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Jorcileya Moraes Magalhaes x Raia Drogasil S/A

ID: 338585954

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025479-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JORCILEYA MORAES MAGALHAES

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Sentença

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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EDLLER FELIX RODRIGUES

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PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1025479-21.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JORCILEYA MORAES MAGALHAES REQUERIDA: RAIA DROGASIL S.A. Vistos. Relatório. A parte Reclamante noticia, em síntese, que, no dia 01/… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1025479-21.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JORCILEYA MORAES MAGALHAES REQUERIDA: RAIA DROGASIL S.A. Vistos. Relatório. A parte Reclamante noticia, em síntese, que, no dia 01/02/2025, adquiriu um sérum facial renovador, marca Principia Skincare via plataforma da Reclamada, no valor de R$ 62,28 (sessenta e dois reais e vinte e oito centavos), com prazo de previsão de entrega em até 09 (nove) dias utéis. Narra que, o produto jamais foi entregue, mesmo aguardando que completassem 30 (trinta) dias a contar da data da compra, solicitando o cancelamento do pedido em 13/03/2025. Contudo, até a data da distribuição da demanda (14/04/2025) não recebeu o valor do reembolso, requerendo, por isso, o ressarcimento do valor pago, bem como, indenização por danos morais. Em defesa, a Reclamada argui preliminar de perda do objeto e, no mérito, sustenta que diante da devolução dos valores pagos pelo pedido cancelado, antes mesmo de ajuizamento da demanda, afastaria os danos suportados pela autora, inexistindo dever de indenizar e pugnando pelo indeferimento do pleito. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. - Preliminar(es). - DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Em sede de preliminar, sustenta que haveria a perda do objeto da ação, mas tal alegação não subsiste sem ao menos se analisar o mérito, uma vez que a própria Reclamada apresenta em defesa, que realizou o estorno do valor do produto discutido nos autos em 13/04/2024, ou seja, um dia antes a distribuição da presente demanda, sendo necessário apurar se não houve ofensa aos direitos da Reclamante. Assim, afasto a preliminar. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo às partes Reclamadas a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Analisando o caso concreto, verifica-se que ocorreu cancelamento de compra realizada pela autora em plataforma digital da Reclamada, fundada em não entrega do produto dentro do prazo previsto, sendo solicitada via administrativa o estorno em 13/03/2025, que inicialmente não foi restituído por parte da Ré. Em que pese inicialmente tenha havido certa demora da Requerida quanto à devolução do valor pago pela autora, constata-se que um dia antes da distribuição da demanda e cerca de 01 (um) mês após a solicitação do cancelamento, ocorreu a restituição do valor pago, que foi confirmado em manifestação de ID. 199044553 pela própria autora, decaindo o pedido de restituição. Quanto ao dano moral, embora o fato reconhecido seja injusto, não ultrapassa o descumprimento contratual ou dissabor comum nas relações da vida cotidiana, inexistindo falar-se em dano moral. Ainda, ausente a demonstração de dano extrapatrimonial à honra subjetiva da parte Autora. Nesse sentido, os nossos precedentes do TJMT: "(...). DANOS MORAIS. COMPRA DE CHUTEIRA PELA INTERNET. EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ESTORNO DO PAGAMENTO NÃO EFETUADO. DANO MORAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DISSABOR COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJ-RS, Recurso Cível Nº 71008000317, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em 29/11/2018). ”. 5. "só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo" (Cavalieri Filho, Sérgio; Programa de Responsabilidade Civil, in Gonçalves, Carlos Roberto; Responsabilidade Civil, 11ª ed., São Paulo: Saraiva, 2009, p. 617). 6. A sentença julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil". (N.U 1036989-36.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 08/05/2023, Publicado no DJE 11/05/2023) (negritei e sublinhei) Nesse abstrato, tratando-se de mero descumprimento contratual, considerado o caso concreto como dissabor do cotidiano, ante ausência de comprovação de ofensa aos direitos de personalidade do indivíduo, indefiro os danos morais. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGA-SE o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1060657-54.2023.4.01.3900

ID: 258449404

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1060657-54.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

HENRIQUETA PENA ARANHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1060657-54.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Pecúlios (Art. 81/5)] AUTOR: ALEX AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1060657-54.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Pecúlios (Art. 81/5)] AUTOR: ALEX ANDREY LOURENCO SOARES Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUETA PENA ARANHA - PA21470 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Em tema de levantamento de resíduos de benefício previdenciário por falecimento do segurado a competência da Justiça Federal existirá quando houver litígio envolvendo o INSS. Embora não haja nos autos qualquer documento que desse o mínimo lastro aos fatos narrados pelo autor na inicial, em juízo de asserção se concluiu pela incompetência da Justiça Federal. Isso porque da narrativa se depreende que o autor, após a concessão de curatela, ingressou com pedido de reativação de benefício suspenso da genitora, o que foi concedido em 23/09/2021. Ocorre que ela teve o benefício cessado em 30/04/2014 e ao ser reativado no ano de 2021 não houve pagamento das parcelas retroativas naquele interregno. A autora faleceu em 2022. Afirma o autor que ao se dirigir ao INSS não obteve informação quanto aos valores aprisionados bem como fora comunicado que poderia sacá-los tão somente com alvará judicial. Entretanto, não há nenhuma informação nos autos que corrobore a resistência à sua pretensão. Desse modo, não há qualquer litígio nesses casos, devendo a situação ser resolvida pelo Juízo Estadual mediante alvará judicial. Nos termos da súmula 150 do STJ, “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Nesse contexto, importante ressaltar também o teor da súmula 254 do STJ: A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual. Finalmente, dispõe o CPC: Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: (...) § 3º O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo. Portanto, não há lide que envolva o INSS. Sua presença em ação de alvará é de parte formal. Nesse contexto, colaciono o precedente do TRF1: PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE RESÍDUO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO SEGURADO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA PELO INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. A matéria remanescente nos autos, portanto, fica limitada à controvérsia objeto da apelação. 3. A sentença recorrida, no ponto objeto da controvérsia recursal, se fundamentou, em síntese, no seguinte: "(...) Preliminarmente, afasto a arguição de falta de interesse de agir pela ausência de requerimento administrativo, para recebimento do saldo remanescente do benefício previdenciário, uma vez que por se tratar de jurisdição voluntária o interesse de agir se tratando de alvará se configura quando há previsão legal como quesito, sendo assim discernido o interesse de agir. Não merece guarida a alegação da falta de competência do juízo a quo para processar e julgar os autos, compete a justiça federal apenas as demandas de jurisdição voluntária em que houverem litígio, o que não é o presente caso, pois a alegação de falta de interesse de agir não tem condão para descaracterizá-la". 4. A jurisprudência deste Tribunal, seguindo orientação do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que cabe à Justiça Estadual apreciar pedido de expedição de alvará de levantamento de valores não recebidos em vida pelo segurado falecido, por se tratar de procedimento especial de jurisdição voluntária. Entretanto, se houver resistência à pretensão deduzida, perde-se a natureza de procedimento voluntário, adquirindo feições de contencioso e, nesse caso, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal. Precedentes: Ap. 0029316-19.2015.4.01.9199, Rel. Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA; rel. Conv. Juiz Federal MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ; PRIMEIRA TURMA; julgado em 29/05/2019, DJe 12/06/2019; Ap 0059957-34.2008.4.01.9199; Relator JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA; 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA; julgado em 26/05/2017, DJe 19/07/2017; STJ; CC nº 46.579/RJ, Relator Min. Hélio Quaglia Barbosa, Terceira Seção, DJ 13/12/2004, p. 215). 5. Na questão submetida à presente análise, a parte autora formulou pedido de alvará judicial em seu favor para levantamento de resíduos de benefício previdenciário deixados por sua genitora, Sra. Maria Joaquina da Conceição Barbosa, por ocasião de seu falecimento. Citado, o INSS não resistiu à pretensão, mas tão somente deixou consignado a ausência de interesse de agir em face da ausência de prévio requerimento administrativo. 6. Não havendo resistência à pretensão e, em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária - eis que o INSS não se opôs ao pedido de levantamento do numerário existente em nome do falecido - tem-se que o juízo Estadual era competente, sim, para processar e julgar o presente feito, sendo forçoso reconhecer o acerto da sentença recorrida (STJ - CC: 187374 RJ 2022/0099679-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Publicação: DJ 26/04/2022). 7. Apelação improvida. (AC 1017929-68.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024 PAG.) Ante o exposto, devolvam-se os autos à Justiça Estadual nos termos do art. 45, §3º do CPC. Intimem-se a parte autora. Passado o prazo de 10 dias ou dele havendo renúncia, devolvam-se. (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Fabiano Borges Rodrigues x Banco Intermedium S.A.

ID: 327231082

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029686-63.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO BORGES RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO INTERMEDIUM S.A.

Sentença

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1029686-63.2025.8.11.0001 REQUERENTE: FABIANO BORGES RODRIGUES REQUERIDA: BANCO INTERMEDIUM S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juiz… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1029686-63.2025.8.11.0001 REQUERENTE: FABIANO BORGES RODRIGUES REQUERIDA: BANCO INTERMEDIUM S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. PRELIMINAR(ES). - DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. A Requerida pretende a quebra de sigilo bancário para completa apuração dos fatos contidos na exordial, motivo pelo qual não verifico óbice ao seu deferimento, portanto, acolho a preliminar. - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECLAMADA. Sem razão a Requerida, não há como reconhecer a preliminar suscitada, uma vez que os documentos anexados pela Autora, pelo menos em primeira análise, indicam que há participação destas na relação jurídica de direito material de compra e venda de produto em sua plataforma dentro de aplicativo bancário, de modo que, seguir com a análise do mérito da demanda, no intuito de se apurar eventual responsabilidade da Reclamada nos fatos contidos na exordial é de rigor. Prevalecem, no caso, as regras da solidariedade passiva, razão pela qual o consumidor poderá voltar-se contra qualquer dos prestadores de serviços contratados, em conjunto ou isoladamente, de maneira que, com base nessa responsabilidade, poderão os prestadores, depois, valerem-se do direito de regresso. Ademais, é uníssono o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor, no art. 7º, parágrafo único, expressamente estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia negocial. Reconheço a legitimidade da Reclamada, para figurar no polo passivo desta demanda. - DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO – ESTORNO DO VALOR DO PRODUTO REALIZADO. Em sede de preliminar, sustenta que haveria a perda do objeto da ação, mas tal alegação não subsiste sem ao menos se analisar o mérito, uma vez que a própria Reclamada apresenta em defesa, que realizou o estorno sem a entrega dos produtos almejados pelo autor, ou seja, necessário se apurar se não houveram desdobramentos para responsabilização da Requerida. Rejeito a preliminar. MÉRITO. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida por FABIANO BORGES RODRIGUES, em desfavor de BANCO INTERMEDIUM S.A., em que a parte autora relata que efetuou compra em plataforma da Requerida, no dia 24/01/2025 de um jogo de panelas, no valor de R$ 446,51 (quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta e um centavos), cujo prazo inicial para entrega para 04/02/2025, no entanto, em resposta à reclamação perante o PROCON, foi surpreendida com a informação de que seu pedido havia sido cancelado unilateralmente com estorno dos valores, sem qualquer justificativa plausível. Pugna, ao final, restituição dos valores e o arbitramento de indenização por danos morais. No caso concreto, ficou caracterizado o cancelamento de forma unilateral e justificada do produto, bem como o estorno do valor da compra, tendo em vista que a Requerida, ainda em tratativa administrativa perante o PROCON, informou que não havia possibilidade de entrega do produto e que os valores já haviam sido estornados e direcionados à fatura de vencimento de 01/03/2025 (ID. 192629525). Constata-se que, apesar do cancelamento, o produto não é essencial para vida comum, não caracterizando conduta desproporcional, uma vez que nem mesmo a Reclamante comprovou os transtornos e prejuízos. Ainda que se considere a responsabilidade objetiva do prestador do serviço, em face da incidência do Código de Defesa do Consumidor, é obrigação da parte Reclamante a demonstração da verossimilhança de suas alegações que, no caso concreto, reclama prova documental. A circunstância de existir relação de consumo não impõe, necessariamente, a inversão do ônus da prova, a qual, também, não é absoluta, pois, para tanto, necessária a mínima demonstração da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, inciso VIII), o que não se verifica no presente caso. É certo que, ao pactuar com a Reclamante data certa para a entrega do produto comercializado, a Reclamada cria legítima expectativa no consumidor que restou frustrada pelo atraso e consequente cancelamento, não podendo a via eleita pela Reclamada desonerá-la do dever assumido, por se tratar de fortuito interno, restando o evento abrangido pela assunção dos riscos do empreendimento (AREsp nº 1746445-RJ/STJ). No entanto, embora o fato reconhecido seja injusto, não ultrapassa o descumprimento contratual ou dissabor comum nas relações da vida cotidiana, inexistindo falar-se em dano moral. Ainda, ausente a demonstração de dano extrapatrimonial à honra subjetiva da parte Autora. No tocante ao estorno remanescente, houve afirmação pelo próprio autor do estorno em exordial e que o valor de R$ 388,47 (trezentos e oitenta e oito reais e quarenta e sete centavos), com o abatimento do valor de cashback pago de R$ 58,04 (cinquenta e oito reais e quatro centavos), demonstrando o cumprimento antes mesmo da judicialização da demanda. Contudo, apesar do Reclamante pretender a integralidade, não comprovou a não utilização do valor a título de cashback disponibilizado, fazendo presumir que o estorno se deu na forma correta com o devido abatimento, afastando qualquer complementação de restituição. Nesse sentido, em caso análogo Nossa Turma Recursal do TJMT: RECURSO INOMINADO – PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO NA ENTREGA DE GUARDA-ROUPA – ATRASO ACEITÁVEL – AUSENTE O DANO MORAL NA MODALIDADE IN RE IPSA – INCÔMODO COMUM PARA QUEM VIVE EM SOCIEDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A mera ocorrência de atraso de bem não essencial em si mesmo, dentro de um lapso aceitável, mesmo que, após o prazo de entrega que anteriormente fora combinado, em si só, não gera o automático direito absoluto de se convolar em uma violação moral, na modalidade “in re ipsa”. O aborrecimento comum ao homem médio deve ser aceito por aqueles que querem viver em sociedade. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1073250-97.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, Publicado no DJE 14/07/2023) (negritei e sublinhei) "(...). DANOS MORAIS. COMPRA DE CHUTEIRA PELA INTERNET. EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ESTORNO DO PAGAMENTO NÃO EFETUADO. DANO MORAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DISSABOR COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJ-RS, Recurso Cível Nº 71008000317, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em 29/11/2018).”. 5. "só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo" (Cavalieri Filho, Sérgio; Programa de Responsabilidade Civil, in Gonçalves, Carlos Roberto; Responsabilidade Civil, 11ª ed., São Paulo: Saraiva, 2009, p. 617). 6. A sentença julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil". (N.U 1036989-36.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 08/05/2023, Publicado no DJE 11/05/2023) (negritei e sublinhei) Nesse abstrato, tratando-se de mero descumprimento contratual, considerado o caso concreto como dissabor do cotidiano, ante ausência de comprovação de ofensa aos direitos de personalidade do indivíduo, indefiro os danos morais. Razão não existindo a parte autora, sendo ação julgada IMPROCEDENTE. DISPOSITIVO. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1036407-54.2023.4.01.3900

ID: 324102788

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036407-54.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE DA SILVA PAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1036407-54.2023.4.01.3900 AUTOR: REGIANE DA SILVA PAES REU: INSTITUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1036407-54.2023.4.01.3900 AUTOR: REGIANE DA SILVA PAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A SENTENÇA 1.RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2.FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora postula a concessão de benefício por incapacidade temporária/ aposentadoria por incapacidade permanente, sob a alegação de estar incapacitada para o trabalho e ostentar a qualidade de segurado especial. Resguardado o direito adquirido aos segurados que implementaram todos os requisitos legais antes do advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez deram lugar, respectivamente, ao auxílio por incapacidade temporária e à aposentadoria por incapacidade permanente. São requisitos para a concessão destes benefícios: a prova da qualidade de segurado; o cumprimento da carência (12 contribuições mensais) exigida por lei, se não se tratar de benefício acidentário; a incapacidade laborativa (temporária, no caso do auxílio por incapacidade temporária, ou definitiva, no caso da aposentadoria por incapacidade permanente); e a insuscetibilidade de reabilitação para outra atividade no caso de aposentadoria por incapacidade permanente (art. 43 e art. 71 do Decreto n. 3.048/99). Tais requisitos são cumulativos. No presente caso, houve o reconhecimento, por parte do INSS, da qualidade de segurada da parte autora, o que restringiu a controvérsia à fixação da data de início da incapacidade e à natureza do benefício a ser concedido, motivo pelo qual a audiência anteriormente designada (11/03/2025) foi cancelada. 2.1. DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO A existência de incapacidade restou comprovada por meio da perícia médica judicial, que diagnosticou ser a autora portadora de (CID: I64) Acidente Vascular Cerebral, não especificado como hemorrágico ou isquêmico (AVC), que confere incapacidade parcial e temporária para o exercício de sua atividade laboral habitual declarada. Concluiu o Perito: "No momento a pericianda está incapaz para atividades que demandem esforço físico, carregar pesos, deambular longas distâncias e ficar muito tempo em posição ortostática. A incapacidade é parcial e temporária. Sugestão: 120 dias de afastamento laboral para dar continuidade ao tratamento neurológico e fisioterápico de reabilitação". O laudo fixou a D.I.I. em abril de 2022 (quesitos 3.8 e 3.9) - fundamentado no laudo médico anexo Id.1695751449 p.34, data 27/04/2022 - com a recomendação de afastamento laboral de 90 a 150 dias para uma nova avaliação médica (quesito 3.4), não havendo indicativos de irreversibilidade do quadro. Sendo assim, diante do laudo pericial e das condições pessoais da parte autora, considero preenchido o requisito de incapacidade para a concessão de benefício por incapacidade temporária a partir da data fixada na perícia judicial. Passo à análise dos demais requisitos. 2.2. DA CARÊNCIA E DA QUALIDADE DE SEGURADO DO RGPS O ordenamento jurídico pátrio exige, para efeito de comprovação de atividade rural com o fim de percepção de beneficio previdenciário, a apresentação de prova material contemporânea ao período que se pretende ver reconhecido em Juízo, conforme se depreende da leitura do art. 55, §3º da Lei 8.213/91. Por outro lado, corroborando a legislação, o STJ sedimentou entendimento, através da Sumula n.º 149, que “a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. A TNU também editou Sumula n.º 34, complementando a súmula anterior, in verbis: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporânea à época dos fatos a provar”. Consta do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) que a parte autora ostenta vínculos como segurada especial desde 2008, conforme registro na base de dados previdenciária. O INSS, inclusive, reconheceu a qualidade de segurada nos autos, não havendo controvérsia quanto ao ponto. Como segurada especial, a autora está dispensada do recolhimento de contribuições mensais, desde que comprove o efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar no período imediatamente anterior ao início da incapacidade. In casu, a documentação acostada aos autos, aliada aos registros do CNIS e às informações administrativas constantes do processo, comprovam a atividade campesina desenvolvida pela parte autora no período correspondente à carência legal. Assim, restam preenchidos os requisitos da qualidade de segurada e da carência. 2.3.DO TERMO INICIAL A fixação da Data de Início do Benefício (DIB) deve observar a conclusão do laudo judicial, que indicou abril de 2022 como o marco inicial da incapacidade laborativa (DII). Embora o requerimento administrativo tenha sido protocolado em 18/06/2020 (NB 632227776-0), com parecer contrário da perícia médica administrativa (Id.1829768192), não há elementos técnicos suficientes que justifiquem a retroação da DIB para essa data, sendo que o perito judicial foi expresso ao apontar o início da inaptidão funcional apenas em abril de 2022. Desse modo, a DIB deverá ser fixada em 27/04/2022, nos termos da prova pericial judicial, mediante as considerações do expert. 2.4.DO TERMO FINAL O perito do Juízo estabeleceu o prazo de 120 dias de afastamento, conforme conclusão do laudo, recomendando reavaliação clínica ao término do período. Observo, entretanto, que tal prazo resta expirado, considerando-se a data da perícia realizada (29/08/2023). Nesse viés, é imprescindível assegurar ao segurado o direito de formular pedido administrativo de prorrogação do benefício, evitando-se descontinuidade abrupta na proteção previdenciária. Adoto, então, a tese fixada no Tema n 246 da TNU para fixar a DCB - garantindo o prazo mínimo de 30 dias para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. Fica a parte autora advertida de que o benefício de auxílio-doença possui natureza temporária, devendo a mesma submeter-se à tratamento, ou processo de reabilitação profissional, durante o gozo do benefício. Na hipótese de o segurado, convocado, não comparecer à Agência ou criar empecilhos para avaliação ou reabilitação, o benefício poderá ser automaticamente cancelado. 2.5. DA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE O pedido de conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente não merece acolhimento, uma vez que o próprio laudo pericial foi categórico ao reconhecer a potencialidade de reabilitação da parte autora para sua profissão, sem elementos objetivos que apontem a irreversibilidade do quadro (quesito 11). Logo, ausente a condição de insuscetibilidade de reabilitação, não se verifica preenchido o requisito necessário à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. 2.6. DA PROPOSTA DE ACORDO A proposta de acordo apresentada pela autarquia federal foi expressamente rejeitada pela parte autora, conforme manifestação constante dos autos (Id. 1882725195). Assim, não há que se falar em homologação. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), para condenar o INSS a: i) conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com fixação da DIB (27/04/2022), independentemente de expedição de ofício; ii) pagar as parcelas vencidas desde 27/04/2022, com incidência de correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. É obrigação da parte autora e de seu advogado alertarem para recebimento de benefícios eventualmente inacumuláveis com o direito reconhecido nesta sentença. Assim sendo, a parte demandada está autorizada a proceder as diligências legalmente cabíveis para o ressarcimento de eventuais valores pagos de benefícios não passíveis de acumulação. De modo a facilitar o cumprimento da sentença pelo réu, segue abaixo tabela com os parâmetros do benefício ora concedido: BENEFÍCIO: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (espécie 31) DIB: 27/04/2022 (DII) DIP: Data da assinatura da sentença DCB: 30 dias da implantação do benefício CPF: 986.679.982-49 PARCELAS VENCIDAS: A LIQUIDAR FORMA DE PAGAMENTO: RPV Condeno o INSS a ressarcir os valores pagos a título de honorários periciais, consoante previsão do art. 12, § 1º da Lei 10.259/2001. Considerando os próprios fundamentos da sentença, que evidenciam a plausibilidade do direito alegado, e que se cuida a espécie de benefício de natureza alimentar, concedo a tutela de urgência, exclusivamente quanto à imediata implantação do benefício da parte autora, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa, a ser fixada em caso de descumprimento. Comunique-se à APS/ADJ para que proceda à implantação do benefício no prazo estipulado. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Interposto recurso contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal, independentemente de nova determinação neste sentido. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para liquidação do julgado. Após, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de dez dias. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora informar se renuncia ao valor que exceder ao teto do juizado, se houver. Na ausência de oposição, sendo o valor da execução inferior a 60 salários-mínimos, expeça-se RPV, ou, caso contrário, não havendo renúncia, expeça-se precatório. Na sequência, dê-se vista às partes das requisições no status de cadastro concluído, pelo prazo comum de 05 dias. Saliento que a ausência de manifestação das partes no prazo supra, será entendida como anuência, motivo pelo qual os ofícios serão imediatamente migrados ao TRF – 1ª Região. Não havendo impugnação, proceda-se à sua migração ao TRF1. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo pendências, os autos serão arquivados, após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias. A parte autora fica advertida que o valor referente estará disponível para saque em qualquer agência do Banco do Brasil ou da CEF, em aproximadamente 60 dias após o encaminhamento da requisição. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal Substituta da 11ª vara da SJ/PA

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Leonardo De Arruda Da Costa Marques x Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda.

ID: 334014107

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032709-17.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE ARRUDA DA COSTA MARQUES

Polo Passivo:

AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

MARIANNA DE MENDONCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1032709-17.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LEONARDO DE ARRUDA DA COSTA MARQUES REQUERIDO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Vistos. Relatório. A parte Reclamante aleg… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1032709-17.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LEONARDO DE ARRUDA DA COSTA MARQUES REQUERIDO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Vistos. Relatório. A parte Reclamante alega que, realizou compra no dia 14/03/2025 de 01 (um) Frigobar retrô vermelho, de 95 litros, no valor de R$ 1.294,44 (mil duzentos e noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos), não entregue na data prevista. Narra que, em contato com a Requerida foi informado de que o produto havia sido extraviado, oportunizando o reembolso do valor pago ou reenvio do mesmo produto. Optou pela reenvio do produto, no entanto, não foi entregue. Em segundo contato com a Requerida, obteve informação de que o mesmo havia sido entregue, negando a recepção seja pelo próprio autor ou pela recepção da clínica onde trabalha, cujo endereço do produto era para ser entregue. Afirma que solicitou o documento da recepção do produto, o que foi negado pela ré, sendo-lhe informado via e-mail que estava sob investigação sobre a suposta entrega do produto, razão pela qual pretende a restituição em dobro do valor do produto e indenização por danos morais. Em defesa, a Reclamada sustenta que o produto foi efetivamente entregue ao autor, no local indicado na compra e recebido pelo mesmo, inexistindo dever de indenizar, pugnando pela improcedência da demanda. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. A parte Reclamada alegou ter a parte Reclamante condições de suportar as despesas processuais, contudo, não trouxe prova que desautorize o recebimento do pedido, mesmo por que, em primeiro grau, salvo exceções legais, a jurisdição é isenta de custas/despesas. Indefiro a pretensão, sem prejuízo de eventual avaliação quando da análise do mérito em caso de reconhecimento de litigância de má-fé e/ou ainda admissibilidade recursal. - DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. Considerando a apresentação do comprovante de residência (ID. 199109349) de forma espontânea pelo autor em sua impugnação à contestação, devidamente atualizado e válido, razão pela qual afasto a preliminar. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE TAXA DE CARTÃO VUON CARD. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE INSUBSISTENTE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CONTRATO ASSINADO COM ESTIPULAÇAO EXPRESSA DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. SENTENÇA MANTIDA POR SER PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A suficiência do conjunto probatório autoriza o julgamento antecipado da lide. 2. O contrato válido deve ser cumprido nos limites do pactuado, quando celebrado entre partes maiores e capazes. 3. A empresa recorrida não cometeu ilícito, vez que há prova da adesão ao cartão vuon card com cláusula autorizadora de cobrança objeto da lide. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 5. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1048501-50.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 23/09/2023) (negritei e sublinhei) No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, escorreita a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC), o que não se verificou no presente caso, posto que ausente a comprovação de entrega do produto. Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador de serviço e se não a produzir, será responsabilizado. Restou evidenciada a compra de 01 (um) Frigobar retrô vermelho pelo Reclamante, na plataforma da Reclamada, sem a realização da respectiva entrega esperada, mesmo tendo a autora buscado resolução e questionamento em vias administrativas por mais de uma vez, recebendo informação de extravio e depois de entrega, cuja negativa do autor de recepção da mercadoria. Oportuno mencionar que a Reclamada, nada trouxe aos autos que comprove a inequívoca recepção, acostando telas sistêmicas de entrega e rastreio do produto, sem qualquer assinatura/recibo de entrega por quem quer que supostamente tenha recebido o produto. Inexiste nos autos a demonstração inequívoca da entrega do produto dentro do prazo convencionado que foi extrapolado e muito da previsão de entrega, o que frustrou a expectativa do autor vindo a ser acusado de ter recebido o produto e sem qualquer reembolso do valor pago. Portanto, não se desincumbiu a parte Reclamada da obrigação processual que lhe competia, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Ressalta-se que, nestas circunstâncias, ainda que existente vínculo negocial entre as partes, cumpre ao Reclamado trazer aos autos documentos consistentes que pudessem comprovar especifica e inequivocamente a entrega do mencionado produto para a Reclamante em prazo razoável. Entretanto, assim não o fez. Desta forma, o dano decorrente da má prestação do serviço, no caso concreto, ou seja, não caracterizada a boa-fé já que a Reclamada não entregou o produto à Reclamante, nem mesmo restituiu o valor da compra, que adquiriu há vários meses, merecendo sua restituição integral. No entanto, uma vez não demonstrada a má-fé da Reclamada na situação sub judice, não visualizo a possibilidade de ressarcimento em dobro do valor pago (art. 42, parágrafo único, do CDC), razão pela qual deve ser restituído em sua forma simples. É certo que, ao pactuar com o Reclamante data certa para a entrega do produto comercializado, a Reclamada cria legítima expectativa no consumidor que restou frustrada pelo atraso e consequente cancelamento, não podendo a via eleita pela Reclamada desonerá-la do dever assumido, por se tratar de fortuito interno, restando o evento abrangido pela assunção dos riscos do empreendimento (AREsp nº 1746445-RJ/STJ). No entanto, embora o fato reconhecido seja injusto, não ultrapassa o descumprimento contratual ou dissabor comum nas relações da vida cotidiana, inexistindo falar-se em dano moral. Ainda, ausente a demonstração de dano extrapatrimonial à honra subjetiva da parte Autora. Nesse sentido, precedente do TJMT: RECURSO INOMINADO – PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO NA ENTREGA DE GUARDA-ROUPA – ATRASO ACEITÁVEL – AUSENTE O DANO MORAL NA MODALIDADE IN RE IPSA – INCÔMODO COMUM PARA QUEM VIVE EM SOCIEDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A mera ocorrência de atraso de bem não essencial em si mesmo, dentro de um lapso aceitável, mesmo que, após o prazo de entrega que anteriormente fora combinado, em si só, não gera o automático direito absoluto de se convolar em uma violação moral, na modalidade “in re ipsa”. O aborrecimento comum ao homem médio deve ser aceito por aqueles que querem viver em sociedade. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1073250-97.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, Publicado no DJE 14/07/2023) (negritei e sublinhei) "(...). DANOS MORAIS. COMPRA DE CHUTEIRA PELA INTERNET. EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ESTORNO DO PAGAMENTO NÃO EFETUADO. DANO MORAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DISSABOR COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJ-RS, Recurso Cível Nº 71008000317, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em 29/11/2018).”. 5. "só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo" (Cavalieri Filho, Sérgio; Programa de Responsabilidade Civil, in Gonçalves, Carlos Roberto; Responsabilidade Civil, 11ª ed., São Paulo: Saraiva, 2009, p. 617). 6. A sentença julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil". (N.U 1036989-36.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 08/05/2023, Publicado no DJE 11/05/2023) (negritei e sublinhei) Nesse abstrato, tratando-se de mero descumprimento contratual, considerado o caso concreto como dissabor do cotidiano, ante ausência de comprovação de ofensa aos direitos de personalidade do indivíduo, indefiro os danos morais. - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) No que se refere aos juros de mora oriundos de danos materiais decorrentes de responsabilidade contratual, segundo a jurisprudência, deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como, a correção monetária incide do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC. Assim, em sendo o caso, deverá haver a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde o efetivo prejuízo/desembolso, até a data da citação, a partir de quando deverá haver a atualização/juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Reafirmo, a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, devendo haver compensação/dedução, em sendo o caso. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante o valor de R$ 1.294,44 (mil duzentos e noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos), em sua forma simples, a título de indenização por danos materiais, o qual deverá ser atualizado monetariamente, a partir do efetivo prejuízo (desembolso), pelo índice do IPCA, nos termos do disposto no Parágrafo Único do art. 389 do Código Civil, c/c Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros, a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, de 28/06/2024, conforme os novos critérios determinados; Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA). Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGA-SE o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito ASSINADO DIGITALMENTE

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