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Processo nº 1036953-88.2017.8.26.0053

ID: 324280220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1036953-88.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERTO FELLIPE HADDAD FILHO IBM PROMOçõES E ENTRETENIMENTO PROMOçõES EVENTOS E MARKETING LTDA (ATUAL DENOMINAçãO DE KOCH TAVARES PROMOçõES E EVENTOS

Intimação

Advogados:

RAQUEL RODRIGUES GALETTI

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GISELE STELLA

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CARLOS EDUARDO TEIXEIRA LANFRANCHI

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ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

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Processo 1036953-88.2017.8.26.0053 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Alberto Fellipe Haddad Filho - - IBM Promoções e Entretenimento Promoções Eventos e Marketing Ltda (a… Processo 1036953-88.2017.8.26.0053 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Alberto Fellipe Haddad Filho - - IBM Promoções e Entretenimento Promoções Eventos e Marketing Ltda (atual denominação de Koch Tavares Promoções e Eventos - Bunge Fertizilantes S/A e outro - Ao relatório de fls. 3429/3434, acrescento que esta magistrada proferiu sentença julgando procedente a ação, condenando ambos os réus solidariamente ao ressarcimento do dano e ao pagamento de multa civil, além de aplicar as demais sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Contra a sentença, foi interposta apelação e o Egrégio Tribunal de Justiça, pela 2ª Câmara de Direito Público deu provimento ao recurso da empresa Koch Tavares Promoções e Eventos Ltda. e julgou prejudicado o recurso do particular Alberto, anulando a sentença de ofício por cerceamento de defesa. O v. acórdão fundamentou a anulação na violação ao princípio da ampla defesa, considerando que as provas carreadas foram insuficientes e que não foi oportunizada à empresa a produção das provas previamente requeridas (testemunhal e pericial). O Tribunal entendeu que a complexidade da causa exigia dilação probatória para adequada apuração dos fatos. Retornando os autos a esta Vara em cumprimento ao determinado em Segunda Instância, impõe-se o saneamento do feito para dar prosseguimento à instrução probatória, uma vez que o julgamento de segundo grau reconheceu expressamente a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de oportunidade para produção das provas requeridas pela empresa ré. Estão presentes as condições da ação, bem assim os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual e, inexistindo quaisquer irregularidades a serem supridas, dou o feito por saneado. Quanto à aplicação da Lei nº 14.230/2021, que alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa, o Egrégio Tribunal já se manifestou pela sua retroatividade nos autos, afastando a prescrição e determinando o prosseguimento da ação. Da análise dos autos e das alegações das partes, identificam-se como pontos controvertidos: a) se houve efetiva prestação de serviços pela empresa ré e em que extensão; b) valor efetivamente despendido pela empresa na realização dos eventos esportivos; c) se a empresa tinha conhecimento das irregularidades no procedimento administrativo; d) adequação entre os valores pagos e os serviços efetivamente prestados; e) existência de dolo específico na conduta dos réus; f) extensão do dano ao erário, considerando os serviços efetivamente prestados; e g) cumprimento das contrapartidas assumidas pela empresa junto à Secretaria Municipal. Considerando o determinado em Segunda Instância, mostra-se indispensável a realização de perícia contábil-financeira para esclarecimento dos pontos controvertidos. A prova pericial é essencial para verificar: (i) os custos efetivos dos eventos realizados; (ii) a adequação dos valores pagos em relação aos serviços prestados; (iii) a extensão do eventual dano ao erário; (iv) a análise dos documentos fiscais apresentados pela empresa; e (v) a verificação das contrapartidas efetivamente cumpridas. Ante o exposto, determino a produção da prova pericial e nomeio perito(a) o(a) Dr(ª). Emerson Henrique Sanchez Chenta. O artigo 23-B da Lei de Improbidade Administrativa, ao vedar genericamente o adiantamento de honorários periciais, colide frontalmente com o direito fundamental ao trabalho e à justa remuneração (art. 6º, CF/88). A perícia contábil-financeira ora determinada demanda profissional altamente especializado, com conhecimentos técnicos específicos em contabilidade pública, análise de custos de eventos esportivos e avaliação de danos ao erário. Tal expertise não se obtém sem investimento substancial em formação e experiência profissional. Exigir que o perito judicial trabalhe gratuitamente representa violação ao princípio da vedação ao trabalho gratuito, corolário da dignidade humana. A aplicação literal do artigo 23-B geraria situação de inviabilidade prática da perícia, ferindo o princípio da proporcionalidade, em sua tríplice dimensão (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito). Impõe-se, assim, que se busque solução que concilie a finalidade da lei com a preservação dos direitos fundamentais envolvidos. É adequado que haja custeio da perícia para viabilizar a instrução processual; é necessário ante a complexidade técnica da matéria; e é proporcional em sentido estrito, pois o ônus financeiro imposto ao particular não supera os benefícios da correta apuração dos fatos. Portanto, considerando que a empresa ré foi quem requereu expressamente a produção de prova pericial, sustentando que tal prova seria essencial para demonstrar a regularidade de sua conduta e a adequação dos valores recebidos, aplica-se o princípio da causalidade processual. Aquele que dá causa à necessidade de produção da prova deve arcar com seus custos, especialmente quando a prova é determinada em seu próprio interesse. A empresa alegou que a perícia comprovaria o cumprimento de todas as contrapartidas assumidas pela apelante perante a Secretaria de Esportes e que o valor pago era plenamente adequado. Anoto, ainda que o artigo 23-B deve ser interpretado conforme a Constituição Federal, de modo a preservar sua validade no que se refere ao não adiantamento de custas pelo autor da ação de improbidade (Ministério Público ou pessoa jurídica de direito público), mas não pode alcançar situações em que sua aplicação literal importe na paralisação do processo, com risco de ocorrência da prescrição enquanto se procura por profissional que aceite a realização do trabalho complexo sem remuneração ou com remuneração pífia, como é o caso dos honorários periciais convencionados pela Defensoria Pública. A interpretação sistemática da Lei de Improbidade Administrativa revela que sua finalidade é facilitar o acesso à justiça para os legitimados ativos, não criar obstáculos intransponíveis à produção de provas essenciais ao deslinde da causa. Frise-se que o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo tem aplicado a regra geral do CPC quanto ao custeio dos honorários periciais às ações de improbidade: "Embargos de Declaração - Ação Civil Pública - Improbidade administrativa - Prova pericial requerida por ambas as partes - Honorários periciais que deverão ser rateados entre as partes. Embargos acolhidos para esclarecimentos, mas sem efeitos modificativos." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 3000854-06.2024.8.26.0000; Relator (a):Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) "Ação civil pública. Improbidade administrativa. Homologação de honorários periciais e imposição de custeio pelos corréus-agravantes. Insurgência. Prova pleiteada exclusivamente pelos agravantes (CPC, art. 95). Descabimento de o perito desempenhar seu mister sem remuneração. Estimativa do valor dos honorários periciais já pautada em ser o trabalho complexo e volumoso. Valor da honorária mantido. Recurso desprovido. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Imposição de multa por litigância de má fé ante pedido de reconsideração quanto ao valor dos honorários periciais arbitrados e ônus do pagamento. Pretensão apresentada dentro dos limites cabíveis em casos deste jaez. Sanção sem pertinência nessa pretensão. Não se perca, no entanto, pelo uso do chamado "jus sperniandi". Recurso provido. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2296593-73.2023.8.26.0000; Relator (a):Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Catanduva -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2023; Data de Registro: 06/12/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de diferimento dos honorários periciais ao final da demanda, se vencido, nos termos do art. 23-B, §1º, da Lei Federal nº 8.429/1992. 1. Controvérsia que se amolda aos ditames circunscritos no §21 do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa. Recurso conhecido. 2. Questão abordada sob o lume do direito intertemporal, o qual preceitua que as leis processuais são regidas pelo princípio do tempus regit actum, nos moldes insculpidos no art. 14 do CPC. Hipótese que impõe reflexão casuística. Conquanto a novel Lei Federal nº 14.230/2021 enuncie a regra da dispensa de adiantamento de despesas processuais nas ações das quais se ocupa, interpretação sistêmica impõe guardar reverência ao entendimento solidado pelo Superior Tribunal de Justiça ao tempo do julgamento do REsp nº 1.253.844/SC - Tema nº 510, referente à produção de prova em demanda coletiva, na forma do art. 18 da Lei nº 7.347/1985, oportunidade em que fixada tese em ordem a pontificar que "a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas". Não se cuidando de hipótese em que o demandado usufrua do beneplácito da gratuidade da justiça, tem-se que a este incumbe o prévio depósito dos honorários periciais, uma vez que relegar a remuneração de auxiliar da justiça ao final da contenda é impor à sua contraprestação remuneratória caráter de imprevisibilidade, ponderada a complexidade do feito, o que não se admite. Manutenção da decisão guerreada por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2244910-94.2023.8.26.0000; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) Diante do exposto, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana, no direito à justa remuneração pelo trabalho e na necessidade de efetividade da prestação jurisdicional, DETERMINO que os honorários periciais sejam suportados pela empresa ré KOCH TAVARES PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA., por aplicação do princípio da causalidade, uma vez que foi a requerente da prova pericial. Faculto às partes e ao Ministério Público a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico no prazo de 15 dias (art. 465 NCPC II e III), sob pena de preclusão. Após, cadastre-se a nomeação via portal e intime-se o(a) perito(a) a estimar seus honorários no prazo de 05 dias. Estimados os honorários, intimem-se as partes para manifestação. Autorizo gerar senha para acesso ao SAJ ao perito e aos assistentes técnicos. Formulo os quesitos do juízo: Esclareça o perito qual o valor efetivamente despendido pela empresa ré na realização dos eventos "O Melhor do Esporte em Guarapiranga", especificando cada item de despesa; Os documentos fiscais apresentados pela empresa correspondem efetivamente a gastos relacionados aos eventos objeto da ação? Há adequação entre os valores pagos pelo Município (R$ 985.200,00) e os custos efetivamente suportados pela empresa na realização dos eventos? Considerando os valores de mercado à época dos fatos, o montante pago era compatível com os serviços prestados? A empresa recebeu patrocínios ou recursos de terceiros para a realização dos eventos? Em caso positivo, especifique os valores; Houve cumprimento integral das contrapartidas assumidas pela empresa junto à Secretaria Municipal de Esportes? Existiu dano efetivo ao erário municipal? Em caso positivo, qual o valor exato? Considerando a aplicação do art. 18, § 3º da Lei nº 8.429/92 (atual Lei nº 14.230/2021), qual o valor que efetivamente deveria ser ressarcido, descontando-se os serviços comprovadamente prestados? Após a homologação do laudo pericial, será designada audiência de instrução para oitiva das testemunhas arroladas pela empresa ré, observando-se o contraditório e a ampla defesa. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA LANFRANCHI (OAB 137567/SP), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), GISELE STELLA (OAB 258486/SP), RAQUEL RODRIGUES GALETTI (OAB 296546/SP)

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Processo nº 1018209-46.2025.8.11.0000

ID: 299097625

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018209-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RIOCLIMA CLIMATIZADORES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KIVIA MAGOSSE HORTENCIO DE SA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018209-46.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RIOCLIMA CLIMATIZADORES LTDA AGRAVADO: LUCAS PIZZARIA LTDA Visto. Trata-se de agravo de instrumentocom pedido de tutela de urgência in… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018209-46.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RIOCLIMA CLIMATIZADORES LTDA AGRAVADO: LUCAS PIZZARIA LTDA Visto. Trata-se de agravo de instrumentocom pedido de tutela de urgência inaudita altera pars interposto por RIOCLIMA CLIMATIZADORES LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Busca e Apreensão com Tutela de Urgência e Pedido de Cobrança n. 1043879-60.2025.8.11.0041, que indeferiu o pedido de tutela para busca e apreensão de dois aparelhos climatizadores, vendidos com cláusula de reserva de domínio, em desfavor de LUCAS PIZZARIA LTDA (D’LUCAS PIZZARIA). A agravante, em suas razões, sustenta que celebrou contrato de compra e venda com a agravada para fornecimento de dois aparelhos climatizadores modelo RC 23 e respectivos acessórios, no valor total de R$ 23.000,00, mediante entrada de R$ 9.000,00 e 8 parcelas de R$ 1.750,00. Alega inadimplemento da agravada quanto a 7 das 8 parcelas pactuadas, gerando mora contratual. Afirma que a cláusula contratual de reserva de domínio (Cláusula VI) autoriza, expressamente, a retomada dos bens em caso de inadimplemento, inclusive por meio de busca e apreensão judicial liminar. Assevera, ainda, ter procedido à notificação extrajudicial e ao protesto dos títulos inadimplidos, sem que tenha havido qualquer providência por parte da agravada. Expõe a agravante está revestida da “fumus boni juris”, uma vez que, todo o contido na presente peça processual demonstra que seu direito é patente e inequívoco, já que o indeferimento da busca e apreensão do bem, certamente é contrário a cláusula contratual e aos princípios e legislação vigente. Requer-se o deferimento de tutela de urgência recursal para autorizar, inaudita altera pars, a busca e apreensão dos climatizadores, argumentando haver perigo de dano pela depreciação dos bens e risco de sua ocultação. Consta nos autos o recolhimento do preparo recursal (id. 292474388). É o relatório. Decido. Ab initio, por tempestivo e próprio, recebo o recurso na forma do art. 1.015, I c/c art. 1.017, ambos do CPC. Referente ao pleito antecipatório, com esteio nos pressupostos contidos no art. 1.019, I do CPC, o Relator pode deferir total ou parcialmente a antecipação da tutela recursal, se evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consoante prevê o art. 300, caput, do mesmo Codex. Tem-se que o ponto crucial do recurso, neste momento de cognição não exauriente, é avaliar se há indicativos ou não quanto ao direito de busca e apreensão dos bens móveis, objeto de venda parcelada, devido à alegada inadimplência por parte da agravada. Eis o teor da decisão recorrida, na parte que importa neste momento de análise perfunctória: “Trata-se de ação de rescisão contratual c/c busca e apreensão de bem móvel com pedido de tutela de urgência c/c pedido subsidiário de cobrança proposta por RIOCLIMA CLIMATIZADORES LTDA em face de LUCAS PIZZARIA LTDA, todas as partes devidamente qualificadas nos autos. Narra que vendeu a empresa requerida dois APARELHOS CLIMATIZADORES MODELO RC 23 mais acessórios, totalizando a venda o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). Relata que a entrega e instalação dos equipamentos foi devidamente realizada no dia 16/09/2024. Todavia, afirma que a requerida efetuou o pagamento apenas da entrada, e se encontra inadimplente em relação a 05 (cinco) parcelas. Destarte, requer, liminarmente, in verbis: [...] A) "Inaudita altera pars", LIMINARMENTE, concessão de mandado de busca e apreensão urgente dos 02 (dois) APARELHOS CLIMATIZADORES MODELO RC 23 e acessórios, para ser judicialmente depositado, se oferecendo a Requerente como fiel depositária a proceder a remoção e depósito, sob as penas da Lei, à vista de possuir condução própria e local adequado para o depósito; [...] É o relatório. Decido. Nesse aspecto, a despeito dos argumentos trazidos em sua súplica inicial, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, não constato uma plausibilidade mínima necessária e nem os pressupostos legais autorizativos para a concessão da medida pleiteada initio litis. Isso porque, nesta fase de cognição sumária, não vislumbro a prova inequívoca tendente à verossimilhança das alegações ora firmadas que ensejam a tutela pleiteada, pois a narrativa apresentada pela parte é de natureza unilateral, cujo ânimo deve ser mais bem explanado, de forma que garantir às partes o devido processo legal, nele compreendido a ampla defesa e o contraditório, é a medida mais prudente nesse momento. Ressalto, por oportuno, que a prova inequívoca é aquela fundada em prova preexistente, não necessariamente literal ou documental; porém, há de ser clara e evidente, portadora de grau de convencimento para tanto, a ponto que não se possa levantar dúvida razoável a seu respeito da total ignorância. Assim, em que pese as alegações das partes, as questões levantadas pelos requerentes são de natureza complexa, merecendo a comprovação de determinados fatos relevantes e de peso decisivo para o acolhimento do pedido, provas estas e razões que ainda não se aportaram ao feito, devendo, desse modo, ser mantido o quadro atual, o que, todavia, não afasta posterior reapreciação da matéria Posto isso, do cotejo dos termos acima reproduzidos, indefiro o pedido de tutela de urgência pleiteado, dada a ausência de preenchimento dos requisitos legais exigidos pelo art. 300 do CPC. (...)” (id. 195180962 – autos de origem). Observa-se que os autos de origem foram manejados sob o argumento de que a requerida, ora agravada, tornou-se inadimplente, uma vez que foi feito o pagamento apenas da parcela de entrada de dois aparelhos Climatizadores modelo RC 23 (MT20B) + acessórios, deixando de efetuar o pagamento de 07 (sete) prestações sucessivas que totalizam o valor de R$ 12.250,00. No tocante à probabilidade do direito, verifica-se, em juízo sumário, que o contrato celebrado entre as partes contém cláusula expressa de reserva de domínio, bem como previsão de busca e apreensão em caso de inadimplemento (Id. 194614293). “(...) Fica reservado à VENDEDORA a propriedade dos objetos descritos no presente contrato, até que seja liquidada a última das prestações devidas.” (...) “Em consequência do disposto na cláusula precedente, caso faltar ao pontual pagamento de qualquer das referidas prestações, ficará o comprador, desde logo, constituído em mora, e obrigado sob as penas da lei a restituir incontinenti os objetos condicionalmente adquiridos, restituição que se fará amigavelmente ou conforme disposto no Código de Processo Civil, inclusive com busca e apreensão dos bens, que deverá ser concedido liminarmente.” Há comprovação de que a agravada quitou apenas a entrada do valor contratado, estando inadimplente com sete parcelas, o que configura, em princípio, mora qualificada nos termos do art. 526 do Código Civil, bem como que a recorrida se encontra em mora, já que fora devidamente notificada da dívida, com recebimento do AR e os respectivos títulos não pagos foram protestados na forma da lei (Id. 194612290 e Id. 194614297 até o Id. 194614300). Em caso semelhante, guardadas suas particularidades, já decidiu este Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL –CLIMATIZADORES – CONTRATO FIRMADO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM – REQUISITOS PREENCHIDOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Segundo o art. 300, "caput", do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência depende, de forma geral, da presença de elementos evidenciando a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O vendedor somente poderá executar a cláusula de reserva de domínio após constituir o comprador em mora, mediante protesto do título ou interpelação judicial, situações observadas no presente caso.” (N.U 1030761-14.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/04/2024, Publicado no DJE 08/04/2024). (grifo nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE COBRANÇA –– REINTEGRAÇÃO DE BENS MÓVEIS (CLIMATIZADOR DE AR E DEMAIS PEÇAS OBJETO DO CONTRATO) – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM – REQUISITOS DEMONSTRADOS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO - INADIMPLÊNCIA COMPROVADA - MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO 1. No presente caso, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito, haja vista a comprovação de que a Requerente/Agravante celebrou com a Requerida/Agravada, contrato de compra e venda com reserva de domínio; bem como porque a Requerida/Agravada foi constituída em mora por meio de notificação extrajudicial para pagamento e protesto. 2. Dessa forma, considerando a constituição em mora da Agravada, faculta-se à Agravante promover a imediata busca e apreensão dos bens objeto do contrato. 3. Recurso provido. (N.U 1016389-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024). (grifo nosso) Vislumbra-se, também, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo (periculum in mora), uma vez que a não apreensão dos bens pode causar perda financeira à empresa recorrente, até porque a agravada utiliza os bens em tela sem a devida contraprestação, com evidente depreciação dos mesmos. Diante disso, constata-se, à primeira vista, a verossimilhança das alegações da agravante, bem como o risco de dano em seu desfavor. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO dos 02 (dois) aparelhos Climatizadores modelo RC 23 (MT20B) e todos os acessórios a eles inerentes, objetos do contrato de compra e venda firmado entre as partes, ficando a agravante no encargo de fiel depositária dos bens, competindo a ela a administração e guarda dos mesmos. Comunique-se com urgência ao juízo da causa, na forma do art. 1.019, inciso I do CPC, inclusive para cumprimento desta, requisitando-lhe pertinentes informações. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderá juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1028223-26.2024.8.11.0000

ID: 298318226

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1028223-26.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO AURELIO MENEGUETTI

Acórdão

Advogados:

PAULO MARCEL GRISOSTE SANTANA BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1028223-26.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multas e demais Sanções] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1028223-26.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), MARCO AURELIO MENEGUETTI - CPF: 014.449.121-43 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), PAULO MARCEL GRISOSTE SANTANA BARBOSA - CPF: 012.695.861-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGO AMBIENTAL. DESMATAMENTO ILEGAL. EXTRAVIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO TERMO DE EMBARGO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão do Juízo da Vara Especializada de Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT, que suspendeu os efeitos do Termo de Embargo/Interdição nº 210442727, em razão do extravio do Processo Administrativo nº 532965/2021, impossibilitando o agravado de exercer sua ampla defesa. II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge-se a verificar se a decisão recorrida deve ser reformada, considerando a inexistência do processo administrativo que embasou o Termo de Embargo/Interdição e a inobservância do prazo de cinco dias previsto no Decreto Estadual nº 1.436/2022 para análise do pedido de desembargo. III. Razões de decidir3. O direito à ampla defesa e ao contraditório restou comprometido pelo extravio do Processo Administrativo nº 532965/2021, impedindo o agravado de impugnar adequadamente o Termo de Embargo. 4. A administração ambiental não observou o prazo estabelecido pelo Decreto Estadual nº 1.436/2022, que determina a análise do pedido de desembargo em até cinco dias, configurando morosidade administrativa injustificada. 5. O extravio do processo administrativo acarreta grave insegurança jurídica e prejudica o direito de propriedade do agravado, cujo CPF permanece indevidamente na lista de embargos do IBAMA. 6. A decisão recorrida está em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, conforme preceitua o art. 5º, inc. LXXVIII, da CF/1988. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O extravio de processo administrativo que embasa embargo ambiental impede o exercício do direito à ampla defesa, justificando a suspensão dos seus efeitos até a reconstituição dos autos ou a conclusão do julgamento definitivo da matéria." R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a decisão do Juízo da Vara Especializada de Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT, que deferiu liminarmente a suspensão dos efeitos dos atos que compõem o Processo Administrativo n. 532965/2021, especificamente o Termo de Embargo/Interdição nº 210442727, até o julgamento do mérito ou contraordem judicial (cf. ID. 243821156). O Estado alega que o embargo é decorrente de desmatamento ilegal de 16,1617 hectares de vegetação nativa em área de preservação, sem autorização do órgão ambiental competente. Argumenta que a lavratura dos termos de embargo é consequência do art. 116, §1º, da LCE n. 38/1995 e do art. 6º do Decreto Estadual nº 1.986/2013. Defende que o embargo visa impedir a continuidade do dano ambiental e que a regularização da área é necessária para a cessação das penalidades. O agravado Marco Aurélio Meneguetti apresentou contrarrazões, ocasião na qual defende a manutenção da decisão que suspendeu os efeitos do Termo de Embargo/Interdição nº 210442727, argumentando que o processo administrativo encontra-se extraviado, o que impede o exercício do direito à ampla defesa. Alega também que a demora excessiva na conclusão do processo administrativo justificaria o levantamento do embargo, citando o princípio da razoável duração do processo. Ao final, pugna pela manutenção da decisão recorrida (cf. ID. 254587650). Na análise preliminar, a ínclita Desembargadora Relatora indeferiu o efeito suspensivo, mencionando que o Juízo de 1º grau fundamentou a decisão nos documentos apresentados pelo impetrante, os quais indicam que o processo administrativo n.º 532965/2021 não foi localizado. Considerou que o impetrante não pode sofrer os prejuízos decorrentes do Termo de Embargo sem exercer seu direito à ampla defesa, e que seu CPF permanece na "lista pública de embargos do IBAMA", prejudicando seu direito de propriedade (cf. ID. 250784657). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo desprovimento do Agravo de Instrumento, de forma que concorda com a decisão que suspendeu os efeitos do Termo de Embargo, pois entende que o órgão ambiental mostrou-se omisso na análise do pedido de cessação do embargo e impediu o exercício do direito à ampla defesa devido ao extravio do processo administrativo. Ressalta que houve omissão do órgão ambiental na análise do pedido de cessação do Termo de Embargo e que o extravio do processo administrativo impede o exercício do direito à ampla defesa. Cita o Decreto Estadual n.º 1.436/2022, que prevê prazo de 05 dias para análise do pedido de desembargo, e destaca a morosidade injustificada do órgão ambiental, ferindo a garantia constitucional da razoável duração do processo (cf. ID. 261473773). É o relatório. V O T O R E L A T O R O agravo de instrumento não merece provimento. Inicialmente, é importante ressaltar que, na presente etapa de análise preliminar, não compete a este juízo adentrar no mérito da ação originária, dado que o escopo do agravo de instrumento se limita a examinar a correção jurídica da decisão recorrida, avaliando a existência de dados que demonstrem a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em conformidade com o artigo 300 do Código de Processo Civil. Ademais, convém salientar que a duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis:“a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” Feita essa ressalva, releva destacar que as informações extraídas dos documentos juntados ao processo evidenciaram que o órgão ambiental foi omisso na análise do pedido de revogação do Termo de Embargo/Interdição n.º 210442727, dado que passado mais de 05 dias para análise do pedido de desembargo, em patente confronto com o estabelecido pelo Decreto Estadual n.º 1.436/2022[1] Adicionalmente, o extravio do Processo Administrativo n.º 532965/2021 obstaculizou o exercício do direito à ampla defesa garantido ao Agravado. Assim, está correta a decisão de primeiro grau (ID 168827399, extraída dos autos do MS 1024161-14.2024.8.11.0041) ao consignar que: Os documentos acostados nos autos apontam que o Processo Administrativo n. 532965/2021 que gerou Auto de Infração n. 20043345 e Termo de Embargo/Interdição n. 210434095, conforme consta na Certidão exarada pela Coordenadora de Processos Administrativos e Autos de Infração da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, datada de 03.06.2024 (Id. 158431175), situação que evidencia o alegado o fumus boni iuris. Vejamos: “[...]Certifico para os devidos fins que, após buscas preliminares realizadas nessa SUPERINTENDENCIA DE GESTÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E AUTOS DE INFRAÇÃO, informamos que o Processo n. 532965/2021, tendo como parte interessada MARCO AURÉLIO MENEGUETTI, neste momento não foi localizado, porém, será feito busca rigorosa nesta superintendência, e assim que localizado será comunicado o autuado/procurador.” Assim, verifica-se, que, a princípio, em razão do processo administrativo ter se extraviado, não pode o impetrante sofrer, por ora, os prejuízos decorrentes dos efeitos de um Termo de Embargo sem exercer seu direito a ampla defesa. Por sua vez, é límpida a presença do periculum in mora, uma vez que seu nome e CPF estão sendo mantidos na lista pública de embargos do IBAMA prejudicando, inclusive, o pleno exercício do direito fundamental de propriedade e até mesmo o cumprimento da função social da propriedade rural. Cumpre ressaltar que o extravio do processo administrativo prejudica a defesa do impetrante, impossibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa. Esta Segunda Câmara de Direito Público partilha do mesmo entendimento: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO – DEMONSTRAÇÃO – EXTRAVIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO COMPROVADO – IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA – RECURSO PROVIDO. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “A CDA goza da presunção de certeza e liquidez, contudo, não se pode entender que permanece hígido o título executivo em face do extravio, pois tal fato prejudica o direito de defesa do devedor e impossibilita o Poder Judiciário de analisar a regularidade da constituição do débito cobrado” (AgRg no AREsp 783.118/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 10/03/2016).” (TJ-MT 10207416620208110000 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/06/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/07/2021) Com essas considerações, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Banco Cooperativo Sicredi S.A. x Brasil Peres Novaes e outros

ID: 293118279

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003586-20.2004.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

Polo Passivo:

BRASIL PERES NOVAES BRASIL PERES NOVAES - ME VANDA PERES DA SILVA

Decisão

Advogados:

DECIO CRISTIANO PIATO

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DUILIO PIATO JUNIOR

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LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA

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CD. PROC. 0003586-20.2004.8.11.0003 Vistos e etc. VANDA PERES DA SILVA, qualificada nos autos, interpôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em desfavor de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., também qualificado … CD. PROC. 0003586-20.2004.8.11.0003 Vistos e etc. VANDA PERES DA SILVA, qualificada nos autos, interpôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em desfavor de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., também qualificado nos autos, alegando a ocorrência do instituto da prescrição intercorrente (Id. 189138236). O excepto manifestou (Id. 173946822). Vieram-me os autos conclusos. Decido. A exceção de pré-executividade é a providência processual de cunho restritíssimo, e somente é admitida em situações excepcionais, com a verificação de situação jurídica clara e aferível de plano, tanto que está limitada à análise de questões relativas aos pressupostos processuais e às condições da ação. Isto significa que é admitida apenas nas hipóteses em que o magistrado pode, de ofício, extinguir o processo de execução, sem necessidade de ingressar no cerne da demanda; em outras palavras, a exceção de pré-executividade é admitida para discussão de matérias que não exijam dilação probatória. Pois bem, compulsando os autos em epígrafe, observa-se que trata de ação de execução interposta em 27/04/2004 em desfavor dos devedores que compõe o polo passivo da presente lide. Os executados não foram localizados para serem citados nos endereços declinados pelo exequente. Ante o não êxito da localização, foi deferido buscas pelos Sistemas disponíveis ao juízo. Visto que não foi possível encontrar os devedores nos endereços fornecidos nos autos no decorrer da marcha processual, foi determinado por este juízo a citação, por edital (Id. 64163681), de modo que não há que se falar em nulidade da citação editalícia. No que tange à prescrição intercorrente, a Súmula 106/STJ estabelece que a demora no andamento do feito por questões inerentes ao próprio mecanismo judiciário não pode ser imputada ao credor para configurar a inércia. Neste sentir, a prescrição intercorrente, conforme os entendimentos da doutrina e da jurisprudência reconhecem a possibilidade de decretação da denominada prescrição intercorrente quando, após o ajuizamento da execução, esta reste paralisada em decorrência de culpa do exequente (art. 921, §4º do CPC), por tempo igual ou superior o da prescrição da ação. Nesse pálio, analisando a situação fática, percebe-se que não houve desídia da parte credora que justificasse o reconhecimento da prescrição intercorrente, visto que a exequente cumpriu com as determinações judiciais ao longo do processo, entretanto a demora do processamento se deu pela dificuldade de localização do executado. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME. Recursos de Apelação interpostos contra sentença proferida nos autos de ação de Execução de Título Extrajudicial, baseado em Cédula de Crédito Bancária, que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição intercorrente e julgar extinta a execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se a ocorrência de prescrição intercorrente e a responsabilidade pela paralisação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR. A prescrição intercorrente ocorre durante a tramitação do processo, quando há paralisação da ação pelo prazo de prescrição devido à inércia injustificada do autor. / Art. 5º da Lei n. 6.840/80, art. 52 do Decreto-Lei n. 413/69, art. 70 e 71 da Lei Uniforme de Genebra. No caso em exame, não houve determinação de suspensão da ação por um ano, logo, não houve início da contagem do prazo de prescrição intercorrente. / Código de Processo Civil, art. 240, § 2º. A demora na citação decorreu da morosidade do sistema da justiça, imputando a responsabilidade exclusivamente ao Poder Judiciário, afastando-se a ocorrência de prescrição. Súmula n.º 106 do Superior Tribunal de Justiça. / Súmula n. 106 STJ. A interrupção da prescrição depende da citação válida dos réus, conforme artigo 240, § 2º, do Código de Processo Civil. / Código de Processo Civil, art. 240, § 2º. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido. Segundo recurso prejudicado. Tese de julgamento: “A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor causando a paralisação processual por prazo superior ao de prescrição da ação. A demora na citação, quando decorrente da morosidade do próprio mecanismo poder judiciário não pode gerar prejuízo ao exequente, afastando-se a ocorrência da prescrição.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 240, § 2º; Lei Uniforme de Genebra, art. 70; Lei n.º 10.931/2004. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AC 0001348-05.2014.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/09/2024, Publicado no DJE 24/09/2024; N.U 0002475-90.2017.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025. (TJMT - N.U 0016480-45.2015.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo de Instrumento interposto por Osvaldir Prata Alves Junior contra decisão interlocutória que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, sob o fundamento de que não se operou a prescrição do título executivo extrajudicial nem a prescrição intercorrente. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a Cédula de Crédito Bancário executada foi atingida pela prescrição trienal prevista no art. 205, § 3º, VIII, do CC/2002; e (ii) analisar se ocorreu a prescrição intercorrente na execução, diante da ausência de bens penhoráveis. III. Razões de decidir. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional da Cédula de Crédito Bancário inicia-se a partir do vencimento da última parcela, e não da data do vencimento antecipado da obrigação, conforme precedentes consolidados (AgInt no REsp nº 2008305/SP, AgInt no AREsp nº 1914456/SP). 4. No caso concreto, o vencimento da última parcela ocorreu em 27/06/2014 e a ação de execução foi ajuizada em 09/12/2016, dentro do prazo prescricional de 3 anos. Assim, não há prescrição do título executivo. 5. No que tange à prescrição intercorrente, a Súmula 106/STJ estabelece que a demora no andamento do feito por questões inerentes ao próprio mecanismo judiciário não pode ser imputada ao credor para configurar a inércia. 6. A parte exequente tomou ciência da primeira tentativa infrutífera de penhora em 19/05/2019, e o executado apresentou Exceção de Pré-Executividade em 20/09/2021. Desde então, os autos ficaram pendentes de apreciação, sem inércia do credor, o que inviabiliza o reconhecimento da prescrição intercorrente. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “O prazo prescricional para a Cédula de Crédito Bancário inicia-se no vencimento da última parcela pactuada, não sendo alterado pelo vencimento antecipado da obrigação. A prescrição intercorrente, conforme previsão original do art. 921 do CPC, somente ocorre mediante inércia injustificada do credor, não sendo imputável ao exequente a demora processual causada pelo próprio mecanismo judiciário.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 205, § 3º, VIII; CPC/2015, art. 921, §§ 1º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2008305/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 29/04/2024; STJ, AgInt no AREsp nº 1914456/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 29/11/2021; Súmula 106/STJ. (TJMT - N.U 1027059-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DIRETA. PRAZO TRIENAL. SÚMULA 106 DO STJ. ATRASO DECORRENTE DO MECANISMO DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame. Ação de execução de título extrajudicial fundamentada em Cédula de Crédito Bancário com vencimento antecipado em 13/06/2013. Demora na efetivação da citação motivada por razões atribuídas à morosidade do mecanismo judicial. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia reside na análise sobre a ocorrência, ou não, de prescrição da pretensão executória, considerando o prazo prescricional trienal estabelecido no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e a aplicação da Súmula 106 do STJ. III. Razões de decidir. 3. A prescrição direta ocorre pela ausência de interrupção válida do prazo prescricional, o que não se verificou no caso em tela devido à diligência contínua da parte exequente. 4. A morosidade processual identificada decorreu de atrasos no cumprimento de diligências determinadas pelo próprio Judiciário, como pesquisas de endereço e expedição de mandados. 5. A Súmula 106 do STJ estabelece que a demora na citação por razões inerentes ao mecanismo da justiça não justifica o reconhecimento da prescrição. 6. Reconhecida a ausência de inércia do exequente, bem como a demonstração de que o atraso na concretização da citação não lhe é imputável, sendo imputável à morosidade judicial. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso provido para afastar a prescrição declarada na sentença de origem e determinar o prosseguimento da execução. Tese de julgamento: "A demora na citação, decorrente de fatores atribuíveis ao mecanismo do Poder Judiciário, não justifica o reconhecimento de prescrição direta quando a parte exequente se manteve diligente nos atos necessários ao impulsionamento do feito." (TJMT - N.U 1000279-16.2021.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) Alusivo aos entendimentos, a credora não pode ser penalizada com a prescrição a que não deu causa, motivo pelo qual a improcedência é a medida que impõe. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante na presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, devendo a execução seguir seu trâmite normal. Intime o credor para promover o regular andamento do feito, indicando bens passíveis de penhora, juntando, inclusive o demonstrativo de débito atualizado, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1001194-29.2025.8.11.0044

ID: 282050730

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001194-29.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HASS & ARRUDA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDSON RITTER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDSON RITTER

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THAIS SUELEN GARCIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001194-29.2025.8.11.0044 REQUERENTE: HASS & ARRUDA LTDA REQUERIDO: ELOI KELM Vistos em substituição. Trata-se de Medid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001194-29.2025.8.11.0044 REQUERENTE: HASS & ARRUDA LTDA REQUERIDO: ELOI KELM Vistos em substituição. Trata-se de Medida Cautelar de Arresto (arresto provisório) em caráter antecedente, proposta por Hass Arruda Ltda em face de Eloi Kelmi, partes qualificadas nos autos. Consta da inicial, em síntese, que no dia 09/11/2024, os requeridos adquiriram junto à empresa autora, insumos agropecuários que foram faturados mediante as notas fiscais NF 13063, NF 13062, NF 13197, NF 13689, NF 13916 e NF 15135. A dívida foi garantida por meio da Cédula De Produtor Rural (CPR) com obrigação financeira, tendo como garantia a safra de arroz de 2025, e vencimento para o dia 30 de março de 2025. Contudo, a empresa aduz ter tomado conhecimento, que a colheita já se encontra em fase final, sendo que, o objeto da produção está sendo depositado no armazém Agro Agostinetto Comércio De Cereais e Transportes Ltda, situado no município de Paranatinga, indicando, a seu juízo, risco concreto e iminente de dissipação da colheita, visto que os armazéns realizam a compra antecipada dos grãos. Diante disso, requer a concessão da medida cautelar de arresto sobre 11.841,75 sacas de arroz em casca, e bloqueio imediato do arroz, para que se abstenham de vender/faturar, bem como, a nomeação do requerido como fiel depositário. Com a inicial vieram os documentos. Recolhimento da primeira parcela das custas e taxa judiciária (Id. 195205287). Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Inicialmente, em consulta ao site do DCA constata-se o adimplemento da primeira parcela . Preenchidos os requisitos legais, recebo a inicial. Quanto ao pedido liminar, o artigo 301, do Código de Processo Civil, dispõe que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Nos termos do artigo 305, do mesmo diploma legal, a petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Depreende-se dos autos que, em 09/11/2024, o demandado adquiriu da empresa autora insumos agropecuários faturados pelas notas fiscais (NF 13063, NF 13062, NF 13197, NF 13689, NF 13916 e NF 15135), cuja dívida encontra-se garantida por meio da Cédula De Produtor Rural (CPR) com obrigação financeira, tendo como garantia a safra de arroz de 2025, vencimento em 30 de março de 2025. Ocorre que, segundo a autora, embora tenha realizado a entrega dos insumos, tomou conhecimento, por meio de funcionários que foram até a fazenda, que a colheita já se encontra em fase final, e que o objeto da produção está sendo depositado no armazém Agro Agostinetto Comércio De Cereais e Transportes Ltda (CNPJ n. 05.439.148/0001-40), localizado na Avenida Tancredo Neves, no Município de Paranatinga/MT. Pois bem. No caso em tela, o fumus boni iuris se evidencia pela comprovação da existência de garantia da dívida por intermédio da Cédula De Produtor Rural (CPR) cujo objeto é a safra de arroz de 2025, que venceu em 30 de março de 2025, sem que houvesse, até a presente data, o cumprimento integral ou parcial da obrigação assumida pelo demandado (ID. 194241973). Ainda, resta demonstrado pela assinatura do requerido nos canhotos das notas fiscais (NF 13063, NF 13062, NF 13197, NF 13689, NF 13916 e NF 15135 – ID. 194241966) que recebeu os insumos. O periculum in mora, por sua vez, mostra-se evidente, a fim de evitar o desvio da produção para terceiro, visto que o grão de arroz, como sabido, é produto de fácil comercialização, sendo certo que a inadimplência da dívida aumenta as chances de frustração da pretensão futura da empresa exequente, principalmente pelo fato de que a colheita se encontra em fase final e a obrigação poderia, se houvesse intenção, já ter sido adimplida, visto que vencida há quase 2 (dois) meses. Menciona-se, por outro lado, que este mesmo juízo deferiu liminar nos autos n. 1000894-67.2025.8.11.0044 – em desfavor do mesmo requerido, para busca e apreensão de quantia considerável de sacas de soja, demonstrada por CPR vencida, o que reforça a alegação de frustração da obrigação, além do relatório emitido pelo sistema AgRisk, indicando inadimplência do requerido (Id. 194241978). Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – CAUTELAR DE ARRESTO (SOJA) – ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA POR CÉDULAS DE PRODUTO RURAL (CPR) – DÉBITO VENCIDO E NÃO ADIMPLIDO (FUMUS BONI JURIS) – FACILIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DOS GRÃOS (PERICULUM IN MORA) – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DIRETA DA INSTÂNCIA REVISORA DE MATÉRIAS NÃO SUBMETIDAS AO CRIVO DO JUÍZO A QUO – PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A probabilidade do direito acautelado associada ao perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC). Nos termos do art. 301 do CPC, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para assegurar o direito. Se a fumaça do bom direito se evidencia pela comprovação da existência de débitos originários das cédulas de produto rural, cujo vencimento de ambas já ocorreu sem que houvesse, até a presente data, o cumprimento integral ou parcial da obrigação assumida, bem como que o periculum in mora é evidente, pois, o grão de soja é produto de fácil comercialização em nosso Estado, sendo certo que a inadimplência da dívida aumenta as chances de frustração da pretensão da futura exequente, deve ser mantida a decisão que bem deferiu a cautelar de arresto dos grãos. As demais teses relativas ao concurso de credores e ao cumprimento equivocado do local de arresto, devem ser apresentadas nos autos de primeira instância, a fim de oportunizar o próprio Magistrado a quo o correto conhecimento do caso e da extensão dos fatos noticiados, sendo vedado o seu exame diretamente pelo Tribunal, sob pena de caracterizar manifesta supressão de instância. (N.U 1012218-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 27/08/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE – CAUTELAR DE ARRESTO – REQUISITOS DEMONSTRADOS – PENHORA DECULAR EM PRIMEIRO GRAU – DÍVIDA VENCIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO I - Infere-se do artigo 301 do Código de Processo Civil que o juiz poderá servir-se de medidas cautelares que busquem assegurar o direito pleiteado pela parte mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação fiduciária de bem ou qualquer outra medida idônea equivalente. II - A probabilidade do direito está consubstanciada na inadimplência dos agravados em relação à CPR nº 037/CNP/2020, referente à safra 2019/2020, que venceu em 28 de fevereiro de 2020, com penhora cedular em primeiro grau, conforme se infere da leitura do referido título, no id nº 49812972. III - Na mesma esteira, mostra-se o requisito do perigo de dano, em razão do prejuízo suportado pela empresa agravante, com a inadimplência dos agravados, quanto ao fornecimento de vultosa quantia de produto agrícola que não foi entregue no prazo convencionado. (TJ-MT 10071370420218110000 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 02/02/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2022) Quanto à caução (§1º do art. 300 do CPC), o dispositivo indica que a exigência não é obrigatória, mas uma faculdade do juiz. Assim, levando em conta o risco de frustração da execução, e que por ocasião da distribuição dos autos a própria autora já formulou pedido de parcelamento das custas processuais e taxa judiciária, indicando prejuízos, afasto a exigência de caução. Ante o exposto, DEFIRO a medida cautelar, nos termos dos arts. 300 e 301 do CPC, para realizar o ARRESTO sobre 11.841,75 sacas de arroz em casca, cultivadas na Fazenda Paranoá – Rodovia MT-130, km 30 e 7 km à esquerda – Paranatinga/MT, que estão sendo depositadas no armazém Agro Agostinetto. Expeça-se mandado de arresto de 11.841,75 sacas de arroz em casca, a ser cumprido no armazém Agro Agostinetto Comercio De Cereais e Transportes Ltda (CNPJ 05.439.148/0001-40 - localizado na Avenida Tancredo Neves, no Município de Paranatinga/MT, Telefone: 66 3573-2142) e também na Fazenda Paranoá, autorizando, desde já, o ingresso na Fazenda e no Armazém, com a identificação e o arrolamento da produção. Nomeio o requerido como fiel depositário, tal como pleiteado na inicial. Ainda, determino o bloqueio imediato do arroz já depositado no armazém Agro Agostinetto, intimando-se o Sócio e Administrador Amarildo Agostinetto, para que se abstenha de vender/faturar os grãos entregues pelo requerido Eloi Kelm, até o cumprimento total do Arresto com a satisfação integral do objeto da indicada (11.841,75 sacas de arroz em casca). No mais, CITE-SE o demandado (art. 306 do CPC), para oferecer contestação em 05 (cinco) dias, indicando as provas que pretende produzir, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, conforme previsão do art. 307 do CPC. Efetivada a medida cautelar, o autor deverá formular o pedido principal, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme artigo 308 do CPC, sob pena de cessação da eficácia da medida, nos termos do artigo 309, I do CPC. A secretaria deverá observar a autuação nos mesmos autos, segundo artigo 308 do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1032782-26.2024.8.11.0000

ID: 316690696

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1032782-26.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LAURENCE BORGES RAMALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENAN FERREIRA DE MACEDO

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LUIZ EDUARDO PRADEBON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032782-26.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Emba… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032782-26.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENAN FERREIRA DE MACEDO - CPF: 047.848.651-01 (ADVOGADO), LAURENCE BORGES RAMALHO - CNPJ: 30.463.781/0001-11 (AGRAVANTE), LAURENCE BORGES RAMALHO - CPF: 029.891.261-98 (AGRAVANTE), LUIZ EDUARDO PRADEBON - CPF: 495.484.840-72 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL - CNPJ: 03.632.872/0001-60 (AGRAVADO), LAURENCE BORGES RAMALHO - CNPJ: 30.463.781/0001-11 (TERCEIRO INTERESSADO), BLA BENEFICIADORA DE GRAOS (TERCEIRO INTERESSADO), CRISTIANE TESSARO - CPF: 272.305.638-44 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS DE DIFICULDADE ECONÔMICA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. I. Caso em exame 1. Recurso interno interposto por pessoa física e pessoa jurídica contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado em agravo de instrumento, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados pelas agravantes são suficientes para justificar o deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, considerando-se os indícios de insuficiência econômica apresentados. III. Razões de decidir 3. O art. 99, § 3º, do CPC estabelece presunção relativa da alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural, admitindo, todavia, a sua desconstituição por elementos concretos em sentido contrário. 4. A jurisprudência admite o deferimento do benefício à pessoa jurídica, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem prejuízo de sua manutenção. 5. A documentação carreada – extratos bancários com saldos negativos, protestos, execuções e registro em cadastros restritivos – revela, ao menos de forma indiciária, a incapacidade das agravantes de suportar os custos do processo. 6. Não se exige prova de miserabilidade, mas sim a demonstração de que o pagamento das despesas processuais comprometeria a subsistência da parte ou a continuidade de sua atividade essencial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso interno provido, para reformar a decisão agravada e deferir o pedido de gratuidade da justiça em favor das agravantes. Tese de julgamento: “1. A presunção de hipossuficiência da pessoa natural prevista no art. 99, § 3º, do CPC é relativa, podendo ser afastada por prova em sentido contrário, o que não se verificou no caso concreto. 2. A pessoa jurídica pode ser beneficiária da gratuidade da justiça, desde que comprovada a insuficiência de recursos, sendo suficientes, para tanto, os elementos indiciários de crise financeira.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interno, interposto por BLA BENEFICIADORA DE GRÃOS e LAURENCE BORGES RAMALHO, em face de decisão com fundamento no art. 932, inciso IV, do CPC, e art. 51, I-C, alínea “a”, do Regimento Interno, CONHECEU O RECURSO E NEGOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Sustentam que a decisão merece ser reformada, sob a alegação de que “na origem indeferiu o pedido de gratuidade judiciária com base exclusivamente na existência de dois veículos registrados em nome das recorrentes (...) Nas razões do recurso interposto, as agravantes cumpriram demonstrar que a concessão do benefício não exige miserabilidade absoluta da parte, nem tampouco a alienação de bens. 06. Noutros dizeres, a condição de necessitado não se confunde com absoluta miserabilidade e não pressupõe estado de mendicância, mas tão somente incapacidade para suportar as custas e demais despesas processuais. 07. Nesse passo, o art. 98 do CPC estabelece a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça em favor de toda “pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. 08. De acordo com o art. 99, § 3º do CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. 09. Já o § 4º do referido dispositivo dispõe que a “assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”. 10. No caso em comento, não há nos autos qualquer elemento que infirme a presunção relativa de veracidade de que goza as declarações de hipossuficiência financeira, apresentadas pelas recorrentes ao id. 252981167. 11. Isso porque a recorrente LAURENCE deu conta, por meio de holerite (id. 252981179 - fl. 82), auferir cerca de R$ 1.256,68 por mês. 12. Com referida renda, é certo que arcar com o ônus de demandar afetará sua sobrevivência, razão pela qual o benefício requerido deve ser deferido em seu favor. 13. De igual forma em relação à empresa recorrente BLA, que carreou aos autos ampla documentação, inclusive extratos bancários evidenciando saldo negativo constante (ids. 252981171, 252981172, 252981174, 252981175, 252981176, 252981177 e 252981178), assim comprovando a impossibilidade de arcar com os encargos do processo, sem que isso comprometa o funcionamento da atividade comercial. 14. No que tange aos veículos mencionados pelo juízo a quo na decisão agravada, destaca-se que estão alienados às instituições financeiras Volkswagen e Sicredi, conforme documentação anexa aos ids. 252981169 e 252981170. 15. Para além disso, cabe ainda ponderar sobre a liquidez desses bens. Por estarem alienados, não integram o patrimônio livre das recorrentes para custear despesas judiciais. 16. Inobstante isso, a posse de dois veículos não pode caracterizar, por si só, uma situação financeira privilegiada, sobretudo a ponto de resultar no afastamento do direito à gratuidade judiciária. 17. Além disso, os agravantes enfrentam súbito e elevado endividamento. Atuantes no setor agrícola, especificamente no beneficiamento e armazenamento de grãos, as recorrentes encontram-se em grave crise financeira devido às sucessivas quebras de safra nos últimos anos, a que afeta diretamente suas atividades. Tanto que, conforme extratos bancários anexos aos autos, a empresa recorrente tem operado em saldo negativo constante. 18. Fato é que, tal cenário fatalmente inviabilizou o cumprimento regular de inúmeras obrigações outrora assumidas, resultando em múltiplas ações executivas, conforme certidão judicial anexa aos autos, o que reforça a hipossuficiência e impossibilidade das agravantes de arcarem com os custos processuais. 19. Essa dificuldade financeira ainda é comprovada por certidões de protesto, inscrições em dívida ativa e registros em cadastros de inadimplentes” (id. 264876758 - Pág. 3/5). Requerem, assim, seja o recurso submetido à apreciação, pugnando pela sua procedência, por conseguinte, reformar a decisão que indeferiu a justiça gratuita. A parte recorrida, intimada, apresentou contrarrazões (id. 270452368 - Pág. 1/11), pugnando pelo desprovimento da via recursal e pela condenação em honorários advocatícios. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. V O T O R E L A T O R Como relatado, trata-se de recurso interno, interposto por BLA BENEFICIADORA DE GRÃOS e LAURENCE BORGES RAMALHO, em face de decisão com fundamento no art. 932, inciso IV, do CPC, e art. 51, I-C, alínea “a”, do Regimento Interno, CONHECEU O RECURSO E NEGOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Pois bem. O agravo regimental é via recursal contra decisão monocrática proferida pelo relator, nos termos do 1.021 do NCPC. Veja-se: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” A insurgência gira em torno da não concessão da gratuidade da justiça, sob o argumento de que as agravantes demonstraram insuficiência financeira e que os fundamentos utilizados pela decisão agravada não seriam suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência, prevista nos §§ 3º e 4º do art. 99 do CPC. O Código de Processo Civil, por sua vez, estabeleceu nos arts. 98 a 102 o regime normativo da gratuidade da justiça. O § 3º do art. 99 estabelece que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural”, ressalvando, todavia, que essa presunção é relativa, podendo ser afastada pelo magistrado diante de elementos concretos que indiquem capacidade financeira do requerente. No caso dos autos, as agravantes instruíram o recurso com documentação que busca demonstrar: renda mensal modesta da pessoa física agravante e ausência de recurso pela pessoa jurídica; saldos bancários negativos e extratos com movimentação reduzida; elevado grau de endividamento, com protestos, execuções judiciais e inscrições em cadastros restritivos; Além disso, sustentam as recorrentes que a atividade empresarial exercida pela empresa agravante – beneficiamento e armazenamento de grãos – encontra-se em grave crise econômica, circunstância que comprometeria a capacidade de adimplemento das custas e despesas processuais. De fato, conforme jurisprudência consolidada nesta Corte, não se exige miserabilidade absoluta ou indigência extrema para a concessão da gratuidade judiciária. É suficiente a demonstração de que o pagamento das despesas processuais comprometerá a subsistência do requerente ou o funcionamento da sua atividade econômica essencial. No caso, os elementos constantes nos autos, conquanto demonstrem algum patrimônio, não infirmam de maneira categórica a presunção relativa de hipossuficiência, notadamente diante das comprovações de endividamento relevante. No tocante à empresa agravante, é relevante lembrar que o art. 98 do CPC permite o deferimento da gratuidade também a pessoas jurídicas, desde que comprovada a dificuldade financeira. Os documentos juntados, como extratos bancários negativos e certidões de protesto, configuram indícios suficientes da alegada insuficiência, ao menos para justificar o deferimento da benesse em caráter precário. Ante o exposto, com espeque no art. 1.021, § 1º do CPC, DOU PROVIMENTO ao Agravo Interno, para reformar a decisão monocrática e, por conseguinte, deferir o pedido de gratuidade da justiça em favor das agravantes BLA Beneficiadora de Grãos e Laurence Borges Ramalho, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1032782-26.2024.8.11.0000

ID: 316690711

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1032782-26.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE TESSARO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032782-26.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Emba… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032782-26.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENAN FERREIRA DE MACEDO - CPF: 047.848.651-01 (ADVOGADO), LAURENCE BORGES RAMALHO - CNPJ: 30.463.781/0001-11 (AGRAVANTE), LAURENCE BORGES RAMALHO - CPF: 029.891.261-98 (AGRAVANTE), LUIZ EDUARDO PRADEBON - CPF: 495.484.840-72 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL - CNPJ: 03.632.872/0001-60 (AGRAVADO), LAURENCE BORGES RAMALHO - CNPJ: 30.463.781/0001-11 (TERCEIRO INTERESSADO), BLA BENEFICIADORA DE GRAOS (TERCEIRO INTERESSADO), CRISTIANE TESSARO - CPF: 272.305.638-44 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS DE DIFICULDADE ECONÔMICA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. I. Caso em exame 1. Recurso interno interposto por pessoa física e pessoa jurídica contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado em agravo de instrumento, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados pelas agravantes são suficientes para justificar o deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, considerando-se os indícios de insuficiência econômica apresentados. III. Razões de decidir 3. O art. 99, § 3º, do CPC estabelece presunção relativa da alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural, admitindo, todavia, a sua desconstituição por elementos concretos em sentido contrário. 4. A jurisprudência admite o deferimento do benefício à pessoa jurídica, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem prejuízo de sua manutenção. 5. A documentação carreada – extratos bancários com saldos negativos, protestos, execuções e registro em cadastros restritivos – revela, ao menos de forma indiciária, a incapacidade das agravantes de suportar os custos do processo. 6. Não se exige prova de miserabilidade, mas sim a demonstração de que o pagamento das despesas processuais comprometeria a subsistência da parte ou a continuidade de sua atividade essencial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso interno provido, para reformar a decisão agravada e deferir o pedido de gratuidade da justiça em favor das agravantes. Tese de julgamento: “1. A presunção de hipossuficiência da pessoa natural prevista no art. 99, § 3º, do CPC é relativa, podendo ser afastada por prova em sentido contrário, o que não se verificou no caso concreto. 2. A pessoa jurídica pode ser beneficiária da gratuidade da justiça, desde que comprovada a insuficiência de recursos, sendo suficientes, para tanto, os elementos indiciários de crise financeira.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interno, interposto por BLA BENEFICIADORA DE GRÃOS e LAURENCE BORGES RAMALHO, em face de decisão com fundamento no art. 932, inciso IV, do CPC, e art. 51, I-C, alínea “a”, do Regimento Interno, CONHECEU O RECURSO E NEGOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Sustentam que a decisão merece ser reformada, sob a alegação de que “na origem indeferiu o pedido de gratuidade judiciária com base exclusivamente na existência de dois veículos registrados em nome das recorrentes (...) Nas razões do recurso interposto, as agravantes cumpriram demonstrar que a concessão do benefício não exige miserabilidade absoluta da parte, nem tampouco a alienação de bens. 06. Noutros dizeres, a condição de necessitado não se confunde com absoluta miserabilidade e não pressupõe estado de mendicância, mas tão somente incapacidade para suportar as custas e demais despesas processuais. 07. Nesse passo, o art. 98 do CPC estabelece a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça em favor de toda “pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. 08. De acordo com o art. 99, § 3º do CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. 09. Já o § 4º do referido dispositivo dispõe que a “assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”. 10. No caso em comento, não há nos autos qualquer elemento que infirme a presunção relativa de veracidade de que goza as declarações de hipossuficiência financeira, apresentadas pelas recorrentes ao id. 252981167. 11. Isso porque a recorrente LAURENCE deu conta, por meio de holerite (id. 252981179 - fl. 82), auferir cerca de R$ 1.256,68 por mês. 12. Com referida renda, é certo que arcar com o ônus de demandar afetará sua sobrevivência, razão pela qual o benefício requerido deve ser deferido em seu favor. 13. De igual forma em relação à empresa recorrente BLA, que carreou aos autos ampla documentação, inclusive extratos bancários evidenciando saldo negativo constante (ids. 252981171, 252981172, 252981174, 252981175, 252981176, 252981177 e 252981178), assim comprovando a impossibilidade de arcar com os encargos do processo, sem que isso comprometa o funcionamento da atividade comercial. 14. No que tange aos veículos mencionados pelo juízo a quo na decisão agravada, destaca-se que estão alienados às instituições financeiras Volkswagen e Sicredi, conforme documentação anexa aos ids. 252981169 e 252981170. 15. Para além disso, cabe ainda ponderar sobre a liquidez desses bens. Por estarem alienados, não integram o patrimônio livre das recorrentes para custear despesas judiciais. 16. Inobstante isso, a posse de dois veículos não pode caracterizar, por si só, uma situação financeira privilegiada, sobretudo a ponto de resultar no afastamento do direito à gratuidade judiciária. 17. Além disso, os agravantes enfrentam súbito e elevado endividamento. Atuantes no setor agrícola, especificamente no beneficiamento e armazenamento de grãos, as recorrentes encontram-se em grave crise financeira devido às sucessivas quebras de safra nos últimos anos, a que afeta diretamente suas atividades. Tanto que, conforme extratos bancários anexos aos autos, a empresa recorrente tem operado em saldo negativo constante. 18. Fato é que, tal cenário fatalmente inviabilizou o cumprimento regular de inúmeras obrigações outrora assumidas, resultando em múltiplas ações executivas, conforme certidão judicial anexa aos autos, o que reforça a hipossuficiência e impossibilidade das agravantes de arcarem com os custos processuais. 19. Essa dificuldade financeira ainda é comprovada por certidões de protesto, inscrições em dívida ativa e registros em cadastros de inadimplentes” (id. 264876758 - Pág. 3/5). Requerem, assim, seja o recurso submetido à apreciação, pugnando pela sua procedência, por conseguinte, reformar a decisão que indeferiu a justiça gratuita. A parte recorrida, intimada, apresentou contrarrazões (id. 270452368 - Pág. 1/11), pugnando pelo desprovimento da via recursal e pela condenação em honorários advocatícios. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. V O T O R E L A T O R Como relatado, trata-se de recurso interno, interposto por BLA BENEFICIADORA DE GRÃOS e LAURENCE BORGES RAMALHO, em face de decisão com fundamento no art. 932, inciso IV, do CPC, e art. 51, I-C, alínea “a”, do Regimento Interno, CONHECEU O RECURSO E NEGOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Pois bem. O agravo regimental é via recursal contra decisão monocrática proferida pelo relator, nos termos do 1.021 do NCPC. Veja-se: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” A insurgência gira em torno da não concessão da gratuidade da justiça, sob o argumento de que as agravantes demonstraram insuficiência financeira e que os fundamentos utilizados pela decisão agravada não seriam suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência, prevista nos §§ 3º e 4º do art. 99 do CPC. O Código de Processo Civil, por sua vez, estabeleceu nos arts. 98 a 102 o regime normativo da gratuidade da justiça. O § 3º do art. 99 estabelece que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural”, ressalvando, todavia, que essa presunção é relativa, podendo ser afastada pelo magistrado diante de elementos concretos que indiquem capacidade financeira do requerente. No caso dos autos, as agravantes instruíram o recurso com documentação que busca demonstrar: renda mensal modesta da pessoa física agravante e ausência de recurso pela pessoa jurídica; saldos bancários negativos e extratos com movimentação reduzida; elevado grau de endividamento, com protestos, execuções judiciais e inscrições em cadastros restritivos; Além disso, sustentam as recorrentes que a atividade empresarial exercida pela empresa agravante – beneficiamento e armazenamento de grãos – encontra-se em grave crise econômica, circunstância que comprometeria a capacidade de adimplemento das custas e despesas processuais. De fato, conforme jurisprudência consolidada nesta Corte, não se exige miserabilidade absoluta ou indigência extrema para a concessão da gratuidade judiciária. É suficiente a demonstração de que o pagamento das despesas processuais comprometerá a subsistência do requerente ou o funcionamento da sua atividade econômica essencial. No caso, os elementos constantes nos autos, conquanto demonstrem algum patrimônio, não infirmam de maneira categórica a presunção relativa de hipossuficiência, notadamente diante das comprovações de endividamento relevante. No tocante à empresa agravante, é relevante lembrar que o art. 98 do CPC permite o deferimento da gratuidade também a pessoas jurídicas, desde que comprovada a dificuldade financeira. Os documentos juntados, como extratos bancários negativos e certidões de protesto, configuram indícios suficientes da alegada insuficiência, ao menos para justificar o deferimento da benesse em caráter precário. Ante o exposto, com espeque no art. 1.021, § 1º do CPC, DOU PROVIMENTO ao Agravo Interno, para reformar a decisão monocrática e, por conseguinte, deferir o pedido de gratuidade da justiça em favor das agravantes BLA Beneficiadora de Grãos e Laurence Borges Ramalho, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1035401-26.2024.8.11.0000

ID: 301154815

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035401-26.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO OSMAR PIZZATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035401-26.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Ato / Negócio Jurídico, Efeito Suspensiv… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035401-26.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Ato / Negócio Jurídico, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DIEGO OSMAR PIZZATTO - CPF: 710.409.941-72 (ADVOGADO), MANOEL DOS SANTOS - CPF: 474.792.801-49 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE FREDEVINDO MARCHIORI registrado(a) civilmente como FREDEVINDO MARCHIORI - CPF: 006.911.609-10 (AGRAVADO), IRIA REGINA MARCHIORI - CPF: 454.094.049-04 (AGRAVADO), IRIA REGINA MARCHIORI - CPF: 454.094.049-04 (ADVOGADO), IRIA REGINA MARCHIORI - CPF: 454.094.049-04 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ARLINDO JOSE DA SILVA - CPF: 205.363.051-53 (TERCEIRO INTERESSADO), CELINO HIROS DE MATOS - CPF: 361.502.661-68 (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIEL REAL DA SILVA - CPF: 001.651.501-30 (TERCEIRO INTERESSADO), OLICIO REAL DA SILVA - CPF: 107.190.591-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A RAI - 1035401-26.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: MANOEL DOS SANTOS AGRAVADO: ESPOLIO DE FREDEVINDO MARCHIORI E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – ART. 678 DO CPC/15 – DIREITO DO EMBARGADO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão que reconhece suficientemente provado o domínio ou a posse, ainda que superficial, determinará a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso objeto dos embargos de terceiro, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Inteligência do artigo 678 do CPC/15. 2.Havendo dúvida razoável a respeito da situação fática, com relação ao direito de uma das partes ou de ambas, faz-se necessário aguardar a instrução probatória do feito principal, uma vez que não é possível produzi-la no estreito limite do agravo de instrumento. 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por MANOEL DOS SANTOS contra decisão interlocutória que, nos Embargos de Terceiros nº 1000709-70.2022.8.11.0032, ajuizados pelo ESPOLIO DE FREDEVINDO MARCHIORI, ora agravado, deferiu a tutela antecipada e concedeu a medida liminar para suspender a reintegração LIMINAR de posse sobre o imóvel no processo de Reintegração de Posse nº 1000419-55.2022.8.11.0032, até o julgamento dos presentes embargos de terceiro. Inicialmente, o agravante informa que em 1989 FREDEVINDO MARCHIORI ingressou com Reintegração de Posse contra OLAVO DA SILVA por ocasião da invasão em uma área de 4.986.700,78 hectares, sendo que uma das advogadas constituídas pelo então requerente era sua filha, Dra. IRIA MARCHIORI. Sustenta que no decorrer da tramitação processual, a parte autora veio a óbito. O espólio, representado por sua filha e advogada, Dra. IRIA MARCHIORI, nomeou como procuradora nos autos a Dra. ALDOREMA REGINATO, que em 03/04/2009 comunicou a venda da área em favor de DARCI DETUMIN BUENO. Assevera o agravante que a posse de DARCI perdurou por quase dez anos, e que diante da estabilidade por quase uma década de DARCI no local, o agravante, terceiro de boa-fé, comprou deste a área e se imitiu na posse, o que foi comunicado naqueles autos. Enfatiza ainda que o agravado negou que entabulou contrato de compra e venda da área em litígio com quem quer que seja e que tinha somente uma “pretensão” de vender a área a DARCI BUENO, com o qual foi formalizado apenas um “contrato de guardião”, inclusive visando formalizar o fim das pretensões e tratativas de venda do imóvel, o agravado celebrou com DARCI um instrumento de rescisão contratual. Afirma que, na verdade, o ESPÓLIO não só vendeu efetivamente a área a DARCI, como comunicou isso nos autos daquela Ação de Reintegração de Posse, ocasião em que o indicou expressamente como pessoa legítima para receber a posse quando da materialização da ação de reintegração. Ressalta ainda que tal manifestação foi apresentada pelo ESPÓLIO em 10/02/2009, ou seja, após a data da alegada rescisão, supostamente ocorrida em 14/12.2008, a qual sequer foi comunicada nos autos da Ação de Reintegração à época. Com isso, defende que não se sustenta qualquer alegação de que o ESPÓLIO não teria cedido a posse da área à DARCI, o que convalida, por consequência, a cessão feita de DARCI ao agravante. Por outro lado, alega que o agravado não instruiu sua inicial com um documento sequer que comprovasse o efetivo exercício de posse sobre a área em litígio, o que também afasta os requisitos para a concessão da tutela de urgência, em especial o da probabilidade do direito (CPC, art. 300). No mais, defende a aplicação do efeito translativo, sob o argumento de que o agravado se apresenta nos autos como proprietário, sendo flagrante que não se trata de terceiro que pode ajuizar embargos (CPC, art. 674, §2º), portanto, demonstrando a inadequação da via eleita, situação essa que acarreta na revogação da medida de urgência e consequente extinção do processo sem resolução do mérito por falta das condições da ação (CPC, art. 485, IV) e ausência de legitimidade (CPC, art. 485, VI). Por fim, pugna pela liminar recursal e, no mérito, pelo provimento do recurso para restabelecer em definitivo a tutela de urgência da Reintegração de Posse em favor do agravante. A liminar recursal foi indeferida no ID nº 260468170. As informações foram prestadas pelo Juízo da causa no ID nº 265205580, estando os autos aguardando pauta de designação de audiência de instrução e julgamento. Nos termos da certidão de ID nº 267627271, decorreu o prazo legal sem que a parte agravada apresentasse suas contrarrazões. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O Eminentes pares. Para melhor compreensão, transcrevo parte da decisão recorrida do Juiz de Direito – Dr. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque: " (...) 2. Da nulidade dos atos. De início, dou-me por ciente do acórdão proferido no Agravo de Instrumento que revogou a decisão inicial que deferiu a liminar nos embargos de terceiro, por conseguinte, todos os atos praticados após o recebimento da inicial são nulos. Assim, RECONHEÇO a nulidade dos atos praticados posteriores ao recebimento da inicial dos embargos terceiros, contudo, como forma de evitar prejuízo às partes e forte nos princípios da duração razoável do processo e da celeridade processual, MANTENHO os atos praticados no que pertine a contestação e impugnação, evitando maiores transtornos ao andamento processual. 3. Do recebimento da inicial e análise do pedido liminar. O art. 678 do CPC preceitua a possibilidade de o embargante requerer a suspensão de medidas constritivas sobre o bem litigioso, bem como a manutenção ou a reintegração de posse na hipótese de houver demonstrado suficientemente o domínio ou a posse da coisa, objeto dos embargos. Por sua vez, é cediço que o art. 300 do Código de Processo Civil disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além do mais, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do CPC. In casu, entendo que os requisitos para concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional encontram presentes. Como se vê, restou demonstrado nos autos que a área em questão é integrante da Fazenda Lages, a qual perfaz o total de 4.896,00 hectares, cujo imbróglio possessório foi tratado inicialmente nos autos da reintegração de posse de n° 0000009-69.1989.8.11.0032. Naquele feito, a posse foi garantida ao embargante no ano de 2009, ratificada em 2020 por meio de sentença e mantida quando do indeferimento do efeito suspensivo recursal em excerto de decisão de segundo grau que manteve o espólio na posse do imóvel. Posto isso, a urgência e o perigo de dano no caso são inversos, posto que a sentença confirmou a decisão liminar de reintegração de posse ao Espólio que foi cumprida em 08.08.2009. Significa dizer, tendo o Espólio sido mantido na posse do bem, garantida inicialmente em 2009, eventual reintegração de posse conferida ao embargado Manoel, causaria danos mais severos à embargante, possuidora de boa-fé desde 2009. Além disso, a afirmação do embargado de que apenas obteve a posse de DARCI BUENO, que havia adquirido de FREDEVINDO MARCHIORI, com base no fato de que este último estava na posse do imóvel por mais de dez anos, desconsiderando sua posse na área desde 2018, requer a dilação probatória. Fixadas tais premissas, restou evidenciada a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo, notadamente diante dos documentos colacionados aos autos e da consulta aos autos originários da reintegração de posse de n° 0000009-69.1989.8.11.0032. Nesse contexto, os documentos acostados são suficientes ao deferimento da tutela de urgência, de modo a reconhecer a plausibilidade do direito e o perigo da demora, mormente porque a concessão da liminar traria menores prejuízos aos interesses do embargado do que consequências que uma decisão denegatória dessa antecipação poderia trazer à parte embargante (investida legalmente na posse do imóvel desde 2009). 4. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada e CONCEDO a medida liminar para suspender a reintegração de posse sob o imóvel no processo nº 1000419- 55.2022.8.11.0032, até o julgamento dos presentes embargos de terceiro. PROCEDA a averbação da ação à margem da matrícula do imóvel sob a matrícula de nº. 1460 do CRI de Rosário Oeste-MT. 5. Da especificação de provas. Conforme dito alhures, MANTENHO a contestação e impugnação colecionadas aos autos, dispensando a citação do embargado para contestar o mérito. Assim, INTIMEM-SE as partes para que especifiquem as provas que efetivamente desejam produzir, justificando expressamente suas respectivas pertinências e razões específicas para cada meio probatório no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. Após o decurso do prazo assinalado, CONCLUSOS para o início da fase instrutória, sem prejuízo do julgamento antecipado da pretensão ou a colheita de outros elementos probatórios. Transladem-se cópias da presente decisão para o processo n. 1000419-55.2022.811.0032. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito” Pois bem. Em princípio, quanto ao pedido de efeito translativo, este é totalmente incabível, uma vez que analisando a REINTEGRAÇÃO DE POSSE nº 1000419-55.2022.8.11.0032, denota-se que o polo ativo é composto pelo agravante MANOEL DOS SANTOS e o polo passivo por ARLINDO JOSÉ DA SILVA, OLICIO REAL DA SILVA, GABRIEL REAL DA SILVA, CELINO HIROS DE MATOS e OUTROS DESCONHECIDOS, portanto, o agravado ESPOLIO DE FREDEVINDO MARCHIORI não é parte do processo de origem, já que não se encontra relacionado nem no polo ativo e muito menos no polo passivo, logo, tem interesse e legitimidade para apresentar os presentes embargos de terceiro, tudo na conformidade do que dispõe o artigo 674 do CPC/15. No tocante ao mérito recursal, após detida análise no conjunto probatório, inclusive no feito originário, não se constata elementos para reformar a decisão agravada, uma vez que foram demostrados os requisitos legais do artigo 300 do CPC/15 e, em especial, do artigo 678 do CPC/15: “Art. 678 - A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido”. No caso em tela, há suficiente prova da posse do imóvel pelo agravado/embargante, reconhecida por este Tribunal de Justiça. Isto porque, até prova em contrário, o agravado se encontra na posse da área integrante da “Fazenda Lage”, com 4.896,00 hectares desde ano de 2009, inclusive milita em seu favor uma sentença transitada em julgado, referente ao RAC nº 0000009-69.1989.8.11.0032, da relatoria da eminente Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, através da qual concedeu ao agravado a reintegração definitiva da posse obre a aludida área, em 10/08/2022, conforme se verifica da parte dispositiva do julgamento: “(...)Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso e, na parte conhecida, dou-lhe provimento, reformo parcialmente a sentença, julgo procedente o pedido, confirmo a medida liminar possessória deferida em 14/12/1993 pela Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves Rodrigues, na época Juíza em Rosário Oeste, e concedo a reintegração definitiva da posse do imóvel denominado Fazenda Lages, com área de 4.986.700,78 ha ao Espólio Apelante. Indefiro o pedido de ingresso de Manoel dos Santos na lide, pelas razões acima expostas e não conheço do tema relacionado à alegada aquisição ou nulidade de aquisição da área por Darci Betumim e posterior venda a Manoel dos Santos porque deve ser analisada em Ação própria. É como voto.” Grifei. Assim, provada a posse, amoldando-se a hipótese ao dispositivo legal supracitado, é de rigor a suspensão de qualquer medida constritiva em relação ao bem objeto dos embargos de terceiro, com a manutenção da posse do embargante, inclusive, desnecessário comprovar e dano irreparável ou de difícil reparação para sua concessão. Sobre o tema, confira a lição do doutrinador LUIZ GUILHERME MARINONI: “(…) A decisão liminar nos embargos de terceiro tem natureza de tutela urgente satisfativa antecipatória - há execução para segurança. A decisão visa a satisfazer desde logo o embargante. Trata-se de tutela antecipada contra a ilícita constrição judicial (art. 678, CPC). Não é necessária a alegação de dano irreparável ou de difícil reparação para sua concessão (art. 300, CPC). A tutela é contra o ilícito. A antecipação de tutela nos embargos de terceiro independe da alegação de urgência. O legislador infraconstitucional presume a urgência na sua concessão. Perceba-se que o art. 678, CPC, não exige que o embargante alegue e prove receio de ineficácia do provimento final para concessão de tutela antecipatória. Basta a verossimilhança das alegações - prova suficiente da propriedade ou da posse. A tutela é contra o ilícito e é tomada com base na aparência. A tutela é da aparência do direito.” (Novo código de processo civil comentado. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 673). Ainda, confira as seguintes jurisprudências: “EMBARGOS DE TERCEIRO – TUTELA ANTECIPADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 678, DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A tutela almejada em sede de embargos de terceiro reclama a convergência dos requisitos previstos no art. 678, do CPC, que se incluem na esfera probante do embargante, por moldar o fato constitutivo do seu direito. O preenchimento dos requisitos legais, ao menos em juízo cognitivo e superficial, enseja o deferimento da tutela antecipada.” (TJMT 10131441220218110000 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 24/11/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 678, NCPC. PROVA DO DOMÍNIO OU POSSE. DESNECESSIDADE DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. SUSPENSÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS. REINTEGRAÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE DO BEM. ATO VINCULADO. 1. De acordo com o art. 678, caput, do Novo CPC, a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse, determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos de terceiro, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. A providência em tela ocorre por meio de uma decisão liminar equivalente a tutela provisória de urgência, contudo não se faz necessário o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A medida liminar em ação de embargos de terceiro é um ato vinculado, ou seja, suficientemente provado o domínio ou a posse, o juiz deverá determinar não só a suspensão das medidas constritivas, como também a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se solicitado. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão singular reformada.” (TJGO - AI: 00859220520178090000, Relator.: ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 06/09/2017, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/09/2017) Ademais, devido ao histórico das ações possessórias envolvendo a área em discussão e do trânsito em julgado acima citado, constata-se que a questão depende de uma completa instrução processual para verificar, principalmente, o direito do agravante/embargado MANOEL DOS SANTOS devido aos acontecimentos ocorridos no decorrer do tempo, o que não é possível no estreito limite do agravo de instrumento. Aliás, o próprio Juiz da causa também assim entendeu, tanto é que deferiu a produção de prova oral, consistente na prova testemunhal, bem como prova pericial, para veracidade da assinatura no documento, pertinente ao deslinde do feito. Confira: “(...) 2. DA PRODUÇÃO DE PROVAS 2.1. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Quanto à produção de prova oral, consistente na produção de prova testemunhal, se mostra necessário para o deslinde do feito. Assim sendo, defiro a produção de prova. 2.3. Prova pericial. Há requerimento da parte autora para produção de prova pericial no contrato discutido na lide, arguindo falsificação na assinatura. Em analise com acuidade, denota-se ser necessária a produção de prova pericial para veracidade da assinatura no documento, pertinente ao deslinde do feito. Assim sendo, DEFIRO o pedido de realização de exame pericial requisitado pela parte autora. Para a realização da perícia, NOMEIO a empresa Real Brasil Consultoria, que servirão escrupulosamente, independentemente de compromisso. Saliente-se que o perito poderá valer-se de documentos que estejam sob a posse das partes, bem como realizar entrevistas, além de outras providências que entender necessárias para o melhor desempenho do “mister” conferido. Intime-se o perito, com as advertências legais – CPC, art. 156, § 1º, art. 157 –, para que tenha ciência do encargo que lhe fora conferido e apresente em 5 (cinco) dias a proposta de honorários - CPC, art. 465, § 2º, I. Após, intime-se as partes da proposta de honorários para, querendo, manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias, não havendo impugnação, intimem-se as partes para os fins do CPC, art. 95. INTIMEM-SE as partes, que estas detêm o prazo de 15 (quinze) dias para alegar qualquer das matérias constantes no art. 465, §1º, I, CPC bem como para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos (art. 421, § 1.º, II, CPC) sob pena de preclusão. Às diligências serão suportadas pela parte AUTORA, eis que por ela requerida a produção de prova. 4. Deixo consignado que a respectiva audiência de instrução e julgamento será designada após a finalização dos trabalhos periciais (...)”. A minuciosa instrução se faz necessária – até porque, o agravante MANOEL DOS SANTOS informou que adquiriu a área de DARCI DETUMIN BUENO, que havia adquirido da parte embargante/agravada FREDEVINDO MARCHIORI. A ALEGADA compra entre o agravante MANOEL DOS SANTOS e DARCI DETUMIN BUENO ocorreu em 31/10/2018. Confira: Contudo, por outro lado, encontra-se juntado nos autos o distrato do aludido compromisso de compra e venda entre o embargado FREDEVINDO MARCHIORI e DARCI DETUMIN BUENO, ocorrida em 14/12/2008, portanto, 10 (dez) anos antes da venda acima. Confira: Inclusive, após a rescisão do contrato amigavelmente, o Sr. DARCI permaneceu na posse da área por mais quinze (15) dias, conforme INSTRUMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO AUTÔNOMO DE SERVIÇOS, assinado em 15/12/2008, e o distrato assinado em 30/12/2008, através do INSTRUMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PACTO DE PRESTAÇÃO AUTÔNOMA DE SERVIÇO. Confira, respectivamente, o fragmento dos instrumentos: Portanto, a instrução probatória é de extrema necessidade, já que a área adquirida pelo agravante MANOEL DOS SANTOS de DARCI DETUMIN BUENO, ocorreu 10 anos depois da rescisão contratual em FREDEVINDO MARCHIORI e DARCI DETUMIN BUENO. Inclusive a própria prova pericial se mostra necessária, uma vez que as assinaturas de DARCI guardam semelhança em todos os contratos. Se não bastasse, nota-se que da transação entre MANOEL DOS SANTOS de DARCI DETUMIN BUENO, o único documento produzido foi o INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE POSSE. Ocorre que este não se encontra revestido da forma prescrita em lei, inexistindo sequer a estipulação de valores (preço) pela compra do bem, ou seja, trata de um contrato gratuito de uma área de aproximadamente 5.000 mil hectares, sem o elemento da onerosidade, que é requisito essencial ao contrato de compra e venda, conforme dispõe o art. 481 do Código Civil. “Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.” De igual sorte, inexiste também comprovação nos autos da transação financeira pertinente ao contrato, justificando ainda mais a instrução processual. Desta forma, diante de todas as circunstâncias, não há dúvida que a decisão singular deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1035401-26.2024.8.11.0000

ID: 301154821

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035401-26.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE FREDEVINDO MARCHIORI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FREDEVINDO MARCHIORI

Acórdão

Advogados:

IRIA REGINA MARCHIORI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035401-26.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Ato / Negócio Jurídico, Efeito Suspensiv… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035401-26.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Ato / Negócio Jurídico, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DIEGO OSMAR PIZZATTO - CPF: 710.409.941-72 (ADVOGADO), MANOEL DOS SANTOS - CPF: 474.792.801-49 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE FREDEVINDO MARCHIORI registrado(a) civilmente como FREDEVINDO MARCHIORI - CPF: 006.911.609-10 (AGRAVADO), IRIA REGINA MARCHIORI - CPF: 454.094.049-04 (AGRAVADO), IRIA REGINA MARCHIORI - CPF: 454.094.049-04 (ADVOGADO), IRIA REGINA MARCHIORI - CPF: 454.094.049-04 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ARLINDO JOSE DA SILVA - CPF: 205.363.051-53 (TERCEIRO INTERESSADO), CELINO HIROS DE MATOS - CPF: 361.502.661-68 (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIEL REAL DA SILVA - CPF: 001.651.501-30 (TERCEIRO INTERESSADO), OLICIO REAL DA SILVA - CPF: 107.190.591-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A RAI - 1035401-26.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: MANOEL DOS SANTOS AGRAVADO: ESPOLIO DE FREDEVINDO MARCHIORI E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – ART. 678 DO CPC/15 – DIREITO DO EMBARGADO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão que reconhece suficientemente provado o domínio ou a posse, ainda que superficial, determinará a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso objeto dos embargos de terceiro, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Inteligência do artigo 678 do CPC/15. 2.Havendo dúvida razoável a respeito da situação fática, com relação ao direito de uma das partes ou de ambas, faz-se necessário aguardar a instrução probatória do feito principal, uma vez que não é possível produzi-la no estreito limite do agravo de instrumento. 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por MANOEL DOS SANTOS contra decisão interlocutória que, nos Embargos de Terceiros nº 1000709-70.2022.8.11.0032, ajuizados pelo ESPOLIO DE FREDEVINDO MARCHIORI, ora agravado, deferiu a tutela antecipada e concedeu a medida liminar para suspender a reintegração LIMINAR de posse sobre o imóvel no processo de Reintegração de Posse nº 1000419-55.2022.8.11.0032, até o julgamento dos presentes embargos de terceiro. Inicialmente, o agravante informa que em 1989 FREDEVINDO MARCHIORI ingressou com Reintegração de Posse contra OLAVO DA SILVA por ocasião da invasão em uma área de 4.986.700,78 hectares, sendo que uma das advogadas constituídas pelo então requerente era sua filha, Dra. IRIA MARCHIORI. Sustenta que no decorrer da tramitação processual, a parte autora veio a óbito. O espólio, representado por sua filha e advogada, Dra. IRIA MARCHIORI, nomeou como procuradora nos autos a Dra. ALDOREMA REGINATO, que em 03/04/2009 comunicou a venda da área em favor de DARCI DETUMIN BUENO. Assevera o agravante que a posse de DARCI perdurou por quase dez anos, e que diante da estabilidade por quase uma década de DARCI no local, o agravante, terceiro de boa-fé, comprou deste a área e se imitiu na posse, o que foi comunicado naqueles autos. Enfatiza ainda que o agravado negou que entabulou contrato de compra e venda da área em litígio com quem quer que seja e que tinha somente uma “pretensão” de vender a área a DARCI BUENO, com o qual foi formalizado apenas um “contrato de guardião”, inclusive visando formalizar o fim das pretensões e tratativas de venda do imóvel, o agravado celebrou com DARCI um instrumento de rescisão contratual. Afirma que, na verdade, o ESPÓLIO não só vendeu efetivamente a área a DARCI, como comunicou isso nos autos daquela Ação de Reintegração de Posse, ocasião em que o indicou expressamente como pessoa legítima para receber a posse quando da materialização da ação de reintegração. Ressalta ainda que tal manifestação foi apresentada pelo ESPÓLIO em 10/02/2009, ou seja, após a data da alegada rescisão, supostamente ocorrida em 14/12.2008, a qual sequer foi comunicada nos autos da Ação de Reintegração à época. Com isso, defende que não se sustenta qualquer alegação de que o ESPÓLIO não teria cedido a posse da área à DARCI, o que convalida, por consequência, a cessão feita de DARCI ao agravante. Por outro lado, alega que o agravado não instruiu sua inicial com um documento sequer que comprovasse o efetivo exercício de posse sobre a área em litígio, o que também afasta os requisitos para a concessão da tutela de urgência, em especial o da probabilidade do direito (CPC, art. 300). No mais, defende a aplicação do efeito translativo, sob o argumento de que o agravado se apresenta nos autos como proprietário, sendo flagrante que não se trata de terceiro que pode ajuizar embargos (CPC, art. 674, §2º), portanto, demonstrando a inadequação da via eleita, situação essa que acarreta na revogação da medida de urgência e consequente extinção do processo sem resolução do mérito por falta das condições da ação (CPC, art. 485, IV) e ausência de legitimidade (CPC, art. 485, VI). Por fim, pugna pela liminar recursal e, no mérito, pelo provimento do recurso para restabelecer em definitivo a tutela de urgência da Reintegração de Posse em favor do agravante. A liminar recursal foi indeferida no ID nº 260468170. As informações foram prestadas pelo Juízo da causa no ID nº 265205580, estando os autos aguardando pauta de designação de audiência de instrução e julgamento. Nos termos da certidão de ID nº 267627271, decorreu o prazo legal sem que a parte agravada apresentasse suas contrarrazões. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O Eminentes pares. Para melhor compreensão, transcrevo parte da decisão recorrida do Juiz de Direito – Dr. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque: " (...) 2. Da nulidade dos atos. De início, dou-me por ciente do acórdão proferido no Agravo de Instrumento que revogou a decisão inicial que deferiu a liminar nos embargos de terceiro, por conseguinte, todos os atos praticados após o recebimento da inicial são nulos. Assim, RECONHEÇO a nulidade dos atos praticados posteriores ao recebimento da inicial dos embargos terceiros, contudo, como forma de evitar prejuízo às partes e forte nos princípios da duração razoável do processo e da celeridade processual, MANTENHO os atos praticados no que pertine a contestação e impugnação, evitando maiores transtornos ao andamento processual. 3. Do recebimento da inicial e análise do pedido liminar. O art. 678 do CPC preceitua a possibilidade de o embargante requerer a suspensão de medidas constritivas sobre o bem litigioso, bem como a manutenção ou a reintegração de posse na hipótese de houver demonstrado suficientemente o domínio ou a posse da coisa, objeto dos embargos. Por sua vez, é cediço que o art. 300 do Código de Processo Civil disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além do mais, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do CPC. In casu, entendo que os requisitos para concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional encontram presentes. Como se vê, restou demonstrado nos autos que a área em questão é integrante da Fazenda Lages, a qual perfaz o total de 4.896,00 hectares, cujo imbróglio possessório foi tratado inicialmente nos autos da reintegração de posse de n° 0000009-69.1989.8.11.0032. Naquele feito, a posse foi garantida ao embargante no ano de 2009, ratificada em 2020 por meio de sentença e mantida quando do indeferimento do efeito suspensivo recursal em excerto de decisão de segundo grau que manteve o espólio na posse do imóvel. Posto isso, a urgência e o perigo de dano no caso são inversos, posto que a sentença confirmou a decisão liminar de reintegração de posse ao Espólio que foi cumprida em 08.08.2009. Significa dizer, tendo o Espólio sido mantido na posse do bem, garantida inicialmente em 2009, eventual reintegração de posse conferida ao embargado Manoel, causaria danos mais severos à embargante, possuidora de boa-fé desde 2009. Além disso, a afirmação do embargado de que apenas obteve a posse de DARCI BUENO, que havia adquirido de FREDEVINDO MARCHIORI, com base no fato de que este último estava na posse do imóvel por mais de dez anos, desconsiderando sua posse na área desde 2018, requer a dilação probatória. Fixadas tais premissas, restou evidenciada a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo, notadamente diante dos documentos colacionados aos autos e da consulta aos autos originários da reintegração de posse de n° 0000009-69.1989.8.11.0032. Nesse contexto, os documentos acostados são suficientes ao deferimento da tutela de urgência, de modo a reconhecer a plausibilidade do direito e o perigo da demora, mormente porque a concessão da liminar traria menores prejuízos aos interesses do embargado do que consequências que uma decisão denegatória dessa antecipação poderia trazer à parte embargante (investida legalmente na posse do imóvel desde 2009). 4. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada e CONCEDO a medida liminar para suspender a reintegração de posse sob o imóvel no processo nº 1000419- 55.2022.8.11.0032, até o julgamento dos presentes embargos de terceiro. PROCEDA a averbação da ação à margem da matrícula do imóvel sob a matrícula de nº. 1460 do CRI de Rosário Oeste-MT. 5. Da especificação de provas. Conforme dito alhures, MANTENHO a contestação e impugnação colecionadas aos autos, dispensando a citação do embargado para contestar o mérito. Assim, INTIMEM-SE as partes para que especifiquem as provas que efetivamente desejam produzir, justificando expressamente suas respectivas pertinências e razões específicas para cada meio probatório no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. Após o decurso do prazo assinalado, CONCLUSOS para o início da fase instrutória, sem prejuízo do julgamento antecipado da pretensão ou a colheita de outros elementos probatórios. Transladem-se cópias da presente decisão para o processo n. 1000419-55.2022.811.0032. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito” Pois bem. Em princípio, quanto ao pedido de efeito translativo, este é totalmente incabível, uma vez que analisando a REINTEGRAÇÃO DE POSSE nº 1000419-55.2022.8.11.0032, denota-se que o polo ativo é composto pelo agravante MANOEL DOS SANTOS e o polo passivo por ARLINDO JOSÉ DA SILVA, OLICIO REAL DA SILVA, GABRIEL REAL DA SILVA, CELINO HIROS DE MATOS e OUTROS DESCONHECIDOS, portanto, o agravado ESPOLIO DE FREDEVINDO MARCHIORI não é parte do processo de origem, já que não se encontra relacionado nem no polo ativo e muito menos no polo passivo, logo, tem interesse e legitimidade para apresentar os presentes embargos de terceiro, tudo na conformidade do que dispõe o artigo 674 do CPC/15. No tocante ao mérito recursal, após detida análise no conjunto probatório, inclusive no feito originário, não se constata elementos para reformar a decisão agravada, uma vez que foram demostrados os requisitos legais do artigo 300 do CPC/15 e, em especial, do artigo 678 do CPC/15: “Art. 678 - A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido”. No caso em tela, há suficiente prova da posse do imóvel pelo agravado/embargante, reconhecida por este Tribunal de Justiça. Isto porque, até prova em contrário, o agravado se encontra na posse da área integrante da “Fazenda Lage”, com 4.896,00 hectares desde ano de 2009, inclusive milita em seu favor uma sentença transitada em julgado, referente ao RAC nº 0000009-69.1989.8.11.0032, da relatoria da eminente Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, através da qual concedeu ao agravado a reintegração definitiva da posse obre a aludida área, em 10/08/2022, conforme se verifica da parte dispositiva do julgamento: “(...)Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso e, na parte conhecida, dou-lhe provimento, reformo parcialmente a sentença, julgo procedente o pedido, confirmo a medida liminar possessória deferida em 14/12/1993 pela Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves Rodrigues, na época Juíza em Rosário Oeste, e concedo a reintegração definitiva da posse do imóvel denominado Fazenda Lages, com área de 4.986.700,78 ha ao Espólio Apelante. Indefiro o pedido de ingresso de Manoel dos Santos na lide, pelas razões acima expostas e não conheço do tema relacionado à alegada aquisição ou nulidade de aquisição da área por Darci Betumim e posterior venda a Manoel dos Santos porque deve ser analisada em Ação própria. É como voto.” Grifei. Assim, provada a posse, amoldando-se a hipótese ao dispositivo legal supracitado, é de rigor a suspensão de qualquer medida constritiva em relação ao bem objeto dos embargos de terceiro, com a manutenção da posse do embargante, inclusive, desnecessário comprovar e dano irreparável ou de difícil reparação para sua concessão. Sobre o tema, confira a lição do doutrinador LUIZ GUILHERME MARINONI: “(…) A decisão liminar nos embargos de terceiro tem natureza de tutela urgente satisfativa antecipatória - há execução para segurança. A decisão visa a satisfazer desde logo o embargante. Trata-se de tutela antecipada contra a ilícita constrição judicial (art. 678, CPC). Não é necessária a alegação de dano irreparável ou de difícil reparação para sua concessão (art. 300, CPC). A tutela é contra o ilícito. A antecipação de tutela nos embargos de terceiro independe da alegação de urgência. O legislador infraconstitucional presume a urgência na sua concessão. Perceba-se que o art. 678, CPC, não exige que o embargante alegue e prove receio de ineficácia do provimento final para concessão de tutela antecipatória. Basta a verossimilhança das alegações - prova suficiente da propriedade ou da posse. A tutela é contra o ilícito e é tomada com base na aparência. A tutela é da aparência do direito.” (Novo código de processo civil comentado. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 673). Ainda, confira as seguintes jurisprudências: “EMBARGOS DE TERCEIRO – TUTELA ANTECIPADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 678, DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A tutela almejada em sede de embargos de terceiro reclama a convergência dos requisitos previstos no art. 678, do CPC, que se incluem na esfera probante do embargante, por moldar o fato constitutivo do seu direito. O preenchimento dos requisitos legais, ao menos em juízo cognitivo e superficial, enseja o deferimento da tutela antecipada.” (TJMT 10131441220218110000 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 24/11/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 678, NCPC. PROVA DO DOMÍNIO OU POSSE. DESNECESSIDADE DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. SUSPENSÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS. REINTEGRAÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE DO BEM. ATO VINCULADO. 1. De acordo com o art. 678, caput, do Novo CPC, a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse, determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos de terceiro, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. A providência em tela ocorre por meio de uma decisão liminar equivalente a tutela provisória de urgência, contudo não se faz necessário o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A medida liminar em ação de embargos de terceiro é um ato vinculado, ou seja, suficientemente provado o domínio ou a posse, o juiz deverá determinar não só a suspensão das medidas constritivas, como também a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se solicitado. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão singular reformada.” (TJGO - AI: 00859220520178090000, Relator.: ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 06/09/2017, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/09/2017) Ademais, devido ao histórico das ações possessórias envolvendo a área em discussão e do trânsito em julgado acima citado, constata-se que a questão depende de uma completa instrução processual para verificar, principalmente, o direito do agravante/embargado MANOEL DOS SANTOS devido aos acontecimentos ocorridos no decorrer do tempo, o que não é possível no estreito limite do agravo de instrumento. Aliás, o próprio Juiz da causa também assim entendeu, tanto é que deferiu a produção de prova oral, consistente na prova testemunhal, bem como prova pericial, para veracidade da assinatura no documento, pertinente ao deslinde do feito. Confira: “(...) 2. DA PRODUÇÃO DE PROVAS 2.1. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Quanto à produção de prova oral, consistente na produção de prova testemunhal, se mostra necessário para o deslinde do feito. Assim sendo, defiro a produção de prova. 2.3. Prova pericial. Há requerimento da parte autora para produção de prova pericial no contrato discutido na lide, arguindo falsificação na assinatura. Em analise com acuidade, denota-se ser necessária a produção de prova pericial para veracidade da assinatura no documento, pertinente ao deslinde do feito. Assim sendo, DEFIRO o pedido de realização de exame pericial requisitado pela parte autora. Para a realização da perícia, NOMEIO a empresa Real Brasil Consultoria, que servirão escrupulosamente, independentemente de compromisso. Saliente-se que o perito poderá valer-se de documentos que estejam sob a posse das partes, bem como realizar entrevistas, além de outras providências que entender necessárias para o melhor desempenho do “mister” conferido. Intime-se o perito, com as advertências legais – CPC, art. 156, § 1º, art. 157 –, para que tenha ciência do encargo que lhe fora conferido e apresente em 5 (cinco) dias a proposta de honorários - CPC, art. 465, § 2º, I. Após, intime-se as partes da proposta de honorários para, querendo, manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias, não havendo impugnação, intimem-se as partes para os fins do CPC, art. 95. INTIMEM-SE as partes, que estas detêm o prazo de 15 (quinze) dias para alegar qualquer das matérias constantes no art. 465, §1º, I, CPC bem como para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos (art. 421, § 1.º, II, CPC) sob pena de preclusão. Às diligências serão suportadas pela parte AUTORA, eis que por ela requerida a produção de prova. 4. Deixo consignado que a respectiva audiência de instrução e julgamento será designada após a finalização dos trabalhos periciais (...)”. A minuciosa instrução se faz necessária – até porque, o agravante MANOEL DOS SANTOS informou que adquiriu a área de DARCI DETUMIN BUENO, que havia adquirido da parte embargante/agravada FREDEVINDO MARCHIORI. A ALEGADA compra entre o agravante MANOEL DOS SANTOS e DARCI DETUMIN BUENO ocorreu em 31/10/2018. Confira: Contudo, por outro lado, encontra-se juntado nos autos o distrato do aludido compromisso de compra e venda entre o embargado FREDEVINDO MARCHIORI e DARCI DETUMIN BUENO, ocorrida em 14/12/2008, portanto, 10 (dez) anos antes da venda acima. Confira: Inclusive, após a rescisão do contrato amigavelmente, o Sr. DARCI permaneceu na posse da área por mais quinze (15) dias, conforme INSTRUMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO AUTÔNOMO DE SERVIÇOS, assinado em 15/12/2008, e o distrato assinado em 30/12/2008, através do INSTRUMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PACTO DE PRESTAÇÃO AUTÔNOMA DE SERVIÇO. Confira, respectivamente, o fragmento dos instrumentos: Portanto, a instrução probatória é de extrema necessidade, já que a área adquirida pelo agravante MANOEL DOS SANTOS de DARCI DETUMIN BUENO, ocorreu 10 anos depois da rescisão contratual em FREDEVINDO MARCHIORI e DARCI DETUMIN BUENO. Inclusive a própria prova pericial se mostra necessária, uma vez que as assinaturas de DARCI guardam semelhança em todos os contratos. Se não bastasse, nota-se que da transação entre MANOEL DOS SANTOS de DARCI DETUMIN BUENO, o único documento produzido foi o INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE POSSE. Ocorre que este não se encontra revestido da forma prescrita em lei, inexistindo sequer a estipulação de valores (preço) pela compra do bem, ou seja, trata de um contrato gratuito de uma área de aproximadamente 5.000 mil hectares, sem o elemento da onerosidade, que é requisito essencial ao contrato de compra e venda, conforme dispõe o art. 481 do Código Civil. “Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.” De igual sorte, inexiste também comprovação nos autos da transação financeira pertinente ao contrato, justificando ainda mais a instrução processual. Desta forma, diante de todas as circunstâncias, não há dúvida que a decisão singular deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1018310-43.2022.8.11.0015

ID: 336135904

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1018310-43.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SARA JULIA ANDRADE FRAGA NIELAND

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO ALMEIDA FERRACIOLLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018310-43.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018310-43.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JHONATAN FELIPE LUNARDI - CPF: 052.463.321-52 (APELANTE), ROBERTO LUIS DE OLIVEIRA - CPF: 273.792.108-23 (ADVOGADO), JESSICA DAIANE MAROSTICA - CPF: 057.091.041-24 (ADVOGADO), SARA JULIA ANDRADE FRAGA NIELAND - CPF: 060.955.881-11 (APELANTE), FABRICIO ALMEIDA FERRACIOLLI - CPF: 019.744.341-92 (ADVOGADO), LUIS FERNANDO MORAIS BAYMA - CPF: 020.468.161-88 (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDEVAN ALVES DOS SANTOS - CPF: 040.001.274-03 (TERCEIRO INTERESSADO), COLETIVIDADE (VÍTIMA), JHONATAN FELIPE LUNARDI - CPF: 052.463.321-52 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. CONFISSÃO EM JUÍZO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONFIGURAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por ré condenada à pena de 8 anos de reclusão e 510 dias-multa, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da L. nº 11.343/2006 e art. 2º, caput, da L. nº 12.850/2013. A defesa alega nulidade da busca domiciliar por ausência de justa causa, requer a desclassificação do crime de tráfico para porte para uso pessoal, a absolvição quanto ao crime de organização criminosa e a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve ilegalidade no ingresso domiciliar sem mandado judicial; (ii) saber se a droga apreendida destinava-se ao consumo pessoal; (iii) saber se estão presentes os requisitos para a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da L. nº 11.343/2006 e, (iv) saber se há provas suficientes da participação da apelante em organização criminosa. III. Razões de decidir 3. A diligência policial foi precedida de denúncias específicas, diligências investigativas e autorização expressa da apelante, devidamente formalizada, o que afasta a alegação de nulidade e encontra amparo no entendimento fixado no Tema 280/STF. 4. A quantidade e as circunstâncias da apreensão da droga, somadas à confissão da ré, afastam a alegação de consumo pessoal. 5. A confissão revela atuação habitual e estruturada no tráfico, com divisão de tarefas e remuneração mensal, o que afasta a incidência do tráfico privilegiado. 6. A confissão e os demais elementos probatórios demonstram a integração da apelante em organização criminosa, evidenciada por vínculo estável e divisão de tarefas com membros do Comando Vermelho. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítimo o ingresso domiciliar sem mandado judicial quando precedido de fundadas razões e autorização expressa do morador. 2. A apreensão de entorpecentes em quantidade significativa, com instrumentos típicos do tráfico e confissão, afasta a tese de consumo pessoal. 3. A dedicação habitual e estruturada ao tráfico inviabiliza a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da L. nº 11.343/2006. 4. Comprovada a atuação estável e funcional em grupo criminoso, configura-se o crime previsto no art. 2º da L. nº 12.850/2013.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CP, art. 386, VII; CPP, art. 155; L. nº 11.343/2006, arts. 28, 33 e § 4º; L. nº 12.850/2013, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 13.11.2015 (Tema 280); STJ, AgRg no RHC 198.160/MS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª T., DJE 25/06/2025; TJMT, AP 1013018-25.2024.8.11.0042, Rel. Des. Paulo Sérgio C. Souza, j. 07/07/2025; TJMT, RC 1036468-26.2024.8.11.0000, Rel. Des. Orlando Perri, j. 12/06/2025. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1018310-43.2022.8.11.0015 APELANTE: SARA JULIA ANDRADE FRAGA NIELAND APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação criminal interposta por SARA JÚLIA ANDRADE FRAGA NIELAND contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, nos autos da Ação Penal n. 1018310-43.2022.8.11.0015, que a condenou pelos crimes de tráfico de drogas e de integrar organização criminosa, à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 510 dias-multa – art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013 (ID 255932238). A apelante alega, em preliminar, a nulidade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado judicial, por ausência de justa causa, o que comprometeria a instrução processual. No mérito, sustenta que a droga apreendida destinava-se ao consumo pessoal, inexistindo provas de sua participação em organização criminosa estruturada e com divisão de tarefas, bem ainda que preenche os requisitos para a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado. Requer, assim: 1) a desclassificação do crime de tráfico para o tipo penal do art. 28 da Lei n. 11.343/06; 2) a absolvição quanto ao crime de organização criminosa; e 3) a revisão da dosimetria da pena, com aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (ID 283658893). Nas contrarrazões, a Promotoria de Justiça, com atribuições no feito, pugnou pelo desprovimento do recurso (ID 286299399). A Procuradoria-Geral de Justiça, em sintonia com o órgão ministerial de origem, apontou também para o desprover recursal (Exmo. Sr. Dr. Adriano Augusto Streicher de Souza, ID 291636892). Relatado o feito. V O T O (PRELIMINAR – NULIDADE DECORRENTE DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara A apelante sustenta a nulidade das provas decorrentes da busca domiciliar, ao argumento de que não haveria justa causa a amparar o ingresso dos policiais em sua residência, o que violaria a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, da Constituição Federal). Contudo, dos elementos constantes nos autos, verifica-se que a diligência foi precedida de informações concretas e individualizadas, devidamente comunicadas à autoridade policial, as quais indicavam a prática do crime de tráfico de drogas em local específico e delimitado. Tais circunstâncias conferem legitimidade à atuação estatal, afastando a alegação de ilicitude. Com efeito, conforme consta do Boletim de Ocorrência (ID 255931682, p. 3): “(...) A Delegacia Especializada de Roubos e Furtos (DERF) de Sinop recebeu informações de que uma mulher, moradora do bairro Maria Vindilina, estaria praticando tráfico de drogas em conjunto com seu namorado, vulgo "Alemão", a mando da facção criminosa Comando Vermelho. O casal, segundo as denúncias, recebia, armazenava e distribuía entorpecentes enviados por um líder conhecido pelos apelidos "Fusion", "Redbull" ou "Tanajura", atualmente preso e já conhecido da polícia. Também foi relatado que os suspeitos utilizavam uma motocicleta Honda Biz preta para a distribuição dos entorpecentes. Diante das informações, os investigadores realizaram diligências e identificaram o imóvel e seus ocupantes: Sara Julia Andrade Fraga e Jhonatan Felipe Lunardi. Após campanas no local, por se tratar de rua erma, e novas informações indicando a presença de drogas e balança de precisão na casa, os policiais, mediante autorização formalizada por termo, ingressaram na residência no dia 20/10/2022. No interior do imóvel, encontraram entorpecentes sobre a mesa e, no quarto do casal, mais drogas e uma balança de precisão (...)” – destaquei. Consoante os relatos dos policiais, houve vigilância prévia do imóvel, sendo o ingresso autorizado mediante consentimento expresso da própria apelante, formalizado por meio do Termo de Autorização constante dos autos (ID 255931696), circunstância que reforça a legalidade da medida e afasta a alegação de nulidade. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 280 da Repercussão Geral, fixou a tese de que: “(...) o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (...)” (AgRg no RHC 198160 / MS, Relator Ministro Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, DJEN 25/06/2025). No caso em apreço, restaram demonstradas fundadas razões, baseadas em denúncia anônima, diligências investigativas e na configuração de situação típica de flagrante delito, o que autoriza o ingresso dos agentes públicos no domicílio da apelante. Além disso, tratando-se de crime de natureza permanente, como é o tráfico de drogas, e estando evidenciada a motivação legítima e proporcional da diligência, não há vício apto a macular a validade da prova colhida. Por esses fundamentos, PRELIMINAR REJEITADA. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Narra a denúncia que: “(...) FATO I: Consta do incluso inquérito policial que no dia 20 de outubro 2022, por volta das 12h00, na rua Rio Preto, bairro Jardim Maria Vindilina – no interior da residência de numeral 840, nesta cidade e comarca de Sinop/MT, os denunciados JHONATAN FELIPE LUNARDI, vulgo “ALEMÃO”, e SARA JULIA ANDRADE FRAGA, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, guardaram e tinham em depósito 02(duas) porções de maconha, que juntas totalizam massa líquida de 383,74 g (trezentos e oitenta e três gramas e setenta e quatro decigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. FATO II: Consta, ainda, do incluso Inquérito Policial que, de data ainda não precisada até o dia 20 de outubro 2022, nas circunstâncias acima narradas, os denunciados JHONATAN FELIPE LUNARDI, vulgo “ALEMÃO”, e SARA JULIA ANDRADE FRAGA, se associaram de maneira estável, para juntos praticarem o crime de tráfico ilícito de drogas. FATO III: Consta, por fim, do incluso auto de inquérito policial, que de data inicial não precisa, mas sabendo ser até o dia 20 de outubro 2022, os denunciados JHONATAN FELIPE LUNARDI, vulgo “ALEMÃO”, e SARA JULIA ANDRADE FRAGA, além de várias outras pessoas não identificadas com precisão até o momento, de forma ordenada e com divisão de tarefas, com o objetivo de obterem vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais com penas máximas superiores a 04 (quatro) anos, integraram pessoalmente organização criminosa. DESCRIÇÃO FÁTICA: São dos autos que policiais judiciários civis da DERF-Sinop receberam informações de que em uma casa de cor azul e portão branco, situada na rua Rio Preto, bairro Jardim Maria Vindilina, um casal, cujo masculino tinha o apelido de “Alemão”, realizava diuturnamente o tráfico de entorpecentes, a mando da facção criminosa “Comando Vermelho”. Obteve-se que os denunciados eram faccionados e a função da dupla era receber drogas remetidas sob ordem de um dos importantes líderes do Comando Vermelho na região, qual seja, Lucas Rafael Alves da Cruz, vulgo “REDBUL, FUSION ou TANAJURA”, e depois distribui-la aos demais traficante para revenda. Para tanto, se utilizavam de uma Honda Biz de cor preta. A partir das informações, os investigadores conseguiram identificar a residência e os denunciados, de forma que realizaram campana e aguardaram o melhor momento para a abordagem, pois havia relatos de que no dia 20/10/2022 haveria drogas e balança de precisão no local. Na referida data, os policiais dirigiram-se até a residência, onde estavam ambos os denunciados, e nela adentraram com a autorização da denunciada Sara (ID. 102606815 – termo de autorização de ingresso na residência). Apurou-se que, de imediato, fora localizado parte dos entorpecentes em cima da mesa e o restante das drogas, a balança de precisão e as cadernetas e papeis de anotações, no quarto dos denunciados. Perquirida informalmente, a imputada Sara confirmou as informações iniciais recebidas pelos policiais, esclarecendo que recebe R$ 3.000,00 (três mil reais) por mês para realizar a guarda e distribuição dos entorpecentes (...)” (ID 255932184). Encerrada a instrução processual, a apelante foi condenada pela prática dos delitos previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013, enquanto Jhonatan Felipe Lunardi foi absolvido, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em sede recursal, a defesa de Sara Júlia sustenta que a droga apreendida destinava-se ao consumo pessoal, nega a existência de provas acerca de sua participação em organização criminosa com estrutura e divisão de tarefas, e alega preencher os requisitos para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no tráfico privilegiado. Pois bem. A materialidade delitiva restou comprovada pelo Termo de Apreensão (ID 255931692) e pelo Laudo Pericial da substância entorpecente (ID 255932156, pp. 1-2). Quanto à autoria, a análise do conjunto probatório revela elementos consistentes e aptos a sustentar o juízo condenatório. Na fase judicial, a própria apelante confessou os crimes que lhe foram atribuídos, ao admitir que: “(...) A questão do tráfico de drogas é verdade, a questão da porção de droga é verdade, só a parte que o Jonathan Felipe está incluso é totalmente mentira (...); as coisas realmente eram minhas, a casa era minha, tudo era meu, o Jonathan, infelizmente, estava no lugar errado na hora errada (...) a polícia encontrou lá porção de drogas, 300 e poucos gramas, balança de precisão, celular, caderno de anotações, com várias anotações, tudo isso era meu (...), das entregas que eu fazia e aí eu anotava. Fazia uns oito meses já que eu estava nessa atividade. Eu recebia a droga e distribuía em quilo, não em porção, era de quilo. Recebia, por exemplo, a quantidade de 20 quilos e aí abastecia as lojas de Sinop, as bocas de fumo de Sinop. Eu recebia, guardava na minha casa e fracionava para as lojinhas, as bocas de fumo. Eu tinha uma remuneração de 3 mil, mas variava de quanto eu recebia, dependendo, a quantidade de droga era o tanto que eu ganhava. Por exemplo, se eu recebesse 20 quilos, eu ganhava 4 mil. 30 quilos, mais (...); o contato dentro da organização para comprar, para receber, para gerenciar essa droga eu não sei o nome certo dele, mas ele tem o apelido de “Fusion” (...). Não era só ele, tinha várias pessoas que eu trabalhava. Mas como eles pegaram a mensagem no meu celular e eu estava falando diretamente com ele, aí eles apontaram ele; que não foi batizada efetivamente no Comando Vermelho, mas pode se dizer que era “simpatizante” (...)” (ID 255932235, relatório de mídias). Essa confissão, além de válida e espontânea, guarda perfeita sintonia com os depoimentos dos policiais civis Claudevan Alves dos Santos e Luís Fernando Morais Bayma, responsáveis pelas diligências que culminaram com a prisão, os quais relataram, em Juízo, que: “(...) Receberam uma denúncia que no bairro Maria Vidilina havia uma residênciaonde um casal estava fazendo a vendae a entrega de entorpecente, a mando do Comando Vermelho. Realizaram diligência e alguns dias de campana, conseguiram identificar os dois suspeitos. As informações indicavam que quem traficava era um casal; na verdade, a primeira informação era de era uma menina, a senhora Sara. O rapaz, só identificamos no momento em que chegamos, visualizamos ele na casa, mas as informações eram sobre Sara. Acho que o rapaz era só namorado e ia na residência dela. Ao ser presa, a Sara falou que trabalhava para um certo líderdo Comando Vermelho, que é o vulgo “Tanajura”, “Fusion” ou “Redbull”, um velho conhecido da polícia que já foi preso anteriormente; ela falou que estava trabalhando para ele, que tinha uma renda mensal que ele pagariapara ela num valor de 3 mil reais por mêse ela fazia essa entrega e o recolhe do dinheiro. Dentro da Organização Criminosa a função dela era distribuir drogase recolher o dinheiro dos traficantes (...)” (ID 255932235, relatório de mídias). Como se vê, as declarações da apelante, além de válidas e não impugnadas quanto à voluntariedade, encontram robusto amparo nos depoimentos prestados pelos policiais civis que realizaram a prisão, os quais descreveram, de forma harmônica e convergente, a rotina de vigilância, os indícios colhidos e a dinâmica do flagrante. Ressaltaram, inclusive, que a residência monitorada era apontada como ponto de comercialização e armazenamento de entorpecentes, sendo a apelante identificada, desde o início, como a principal responsável pelas atividades ilícitas. É de se destacar que, nesse cenário, a considerável quantidade de droga apreendida [383,74g de maconha], aliada às circunstâncias da apreensão e à presença de instrumentos comumente associados à mercancia de entorpecentes, como balança de precisão e anotações de contabilidade, reforça a conclusão de que a substância se destinava ao tráfico, e não ao consumo pessoal. A alegação defensiva de que a apelante seria mera usuária não se sustenta diante do conjunto probatório firme e harmônico, tampouco encontra respaldo em seu próprio interrogatório judicial. Com efeito, não há qualquer indício nos autos de dependência química, tampouco foi produzida prova técnica nesse sentido. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal é firme ao rechaçar a desclassificação da conduta para o delito de porte para uso pessoal quando demonstradas, como no caso em apreço, circunstâncias indicativas da “finalidade mercantil das drogas apreendidas” (AP 1013018-25.2024.8.11.0042, Relator Des. Paulo Sérgio Carreira de Souza, 2ª Câmara Criminal, publicado em 07/07/2025). Desse modo, a condenação pelo crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 deve ser integralmente mantida, sendo descabido o acolhimento do pleito de desclassificação. Outrossim, não é cabível o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da referida lei, uma vez que ficou demonstrado que a apelante se dedica de forma habitual e estruturada à atividade ilícita. Tal conclusão decorre não apenas de sua confissão em Juízo, na qual admitiu comercializar entorpecentes há aproximadamente oito meses, mas também das circunstâncias objetivas da apreensão, que revelam verdadeira organização para o tráfico. Conforme se extrai dos autos, foram localizadas anotações manuscritas relativas ao controle de vendas e valores [típica contabilidade mantida para o tráfico ilícito de entorpecentes (ID 255931692)], das entregas e distribuição de drogas em estabelecimentos conhecidos como “lojinhas”, os quais eram por ela abastecidos. Esses elementos evidenciam não apenas a reiteração da conduta, mas também o grau de estrutura e profissionalização da atividade delitiva. Nesse contexto, ausente o requisito da não dedicação a atividades criminosas, revela-se incabível a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, devendo seu afastamento ser mantido, em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, que veda o reconhecimento do tráfico privilegiado quando demonstrada a “dedicação habitual ao tráfico” (Revisão Criminal n. 1036468-26.2024.8.11.0000, Relator Des. Orlando de Almeida Perri, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, publicado em 12/06/2025). No que se refere à imputação relativa à participação em organização criminosa, também se revela acertada a condenação. As investigações tiveram início a partir de informação recebida pela polícia de que um casal estaria praticando o tráfico de drogas a mando da facção criminosa Comando Vermelho. A confissão da apelante, conforme se depreende do interrogatório judicial, revela que ela “trabalhava” para um dos líderes do grupo criminoso, identificado pelo codinome “Fusion”, desempenhando funções bem definidas, com remuneração periódica, recebimento de entorpecentes em grande escala para posterior distribuição em pontos de venda e recolhimento dos valores oriundos da comercialização. Tal descrição não apenas denota vínculo hierárquico, como também demonstra divisão de tarefas e estabilidade da atuação, elementos caracterizadores do delito previsto no art. 2º da Lei nº 12.850/2013. Os depoimentos dos policiais ouvidos em Juízo reforçam essa conclusão, ao relatar que a apelante atuava como distribuidora do entorpecente e responsável pelo repasse dos lucros à liderança da organização criminosa. Ademais, o fato de a atividade ilícita ter se prolongado por vários meses, com recebimento de remuneração fixa e contatos regulares com outros integrantes do grupo, corrobora a estabilidade e a permanência exigidas pelo tipo penal. A jurisprudência deste Tribunal reconhece a idoneidade dos depoimentos de agentes estatais quando prestados de forma convergente e amparados por outros elementos de prova (AP 1010538-94.2024.8.11.0003, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, DJE 12/06/2025; AP 1000180-96.2023.8.11.0038, Rel. Des. Jones Gattass Dias, DJE 30/05/2025), como se verifica na espécie. Portanto, diante do acervo probatório firme e coeso, impõe-se a manutenção da condenação também quanto ao crime de organização criminosa, afastando-se qualquer dúvida razoável quanto à caracterização típica da conduta e à efetiva participação da apelante na estrutura delituosa. Ante o exposto, conhecida a pretensão de reexame, mas, no mérito, RECURSO DESPROVIDO, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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