar a finalidade da política afirmativa de cotas raciais e afrontar princípios caros do Estado de Direito, como da legalidade e isonomia. 6. Apelação e remessa necessária a que se dá provimento. (AMS 1010558-62.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 08/11/2024 PAG.) Com essas singelas razões, voto pelo desprovimento do agravo de instrumento. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1029150-04.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA FORTES Advogado do(a) AGRAVANTE: ISRAEL DA CUNHA MATTOZO - MG199076-A AGRAVADO: FUNDACAO CESGRANRIO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO - RJ97822-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. NÃO COMPARECIMENTO À ENTREVISTA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. ILEGALIDADE NA ELIMINAÇÃO DO CERTAME. PERMANÊNCIA NA LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por candidato eliminado de concurso público para o cargo de Técnico Bancário Novo da Caixa Econômica Federal, em razão da ausência ao procedimento de heteroidentificação, apesar de aprovado dentro do número de vagas da ampla concorrência. 2. O agravante alega que sua exclusão do concurso com base na ausência ao procedimento de heteroidentificação, mesmo após aprovação na ampla concorrência, é medida desproporcional e contrária ao princípio da razoabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia em questão cinge-se à análise da legalidade do ato administrativo eliminou o candidato que, embora inscrito nas cotas raciais, não compareceu ao procedimento de heteroidentificação, mesmo tendo obtido classificação suficiente para aprovação na ampla concorrência. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300, caput, do CPC. 5. Embora o edital do certame preveja a eliminação do candidato que não comparecer à heteroidentificação, a jurisprudência do TRF1 reconhece que essa exclusão é indevida se o candidato obteve pontuação suficiente para aprovação na lista da ampla concorrência, desde que ausente má-fé. 6. A exclusão nesse contexto configura excesso de formalismo e afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que o procedimento de heteroidentificação se destina apenas à aferição da autodeclaração no âmbito da reserva de vagas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento provido para assegurar a permanência do agravante na lista da ampla concorrência do concurso público, desde que classificado por sua nota nessa modalidade. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. 2. A eliminação de candidato aprovado em vaga da ampla concorrência, em razão do não comparecimento ao procedimento de heteroidentificação, viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. O procedimento de heteroidentificação restringe-se à verificação da elegibilidade à reserva de vagas e não pode obstar a nomeação pela ampla concorrência, se preenchidos os requisitos e ausente má-fé. 4. As disposições do edital devem ser interpretadas conforme a finalidade constitucional das cotas raciais e a proteção dos direitos fundamentais”. Legislação relevante citada: CPC, art. 300, caput; Lei nº 12.990/2014, art. 2º, caput. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1007234-05.2024.4.01.3300, Rel. Des. Fed. Alexandre Machado Vasconcelos, Quinta Turma, PJe 21/02/2025; TRF1, AMS 1006137-47.2023.4.01.3900, Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 28/08/2024; TRF1, AC 0073757-85.2016.4.01.3400, Rel. Juíza Fed. Conv. Mara Elisa Andrade, 5T, e-DJF1 19/12/2018; TRF1, AC 1026735-43.2018.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Jirair Aram Meguerian, 6T, PJe 11/06/2020. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por maioria, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Marcus Vinicius Oliveira Fortes x Fundacao Cesgranrio

ID: 329802683

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1029150-04.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA FORTES

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

Acórdão

Advogados:

ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISRAEL DA CUNHA MATTOZO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029150-04.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1062612-34.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARCUS VINICI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029150-04.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1062612-34.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA FORTES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISRAEL DA CUNHA MATTOZO - MG199076-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO - RJ97822-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1029150-04.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA FORTES Advogado do(a) AGRAVANTE: ISRAEL DA CUNHA MATTOZO - MG199076-A AGRAVADO: FUNDACAO CESGRANRIO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO - RJ97822-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA FORTES contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência nos autos de ação ordinária proposta com o objetivo de anular ato administrativo que resultou em sua eliminação do concurso público para o cargo de Técnico Bancário Novo da Caixa Econômica Federal (CEF). Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que foi aprovada dentro das vagas de ampla concorrência, mesmo tendo inicialmente se autodeclarado negro. Sustenta que, por não ter interesse em concorrer pelo sistema de cotas, optou por não comparecer ao procedimento de heteroidentificação, sendo surpreendido com sua eliminação do certame, nos termos do edital. Sustenta, ainda, que a exclusão do concurso com base na ausência ao procedimento de heteroidentificação, mesmo após aprovação na ampla concorrência, é medida desproporcional e contrária ao princípio da razoabilidade. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da decisão. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1029150-04.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA FORTES Advogado do(a) AGRAVANTE: ISRAEL DA CUNHA MATTOZO - MG199076-A AGRAVADO: FUNDACAO CESGRANRIO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO - RJ97822-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia em questão cinge-se à legalidade do ato administrativo que resultou na eliminação do autor do certame, em razão de sua ausência no procedimento de heteroidentificação. Insta consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Com efeito, a probabilidade do direito, informada pela lei processual, refere-se a situações em que a parte autora demonstra, por meio da norma e/ou em razão do quadro probatório existente, que o direito alegado provavelmente existe e lhe é devido. Sobre a matéria versada nos autos, destaca-se a relevância das cotas raciais como instrumento de políticas públicas voltado à ampliação do acesso da população negra ao ensino superior e ao serviço público, mostrando-se essenciais à promoção da inclusão social e à democratização de oportunidades, ao inserir essa parcela da população em espaços de decisão e construção do conhecimento. No âmbito da Administração Pública Federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, a Lei nº 12.990/2014 estabelece a reserva de 20% das vagas de concursos públicos aos candidatos negros, assim entendidos como aqueles que se autodeclararam pretos ou pardos, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (art. 2º, caput). No caso em exame, o agravante insurge-se contra ato administrativo que resultou em sua eliminação do certame, sob o fundamento de não comparecimento ao procedimento presencial de heteroidentificação. Alega que, embora tenha inicialmente se inscrito para concorrer às vagas destinadas a candidatos negros, optou por não comparecer ao referido procedimento, uma vez que foi aprovado dentro do número de vagas destinadas à ampla concorrência. Ainda assim, sustenta ter sido excluído do concurso com fundamento no item 4.36 do Edital, o qual estabelece que o não comparecimento ao procedimento de heteroidentificação implica eliminação do certame. É pacífico na jurisprudência que o edital constitui a lei do certame, vinculando não apenas os que a ele aderem, mas também a própria Administração Pública. O princípio da vinculação ao Edital garante, portanto, transparência ao certame, e assegura, igualmente, que as regras nele estipuladas serão aplicadas da forma como previstas. De outro lado, em matéria de concurso público, é cediço que o controle jurisdicional dos atos administrativos só se justifica, de forma excepcional, quando se verificar que a banca examinadora transbordou os limites da legalidade ou da constitucionalidade. Na situação concreta dos autos, verifica-se que não se configura indevida interferência do Poder Judiciário. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, embora a conveniência e a oportunidade dos atos administrativos sejam prerrogativas da Administração Pública, compete ao Judiciário exercer o controle de legalidade, intervindo sempre que necessário para assegurar a observância do ordenamento jurídico, sobretudo diante de ofensa a preceitos constitucionais. Dito isso, registra-se que, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, mesmo que se conclua pela ausência dos requisitos para o candidato concorrer às vagas reservadas a pessoas negras, ou ainda que este deixe de comparecer ao procedimento de heteroidentificação, não é razoável obstar sua participação na lista de ampla concorrência, desde que tenha obtido pontuação suficiente para tanto e não haja indícios de dolo ou má-fé em sua conduta. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP). SISTEMA DE COTAS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA NA LISTA GERAL. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1.Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público federal em face da sentença que julgou improcedente a ação civil pública ajuizada contra a AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP e o CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE, requerendo a decretação de invalidade de disposições constantes dos Editais nº 1, de 28 de junho de 2022 e nº 5, de 28 de outubro de 2022, do processo seletivo simplificado para a contratação, por tempo determinado, de profissionais em atividade de nível superior, da ANP, que previa a eliminação dos candidatos inscritos no segmento das cotas raciais, que não compareceram à banca de heteroidentificação (itens 5.2.2.9 (c) do Edital nº 1, de 28 de junho de 2022 e 7.6 (c), do Edital nº 5,de 28 de outubro de 2022), bem como dos atos que efetivaram as eliminações dos candidatos na referida situação. 2. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa(STF, ADC 41, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-08-2017 PUBLIC 17-08-2017.) 3. A jurisprudência deste Tribunal firmou entendimento no sentido de que é indevida a eliminação de candidato que, embora tenha se autodeclarado preto ou pardo para concorrer às vagas reservadas em concurso público, deixou de comparecer à entrevista de heteroidentificação, desde que obtenha desempenho suficiente para figurar na lista geral de aprovados.(TRF-1 - AC: 10030808720204014300, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Data de Julgamento: 22/04/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: e-DJF1 22/04/2022 PAG e-DJF1 22/04/2022 PAG.) 4. Diante da evidente ilegalidade do ato praticado pelos apelados, não há falar em invasão ao mérito administrativo, muito menos em afronta ao princípio da separação dos poderes, pois a atuação judicial apenas se restringiu ao controle da legalidade do ato praticado pela autoridade administrativa. 5. Apelação parcialmente provida para decretar a invalidade dos itens 5.2.2.9 (c) do Edital nº 1, de 28 de junho de 2022 e 7.6 (c), do Edital nº 5, de 28 de outubro de 2022 no que tange a eliminação do processo seletivo simplificado do candidato que não comparecer ao procedimento de heteroidentificação e decretar a invalidade dos atos que eliminaram do referido processo seletivo os candidatos que não compareceram ao procedimento de heteroidentificação, com atualização do resultado final do processo seletivo simplificado e reestabelecimento de todos os efeitos daí decorrentes, garantindo sua continuidade no certame nas vagas de ampla concorrência para aqueles que tiverem pontuação suficiente. 6. Sem condenação em honorários advocatícios, por não ser cabível o ônus em ação civil pública, porquanto não configurada má-fé, por aplicação simétrica ao disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/1985. (AC 1007234-05.2024.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO. COTAS. NÃO COMPARECIMENTO A ETAPA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO NA LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelações em face de sentença que concedeu a segurança vindicada em ação mandamental em que se objetiva a determinação da reintegração da impetrante na lista de ampla concorrência no concurso público para provimento do cargo efetivo de Analista Judiciário - Especialidade: Arquivologia, regido pelo edital nº 1/2022 TRT 8ª Região. 2. No caso, a questão posta a reexame versa sobre a eliminação de candidata no certame para Analista Judiciário - Especialidade: Arquivologia do TRT da 8° Região que foi aprovada na segunda colocação tanto na ampla concorrência, quanto na listagem das vagas reservadas a candidatos pretos e pardos e, portanto, desistiu de comparecer à comissão de heteroidentificação, com vistas a poupar despesas. 3. Ofende a razoabilidade a exclusão de candidata que, ostentando nota suficiente para bem figurar na lista de aprovados nas vagas destinadas a ampla concorrência, seja eliminada do certame devido ao não comparecimento no procedimento de heteroidentificação, o qual se destina unicamente aos que disputam vagas reservadas a candidatos negros. Ademais, o ato de eliminação em referência contrasta com o regramento assente na jurisprudência desta Corte Regional, segundo o qual o candidato negro concorre tanto na ampla concorrência quanto nas vagas reservadas. Precedentes. 4. Conquanto o edital do concurso público vincule as partes, sua interpretação deve ser pautada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se admitindo excessos de formalismo, visando-se em última medida, através de uma interpretação teleológica, atingir os objetivos materiais da norma editalícia, que, no caso, é a seleção do melhor candidato a ocupar o cargo público. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas. 6. Honorários advocatícios incabíveis nos termos do art. 25 Lei n° 12.016/09. (AMS 1006137-47.2023.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/08/2024 PAG.) Igualmente: TRF1, AC 0073757-85.2016.4.01.3400, Rel. Juíza Federal Mara Elisa Andrade (Conv.), 5T, e-DJF1 19/12/2018; TRF1, AC 1026735-43.2018.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, PJe 11/06/2020) Nesse contexto, verificam-se presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, motivo pelo qual a decisão recorrida deve ser reformada. Com tais razões, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, a fim de assegurar a permanência do autor na lista de candidatos da ampla concorrência do concurso público para o cargo de Técnico Bancário Novo – Tecnologia da Informação – Brasília, regido pelo Edital nº 1/2024/NM, desde que a nota por ele obtida seja suficiente para sua classificação nessa modalidade. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator VOTO-VOGAL A JUÍZA FEDERAL CONVOCADA CLARA DA MOTA SANTOS PIMENTA ALVES: Conforme entendimentos orais manifestados em sessões da 11ª Turma, alinho-me à posição que prestigia o entendimento das comissões de heteroidentificação, afastando a possibilidade de avaliação fenotípica por parte do Poder Judiciário. Entendo que essa é a compreensão que melhor se amolda ao quanto estatuído, pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADC/41. Nesse sentido, invoco precedente: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LEI N. 12.990/2014. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. REPROVAÇÃO NO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EDITALÍCIA. ATO VINCULANTE TANTO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO PARA O CANDIDATO. 1. A controvérsia devolvida ao exame deste Tribunal cinge-se à verificação da legalidade da cláusula editalícia que determina a eliminação de candidato do certame público, em razão de não ter sido considerada pessoa preta ou parda pela comissão de heteroidentificação. 2. Em se tratando de concurso público, prevalece no ordenamento jurídico pátrio que o edital, considerado verdadeira lei interna do certame, é o instrumento orientador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando-os. 3. Dessa forma, tendo em vista previsão do edital acerca da possibilidade de eliminação do candidato reprovado na fase de heteroidentificação, não há que se falar em direito líquido e certo da impetrante de constar na lista de aprovados da ampla concorrência, ainda que tenha obtido nota suficiente para tal. 4. Não se trata de presumir a má-fé do candidato que não teve sua autodeclaração aprovada, pois a sua eliminação não é uma sanção, mas decorrência lógica do seu não enquadramento fenotípico, por não satisfazer uma condição da lei e do edital, que é a pertença étnico-racial. Não sendo sanção, não há que se falar em exigência de má-fé ou dolo. A não validação da autodeclaração é o ato administrativo que pressupõe estar-se diante de declaração falsa, pois não há outra forma de análise de sua veracidade, senão pela heteroidentificação. 5. Não se mostra razoável que o Judiciário, ignorando ritos e critérios administrativos com respaldo em lei e no edital, autorize, de forma isolada, que um candidato dobre os meios disponíveis de ingresso no serviço público e, sem nenhuma consequência, se mantenha no concurso, sob pena de esvaziar a finalidade da política afirmativa de cotas raciais e afrontar princípios caros do Estado de Direito, como da legalidade e isonomia. 6. Apelação e remessa necessária a que se dá provimento. (AMS 1010558-62.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 08/11/2024 PAG.) Com essas singelas razões, voto pelo desprovimento do agravo de instrumento. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1029150-04.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA FORTES Advogado do(a) AGRAVANTE: ISRAEL DA CUNHA MATTOZO - MG199076-A AGRAVADO: FUNDACAO CESGRANRIO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO - RJ97822-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. NÃO COMPARECIMENTO À ENTREVISTA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. ILEGALIDADE NA ELIMINAÇÃO DO CERTAME. PERMANÊNCIA NA LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por candidato eliminado de concurso público para o cargo de Técnico Bancário Novo da Caixa Econômica Federal, em razão da ausência ao procedimento de heteroidentificação, apesar de aprovado dentro do número de vagas da ampla concorrência. 2. O agravante alega que sua exclusão do concurso com base na ausência ao procedimento de heteroidentificação, mesmo após aprovação na ampla concorrência, é medida desproporcional e contrária ao princípio da razoabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia em questão cinge-se à análise da legalidade do ato administrativo eliminou o candidato que, embora inscrito nas cotas raciais, não compareceu ao procedimento de heteroidentificação, mesmo tendo obtido classificação suficiente para aprovação na ampla concorrência. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300, caput, do CPC. 5. Embora o edital do certame preveja a eliminação do candidato que não comparecer à heteroidentificação, a jurisprudência do TRF1 reconhece que essa exclusão é indevida se o candidato obteve pontuação suficiente para aprovação na lista da ampla concorrência, desde que ausente má-fé. 6. A exclusão nesse contexto configura excesso de formalismo e afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que o procedimento de heteroidentificação se destina apenas à aferição da autodeclaração no âmbito da reserva de vagas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento provido para assegurar a permanência do agravante na lista da ampla concorrência do concurso público, desde que classificado por sua nota nessa modalidade. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. 2. A eliminação de candidato aprovado em vaga da ampla concorrência, em razão do não comparecimento ao procedimento de heteroidentificação, viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. O procedimento de heteroidentificação restringe-se à verificação da elegibilidade à reserva de vagas e não pode obstar a nomeação pela ampla concorrência, se preenchidos os requisitos e ausente má-fé. 4. As disposições do edital devem ser interpretadas conforme a finalidade constitucional das cotas raciais e a proteção dos direitos fundamentais”. Legislação relevante citada: CPC, art. 300, caput; Lei nº 12.990/2014, art. 2º, caput. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1007234-05.2024.4.01.3300, Rel. Des. Fed. Alexandre Machado Vasconcelos, Quinta Turma, PJe 21/02/2025; TRF1, AMS 1006137-47.2023.4.01.3900, Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 28/08/2024; TRF1, AC 0073757-85.2016.4.01.3400, Rel. Juíza Fed. Conv. Mara Elisa Andrade, 5T, e-DJF1 19/12/2018; TRF1, AC 1026735-43.2018.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Jirair Aram Meguerian, 6T, PJe 11/06/2020. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por maioria, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Jfv Servicos De Informatica Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 326336913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036886-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JFV SERVICOS DE INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036886-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jfv Servicos de Informatica Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. JFV SERVIÇOS DE INFORMATICA ajuizou… Processo 1036886-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jfv Servicos de Informatica Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. JFV SERVIÇOS DE INFORMATICA ajuizou a presente ação contra NOTREDAME INTERMEDICA SAUDE S/A objetivando, em síntese, declaração de inexigibilidade de débito em razão de aviso prévio para rescisão do contrato de plano de saúde coletivo. A tutela de urgência foi deferida (fls. 106/107). Citado, o réu apresentou contestação discorrendo sobre advocacia predatória. No mérito, defende a legitimidade da cobrança (fls. 113/182). Houve réplica (fls. 578/602). É o relatório. Prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento antecipado, nos termos disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria nele tratada é de direito, estando os fatos documentalmente comprovados. Não verifico a hipótese de advocacia predatória especialmente considerando o resultado do julgamento. Todavia, pedidos para apuração e providências perante a OAB ou Ministério Público independem de intervenção judicial. Passo ao exame do mérito. A Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, no art. 17, parágrafo único, dispunha: Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Entretanto, a Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 reconheceu a nulidade do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa 195 da ANS. Registre-se que a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 tem aplicabilidade nacional, restando determinado, além da anulação do dispositivo, a obrigação de a ANS publicar em dois jornais de grande circulação, em quatro dias intercalados, a parte dispositiva do julgado, de modo a conferir aos consumidores o direito de informação. Assim, a imposição de aviso prévio de 60 dias e o prazo de fidelidade restaram expressamente vedados em razão do efeito erga omnes da decisão proferida nos autos da referida ação civil pública. Convém ressalvar, inclusive, que a própria ANS editou a Resolução Normativa nº 455/2020 revogando expressamente o quanto disposto no parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195, válido, inclusive para contratos coletivos empresariais (ou falso coletivo). Além disso, há de se ponderar que a pretensão de cobrança de multa contratual pela rescisão unilateral imotivada, antes de 12 meses da vigência do contrato, não encontra amparo legal, porque não contemplada na Lei nº 9.656/98 tampouco na RN nº 557/2022 da ANS, responsável pela revogação da RN nº 195/2009. No caso, observo que o pedido de cancelamento do plano de saúde foi solicitado em 12/02/2025 (fls. 38), ou seja, após o trânsito em julgado do referido decisum (noticiado como ocorrido em outubro de 2018, como se depreende do andamento processual do AREsp nº 1323136/RJ, no STJ), ou seja, a operadora já tinha (ou ao menos deveria ter) ciência de que o dispositivo normativo não mais amparava a validade e eficácia de tal cláusula. Nesse sentido: Apelação. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Contrato de seguro saúde. Cobrança de mensalidade decorrente da manutenção de plano de saúde durante o prazo de 60 dias de aviso prévio contratualmente previsto para rescisão contratual imotivada, com fundamento no parágrafo único, do art. 17, da RN 195/2009 da ANS. Dispositivo normativo anulado por força de decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Decisão com efeitos erga omnes. Abusividade da cláusula configurada. Ofensa ao CDC. Irregularidade da cobrança. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1064090-96.2020.8.26.0002; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2021; Data de Registro: 10/07/2021) Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Ação de rescisão contratual cumulada com declaração de inexigibilidade de débito. Alegação de ilegalidade de cláusula contratual que fixa exigência de aviso prévio de sessenta dias para a resilição unilateral imotivada, com imposição de pagamento de duas mensalidades respectivas, consoante artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não provimento. Regulamento normativo da entidade reguladora de saúde suplementar, no ponto, declarado nulo por sentença proferida em ação civil pública (Processo nº 1074556-83.2019.8.26.0100, TRF-2ª Região), com abrangência e aplicabilidade em território nacional, transitada em julgado em momento anterior ao pleito apresentado pela parte autora de resilição unilateral à operadora de plano de saúde. Cláusula contratual que prevê o aviso prévio de 60 dias, portanto, tornou-se ineficaz em razão da decisão judicial na ação civil pública, pois estava amparada especialmente pela disposição regulatória declarada inválida. Refutada alegação de ato jurídico perfeito ou de força obrigatória do contrato. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (artigo 252, RITJSP). Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001104-45.2021.8.26.0011; Relator (a):Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021) PLANO DE SAÚDE Rescisão de contrato Cláusula contratual expressa que previa a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias Previsão de que, em caso de desrespeito ao aviso prévio, seria devida multa de duas mensalidades Sentença que acolheu a pretensão inicial para reconhecer a nulidade da cláusula de aviso prévio e declarar a nulidade do débito - Irresignação da ré Alegação da ré de que as referidas cláusulas são legais e que a notificação não respeitou a antecedência de 60 dias Descabimento Invalidade da multa ante o reconhecimento da nulidade do artigo 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, já declarada na ação civil pública nº. 0136265-83.2013.4.02.5101 com eficácia "erga omnes" Precedentes Negativação do nome da autora em cadastro de inadimplentes que, consequentemente, deve ser reputada ilegal Dano moral "in re ipsa" decorrente da negativação indevida do nome da autora Indenização fixada em patamar adequado, considerada a razoabilidade e a proporcionalidade, sem que represente enriquecimento sem causa Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1035215-32.2020.8.26.0224; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2021; Data de Registro: 30/06/2021) AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pessoa jurídica autora não teria recebido o segundo boleto para pagamento da mensalidade do plano de saúde, razão pela qual acessou um site, que pensava ser da ré, obtendo o documento e efetivando o pagamento. Recebimento de cobranças da ré, que resultou na descoberta de que a autora teria sido vítima de fraude na emissão do boleto. Ausência de condições de arcar novamente com o pagamento, a ensejar a tentativa de cancelamento do plano de saúde, condicionado ao pagamento de multa no valor de dez mil reais, motivando a propositura da ação. Indeferimento da tutela de urgência. Sentença de parcial procedência, para declarar rescindido o contrato e inexigível a cobrança de multa contratual relacionada à fidelidade ou ao aviso prévio. Apela a ré, defendendo a exigibilidade da multa contratual, pela rescisão unilateral imotivada antes de 12 meses da vigência do contrato, eis que teria agido em exercício regular de direito. Pondera que os efeitos da Ação Civil Pública, que declarou nulo o art. 17 da RN 195/2019, somente se aplicam às pessoas físicas que aderiram a contratos coletivos. Descabimento. Rescisão unilateral. Autora enquadrada como pessoa jurídica de pequeno porte, cuja contratação do plano de saúde envolveu 7 vidas. Equiparação a consumidora, nos termos da Teoria Finalista Aprofundada, haja vista sua evidente vulnerabilidade fática diante a ré. A cobrança da pretendida multa não encontra esteio legal, na medida em que não prevista na Lei nº 9.656/98, tampouco na RN nº 557/2022 da ANS, responsável pela revogação da RN nº 195/2009. Previsão do art. 17, parágrafo único, da RN nº 195/2009 já havia sido declarada nula pela Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Inexistência de amparo para a aplicação da multa que impõe a manutenção da sentença. Majoração dos honorários recursais. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004095-60.2022.8.26.0010; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2023; Data de Registro: 15/07/2023) Assim, inexigíveis as mensalidades vencidas após 12/02/2025. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes a partir de 12/02/2025 e a inexigibilidade das mensalidades vencidas após esta data. O réu arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. P. I. C. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Charlei Gomes De Souza Miranda x Fundação Cesgranrio

ID: 298686297

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1020656-56.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CHARLEI GOMES DE SOUZA MIRANDA

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Sentença Tipo A

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELVIS BRITO PAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1020656-56.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CHAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1020656-56.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CHARLEI GOMES DE SOUZA MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA - MG195687 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610 e GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204 SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CHARLEI GOMES DE SOUZA MIRANDA, por meio do qual requer: b) Seja concedida a tutela antecipada de urgência, a fim de determinar que a parte impetrada promova a reinclusão do impetrante no concurso público, passando a concorrer às vagas de ampla concorrência, convocando-o para exercer o cargo ou inserindo-o na lista de espera, observada a ordem de classificação por ele obtida; d) Ao final, seja concedida a ordem para: d. 1) confirmar a liminar pleiteada no item “b”; d. 2) declarar a nulidade do ato administrativo que eliminou o impetrante por não ter comparecido ao procedimento de heteroidentificação; d. 3) determinar que a parte impetrada promova a reinclusão do impetrante no certame, de modo que ele concorra na modalidade de ampla concorrência; d. 4) determinar que a parte impetrada nomeie e dê posse ao impetrante ou o coloque na lista de espera, a depender da classificação por ele obtida. Narra a inicial que o impetrante se inscreveu no Concurso Público Unificado, tendo avançado nas fases de provas objetiva, discursiva e de avaliação de títulos. Relata que por ocasião da publicação dos “resultados preliminares da avaliação da veracidade da autodeclaração prestada por candidatos concorrentes às vagas reservadas para negros e indígenas e da avaliação biopsicossocial dos candidatos que se declararem com deficiência”, o impetrante foi eliminado do certame por não ter comparecido ao procedimento de heteroidentificação, nos termos do item 3.4.3 a) do edital. Afirma ter comparecido no local designado para o procedimento de heteroidentificação, mas o encontrou fechado. Considera que deveria ao menos concorrer na lista de ampla concorrência e não ser eliminado do concurso. Juntou documentos. Decisão de id 2186679503 determinou emenda à inicial. Emenda à inicial cumprida no id 2189291173. Decisão de id 2189584921 concedeu a medida liminar. A União requereu o ingresso no feito (id 2190589711). A Fundação Cesgranrio prestou informações (id 2191741923). Defendeu que a eliminação do impetrante se deu em estrito cumprimento às regras editalícias e que outros candidatos compareceram na data designada sem nenhum impedimento. Considera que a não eliminação implicaria em ofensa aos princípios da legalidade, vinculação ao edital e isonomia. Sustentou que cabe ao Judiciário apenas examinar a legalidade das normas do edital, sendo-lhe vedado adentrar no mérito administrativo. O MPF optou pela não intervenção no feito (id 2191892045). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O mandado de segurança é meio processual adequado, consoante definição constitucional, para proteger direito líquido e certo, sempre que ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação por parte de autoridade pública. A controvérsia da demanda reside na possibilidade de eliminação de candidato inscrito para concorrer como cotista em concurso público, quando não comparece a procedimento de heteroidentificação. O impetrante entende que não caberia sua eliminação do concurso, devendo concorrer pela lista de ampla concorrência. Conforme item 3.4.1 do edital de id 2186108517, após a etapa de qualificação técnica e antes da homologação dos resultados finais os candidatos que se autodeclararam negros, aprovados na prova discursiva, serão convocados em Edital específico para aferição presencial da veracidade da autodeclaração. Trata-se do procedimento de heteroidentificação, complementar à autodeclaração dos candidatos negros. A convocação do impetrante para a heteroidentifcação restou comprovada por meio do documento de id 2186108577. Por outro lado, a eliminação do candidato se deu no resultado de id 2186108594, sob a seguinte justificativa: "Ausente - eliminado pelo subitem 3.4.3 a) do Edital". Vejamos abaixo o teor do referido item do edital indicado para eliminação: 3.4.3 - Será eliminado do Concurso Público Nacional Unificado o candidato que: a) não comparecer ao procedimento de heteroidentificação; Não obstante, o mesmo edital prevê nos itens 3.4.4 e 3.4.6 o seguinte: 3.4.4 - O candidato cuja autodeclaração não for confirmada em procedimento de heteroidentificação concorrerá às vagas destinadas à ampla concorrência, desde que possua, em cada fase anterior do certame, nota ou pontuação suficiente para prosseguir nas demais fases. 3.4.6 - Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no Concurso Público Nacional Unificado. Ora, o objetivo da política de cotas raciais é oportunizar que negros e pardos, historicamente desfavorecidos e marginalizados em diversas barreiras sociais e econômicas, possam ter oportunidades igualadas por meio da igualdade material. No intuito de favorecer a inserção de tais grupos, os candidatos inscritos na cota racial tem oportunizada a concorrência tanto em vagas reservadas às cotas quanto em vagas de ampla concorrência, conforme melhor lhes beneficiar. Para inclusão nas vagas reservadas, exige-se que o candidato submeta-se a procedimento de heteroidentificação. Não se submetendo à heteroidentificação, não poderá o candidato beneficiar-se da concorrência sob as vagas reservadas, o que não significa dizer que também não poderá concorrer sob a ampla concorrência. Na realidade, a previsão de que candidatos negros concorrerão de forma concomitante às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência se encontra na Lei 12.990/2014, que regulamenta a reserva de vagas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito da Administração Pública Federal, conforme se lê: Art. 3º Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. § 1º Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas. Logo, verifica-se que o item 3.4.3 do edital não deve ser interpretado de forma isolada, mas em conjunto com as demais disposições do edital e com a previsão legal sobre o tema, que expressamente preveem que os candidatos também concorrerão às vagas de ampla concorrência, sob pena de ofensa ao princípio da razoabilidade. Nesse ponto, importa considerar que o item 6.5 do edital, mencionado pela Fundação Cesgranrio, não é aplicável ao caso. Assim dispõe o item: 6.5 - O candidato não poderá alegar desconhecimento dos horários ou dos locais de realização das provas como justificativa de sua ausência. O não comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo, será considerado como desistência do candidato e resultará sua eliminação deste Concurso Público Nacional Unificado. Observa-se que o item acima indicado faz alusão ao não comparecimento do candidato às provas, sendo que estas não se confundem com a heteroidentificação, que não pode ser considerada prova mas sim mera etapa complementar de avaliação presencial da autodeclaração racial prestada pelo candidato. Tanto é assim que a heteroidentificação não influi na nota final ponderada do candidato, que é calculada nos termos do item 10.1 do edital: 10.1 - A Nota Final Ponderada (NFP), para todos os órgãos/cargos/especialidade de cada candidato não eliminado do Concurso Público, para fins de classificação final, será calculada da seguinte forma: NFP = NPO + NPD + NPT Onde: NFP é a Nota Final Ponderada; NPO é a soma das notas ponderadas das provas objetivas de Conhecimentos gerais (P1) e de Conhecimentos específicos (P2); NPD é a Nota Ponderada obtida na Prova Discursiva; e NPT é a Nota Ponderada obtida na Avaliação de Títulos, quando couber. Como mencionado pela própria impetrada, a aferição presencial tem como finalidade, dentre outras, a verificação de eventuais fraudes ao sistema de cotas, sob pena de desvirtuamento do instituto. Se o impetrante não comparece à heteroidentificação, não há que se falar em fraude ou prejuízo ao sistema de cotas, uma vez que ele não mais passaria a se beneficiar da política de cotas, figurando na listagem da ampla concorrência, em caso de obtenção de pontuação suficiente para classificação. Nessa ótica, ressalta-se que o ato administrativo deve guardar proporcionalidade entre meios e fins, ou seja, em prol de se alcançar a finalidade do ato administrativo, a conduta da Administração Pública deve ser a menos rigorosa possível. Não logrando o candidato comprovar os requisitos para concorrer às vagas reservadas aos cotistas, não cabe ser o candidato penalizado com a exclusão na participação do certame mesmo sob a modalidade de ampla concorrência. Nesse sentido a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE PROVA DISCURSIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ELIMINAÇÃO POR NÃO COMPARECIMENTO AO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA NA AMPLA CONCORRÊNCIA. PREVISÃO EDITALÍCIA. 1. Em concursos públicos, a anulação de prova discursiva, fundada em prévia incompatibilidade com os conteúdos previstos no edital do certame, não implica ilegalidade que exija anulação. A anulação examinada visa, de outro modo, adequar a prova discursiva ao edital, não havendo irregularidade na reaplicação da prova em condições isonômicas para todos os candidatos. 2. Considerando que o edital do certame prevê que candidatos inscritos para concorrer às vagas reservadas a pessoas negras e pardas também concorrem às vagas de ampla concorrência, o não comparecimento ao procedimento de heteroidentificação de candidato, classificado para concorrer em ampla concorrência, não deve levar à sua exclusão do concurso. 3. Negado provimento à remessa oficial. (TRF4, RemNec 5028313-34.2024.4.04.7100, 3ª Turma, Relator ROGER RAUPP RIOS, julgado em 12/11/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO DA POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL. EDITAL Nº 01/2018. PROCESSO SELETIVO. RESERVA DE VAGAS. AUTODECLARAÇÃO. ARTIGO 3° DA LEI Nº 12.990/14. 1. As disposições do edital do concurso que prevê a eliminação do concurso público dos candidatos cujas autodeclarações não forem confirmadas em procedimento de heteroidentificação, ainda que tenham obtido nota suficiente para aprovação na ampla concorrência e independentemente de alegação de boa-fé, contrariam os limites normativos previstos em lei. 2. A Lei nº 12.990/2014, que regulamenta o preenchimento de vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, expressamente dispõe que os candidatos negros devem concorrer de forma concomitante às vagas reservadas e às vagas da ampla concorrência. 3. Como a autora, ora agravada, obteve classificação às vagas destinadas à ampla concorrência - isto é expressamente afirmado na inicial e não é contestado pela União - a decisão que a autorizou a participar da segunda fase (Curso de Formação Profissional) do concurso público deve ser mantida. (TRF4, AG 5036591-57.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 21/11/2019) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍTICA DE COTAS. AUTODECLARAÇÃO. CONTROLE POSTERIOR. COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. INSCRIÇÃO NÃO HOMOLOGADA. RECONHECIMENTO SOCIAL DA IDENTIDADE AUTODECLARADA. PROVAS INSUFICIENTES. ACESSO PELA MODALIDADE AMPLA CONCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. Face à inexistência de indicativos de má fé, a previsão do edital de excluir candidatos cujas autodeclarações não tenham sido confirmadas é manifestamente desarrazoada. Nesse sentido, a parte agravante tem direito a permanecer no concurso por meio da ampla concorrência. (TRF4, AG 5032511-11.2023.4.04.0000, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 20/02/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO. COTAS. NÃO COMPARECIMENTO A ETAPA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO NA LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelações em face de sentença que concedeu a segurança vindicada em ação mandamental em que se objetiva a determinação da reintegração da impetrante na lista de ampla concorrência no concurso público para provimento do cargo efetivo de Analista Judiciário - Especialidade: Arquivologia, regido pelo edital nº 1/2022 TRT 8ª Região. 2. No caso, a questão posta a reexame versa sobre a eliminação de candidata no certame para Analista Judiciário - Especialidade: Arquivologia do TRT da 8° Região que foi aprovada na segunda colocação tanto na ampla concorrência, quanto na listagem das vagas reservadas a candidatos pretos e pardos e, portanto, desistiu de comparecer à comissão de heteroidentificação, com vistas a poupar despesas. 3. Ofende a razoabilidade a exclusão de candidata que, ostentando nota suficiente para bem figurar na lista de aprovados nas vagas destinadas a ampla concorrência, seja eliminada do certame devido ao não comparecimento no procedimento de heteroidentificação, o qual se destina unicamente aos que disputam vagas reservadas a candidatos negros. Ademais, o ato de eliminação em referência contrasta com o regramento assente na jurisprudência desta Corte Regional, segundo o qual o candidato negro concorre tanto na ampla concorrência quanto nas vagas reservadas. Precedentes. 4. Conquanto o edital do concurso público vincule as partes, sua interpretação deve ser pautada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se admitindo excessos de formalismo, visando-se em última medida, através de uma interpretação teleológica, atingir os objetivos materiais da norma editalícia, que, no caso, é a seleção do melhor candidato a ocupar o cargo público. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas. 6. Honorários advocatícios incabíveis nos termos do art. 25 Lei n° 12.016/09. (AMS 1006137-47.2023.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/08/2024 PAG.) (destaquei) Por fim, levando em conta a cognição limitada no plano material da ação mandamental, não restou comprovada a impossibilidade de realização da etapa em razão do local estar fechado como alegado na exordial. Ante o exposto, ratifico a decisão liminar e CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, resolvendo o mérito da lide a teor do art. 487, inciso I do CPC, a fim de declarar nulo o ato administrativo que eliminou o impetrante do certame e determinar a reinserção deste no Concurso Público Nacional Unificado, na modalidade ampla concorrência, garantindo sua participação nas demais etapas, conforme classificação que obtiver, bem como respectiva nomeação e posse, caso aprovado dentro do número de vagas. Providencie a Secretaria a intimação da autoridade coatora do inteiro teor da presente sentença. Defiro o ingresso da União no feito. Custas finais pela Fundação Cesgranrio, sem prejuízo do reembolso das custas iniciais adiantadas pelo impetrante. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei nº. 12.016/2009). Transcorrido o prazo recursal encaminhem-se os autos ao colendo Tribunal Regional Federal da Primeira Região (art. 14, § 1º da Lei nº 12.016/2009). Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. BELÉM, data e assinatura eletrônicas. Hind Ghassan Kayath Juíza Federal da 2ª Vara

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Processo nº 1020656-56.2025.4.01.3900

ID: 299127402

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1020656-56.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRESIDENTE DA CESGRANRIO

Intimação

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

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ELVIS BRITO PAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1020656-56.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CHAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1020656-56.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CHARLEI GOMES DE SOUZA MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA - MG195687 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610 e GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204 SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CHARLEI GOMES DE SOUZA MIRANDA, por meio do qual requer: b) Seja concedida a tutela antecipada de urgência, a fim de determinar que a parte impetrada promova a reinclusão do impetrante no concurso público, passando a concorrer às vagas de ampla concorrência, convocando-o para exercer o cargo ou inserindo-o na lista de espera, observada a ordem de classificação por ele obtida; d) Ao final, seja concedida a ordem para: d. 1) confirmar a liminar pleiteada no item “b”; d. 2) declarar a nulidade do ato administrativo que eliminou o impetrante por não ter comparecido ao procedimento de heteroidentificação; d. 3) determinar que a parte impetrada promova a reinclusão do impetrante no certame, de modo que ele concorra na modalidade de ampla concorrência; d. 4) determinar que a parte impetrada nomeie e dê posse ao impetrante ou o coloque na lista de espera, a depender da classificação por ele obtida. Narra a inicial que o impetrante se inscreveu no Concurso Público Unificado, tendo avançado nas fases de provas objetiva, discursiva e de avaliação de títulos. Relata que por ocasião da publicação dos “resultados preliminares da avaliação da veracidade da autodeclaração prestada por candidatos concorrentes às vagas reservadas para negros e indígenas e da avaliação biopsicossocial dos candidatos que se declararem com deficiência”, o impetrante foi eliminado do certame por não ter comparecido ao procedimento de heteroidentificação, nos termos do item 3.4.3 a) do edital. Afirma ter comparecido no local designado para o procedimento de heteroidentificação, mas o encontrou fechado. Considera que deveria ao menos concorrer na lista de ampla concorrência e não ser eliminado do concurso. Juntou documentos. Decisão de id 2186679503 determinou emenda à inicial. Emenda à inicial cumprida no id 2189291173. Decisão de id 2189584921 concedeu a medida liminar. A União requereu o ingresso no feito (id 2190589711). A Fundação Cesgranrio prestou informações (id 2191741923). Defendeu que a eliminação do impetrante se deu em estrito cumprimento às regras editalícias e que outros candidatos compareceram na data designada sem nenhum impedimento. Considera que a não eliminação implicaria em ofensa aos princípios da legalidade, vinculação ao edital e isonomia. Sustentou que cabe ao Judiciário apenas examinar a legalidade das normas do edital, sendo-lhe vedado adentrar no mérito administrativo. O MPF optou pela não intervenção no feito (id 2191892045). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O mandado de segurança é meio processual adequado, consoante definição constitucional, para proteger direito líquido e certo, sempre que ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação por parte de autoridade pública. A controvérsia da demanda reside na possibilidade de eliminação de candidato inscrito para concorrer como cotista em concurso público, quando não comparece a procedimento de heteroidentificação. O impetrante entende que não caberia sua eliminação do concurso, devendo concorrer pela lista de ampla concorrência. Conforme item 3.4.1 do edital de id 2186108517, após a etapa de qualificação técnica e antes da homologação dos resultados finais os candidatos que se autodeclararam negros, aprovados na prova discursiva, serão convocados em Edital específico para aferição presencial da veracidade da autodeclaração. Trata-se do procedimento de heteroidentificação, complementar à autodeclaração dos candidatos negros. A convocação do impetrante para a heteroidentifcação restou comprovada por meio do documento de id 2186108577. Por outro lado, a eliminação do candidato se deu no resultado de id 2186108594, sob a seguinte justificativa: "Ausente - eliminado pelo subitem 3.4.3 a) do Edital". Vejamos abaixo o teor do referido item do edital indicado para eliminação: 3.4.3 - Será eliminado do Concurso Público Nacional Unificado o candidato que: a) não comparecer ao procedimento de heteroidentificação; Não obstante, o mesmo edital prevê nos itens 3.4.4 e 3.4.6 o seguinte: 3.4.4 - O candidato cuja autodeclaração não for confirmada em procedimento de heteroidentificação concorrerá às vagas destinadas à ampla concorrência, desde que possua, em cada fase anterior do certame, nota ou pontuação suficiente para prosseguir nas demais fases. 3.4.6 - Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no Concurso Público Nacional Unificado. Ora, o objetivo da política de cotas raciais é oportunizar que negros e pardos, historicamente desfavorecidos e marginalizados em diversas barreiras sociais e econômicas, possam ter oportunidades igualadas por meio da igualdade material. No intuito de favorecer a inserção de tais grupos, os candidatos inscritos na cota racial tem oportunizada a concorrência tanto em vagas reservadas às cotas quanto em vagas de ampla concorrência, conforme melhor lhes beneficiar. Para inclusão nas vagas reservadas, exige-se que o candidato submeta-se a procedimento de heteroidentificação. Não se submetendo à heteroidentificação, não poderá o candidato beneficiar-se da concorrência sob as vagas reservadas, o que não significa dizer que também não poderá concorrer sob a ampla concorrência. Na realidade, a previsão de que candidatos negros concorrerão de forma concomitante às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência se encontra na Lei 12.990/2014, que regulamenta a reserva de vagas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito da Administração Pública Federal, conforme se lê: Art. 3º Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. § 1º Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas. Logo, verifica-se que o item 3.4.3 do edital não deve ser interpretado de forma isolada, mas em conjunto com as demais disposições do edital e com a previsão legal sobre o tema, que expressamente preveem que os candidatos também concorrerão às vagas de ampla concorrência, sob pena de ofensa ao princípio da razoabilidade. Nesse ponto, importa considerar que o item 6.5 do edital, mencionado pela Fundação Cesgranrio, não é aplicável ao caso. Assim dispõe o item: 6.5 - O candidato não poderá alegar desconhecimento dos horários ou dos locais de realização das provas como justificativa de sua ausência. O não comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo, será considerado como desistência do candidato e resultará sua eliminação deste Concurso Público Nacional Unificado. Observa-se que o item acima indicado faz alusão ao não comparecimento do candidato às provas, sendo que estas não se confundem com a heteroidentificação, que não pode ser considerada prova mas sim mera etapa complementar de avaliação presencial da autodeclaração racial prestada pelo candidato. Tanto é assim que a heteroidentificação não influi na nota final ponderada do candidato, que é calculada nos termos do item 10.1 do edital: 10.1 - A Nota Final Ponderada (NFP), para todos os órgãos/cargos/especialidade de cada candidato não eliminado do Concurso Público, para fins de classificação final, será calculada da seguinte forma: NFP = NPO + NPD + NPT Onde: NFP é a Nota Final Ponderada; NPO é a soma das notas ponderadas das provas objetivas de Conhecimentos gerais (P1) e de Conhecimentos específicos (P2); NPD é a Nota Ponderada obtida na Prova Discursiva; e NPT é a Nota Ponderada obtida na Avaliação de Títulos, quando couber. Como mencionado pela própria impetrada, a aferição presencial tem como finalidade, dentre outras, a verificação de eventuais fraudes ao sistema de cotas, sob pena de desvirtuamento do instituto. Se o impetrante não comparece à heteroidentificação, não há que se falar em fraude ou prejuízo ao sistema de cotas, uma vez que ele não mais passaria a se beneficiar da política de cotas, figurando na listagem da ampla concorrência, em caso de obtenção de pontuação suficiente para classificação. Nessa ótica, ressalta-se que o ato administrativo deve guardar proporcionalidade entre meios e fins, ou seja, em prol de se alcançar a finalidade do ato administrativo, a conduta da Administração Pública deve ser a menos rigorosa possível. Não logrando o candidato comprovar os requisitos para concorrer às vagas reservadas aos cotistas, não cabe ser o candidato penalizado com a exclusão na participação do certame mesmo sob a modalidade de ampla concorrência. Nesse sentido a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE PROVA DISCURSIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ELIMINAÇÃO POR NÃO COMPARECIMENTO AO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA NA AMPLA CONCORRÊNCIA. PREVISÃO EDITALÍCIA. 1. Em concursos públicos, a anulação de prova discursiva, fundada em prévia incompatibilidade com os conteúdos previstos no edital do certame, não implica ilegalidade que exija anulação. A anulação examinada visa, de outro modo, adequar a prova discursiva ao edital, não havendo irregularidade na reaplicação da prova em condições isonômicas para todos os candidatos. 2. Considerando que o edital do certame prevê que candidatos inscritos para concorrer às vagas reservadas a pessoas negras e pardas também concorrem às vagas de ampla concorrência, o não comparecimento ao procedimento de heteroidentificação de candidato, classificado para concorrer em ampla concorrência, não deve levar à sua exclusão do concurso. 3. Negado provimento à remessa oficial. (TRF4, RemNec 5028313-34.2024.4.04.7100, 3ª Turma, Relator ROGER RAUPP RIOS, julgado em 12/11/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO DA POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL. EDITAL Nº 01/2018. PROCESSO SELETIVO. RESERVA DE VAGAS. AUTODECLARAÇÃO. ARTIGO 3° DA LEI Nº 12.990/14. 1. As disposições do edital do concurso que prevê a eliminação do concurso público dos candidatos cujas autodeclarações não forem confirmadas em procedimento de heteroidentificação, ainda que tenham obtido nota suficiente para aprovação na ampla concorrência e independentemente de alegação de boa-fé, contrariam os limites normativos previstos em lei. 2. A Lei nº 12.990/2014, que regulamenta o preenchimento de vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, expressamente dispõe que os candidatos negros devem concorrer de forma concomitante às vagas reservadas e às vagas da ampla concorrência. 3. Como a autora, ora agravada, obteve classificação às vagas destinadas à ampla concorrência - isto é expressamente afirmado na inicial e não é contestado pela União - a decisão que a autorizou a participar da segunda fase (Curso de Formação Profissional) do concurso público deve ser mantida. (TRF4, AG 5036591-57.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 21/11/2019) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍTICA DE COTAS. AUTODECLARAÇÃO. CONTROLE POSTERIOR. COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. INSCRIÇÃO NÃO HOMOLOGADA. RECONHECIMENTO SOCIAL DA IDENTIDADE AUTODECLARADA. PROVAS INSUFICIENTES. ACESSO PELA MODALIDADE AMPLA CONCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. Face à inexistência de indicativos de má fé, a previsão do edital de excluir candidatos cujas autodeclarações não tenham sido confirmadas é manifestamente desarrazoada. Nesse sentido, a parte agravante tem direito a permanecer no concurso por meio da ampla concorrência. (TRF4, AG 5032511-11.2023.4.04.0000, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 20/02/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO. COTAS. NÃO COMPARECIMENTO A ETAPA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO NA LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelações em face de sentença que concedeu a segurança vindicada em ação mandamental em que se objetiva a determinação da reintegração da impetrante na lista de ampla concorrência no concurso público para provimento do cargo efetivo de Analista Judiciário - Especialidade: Arquivologia, regido pelo edital nº 1/2022 TRT 8ª Região. 2. No caso, a questão posta a reexame versa sobre a eliminação de candidata no certame para Analista Judiciário - Especialidade: Arquivologia do TRT da 8° Região que foi aprovada na segunda colocação tanto na ampla concorrência, quanto na listagem das vagas reservadas a candidatos pretos e pardos e, portanto, desistiu de comparecer à comissão de heteroidentificação, com vistas a poupar despesas. 3. Ofende a razoabilidade a exclusão de candidata que, ostentando nota suficiente para bem figurar na lista de aprovados nas vagas destinadas a ampla concorrência, seja eliminada do certame devido ao não comparecimento no procedimento de heteroidentificação, o qual se destina unicamente aos que disputam vagas reservadas a candidatos negros. Ademais, o ato de eliminação em referência contrasta com o regramento assente na jurisprudência desta Corte Regional, segundo o qual o candidato negro concorre tanto na ampla concorrência quanto nas vagas reservadas. Precedentes. 4. Conquanto o edital do concurso público vincule as partes, sua interpretação deve ser pautada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se admitindo excessos de formalismo, visando-se em última medida, através de uma interpretação teleológica, atingir os objetivos materiais da norma editalícia, que, no caso, é a seleção do melhor candidato a ocupar o cargo público. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas. 6. Honorários advocatícios incabíveis nos termos do art. 25 Lei n° 12.016/09. (AMS 1006137-47.2023.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/08/2024 PAG.) (destaquei) Por fim, levando em conta a cognição limitada no plano material da ação mandamental, não restou comprovada a impossibilidade de realização da etapa em razão do local estar fechado como alegado na exordial. Ante o exposto, ratifico a decisão liminar e CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, resolvendo o mérito da lide a teor do art. 487, inciso I do CPC, a fim de declarar nulo o ato administrativo que eliminou o impetrante do certame e determinar a reinserção deste no Concurso Público Nacional Unificado, na modalidade ampla concorrência, garantindo sua participação nas demais etapas, conforme classificação que obtiver, bem como respectiva nomeação e posse, caso aprovado dentro do número de vagas. Providencie a Secretaria a intimação da autoridade coatora do inteiro teor da presente sentença. Defiro o ingresso da União no feito. Custas finais pela Fundação Cesgranrio, sem prejuízo do reembolso das custas iniciais adiantadas pelo impetrante. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei nº. 12.016/2009). Transcorrido o prazo recursal encaminhem-se os autos ao colendo Tribunal Regional Federal da Primeira Região (art. 14, § 1º da Lei nº 12.016/2009). Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. BELÉM, data e assinatura eletrônicas. Hind Ghassan Kayath Juíza Federal da 2ª Vara

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