Resultados para "1036952-18.2022.4.01.3300" – Página 10 de 10

Processo nº 1044615-18.2022.4.01.3300

ID: 277567206

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044615-18.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIELZA BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1044615-18.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1044615-18.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIELZA BARBOSA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Doravante este processo tramitará pelo Juízo 100% digital (Resolução nº 345, de 09/10/2020, do CNJ), exceto se as partes se opuserem, fundamentadamente, no prazo de 10 dias. Nesse sentido, em não havendo impugnação à adoção do Juízo 100% digital, as partes deverão facilitar a comunicação processual na forma do art. 2º, parágrafo único, da mencionada Resolução. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Designo perícia médica judicial, que será realizada no dia 06.06.2025, a partir das 09 hs - pela perita do juízo Dra. Carole Dantas Lacerda de Andrade – CRM/BA 26874, clínica geral, deverá a parte autora comparecer na “Clínica CIAM”, situada na Avenida Aziz Maron, Nº 129, Góes Calmon, Itabuna -BA. Intime-se a perita de sua nomeação e do prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos da Portaria nº 015, de 09/09/2014, deste Juízo, que trata de benefício assistencial-LOAS/deficiente, bem como aos quesitos das partes, caso sejam apresentados. Intime-se a parte autora do dia e hora de sua realização e para, se quiser, indicar assistente técnico e formular quesitos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), tendo em vista a especialidade médica, o local do exame, consultório disponibilizado pelo profissional, implicando em custo adicional para o mesmo nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, a serem antecipados à conta do orçamento da Justiça Federal, conforme dispõe o art. 12, § 1º, da lei 10.259/2001. Fica a perita ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Juntados os laudos, requisitem-se os pagamentos dos honorários referentes à pericia médica e socioeconômica, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Sendo o laudo desfavorável, vista à parte autora para apresentar parecer/relatório do seu médico assistente no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo do(a) autor(a) sem apresentação do parecer/relatório do seu médico assistente, façam-se os autos conclusos para julgamento. Sendo o laudo favorável ou desfavorável com parecer/relatório do médico assistente juntado aos autos, intime-se o INSS para se manifestar e CITE-SE para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, no prazo de defesa, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo, bem como quaisquer documentações que contribuam para a elucidação do caso. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, inclua-se o Ministério Público Federal (MPF) no polo passivo da ação como FISCAL DA LEI e dê-se vista dos autos para manifestação pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil. Tudo em termos venham os autos conclusos para julgamento. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal/Juiz(a) Federal Substituto(a) (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1063142-18.2022.4.01.3300

ID: 308764754

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1063142-18.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSELITO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1063142-18.2022.4.01.3300 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1063142-18.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSELITO RIBEIRO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO - BA43339 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Dispensado. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Contextualização Fática JOSELITO RIBEIRO DOS SANTOS em 2022, ajuizou a presente ação com o objetivo de obter a concessão de aposentadoria por idade rural. Em sede de INSTRUÇÃO CONCENTRADA, prestou depoimento confirmando o exercício de atividade rural por longos períodos, inclusive de forma atual, com produção agrícola destinada ao consumo próprio e à venda de excedentes. Além disso, demonstrou bastante conhecimento acerca do âmbito rural exercida, circunstância que corrobora a comprovação do exercício de atividade rurícola. A testemunha ouvida confirmou as alegações aduzidas pelo demandante. Ademais, o autor relatou que nunca manteve vínculos urbanos e que sua atividade rural sempre se deu em regime de economia familiar, contando apenas com a ajuda eventual de familiar. 2.2 Aplicação do Direito Nos termos do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por idade para o segurado especial exige: (1) idade mínima de 60 anos, se mulher, e (2) comprovação do exercício da atividade rural nos 180 meses imediatamente anteriores ao requerimento. Conforme consta nos autos, o autor completou 60 anos de idade em 06/12/2021, de modo que deveria comprovar, nessa data, além do tempo de atividade rural equivalente à carência exigida (180 meses), a manutenção da qualidade de segurada. Como provas de exercício de atividade rural pela parte autora, foram juntados aos autos os seguintes documentos: 1) DAP datado de 2022 em nome do autor (ID 1335782293); 2) Nota de recebimento do PRONAF (ID 1335782293); 3) Notas de venda de cacau datado de 2017 a 2022 (ID 1335782293); 4) Declaração de posse de de imóvel rural em nome da companheira do autor (ID 1335782293); Logo, considerando as provas produzidas nos autos, tenho como certeira a condição de segurado especial da parte autora e o preenchimento da carência. A prova oral colhida foi robusta, coerente e não impugnada pela autarquia previdenciária. Tanto o depoimento da testemunha quanto o do autor foi bastante consistente, detalhado e sem contradições, corroborando o início de prova material. Cabe trazer à baila julgado do STJ, veiculado na Edição n.º 210 da Jurisprudência em Teses, edição essa que versa sobre julgamento com perspectiva de gênero: 15) Os documentos nos quais conste o genitor, o cônjuge ou o companheiro como lavrador são início de prova material razoável para o reconhecimento da condição de rurícola da mulher, pois esta funciona como extensão da qualidade de segurado especial daquele. Nesse contexto, concluo que a atividade rural foi exercida de forma contínua, em regime de economia familiar, conforme previsto no art. 11, VII, "a", da Lei 8.213/91. Assim, é cabível a concessão do benefício nos moldes do art. 39, I, da referida lei. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento nos arts. 11, VII, "a", 39, I, 48, §1º, e 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, para: reconhecer a condição de segurado especial do autor no período equivalente à carência legal e conceder o benefício de aposentadoria por idade rural, a partir da data do requerimento administrativo (18/03/2022). Considerando a cognição exauriente da causa, cuja conclusão de procedência implica a convicção acerca da existência do direito alegado, bem como a natureza alimentar do benefício previdenciário, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 60 (sessenta) dias. Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, o valor de R$65.986,26 (sessenta e cinco mil novecentos e oitenta e seis reais e vinte e seis centavos), valor atualizado até 06/2025 (cálculo em anexo), correspondentes ao período entre a DIB e a DIP, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 204.830.843-5 Espécie de Benefício: Aposentadoria por idade – B41 RMI: Salário-mínimo DIB: 18/03/2022 DIP: 01/06/2025 Valor da requisição de pagamento: R$65.986,26 Defiro a justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/1995). Intimem-se as partes. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal, observando-se as formalidades legais. Ilhéus (BA), data da assinatura eletrônica. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1066343-18.2022.4.01.3300

ID: 293910882

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1066343-18.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS FARIAS PINTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO GERALDO SANTANA FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1066343-18.2022.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1066343-18.2022.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS FARIAS PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO GERALDO SANTANA FERREIRA - BA15909 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA DECISÃO Cuida-se de petição apresentada pela Universidade Federal da Bahia – UFBA, nos autos do cumprimento de sentença promovido por Maria das Graças Farias Pinto, no qual foi reconhecido o direito ao recebimento de valores relativos ao abono de permanência, já admitidos pela Administração Pública, mas não adimplidos à época da propositura da ação. A sentença prolatada condenou a instituição ré ao pagamento da quantia de R$ 52.898,97, reconhecida administrativamente em outubro de 2011, acrescida de correção monetária e juros moratórios, conforme os parâmetros estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Também foi fixada verba honorária em favor do patrono da parte autora. Conforme informado nos autos, a UFBA efetivou o pagamento do valor principal de forma administrativa, no mês de junho de 2024, ou seja, após o ajuizamento da demanda. Ocorre que, à época do desembolso, a Universidade afirma não ter sido comunicada da existência da ação judicial, o que resultou na expedição de precatório e no levantamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV), ambos decorrentes da condenação judicial. Devidamente intimada para se manifestar, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo para tanto, o que faz presumir a veracidade das alegações da UFBA. Aliás, devemos recordar que os atos administrativos, inclusive os decisórios, são dotados de algumas presunções fundamentais, que garantem sua eficácia e estabilidade jurídica até que sejam eventualmente anulados ou revogados. Entre essas presunções, destacam-se as presunções de legalidade e veracidade. Essas presunções têm efeitos práticos importantes, inclusive em juízo. Judicializada a questão, o ônus da prova recai sobre quem alega a sua nulidade ou ilegalidade. A administração pública não precisa demonstrar a legalidade ou veracidade de seus atos, cabendo à parte que os impugna provar o contrário, o que não ocorreu no caso quanto ao informado pagamento administrativo mencionado no documento e contracheque anexados aos autos (id nº 2179419066). Dito isto, ressalte-se que o pagamento espontâneo ocorrido após a propositura da ação, embora apto a extinguir a obrigação, não afasta a necessidade de controle sobre eventuais duplicidades. Impõe-se, pois, adotar providências voltadas à compensação entre os valores pagos administrativamente e os montantes reconhecidos judicialmente - no caso, aqueles indicados pela UFBA em sua impugnação-, com vistas a evitar enriquecimento sem causa da parte exequente. Cumpre destacar que os honorários advocatícios, pagos mediante RPV já levantada, configuram verba de titularidade do advogado da parte vencedora, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Como houve condenação "em percentual mínimo conforme faixas do §3º, c/c o §5º, ambos do art. 85 do CPC, que incidirá sobre o valor devido, que será atualizado na fase de cumprimento", somente será passível de devolução a quantia que exceder ao valor devido à parte autora. Ante o exposto, e visando à regularidade da execução, determino: - O cancelamento do precatório expedido, devendo ser comunicado, com urgência, o Tribunal, por meio da ASREJ, para ciência e adoção das providências cabíveis; - A intimação da Universidade Federal da Bahia para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, promovendo a devida compensação entre o valor quitado administrativamente e aquele reconhecido nestes autos; A quantia relativa aos honorários sucumbenciais pagos via RPV, os quais permanecem devidos ao causídico da parte autora, deverá ser equivalente a 10% do valor recalculado. Eventual diferença será objeto de devolução pelo advogado. Após a juntada da planilha, deverá a parte exequente ser intimada para, no prazo de 15 dias, se manifestar. Havendo concordância, deverá ser expedida nova requisição de pagamento em favor da parte exequente e o advogado ser intimado para restituir a quantia que eventualmente exceder à efetivamente devida. Ressalte-se que, não havendo a devolução espontânea nestes autos, caberá a UFBA promover a devida ação para condenação da parte adversa a repetição eventualmente devida. Por outro lado, após a expedição de nova requisição eventualmente cabível, prossiga-se com a demanda nos termos das decisões anteriormente proferidas, no que couber, até o seu arquivamento. Igual procedimento (o arquivmento), também deverá ocorrer caso não haja diferenças devidas à parte autora e seu advogado, e ,sendo estes intimados para devolução espontânea de quantia eventualmente recebida a maior, não tiverem adotado tal providência. Nesta última hipótese, facultar-se-á à UFBA o manejo da cobrança através da ação própria. Intimem-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1024341-28.2025.4.01.3300

ID: 291099449

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1024341-28.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MARAUCCI REA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VIVIAN VASCONCELOS DOS REIS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA ________________________________________ PROCESSO: 1024341-28.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA ________________________________________ PROCESSO: 1024341-28.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ADRIANO MARAUCCI REA Advogado do(a) IMPETRANTE: VIVIAN VASCONCELOS DOS REIS SANTOS - BA33531 TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA IMPETRADO: DIRETORA GERAL DO IFBA - ILHEUS, REITOR DO IFBA SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL ajuizado por ADRIANO MARAUCCI REA em face de ato acoimado de coator atribuído ao Reitor do IFBA, objetivando “ a concessão de medida liminar para que seja determinada, em caráter precário, a imediata contratação temporária do Impetrante no cargo para o qual foi regularmente aprovado no processo seletivo promovido pelo Instituto Federal da Bahia – IFBA, até a decisão final no presente mandado de segurança”. Decisão liminar deferida em ID 2183409912. Instadas a prestarem informações as impetradas quedaram-se inertes. MPF informou inexistir interesse público que justificasse seu ingresso no feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Quando da apreciação da medida de urgência postulada, este juízo assim se manifestou: "De início, defiro o ingresso do IFBA. Com relação à liminar vindicada, o mandado de segurança é garantia fundamental prevista no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Para deferimento de liminar, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, faz-se necessária a presença concomitante do risco de ineficácia do provimento principal e da plausibilidade do direito alegado (periculum in mora e fumus boni iuris, respectivamente). No juízo de cognição sumária, próprio das medidas liminares, vislumbra-se a presença dos requisitos supracitados, impondo-se, por conseguinte, a concessão da liminar vindicada. Com efeito, essa matéria já está pacificada pelos Tribunais, conduzindo à conclusão de que a contratação de professores temporários para instituições de ensino superior diversas (ID 2181993886 - Documento Comprobatório (Declaração Adriano)), não incide a proibição, confira-se: EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA QUE VEDA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO NO ÂMBITO DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR SEM A OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. TEMA 403. INAPLICABILIDADE AO CASO. INSTITUIÇÕES DE ENSINO DIVERSAS. 1. No caso concreto, o Tribunal de origem afastou a aplicação do Tema 403, da repercussão geral, ao fundamento de que o transcurso do prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato anterior, para nova admissão em cargo de professor temporário, não é exigido na hipótese em que a nova contratação ocorrer em instituição diversa. 2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 635.648-RG (Rel. Min. EDSON FACHIN, Tema 403), fixou a seguinte tese: “É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado.” 3. A impossibilidade de se concorrer a uma nova vaga para cargo temporário de professor, antes do interstício de vinte e quatro meses contados do término do contrato anterior, deve ser aplicada no âmbito da mesma instituição de ensino, o que não ocorreu na hipótese destes autos. 4. Agravo Interno a que se nega provimento.2 (grifo nosso) ARE 1383986, Relator do Ministro Alexandre de Moraes DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93. CONTRATAÇÃO POR INSTITUIÇÕES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que indeferiu pedido de tutela de urgência para afastar a aplicação da vedação contida no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, viabilizando a contratação temporária da agravante pela Fundação Universidade de Brasília - FUB. 2. A agravante foi aprovada em processo seletivo para o cargo de Professor Substituto na FUB, mas teve sua contratação obstada sob o argumento de que, nos últimos 24 meses, exerceu a mesma função no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília (IFB). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir se a vedação prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93 impede a contratação temporária da agravante por órgãos distintos da Administração Pública antes do transcurso do prazo de 24 meses. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A finalidade da norma é evitar sucessivas contratações temporárias do mesmo candidato pelo mesmo órgão, prevenindo burla ao princípio do concurso público (art. 37, II, da CF). No entanto, a interpretação literal do dispositivo não se sustenta quando a nova contratação ocorre em órgão distinto. 5. No caso concreto, a agravante foi aprovada em diferentes processos seletivos, para cargos distintos, e em órgãos diversos, o que afasta a aplicação da vedação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93. 6. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem se consolidado no sentido de que a vedação legal não se aplica a contratações realizadas por entidades distintas da Administração Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para determinar a contratação da agravante no cargo temporário de Professor Substituto na Fundação Universidade de Brasília - FUB, desde que cumpridos os demais requisitos legais, afastando a vedação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93. Tese de julgamento: "1. A vedação prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93 não se aplica quando a nova contratação ocorre em órgão distinto da Administração Pública. 2. A norma tem como objetivo impedir a perpetuação do vínculo temporário na mesma entidade, não se estendendo a situações que envolvem cargos e instituições diferentes." Legislação relevante citada: Lei nº 8.745/93, art. 9º, III; CF/1988, art. 37, II. Jurisprudência relevante citada: AMS 1053442-18.2022.4.01.3300, TRF1 - Quinta Turma; AMS 1024480-12.2023.4.01.3700, TRF1 - Quinta Turma; AMS 1049753-61.2021.4.01.3700, TRF1 - Sexta Turma; REsp 2126375-RN, ST(AG 1033802-64.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 09/04/2025 PAG.) Destarte, pelas razões ora expostas, presentes os requisitos constantes do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009, o deferimento da tutela de urgência reclamada é medida que se impõe." Chegado o momento de sentenciar, observo não ter ocorrido qualquer alteração no panorama descrito, devendo a decisão liminar ser ratificada em todos os seus termos. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, convalidando a liminar, para determinar a contratação do Impetrante pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia – IFBA, no cargo de Professor Substituto de Artes, no Campus Ilhéus, para o qual foi regularmente aprovado, assegurando-se o exercício de suas atividades docentes nas condições previstas no edital da seleção simplificada. Custas "ex lege". Sem honorários advocatícios, em face das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgada a sentença, dê-se baixa e arquivem-se. (Datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 94 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes