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Processo nº 1036989-02.2023.4.01.3400

ID: 307056924

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036989-02.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE LOPES NOCE LAMAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUKAS SANLAY DE ARAUJO AMORIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036989-02.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036989-02.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIENE LOPES NOCE LAMAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUKAS SANLAY DE ARAUJO AMORIM - DF70903 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento com o objetivo de substituir a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por outro índice que reflita de forma mais fidedigna a variação inflacionária. Sustenta, em síntese, que a TR não reflete a inflação, por isso que não pode ser utilizada como índice de correção monetária. Inicial instruída com documentos. O feito encontrava-se suspenso, aguardando o julgamento da ADI 5.090 pelo Supremo Tribunal Federal - STF. É o que precisa relatar. Decido. Aplico ao caso o art. 332, II, do CPC (nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos repetitivos) para julgar liminarmente improcedente o pedido. Com efeito, a controvérsia acerca da rentabilidade do FGTS foi recentemente pacificada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, realizado em 12 de junho de 2024, ocasião em que a Corte assim decidiu: DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Assim, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando-se o IPCA como parâmetro mínimo de correção. Ficou consignado que o Conselho Curador do FGTS será o responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que essa recomposição não for atingida. Não obstante, houve modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade na ADI 5.090, na forma do art. 27 da Lei 9.868/99, emprestando à decisão efeitos prospectivos (ex nunc). Em outras palavras, a Corte Suprema definiu que a inconstitucionalidade da utilização exclusiva da TR para a correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS produzirá efeitos somente a partir da publicação da ata de julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade. Importa destacar que as decisões proferidas em Ações Diretas de Inconstitucionalidade possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei nº 9.868/1999, devendo ser observada a interpretação fixada pelo STF. Com isso, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas relativas a períodos anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI nº 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração passam a vigorar somente a partir da data de publicação da referida ata. No que tange à substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI nº 5090, verifica-se a ausência de interesse de agir, uma vez que a pretensão da parte autora já foi parcialmente atendida, na medida em que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação nos casos em que a recomposição não atingir o índice do IPCA, parâmetro mínimo de correção fixado pelo Supremo Tribunal Federal. De qualquer modo, eventual descumprimento por parte do Conselho Curador ensejará a propositura de Reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, com vistas à efetivação do entendimento fixado na referida decisão. Por fim, concedo os benefícios da justiça gratuita. Ante o exposto, julgo liminarmente IMPROCEDENTE o pedido de cobrança de valores em atraso, período anterior a 12.06.2024, com fulcro no art. 487, I, c/c art. 332 do CPC, bem como reconheço a ausência de interesse de agir, a teor do art. 485, inciso VI, em relação ao período posterior a 12.06.2024, em virtude do efeito vinculante e da eficácia erga omnes que acompanham a decisão do Supremo Tribunal Federal exarada na ADI 5.090 (CF, art. 102, § 2º). Incabível condenação em honorários advocatícios, por não ter havido a citação da parte contrária. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Ante a concessão da justiça gratuita, tal condenação ficará sobrestada pelo prazo de cinco anos (art. 98, § 3º, do CPC). Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Brasília, . (assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara, SJ/DF

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Processo nº 1057165-79.2021.4.01.3300

ID: 292432492

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1057165-79.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOMBONIERE KASTELO DOCES E FESTAS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

THALITA VAZ CINTRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 1057165-79.2021.4.01.3300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 1057165-79.2021.4.01.3300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BOMBONIERE KASTELO DOCES E FESTAS LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THALITA VAZ CINTRA SANTOS - BA41397 - D E C I S Ã O - Trata-se de requerimento, de id 2153195907, reiterado através das petições de id 2155462434 e 2162281861, em que o executado pretende o desfazimento do bloqueio de ativos financeiros determinado por este juízo em razão do parcelamento do débito noticiado. Intimada, a exeqüente manifestou-se em petição de id 2156413670, pela manutenção do bloqueio, haja vista que o parcelamento foi efetivado após a constrição. Na oportunidade, requereu a suspensão da execução por prazo indeterminado, em razão do parcelamento. Com efeito, ressalvada a anuência expressa do exequente, apenas o cumprimento integral do acordo autoriza o levantamento integral das constrições apostas sobre o patrimônio do executado com o fim de garantir a dívida. Isto acontece porque o parcelamento do débito tributário, enquanto não quitado, não tem o condão de extinguir a obrigação, mas, unicamente, de suspender sua exigibilidade, não autorizando, portanto, o desfazimento da constrição havida antes da adesão. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. VALORES BLOQUEADOS. SISTEMA BACENJUD. ADESÃO POSTERIOR A PARCELAMENTO. LIBERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. O parcelamento do débito tributário, por não extinguir a obrigação, possui a faculdade de suspender a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp 1511329/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 15/04/2015) PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. VALORES BLOQUEADOS. SISTEMA BACENJUD. ADESÃO A PARCELAMENTO. LIBERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. O parcelamento tributário possui a faculdade de suspender a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes. 2. Como o aresto recorrido está em sintonia com o decidido nesta Corte, deve-se aplicar à espécie o contido na Súmula 83/STJ. Com efeito, o referido verbete sumular aplica-se aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 322.772/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 19/08/2013) PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO EXISTENTE - EXECUÇÃO FISCAL - DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS (VIA BACENJUD) - IMPOSSIBILIDADE - ADESÃO A PARCELAMENTO POSTERIOR EMBARGOS PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado. (EDAC 0017076-03.2012.4.01.9199. 7ª Turma, Rel. Desembargador Federal Ney Bello 26/08/2013 e-DJF1 P. 116). 2. Seguindo a nova orientação do STJ, esta Corte vem se posicionando no sentido de que o parcelamento tributário possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo 3. Desse modo, existindo omissão no acórdão, é de se dar provimento aos embargos de declaração, com efeito modificativo, para dar provimento ao agravo regimental para, reformando a decisão proferida no agravo de instrumento, indeferir o pedido de desbloqueio de valores penhorados por meio do Convênio BACENJUD. (TRF/1ª, EDAG 0030824-54.2012.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 18/03/2016) TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO VIA BACENJUD - ADESÃO O PARCELAMENTO - LIBERAÇÃO DA GARANTIA - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o parcelamento tributário suspende a exigibilidade do débito tributário, todavia não tem o condão de desconstituir a garantia dada em Juízo. Reconhecendo que: "Esta Corte tem entendimento pacificado de que o parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. 2. Precedentes: AgRg no REsp 1.208.264/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 21.10.2010, DJe 10.12.2010; AgRg no REsp 1.146.538/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4.3.2010, DJe 12.3.2010; REsp 905.357/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 24.3.2009, DJe 23.4.2009. Recurso especial provido.". (REsp 1509854/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015) Dito isto, indefiro o pedido de id 2153195907, e determino a suspensão da execução em razão do parcelamento administrativo, findo o qual ficam as partes, desde já, intimadas para manifestar-se acerca do seu cumprimento integral. Fica, ainda, a exequente intimada a informar eventual rescisão do parcelamento e requerer o prosseguimento do feito sob pena de, não o fazendo a suspensão ora determinada convolar-se em arquivamento provisório, nos termo do art. 40, da lei 6.830/80. Intimem-se. Salvador, data no rodapé. (documento assinado digitalmente) Juiz Federal da 24ª Vara SJBA

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Processo nº 1033168-19.2025.4.01.3400

ID: 261232290

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1033168-19.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SECRETARIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Decisão

Advogados:

DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1033168-19.2025.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RS MEDICA LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZ… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1033168-19.2025.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RS MEDICA LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE/RS, SECRETARIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de provimento liminar, impetrado por RS Médica Ltda. em face de ato alegadamente ilegal imputado ao Secretário Especial da Receita Federal do Brasil e ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS, cujos pleitos de urgência se encontram assim redigidos, verbis: a) A concessão da medida liminar, inaudita altera pars, para determinar que a Autoridade Coatora proceda, desde logo, o encaminhamento todos os débitos lançados no Relatório Fiscal, bem como nos processos fiscais nº 19414.002.722/2023-60, 10641.012.268/2024-88, 19414.782.918/2024-12, 19414.571.725/2023-49, 19414.021.911/2023-31, 19414.360.209/2024-71, 19414.496.929/2022-11 e 19414.845.505/2023-67, junto à Receita Federal do Brasil à Procuradoria da Fazenda Nacional; b) Subsidiariamente, para o caso de o entendimento de Vossa Excelência ser no sentido de que apenas os débitos vencidos há mais de 90 dias, registrados na Conta Corrente da Impetrante, bem como nos processos fiscais nº 19414.002.722/2023-60, 10641.012.268/2024-88, 19414.782.918/2024-12, 19414.571.725/2023-49, 19414.021.911/2023-31, 19414.360.209/2024-71, 19414.496.929/2022-11 e 19414.845.505/2023-67, sejam remetidos à Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), a Impetrante requer que assim seja determinado. [Id 2181719584, fl. 16.] Aduz a parte impetrante, em abono à sua pretensão, que a mora por parte da Receita Federal para migração dos débitos e sua subsequente inscrição em dívida ativa representa impedimento à negociação dos créditos mediante adesão a parcelamento. Com a inicial vieram documentos e procuração. Em atendimento ao comando judicial exarado (id 2181772488), a parte autora comprovou o recolhimento das custas processuais (id 2181780762). É o breve relatório. Decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança reclama a satisfação simultânea dos seguintes requisitos: a) relevância dos fundamentos invocados (fumus boni iuris) e b) risco de ineficácia da medida (periculum in mora), a teor do artigo 7º, III, da Lei nº. 12.016/2009. No caso em exame, vislumbro a plausibilidade de parte do direito invocado. A controvérsia posta nos autos não revela complexidade, e nem prejuízo à gestão dos créditos tributários vencidos. Explico. A inscrição do débito em dívida ativa é providência cogente da Administração, nos termos do art. 201 do Código Tributário Nacional, e representa efetiva consolidação do montante devido pelo contribuinte, garantindo ao poder público prerrogativas materiais e processuais para reaver os créditos tributários já lançados e vencidos. Não por outra razão, a Portaria PGFN n. 33, de 08 de fevereiro de 2018, determina, em seu artigo 3º, que a Receita Federal do Brasil deve encaminhar para inscrição em dívida ativa os débitos de natureza tributária ou não vencidos há mais de 90 (noventa) dias. Previsão essa replicada no art. 2.º da Portaria MF n. 457, de 25 de outubro de 2018. Esse o quadro, diante da notícia do interesse da parte autora em aderir a parcelamento, não há óbice a que seus débitos vencidos há mais de 90 (noventa) dias sejam encaminhados à PGFN para inscrição em dívida ativa, nos termos, inclusive, das normas regulamentares acima aludidas. Não obstante, assinalo ser imperiosa a concessão da medida de urgência requerida apenas na extensão do pleito subsidiário, a fim de limitar sua eficácia aos créditos efetivamente já vencidos há mais de 90 (noventa) dias, por ser essa a hipótese na qual reputo demonstrada, neste juízo prefacial e em cotejo com as previsões normativas supracitadas, a ocorrência de mora por parte da autoridade impetrada. Com efeito, raciocínio contrário implicaria risco de indevida ingerência nos fluxos de trabalho adotados pelo órgão tributário de fundo, com favorecimento da postulante frente aos demais contribuintes, em detrimento da observância da ordem cronológica na migração dos débitos. Noutra vertente, pontuo, ad argumentandum tantum, que a fixação de valor mínimo para a inscrição de débito em dívida ativa, mediante norma infralegal, se destina a preservar a economicidade dos atos praticados pelo Fisco na persecução dos valores a ele devidos, não devendo atuar tal diretriz, por outro lado, para obstar a migração do crédito a pedido do próprio contribuinte, impedindo sua adesão, exemplificativamente, a proposta de transação tributária (cf. TRF1, ReeNec 1052703-79.2021.4.01.3300, decisão monocrática da desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, DJ 29/10/2022). Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de provimento liminar postulado, tão somente para determinar à autoridade impetrada que encaminhe, para inscrição em Dívida Ativa, aqueles débitos tributários em nome da parte impetrante cujo prazo de vencimento supere os 90 (noventa) dias, nos termos da Portaria PGFN n. 33/2018 e da Portaria MF n. 457/2018. Intime-se a autoridade acerca desta decisão, com urgência e por mandado físico. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias, e intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (Lei 12.016/2009, art. 7.º, incisos I e II). Após, vista ao Ministério Público Federal. Por fim, renove-se a conclusão para prolação de sentença. Intimem-se. Cumpram-se. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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Processo nº 1036989-11.2025.8.26.0002

ID: 277280460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036989-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1036989-11.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A Financiamento e Investimento - Vistos. 1- Presentes os… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1036989-11.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A Financiamento e Investimento - Vistos. 1- Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida, expedindo-se mandado de busca, apreensão e citação com depósito do bem em mãos do autor: CHEVROLET/Celta Life, COR: PRATA, PLACA: EZJ9A68, CHASSI: 9BGRG48F0CG227830. 2- Efetuado o ato, cite-se o réu para pagamento da integralidade da dívida (REsp nº 1418593/MS), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (conforme artigo 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004). O prazo para resposta será de quinze dias a contar da execução da liminar (consoante dispositivo supra citado, § 3º), ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (nos termos do artigo 3º, § 4º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004). Nos termos da alteração inserida no Dec-Lei 911/69 pela Lei nº 13.043/14 (§ 9º do art. 3º - Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão) determino o bloqueio do veículo via Renajud (NESTA DATA PROTOCOLEI A ORDEM DE BLOQUEIO), devendo o autor promover recolhimento da taxa de utilização do sistema informatizado no prazo de 05 (cinco) dias; caso efetivada a apreensão fica, desde já, deferido o desbloqueio do veículo, também via Renajud, desde que apresentado nos autos, previamente, o comprovante do recolhimento das taxas de pesquisa referentes ao bloqueio e desbloqueio (cód. 434-1). Caso o veículo seja apreendido por autoridade administrativa em razão da determinação de bloqueio de circulação lançada nesta decisão, cópia desta servirá como ofício para AUTORIZAR seja o bem entregue pela autoridade competente (mediante a lavratura do competente termo) ao credor fiduciário destes autos, comunicando-se a posteriori por ofício. 3- EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão e citação, com todas as advertências supra consignadas. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, devendo, o Sr. Oficial, atender aos ditames legais, observando-se que, conforme Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05, é vedado ao Sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados. Ainda que infrutífera a tentativa de citação, o Sr Oficial de Justiça deverá consignar na certidão do mandado se o réu reside ou não no local da diligência. Defiro os benefícios do artigo 212 e §§ do NCPC. Ficam deferidos, se necessários, reforço policial e ordem de arrombamento, respeitados os ditames legais servindo a presente de ofício. 3a- Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço indicado à diligência não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica, desde já, o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, IV, do CPC). 3b- Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 05 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, observado que, SE indicado novo endereço de forma fundamentada (demonstração do paradeiro do veículo no novo endereço informado e a ser diligenciado), deverá já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da guia de diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. 4- Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. 4a- Desconhecendo o autor novos endereços do réu, fica, desde já, autorizada a pesquisas de endereços de Renan Campos Andrade, CPF: 03640318595, via sistema PETRUS (mediante prévio recolhimento da taxa respectiva - 03 UFESPs no prazo de 05 dias via guia FEDTJ, cód. 434-1). 4b- Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor promovendo o necessário ao prosseguimento do feito no prazo do item "3b" ou item "4a" supra, o feito será extinto na forma do art. 485, IV, do CPC. Int.

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Jorcileya Moraes Magalhaes x Raia Drogasil S/A

ID: 338585954

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025479-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JORCILEYA MORAES MAGALHAES

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Sentença

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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EDLLER FELIX RODRIGUES

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PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1025479-21.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JORCILEYA MORAES MAGALHAES REQUERIDA: RAIA DROGASIL S.A. Vistos. Relatório. A parte Reclamante noticia, em síntese, que, no dia 01/… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1025479-21.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JORCILEYA MORAES MAGALHAES REQUERIDA: RAIA DROGASIL S.A. Vistos. Relatório. A parte Reclamante noticia, em síntese, que, no dia 01/02/2025, adquiriu um sérum facial renovador, marca Principia Skincare via plataforma da Reclamada, no valor de R$ 62,28 (sessenta e dois reais e vinte e oito centavos), com prazo de previsão de entrega em até 09 (nove) dias utéis. Narra que, o produto jamais foi entregue, mesmo aguardando que completassem 30 (trinta) dias a contar da data da compra, solicitando o cancelamento do pedido em 13/03/2025. Contudo, até a data da distribuição da demanda (14/04/2025) não recebeu o valor do reembolso, requerendo, por isso, o ressarcimento do valor pago, bem como, indenização por danos morais. Em defesa, a Reclamada argui preliminar de perda do objeto e, no mérito, sustenta que diante da devolução dos valores pagos pelo pedido cancelado, antes mesmo de ajuizamento da demanda, afastaria os danos suportados pela autora, inexistindo dever de indenizar e pugnando pelo indeferimento do pleito. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. - Preliminar(es). - DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Em sede de preliminar, sustenta que haveria a perda do objeto da ação, mas tal alegação não subsiste sem ao menos se analisar o mérito, uma vez que a própria Reclamada apresenta em defesa, que realizou o estorno do valor do produto discutido nos autos em 13/04/2024, ou seja, um dia antes a distribuição da presente demanda, sendo necessário apurar se não houve ofensa aos direitos da Reclamante. Assim, afasto a preliminar. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo às partes Reclamadas a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Analisando o caso concreto, verifica-se que ocorreu cancelamento de compra realizada pela autora em plataforma digital da Reclamada, fundada em não entrega do produto dentro do prazo previsto, sendo solicitada via administrativa o estorno em 13/03/2025, que inicialmente não foi restituído por parte da Ré. Em que pese inicialmente tenha havido certa demora da Requerida quanto à devolução do valor pago pela autora, constata-se que um dia antes da distribuição da demanda e cerca de 01 (um) mês após a solicitação do cancelamento, ocorreu a restituição do valor pago, que foi confirmado em manifestação de ID. 199044553 pela própria autora, decaindo o pedido de restituição. Quanto ao dano moral, embora o fato reconhecido seja injusto, não ultrapassa o descumprimento contratual ou dissabor comum nas relações da vida cotidiana, inexistindo falar-se em dano moral. Ainda, ausente a demonstração de dano extrapatrimonial à honra subjetiva da parte Autora. Nesse sentido, os nossos precedentes do TJMT: "(...). DANOS MORAIS. COMPRA DE CHUTEIRA PELA INTERNET. EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ESTORNO DO PAGAMENTO NÃO EFETUADO. DANO MORAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DISSABOR COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJ-RS, Recurso Cível Nº 71008000317, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em 29/11/2018). ”. 5. "só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo" (Cavalieri Filho, Sérgio; Programa de Responsabilidade Civil, in Gonçalves, Carlos Roberto; Responsabilidade Civil, 11ª ed., São Paulo: Saraiva, 2009, p. 617). 6. A sentença julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil". (N.U 1036989-36.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 08/05/2023, Publicado no DJE 11/05/2023) (negritei e sublinhei) Nesse abstrato, tratando-se de mero descumprimento contratual, considerado o caso concreto como dissabor do cotidiano, ante ausência de comprovação de ofensa aos direitos de personalidade do indivíduo, indefiro os danos morais. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGA-SE o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1066962-79.2021.4.01.3300

ID: 277440795

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1066962-79.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA VARGAS DE SOUZA MEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

OSVIRA LARISSA SILVA XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1066962-79.2021.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1066962-79.2021.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: PATRICIA VARGAS DE SOUZA MEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: OSVIRA LARISSA SILVA XAVIER - BA32737 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA TERCEIRA REGIAO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EUBER LUCIANO VIEIRA DANTAS - BA20568 e LILIAN NASCIMENTO CUNHA DANTAS - BA24413 SENTENÇA ( Tipo - A) Trata-se de ação de embargos à execução fiscal ajuizada por Patrícia Vargas de Souza Meira, em face do Conselho Regional de Psicologia da 3ª Região – Bahia, com o objetivo de discutir cobrança de anuidades relativas ao exercício profissional da embargante, no âmbito do processo executivo n.º 1005252-58.2021.4.01.3300. A parte embargante alega, em síntese, que está desempregada, não exercendo a profissão de psicóloga, e que, por esse motivo, não possui condições de garantir a execução ou arcar com os custos do processo, razão pela qual requer a concessão da gratuidade da justiça. Reconhece o débito e pleiteia o parcelamento da dívida em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais. Em sua impugnação, o Conselho Regional de Psicologia sustenta que a embargante não comprovou a alegada hipossuficiência, sendo indevido o recebimento dos embargos sem a garantia do juízo. Argumenta, ainda, que o fato gerador das anuidades é a inscrição da parte no conselho, nos termos do art. 5º da Lei nº 12.514/2011, independentemente do efetivo exercício da profissão. Embora reconheça a validade do débito, o embargado não se opõe ao parcelamento da dívida, desde que realizado diretamente na via administrativa. Por meio da decisão proferida no ID foi deferida a gratuidade da justiça e recebido os embargos sem garantia e com efeito suspensivo sobre a execução fiscal em curso. É o relatório. Decido. Da hipossuficiência econômica e da ausência de garantia do juízo A embargante declarou expressamente sua condição de desempregada e alegou não dispor de recursos para oferecer bens à penhora ou garantir o juízo. Com efeito, nos termos do §3º do art. 98 do CPC, a gratuidade alcança todas as despesas processuais, salvo disposição expressa em contrário. Embora, em regra, os embargos à execução fiscal dependam de prévia garantia do juízo (art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80), o entendimento jurisprudencial tem admitido exceção nos casos em que o executado demonstra situação de hipossuficiência relevante, especialmente quando não há impugnação idônea da parte exequente. No presente caso, a parte embargada não apresentou elementos concretos que infirmassem a alegação de desemprego, limitando-se a apontar a existência de constituição de advogada nos autos, o que, por si só, não é hábil a afastar a presunção de veracidade decorrente da declaração da parte. Assim, reconhece-se a admissibilidade dos embargos independentemente da garantia do juízo, em razão da situação de hipossuficiência e da ausência de controvérsia idônea quanto à sua existência. Mérito Inicialmente, cumpre destacar que as anuidades exigidas pelos Conselhos Profissionais são créditos tributários sujeitos a lançamento de ofício (art. 149 do CTN), dependendo, para a constituição definitiva do respectivo crédito, apenas do vencimento da anuidade, desde que não haja impugnação na via administrativa. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. OCORRÊNCIA. 1. Pela leitura atenta do acórdão combatido, verifica-se que o artigo 173 do CTN e os artigos 2º, §3º, e 5º da Lei nº 6.830/80, bem como as teses a eles vinculadas, não foram objeto de debate pela instância ordinária, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. 2. O pagamento de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constitui contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeita a lançamento de ofício. 3. O lançamento se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, sendo considerada suficiente a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade, ficando constituído em definitivo o crédito a partir de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo. 4. Segundo o art. 174 do CTN "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". No presente caso, como a demanda foi ajuizada após o transcurso dos cinco anos, consumada está a prescrição. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ, REsp 1235676/SC, rel. ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, e-DJF1 de 15/4/2011 – sem grifo no original). Cumpre destacar que com o advento da Lei 12.514/2011 tem-se que o fato gerador da obrigação de pagar anuidade ao conselho profissional não é mais o efetivo exercício da profissão, o referido diploma dispõe em seu artigo 5º que o fato gerador das contribuições profissionais traduz-se na existência de inscrição no conselho profissional. Assim, em que pese, a parte embargante tenha argumentado ser indevida a cobrança, tendo em vista que não exerce a profissão de psicóloga, tal alegação é insuficiente para afastar a exação, isto, pois, o exercício da profissão não é o fato gerador da obrigação, que consiste na mera inscrição no conselho profissional. Nesse sentido, entende o STJ: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. FATO GERADOR POSTERIOR À LEI 12.514/2011. INSCRIÇÃO NO REGISTRO INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AGRAVO INTERNO DA COTECE S.A. A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte entende que, antes da vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não o simples registro no Conselho profissional. A contrário sensu, obviamente, posteriormente à inovação legislativa, o que se leva em conta é o registro profissional. Precedente: AgInt no REsp. 1.615.612/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15.3.2017. 2. In casu, o registro da empresa no Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará - CREMEC ocorreu em 25.11.2011, em data posterior, portanto, à referida lei que passou a ter como fato gerador a simples inscrição. 3. Agravo Interno da COTECE S.A. a que se nega provimento. (grifos nosso) Verifico, por fim, que a autora manifestou intenção de parcelar o débito em 24 parcelas mensais. A parte ré, por sua vez, informou que tal proposta pode ser analisada no âmbito administrativo, mediante contato direto com o setor financeiro da entidade. Em razão disso, não há nos autos elementos suficientes para homologação judicial de eventual acordo, tampouco se verifica resistência ao parcelamento no plano extrajudicial. A proposta, portanto, não interfere no deslinde dos embargos, uma vez que não vincula o juízo e tampouco afasta a regularidade da execução fiscal. Ademais, não se pode obrigar a embargada a anuir a parcelamento de débito na via judicial por falta de amparo legal à pretensão. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados nos embargos. Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a exigibilidade da verba honorária ficará suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Sem custas (art. 7º da Lei n. 9.289/1996). Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal correlata. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. Salvador, (datado e assinado digitalmente) Juiz Federal DURVAL CARNEIRO NETO 8ª Vara/Execução Fiscal/SJBA

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Fabiano Borges Rodrigues x Banco Intermedium S.A.

ID: 327231082

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029686-63.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO BORGES RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO INTERMEDIUM S.A.

Sentença

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1029686-63.2025.8.11.0001 REQUERENTE: FABIANO BORGES RODRIGUES REQUERIDA: BANCO INTERMEDIUM S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juiz… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1029686-63.2025.8.11.0001 REQUERENTE: FABIANO BORGES RODRIGUES REQUERIDA: BANCO INTERMEDIUM S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. PRELIMINAR(ES). - DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. A Requerida pretende a quebra de sigilo bancário para completa apuração dos fatos contidos na exordial, motivo pelo qual não verifico óbice ao seu deferimento, portanto, acolho a preliminar. - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECLAMADA. Sem razão a Requerida, não há como reconhecer a preliminar suscitada, uma vez que os documentos anexados pela Autora, pelo menos em primeira análise, indicam que há participação destas na relação jurídica de direito material de compra e venda de produto em sua plataforma dentro de aplicativo bancário, de modo que, seguir com a análise do mérito da demanda, no intuito de se apurar eventual responsabilidade da Reclamada nos fatos contidos na exordial é de rigor. Prevalecem, no caso, as regras da solidariedade passiva, razão pela qual o consumidor poderá voltar-se contra qualquer dos prestadores de serviços contratados, em conjunto ou isoladamente, de maneira que, com base nessa responsabilidade, poderão os prestadores, depois, valerem-se do direito de regresso. Ademais, é uníssono o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor, no art. 7º, parágrafo único, expressamente estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia negocial. Reconheço a legitimidade da Reclamada, para figurar no polo passivo desta demanda. - DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO – ESTORNO DO VALOR DO PRODUTO REALIZADO. Em sede de preliminar, sustenta que haveria a perda do objeto da ação, mas tal alegação não subsiste sem ao menos se analisar o mérito, uma vez que a própria Reclamada apresenta em defesa, que realizou o estorno sem a entrega dos produtos almejados pelo autor, ou seja, necessário se apurar se não houveram desdobramentos para responsabilização da Requerida. Rejeito a preliminar. MÉRITO. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida por FABIANO BORGES RODRIGUES, em desfavor de BANCO INTERMEDIUM S.A., em que a parte autora relata que efetuou compra em plataforma da Requerida, no dia 24/01/2025 de um jogo de panelas, no valor de R$ 446,51 (quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta e um centavos), cujo prazo inicial para entrega para 04/02/2025, no entanto, em resposta à reclamação perante o PROCON, foi surpreendida com a informação de que seu pedido havia sido cancelado unilateralmente com estorno dos valores, sem qualquer justificativa plausível. Pugna, ao final, restituição dos valores e o arbitramento de indenização por danos morais. No caso concreto, ficou caracterizado o cancelamento de forma unilateral e justificada do produto, bem como o estorno do valor da compra, tendo em vista que a Requerida, ainda em tratativa administrativa perante o PROCON, informou que não havia possibilidade de entrega do produto e que os valores já haviam sido estornados e direcionados à fatura de vencimento de 01/03/2025 (ID. 192629525). Constata-se que, apesar do cancelamento, o produto não é essencial para vida comum, não caracterizando conduta desproporcional, uma vez que nem mesmo a Reclamante comprovou os transtornos e prejuízos. Ainda que se considere a responsabilidade objetiva do prestador do serviço, em face da incidência do Código de Defesa do Consumidor, é obrigação da parte Reclamante a demonstração da verossimilhança de suas alegações que, no caso concreto, reclama prova documental. A circunstância de existir relação de consumo não impõe, necessariamente, a inversão do ônus da prova, a qual, também, não é absoluta, pois, para tanto, necessária a mínima demonstração da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, inciso VIII), o que não se verifica no presente caso. É certo que, ao pactuar com a Reclamante data certa para a entrega do produto comercializado, a Reclamada cria legítima expectativa no consumidor que restou frustrada pelo atraso e consequente cancelamento, não podendo a via eleita pela Reclamada desonerá-la do dever assumido, por se tratar de fortuito interno, restando o evento abrangido pela assunção dos riscos do empreendimento (AREsp nº 1746445-RJ/STJ). No entanto, embora o fato reconhecido seja injusto, não ultrapassa o descumprimento contratual ou dissabor comum nas relações da vida cotidiana, inexistindo falar-se em dano moral. Ainda, ausente a demonstração de dano extrapatrimonial à honra subjetiva da parte Autora. No tocante ao estorno remanescente, houve afirmação pelo próprio autor do estorno em exordial e que o valor de R$ 388,47 (trezentos e oitenta e oito reais e quarenta e sete centavos), com o abatimento do valor de cashback pago de R$ 58,04 (cinquenta e oito reais e quatro centavos), demonstrando o cumprimento antes mesmo da judicialização da demanda. Contudo, apesar do Reclamante pretender a integralidade, não comprovou a não utilização do valor a título de cashback disponibilizado, fazendo presumir que o estorno se deu na forma correta com o devido abatimento, afastando qualquer complementação de restituição. Nesse sentido, em caso análogo Nossa Turma Recursal do TJMT: RECURSO INOMINADO – PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO NA ENTREGA DE GUARDA-ROUPA – ATRASO ACEITÁVEL – AUSENTE O DANO MORAL NA MODALIDADE IN RE IPSA – INCÔMODO COMUM PARA QUEM VIVE EM SOCIEDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A mera ocorrência de atraso de bem não essencial em si mesmo, dentro de um lapso aceitável, mesmo que, após o prazo de entrega que anteriormente fora combinado, em si só, não gera o automático direito absoluto de se convolar em uma violação moral, na modalidade “in re ipsa”. O aborrecimento comum ao homem médio deve ser aceito por aqueles que querem viver em sociedade. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1073250-97.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, Publicado no DJE 14/07/2023) (negritei e sublinhei) "(...). DANOS MORAIS. COMPRA DE CHUTEIRA PELA INTERNET. EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ESTORNO DO PAGAMENTO NÃO EFETUADO. DANO MORAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DISSABOR COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJ-RS, Recurso Cível Nº 71008000317, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em 29/11/2018).”. 5. "só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo" (Cavalieri Filho, Sérgio; Programa de Responsabilidade Civil, in Gonçalves, Carlos Roberto; Responsabilidade Civil, 11ª ed., São Paulo: Saraiva, 2009, p. 617). 6. A sentença julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil". (N.U 1036989-36.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 08/05/2023, Publicado no DJE 11/05/2023) (negritei e sublinhei) Nesse abstrato, tratando-se de mero descumprimento contratual, considerado o caso concreto como dissabor do cotidiano, ante ausência de comprovação de ofensa aos direitos de personalidade do indivíduo, indefiro os danos morais. Razão não existindo a parte autora, sendo ação julgada IMPROCEDENTE. DISPOSITIVO. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1016101-32.2025.4.01.3500

ID: 300845662

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1016101-32.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANI MARTINS DE OLIVEIRA QUEIROZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO MENEZES VILELA

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Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal da SJGO SEDE DO JUÍZO: 4ª Vara Federal da SJGO - Rua 19 nº 244, 5º andar - Centro, Goiânia/GO, CEP 74030-090 - E-mail: 04vara.go@trf1.jus.br PROCES… Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal da SJGO SEDE DO JUÍZO: 4ª Vara Federal da SJGO - Rua 19 nº 244, 5º andar - Centro, Goiânia/GO, CEP 74030-090 - E-mail: 04vara.go@trf1.jus.br PROCESSO N. 1016101-32.2025.4.01.3500 DECISÃO Trata-se de tutela cautelar antecedente proposta por ADRIANI MARTINS DE OLIVEIRA QUEIROZ em desfavor da UNIAO FEDERAL objetivando que a Requerida se abstenha de promover quaisquer atos de cobrança judicial ou extrajudicial, referente ao crédito tributário estampado nas CDAs nº 11.1.21.004386-74, 11.1.23.001702-09, 11.1.23.001703-90, 11.1.24.001617-59 e 11.1.24.001618-30. Alega que: a) é uma profissional íntegra e, movida pelo princípio da boa-fé, confiou, em 2014, a gestão de sua contabilidade à empresa Martins Correa Assessoria, de propriedade de sua prima, Jéssica Oliveira Martins, e do esposo desta, Marco Antonio Correa Santos, acreditando serem profissionais idôneos e comprometidos com a ética; b) no entanto, o que se revelou anos depois foi um ardiloso esquema fraudulento engendrado por aqueles em quem depositou total confiança, resultando em uma dívida tributária monstruosa, da qual jamais deveria ser responsabilizada, e que agora ameaça sua estabilidade financeira e reputação profissional; c) em junho de 2024, recebeu, em sua residência, uma notificação da Receita Federal exigindo o pagamento de um débito tributário exorbitante, no montante aproximado de R$ 500.000,00, referente a supostos rendimentos oriundos de prestações de serviços de acompanhamento psicológico clínico, todavia, nunca exerceu psicologia clínica; d) fotografou a notificação e a enviou aos seus contadores, buscando esclarecimentos urgentes, e o que se seguiu foi ainda mais estarrecedor: "Jéssica e Marco foram até sua residência e, confrontados, admitiram sem rodeios que haviam inserido declarações fraudulentas em seu nome junto à Receita Federal, sem qualquer ciência ou consentimento"; e) a situação se agravou ainda mais quando Adriani descobriu que seus primos não apenas haviam forjado declarações de imposto de renda, mas também vendido recibos falsificados em seu nome, com o único objetivo de obtenção de vantagens ilícitas; f) para sustentar esse ardil criminoso, Jéssica e Marcos apresentaram declarações de Imposto de Renda nos anos-calendário de 2016 e 2017, atribuindo à Autora ganhos fictícios, vinculados a recibos falsificados emitidos em seu nome; g) jamais teve conhecimento ou autorizou qualquer emissão de recibos; h) para encobrir a fraude e evitar que Adriani notasse as irregularidades, os contadores alteraram, sem qualquer autorização, seu endereço, telefone e e-mail cadastrados junto à Receita Federal, impedindo-a de ser comunicada tempestivamente sobre os ilícitos em andamento; i) contudo, a RFB identificou incongruências e procedeu à glosa das despesas dedutíveis fictícias inseridas pelos fraudadores; j) como consequência direta dessa descoberta, a cobrança de aproximadamente meio milhão de reais foi imposta à Autora, registrada sob as inscrições em dívida ativa nº 11.1.21.004386-74, 11.1.23.001702-09, 11.1.23.001703-90, 11.1.24.001617-59 e 11.1.24.001618-30; k) "A audácia criminosa de Jéssica Oliveira Martins não parou por aí. Em um esforço desesperado para ludibriar as autoridades e ocultar sua fraude, falsificou a assinatura da autora em diversas declarações fiscais e, em 2023, chegou ao cúmulo de registrar uma ocorrência na Polícia Civil de Goiás, alegando não reconhecer uma transmissão de IRPF, tentando criar a falsa narrativa de que o erro teria sido cometido por terceiros de boa-fé"; l) além disso, Jéssica se passou pela Autora nos processos administrativos de nº 10120.744955/2023-64, 19414.005436/2022-75 e 19414.601086/2023-53, requerendo o cancelamento das declarações de IR fraudulentas referentes aos exercícios de 2017 e 2018; m) com o indeferimento do pedido, Jéssica e Marcos solicitaram parcelamento tributário dos débitos indevidamente atribuídos à Autora, cujos valores seriam debitados diretamente da conta bancária da própria Jéssica, evidenciando sua autoria e pleno conhecimento do ilícito; n) ao tomar ciência de todo esse esquema ardiloso, a Autora comunicou os fatos à Polícia Civil, por meio do RAI nº 36110043, culminando na instauração do Inquérito Policial nº 2406131622; o) após minuciosa apuração, a Delegada de Polícia proferiu Relatório Final, concluindo pelo indiciamento de Jéssica Oliveira Martins e Marco Antonio Correa Santos pelos crimes de estelionato (art. 171, caput, do CP), falsificação de documento particular (art. 298 do CP) e falsidade ideológica (art. 299 do CP); p) apesar do indiciamento, em 28/02/2025, em um novo ato de má-fé, estes tentaram realizar, sem qualquer autorização da Requerente, um novo pedido de parcelamento dos débitos fiscais decorrentes das fraudes que cometeram, demonstrando total desprezo pelas consequências de seus atos ilícitos; q) não pode ser penalizada por uma fraude arquitetada exclusivamente por terceiros; r) não houve fato gerador válido para o débito tributário, mas sim um esquema criminoso meticulosamente planejado e executado por Jéssica Oliveira Martins e Marco Antonio Correa Santos; s) a cobrança imposta à Requerente é manifestamente ilegal e abusiva, tornando imperiosa a suspensão imediata da exigibilidade do crédito tributário até a devida apuração dos fatos pelas autoridades competentes; t) a Autora não teve acréscimo patrimonial, não existindo fato gerador de Imposto de Renda. Despacho determinou a alteração do valor da causa e a citação da União, nos termos do 306 do CPC. A União quedou-se inerte. Decido. A Autora registrou boletim de ocorrência, em 14/06/2024, referente a fato praticado em 20/05/2024, aduzindo: Em 14/06/2024, o polo ativo firmou Termo de Declarações RAI36110043 na 15ª Delegacia de Polícia de Goiânia-GO. Veja-se o teor: Em 30/06/2024, foi registrado novo Boletim de Ocorrência, com data do fato de 21/06/2017. A Delegada de Polícia, no relatório final do IP n. 2406131622, aduziu, em 07/10/2024 (Id n. 2178303970 - Págs. 28-30): "Ante o exposto, exaurida a fase inquisitorial e restando demonstradas à sociedade a autoria e materialidade delitiva, encaminhem-se os autos ao Poder Judiciário local objetivando a formação da opinio delicti por parte do I. Membro do Parqut. dcb." Logo se vê, a narração do polo ativo é verossimilhante. Ademais, a União nem sequer se dignou a apresentar algum tipo de defesa, embora tenha sido citada, nos termos do 306 do CPC. Omissão que reforça a tese autoral, em detrimento até da presunção de legitimidade dos atos administrativos questionados. Esse o quadro, haja vista o risco da demora, cabe a suspensão liminar da exigibilidade dos créditos tributários decorrentes das CDAs nº 11.1.21.004386-74, 11.1.23.001702-09, 11.1.23.001703-90, 11.1.24.001617-59 e 11.1.24.001618-30. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA SOB CPC/1973. FRAUDE COMETIDA POR TERCEIROS (DECLARAÇÃO DIRF). SEM A PARTICIPAÇÃO E SEM A ANUÊNCIA DO AUTOR. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. NULIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela União e remessa necessária em face de sentença que julgou procedentes os pedidos em ação ordinária que visa a anulação de crédito tributário oriundo da aplicação de multa fiscal em razão do fornecimento de informação falsa sobre rendimentos pagos e imposto de renda retido na fonte, previsto no processo administrativo n° 11845.000178/2009-81, referente ao ano-calendário 2004. 2. A parte autora alega que foram feitas em seu nome a inserção de falsas declarações na DIRF 2004-2005, a título de "retificadora" de rendimentos e de retenção de imposto de renda, relativos a contribuintes inexistentes, sustentando a ocorrência de fraude com a utilização de seus dados. 3. Precedente: "(...) Situação que, além de envolver questões de ordem pública (iliquidez do título e possível ilegitimidade passiva), merece menor rigor na limitação dos meios processuais de defesa. Afinal, havendo prova suficiente de que o crédito exequendo decorre de fraude praticada por terceiros sem a participação/anuência do executado, revela-se manifestamente injusto e incompatível com o ordenamento jurídico relegar sua defesa processual para momento posterior, com observância de requisitos próprios dos embargos à execução".(AC 0023127-45.2004.4.01.3400, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 02/08/2019 PAG.) 4. Demonstrado que a fraude que deu suporte à constituição do crédito tributário é imperativa do reconhecimento da nulidade do crédito tributário. 5. Apelação da União (FN) e remessa necessária não providas. Ausente majoração recursal (CPC/73)." (AC 0001226-27.2010.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 22/06/2023 PAG.) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA SOB CPC/2015. REGULARIDADE DO CRÉDITO CONSTITUÍDO MEDIANTE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE, AINDA QUE PREENCHIDA E TRANSMITIDA POR TERCEIRO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO INFIRMADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM CONTRÁRIO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULA Nº 436. APLICABILIDADE. CULPA IN ELIGENDO OU IN VIGILANDO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO RECURSAL DA VERBA HONORÁRIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. 1. Apelação da parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido para anular os débitos fiscais lavrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, consubstanciados na Notificação de Lançamento Suplementar de ofício do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), devido para os anos-calendário de 2016, 2017, 2018 e 2019. 1.1 - A apelante sustenta que suas declarações de IRPF (DIRPFs) correspondentes aos anos em questão, foram fundadas em informações fraudulentas inseridas por terceiro, empresa de contabilidade contratada pela própria parte autora, e de que não teria tido acesso aos prazos para retificação perante a Receita Federal. 2. O lançamento suplementar encontra previsão no artigo 147, §2º do CTN. O art. 136 do CTN prevê a responsabilidade por infrações da legislação tributária, independentemente da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza, extensão dos efeitos do ato, o que afasta a alegada boa-fé. 3. Precedente: Segue, neste sentido, julgado in verbis: 4 - Irrelevante o fato de ter sido a Declaração de Ajuste Anual preenchida e transmitida por terceiro, pois comprova, tão somente, a CULPA IN ELIGENDO ou IN VIGILANDO, do contribuinte, mesmo porque, embora transcorridos "quatro anos e alguns meses após enviar a declaração", sem tê-la retificado, foi "surpreendido" por uma Notificação da autoridade fazendária. (AC 0017449-41.2007.4.01.3304, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 06/07/2012 PAG 266.). 4. O contribuinte é responsável pelos dados falsos inseridos em suas declarações, uma vez que os valores a restituir são incompatíveis com os rendimentos auferidos. Ocorre culpa in eligendo na escolha da empresa de contabilidade, até porque não provou o contrário, limitando-se a alegar, vagamente, a possível má conduta da empresa de contabilidade, por ela mesma contratada, sem desconstituir, todavia, os fatos geradores em si, objetivamente considerados. 5. Conforme preceitua o CTN, o fato gerador do tributo é apurado objetivamente, exigindo-se só a concretização da hipótese de incidência legal, conforme a realidade então apurada pelo Fisco, sendo desimportante, aferir validade jurídica dos atos, a natureza do seu objeto ou dos seus efeitos, e os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. O contribuinte não pode transferir suas obrigações tributárias a terceiros invocando convenções particulares, como no contexto, onde se busca imputar culpa ou dolo exclusivos da dita empresa contabilista pela inadimplência tributária. Esse aspecto esbarraria apenas na relação civil entre prestador/tomador de serviços. 6. Apelação não provida. Majoração da verba honorária recursal com exigibilidade suspensa, ante a gratuidade judiciária." (AC 1068999-79.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 29/06/2022 PAG.) De outro lado, o art. 308 do CPC estabelece que, efetivada a tutela cautelar, o pedido principal deverá ser formulado pela parte autora em 30 dias. Pelo exposto, CONCEDO A MEDIDA DE URGÊNCIA, a fim de suspender a exigibilidade dos créditos tributários decorrentes das CDAs nº 11.1.21.004386-74, 11.1.23.001702-09, 11.1.23.001703-90, 11.1.24.001617-59 e 11.1.24.001618-30. Intime-se o polo ativo para que cumpra o disposto no art. 308 do CPC. Após, cite-se a União. Intimem-se. Goiânia,(data e assinatura digitais). JULIANO TAVEIRA BERNARDES Juiz Federal da 4ª Vara

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Processo nº 1082191-79.2021.4.01.3300

ID: 316059806

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1082191-79.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANIA VELOSO FALCAO

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO CARLOS NEVES VIEIRA ROCHA

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Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1082191-79.2021.4.01.3300 CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU… Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1082191-79.2021.4.01.3300 CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: FALCAO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA, VANIA VELOSO FALCAO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de consignação em pagamento proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de VANIA VELOSO FALCÃO e FALCÃO ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA, objetivando a procedência da ação para “expedição de guia para depósito da quantia devida, calculada em R$ 174.276,34 (cento e setenta e quatro mil, duzentos e setenta e seis reais e trinta e quatro centavos), equivalente ao período de março/2021 a setembro/2021, do valor dos débitos dos alugueres ainda não pagos (id. 787054971). A parte autora afirma que a ré pretende cobrar da Consignante Devedora o valor de R$ 174.276,34 (cento e setenta e quatro mil, duzentos e setenta e seis reais e trinta centavos), a título de aluguéis atribuídos ao débito do imóvel alugado a Consignante, ocupado pela Agência localizada no loteamento Porto Seco Pirajá - Rua Álvaro Gomes de Castro, nº 382, Loja J 1º andar - Salvador/BA, referente ao período de março/2021 a setembro/2021. Narra que no contrato de locação do imóvel constam os locadores Sra Ileana Veloso Falcão e Sr José Emilio de Freitas Falcão, ambos falecidos. Diz que os alugueis mensais vinham sendo pagos na conta da Senhora Ileana, conjunta com sua filha Vânia, a qual, sendo procuradora, movimentava a referida conta. Aduz que, na tentativa de efetuar o pagamento do aluguel do mês de março/2021, não houve êxito, visto que o CPF da Sra Ileana havia sido cancelado. Em 13/04/2021 a autora teria sido informada que a Sra Ileana faleceu em 2018 e que o Sr José Emilio também era falecido. Relata que não concorda com o pagamento do aluguel à consignada, inventariante, visto que não apresentou documento comprobatório de que o imóvel esteja, de fato, incorporado ao patrimônio da sociedade Patrimônio Administração e Participações Ltda – ME. Conta que a Sra Vania, inventariante, comunicou à autora, em 23/04/2021 o seguinte: o imóvel consta no contrato social da sociedade; na CRI do imóvel ainda consta a Sra Ileana, como proprietária; no inventário da Sra Ileana não foi arrolado o Galpão locado para a Caixa, tendo em vista que já pertencia à patrimonial. Expõe que a certidão de matrícula do imóvel anexada é datada de março/2011, constando ainda como proprietários, no R.06 - 28.247 o casal Ileane Marileine Veloso Falcão e José Emilio de Freitas Falcão. Não existe o registro da incorporação do imóvel ao patrimônio da empresa Patrimônio Administração e Participações Ltda ME. Sobre este ponto, vale ressaltar que a Cláusula Terceira da Alteração Contratual nº 8 dispôs sobre a incorporação dos imóveis de matrícula 28.274 do 2.º RGI de Salvador e 17.853 do RGI de Lauro de Freitas, portanto não há como saber se trata-se do imóvel locado à CAIXA. Assim, defende que o imóvel, descrito nos autos, não consta no contrato social da empresa, tornando pendente a regularização do imóvel e se real responsável para recebimento dos alugueres. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Custas adimplidas ao Id. 787054983. Despacho de Id. 800812062 determinando providências à parte autora. Petição intercorrente da autora juntando comprovante de depósito do valor a ser consignado (Id. 834141570). Despacho de Id. 843880060. Petição intercorrente de Id. 890376139 juntando cópia atualizada da certidão de matrícula do imóvel. A ré contestou o feito ao Id. 919705654 sustentando, em preliminar, a inépcia da inicial, sua ilegitimidade passiva e no mérito pela improcedência do pedido. Réplica ao Id. 954939694. Petição intercorrente da ré ao Id. 964081186. Manifestação da ré ao Id. 1316608786. Despacho de Id. 1335161261. Manifestação da parte autora ao Id. 1370498764. Petição intercorrente da ré ao Id. 1374695761. Contestação da Falcão Administração de Imóveis Ltda ao Id. 1471208390. Despacho de Id. 1518207356 determinando que a CEF transfira o valor depositado para a conta da ré Falcão Administradora de Imóveis Ltda. Petição intercorrente da ré informando dados bancários para depósito (Id. 1524029380). Petição intercorrente da ré requerendo que seja reconhecida a ilegitimidade da ré VANIA FALCAO (id. 1558956348). Despacho de Id. 1594495891. Petições intercorrentes das rés aos Ids. 1597205361 e 1739072070. Decisão de Id. 1753346563 determinando a CEF que se manifeste sobre pedido de complementação do depósito. Petição intercorrente da ré ao Id. 1829455154 e 1845909685. Petição intercorrente da ré Vânia Veloso requerendo a extinção do feito em razão de sua ilegitimidade passiva – Id. 1879606666. Petição da CEF informando que não há depósitos complementares a serem realizados (Id. 2124758821). Sem mais provas, os autos vieram-me conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, examino as preliminares suscitadas pelas rés. Quanto à preliminar de inépcia a inicial, esta já foi examinada em despacho de Id. 1518207356, a qual transcrevo para a sentença. “(...) Além disso, alegou preliminarmente a inépcia da inicial por suposta ausência de pedido e formulou pedido reconvencional para o pagamento do valor de R$ 140.738,30, relativo às parcelas dos meses de outubro de 2021 a fevereiro de 2022 e consectários legais. Do exame dos autos, afasto a alegação de inépcia da petição inicial (formulada também na contestação id 919705654), uma vez que, do conjunto da postulação (CPC, art. 322), fica claro que a CEF requereu a consignação do pagamento das prestações em atraso para fins de se desonerar da referida obrigação. Ademais, os pedidos/requerimentos veiculados na inicial não destoam completamente da regra prevista no art. 542, incisos I e II do CPC”. Em relação à ilegitimidade passiva da ré Vania Veloso Falcão, reconheço que razão assiste à esta. De fato, quando houve o falecimento das locadores originais, Ileana Marleine Falcão e José Emilio de Freitas Falcão, a autora deveria ter proposto a ação contra o espólio dos falecidos ou contra a segunda ré, já que havia sido comunicada anteriormente da incorporação do imóvel ao patrimônio da pessoa jurídica, conforme se observa da peça de defesa da primeira ré. Assim, reconheço a ilegitimidade passiva da primeira ré, VANIA VELOSO FALCÃO e determino a sua exclusão do pólo passivo da lide. Superada as preliminares, examino o mérito. Pretende a parte autora esclarecer dúvidas sobre quem é o credor do contrato de locação do imóvel alugado à consignante e ocupado pela Agencia localizada no loteamento Porto Seco Pirajá, Rua Álvaro Gomes de Castro, nº 382, Loja J, 1º andar, Salvador/BA. Dispõe o art. 335 do Código Civil: Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. Na exordial, a Caixa apontava dúvidas quanto a quem pagar e o quanto pagar, justificando-se a utilização do presente instrumento processual. No curso da demanda restou esclarecido quem é de fato é legítimo a receber o objeto do pagamento. Consta dos autos que o imóvel, objeto da lide, era de propriedade dos locatários originais Ileana Marleine Falcão e José Emilio de Freitas Falcão, conforme faz prova o registro de Id. 890376140. Posteriomente, em 15 de julho de 2015, o referido imóvel foi incorporado ao patrimônio da pessoa jurídica PATRIMÔNIO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA ME, consoante documento de Id. 919756161. No entanto, somente em 25/11/2021 foi realizada a prenotação nº 416.629 na matrícula do imóvel, em que consta a referida incorporação e lavrado o registro em 09/12/2021 (id. 9197756179). Nesse sentido, a partir desta data não havia qualquer dúvida quanto quem era o proprietário do imóvel e, portanto, credor do pagamento dos alugueres. Ressalte-se que não subsiste a alegação da ré de que desde 2015 o imóvel já era de propriedade da pessoa jurídica, conforme alteração social averbado perante a JUCEB, eis que nos termos dos arts. 1227 e 1.245 do Código Civil, a transferência de propriedade se dá mediante o registro do título, veja-se: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2 o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. Nesse sentido, tenho que há razão a autora quanto a dúvida sobre quem era o real credor dos pagamentos dos alugueres, até que devidamente feito o registro na matrícula do imóvel. Pois bem. Superada a questão da propriedade do imóvel, subsiste a questão do depósito dos valores realizados em juízo. Quando da propositura da ação, a parte autora consignou em juízo os alugueres de março a setembro de 2021, no valor de R$ 174.276,34 (cento e setenta e quatro mil, duzentos e setenta e seis reais e trinta e quatro centavos), valor esse tido por incontroverso, pois foi levantando pela parte ré e com este anuiu. Posteriormente, houve o depósito do valor referente dos meses de outubro/2021 a novembro/2021, no entanto, afirmou a ré que tal valor necessitava de complementação no valor de R$ 3.253,43 (três mil, duzentos e cinqüenta e três reais e quarenta e três centavos), valor esse contra a qual a autora se insurgiu. Logo após, manifestou-se a ré que a partir de março/2022 a autora passou a depositar corretamente o valor na conta da autora, mas subsiste em aberto os valores de dezembro/2021 a fevereiro/2022. Pois bem. A controvérsia reside neste ponto. Em relação aos meses não adimplidos, mencionados, acima, subsiste a obrigação da autora, pois a partir de 09/12/2021 não havia dúvida quem realmente era o credor do pagamento devido, razão pela qual, os alugueres deveriam ter sido feitos diretamente na conta da segunda ré. E, em não tendo sido realizados, cabe a aplicação da penalidade de multa fixada contratualmente. Analisando o documento de Id. 1739072070, verifico que a ré esclareceu que o depósito dos meses de outubro e novembro de 2021 foram realizados em 16.03.2022, razão pela qual se aplica a penalidade de multa e mora previsto contratualmente, totalizando uma diferença de R$ 3.253,43 (três mil, duzentos e cinqüenta e três reais e quarenta e três centavos) – documento de Id. 1785821084. Instada a se manifestar a ré, apenas declarou que o valor depositado em juízo foi transferido para a ré e que não valores complementares a serem pagos. Nesse sentido, conforme comprovado ao documento de Id. 1785821084 houve um atraso no depósito do valor da locação pela parte autora, subsistindo, portanto, a aplicação das penalidades contratuais. Por fim, quanto ao pedido reconvencional, este já foi apreciado na decisão de Id. 1518207356, razão pela qual adoto a fundamentação ali exposta: “Outrossim, indefiro o pedido reconvencional, seja pela incompatibilidade com o rito da presente consignatória, seja pela sua inadequação, pois o valor indicado de R$ 140.738,30 (correspondente as prestações de 10/2021 a 02/2022) decorre do próprio contrato de aluguel e se refere a prestações sucessivas vencidas após o ajuizamento da ação, atrair a regra do art. 323 do CPC”. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o credor dos alugueres devidos pela autora a empresa FALCÃO ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA, bem como para declarar extinta a obrigação de pagamento das prestações vencidas em março/2021 a setembro/2021. Determino a autora que complemente o depósito dos meses de outubro/2021 a novembro/2021, no valor de R$ 3.253,43 (três mil, duzentos e cinqüenta e três reais e quarenta e três centavos), bem como ao pagamento dos meses de dezembro/2021 a fevereiro/2022, acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do contrato. Acaso o valor mencionado acima esteja depositado em juízo, intimem-se a ré a proceder a transferência para a conta da parte ré, acrescido dos encargos legais. Tendo a autora decaído em parte do seu pedido, condeno a mesma ao pagamento de custas e honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico, obtido pela autora, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, § 3º, I do CPC). Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, §3º, CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, §1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme §2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se, oportunamente. Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica. CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juíza Federal da 14ª Vara

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Caixa Economica Federal - Cef x Falcao Administracao De Imoveis Ltda

ID: 316059843

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1082191-79.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

FALCAO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO CARLOS NEVES VIEIRA ROCHA

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MARIANA LORDELO MUTI PEIXOTO

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ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES

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LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1082191-79.2021.4.01.3300 CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU… Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1082191-79.2021.4.01.3300 CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: FALCAO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA, VANIA VELOSO FALCAO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de consignação em pagamento proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de VANIA VELOSO FALCÃO e FALCÃO ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA, objetivando a procedência da ação para “expedição de guia para depósito da quantia devida, calculada em R$ 174.276,34 (cento e setenta e quatro mil, duzentos e setenta e seis reais e trinta e quatro centavos), equivalente ao período de março/2021 a setembro/2021, do valor dos débitos dos alugueres ainda não pagos (id. 787054971). A parte autora afirma que a ré pretende cobrar da Consignante Devedora o valor de R$ 174.276,34 (cento e setenta e quatro mil, duzentos e setenta e seis reais e trinta centavos), a título de aluguéis atribuídos ao débito do imóvel alugado a Consignante, ocupado pela Agência localizada no loteamento Porto Seco Pirajá - Rua Álvaro Gomes de Castro, nº 382, Loja J 1º andar - Salvador/BA, referente ao período de março/2021 a setembro/2021. Narra que no contrato de locação do imóvel constam os locadores Sra Ileana Veloso Falcão e Sr José Emilio de Freitas Falcão, ambos falecidos. Diz que os alugueis mensais vinham sendo pagos na conta da Senhora Ileana, conjunta com sua filha Vânia, a qual, sendo procuradora, movimentava a referida conta. Aduz que, na tentativa de efetuar o pagamento do aluguel do mês de março/2021, não houve êxito, visto que o CPF da Sra Ileana havia sido cancelado. Em 13/04/2021 a autora teria sido informada que a Sra Ileana faleceu em 2018 e que o Sr José Emilio também era falecido. Relata que não concorda com o pagamento do aluguel à consignada, inventariante, visto que não apresentou documento comprobatório de que o imóvel esteja, de fato, incorporado ao patrimônio da sociedade Patrimônio Administração e Participações Ltda – ME. Conta que a Sra Vania, inventariante, comunicou à autora, em 23/04/2021 o seguinte: o imóvel consta no contrato social da sociedade; na CRI do imóvel ainda consta a Sra Ileana, como proprietária; no inventário da Sra Ileana não foi arrolado o Galpão locado para a Caixa, tendo em vista que já pertencia à patrimonial. Expõe que a certidão de matrícula do imóvel anexada é datada de março/2011, constando ainda como proprietários, no R.06 - 28.247 o casal Ileane Marileine Veloso Falcão e José Emilio de Freitas Falcão. Não existe o registro da incorporação do imóvel ao patrimônio da empresa Patrimônio Administração e Participações Ltda ME. Sobre este ponto, vale ressaltar que a Cláusula Terceira da Alteração Contratual nº 8 dispôs sobre a incorporação dos imóveis de matrícula 28.274 do 2.º RGI de Salvador e 17.853 do RGI de Lauro de Freitas, portanto não há como saber se trata-se do imóvel locado à CAIXA. Assim, defende que o imóvel, descrito nos autos, não consta no contrato social da empresa, tornando pendente a regularização do imóvel e se real responsável para recebimento dos alugueres. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Custas adimplidas ao Id. 787054983. Despacho de Id. 800812062 determinando providências à parte autora. Petição intercorrente da autora juntando comprovante de depósito do valor a ser consignado (Id. 834141570). Despacho de Id. 843880060. Petição intercorrente de Id. 890376139 juntando cópia atualizada da certidão de matrícula do imóvel. A ré contestou o feito ao Id. 919705654 sustentando, em preliminar, a inépcia da inicial, sua ilegitimidade passiva e no mérito pela improcedência do pedido. Réplica ao Id. 954939694. Petição intercorrente da ré ao Id. 964081186. Manifestação da ré ao Id. 1316608786. Despacho de Id. 1335161261. Manifestação da parte autora ao Id. 1370498764. Petição intercorrente da ré ao Id. 1374695761. Contestação da Falcão Administração de Imóveis Ltda ao Id. 1471208390. Despacho de Id. 1518207356 determinando que a CEF transfira o valor depositado para a conta da ré Falcão Administradora de Imóveis Ltda. Petição intercorrente da ré informando dados bancários para depósito (Id. 1524029380). Petição intercorrente da ré requerendo que seja reconhecida a ilegitimidade da ré VANIA FALCAO (id. 1558956348). Despacho de Id. 1594495891. Petições intercorrentes das rés aos Ids. 1597205361 e 1739072070. Decisão de Id. 1753346563 determinando a CEF que se manifeste sobre pedido de complementação do depósito. Petição intercorrente da ré ao Id. 1829455154 e 1845909685. Petição intercorrente da ré Vânia Veloso requerendo a extinção do feito em razão de sua ilegitimidade passiva – Id. 1879606666. Petição da CEF informando que não há depósitos complementares a serem realizados (Id. 2124758821). Sem mais provas, os autos vieram-me conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, examino as preliminares suscitadas pelas rés. Quanto à preliminar de inépcia a inicial, esta já foi examinada em despacho de Id. 1518207356, a qual transcrevo para a sentença. “(...) Além disso, alegou preliminarmente a inépcia da inicial por suposta ausência de pedido e formulou pedido reconvencional para o pagamento do valor de R$ 140.738,30, relativo às parcelas dos meses de outubro de 2021 a fevereiro de 2022 e consectários legais. Do exame dos autos, afasto a alegação de inépcia da petição inicial (formulada também na contestação id 919705654), uma vez que, do conjunto da postulação (CPC, art. 322), fica claro que a CEF requereu a consignação do pagamento das prestações em atraso para fins de se desonerar da referida obrigação. Ademais, os pedidos/requerimentos veiculados na inicial não destoam completamente da regra prevista no art. 542, incisos I e II do CPC”. Em relação à ilegitimidade passiva da ré Vania Veloso Falcão, reconheço que razão assiste à esta. De fato, quando houve o falecimento das locadores originais, Ileana Marleine Falcão e José Emilio de Freitas Falcão, a autora deveria ter proposto a ação contra o espólio dos falecidos ou contra a segunda ré, já que havia sido comunicada anteriormente da incorporação do imóvel ao patrimônio da pessoa jurídica, conforme se observa da peça de defesa da primeira ré. Assim, reconheço a ilegitimidade passiva da primeira ré, VANIA VELOSO FALCÃO e determino a sua exclusão do pólo passivo da lide. Superada as preliminares, examino o mérito. Pretende a parte autora esclarecer dúvidas sobre quem é o credor do contrato de locação do imóvel alugado à consignante e ocupado pela Agencia localizada no loteamento Porto Seco Pirajá, Rua Álvaro Gomes de Castro, nº 382, Loja J, 1º andar, Salvador/BA. Dispõe o art. 335 do Código Civil: Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. Na exordial, a Caixa apontava dúvidas quanto a quem pagar e o quanto pagar, justificando-se a utilização do presente instrumento processual. No curso da demanda restou esclarecido quem é de fato é legítimo a receber o objeto do pagamento. Consta dos autos que o imóvel, objeto da lide, era de propriedade dos locatários originais Ileana Marleine Falcão e José Emilio de Freitas Falcão, conforme faz prova o registro de Id. 890376140. Posteriomente, em 15 de julho de 2015, o referido imóvel foi incorporado ao patrimônio da pessoa jurídica PATRIMÔNIO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA ME, consoante documento de Id. 919756161. No entanto, somente em 25/11/2021 foi realizada a prenotação nº 416.629 na matrícula do imóvel, em que consta a referida incorporação e lavrado o registro em 09/12/2021 (id. 9197756179). Nesse sentido, a partir desta data não havia qualquer dúvida quanto quem era o proprietário do imóvel e, portanto, credor do pagamento dos alugueres. Ressalte-se que não subsiste a alegação da ré de que desde 2015 o imóvel já era de propriedade da pessoa jurídica, conforme alteração social averbado perante a JUCEB, eis que nos termos dos arts. 1227 e 1.245 do Código Civil, a transferência de propriedade se dá mediante o registro do título, veja-se: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2 o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. Nesse sentido, tenho que há razão a autora quanto a dúvida sobre quem era o real credor dos pagamentos dos alugueres, até que devidamente feito o registro na matrícula do imóvel. Pois bem. Superada a questão da propriedade do imóvel, subsiste a questão do depósito dos valores realizados em juízo. Quando da propositura da ação, a parte autora consignou em juízo os alugueres de março a setembro de 2021, no valor de R$ 174.276,34 (cento e setenta e quatro mil, duzentos e setenta e seis reais e trinta e quatro centavos), valor esse tido por incontroverso, pois foi levantando pela parte ré e com este anuiu. Posteriormente, houve o depósito do valor referente dos meses de outubro/2021 a novembro/2021, no entanto, afirmou a ré que tal valor necessitava de complementação no valor de R$ 3.253,43 (três mil, duzentos e cinqüenta e três reais e quarenta e três centavos), valor esse contra a qual a autora se insurgiu. Logo após, manifestou-se a ré que a partir de março/2022 a autora passou a depositar corretamente o valor na conta da autora, mas subsiste em aberto os valores de dezembro/2021 a fevereiro/2022. Pois bem. A controvérsia reside neste ponto. Em relação aos meses não adimplidos, mencionados, acima, subsiste a obrigação da autora, pois a partir de 09/12/2021 não havia dúvida quem realmente era o credor do pagamento devido, razão pela qual, os alugueres deveriam ter sido feitos diretamente na conta da segunda ré. E, em não tendo sido realizados, cabe a aplicação da penalidade de multa fixada contratualmente. Analisando o documento de Id. 1739072070, verifico que a ré esclareceu que o depósito dos meses de outubro e novembro de 2021 foram realizados em 16.03.2022, razão pela qual se aplica a penalidade de multa e mora previsto contratualmente, totalizando uma diferença de R$ 3.253,43 (três mil, duzentos e cinqüenta e três reais e quarenta e três centavos) – documento de Id. 1785821084. Instada a se manifestar a ré, apenas declarou que o valor depositado em juízo foi transferido para a ré e que não valores complementares a serem pagos. Nesse sentido, conforme comprovado ao documento de Id. 1785821084 houve um atraso no depósito do valor da locação pela parte autora, subsistindo, portanto, a aplicação das penalidades contratuais. Por fim, quanto ao pedido reconvencional, este já foi apreciado na decisão de Id. 1518207356, razão pela qual adoto a fundamentação ali exposta: “Outrossim, indefiro o pedido reconvencional, seja pela incompatibilidade com o rito da presente consignatória, seja pela sua inadequação, pois o valor indicado de R$ 140.738,30 (correspondente as prestações de 10/2021 a 02/2022) decorre do próprio contrato de aluguel e se refere a prestações sucessivas vencidas após o ajuizamento da ação, atrair a regra do art. 323 do CPC”. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o credor dos alugueres devidos pela autora a empresa FALCÃO ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA, bem como para declarar extinta a obrigação de pagamento das prestações vencidas em março/2021 a setembro/2021. Determino a autora que complemente o depósito dos meses de outubro/2021 a novembro/2021, no valor de R$ 3.253,43 (três mil, duzentos e cinqüenta e três reais e quarenta e três centavos), bem como ao pagamento dos meses de dezembro/2021 a fevereiro/2022, acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do contrato. Acaso o valor mencionado acima esteja depositado em juízo, intimem-se a ré a proceder a transferência para a conta da parte ré, acrescido dos encargos legais. Tendo a autora decaído em parte do seu pedido, condeno a mesma ao pagamento de custas e honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico, obtido pela autora, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, § 3º, I do CPC). Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, §3º, CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, §1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme §2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se, oportunamente. Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica. CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juíza Federal da 14ª Vara

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