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Maria De Fatima Nunes De Lima x Abamsp - Associacao Beneficente De Auxilio Mutuo Ao Servidor Publico

ID: 261318603

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1064534-47.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA NUNES DE LIMA

Polo Passivo:

ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO

Sentença

Advogados:

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELY LEMOS FRANCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1064534-47.2023.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA NUNES DE LIMA REQUERIDO: ABAMSP - ASS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1064534-47.2023.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA NUNES DE LIMA REQUERIDO: ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. I - BREVE RESUMO DOS FATOS A parte autora, pensionista do INSS, ajuizou a presente ação sob alegação de que jamais contratou qualquer serviço com a ré ABAMSP – Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas. Ainda assim, verificou-se a incidência de descontos mensais em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO ABAMSP", sem que houvesse anuência expressa ou vínculo contratual válido. A autora pleiteia, assim, a declaração de inexistência de relação jurídica, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES a) Da prescrição trienal ou quinquenal A ré suscita, como prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição trienal (art. 206, §3º, V, do CC) ou, subsidiariamente, da prescrição quinquenal (art. 27 do CDC), argumentando que os descontos teriam ocorrido entre abril e agosto de 2018, enquanto a ação foi proposta em outubro de 2023. Tal alegação não merece prosperar. No caso dos autos, trata-se de descontos mensais indevidos realizados diretamente no benefício previdenciário da autora, sem sua autorização. Cada desconto representa uma lesão autônoma e renova o prazo prescricional. Assim, a prescrição deve ser contada de forma parcelada, a cada desconto. Além disso, a jurisprudência majoritária considera que, nos casos de descontos mensais não autorizados, o termo inicial do prazo prescricional se renova a cada ocorrência. Rejeito, portanto, a preliminar de prescrição. b) Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A ré sustenta que não se aplica o CDC ao caso concreto, sob o argumento de que não se trata de relação de consumo, pois se trata de associação sem fins lucrativos. Todavia, a jurisprudência dominante reconhece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em situações como a dos autos, especialmente quando a parte autora é surpreendida com descontos não autorizados em seu benefício previdenciário. A autora é destinatária final e está em situação de vulnerabilidade em relação à ré, razão pela qual deve ser reconhecida a hipossuficiência técnica e econômica, nos termos dos artigos 2º, 3º e 6º, VIII, do CDC. Assim, rejeito a preliminar de inaplicabilidade do CDC. MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Pois bem. A autora, pensionista do INSS, afirma jamais ter contratado qualquer serviço com a requerida, embora tenham sido realizados descontos mensais em seu benefício previdenciário sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO ABAMSP". A ré, por sua vez, não logrou êxito em apresentar qualquer documento idôneo que comprove a adesão voluntária da autora à associação. Tampouco trouxe autorização formal para desconto em folha de benefício previdenciário, limitando-se a apresentar registros unilaterais de seu sistema. Dessa forma, restou comprovado o desconto indevido e a inexistência de relação jurídica válida entre as partes, razão pela qual impõe-se: · A declaração de inexistência de relação jurídica entre autora e ré; · A restituição simples do valor total descontado, no importe de R$ 197,56, conforme demonstrado nos extratos do Id. 13331762. O autor pleiteia a repetição do indébito em dobro, conforme previsto no parágrafo único do art. 42 do CDC, que prevê essa modalidade de restituição quando comprovada a má-fé do fornecedor. Todavia, a jurisprudência pátria exige a demonstração de má-fé para que se determine a devolução em dobro, e não há nos autos prova contundente de que o requerido tenha agido dolosamente. Dessa forma, entendo ser cabível a restituição dos valores pagos de forma simples, acrescidos de correção monetária e juros legais, em consonância com a Lei n.º 14.905/2024. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – PARCIAL PROCEDENCIA – CONTRATO DE SEGURO – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRATO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – MERO ABORRECIMENTO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ARTIGO 86, CAPUT, DO CPC/15 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do seguro para com a parte autora, afiguram-se indevidos os débitos efetivados na sua conta corrente, ensejando-lhe tal condição a restituição do indébito. Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito. In casu, não há falar-se em indenização por danos morais, uma vez que é pacífica a jurisprudência do STJ “[...] no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis [...]. ”(STJ - AgInt no AREsp 1450347/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019). Havendo sucumbência recíproca, as partes devem arcar proporcionalmente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 86 do CPC/15.- (N.U 1013600-20.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 08/10/2024) Contudo, no que tange ao dano moral, entendo que a simples existência de cobrança indevida, por si só, não caracteriza abalo psíquico suficiente para gerar indenização extrapatrimonial, não havendo nos autos elementos que demonstrem prejuízo emocional significativo ao autor. Assim, o pedido de dano moral deve ser julgado improcedente. DISPOSTIVO Ante o exposto, OPINO POR JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora MARIA DE FÁTIMA NUNES DE LIMA e a ré ABAMSP – Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas; b) CONDENAR a parte ré à restituição simples do valor de R$ 197,56 (cento e noventa e sete reais e cinquenta e seis centavos), observando-se os seguintes critérios de atualização: · Os valores deverão ser atualizados monetariamente a partir da data de cada desconto, pelo índice INPC até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024 pelo IPCA; · Os juros de mora incidirão a contar da citação válida, à razão de 1% ao mês até 29/08/2024 e, após essa data, será aplicada a TAXA LEGAL de juros calculada conforme metodologia do Banco Central do Brasil, disponível no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. c) IMPROCEDER o pedido de indenização por danos morais, ante a ausência de comprovação de abalo relevante, tratando-se de mero aborrecimento. Sem condenação nos ônus sucumbenciais (Lei nº 9.099/95, art. 55). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1018499-58.2025.8.11.0001

ID: 299202345

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1018499-58.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSANIA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALANA CAROLINA OLIVEIRA CARNEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1018499-58.2025.8.11.0001 Origem: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1018499-58.2025.8.11.0001 Origem: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Recorrente(s): ROSANIA DA SILVA RODRIGUES Recorrido(s): AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA “INAUDITA ALTERA PARS” – SENTENÇA EXTINTIVA POR ILEGITIMIDADE ATIVA – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A” E V “A”, AMBOS DO CPC E SÚMULA 01 E SÚMULA 02, AMBAS DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamante em face da sentença, conforme dispositivo que cito: ″Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de legitimidade da parte autora para figurar no polo ativo da presente demanda. Desta maneira, REVOGO a tutela de urgência deferida no id. 188001331. Considerando a existência do depósito de R$ 278,11 (duzentos e setenta e oito reais e onze centavos), INTIME-SE a parte Reclamante para indicar dados bancários para levantamento do montante, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, e com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE alvará judicial. Consigno que, apesar desta extinção, a autora pode interpor ação perante a justiça comum, onde poderá incluir os herdeiros do falecido no polo passivo ou demandar judicialmente para demonstrar a posse, antes de interpor a presente perante os Juizados Especiais. Intimem-se.″ 2. Em razões recursais a parte Reclamante alega ser parte legítima sobre o direito de receber a prestação do serviço da recorrida e pede restabelecimento da medida liminar. Ao final, requer a reforma da sentença recorrida. 3. Em contrarrazões, a recorrida, preliminarmente, impugna a assistência judiciária gratuita e, no mérito, rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. 4. DA PRELIMINAR: Afasto a preliminar agitada consistente na impugnação à concessão da justiça gratuita. 5. Com efeito, embora não tenha aportado extenso acervo probatório acerca da hipossuficiência financeira da parte recorrente/reclamante é certo afirmar que não houve a parte recorrida/reclamada por apresentar qualquer prova em contrário àquilo que restou verificado. 6. MÉRITO: Não assiste razão ao que pleiteado pela parte recorrente. 7. No presente caso, a Reclamante não se desincumbiu de seu ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do CPC. Não foram apresentados documentos mínimos comprovando que autora possui prova de posse legítima ou da titularidade da unidade consumidora. 8. Consta na petição inicial que a reclamante é usuária da matrícula 455995-9, desde 12/11/2020 (ids. 290465867 / 290465868 / 290465869 / 290465870). Narra que não recebeu as faturas referentes aos meses de janeiro/fevereiro de 2025. Aduz que a prestação de serviço foi transferida para nome de terceiros e houve suspensão dos serviços na data de 10/03/2025, sem notificação prévia. 9. A reclamada em manifestação (id. 290465899) argumentou que o corte do serviço de água, foi ocasionado em razão do pedido de conta final formulado pela Senhora Andrea Regina Rosa, a qual, no momento do atendimento, apresentou documentação comprobatória de sua condição de proprietária do imóvel. 10. A sentença do juízo singular ponderou que: ″Citada, a parte Reclamada apresentou manifestação sob ID 188317347, na qual impugnou, desde logo, a legitimidade ativa da autora, ao afirmar categoricamente que a unidade consumidora objeto da lide não está vinculada à parte autora, tampouco há qualquer documento que a identifique como contratante ou responsável pela unidade em questão. Diante do óbice processual suscitado, este Juízo proferiu decisão interlocutória (ID 189372799) determinando à parte autora que comprovasse, documentalmente, a posse legítima ou a titularidade do imóvel indicado na petição inicial, medida indispensável para a aferição da condição de legitimada à propositura da presente demanda. Em sua resposta, constante do ID 189867494, a parte autora admitiu não possuir qualquer documento formal que comprove a posse ou a propriedade do imóvel, limitando-se a afirmar que se trata de “ocupação de fato”, sem qualquer vínculo jurídico, registral ou contratual com o bem, tampouco com a concessionária de serviço público. (...) No presente caso, restou cabalmente evidenciado que a parte autora não possui qualquer relação contratual com a unidade consumidora, não é titular do serviço de fornecimento de água junto à concessionária e não apresentou qualquer documento hábil a demonstrar posse legítima ou direito à fruição do serviço público essencial em nome próprio.″ grifei 11. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem entendimento consolidado de que a parte Reclamante deve comprovar minimamente o dano alegado para que se justifique a condenação por danos morais, sob pena de improcedência do pedido. 12. Conforme jurisprudência consolidada: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA NÃO ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR E RECEBER LIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS. ARTIGO 373, I, DO CPC. RELATÓRIO DE CHAMADAS CONFIRMANDO A UTILIZAÇÃO DA LINHA PELO PERIODO INFORMADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Verifico que a Recorrida não demonstra elementos suficientes para que seja afastada a condição de miserabilidade da parte, razão pela qual rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita. 2. Autora alega que possui linha móvel pré-paga com a reclamada e que ficou sem sinal de internet e sem poder realizar e receber ligações, entre o dia 11/10/2023 e 18/10/2023, mesmo tendo efetuado a recarga de créditos. 3. O artigo 373, I, do CPC, determina que é dever da parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito. No entanto, não foram produzidas provas mínimas do alegado na petição inicial, haja vista que a autora não trouxe nenhum protocolo de atendimento ou reclamação administrativa no Procon, quanto a ausência de sinal da internet/telefone pelo período informado. 4. A requerida, por sua vez, trouxe aos autos relatório de chamadas originadas e recebidas, confirmando a utilização da linha entre 11/10/2023 e 18/10/2023. 5. Destaco ainda que mesmo que houvesse a comprovação de que a autora ficou sem os serviços de internet ativos, a simples alegação de falha nos serviços operacionais de telefonia, embora cause transtornos e aborrecimentos, por si só, não é suficiente para gerar dano moral indenizável “in re ipsa”. 6. O dano moral passível de indenização é aquele que acarreta sofrimento além do normal e não simples dissabores decorrentes da indignação da pessoa com o serviço prestado, que casualmente podem ocorrer nas relações comerciais. 7. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, devendo a súmula do julgamento servir de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, § 3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1062004-70.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, Publicado no DJE 09/05/2024) 13. A propósito: (N.U 1050663-47.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, Publicado no DJE 09/09/2024) 14. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 15. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando que a parte recorrente litiga sob o pálio da justiça gratuita. 16. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 17. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 18. Intimem-se as partes. 19. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

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Francieli Cruz Alves x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 330415375

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026035-23.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELI CRUZ ALVES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

THIAGO GONCALVES DE PINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO GONCALVES DE PINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1026035-23.2025.8.11.0001. AUTOR: FRANCIELI CRUZ ALVES REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1026035-23.2025.8.11.0001. AUTOR: FRANCIELI CRUZ ALVES REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos, etc., Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FRANCIELI CRUZ ALVES em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO. Narra a parte autora que foi surpreendida com a negativação de seu nome pela reclamada, em razão de débito no valor de R$1.631,26 (mil e seiscentos e trinta e um reais e vinte e seis centavos), que alega desconhecer. Por isto, pretende a declaração de inexistência do débito, a baixa da negativação e a reparação por danos morais. Em contestação, preliminarmente, pugnou o reclamado pela retificação do seu nome, para fazer constar “FIDC MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA”, arguiu a ocorrência de litigância abusiva e a falta de interesse de agir, e, no mérito, pediu a improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação a contestação, em que ratificou os termos e pedidos da petição inicial. De proêmio, rejeito as preliminares defensivas. Defiro a correção do nome da reclamada na presente demanda, para fazer constar “FIDC MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA”, ante a ausência de oposição pela autora. Afastada a arguição genérica de litigância predatória no caso presente. O interesse de agir se consubstancia na necessidade de a parte autora vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar. Presentes tais requisitos, não há que se falar em ausência de interesse. Ademais, é válido mencionar que é predominante na jurisprudência que não é necessário o esgotamento das instâncias administrativas para que se leve a questão para a tutela fornecida pelo Poder Judiciário, consoante a inteligência do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, in verbis: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito'”. Ultrapassadas as preliminares, passo a análise do mérito. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o autor é destinatário final da prestação do serviço, enquanto a reclamada figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A parte reclamada comprovou através da certidão de cessão de crédito que é cessionária do crédito do Banco Bradesco junto a reclamante, oriundo de contratação e inadimplência de cartão de crédito, conforme documentos que instruíram a contestação (Id. 195183640). Inclusive, a autora confessou na impugnação à contestação a origem e exigibilidade do crédito cedido para a reclamada (Id. 196391286). Ademais, “o simples fato de não ter sido notificado não torna o débito inexigível, mas apenas afasta sua responsabilidade pelo pagamento, caso este seja efetuado ao credor originário (STJ AgRg no REsp 1353806/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 08/05/2013 e TJMT N.U 1065698-47.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 17/05/2024)”. Deste modo, restou comprovada a contratação, e, consequentemente, a legitimidade do débito e da negativação em nome do reclamante, tendo a parte reclamada cumprido com o ônus que lhe impõe o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. O autor não pode agora, através da presente demanda, buscar esquivar-se da sua obrigação. A respeito do assunto: “EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DIRECIONADA À PARTE RECORRENTE. TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA TERCEIRO POR LIBERALIDADE DO AUTOR. CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O instrumento contratual registra a ocorrência de crédito realizado em conta bancária do Recorrente, bem como, que a utilização da margem consignável do consumidor serviria para amortização ou liquidação do saldo devedor do empréstimo, com autorização para desconto em folha de pagamento. 2- Havendo prova da efetiva utilizado do serviço, com a liberação do crédito contratado mediante transferência bancária em nome do Recorrente, autorização para desconto em folha e pagamento mínimo no período, é de se reconhecer comprovada a relação jurídica. 3- A devolução do valor creditado que, em tese, fundamentaria a boa fé da afirmação de não contratação, é afastada em razão da ocorrência em favor de terceiro. 4- Restou ausente a comprovação, pelo Recorrente, de indício de participação do terceiro, na negociação de contratação do crédito (intermediação). No mesmo sentido, nenhuma prova foi indicada demonstrando que o Recorrido BANCO MASTER S/A tenha de algum modo, indicado o terceiro para recebimento do valor, prova que lhe competia produzir em razão da existência do contrato e suas condições. No caso, ainda que se considere a responsabilidade objetiva do prestador do serviço, em face da incidência do Código de Defesa do Consumidor, é obrigação da parte Reclamante a demonstração mínima da verossimilhança de suas alegações (art. 373, I, do CPC). Precedente. (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1378633/RS - rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 11/4/2019 - DJe 8/5/2019). 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 6.1- inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 6.2- havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 6.3- fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 7- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem.” (N.U 1043693-65.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) Comprovada a relação jurídica, não há que se acolher a pretensão autoral. Noutro canto, ao tentar, por vias transversas, exercer inexistente direito de arrependimento, restou evidente que a parte demandante, intencionalmente, alterou a verdade dos fatos, buscando vantagem indevida, incorrendo, portanto, no inciso II, do art. 80, do Código de Processo Civil. Os fatos mencionados demonstram atitude de deslealdade processual, caracterizando a parte reclamante como litigante de má-fé. Condutas como essa, onde o único intento é o lucro fácil, por meio da violação da boa-fé contratual e processual, têm abarrotado os juizados especiais de processos, retardando o julgamento de causas legítimas e onde as partes mais necessitam da tutela jurisdicional. Isto posto, EXTINGUO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1012729-10.2024.8.11.0037

ID: 336500992

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012729-10.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA GARCIA DE ARRUDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1012729-10.2024.8.11.0037. REQUERENTE: GABRIELA GARCIA DE ARRUDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1012729-10.2024.8.11.0037. REQUERENTE: GABRIELA GARCIA DE ARRUDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º, parágrafo único, e artigo 27, todos da Lei 12.153/2009. FUNDAMENTO. DECIDO. O processo está suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por GABRIELA GARCIA DE ARRUDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, alegando, em síntese, que atuou como professora e em sua rescisão contratual ocorrida em dezembro de 2023, sofreu desconto referente a 15 (quinze) dias de férias coletivas concedidas pelo Réu no ano de 2023, no valor de R$ 4.522,20 (quatro mil quinhentos e vinte e dois reais e vinte centavos). Em razão desses fatos, requer a condenação do Requerido à restituição dos valores indevidamente descontados, acrescidos com juros e correção monetária. Citado, o Estado de Mato Grosso apresentou defesa nos autos. Eis o resumo do necessário. MÉRITO A questão controvertida cinge-se em saber se a parte Requerente tem, ou não, direito à restituição dos valores descontados em dezembro de 2023, denominados DESCO. FÉRIAS COLETIVAS, no valor de R$ 4.522,20 (quatro mil, quinhentos e vinte e dois reais e vinte centavos). Em sua contestação, o requerido alega que a rubrica “DESC. FERIAS COLETIVAS” foi criada para compensar o pagamento das férias já ocorrido em julho de 2023 sob a rubrica “SUBSIDIOS”, visto que a autora não concluiu um período aquisitivo inteiro de doze meses, tendo direito apenas a férias proporcionais. Pois bem. Inicialmente é importante mencionar que, os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público. O art. 37, inciso II, da Constituição Federal, dispõe que: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (..) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” Portanto, no presente caso, constata-se que a contratação da autora ocorreu de forma lícita, tendo ela prestado devidamente os serviços de professora em sala de aula. Quanto ao período de férias concedido aos professores em exercício, o art. 54 da Lei Complementar Estadual nº 50/1998, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 104/2002 disciplina que: “Art. 54. O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar.” Ainda, a respeito da mesma temática, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução De Demanda Repetitiva - IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “(i) Os professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica do estado de mato grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, i e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002. (ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica do estado de mato grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” Portanto, é garantido aos professores, sejam eles efetivos ou temporários, férias anuais de 45 dias a serem usufruídas em dois períodos distintos. No mesmo sentido, entende a Turma Recursal do TJMT: “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. FÉRIAS ANUAL DE QUARENTA E CINCO DIAS. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS E NÃO SOMENTE A TRINTA DIAS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04. RECURSO PROVIDO. 1. Se a Autora exerceu a sua atividade dentro da sala de aula, faz jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002. 2. Os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e o adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário; (ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04 – TJMT) 3. Recurso Conhecido e Provido. (N.U 1009341-47.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024).” Grifei Portanto, resta evidente o direito da autora a usufruir de 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Com relação às férias coletivas, estas foram regulamentadas pela portaria n° 826/2022/GS/SEDUC/MT. Feitas tais considerações, passa-se à análise do caso concreto. Analisando-se o conjunto fático-probatório, extrai-se que a autora comprovou os descontos realizados no ano de 2023, denominados DESC. FÉRIAS COLETIVAS, conforme se verifica pelas fichas financeiras de id. 179076494 . Além disso, cabia ao réu apresentar provas de suas alegações com relação a legalidade dos descontos ou compensação por valor já recebido, mas não o fez nos autos. Sendo assim, entendo que os descontos de férias coletivas foram realizados indevidamente, de modo que é o pedido de restituição dos valores descontados devem ser acolhidos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e: a. DECLARAR indevido o desconto em folha de pagamento da Reclamante, com a denominação DESCONTO FÉRIAS COLETIVAS. devendo o reclamado realizar a devolução dos valores indevidamente descontados, no montante de e R$ 4.522,20 (quatro mil quinhentos e vinte e dois reais e vinte centavos); DETERMINAR que os valores das condenações deverão ser acrescidos de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E a partir de cada parcela devida, até a data da citação e a partir da citação, incidirá apenas a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n º 113/2021; Sem custas e honorários nesta fase processual (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Deixo de determinar o reexame necessário em razão do disposto no art. 11 da Lei 12.153/09, c/c o disposto no art. 496, § 3º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme preceituam os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intime-se. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1005106-55.2025.8.11.0037

ID: 338441061

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005106-55.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DOMINIQUE JUNIOR VAIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1005106-55.2025.8.11.0037. REQUERENTE: DOMINIQUE JUNIOR VAIS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1005106-55.2025.8.11.0037. REQUERENTE: DOMINIQUE JUNIOR VAIS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º, parágrafo único, e artigo 27, todos da Lei 12.153/2009. FUNDAMENTO. DECIDO. O processo está suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por DOMINIQUE JUNIOR VAIS em face do ESTADO DE MATO GROSSO, alegando, em síntese, que atuou como professora e em sua rescisão contratual ocorrida em dezembro de 2023, sofreu desconto referente a 15 (quinze) dias de férias coletivas concedidas pelo Réu no ano de 2023, no valor de R$ 2.512,50 (dois mil, quinhentos e doze reais e cinquenta centavos). Em razão desses fatos, requer a condenação do Requerido à restituição dos valores indevidamente descontados, acrescidos com juros e correção monetária. Citado, o Estado de Mato Grosso apresentou defesa nos autos. Eis o resumo do necessário. MÉRITO A questão controvertida cinge-se em saber se a parte Requerente tem, ou não, direito à restituição dos valores descontados em dezembro de 2023, denominados DESCO. FÉRIAS COLETIVAS, no valor de R$ 2.512,50 (dois mil, quinhentos e doze reais e cinquenta centavos). Em sua contestação, o requerido alega que a rubrica “DESC. FERIAS COLETIVAS” foi criada para compensar o pagamento das férias já ocorrido em julho de 2023 sob a rubrica “SUBSIDIOS”, visto que a autora não concluiu um período aquisitivo inteiro de doze meses, tendo direito apenas a férias proporcionais. Pois bem. Inicialmente é importante mencionar que, os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público. O art. 37, inciso II, da Constituição Federal, dispõe que: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (..) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” Portanto, no presente caso, constata-se que a contratação da autora ocorreu de forma lícita, tendo ela prestado devidamente os serviços de professora em sala de aula. Quanto ao período de férias concedido aos professores em exercício, o art. 54 da Lei Complementar Estadual nº 50/1998, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 104/2002 disciplina que: “Art. 54. O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar.” Ainda, a respeito da mesma temática, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução De Demanda Repetitiva - IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “(i) Os professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica do estado de mato grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, i e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002. (ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica do estado de mato grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” Portanto, é garantido aos professores, sejam eles efetivos ou temporários, férias anuais de 45 dias a serem usufruídas em dois períodos distintos. No mesmo sentido, entende a Turma Recursal do TJMT: “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. FÉRIAS ANUAL DE QUARENTA E CINCO DIAS. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS E NÃO SOMENTE A TRINTA DIAS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04. RECURSO PROVIDO. 1. Se a Autora exerceu a sua atividade dentro da sala de aula, faz jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002. 2. Os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e o adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário; (ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04 – TJMT) 3. Recurso Conhecido e Provido. (N.U 1009341-47.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024).” Grifei Portanto, resta evidente o direito da autora a usufruir de 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Com relação às férias coletivas, estas foram regulamentadas pela portaria n° 826/2022/GS/SEDUC/MT. Feitas tais considerações, passa-se à análise do caso concreto. Analisando-se o conjunto fático-probatório, extrai-se que a autora comprovou os descontos realizados no ano de 2023, denominados DESC. FÉRIAS COLETIVAS, conforme se verifica pelas fichas financeiras de id. 193974091. Além disso, cabia ao réu apresentar provas de suas alegações com relação a legalidade dos descontos ou compensação por valor já recebido, mas não o fez nos autos. Em que pese o réu alegue que a autora já havia recebido o valor referente às férias no meio do ano, pelas fichas financeiras apenas verifica-se pagamento de férias no mês de dezembro de 2023 e, não há nos autos qualquer outra comprovação de que os valores recebidos sob a rubrica “subsidio”, se referia ao pagamento das férias do primeiro semestre. Sendo assim, entendo que os descontos de férias coletivas foram realizados indevidamente, de modo que é o pedido de restituição dos valores descontados devem ser acolhidos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e: a. DECLARAR indevido o desconto em folha de pagamento da Reclamante, com a denominação DESCONTO FÉRIAS COLETIVAS. devendo o reclamado realizar a devolução dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 2.512,50 (dois mil, quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) atualizado pela Taxa Selic a partir do desconto indevido, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n º 113/2021; Sem custas e honorários nesta fase processual (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Deixo de determinar o reexame necessário em razão do disposto no art. 11 da Lei 12.153/09, c/c o disposto no art. 496, § 3º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme preceituam os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intime-se. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1012002-51.2024.8.11.0037

ID: 336501561

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012002-51.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JAIME NERY PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1012002-51.2024.8.11.0037. REQUERENTE: JAIME NERY PEREIRA DA COSTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1012002-51.2024.8.11.0037. REQUERENTE: JAIME NERY PEREIRA DA COSTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º, parágrafo único, e artigo 27, todos da Lei 12.153/2009. FUNDAMENTO. DECIDO. O processo está suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por JAIME NERY PEREIRA DA COSTA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, alegando, em síntese, que atuou como professora e em sua rescisão contratual ocorrida em dezembro de 2023, sofreu desconto referente a 15 (quinze) dias de férias coletivas concedidas pelo Réu no ano de 2023, no valor de R$ 5.025, 00 (Cinco mil e vinte e cinco reais). Em razão desses fatos, requer a condenação do Requerido à restituição dos valores indevidamente descontados, acrescidos com juros e correção monetária. Citado, o Estado de Mato Grosso apresentou defesa nos autos. Eis o resumo do necessário. MÉRITO A questão controvertida cinge-se em saber se a parte Requerente tem, ou não, direito à restituição dos valores descontados em dezembro de 2023, denominados DESCO. FÉRIAS COLETIVAS, no valor de R$ 5.025, 00 (Cinco mil e vinte e cinco reais). Em sua contestação, o requerido alega que a rubrica “DESC. FERIAS COLETIVAS” foi criada para compensar o pagamento das férias já ocorrido em julho de 2023 sob a rubrica “SUBSIDIOS”, visto que a autora não concluiu um período aquisitivo inteiro de doze meses, tendo direito apenas a férias proporcionais. Pois bem. Inicialmente é importante mencionar que, os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público. O art. 37, inciso II, da Constituição Federal, dispõe que: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (..) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” Portanto, no presente caso, constata-se que a contratação da autora ocorreu de forma lícita, tendo ela prestado devidamente os serviços de professora em sala de aula. Quanto ao período de férias concedido aos professores em exercício, o art. 54 da Lei Complementar Estadual nº 50/1998, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 104/2002 disciplina que: “Art. 54. O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar.” Ainda, a respeito da mesma temática, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução De Demanda Repetitiva - IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “(i) Os professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica do estado de mato grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, i e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002. (ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica do estado de mato grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” Portanto, é garantido aos professores, sejam eles efetivos ou temporários, férias anuais de 45 dias a serem usufruídas em dois períodos distintos. No mesmo sentido, entende a Turma Recursal do TJMT: “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. FÉRIAS ANUAL DE QUARENTA E CINCO DIAS. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS E NÃO SOMENTE A TRINTA DIAS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04. RECURSO PROVIDO. 1. Se a Autora exerceu a sua atividade dentro da sala de aula, faz jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002. 2. Os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e o adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário; (ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04 – TJMT) 3. Recurso Conhecido e Provido. (N.U 1009341-47.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024).” Grifei Portanto, resta evidente o direito da autora a usufruir de 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Com relação às férias coletivas, estas foram regulamentadas pela portaria n° 826/2022/GS/SEDUC/MT. Feitas tais considerações, passa-se à análise do caso concreto. Analisando-se o conjunto fático-probatório, extrai-se que a autora comprovou os descontos realizados no ano de 2023, denominados DESC. FÉRIAS COLETIVAS, conforme se verifica pelas fichas financeiras de id. 177061447. Além disso, cabia ao réu apresentar provas de suas alegações com relação a legalidade dos descontos ou compensação por valor já recebido, mas não o fez nos autos. Em que pese o réu alegue que a autora já havia recebido o valor referente às férias no meio do ano, pelas fichas financeiras apenas verifica-se pagamento de férias no mês de dezembro de 2023 e, não há nos autos qualquer outra comprovação de que os valores recebidos sob a rubrica “subsidio”, se referia ao pagamento das férias do primeiro semestre. Sendo assim, entendo que os descontos de férias coletivas foram realizados indevidamente, de modo que é o pedido de restituição dos valores descontados devem ser acolhidos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e: a. DECLARAR indevido o desconto em folha de pagamento da Reclamante, com a denominação DESCONTO FÉRIAS COLITIVAS. devendo o reclamado realizar a devolução dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 5.025, 00 (Cinco mil e vinte e cinco reais); DETERMINAR que os valores das condenações deverão ser acrescidos de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E a partir de cada parcela devida, até a data da citação e a partir da citação, incidirá apenas a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n º 113/2021; Sem custas e honorários nesta fase processual (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Deixo de determinar o reexame necessário em razão do disposto no art. 11 da Lei 12.153/09, c/c o disposto no art. 496, § 3º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme preceituam os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intime-se. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1031897-03.2024.8.11.0003

ID: 262419110

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1031897-03.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLERISTON DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1031897-03.2024.8.11.0003 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL DE R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1031897-03.2024.8.11.0003 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS RECORRENTE: ANTONIO CLERISTON DA SILVA LIMA RECORRIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. DÉBITO QUESTIONADO. NEGATIVAÇÃO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS APRESENTADOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais, além de condenar a parte autora por litigância de má-fé. A parte recorrente alegou desconhecer a relação jurídica e pleiteou a reforma da sentença, enquanto a parte recorrida comprovou a origem do débito e a cessão de crédito mediante apresentação de documentos, incluindo contrato, extratos detalhados, termo de cessão do credito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve irregularidade na negativação do nome da recorrente, em decorrência de cessão de crédito; (ii) se houve conduta que justifique a condenação da recorrente por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte recorrida apresentou provas robustas que demonstram a origem do débito, a cessão de crédito e a relação jurídica com a recorrente, incluindo contrato devidamente assinado, extratos bancários e termo de cessão. A parte recorrente não impugnou de forma específica os documentos apresentados, tampouco provou a quitação da obrigação, descumprindo o ônus probatório que lhe cabia (art. 373, I, CPC). 4. A ausência de notificação prévia ao devedor quanto à cessão de crédito não impede a negativação, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo válida a conservação do direito pelo cessionário. 5. No que tange à condenação por litigância de má-fé, não se pode considerar que a autora agiu com dolo ou alterou a verdade dos fatos ao alegar desconhecimento do débito, já que a relação de crédito foi transferida para uma terceira parte por meio de cessão, o que poderia gerar confusão legítima. Assim, a condenação por litigância de má-fé deve ser afastada, por não haver evidências suficientes de comportamento doloso ou temerário por parte da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O cessionário de crédito pode negativar o nome do devedor, mesmo sem prévia notificação da cessão, desde que comprovada a legitimidade da dívida. 2. A ausência de notificação da cessão de crédito não impede a adoção de medidas conservatórias de cobrança. 3. A condenação por litigância de má-fé requer dolo comprovado, o que não foi evidenciado no presente caso.” __________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 373, II; STJ, AgRg no REsp 1.379.074-SC. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por ANTONIO CLERISTON DA SILVA LIMA em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais, além de condenar a parte autora por litigância de má-fé. A recorrente requer a reforma da sentença, a fim de que os pedidos iniciais sejam julgados procedentes, afastando as condenações como litigante de má-fé. Contrarrazões pelo improvimento do recurso. DECISÃO MONOCRÁTICA A parte autora ingressou com a presente ação aduzindo que teve seu nome negativado por um débito que desconhece, no valor de R$ 200,04 (duzentos reais e quatro centavos), com registro 19/02/2022. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve irregularidade na negativação do nome da recorrente, em decorrência de cessão de crédito; (ii) se houve conduta que justifique a condenação da recorrente por litigância de má-fé. A empresa recorrida comprovou a existência do débito, apresentando contrato, extratos detalhados, termo de cessão do credito, juntamente com documentos adicionais que confirmam a validade da cessão de crédito. Nesse contexto, a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito está devidamente justificada e foi realizada no exercício regular de direito, não configurando qualquer ilícito ou falha na prestação do serviço. A ausência de notificação prévia ao devedor quanto à cessão de crédito não impede a negativação, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo válida a conservação do direito pelo cessionário. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça, conforme trecho do voto proferido pela Ministra Maria Isabel Gallotti no Agravo Regimental no Recurso Especial Nº 1.379.074 - SC (2013/0122668-8): “Realmente, a lei exige que seja o devedor notificado da cessão de crédito (CC, art. 290). Tal determinação, porém, serve apenas para que se redirecione o pagamento, desobrigando o devedor adequadamente. O efeito da falta da comunicação, assim, é um só: subverter a regra geral de que o pagamento feito à pessoa errada não exonera o obrigado. Até que se efetue tal comunicação, a entrega da prestação ao cedente se traduz em adimplemento da dívida, liberando-o da obrigação. (...) A falta de notificação, contudo, não impede que o cessionário exerça atos de conservação do crédito, como expressa o artigo 293 do Código Civil: "Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido". Dentre estes atos conservatórios encontra-se, evidentemente, a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, a demonstrar a licitude do comportamento adotado pela ré. Tendo assim agido, a recorrida atuou em exercício regular de direito, o que afasta a obrigação indenizatória por não estarem preenchidos os requisitos alinhados no artigo 186 do Código Civil, citado ao início da fundamentação”. No que tange à condenação por litigância de má-fé, não se pode considerar que a autora agiu com dolo ou alterou a verdade dos fatos ao alegar desconhecimento do débito, já que a relação de crédito foi transferida para uma terceira parte por meio de cessão, o que poderia gerar confusão legítima. Assim, a condenação por litigância de má-fé deve ser afastada, por não haver evidências suficientes de comportamento doloso ou temerário por parte da autora. A propósito: “RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DO TERMO DE CESSÃO. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados a consumidora, decorrentes de falha na prestação do serviço, baseada na teoria do risco do negócio. A cessionária que insere o nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito por obrigação questionada e não comprova a ocorrência da cessão de crédito, gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade "in re ipsa", que prescinde da prova do dano, bastando a prova do fato. Não caracteriza litigância de má fé e nem abuso do direito constitucional de petição, o simples fato de a parte argumentar que não firmou contrato com a Reclamada, porquanto em se tratando de cessão de crédito, o nascedouro da obrigação é junto ao cedente, que transfere a dívida supostamente inadimplida, mediante ato formal, que independe de aquiescência do devedor.” (TJMT, N.U 1003412-90.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) “RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. PAGAMENTO AO CREDOR ORIGINÁRIO NÃO REALIZADO. CONDUTA ILÍCITA NÃO CARACTERIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito não torna o débito inexigível, mas apenas afasta sua responsabilidade pela dívida, caso haja pagamento ao credor primitivo (STJ AgRg no REsp 1353806/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 08/05/2013 e TJMT N.U 1065698-47.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 17/05/2024). 2. A litigância de má-fé se caracteriza pela prática dolosa de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC (STJ EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017).Não havendo hipótese tipificada e o intuito doloso, não há caracterização da litigância de má-fé. Havendo cessão de crédito sem notificação do devedor, o fato deste alegar a inexistência de relação jurídica com a parte reclamada, sendo ela a cessionária do crédito, não evidencia litigância de má-fé. 3.Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. 4. Sem custas e honorários advocatícios(art. 55 da Lei nº 9.099/95).” (TJMT, N.U 1041707-42.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024) Ante ao exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, apenas para afastar a condenação da recorrente ao pagamento da multa por litigância de má-fé e demais ônus dela decorrentes, mantendo os demais termos da sentença impugnada. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no Sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1036067-21.2024.8.11.0002

ID: 260704763

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036067-21.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

KEILA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1036067-21.2024.8.11.0002 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1036067-21.2024.8.11.0002 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE RECORRENTE: KEILA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. DÉBITO QUESTIONADO. NEGATIVAÇÃO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS APRESENTADOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais, além de condenar a parte autora por litigância de má-fé, e pagamento dos débitos em aberto. A parte recorrente alegou desconhecer a relação jurídica e pleiteou a reforma da sentença, enquanto a parte recorrida comprovou a origem do débito e a cessão de crédito mediante apresentação de documentos, incluindo contrato assinado, extratos detalhados, termo de cessão do credito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve irregularidade na negativação do nome da recorrente, em decorrência de cessão de crédito; (ii) se houve conduta que justifique a condenação da recorrente por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte recorrida apresentou provas robustas que demonstram a origem do débito, a cessão de crédito e a relação jurídica com a recorrente, incluindo contrato devidamente assinado, extratos bancários e termo de cessão. A parte recorrente não impugnou de forma específica os documentos apresentados, tampouco provou a quitação da obrigação, descumprindo o ônus probatório que lhe cabia (art. 373, I, CPC). 4. A ausência de notificação prévia ao devedor quanto à cessão de crédito não impede a negativação, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo válida a conservação do direito pelo cessionário. 5. No que tange à condenação por litigância de má-fé, não se pode considerar que a autora agiu com dolo ou alterou a verdade dos fatos ao alegar desconhecimento do débito, já que a relação de crédito foi transferida para uma terceira parte por meio de cessão, o que poderia gerar confusão legítima. Assim, a condenação por litigância de má-fé deve ser afastada, por não haver evidências suficientes de comportamento doloso ou temerário por parte da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O cessionário de crédito pode negativar o nome do devedor, mesmo sem prévia notificação da cessão, desde que comprovada a legitimidade da dívida. 2. A ausência de notificação da cessão de crédito não impede a adoção de medidas conservatórias de cobrança. 3. A condenação por litigância de má-fé requer dolo comprovado, o que não foi evidenciado no presente caso.” __________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 373, II; STJ, AgRg no REsp 1.379.074-SC. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por KEILA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais, além de condenar a parte autora por litigância de má-fé. A recorrente requer a reforma da sentença, a fim de que os pedidos iniciais sejam julgados procedentes, afastando as condenações como litigante de má-fé. Contrarrazões pelo improvimento do recurso. DECISÃO MONOCRÁTICA A parte autora ingressou com a presente ação aduzindo que teve seu nome negativado por um débito que desconhece, no valor de R$ 2.602,05 (dois mil seiscentos e dois reais e cinco centavos), disponibilizado na data de 08/01/2023. A recorrida, empresa cessionária do crédito, contestou a ação, apresentando contrato assinado, extratos detalhados, termo de cessão do credito. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve irregularidade na negativação do nome da recorrente, em decorrência de cessão de crédito; (ii) se houve conduta que justifique a condenação da recorrente por litigância de má-fé. A empresa recorrida comprovou a existência do débito, apresentando contrato assinado, extratos detalhados, termo de cessão do credito, juntamente com documentos adicionais que confirmam a validade da cessão de crédito. Nesse contexto, a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito está devidamente justificada e foi realizada no exercício regular de direito, não configurando qualquer ilícito ou falha na prestação do serviço. A ausência de notificação prévia ao devedor quanto à cessão de crédito não impede a negativação, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo válida a conservação do direito pelo cessionário. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça, conforme trecho do voto proferido pela Ministra Maria Isabel Gallotti no Agravo Regimental no Recurso Especial Nº 1.379.074 - SC (2013/0122668-8): “Realmente, a lei exige que seja o devedor notificado da cessão de crédito (CC, art. 290). Tal determinação, porém, serve apenas para que se redirecione o pagamento, desobrigando o devedor adequadamente. O efeito da falta da comunicação, assim, é um só: subverter a regra geral de que o pagamento feito à pessoa errada não exonera o obrigado. Até que se efetue tal comunicação, a entrega da prestação ao cedente se traduz em adimplemento da dívida, liberando-o da obrigação. (...) A falta de notificação, contudo, não impede que o cessionário exerça atos de conservação do crédito, como expressa o artigo 293 do Código Civil: "Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido". Dentre estes atos conservatórios encontra-se, evidentemente, a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, a demonstrar a licitude do comportamento adotado pela ré. Tendo assim agido, a recorrida atuou em exercício regular de direito, o que afasta a obrigação indenizatória por não estarem preenchidos os requisitos alinhados no artigo 186 do Código Civil, citado ao início da fundamentação”. No que tange à condenação por litigância de má-fé, não se pode considerar que a autora agiu com dolo ou alterou a verdade dos fatos ao alegar desconhecimento do débito, já que a relação de crédito foi transferida para uma terceira parte por meio de cessão, o que poderia gerar confusão legítima. Assim, a condenação por litigância de má-fé deve ser afastada, por não haver evidências suficientes de comportamento doloso ou temerário por parte da autora. A propósito: “RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DO TERMO DE CESSÃO. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados a consumidora, decorrentes de falha na prestação do serviço, baseada na teoria do risco do negócio. A cessionária que insere o nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito por obrigação questionada e não comprova a ocorrência da cessão de crédito, gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade "in re ipsa", que prescinde da prova do dano, bastando a prova do fato. Não caracteriza litigância de má fé e nem abuso do direito constitucional de petição, o simples fato de a parte argumentar que não firmou contrato com a Reclamada, porquanto em se tratando de cessão de crédito, o nascedouro da obrigação é junto ao cedente, que transfere a dívida supostamente inadimplida, mediante ato formal, que independe de aquiescência do devedor.” (TJMT, N.U 1003412-90.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) “RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. PAGAMENTO AO CREDOR ORIGINÁRIO NÃO REALIZADO. CONDUTA ILÍCITA NÃO CARACTERIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito não torna o débito inexigível, mas apenas afasta sua responsabilidade pela dívida, caso haja pagamento ao credor primitivo (STJ AgRg no REsp 1353806/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 08/05/2013 e TJMT N.U 1065698-47.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 17/05/2024). 2. A litigância de má-fé se caracteriza pela prática dolosa de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC (STJ EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017).Não havendo hipótese tipificada e o intuito doloso, não há caracterização da litigância de má-fé. Havendo cessão de crédito sem notificação do devedor, o fato deste alegar a inexistência de relação jurídica com a parte reclamada, sendo ela a cessionária do crédito, não evidencia litigância de má-fé. 3.Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. 4. Sem custas e honorários advocatícios(art. 55 da Lei nº 9.099/95).” (TJMT, N.U 1041707-42.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024) Ante ao exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, apenas para afastar a condenação da recorrente ao pagamento da multa por litigância de má-fé e demais ônus dela decorrentes, mantendo os demais termos da sentença impugnada. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no Sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1021971-98.2024.8.11.0002

ID: 260704401

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1021971-98.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PRISCILA BEZERRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1021971-98.2024.8.11.0002 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1021971-98.2024.8.11.0002 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE RECORRENTE: PRISCILA BEZERRA SILVA RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. DÉBITO QUESTIONADO. NEGATIVAÇÃO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS APRESENTADOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais, além de condenar a parte autora por litigância de má-fé, e pagamento dos débitos em aberto. A parte recorrente alegou desconhecer a relação jurídica e pleiteou a reforma da sentença, enquanto a parte recorrida comprovou a origem do débito e a cessão de crédito mediante apresentação de documentos, incluindo contrato assinado, extratos detalhados, termo de cessão do credito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve irregularidade na negativação do nome da recorrente, em decorrência de cessão de crédito; (ii) se houve conduta que justifique a condenação da recorrente por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte recorrida apresentou provas robustas que demonstram a origem do débito, a cessão de crédito e a relação jurídica com a recorrente, incluindo contrato devidamente assinado, extratos bancários e termo de cessão. A parte recorrente não impugnou de forma específica os documentos apresentados, tampouco provou a quitação da obrigação, descumprindo o ônus probatório que lhe cabia (art. 373, I, CPC). 4. A ausência de notificação prévia ao devedor quanto à cessão de crédito não impede a negativação, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo válida a conservação do direito pelo cessionário. 5. No que tange à condenação por litigância de má-fé, não se pode considerar que a autora agiu com dolo ou alterou a verdade dos fatos ao alegar desconhecimento do débito, já que a relação de crédito foi transferida para uma terceira parte por meio de cessão, o que poderia gerar confusão legítima. Assim, a condenação por litigância de má-fé deve ser afastada, por não haver evidências suficientes de comportamento doloso ou temerário por parte da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O cessionário de crédito pode negativar o nome do devedor, mesmo sem prévia notificação da cessão, desde que comprovada a legitimidade da dívida. 2. A ausência de notificação da cessão de crédito não impede a adoção de medidas conservatórias de cobrança. 3. A condenação por litigância de má-fé requer dolo comprovado, o que não foi evidenciado no presente caso.” __________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 373, II; STJ, AgRg no REsp 1.379.074-SC. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por PRISCILA BEZERRA SILVA em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais, além de condenar a parte autora por litigância de má-fé. A recorrente requer a reforma da sentença, a fim de que os pedidos iniciais sejam julgados procedentes, afastando as condenações como litigante de má-fé. Contrarrazões pelo improvimento do recurso. DECISÃO MONOCRÁTICA A parte autora ingressou com a presente ação aduzindo que teve seu nome negativado por um débito que desconhece, no valor de R$ 1.387,17 (um mil trezentos e oitenta e sete reais e dezessete centavos), disponibilizado na data de 08/06/2022. A recorrida, empresa cessionária do crédito, contestou a ação, apresentando contrato assinado, extratos detalhados, termo de cessão do credito. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve irregularidade na negativação do nome da recorrente, em decorrência de cessão de crédito; (ii) se houve conduta que justifique a condenação da recorrente por litigância de má-fé. A empresa recorrida comprovou a existência do débito, apresentando contrato assinado, extratos detalhados, termo de cessão do credito, juntamente com documentos adicionais que confirmam a validade da cessão de crédito. Nesse contexto, a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito está devidamente justificada e foi realizada no exercício regular de direito, não configurando qualquer ilícito ou falha na prestação do serviço. A ausência de notificação prévia ao devedor quanto à cessão de crédito não impede a negativação, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo válida a conservação do direito pelo cessionário. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça, conforme trecho do voto proferido pela Ministra Maria Isabel Gallotti no Agravo Regimental no Recurso Especial Nº 1.379.074 - SC (2013/0122668-8): “Realmente, a lei exige que seja o devedor notificado da cessão de crédito (CC, art. 290). Tal determinação, porém, serve apenas para que se redirecione o pagamento, desobrigando o devedor adequadamente. O efeito da falta da comunicação, assim, é um só: subverter a regra geral de que o pagamento feito à pessoa errada não exonera o obrigado. Até que se efetue tal comunicação, a entrega da prestação ao cedente se traduz em adimplemento da dívida, liberando-o da obrigação. (...) A falta de notificação, contudo, não impede que o cessionário exerça atos de conservação do crédito, como expressa o artigo 293 do Código Civil: "Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido". Dentre estes atos conservatórios encontra-se, evidentemente, a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, a demonstrar a licitude do comportamento adotado pela ré. Tendo assim agido, a recorrida atuou em exercício regular de direito, o que afasta a obrigação indenizatória por não estarem preenchidos os requisitos alinhados no artigo 186 do Código Civil, citado ao início da fundamentação”. No que tange à condenação por litigância de má-fé, não se pode considerar que a autora agiu com dolo ou alterou a verdade dos fatos ao alegar desconhecimento do débito, já que a relação de crédito foi transferida para uma terceira parte por meio de cessão, o que poderia gerar confusão legítima. Assim, a condenação por litigância de má-fé deve ser afastada, por não haver evidências suficientes de comportamento doloso ou temerário por parte da autora. A propósito: “RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DO TERMO DE CESSÃO. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados a consumidora, decorrentes de falha na prestação do serviço, baseada na teoria do risco do negócio. A cessionária que insere o nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito por obrigação questionada e não comprova a ocorrência da cessão de crédito, gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade "in re ipsa", que prescinde da prova do dano, bastando a prova do fato. Não caracteriza litigância de má fé e nem abuso do direito constitucional de petição, o simples fato de a parte argumentar que não firmou contrato com a Reclamada, porquanto em se tratando de cessão de crédito, o nascedouro da obrigação é junto ao cedente, que transfere a dívida supostamente inadimplida, mediante ato formal, que independe de aquiescência do devedor.” (TJMT, N.U 1003412-90.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) “RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. PAGAMENTO AO CREDOR ORIGINÁRIO NÃO REALIZADO. CONDUTA ILÍCITA NÃO CARACTERIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito não torna o débito inexigível, mas apenas afasta sua responsabilidade pela dívida, caso haja pagamento ao credor primitivo (STJ AgRg no REsp 1353806/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 08/05/2013 e TJMT N.U 1065698-47.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 17/05/2024). 2. A litigância de má-fé se caracteriza pela prática dolosa de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC (STJ EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017).Não havendo hipótese tipificada e o intuito doloso, não há caracterização da litigância de má-fé. Havendo cessão de crédito sem notificação do devedor, o fato deste alegar a inexistência de relação jurídica com a parte reclamada, sendo ela a cessionária do crédito, não evidencia litigância de má-fé. 3.Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. 4. Sem custas e honorários advocatícios(art. 55 da Lei nº 9.099/95).” (TJMT, N.U 1041707-42.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024) Ante ao exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, apenas para afastar a condenação da recorrente ao pagamento da multa por litigância de má-fé e demais ônus dela decorrentes, mantendo os demais termos da sentença impugnada. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no Sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Michelle Carmo Carvalho Beccari e outros x 50.376.696 Wendes Santos Silva

ID: 338411481

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034362-02.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE CARMO CARVALHO BECCARI TELEVISAO CIDADE VERDE S/A

Polo Passivo:

50.376.696 WENDES SANTOS SILVA

Sentença

Advogados:

KAYQUE CARNEIRO NEVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PRISCILA GONCALVES DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1034362-02.2023.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, proposta por TELEVISÃO CIDADE VERDE S/A, r… PJE nº 1034362-02.2023.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, proposta por TELEVISÃO CIDADE VERDE S/A, representada por MICHELLE CARMO CARVALHO BECCARI, em face de WENDES SANTOS SILVA, partes devidamente qualificadas e representadas. A parte Requerente aduz em síntese, que em 19/05/2023, realizou o pagamento de uma guia de imposto municipal (ISSQN) da competência de abril/2023, emitida pelo seu representante em contabilidade, porém, após a verificação dos dados, identificou uma fraude contida no boleto encaminhado, pois constava empresa NU PAGAMENTOS S.A., como beneficiária do pagamento no valor de (R$ 6.195,61), em vez do Município de Cuiabá-MT, que era o legítimo credor. Aduz ainda que após o desvio fraudulento, realizado por meio da alteração do código de barras do boleto para efetuar o pagamento à empresa NU PAGAMENTOS S/A, tentou recuperar o valor indevidamente pago por meio de uma notificação extrajudicial, entretanto a mesma se limitou a afirmar que não mantinha relação comercial com a parte Autora, o que levou à lavratura de um Boletim de Ocorrência relatando ocorrido em que está sendo apurada a prática de crime de estelionato. Assevera que o pagamento não foi direcionado ao seu legítimo credor, qual seja, o Município de Cuiabá, tendo sido desviado de forma fraudulenta, mediante alteração do beneficiário do pagamento para a empresa NU PAGAMENTOS S/A, situação essa que está causando enormes prejuízos financeiros à Autora, ao qual solicitou o reembolso do valor pago via boleto fraudado indevidamente, porém, não obteve êxito. Diante desses fatos, requereu a concessão da tutela provisória de urgência, a fim de que a parte Requerida seja compelida a realizar o ressarcimento do valor recebido de forma fraudulenta (R$ 6.195,61), mais custas processuais e honorários sucumbenciais. Custas distribuição processual recolhida (Id. 129061411). Decisão (Id. 129365662), indeferiu a tutela de urgência pleiteada, após, ordenou a citação da parte Ré e designação de audiência de conciliação. A parte Autora emendou a inicial (Id. 130863232), pugnando pela retificação do polo passivo demanda para constar como Réu Wendes Santos Silva, o que foi deferido pelo juízo (Id. 133330988). Audiência de conciliação realizada no dia 17/07/2024, restou infrutífera, não conseguindo chegar a autocomposição do conflito (Id. 162862726), ao fim, restou consignado que a defesa da Ré NU PAGAMENTOS S.A., desconhecia a exclusão do seu cliente do polo passivo da lide e a inclusão de WENDES SANTOS SILVA. Contestação foi apresentada pelo Réu substituído Wendes Santos Silva (Id. 164383920), arguindo preliminar ilegitimidade passiva. No mérito, relata que não possui qualquer relação com os fatos descritos na exordial, ou que tenha realizado tal conduta delituosa, e por fim, inexistência de dano material, requerendo a improcedência total dos pedidos, pugnou ainda pela gratuidade da justiça. Ofertou ainda reconvenção, pleiteando a indenização por danos morais sofridos no montante de (R$ 20.000,00). Impugnação à contestação ofertada (Id. 166877227), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 167006191), ocasião em que as partes manifestaram pela produção prova documental (Id. 168386327 e Id. 168447043). Decisão (Id. 189982425), converteu julgamento em diligência, determinando expedição de Ofício ao Banco NU PAGAMENTOS S/A (CNPJ nº 18.236.120/0001-58), solicitando informações extrato da conta bancária pessoa jurídica WENDES SANTOS SILVA (CNPJ nº 50.376.696/0001-23), referente ao mês de maio/2023, no recebimento do valor de (R$ 6.195,61), a atestar o recebimento do montante tendo a parte Ré como favorecida, sendo cumprida a ordem e acarreada informação pelo banco (Id. 192156038 e Id. 192156039). A parte Autora manifestou (Id. 193354242), acerca das informações do Ofício apresentado, restando silente a parte Ré no prazo declinado. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De inicio, INDEFIRO a gratuidade da justiça perseguida pela parte Ré na peça defensiva, ante ausência de comprovação cabal da miserabilidade alegada. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A parte Ré alega não ser parte ilegítima para responder à demanda, porém, sem razão no argumento a parte Requerida, vez que restou devidamente constatado ser o mesmo beneficiário do boleto fraudado. A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face da existência de uma relação jurídica de direito material sobre a qual se funda o pedido da parte Autora, não havendo que falar em ilegitimidade passiva. Dessa forma, REJEITO a preliminar suscitada. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a parte Requerente busca o reembolso do pagamento indevido em boleto fraudado tendo como beneficiário do pagamento no valor de (R$ 6.195,61), a parte Ré que por sua vez nega veementemente os fatos a ele imputados descritos na exordial. Neste contexto, consta dos autos guia de arrecadação municipal fraudada (Id. 128561104), comprovante de pagamento tendo a parte Ré como beneficiária do boleto fraudado (Id. 128561107), boletim de ocorrência (Id. 128561108), corroborado pelo Oficio Banco confirmando crédito disponibilizado em conta em favor da parte Requerida (Id. 192156038 e Id. 192156039), restando incontroverso os fatos descritos na peça de ingresso. Neste caminho, conclui-se pela existência de nexo causal entre conduta atribuída ao Réu e o dano sofrido pela parte Autora, tendo a mesma se desincumbido do ônus probatório que lhe competia (art. 373, I, CPC), suas alegações de confirmação da inautenticidade do boleto fraudulento pago tendo como beneficiário a parte Ré merecendo prosperar a demanda. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. GOLPE DO BOLETO FALSO. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso interposto por instituição financeira contra sentença que a condenou a restituir ao autor o valor referente a parcela de financiamento quitada por meio de boleto falso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões a resolver: (i) se o banco responde pelos prejuízos causados por fraude envolvendo seus serviços; (ii) se a conduta do consumidor contribuiu para o golpe a ponto de excluir a responsabilidade da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na prestação de serviço. 4. Conforme a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, o banco responde por fraudes praticadas por terceiros quando relacionadas à sua atividade, caracterizando fortuito interno. 5. A fraude ocorreu com uso de dados pessoais sigilosos, o que indica falha na segurança do serviço prestado. 6. O consumidor agiu com descuido ao não conferir o nome do beneficiário no comprovante, contribuindo para a ocorrência do dano. 7. Mesmo com culpa concorrente, o banco deve responder pelos prejuízos materiais, pois não adotou medidas eficazes para evitar a fraude. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O banco responde objetivamente pelos prejuízos causados por fraude em pagamento bancário quando há falha na segurança do serviço. 2. A conduta imprudente do consumidor configura culpa concorrente, sem afastar a obrigação de restituição dos valores pagos. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, inciso VIII, e 14; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II; Lei dos Juizados Especiais, artigos 46 e 55; Lei Geral de Proteção de Dados, artigo 44. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça de Mato Grosso, processo nº 1039314-47.2023.8.11.0001, julgado em 06/05/2024; processo nº 1000268-30.2023.8.11.0008, julgado em 15/07/2024. (N.U 1016502-40.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/07/2025, Publicado no DJE 24/07/2025). Destaquei Consigno ainda que a parte Requerida ficou apenas no campo das alegações, não apresentando qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora (art. 373, II, CPC), deve ser responsabilizado a ressarcir integralmente o valor desembolsado quitação boleto falso, tendo o Réu como beneficiário. Em relação a reconvenção apresentada pela parte Ré, a mesma está intrinsicamente ligada ao resultado da demanda, por economia processual e celeridade do julgamento, ratifico a fundamentação para pronunciamento em dispositivo individualizado. Logo, a improcedência da reconvenção é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais desta ação de ressarcimento formulado pela Autora TELEVISÃO CIDADE VERDE S/A, representada por MICHELLE CARMO CARVALHO BECCARI, em desfavor de WENDES SANTOS SILVA, e por consequência, CONDENO a parte Ré ao pagamento da quantia de R$ 6.195,61 (seis mil, cento e noventa e cinco reais e sessenta e um centavos), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária (SELIC) a partir desembolso. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE pedido reconvenção formulada por WENDES SANTOS SILVA, acerca da indenização moral perseguida. CONDENO ainda a parte Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ao qual arbitro em 20% (vinte por cento) do montante atualizado da condenação de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do CPC. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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