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Alfa Seguradora S.A x Adseg Corretora De Seguros Eirelli e outros

ID: 317251550

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011790-16.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALFA SEGURADORA S.A

Polo Passivo:

ADSEG CORRETORA DE SEGUROS EIRELLI ALINE VIANNA TEIXEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS SIMAO NIMER

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RAFAEL JORDÃO SALOMÉ

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ANGELICA LUCIA CARLINI

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MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011790-16.2022.8.26.0576/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011790-16.2022.8.26.0576/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto - Embargte: Alfa Seguradora S.a - Embargda: Aline Vianna Teixeira (Justiça Gratuita) - Embargdo: Adseg Corretora de Seguros Eirelli - Magistrado(a) Ferreira da Cruz - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIAS AGITADAS QUE SÃO ESTRANHAS À VIA RECURSAL ELEITA. INTERPOSIÇÃO COM INILUDÍVEL PRETEXTO DE REJULGAMENTO. INADMISSÍVEL CARÁTER INFRINGENTE. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, DE CONTRADIÇÃO, DE OBSCURIDADE OU DE ERRO MATERIAL. OS DEFEITOS QUE PODEM SER CORRIGIDOS POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MODALIDADE DE RECURSO COM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, NÃO SE CONFUNDEM COM O JULGAMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE. O RECURSO DEVOLVE TODA A MATÉRIA POSTA EM DISCUSSÃO, A NÃO SE FALAR EM JULGAMENTO EXTRA PETITA, SOBRETUDO POR QUE A INICIAL É CLARA QUANTO À PRETENSÃO DE REFAZIMENTO DOS SERVIÇOS. UMA VEZ FIXADA A EXTENSÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO, A PROFUNDIDADE EXSURGE COMO CONSEQUÊNCIA NATURAL E INEXORÁVEL, A DEVOLVER A ESTA CORTE, NO SEU SENTIDO VERTICAL, O CONHECIMENTO DE TODA A REALIDADE INSTALADA. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB: 133065/SP) - Angelica Lucia Carlini (OAB: 72728/SP) - Rafael Jordão Salomé (OAB: 325924/SP) - Carlos Simao Nimer (OAB: 104052/SP) - 5º andar

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Jair Pereira Dos Santos x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 318824569

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1062812-16.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAIR PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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LUCAS FURLAN MICHELON PÓPOLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062812-16.2022.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Jair Pereira dos Santos - Recorrida: Companhia Paulista de Forç… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062812-16.2022.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Jair Pereira dos Santos - Recorrida: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. AUTOR QUE NEGA A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS JUNTO À REQUERIDA. REQUER A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NÃO CABIMENTO. O AUTOR É TITULAR DE TRÊS UNIDADES CONSUMIDORAS, CONFORME CONFIRMADO POR ELE (FLS. 138). É DEVER DO TITULAR INFORMAR ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE CASO SAIA DO IMÓVEL. CASO NÃO SEJA FEITA TAL COMUNICAÇÃO, FICA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS CONTAS EM SEU NOME. NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DAS CONTAS PARA O NOME DE OUTRA PESSOA, TENDO AS CONTAS PERMANECIDO EM NOME DO AUTOR, PORTANTO ELE É O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO, PODENDO ACIONAR REGRESSIVAMENTE O REAL USUÁRIO DO SERVIÇO (INQUILINO/MORADOR). DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. NEGATIVAÇÃO DO NOME. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas Furlan Michelon Pópoli (OAB: 392997/SP) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Marcelo Lugui x Jose Fabiano Chaves Gomes

ID: 329740347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014824-16.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO LUGUI

Polo Passivo:

JOSE FABIANO CHAVES GOMES

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR RODRIGUES SILVA

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FABIO HERMINIO DE MARTIN

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ANDREA GHEDINI JUNQUEIRA MACHIONE

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Processo 0014824-16.2022.8.26.0576 (processo principal 1030479-84.2017.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cheque - Marcelo Lugui - Jose Fabiano Chaves Gomes - 1) Fica a parte executada intimada… Processo 0014824-16.2022.8.26.0576 (processo principal 1030479-84.2017.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cheque - Marcelo Lugui - Jose Fabiano Chaves Gomes - 1) Fica a parte executada intimada para, no prazo de 30 dias, a proceder com o recolhimento das custas inicias, no valor de R$ 185,10 (valor mínimo correspondente a 5 UFESPs, índice a ser observado no momento do pagamento), nos termos do Provimento CG n.º 29/2021 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098). ATENTE-SE a parte requerida, que ao proceder com o recolhimento das custas processuais acima, na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links: a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSis temas/ComoFazer; b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017, com as anotações e comunicações de praxe. - ADV: FABIO HERMINIO DE MARTIN (OAB 289323/SP), JULIO CESAR RODRIGUES SILVA (OAB 30293/CE), ANDREA GHEDINI JUNQUEIRA MACHIONE (OAB 176262/SP)

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Bruna Bardella Bernardo e outros x Zanon & Zanon Administradora De Franchising Ltda

ID: 305744260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021781-16.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA BARDELLA BERNARDO GABRIELA HACKME FERNANDES

Polo Passivo:

ZANON & ZANON ADMINISTRADORA DE FRANCHISING LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO POLI

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BRUNO BORGES DE CARVALHO

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Processo 1021781-16.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Bruna Bardella Bernardo - - Gabriela Hackme Fernandes - Zanon & Zanon Administradora de Franchising Ltda - Cu… Processo 1021781-16.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Bruna Bardella Bernardo - - Gabriela Hackme Fernandes - Zanon & Zanon Administradora de Franchising Ltda - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: BRUNO BORGES DE CARVALHO (OAB 397361/SP), BRUNO BORGES DE CARVALHO (OAB 397361/SP), MARCELO POLI (OAB 202846/SP)

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Açaí Marília Comércio De Alimentos Eireli x Açaí Concept Franchising Ltda e outros

ID: 323289579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031869-16.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AçAí MARíLIA COMéRCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

AçAí CONCEPT FRANCHISING LTDA FRANCHISING ENERGIA PURA GESTãO DE ATIVOS E PARTICIPAçõES S.A

Intimação

Advogados:

LEONARDO PASCHOALÃO

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GUSTAVO PIRENETTI DOS SANTOS

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Processo 1031869-16.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Açaí Marília Comércio de Alimentos Eireli - Açaí Concept Franchising Ltda - - Franchising Energia Pura Gestão de Ativos e … Processo 1031869-16.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Açaí Marília Comércio de Alimentos Eireli - Açaí Concept Franchising Ltda - - Franchising Energia Pura Gestão de Ativos e Participações S.a - É o breve relatório. Passo a decidir. De início, a respeito da impugnação da gratuidade, pontuo que não houve deferimento da benesse, mas diferimento de recolhimento ao final (Fl. 711), de modo que nada a deliberar sobre a impugnação. A inicial não é inepta, eis que os documentos apontados pelas rés, como indispensáveis, referem-se ao mérito e, por isso, não implicam carência da ação. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Franchising Energia Pura Gestão de Ativos e Participações S.A, pois adotada a Teoria da Asserção, é das afirmativas da inicial que se aferem as condições da ação, tendo o autor vindo a juízo em face dessa ré por ter figurado no contrato junto com a corré, objeto dos autos. Se, ao final, não tiver direito à resolução contratual por culpa das rés e, por conseguinte, eventuais indenizações, ter-se-á adentrado no mérito, não sendo mais caso de carência da ação. Prosseguindo, considerando o pedido de provas orais de ambas a partes, designo audiência de instrução e julgamento, por videoconferência, para o dia 19 de agosto de 2025, às 15h. Utilizar-se-á da ferramenta Microsoft Teams para a realização da audiência de instrução. O acesso à audiência virtual, no dia e horário designado, poderá ser feito por celular (Smartphone), computador (com câmera, microfone e caixa de som ou fone de ouvido) e notebook com câmera, com acesso à Internet, nos termos do Comunicado CG 284/2020, com instruções que serão encaminhadas junto ao link para ingresso à audiência. Concedo às partes o prazo comum e preclusivo de 10 dias para arrolarem testemunhas, no máximo de três, na forma do art. 455 do CPC, não servindo as testemunhas anteriores arroladas. quando também poderão requerer depoimento pessoal do ex-adversa. Caso haja esse pedido, intimem-se pessoalmente autor e réu para que compareçam à audiência sob pena de confissão, nos termos do art. 385, §1º do CPC. Nesse mesmo prazo, deverão informar os e-mails das partes, procuradores e testemunhas para o envio do link de acesso à audiência ora designada. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada (CPC, art. 455). Intimem-se. - ADV: GUSTAVO PIRENETTI DOS SANTOS (OAB 423087/SP), LEONARDO PASCHOALÃO (OAB 299663/SP), LEONARDO PASCHOALÃO (OAB 299663/SP)

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C. De M. G. x R. W. A. P.

ID: 320828656

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050202-16.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. DE M. G.

Polo Passivo:

R. W. A. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICIA ORESTES

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MARCELA BEATRIZ BUENO BOMBARDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050202-16.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050202-16.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: C. de M. G. - Apelado: R. W. A. P. - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALTERAÇÃO DE GUARDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE ALIENAÇÃO PARENTAL PROPOSTA PELO GENITOR, ALEGANDO DIFICULDADES IMPOSTAS PELA GENITORA AO ACESSO AO FILHO MENOR E ATOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, FIXANDO A GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DO GENITOR E REGULAMENTANDO O REGIME DE VISITAS DA GENITORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A GUARDA DO MENOR DEVE SER MANTIDA COM A FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA BASE PATERNA OU SE DEVE SER ALTERADA PARA A RESIDÊNCIA BASE DA GENITORA OU PARA GUARDA COMPARTILHADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ATENDENDO AOS REQUISITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, SEM VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM SUA NULIDADE.4. O CONJUNTO PROBATÓRIO INDICA QUE A GUARDA UNILATERAL PELO GENITOR ATENDE MELHOR AO INTERESSE DO MENOR, CONSIDERANDO A ADAPTAÇÃO DO ADOLESCENTE AO LAR PATERNO E A ESTRUTURA FAMILIAR OFERECIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GUARDA UNILATERAL É MANTIDA EM FAVOR DO GENITOR, CONSIDERANDO O MELHOR INTERESSE DO MENOR. 2. O REGIME DE VISITAS ESTABELECIDO NA SENTENÇA É ADEQUADO E DEVE SER MANTIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ART. 489, §1º, IV, ART. 85, § 11, ART. 98, §3º; CC/2002, ART. 1.583, § 1º, ART. 1.584, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 916.350/RN, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 11/03/2008, DJE 26/03/2008.STJ, RESP 1.629.994-RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 6/12/2016.STJ, RESP 1417868/MG, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, JULGADO EM 10/05/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcela Beatriz Bueno Bombarda (OAB: 405491/SP) - Patricia Orestes (OAB: 312893/SP) - 4º andar

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C. De M. G. x R. W. A. P.

ID: 326486265

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050202-16.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. DE M. G.

Polo Passivo:

R. W. A. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICIA ORESTES

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MARCELA BEATRIZ BUENO BOMBARDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050202-16.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050202-16.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: C. de M. G. - Apelado: R. W. A. P. - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALTERAÇÃO DE GUARDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE ALIENAÇÃO PARENTAL PROPOSTA PELO GENITOR, ALEGANDO DIFICULDADES IMPOSTAS PELA GENITORA AO ACESSO AO FILHO MENOR E ATOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, FIXANDO A GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DO GENITOR E REGULAMENTANDO O REGIME DE VISITAS DA GENITORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A GUARDA DO MENOR DEVE SER MANTIDA COM A FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA BASE PATERNA OU SE DEVE SER ALTERADA PARA A RESIDÊNCIA BASE DA GENITORA OU PARA GUARDA COMPARTILHADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ATENDENDO AOS REQUISITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, SEM VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM SUA NULIDADE.4. O CONJUNTO PROBATÓRIO INDICA QUE A GUARDA UNILATERAL PELO GENITOR ATENDE MELHOR AO INTERESSE DO MENOR, CONSIDERANDO A ADAPTAÇÃO DO ADOLESCENTE AO LAR PATERNO E A ESTRUTURA FAMILIAR OFERECIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GUARDA UNILATERAL É MANTIDA EM FAVOR DO GENITOR, CONSIDERANDO O MELHOR INTERESSE DO MENOR. 2. O REGIME DE VISITAS ESTABELECIDO NA SENTENÇA É ADEQUADO E DEVE SER MANTIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ART. 489, §1º, IV, ART. 85, § 11, ART. 98, §3º; CC/2002, ART. 1.583, § 1º, ART. 1.584, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 916.350/RN, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 11/03/2008, DJE 26/03/2008.STJ, RESP 1.629.994-RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 6/12/2016.STJ, RESP 1417868/MG, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, JULGADO EM 10/05/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcela Beatriz Bueno Bombarda (OAB: 405491/SP) - Patricia Orestes (OAB: 312893/SP) - 4º andar

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Processo nº 1041569-53.2020.4.01.3700

ID: 319062717

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041569-53.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CRISTINA CORREA GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1041569-53.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1041569-53.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDREA CRISTINA CORREA GONCALVES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Bruna Bardella Bernardo e outros x Zanon & Zanon Administradora De Franchising Ltda

ID: 309946311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011789-43.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA BARDELLA BERNARDO GABRIELA HACKME FERNANDES

Polo Passivo:

ZANON & ZANON ADMINISTRADORA DE FRANCHISING LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO POLI

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BRUNO BORGES DE CARVALHO

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Processo 0011789-43.2025.8.26.0576 (processo principal 1021781-16.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Bruna Bardella Bernardo - - Gabriela Hackme Fernandes - Zanon & … Processo 0011789-43.2025.8.26.0576 (processo principal 1021781-16.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Bruna Bardella Bernardo - - Gabriela Hackme Fernandes - Zanon & Zanon Administradora de Franchising Ltda - Vistos. 1- Trata-se de incidente digital de cumprimento de sentença. Providencie a serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, intervenção do MP etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art.1232, das NSCGJ, tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015. 2- Proceda-se a intimação da parte executada na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s) regularmente constituído(a)(s) nos autos principais, pelo DJE, como previsto no art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, para que efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. 3- Efetuado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o valor adimplido no prazo de 5 dias, oportunidade em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito ou de extinção. 4- Apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente se manifeste sobre a impugnação no prazo de 15 dias, tornando conclusos, após, para apreciação. 5- Decorrido o prazo legal sem que a parte executada efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 dias, ocasião em que a parte exequente poderá, desde já, requerer a realização de pesquisas de bens da parte executada junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Para o fim de imprimir maior agilidade e efetividade ao feito, deverá a parte exequente comprovar, na mesma oportunidade, o prévio o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ, código 434-1), observado o valor correspondente a 3 (três) UFESPs por cada CPF/CNPJ em caso de pedido de reiteração automática de bloqueio de valores pelo SISBAJUD ("teimosinha"), caso não seja não beneficiária da gratuidade de justiça, tornando conclusos, após, para apreciação. 6- Certificada eventual inércia da parte exequente por prazo superior a 30 (trinta) dias úteis, arquive-se provisoriamente o presente incidente. Intime-se. - ADV: BRUNO BORGES DE CARVALHO (OAB 397361/SP), MARCELO POLI (OAB 202846/SP), BRUNO BORGES DE CARVALHO (OAB 397361/SP)

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Processo nº 1505617-16.2022.8.26.0576

ID: 323914488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505617-16.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KLEBER JACKSON LIMA DE CARVALHO LUCAS STABILE LIMA

Intimação

Advogados:

MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR

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FLAVIA DE SALES TAKASHE JUMPIRE

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DANIELA DA SILVA JUMPIRE

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Processo 1505617-16.2022.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - LUCAS STABILE LIMA - - KLEBER JACKSON LIMA DE CARVALHO - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formula… Processo 1505617-16.2022.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - LUCAS STABILE LIMA - - KLEBER JACKSON LIMA DE CARVALHO - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, o fazendo para CONDENAR o réu KLEBER JACKSON LIMA DE CARVALHO, RG nº 60.181.368/SP, filho de Maria Gorete Lima de Carvalho, nascido em 07 de agosto de 1988, qualificado nos autos (fl. 65), ao cumprimento de pena de um ano, seis meses e vinte dias de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de 14 dias-multa por infração ao artigo 180, caput, do Código Penal. A multa deverá ser paga em dez dias, a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 50 do Código Penal, observada a disposição constante do artigo 49, § 2°, do mesmo Codex. Ausentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do CPP, concedo à sentenciada o direito de recorrer em liberdade. A questão atinente ao prejuízo da vítima não foi submetida ao crivo do contraditório, pelo que, deixo de aplicar a providência prevista no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Registro, quanto ao assunto, precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Não pode persistir o disposto na r. sentença também no que concerne ao valor mínimo para reparação do dano causado, estabelecido com fulcro no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08. Para tanto, imprescindível que, em obediência às garantias fundamentais da ampla defesa e do contraditório, houvesse pedido específico a respeito e que se assegurasse ao acusado oportunidade para influir na formação da convicção do julgador, condições não atendidas no caso (Apelação Criminal 0002969-75.2005.8.26.0660, 12ª Câmara, Des. Rel. Vico Maas, julgado em 28/09/2011). Fica consignado, entretanto, que a condenação torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (artigo 91, I, do Código Penal), cabendo aos interessados proceder na forma do artigo 63 e seguintes, do Código de Processo Penal, para essa finalidade. Nada a deliberar quanto aos efeitos da condenação aludidos no artigo 91, II, do Código Penal, porque não foram apreendidos os instrumentos do crime, tampouco o produto ou proveito da ação ilícita. Não incidem os efeitos da condenação previstos no artigo 92, do Código Penal, dada a natureza da infração penal praticada. A res furtiva foi restituída à vítima (vide auto de entrega de fl. 06). Custas na forma da Lei (artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual 11.608/03), ficando concedido à ré o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Após o trânsito em julgado, oficie-se para suspensão dos direitos políticos do acusado enquanto perdurarem os efeitos da condenação, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e expeça-se o necessário para o cumprimento definitivo das penas impostas, realizando-se as anotações e comunicações de praxe, tudo de acordo com as NSCGJ (notadamente com os artigos 393 a 400, do capítulo IV, seção XI, subseção V, Tomo I; do artigo 468, do capítulo IV, seção XX, subseção I, Tomo I; e do artigo 479, do capítulo IV, seção X, subseção III, Tomo I). Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se e Cumpra-se. - ADV: MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), DANIELA DA SILVA JUMPIRE (OAB 340023/SP), DANIELA DA SILVA JUMPIRE (OAB 340023/SP), FLAVIA DE SALES TAKASHE JUMPIRE (OAB 485652/SP), FLAVIA DE SALES TAKASHE JUMPIRE (OAB 485652/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP)

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