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Processo nº 1066334-04.2023.4.01.3500

ID: 329548852

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1066334-04.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CASSIANO HENRIQUE CHAVES DINIZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALICE DE ARAUJO FEITOSA MACIEL CAIADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1066334-04.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1066334-04.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CASSIANO HENRIQUE CHAVES DINIZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALICE DE ARAUJO FEITOSA MACIEL CAIADO - GO29345 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de pedido formulado por CASSIANO HENRIQUE CHAVES DINIZ, objetivando a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício por incapacidade permanente (NB 652.482.984-4), sob a alegação de erro de cálculo por parte do INSS, notadamente quanto à exclusão de contribuições elevadas do CNIS e à aplicação de coeficiente de 60%. Contudo, não assiste razão à parte autora. Quanto à matéria ora em análise, registre-se, de início, que o tema 318 da TNU está suspenso aguardando julgamento das ADIs 6.254, 6.255, 6.256, 6.258, 6.271, 6.279, 6.289, 6.361, 6.367, 6.384, 6.385 e 6.916 pelo STF, como se extrai: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NACIONAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 318. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. BENEFÍCIO POSTERIOR À EC 103/2019. ART. 26, § 2º, INC. III, DA EC 103/2019. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO PARA AGUARDAR JULGAMENTO JÁ INICIADO DO STF EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. É controvertido, no caso, “definir se os benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a vigência da EC nº 103/2019, devem ser concedidos ou revistos, de forma a se afastar a forma de cálculo prevista no art. 26, § 2º, III, da EC nº 103/2019, ao argumento de que seria inconstitucional” (Tema 318/TNU). 2. Tendo já se iniciado o julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade pelo STF, é suscitada questão de ordem para sobrestar este feito, como instrumento de segurança jurídica. ( PEDILEF 5000742-54.2021.4.04.7016/PR, Relatora FLAVIA DA SILVA XAVIER, Turma Nacional de Uniformização, publicado em 09/02/2024). Apesar disso, não há determinação de sobrestamento pelo Pretório Excelso ou pela TNU, razão pela qual não vislumbro a necessidade de suspensão do presente cumprimento. Logo, passo à apreciação da questão. Comprovado nos autos que a fixação da incapacidade e a concessão do benefício ocorreram após a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, a metodologia de cálculo adotada pela Autarquia Previdenciária está em conformidade com as regras vigentes. Nos termos do art. 26, §2º, da EC 103/2019, a aposentadoria por incapacidade permanente concedida a partir da sua entrada em vigor deve ser calculada com aplicação do coeficiente de 60% da média de todos os salários de contribuição, com acréscimo de 2% por ano que exceder 20 anos de contribuição, salvo nas hipóteses excepcionais previstas no §3º (acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho), o que não é o caso dos autos. De fato, acerca da forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários 1.376.297 e 1.386.297 em 01/12/2023, concluiu que não há razão para declaração da inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019, destacando que "se no regime próprio de previdência social há a possibilidade de aposentadoria com proventos integrais aos servidores públicos somente quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, com proventos proporcionais nos demais casos, em regra com aposição de constitucionalidade pelo Tribunal Supremo, não há razão para que, no âmbito do regime geral, seja inconstitucional estipulação similar que preveja proventos majorados somente para os casos de incapacidade decorrente de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho (EC n. 103/2019, art. 26, § 3º, II) e minorados para os demais casos de invalidez (EC n. 103/2019, art. 26, § 2º, III, e c/c § 5º)". (Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 01/12/2023, DJe 04/12/2023). Não há nos autos comprovação de que a incapacidade decorra de acidente de trabalho ou de qualquer condição que autorize o cálculo com coeficiente integral. Assim, mantêm-se válidos os critérios utilizados pelo INSS, que apurou salário de benefício de R$ 6.223,71, aplicando corretamente o coeficiente de 60%, resultando em RMI de R$ 3.734,22. Diante do exposto, indefiro o pedido de revisão da RMI, por estar o cálculo apresentado pelo INSS em conformidade com a Emenda Constitucional nº 103/2019. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, anexar aos autos a planilha de cálculos dos valores devidos a título de parcelas vencidas, em conformidade com a sentença/acórdão prolatada. No mesmo prazo, caso o advogado da parte autora pretenda destaque de honorários em percentual que observe o limite autorizado pelo Código de Ética da Advocacia, deverá apresentar requerimento expresso, juntando o respectivo contrato. Após, vista à parte ré para manifestação, em 10 (dez) dias, com a advertência de que eventual impugnação deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. Transcorrido o prazo sem manifestação, ou havendo concordância da parte ré, expeça-se RPV, em nome da parte autora, com o destaque dos honorários contratuais até o patamar de 30% (trinta por cento) do valor da condenação, a despeito de cláusula contratual em valor maior em sentido contrário, conforme entendimento já sedimentado deste Juízo, se houver contrato juntado aos autos até a expedição do requisitório e for o caso. Pago o requisitório, ao arquivo. Intimem-se. Cumpram-se. Goiânia, (assinado digitalmente na data abaixo).

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Processo nº 1044509-47.2022.4.01.3400

ID: 319461457

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 7ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044509-47.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON DAMASCENO SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

PAULA FERNANDA HONJOYA

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ELEN CARINA DE CAMPOS

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ANDRESSA SUEMY HONJOYA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 7ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1044509-47.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 7ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1044509-47.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALISSON DAMASCENO SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRESSA SUEMY HONJOYA - RJ182544, ELEN CARINA DE CAMPOS - DF24467 e PAULA FERNANDA HONJOYA - DF55937 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I Alisson Damasceno Santana ajuizou ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais (Leis 9.099/95 e 10.259/01) contra a União, com pedidos para “b1) Condenar a União ao pagamento em dobro do adicional de férias referente aos períodos de 2013 a 2022, aplicando-se por analogia o artigo 137 da CLT c/c art. 63 da Lei 6.880/80, bem como o seu restabelecimento nos períodos que se seguirem, com os devidos acréscimos legais; b2) Acaso não entenda pela aplicação análoga do artigo 137 da CLT, seja condenada a União ao pagamento do adicional de férias referente aos anos de 2013 até o corrente ano, com os devidos acréscimos legais. b3) Seja declarado o direito do Autor ao pagamento do adicional de férias enquanto perdurar a sua situação de militar da ativa, a fim de evitar prejuízos futuros; b4) requer o pagamento das parcelas relativas ao 1/3 constitucional, devidas de 2013 até esse corrente ano, com os devidos acréscimos legais” (id. 1210739789, de 13/07/22, fl. 18 da rolagem única – r.u.). Sustenta que: i) foi incorporado às fileiras do Exército Brasileiro em 02/08/04, no posto de soldado, para prestação do serviço militar obrigatório, com desempenho de suas funções no 16º Batalhão Logístico, situado no Setor Militar Urbano de Brasília/DF; ii) em 18/05/07, foi diagnosticado com doença renal policística, condição que lhe gerou incapacidade para o serviço militar; iii) posteriormente, foi licenciado administrativamente pelo Exército, o que motivou o ajuizamento de ação judicial para reconhecimento de seu direito à reforma; iv) nos autos da ação 0031161-28.2012.4.01.3400, a 13ª Vara Federal da SJDF proferiu sentença, em 02/07/12, que reconheceu o direito do autor de ser reintegrado à condição de militar da ativa, na situação de agregado/adido para fins de tratamento de saúde, com direito à percepção integral de sua remuneração; v) desde o ano de 2013, deixou de receber o adicional de férias, sem justificativa por parte da Administração Militar, embora tenha sido mantida sua condição funcional de militar da ativa; vi) em tentativa de composição administrativa, protocolou ofício em 18/05/22, por meio do qual requereu a regularização dos pagamentos, mas obteve resposta negativa por meio do Ofício 64-SEC PES/DA/CIE, sob o fundamento de que o pagamento estaria condicionado ao trânsito em julgado da ação judicial de reforma; vii) considerando os artigos 7º, XVIII, 39, §3º, e 142, VIII da Constituição Federal, bem como no artigo 63, §3º da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), é assegurada a concessão de férias ainda que o militar esteja afastado por licença para tratamento de saúde; viii) além disso, os dispositivos da MP 2.215-10/01, que compõem a estrutura remuneratória dos militares, incluem expressamente o adicional de férias. Deu à causa o valor de R$ 48.339,98. Trouxe os documentos de fls. 20/197 da r.u. Contestação da União, em que alega: i) preliminarmente, a litispendência ou a continência, com consequente incompetência do JEF; ii) a prejudicial de mérito da prescrição; iii) no mérito, a improcedência dos pedidos (ids. 1356182294 a 1356216746, de 13/10/22, fls 203/272 da r.u.). Réplica apresentada (id. 1545018863, de 24/03/23, fls. 277/282 da r.u.). As partes manifestaram ausência de interesse na produção de outras provas. É o relatório. Decido. II Da ordem cronológica de conclusão Processo julgado conforme Meta 2 estabelecida pelo CNJ para a Justiça Federal em 2025: “Julgar processos mais antigos (todos os segmentos) Identificar e julgar até 31/12/2025: (...) Justiça Federal: todos os processos pendentes de julgamento há 16 anos (2009), 85% dos processos distribuídos até 31/12/2021 no 1º e 2º grau e 100% dos processos distribuídos até 31/12/2022 nos Juizados Especiais Federais e nas Turmas Recursais” (destaquei). Da continência Há continência entre ações quando há identidade de partes e de causa de pedir, mas os pedidos da segunda ação forem abrangidos pelos da primeira. Acerca desse instituto, o CPC dispõe o seguinte: “Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. (...) Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.” (destaquei) De acordo com os documentos constantes nos autos, verifica-se que o autor ajuizou anteriormente a ação 0031161-28.2012.4.01.3400 (13ª Vara Federal Cível da SJDF), na qual postula a reforma militar, com recebimento de todas as parcelas e vantagens decorrentes da inatividade remunerada, incluindo-se, por consequência, as verbas remuneratórias devidas no curso do vínculo, como é o caso do adicional de férias (id. 1356182295, de 13/10/22, fls. 206/255 da r.u.). A presente ação, ao pleitear isoladamente o pagamento do adicional de férias referente ao período de 2013 a 2022, tem como objeto um pedido que está logicamente compreendido no escopo da demanda anteriormente ajuizada. Com efeito, o reconhecimento do direito à reforma ou reintegração na condição de militar da ativa/adido para tratamento de saúde implica, por via reflexa, o exame da integralidade das parcelas remuneratórias devidas, a serem eventualmente fixadas na liquidação daquela sentença. Ainda que se alegue divergência sobre a abrangência da sentença proferida no processo anterior ou a exigência de trânsito em julgado para a percepção de parcelas, toda essa controvérsia deverá ser solucionada no bojo da ação originária, uma vez que ali serão definidos a extensão da condenação e os seus efeitos patrimoniais. Nos termos do art. 57 do CPC, uma vez que a presente ação está contida na demanda anteriormente proposta, ela deve ser extinta, de modo a evitar decisões conflitantes e promover a adequada concentração de pretensões conexas. III Ante o exposto, acolho a preliminar de continência alegada pela ré e extingo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 57 c/c art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Brasília/DF, 7 de julho de 2025. LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/SJ-DF (Documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1022735-39.2023.4.01.0000

ID: 328749769

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022735-39.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASAO YAMAMOTO

Acórdão

Advogados:

THOMAZ RICARDO LOPES VALLE DE BRITTO RANGEL

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022735-39.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008813-04.2023.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022735-39.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008813-04.2023.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MASAO YAMAMOTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THOMAZ RICARDO LOPES VALLE DE BRITTO RANGEL - GO39233-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022735-39.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MASAO YAMAMOTO Advogado do(a) AGRAVADO: THOMAZ RICARDO LOPES VALLE DE BRITTO RANGEL - GO39233-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por Masão Yamamoto, objetivando o fornecimento do medicamento Dupilumabe, para tratamento de Dermatite Atópica (CID L. 20.9). Na origem, foi deferida tutela de urgência para determinar que o Estado de Goiás forneça à parte autora o fármaco prescrito, para o tratamento inicial de três meses, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária. Em caso de não fornecimento, o magistrado de origem determinou o bloqueio, em contas da União, do Estado de Goiás e do Município de Goiânia, no montante suficiente para o tratamento. Em suas razões recursais, a agravante alega, em resumo, que: (i) não foram preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente a comprovação da ineficácia dos tratamentos disponibilizados pelo SUS; (ii) a decisão foi proferida sem a realização de perícia judicial, sendo amparada apenas em laudo médico particular; (iii) o fornecimento do medicamento viola as políticas públicas do SUS e o princípio da isonomia; (iv) não foi comprovada a hipossuficiência financeira do autor; e (v) não é cabível a determinação de bloqueio de verbas públicas. Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso. Contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022735-39.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MASAO YAMAMOTO Advogado do(a) AGRAVADO: THOMAZ RICARDO LOPES VALLE DE BRITTO RANGEL - GO39233-A VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento e passo ao exame do mérito recursal. A controvérsia cinge-se em verificar a presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), diante da decisão que determinou o fornecimento do medicamento Dupilumabe, fármaco de alto custo não incorporado às políticas públicas do Sistema Único de Saúde (SUS). De início, importa ressaltar que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema 1234 da Repercussão Geral, além de pacificar a divergência acerca da competência das ações envolvendo o fornecimento de medicamentos de alto custo, definiu quais são os fármacos considerados não incorporados ao SUS, para fins de dispensação judicial: Confira-se o item II da tese fixada no aludido tema: “[...] II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. [...]”. Como se vê, segundo o STF, medicamentos não incorporados são aqueles: (i) que não constam da política pública do SUS; (ii) que estão previstos no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para tratamento diverso do pleiteado; (iii) que não possuem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA); e (vi) que, a um só tempo, foram prescritos para uso fora da bula (off label) e não constam do PCDT da doença ou não integram listas do componente básico. In casu, o autor requer a concessão do medicamento Dupilumabe, para tratamento de Dermatite Atópica (CID L 20.9). Conforme a Nota Técnica de id 1606052865 (NATJUS), juntada aos autos de origem (nº 1008813-04.2023.4.01.3500), não há deliberação da CONITEC quanto à eventual incorporação do medicamento para o tratamento da doença. Todavia, a referida nota conclui de forma favorável ao fornecimento do medicamento, apontando a existência de elementos técnicos que amparam sua utilização no caso do agravado. Ademais, segundo parecer elaborado pelo Centro de Apoio Operacional de Atuação na Área da Saúde do Ministério Público de Goiás (CATS) – id 1504547877, o referido fármaco possui registro na ANVISA, havendo evidências de sua eficácia e efetividade para o caso clínico do autor. Diante do exposto, a terapia pretendida pelo agravado configura-se como medicamento não incorporado ao SUS, embora seja indicada para o seu quadro clínico. Nesse contexto, a possibilidade de concessão judicial de fármacos não incorporados ao SUS deve se adequar à tese jurídica fixada pela Suprema Corte no Tema 6 da Repercussão Geral, que é de observância obrigatória, nos termos do Enunciado nº 61 da Súmula Vinculante: “A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)”. No tocante à tese fixada no referido Tema 6, assim assentou o STF: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item “4” do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Ou seja, de acordo com o STF, a concessão de fármacos não previstos em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos, cujo ônus probatório recai sobre o requerente: (i) indeferimento administrativo; (ii) ilegalidade do ato de não incorporação do remédio pela CONITEC, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação; (iii) impossibilidade de substituição por outra terapia medicamentosa constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (iv) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, mediante ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (v) imprescindibilidade do remédio no tratamento da moléstia, comprovada por meio de laudo médico fundamentado, com descrição dos tratamentos já realizados; e (vi) incapacidade financeira do requerente. Pois bem, o conjunto probatório dos autos de origem demonstra a hipossuficiência econômica do autor (id nº 1504547895), bem como a eficácia, a imprescindibilidade e a superioridade clínica do fármaco, à luz da medicina baseada em evidências (NATJUS – id 1606052865 e CATS – id 1504547877). Cumpre salientar, ainda, os indícios de omissão por parte da CONITEC quanto à análise do medicamento para o caso específico do autor, conforme exposto na Nota Técnica de id 1606052865, o que deverá ser avaliado por ocasião da instrução processual. Esse quadro revela a existência de indícios de incompletude do procedimento administrativo e reforça a excepcionalidade da via judicial para suprir a lacuna de avaliação quanto ao tipo de doença que acomete o autor. Assim, em síntese, a probabilidade do direito do agravado, em uma análise de cognição sumária, revela-se presente. O Juízo de primeiro grau deferiu a medida com base no documento de id 1606052865 (NATJUS) e no parecer elaborado pelo CATS do Ministério Público de Goiás – id 1504547877, os quais detêm presunção de veracidade e atestam a imprescindibilidade da terapia. O perigo de dano, da mesma forma, é manifesto. O agravado é portador de Dermatite Atópica (CID L20.9), patologia grave cujo tratamento não pode aguardar o trâmite regular do processo, sob pena de risco concreto de progressão da doença e de prejuízos à saúde e à qualidade de vida do autor. Tal conclusão é reforçada pelo parecer juntado aos autos, que apontou a efetividade do medicamento: “[...] o requerente já fez uso do dupilumabe, atingindo remissão do prurido e das lesões de pele.” Ademais, o agravado: “[...] fez uso de corticóides, porém apresentou osteopenia. Fez uso de metotrexato, sem resposta, e tem contra-indicação ao uso de ciclosporina, devido à hipertensão. [...]” – nota técnica de id 1606052865, fl.10. No que tange à responsabilidade pelo fornecimento do medicamento, não há como afastar o dever atribuído à União, considerando tratar-se de fármaco de valor elevado e a existência de responsabilidade solidária entre os entes federados. Soma-se ao exposto que a decisão recorrida impôs a obrigação ao Estado de Goiás e, em caso de sua inércia, o magistrado determinou o bloqueio de verbas da União. Assim, sua responsabilidade é apenas subsidiária. No tocante à possibilidade de bloqueio de verbas públicas, observa-se que o Juízo a quo foi expresso ao consignar que tal medida coercitiva somente será implementada em caso de comprovado descumprimento da ordem judicial. Trata-se, portanto, de providência excepcional, a ser adotada apenas como último recurso para assegurar a efetiva entrega do medicamento determinado judicialmente, resguardando-se, assim, o direito fundamental à saúde do beneficiário. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. TEMA 84 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia versa sobre a possibilidade, ou não, de determinação de sequestro de verbas públicas pelo Poder Judiciário em ações que visam fornecimento de medicamentos. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.069.810/RS, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 84), fixou a seguinte tese: "tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação" (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 06/11/2013). 3. Não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como ultima ratio (enunciado n. 74 das Jornadas de Direito de Saúde do CNJ). 4. O Poder Judiciário não deve compactuar com a desídia do Estado, que, condenado pela urgência da situação a entregar medicamentos imprescindíveis à proteção da saúde e da vida de cidadão necessitado, revela-se indiferente à tutela judicial deferida e aos valores fundamentais da vida e da saúde. Precedentes. 5. Recurso desprovido. (TRF 1 Desembargador Federal Pablo Zuniga Dourado, autos nº 1003867-76.2024.4.01.0000, data da publicação: 10/02/2025). Nesse cenário, ao menos nesta fase processual, existindo indícios de que estão preenchidos os requisitos necessários à concessão judicial de medicamentos não incorporados à rede pública, conforme decidido pelo STF, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022735-39.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MASAO YAMAMOTO Advogado do(a) AGRAVADO: THOMAZ RICARDO LOPES VALLE DE BRITTO RANGEL - GO39233-A EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DUPILUMABE. DERMATITE ATÓPICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada por particular, deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento Dupilumabe, destinado ao tratamento de Dermatite Atópica (CID L 20.9). 2. A decisão recorrida impôs a obrigação principal ao Estado de Goiás e, em caso de descumprimento, autorizou o bloqueio de verbas públicas da União, do Estado de Goiás e do Município de Goiânia, em montante suficiente para o custeio do tratamento por três meses, conforme prescrição médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em saber: (i) se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, com fundamento no art. 300 do CPC, para determinar o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS; e (iii) se é legítima a imposição de bloqueio de verbas públicas da União como medida coercitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O medicamento requerido (Dupilumabe) é considerado não incorporado ao SUS, embora registrado na ANVISA, conforme entendimento fixado pelo STF nos Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral. 5. Conforme os elementos constantes nos autos de origem há evidência de que: (i) houve negativa de fornecimento do medicamento; (ii) existe possível omissão da CONITEC quanto à análise do medicamento para o caso do autor, o que deverá ser analisado por ocasião da instrução processual; (iii) não há alternativa terapêutica para o caso do autor; (iv) a eficácia e segurança do fármaco estão respaldadas por evidências técnicas emitidas pelo NATJUS e pelo Ministério Público de Goiás (CATS); (v) a imprescindibilidade clínica está atestada por laudo médico fundamentado; e (vi) há comprovação da hipossuficiência financeira do autor. 6. A imposição de bloqueio de verbas públicas, como medida coercitiva, está respaldada no Tema 84 do STJ, desde que adotada de forma subsidiária e apenas em caso de descumprimento da ordem judicial, hipótese expressamente prevista na decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS, mas registrado na ANVISA, depende do preenchimento cumulativo dos requisitos fixados no Tema 6 da Repercussão Geral do STF. 2. É legítima a imposição de bloqueio de verbas públicas como medida coercitiva para garantir a efetividade da decisão judicial que determina o fornecimento de medicamentos, desde que em caráter subsidiário e devidamente fundamentado." Legislação relevante citada: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TRF 1. Desembargador Federal Pablo Zuniga Dourado, autos nº 1003867-76.2024.4.01.0000, data da publicação: 10/02/2025. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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Processo nº 1034033-04.2023.4.01.3500

ID: 335582175

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1034033-04.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESCOLA GRAUS DO FUTURO LTDA - ME

Decisão

Advogados:

BRUNO RIOS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO Nº 1034033-04.2023.4.01.3500 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO Nº 1034033-04.2023.4.01.3500 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ESCOLA GRAUS DO FUTURO LTDA - ME D E C I S Ã O I - Cuida-se de impugnação à penhora oposta por ESCOLA GRAUS DO FUTURO LTDA - ME em face da União Federal (Fazenda Nacional). Como razão de sua pretensão, aduziu a parte executada, em síntese, os seguintes fatos e fundamentos jurídicos: a) a impenhorabilidade dos valores objeto de constrição, inferiores a 40 salários-mínimos, com base no art. 833, X, do CPC e no entendimento jurisprudencial do STJ; b) a utilização do montante bloqueado como capital de giro da empresa, destinado ao pagamento da folha salarial e de contas básicas; c) a necessidade de preservação da atividade empresarial, em respeito ao princípio da menor onerosidade ao devedor; d) a aplicação, no caso concreto, da proteção destinada a microempresas, considerando sua condição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; e) a comprovação documental de que o valor bloqueado seria utilizado para pagamento dos salários de funcionários e de acordo trabalhista. Decido. Trata-se de pedido de desbloqueio dos valores tornados indisponíveis via sistema Sisbajud, montante de R$ 3.372,54 (três mil, trezentos e setenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos). O art. 854, § 3º, do CPC estabelece que incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. No caso em exame, a parte executada alega a impenhorabilidade da quantia bloqueada, com fundamento no art. 833, X, do CPC, bem como no princípio da menor onerosidade. Para o deslinde da questão posta a exame, é relevante a transcrição dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALORES DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. REGRA DA IMPENHORABILIDADE NÃO ALCANÇA, EM REGRA, A PESSOA JURÍDICA. CASO DOS AUTOS. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. [...] 2. A impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: "[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária" (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017). 3. Conforme já assentado na decisão monocrática, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se pode obstar a penhora on-line pelo sistema Bacenjud a pretexto de que os valores bloqueados seriam irrisórios. 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1878944 RS 2020/0140551-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 24/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2021) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. SISTEMA BACENJUD. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CPC, ART. 833, X. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DESBLOQUEIO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda (EREsp 1.330.567/RS, STJ, Segunda Seção, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, unânime, DJe 19/12/2014). 2. Segundo o mais recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cabe interpretação extensiva da norma prevista no art. 833, X, do CPC em relação a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos, independente de tratar-se de depósito em caderneta de poupança, conta corrente comum ou aplicações financeiras em suas diversas modalidades. 3. O valor bloqueado encontra-se depositado em conta corrente de titularidade do apelante, cuja totalidade não ultrapassava o limite de 40 (quarenta) salários mínimos à época do bloqueio, sendo desnecessária a verificação da origem dos depósitos, se provenientes de salário ou não e independentemente do tempo decorrido entre o recebimento de eventual valor a título de FGTS e a data da penhora online, razão pela qual se impõe a reforma parcial da sentença para desbloquear o montante penhorado. 4. Apelação provida. (AC 0014213-78.2016.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 30/07/2021) Da norma de regência e dos paradigmas jurisprudenciais acima consignados, conclui-se que: (i) a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos não se restringe à poupança, abrangendo também outras modalidades de conta; (ii) a excepcionalidade de aplicação do que dispõe o art. 833, X, do CPC às pessoas jurídicas, impondo-se o exame das vicissitudes de cada caso para aquilatar os efeitos da constrição sobre a subsistência da empresa. No caso concreto, a parte executada não demonstrou que o montante bloqueado via Sisbajud inviabilizaria a continuidade de suas atividades empresariais. Limitou-se a juntar alguns comprovantes de pagamento de salário a dois funcionários, meses de dezembro/2024 e janeiro/2025, e documentos relativos a um acordo trabalhista, sem apresentar elementos que evidenciassem, de maneira concreta, o impacto da constrição sobre o faturamento da empresa, com efetivo comprometimento do fluxo de caixa. O mero status de microempresa, aliado à juntada de documentos pontuais de despesa, não é suficiente para caracterizar a situação excepcional que autorizaria a aplicação da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC à pessoa jurídica. Anote-se que o capital de giro não se reveste de impenhorabilidade. Não há menção a isso no art. 833; ademais “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei” (art. 789 do CPC). Tampouco há como acolher a pretensão de aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), uma vez que, como visto, além de não demonstrada que a constrição compromete efetivamente a subsistência da empresa, não há indicação de outros meios menos gravosos e igualmente eficazes para a satisfação do crédito exequendo. Mera alegação em abstrato não justifica a aplicação do instituto em questão. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE FATURAMENTO. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA E JURISPRUDENCIAL A RESPEITO DE SUA CARACTERIZAÇÃO COMO MEDIDA EXCEPCIONAL E DA NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS. ANÁLISE À LUZ DO CPC/1973 E DAS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELO NOVO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À PENHORA DE DINHEIRO. CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PETIÇÃO INCIDENTAL DA FAZENDA NACIONAL. [...] TESES DEFINIDAS NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO 15. Para os fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, propõe-se o estabelecimento das seguintes teses: [...] IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620 do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. [...] (STJ - REsp: 1666542 SP 2017/0092282-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/04/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/05/2024) Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados em ID 2169744327. II – Considerando a informação trazida pela parte exequente de que houve o parcelamento do débito na via administrativa, defiro o pedido formulado. Suspenda-se a execução. III – Não é do Juízo a responsabilidade de supervisionar o parcelamento e acompanhar o prazo de suspensão em virtude de sua vigência, diligências que ficarão a cargo do credor. Ademais, além da ausência de amparo legal, a falta de estrutura do órgão executivo também é compartilhada por este órgão do Judiciário. IV – Mantidas eventuais penhoras e/ou bloqueios efetivados via Sisbajud, considerando que o parcelamento é posterior à constrição judicial (Tema 1012/STJ). V – Quitado integralmente o parcelamento concedido, deverá o credor informar nos autos para fins de extinção da presente execução e restituição ao devedor de bens e/ou valores constritos, se houver. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Maria Alice Braz x Estado De Mato Grosso

ID: 337544480

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1044509-53.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE BRAZ

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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DOUGLAS LUIZ ALENCAR DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1044509-53.2024.8.11.0041 EXEQUENTE: MARIA ALICE BRAZ EXECUTADO: ESTADO DE MAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1044509-53.2024.8.11.0041 EXEQUENTE: MARIA ALICE BRAZ EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Cumprimento de Sentença movido em face do Estado de Mato Grosso. A parte executada apresentou impugnação, alegando, em síntese, excesso de execução e prescrição. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Do excesso de execução Nos termos do art. 525, §4º, do Código de Processo Civil, a impugnação ao cumprimento de sentença fundada na alegação de excesso de execução deve ser, necessariamente, instruída com a memória discriminada e atualizada do valor que o executado entende correto, sob pena de rejeição liminar da alegação. Com efeito, embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – e também do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso – admita, em hipóteses excepcionais, a concessão de prazo suplementar para que a Fazenda Pública apresente a planilha de cálculo, trata-se de uma faculdade conferida ao magistrado, e não de um dever automático imposto ao Juízo. Todavia, este Juízo entende não ser razoável ampliar, de forma indiscriminada, as benesses processuais conferidas à Fazenda Pública, sobretudo quando inexistente qualquer justificativa plausível para o descumprimento do ônus processual que lhe competia. Ressalte-se, ainda, que a Fazenda Pública já conta com a prerrogativa legal do prazo em dobro para manifestação processual, nos termos do art. 183 do Código de Processo Civil, cujo cômputo, ademais, somente se inicia após a efetiva intimação pessoal da parte executada, conforme dispõe o §1º do mesmo dispositivo. Sabe-se que, em períodos anteriores, consolidou-se certa cultura de deferência jurisdicional à Fazenda Pública, justificada por dificuldades operacionais, escassez de pessoal e acúmulo de demandas. Todavia, esse cenário não mais subsiste. Atualmente, o ente público dispõe de estrutura institucional consolidada, com corpo técnico capacitado à elaboração de cálculos, além de contar com Procuradores qualificados e experientes, afastando, dessa forma, a alegação de dificuldades operacionais ou administrativas que justifiquem a ausência da memória discriminada exigida. Aliás, é relevante destacar que o próprio Estado de Mato Grosso reconhece a capacidade técnica e jurídica de seus Procuradores, permitindo, em determinadas condições, o exercício da advocacia privada. Nos termos do art. 70 da Lei Complementar Estadual nº 111/2002, com redação dada pela LC nº 455/2011, os Procuradores do Estado submetem-se não apenas às proibições decorrentes do exercício de cargo público, mas também às incompatibilidades e impedimentos previstos no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94). A norma estadual, entretanto, não veda expressamente o exercício da advocacia privada, desde que respeitados os impedimentos legais, notadamente a vedação de patrocínio de causas contra a Fazenda Pública que os remunera, e as obrigações institucionais inerentes ao cargo. Esse reconhecimento institucional reforça a presunção de aptidão técnica desses profissionais, inclusive no que se refere à correta e tempestiva elaboração de memoriais de cálculo. Ademais, a modernização dos serviços públicos, aliada à tramitação eletrônica dos processos judiciais, contribuiu para eliminar os antigos entraves operacionais, proporcionando mais agilidade, precisão e eficiência no cumprimento das funções institucionais da Fazenda Pública. Diante disso, não subsiste qualquer justificativa aceitável para a inércia do ente público em apresentar a memória discriminada e atualizada exigida por lei, sobretudo quando se pretende alegar excesso de execução. O cumprimento dos deveres processuais, em sua forma e prazo legais, constitui pressuposto indispensável para o exercício regular do direito de defesa. Cumpre destacar, ainda, que o direito fundamental à duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, impõe ao Poder Judiciário o dever de garantir a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. Nesse mesmo sentido, o princípio da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, deve orientar não apenas a Administração Pública, mas também a condução dos feitos judiciais, sobretudo na fase de cumprimento de sentença, que visa à concretização do provimento jurisdicional. A tolerância com a inércia da parte executada, ao deixar de apresentar os elementos essenciais para a análise do excesso de execução, compromete a duração razoável do processo. Portanto, o respeito à eficiência e à razoável duração do processo impõe que o Juízo adote medidas firmes para evitar procrastinações, garantindo o equilíbrio entre o direito de defesa do executado e a proteção do crédito do exequente. Por tais razões, não se admite a alegação de excesso de execução, tendo em vista que a concessão de prazo adicional para apresentação da memória de cálculo, sem a demonstração de motivos concretos e razoáveis, atentaria contra os princípios da celeridade, da segurança jurídica e da efetividade da tutela jurisdicional. Da prescrição Tendo a ação coletiva sido ajuizada em setembro de 2017, aplica-se o entendimento consagrado na Súmula 85 do STJ, segundo o qual, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Desse modo, encontram-se fulminadas pela prescrição todas as parcelas vencidas anteriormente a setembro de 2012. Contudo, é prática administrativa reiterada da Administração Pública Estadual efetuar o pagamento do terço constitucional de férias no exercício seguinte ao gozo. Assim, as férias referentes ao ano de 2012 são quitadas, ainda que parcialmente, apenas no ano de 2013. Dessa forma, tratando-se de obrigação de trato sucessivo com renovação periódica, e tendo o crédito se tornado exigível apenas no exercício seguinte, não há que se falar em prescrição das parcelas relativas ao ano de 2012, uma vez que o pagamento parcial ocorreu dentro do quinquênio anterior à propositura da ação coletiva. Ademais, a sentença exequenda já delimitou, de forma expressa, o alcance da condenação às parcelas não atingidas pela prescrição, não sendo cabível rediscutir tal delimitação na presente fase executiva. Diante do exposto, este Juízo NÃO ACOLHE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. No mais, nos termos do entendimento consolidado no Tema 973 e na Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça, o art. 85, §7º, do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Dessa forma, CONDENA-SE a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Destarte, não havendo controvérsia quanto ao valor executado e à vista da legislação aplicável, HOMOLOGA-SE, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o montante constante no Id. 166457217, em favor da parte exequente, bem como o percentual de 10% (dez por cento) sobre o referido valor, a título de honorários sucumbenciais. Decorrido o prazo recursal, EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, conforme o caso, nos termos do cálculo homologado, observando-se o disposto no art. 2º, §2º, II, do Provimento nº 20/2020-CM, c/c o art. 1º da Lei Estadual nº 10.656/2017 e art. 4º da Resolução CNJ nº 303/2019. Tratando-se de RPV, INTIME-SE o ente executado para efetuar o pagamento no prazo legal, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC. Após, tratando-se de RPV, nos termos dos arts. 4º e 7º, §§ 2º e 3º, do Provimento nº 20/2020-CM, DETERMINA-SE que a Secretaria de Vara: a) Proceda à apuração e retenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores requisitados; b) EXPEÇA Alvará Judicial do valor líquido em favor do credor, conforme dados bancários informados nos autos, com os devidos rendimentos, visando ao esgotamento da conta judicial respectiva; Por oportuno, consigna-se que, em caso de execução de honorários sucumbenciais e sendo requerido o alvará em nome da sociedade de advogados, mas ausente a menção a esta na procuração judicial, a retenção tributária deverá observar a alíquota aplicável à pessoa física cedente, nos termos do §15 do art. 85 do CPC c/c o art. 42 da Resolução CNJ n.º 303/2019; Ainda, caso a exequente seja sociedade de advocacia regularmente constituída, com procuração nos autos, e informe ser optante pelo Simples Nacional, DEFERE-SE o afastamento da retenção do imposto de renda sobre os valores devidos, nos termos do art. 4º, inciso XI, da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012. Fica desde já autorizado que, transcorrido o prazo de 2 (dois) meses sem o pagamento do RPV, seja atualizado o valor conforme a data de ciência do ente público, com o retorno dos autos para penhora via Sisbajud de valores suficientes à satisfação da obrigação, conforme art. 8º do Provimento nº 20/2020-CM/TJMT. AGUARDE-SE, em arquivo, a comunicação do pagamento. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1024500-23.2024.4.01.3100

ID: 308243521

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1024500-23.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANK GONZALES PINHEIRO JOSE LUIS DELGADILLO ROCHA PAMELA MILENKA SOLIZ CHOQUE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARINA DE URZEDA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024500-23.2024.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024500-23.2024.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FRANK GONZALES PINHEIRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARINA DE URZEDA VIANA - GO47635 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ e outros SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS ESTRANGEIROS. PEDIDO DE TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA COM BASE NO SISTEMA ARCU-SUL. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. SEGURANÇA DENEGADA. 1 - Mandado de segurança impetrado por Frank Gonzales Pinheiro, Jose Luis Delgadillo Rocha e Pamela Milenka Soliz Choque contra ato do Reitor da Universidade Federal do Amapá, visando à análise de seus pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina pela via simplificada, com fundamento na Resolução CNE/CES nº 01/2022, por graduação em medicina por faculdade pertencente ao sistema ARCU-SUL. Sustentaram ausência de resposta da UNIFAP. 2 - A UNIFAP, com base em sua Instrução Normativa PROGRAD–PROPESPG nº 01/2023, exige aprovação prévia no exame REVALIDA para revalidação de diplomas de Medicina. A autoridade impetrada alegou ausência de protocolo oficial, existência de múltiplos pedidos em diversas universidades federais do país e contestou o direito à tramitação simplificada automática. Foi indeferida a liminar e a gratuidade de justiça. O MPF declinou de atuação por ausência de interesse coletivo. 3 - Afastada a preliminar de carência do interesse de agir quanto à inexistência de protocolo, por haver e-mails comprovando o envio do requerimento a endereço eletrônico oficial da instituição. Reconhecida, contudo, a ausência de interesse processual quanto ao tempo decorrido entre o pedido e a impetração, inferior ao prazo legal de 180 dias previsto no art. 4º, § 4º, da Resolução CNE/CES nº 01/2022. Aplicação do art. 488 do CPC para análise do mérito. 4 - A exigência do REVALIDA pela UNIFAP encontra amparo no art. 207 da CF/1988 e no art. 53, V, da LDB (Lei nº 9.394/1996), bem como no Tema 599 do STJ, que reconhece a legitimidade da universidade em estabelecer normas específicas para revalidação de diplomas, inclusive com base na Lei nº 13.959/2019. A tramitação simplificada prevista nos arts. 11 e 12 da Resolução CNE/CES nº 01/2022 não se configura como direito automático, tampouco afasta a exigência da avaliação técnica da universidade. 5 - Ausência de direito líquido e certo à revalidação simplificada. A regulamentação interna da UNIFAP é válida, legítima e compatível com as normas superiores aplicáveis, inclusive quanto à exigência do REVALIDA como requisito objetivo. Constatada a apresentação de declarações falsas nos autos quanto à inexistência de outros pedidos simultâneos em trâmite, comprovando-se litigância de má-fé. 6 - Aplicação de multa por litigância de má-fé no valor de 3 (três) salários mínimos, solidariamente, nos termos do art. 80, II, e art. 81, §§ 1º e 2º do CPC, diante da tentativa de induzir o juízo a erro com documentos que omitiram propositalmente a existência de múltiplos requerimentos administrativos e mandados de segurança com objeto idêntico em outras universidades e seções judiciárias federais. Tese de julgamento: “1. A exigência de aprovação prévia no REVALIDA para revalidação de diplomas de Medicina obtidos no exterior é legítima, quando prevista em norma interna da universidade pública, nos termos do art. 207 da CF/1988 e do Tema 599/STJ. 2. A previsão de tramitação simplificada na Resolução CNE/CES nº 01/2022 não assegura direito líquido e certo à dispensa do REVALIDA. 3. A reiteração simultânea de pedidos de revalidação perante diversas universidades, sem a devida informação ao juízo, caracteriza litigância de má-fé e autoriza a aplicação de multa.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXIX e art. 207. CPC, art. 485, VI; art. 487, I; art. 488; art. 80, II; art. 81, § 2º. Lei nº 12.016/2009, arts. 1º, 7º, 23, 25. Lei nº 9.394/1996, art. 53, V. Lei nº 13.959/2019, art. 1º. Resolução CNE/CES nº 01/2022, arts. 4º, § 4º; 11; 12. Instrução Normativa PROGRAD/PROPESPG/UNIFAP nº 01/2023, art. 19. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1349445/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10.12.2014 (Tema 599). TRF1, AMS 1000465-85.2023.4.01.3600, Rel. Des. Fed. Newton Ramos, Décima Primeira Turma, j. 24.07.2023. SENTENÇA I - Relatório Mandado de segurança cível impetrado por Frank Gonzales Pinheiro, Jose Luis Delgadillo Rocha e Pamela Milenka Soliz Choque em face do Reitor da Universidade Federal do Amapá, autoridade vinculada à Fundação Universidade Federal do Amapá (UNIFAP). Os impetrantes afirmam que são graduados em medicina pela Universidad Privada Franz Tamayo, da Bolívia (Id 2165267586, Id 2165267584, Id. 2165267590). Para exercerem a profissão no Brasil, protocolaram junto à UNIFAP pedido de revalidação de diploma estrangeiro com tramitação simplificada, dispensando a aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira - REVALIDA (Id 2165267602, Id 2165267605, Id 2165267601). Argumentam que a instituição estrangeira de ensino superior é pertencente ao Sistema ARCU-SUL (Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul e Estados Associados) - Id 2165267594, o que permitiria a tramitação simplificada da revalidação, nos termos do art. 12 da Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, vigente à época dos requerimentos. Por fim, afirmaram que a UNIFAP não respondeu aos pedidos administrativos. Diante disso, pugnam pela determinação à autoridade para que aprecie os pedidos de revalidação dos diplomas sob a forma simplificada nos termos da Resolução CNE 001/2022, inclusive por meio de tutela provisória, bem como a concessão da gratuidade de justiça. A tutela provisória foi indeferida sob o fundamento da autonomia universitária para fixar normas específicas para disciplinar o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, firmada no Tema Repetitivo 599 do Superior Tribunal de Justiça (Id 2167639778). Indeferida a gratuidade, a impetrante prontamente recolheu as custas processuais (Id 2170111148). Foi determinada a expedição de ofício à OAB/AP para apuração de infração ao Estatuto da Advocacia pelo fato de a causídica dos impetrantes ter patrocinado mais de cinco processos no Estado do Amapá sem o devido registro complementar (Id 2167639778). Relatório de processos juntado pela Secretaria deste Juízo (Id 2178160444 e Id 2178160463). Ofício enviado (Id 2178160111). O Ministério Público Federal declinou de se manifestar sobre o mérito, alegando que a demanda versa sobre direito individual disponível, sem relevância coletiva ou interesse social indisponível que justifique sua atuação institucional (Id 2171390854). Intimada, a UNIFAP requereu seu ingresso no feito e pugnou pela denegação da segurança por ausência de ilegalidade ou abusividade (Id 2172923499). Notificada, a autoridade impetrada informou (Id 2174465195): a) ausência de protocolo administrativo oficial junto à UNIFAP do requerimento dos impetrantes; b) baseando-se na autonomia universitária, a UNIFAP estabeleceu, por meio da Instrução Normativa PROGRAD/PROPESPG/UNIFAP nº 01, de 29 de agosto de 2023, que a revalidação de diplomas de medicina será executada mediante prévia aprovação no exame REVALIDA; c) que os impetrantes protocolaram diversos mandados de segurança com pretensão semelhante em vários estados da federação, juntando planilha detalhada dos feitos. Requer a denegação da segurança. É o relatório. Decido. II - Fundamentação O mandado de segurança é ação constitucional prevista no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, que tem como objetivo proteger direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato de autoridade pública, desde que tal ameaça seja demonstrada de plano, sem necessidade de dilação probatória. Conforme a clássica lição de Hely Lopes Meirelles, “O direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração” (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 28ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, págs. 36/37). Daí por que a que regulamenta o instituto, Lei nº 12.016/2009, exige, para sua admissibilidade, a existência de prova pré-constituída, trazida aos autos no momento da impetração, a demonstrar de plano o ato coator concreto e reputado ilegal, além da tempestividade da impetração (art. 23), considerando o rito célere do mandamus. Presentes os requisitos legais: omissão tida pelos impetrantes como ilegal, bem como a impetração em menos de 120 (cento e vinte) dias, passa-se ao exame do mérito da impetração. Preliminar - Do interesse de agir De início, é necessário enfrentar a preliminar de carência de interesse processual arguida pela autoridade impetrada. O Magnífico Reitor alega que não há registros de requerimento administrativo realizado pelos impetrantes no protocolo geral da UNIFAP, bem como não há ilegalidade apta a subsidiar a impetração de mandado de segurança na medida em que os e-mails enviados pelos impetrantes são datados de 28 e 29 de dezembro de 2024 e o mandado de segurança imediatamente protocolado em 30 de dezembro de 2024. Em relação ao primeiro argumento, não assiste razão à autoridade, na medida em que os impetrantes demonstraram os pedidos administrativos direcionados à Divisão de Registro de Diplomas por meio do endereço eletrônico dird@unifap.br. Esta unidade integra o Departamento de Registro e Controle Acadêmico, conforme o Regimento Geral da Unifap (Resolução nº 09 – CONSU/UNIFAP, de 29 de abril de 2002), e o e-mail associado está disponível no sítio eletrônico da instituição (a exemplo em: https://www2.unifap.br/poscult/). Diante disso, ainda que haja procedimento diverso de protocolo junto à Universidade, a apresentação formal de pedido administrativo ao setor responsável pelo registro de diplomas deve ser considerada suficiente para fins de aferição do interesse de agir, devendo a instituição tomar as medidas necessárias para o processamento do requerimento. Quanto à data da impetração do mandado de segurança, assiste razão à autoridade pública. Conforme a Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, vigente à época dos protocolos administrativos e da impetração do mandado de segurança, o procedimento requerido possuía o seguinte prazo de conclusão: art. 4º, § 4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. Percebe-se, portanto, que entre a data dos requerimentos administrativos (28 e 29/12/2024) e o protocolo do mandado de segurança (30/12/2024) não houve o transcurso do prazo estabelecido pela norma. Diante disso, os impetrantes carecem de interesse processual, tendo em vista que o prazo para processamento administrativo do pedido não havia transcorrido no momento da impetração, cabendo no presente caso a extinção sem resolução de mérito fundamentada no art. 485, VI do CPC. No entanto, aplico no presente caso a previsão do art. 488 do CPC que prevê a primazia do julgamento de mérito, desde que favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do mesmo código. Mérito Pretendem os impetrantes o processamento de pedidos de revalidação de diploma de graduação em Medicina, obtido junto à Universidad Privada Franz Tamayo, pela via simplificada, nos termos da Resolução CNE/CES nº 01/2022. Da Autonomia Universitária e da Atuação Vinculada O art. 207 da Constituição Federal estabelece que: “As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.” Essa autonomia também é reconhecida pelo art. 53, V, da Lei nº 9.394/1996 (LDB), que dispõe ser competência das universidades “elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes”. No mesmo sentido, a Resolução CNE/CES nº 01/2022, invocada pelos impetrantes, reconhece expressamente a competência das universidades para regulamentar o processo de revalidação. Portanto, o próprio marco normativo federal que estabelece as diretrizes nacionais para o procedimento de revalidação também atribui às universidades competência normativa para disciplinar os critérios e procedimentos internos, o que inclui, legitimamente, a previsão da exigência do exame REVALIDA. Essa interpretação foi consolidada pelo Tema Repetitivo nº 599 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1349445/SP): O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Segue também a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO - UFMT. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO EM MEDICINA. RESOLUÇÃO CNE/CES 1/2022. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9.394/1996. TEMA 599/STJ. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Verifica-se, no caso em apreço, que a parte apelante, formada em Medicina pela Universidad de Aquino Bolivia – UDABOL, protocolou junto à UFMT requerimento de revalidação simplificada de seu diploma em 28/09/2022. 2. O diploma de graduação expedido por universidade estrangeira deve ser revalidado por instituição de ensino superior pública brasileira que tenha curso no mesmo nível e área ou equivalente, nos termos art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. As normas e procedimentos para a revalidação estão estabelecidos pela Resolução CNE/CES n. 1/2022, “cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas” (art. 4º, §1º), inclusive “internas” (art. 4º, § 3º). 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 599 dos recursos repetitivos, firmou tese no sentido de que “o art. 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. 4. O procedimento de tramitação simplificada em relação aos cursos estrangeiros cujos diplomas tenham sido objeto de revalidação nos últimos cinco anos, previsto no art. 11, caput, da Resolução CNE/CES n. 1/2022, e também para os cursos de instituições que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL-ARCU-SUL (art. 12), não implica em revalidação automática dos diplomas submetidos à instituição, uma vez que cabe a esta analisar a documentação exigida e realizar a avaliação global quanto às condições institucionais e acadêmicas de funcionamento do curso de origem, à organização curricular, ao perfil do corpo docente e às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante, nos termos dos artigos 6º e 7º do referido ato normativo. 5. A previsão de procedimento de tramitação simplificada em regramentos do Ministério da Educação não impede que as universidades brasileiras fixem, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa, normas específicas de revalidação de diplomas obtidos no exterior para aferição da adequação dos currículos e conhecimentos científicos adquiridos na instituição de ensino superior estrangeira. 6. Assim, não se vislumbra direito líquido e certo à adoção de procedimento simplificado de revalidação de diploma estrangeiro, requerido sem a observância dos procedimentos estabelecidos pela universidade e em prejuízo da isonomia entre os portadores de diploma que se submeteram a regular processo seletivo. 7. Apelação da parte autora a que se nega provimento”. (AMS 1000465-85.2023.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 24/07/2023 PAG.). Da Revalidação de Diplomas Médicos e do Exame REVALIDA A Lei nº 13.959/2019 instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – REVALIDA com o objetivo de subsidiar a análise de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros na área médica. Trata-se de exame nacional aplicado pelo INEP, com critérios técnicos uniformes e estruturados. Com base nessa legislação, diversas universidades públicas passaram a adotar como critério objetivo a exigência de aprovação no REVALIDA como condição para dar seguimento ao procedimento de revalidação, sobretudo no curso de Medicina, dada sua alta complexidade e risco social. A Instrução Normativa PROGRAD–PROPESPG nº 01/2023 da UNIFAP prevê expressamente: Art. 19 A revalidação de diplomas de graduação em Medicina será executada pela UNIFAP mediante prévia aprovação em todas as etapas do Revalida, conforme disposto na Lei Federal n. 13.959 de 18 de dezembro de 2019, que institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira (REVALIDA), e na Portaria INEP n. 530, de 09 de setembro de 2020. Assim, o pedido dos impetrantes viola norma interna da UNIFAP, regularmente editada, compatível com a legislação federal e com a competência atribuída às universidades públicas para disciplinar o procedimento de revalidação. Ademais, tal exigência já estava em vigor antes mesmo da entrada em vigor da Resolução CNE/CES nº 02/2024, que conforme art. 9º, §4º impede a aplicação da tramitação simplificada aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina. Da Ausência de Direito Líquido e Certo O direito à tramitação simplificada não é automático. A Resolução CNE/CES nº 01/2022, embora previsse hipóteses em que a tramitação pudesse ser simplificada (arts. 11 e 12), não impôs sua adoção obrigatória em todos os casos, tampouco impedia a instituição revalidadora de exercer juízo técnico sobre os critérios de equivalência e suficiência do curso estrangeiro. Como assentado no acórdão do TRF1 já transcrito, o fato de o curso estrangeiro estar acreditado no ARCU-SUL ou ter sido revalidado anteriormente por outra universidade não impõe à UNIFAP o dever de revalidar ou processar automaticamente o pedido, especialmente quando a universidade possui regulamentação interna específica e válida exigindo a submissão ao exame REVALIDA. Não há, portanto, demonstração de direito líquido e certo à revalidação simplificada no caso concreto. A instituição encontra amparo na autonomia universitária e em normativo interno válido, que não se mostra abusivo, arbitrário ou desproporcional. Da litigância de má-fé O CPC prevê como litigância de má fé o comportamento de "alterar a verdade dos fatos" (art. 80, II). No caso dos autos, os impetrantes juntaram documento com a falsa informação de que não possuíam outro pedido concomitante de revalidação do diploma em outra instituição de ensino do Brasil (Id 2165267602, Id 2165267605, Id 2165267601). Esta informação foi reputada inverídica diante da pesquisa nos autos listados pela autoridade impetrada (Id 2174465195), em que é possível verificar a existência de diversos protocolos administrativos iguais em várias universidades do Brasil, com mandados de segurança em várias seções judiciárias federais: FRANK GONZALES PINHEIRO TRF-1 1060999-04.2023.4.01.3500 (Id 1931882177) TRF-1 1013885-80.2024.4.01.3000 (Id 2165305880) TRF-1 1021203-15.2024.4.01.4100 (Id 2165221490) TRF-1 1054020-44.2024.4.01.4000 (Id 2165220728) TRF-1 1000033-25.2025.4.01.3300 (Id 2165314332) TRF-1 1005104-78.2025.4.01.3600 (Id 2172970468) TRF-3 5035076-08.2023.4.03.6100 (Id - Sentença - 325146675) TRF-6 1017989-36.2023.4.06.3801 JOSE LUIS DELGADILLO ROCHA TRF-1 1061151-18.2024.4.01.3500 (Id 2165265479) TRF-1 1021203-15.2024.4.01.4100 (Id 2165221487) TRF-1 1054020-44.2024.4.01.4000 (Id 2165220730) TRF-1 1083482-12.2024.4.01.3300 (Id 2165220727) TRF-3 5035731-43.2024.4.03.6100 (Id - Decisão que indefere liminar - 351627775) PAMELA MILENKA SOLIZ CHOQUE TRF-1 1061151-18.2024.4.01.3500 (Id 2165265481) TRF-1 1021203-15.2024.4.01.4100 (Id 2165221481) TRF-1 1054020-44.2024.4.01.4000 (Id 2165220727) TRF-1 1083490-86.2024.4.01.3300 (Id 2165220607) TRF-3 5035731-43.2024.4.03.6100 (Id - Decisão que indefere liminar - 351627775) Diante disso, e em razão do valor da causa irrisório, aplico multa por litigância de má-fé no valor de 3 (três) salários mínimos, solidariamente, nos termos do art. 80, II e art. 81, §§ 1º e 2º, ambos do CPC por alteração da verdade dos fatos. III – Dispositivo Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência e DENEGO a segurança, com fundamento no art. 487, I do CPC e art. 12, parágrafo único, da Lei nº 12.016/09. APLICO multa por litigância de má-fé no valor de de 3 (três) salários mínimos, solidariamente, nos termos do art. 80, II e art. 81, §§ 1º e 2º do CPC. Defiro o ingresso da UNIFAP no feito, na qualidade de assistente simples passivo. Custas finais, acaso remanescentes, ficarão a cargo dos impetrantes. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal, bem como, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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