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Processo nº 1044896-53.2022.4.01.3500

ID: 313469617

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044896-53.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CALISTO GERALDO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAIS RAMOS DE ARAUJO DE OLIVEIRA PESSOA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUDMILLA DE CARVALHO FALEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1044896-53.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1044896-53.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CALISTO GERALDO DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUDMILLA DE CARVALHO FALEIRO - GO35009 e THAIS RAMOS DE ARAUJO DE OLIVEIRA PESSOA - GO60609 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 1 de julho de 2025. RICARDO JUSTINIANO RIBEIRO 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1044896-53.2022.4.01.3500

ID: 313639016

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044896-53.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CALISTO GERALDO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAIS RAMOS DE ARAUJO DE OLIVEIRA PESSOA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUDMILLA DE CARVALHO FALEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1044896-53.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1044896-53.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CALISTO GERALDO DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUDMILLA DE CARVALHO FALEIRO - GO35009 e THAIS RAMOS DE ARAUJO DE OLIVEIRA PESSOA - GO60609 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 1 de julho de 2025. RICARDO JUSTINIANO RIBEIRO 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1034129-53.2022.4.01.3500

ID: 338168440

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034129-53.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JUCELINO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO MARQUES SILVA BASTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1034129-53.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1034129-53.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JUCELINO ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILO MARQUES SILVA BASTOS - GO45443 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL GERBER - RS39879, JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798, SOFIA COELHO ARAUJO - DF40407, MONIQUE BEVILACQUA SILVA SANTOS - SP428892, DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES - SP301591, JOAO VITOR CONTI PARRON - SP429366 e EZINALDA LIMEIRA DO AMARAL CAMARGO - DF12962 ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 29 de julho de 2025. KLEBER RODRIGUES DA SILVA 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Itaú Unibanco S/A x Amanda Guedes Da Silva

ID: 311905664

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0006023-32.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

AMANDA GUEDES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006023-32.2023.8.26.0009 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Itaú Unibanco S/A - Recorrida: Amanda Guedes da Silva - Magistrado(a) Thoma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006023-32.2023.8.26.0009 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Itaú Unibanco S/A - Recorrida: Amanda Guedes da Silva - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESATIVAÇÃO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. RETENÇÃO DE SALDO DE NATUREZA ALIMENTAR. PENSÃO DE FILHO MENOR. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO-O À OBRIGAÇÃO DE FAZER (LIBERAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA), RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS (R$ 5.380,00) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 10.000,00). O RÉU BUSCA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU A REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZÁVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM AVERIGUAR: (I) A LEGALIDADE DO ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO; (II) A RETENÇÃO DE SALDO REFERENTE À PENSÃO ALIMENTÍCIA; (III) A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO DIREITO DE ENCERRAR A CONTA BANCÁRIA É RECONHECIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 4.753/19 DO BACEN, O QUE NÃO FOI CUMPRIDO. A RETENÇÃO DE VALORES DE PENSÃO ALIMENTÍCIA É INDEVIDA, CONFORME ART. 833, IV, DO CPC. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER AJUSTADA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, REDUZINDO-SE PARA R$ 3.000,00.IV. DISPOSITIVORECURSO PROVIDO EM PARTE.TESES DE JULGAMENTO: 1. A LEGALIDADE DO ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA DEPENDE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA À CONSUMIDORA. 2. A RETENÇÃO DE VALORES DE PENSÃO ALIMENTÍCIA É INDEVIDA E PROTEGIDA PELA IMPENHORABILIDADE, MÁXIME PORQUE PRECEDIDA DE COMUNICAÇÃO DA CLIENTE NA AGÊNCIA BANCÁRIA. 3. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 833, IV; RESOLUÇÃO Nº 4.753/19 DO BACEN; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013418-48.2024.8.26.0001, REL. LUÍS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, JULG. EM 09/12/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1049649-60.2023.8.26.0114, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, JULG. EM 12/11/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1049649-78.2025.8.26.0053

ID: 331814362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1049649-78.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049649-78.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Sergio Luiz Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos… Processo 1049649-78.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Sergio Luiz Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar que a vantagem denominada Bonificação por Resultado, percebida pela parte autora, deverá ser considerada na base de cálculo dos valores de licença-prêmio, 13º salário e férias convertidas em pecúnia, bem como terço de férias constitucionais; e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças da vantagem do referido benefício, nos termos acima, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora desde a citação, e correção monetária desde cada vencimento. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TJSP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 1000319-89.2025.4.01.9350

ID: 295229149

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000319-89.2025.4.01.9350

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARGARETE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

APOLLO AYRES DE ANDRADE NETO

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Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1000319-89.2025.4.01.9350 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007939-53.2022.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE… Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1000319-89.2025.4.01.9350 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007939-53.2022.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA MARGARETE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: APOLLO AYRES DE ANDRADE NETO - MS21057-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Maria Margarete da Silva contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença em trâmite perante a 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO, que determinou a apresentação de nova planilha de cálculos, limitando os valores executados ao teto de sessenta salários mínimos, sob fundamento de renúncia processual formulada no momento da propositura da ação. A pretensão recursal se volta à concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, para suspender os efeitos da decisão agravada, permitindo o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, com base no valor histórico de R$ 328.306,91, reconhecido judicialmente e com trânsito em julgado. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do risco de dano ou resultado útil do processo (periculum in mora), além da reversibilidade dos efeitos da medida. A agravante logrou êxito no processo de conhecimento, mediante acórdão que determinou a conversão de aposentadoria por invalidez proporcional para aposentadoria com proventos integrais, com o consequente pagamento das diferenças financeiras desde a data da concessão do benefício, atualizado nos termos legais. A UFG concordou com os cálculos apresentados, conforme manifestação técnica nos autos. Conforme entendimento fixado no Tema Repetitivo n. 1030 do STJ, a renúncia efetuada no ajuizamento da ação tem efeitos exclusivamente processuais, para fixação de valor da causa e da competência, não impedindo a execução integral do crédito reconhecido em sentença transitada em julgado. Devem ser excluídos apenas os eventuais valores que porventura excediam o montante de 60 salários mínimos no momento do ajuizamento, para tanto considerando os valores então vencidos e 12 parcelas vincendas. Além do horizonte das 12 parcelas vincendas, não há renúncia. A manutenção da decisão agravada compromete a efetividade da tutela jurisdicional e caracteriza risco de grave dano à parte exequente, que já logrou decisão favorável em juízo e vê obstado o prosseguimento da execução por critério não constante do título judicial. A plausibilidade da tese recursal, aliada à possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação, especialmente diante do arquivamento determinado de ofício pelo juízo de origem, justifica o deferimento da medida requerida. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, para suspender os efeitos da decisão agravada, de forma a afastar a exigência de nova planilha de cálculos limitados a 60 salários mínimos. O feito deverá permanecer suspenso até o julgamento definitivo do agravo. Comunique-se, com urgência, ao Juizado de origem. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta, no prazo legal. Intime-se, também, o agravante. Oportunamente, retornem os autos conclusos, para inclusão em pauta de julgamento. (datado e assinado digitalmente) Juiz Federal Marcelo Bassetto Relator

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Patricia Regina Dias Dos Santos x Universidade Federal De Goias

ID: 319987749

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050910-53.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA REGINA DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS

Decisão

Advogados:

MARTA FREIRE MEHMERI

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JEUZA JOAQUIM DE QUEIROZ SOARES

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CRISTINA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1050910-53.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PATRICIA REGINA DIAS DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1050910-53.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PATRICIA REGINA DIAS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTINA DE QUEIROZ - GO31446 e JEUZA JOAQUIM DE QUEIROZ SOARES - GO26260 POLO PASSIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARTA FREIRE MEHMERI - BA17349 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela Autora sob o fundamento de que houve omissão quanto ao pedido de produção de fixação de prazo e de multa diária para o cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença. É o breve relato. Decido. O Código de Processo Civil dispõe que qualquer decisão judicial pode ser alterada por meio de embargos de declaração (art. 1.022), que devem ser opostos no prazo de cinco dias (art. 1.023). Não reconheço, no caso, os vícios apontados. A sentença embargada reconheceu a procedência parcial dos pedidos, para: a) declarar o direito da Autora à progressão por mérito em 08/06/2019, para o Padrão 11, em 08/12/2020 para o Padrão 12, em 08/06/2022 para o Padrão 13, e 08/12/2023 para o Padrão 14, e assim sucessivamente, com interstícios regulares de 18 meses, observadas as alterações legislativas subsequentes promovidas na Lei nº 11.091/2005; b) reconhecer o direito ao pagamento das diferenças devidas a partir do primeiro reenquadramento acima mencionado, acrescidas de juros de mora e correção monetária, nos índices e termos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Alega a Embargante que houve omissão quanto à fixação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer e à cominação de multa diária (astreintes) em caso de descumprimento por parte da Administração. Contudo, ao contrário do alegado, estes pedidos não constam nos requerimentos finais da petição inicial, senão em sede de tutela de urgência, medida que não foi concedida nos autos. Se não houve concessão de tutela provisória com fixação de prazo específico e a parte ré interpôs apelação, a fixação de prazo para cumprimento da obrigação constante na sentença mostra-se inócua neste momento, uma vez que, nos termos do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, a apelação possui, como regra geral, efeito suspensivo. Isso significa que os efeitos da sentença, inclusive eventuais prazos nela fixados, permanecem suspensos até o julgamento definitivo do recurso. Por sua vez, a multa em questão encerra medida posta à disposição do juiz como forma de pressionar a parte a cumprir a obrigação que lhe foi imposta pela decisão judicial. A multa imposta para cumprimento de obrigação pode ser imposta ou modificada a qualquer momento pelo juiz, de ofício ou a requerimento, quando verificado que a medida tornou-se necessária, insuficiente ou excessiva (art. 537, §1º, I, do CPC), não havendo que se falar em omissão, preclusão ou coisa julgada, na espécie. Não fosse isso, conforme entendimento pacificado pelos Tribunais, o juiz não precisa se pronunciar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas apenas sobre aqueles que são relevantes para a decisão do caso (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016). Em conclusão, embora em sentido diverso da tese defendida pelo Embargante, o entendimento adotado na sentença encontra-se devidamente fundamentado e não padece de qualquer contradição, omissão ou obscuridade. ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

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Processo nº 1049649-68.2024.8.11.0041

ID: 261433218

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1049649-68.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LOURDES GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Cumprimento de Sentença nº 1049649-68.2024.811.0041 Exequente: LOURDES GOMES Executado: ESTADO DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Cumprimento de Sentença nº 1049649-68.2024.811.0041 Exequente: LOURDES GOMES Executado: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e etc, Trata-se de cumprimento de sentença oposto por LOURDES GOMES em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, visando ao recebimento de valores decorrentes de condenação judicial. O exequente apresentou sua planilha de cálculo (ID 173090473), na qual apurou um crédito a receber no valor de R$8.587,88 (oito mil, quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta e oito centavos). Instado a se manifestar, o ESTADO DE MATO GROSSO apresentou proposta de acordo, alegou a existência de litispendência e impugnou a execução, sustentando, preliminarmente, a impossibilidade de pagamento das parcelas anteriores ao ano de 2013, bem como a ocorrência de excesso de execução. Apesar de intimado a parte exequente não apresentou defesa à impugnação, mantendo se inerte. Os autos foram encaminhados para deliberação. Pois bem. Passo a análise das preliminares suscitadas: PRELIMINAR - LITISPENDÊNCIA A litispendência caracteriza-se pela reprodução de ação anteriormente proposta, exigindo a identidade entre as partes, o pedido e a causa de pedir, conforme prevê expressamente o art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. No caso, o executado limitou-se a formular alegações genéricas, sem sequer indicar de forma precisa quais seriam os feitos anteriores supostamente idênticos ao presente. Assim, ausente a demonstração concreta dos elementos caracterizadores da litispendência, não há como acolher a preliminar arguida. Deste modo, AFASTO a preliminar de litispendência suscitada. PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO A prescrição é considerada matéria de ordem pública, o que implica diversas consequências jurídicas relevantes, entre elas destaca-se a possibilidade de ser reconhecida de ofício pelo juiz, independentemente de provocação das partes, conforme dispõe o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, esse caráter de ordem pública decorre da necessidade de preservar a segurança jurídica e evitar a perpetuação de litígios indefinidos no tempo. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidaram entendimento de que a prescrição deve ser observada de ofício pelo magistrado, dada sua natureza imperativa, essa prerrogativa reforça a imparcialidade do Poder Judiciário e impede que demandas intempestivas sejam analisadas em prejuízo da estabilidade jurídica. Dessa forma, analisando detidamente os cálculos apresentados pela parte exequente, verifica-se que estes encontram-se plenamente alinhados ao édito sentencial proferido, que reconheceu a prescrição de valores anteriores a setembro de 2012. Observa-se claramente que a tabela de cálculos apresentada não inclui qualquer montante anterior ao período prescricional estabelecido, respeitando integralmente a decisão judicial proferida. Logo, conclui-se com clareza que não há incidência de prescrição nos cálculos apresentados pela parte exequente, estando estes, portanto, em estrita conformidade com os parâmetros definidos pela sentença. Desse modo, REJEITO a preliminar. Sendo assim, HOMOLOGO os cálculos carreados pelo exequente, que perfaz o valor R$ 8.587,88 (oito mil, quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta e oito centavos), para que operem seus jurídicos e legais efeitos e determino que a Secretaria Unificada EXPEÇA o competente requisitório. Além disso, havendo pedido nesse sentido, defiro, desde já, a expedição de Alvará de Levantamento. Igualmente, existindo ou sobrevindo pleito de destaque dos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, §4º, da Lei nº. 8.906/1994 são exequíveis a qualquer momento e poderão ser pagos diretamente ao causídico da parte autora, mediante dedução da quantia devida a exequente, de maneira que autorizo, desde já, tal expediente. Condeno o Executado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o proveito econômico obtido pelo Exequente, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 3º, do CPC. Outrossim, a presente execução deve ser extinta pelo pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Isto posto, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, em face do pagamento integral do débito, com supedâneo no art. 924, II c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o que for necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito 12

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Processo nº 1021616-53.2022.4.01.3500

ID: 306380923

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021616-53.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO BAZILIO ROSA D OLIVEIRA

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BARBARA FELIPE PIMPAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1021616-53.2022.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1021616-53.2022.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 POLO PASSIVO: BANK LOG DO BRASIL LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO BARBOSA ROCHA - GO20876 I – Relatório Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por Bank Log do Brasil Ltda. a desfavor da Caixa Econômica Federal (ID 2132816967). Como razão de sua pretensão, aduziu a parte excipiente, em síntese, a prescrição da pretensão executória, sustentando a aplicação do prazo prescricional trienal às cédulas de crédito bancário, conforme legislação cambial e específica. Argumenta que, mesmo considerando a suspensão do prazo durante a pandemia, a ação foi ajuizada intempestivamente, não havendo citação válida que pudesse interromper a prescrição. Em impugnação (ID 2147431974), a Caixa Econômica Federal refuta as alegações da excipiente, sustentando a inadequação da via eleita, a inaplicabilidade do CDC à relação jurídica em análise, a inocorrência de prescrição por se tratar de prazo quinquenal, além da legalidade dos encargos contratuais e moratórios cobrados. II – Fundamentação A exceção de pré-executividade, construção doutrinário-jurisprudencial, compreende a análise das matérias de ordem pública, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais, observando-se ainda as que estejam cabalmente demonstradas, sem a necessidade de dilação probatória, em respeito ao princípio da economia processual. No caso concreto, as questões suscitadas dizem com matéria de ordem pública e prescindem de dilação probatória, razão pela qual conheço do incidente e passo ao exame pertinente. Conforme se verifica nos documentos acostados aos autos, as cédulas de crédito bancário que fundamentam a execução (n. 2407-714-0000031-77, 2407-714-0000032-58, 407-714-0000033-39 e 2407-714-0000034-10) possuem como data de vencimento da última parcela aos 15/10/2018. A questão controversa no presente caso refere-se ao prazo prescricional aplicável às CCBs. Enquanto a parte excipiente sustenta a aplicação do prazo trienal, a parte exequente defende o prazo quinquenal. Com razão o executado. Com efeito, o art. 44 da Lei 10.931/2004 prevê expressamente que se aplica “às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores”. Por sua vez, o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/1966) estabelece que “todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento”. Na mesma linha, o art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil, estabelece o prazo trienal para “para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial”. A jurisprudência dominante, a propósito, orienta que o prazo prescricional pertinente às cédulas de crédito bancário é de 3 (três) anos, aplicando-se a legislação cambial por força do art. 44 da Lei nº 10.931/2004. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LUG. QUADRO FÁTICO DELINEADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida" (AgRg no AREsp n. 353 .702/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014). 2. Não há falar em incidência da Súmula n. 7 do STJ quando o provimento do especial não demanda o reexame de provas, mas apenas a aplicação do entendimento dominante desta Corte ao quadro fático delineado no acórdão recorrido. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1890875 SC 2021/0131244-0, Data de Julgamento: 28/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2022) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CDC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Em se tratando de CCB, o prazo prescricional é trienal, pois aplica-se tanto o art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, conforme previsão no art. 44 da Lei n.º 10.931/04, quanto o art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil. 2. O vencimento antecipado da obrigação não altera o termo inicial para fluência do prazo prescricional, o qual se mantém na data de vencimento original da última parcela. 3. A prescrição é matéria de ordem pública e pode ser conhecida em qualquer momento da marcha processual, inclusive de ofício, independentemente de ter sido ventilada no recurso de apelação. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50036270420224047114 RS, Relator.: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 25/09/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 26/09/2024) Considerando o termo inicial da prescrição em 15/10/2018 (data do vencimento da última parcela das cédulas), o prazo prescricional de 3 (três) anos se encerraria em 15/10/2021. Há de se aplicar, todavia, a suspensão de prazos prevista na Lei 14.010/2020 (Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado - RJET), cujo art. 3º estabeleceu que os prazos prescricionais ficariam impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da norma até 30 de outubro de 2020. Assim, computando-se a suspensão durante o período da pandemia, conforme previsão legal (aproximadamente 4 meses e 20 dias), o prazo prescricional se estendera até 05/03/2022. No entanto, a presente execução foi ajuizada apenas aos 11/05/2022, quando já consumada a prescrição. III – Dispositivo Expendidas essas razões, acolho a exceção de pré-executividade oposta por Bank Log do Brasil Ltda. para declarar a prescrição da pretensão executória. Processo extinto com exame de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do Diploma Processual. Custas de lei. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Carlos Augusto Tôrres Nobre Juiz Federal

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Processo nº 1021616-53.2022.4.01.3500

ID: 306380927

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021616-53.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANK LOG DO BRASIL LTDA

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO BARBOSA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1021616-53.2022.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1021616-53.2022.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 POLO PASSIVO: BANK LOG DO BRASIL LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO BARBOSA ROCHA - GO20876 I – Relatório Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por Bank Log do Brasil Ltda. a desfavor da Caixa Econômica Federal (ID 2132816967). Como razão de sua pretensão, aduziu a parte excipiente, em síntese, a prescrição da pretensão executória, sustentando a aplicação do prazo prescricional trienal às cédulas de crédito bancário, conforme legislação cambial e específica. Argumenta que, mesmo considerando a suspensão do prazo durante a pandemia, a ação foi ajuizada intempestivamente, não havendo citação válida que pudesse interromper a prescrição. Em impugnação (ID 2147431974), a Caixa Econômica Federal refuta as alegações da excipiente, sustentando a inadequação da via eleita, a inaplicabilidade do CDC à relação jurídica em análise, a inocorrência de prescrição por se tratar de prazo quinquenal, além da legalidade dos encargos contratuais e moratórios cobrados. II – Fundamentação A exceção de pré-executividade, construção doutrinário-jurisprudencial, compreende a análise das matérias de ordem pública, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais, observando-se ainda as que estejam cabalmente demonstradas, sem a necessidade de dilação probatória, em respeito ao princípio da economia processual. No caso concreto, as questões suscitadas dizem com matéria de ordem pública e prescindem de dilação probatória, razão pela qual conheço do incidente e passo ao exame pertinente. Conforme se verifica nos documentos acostados aos autos, as cédulas de crédito bancário que fundamentam a execução (n. 2407-714-0000031-77, 2407-714-0000032-58, 407-714-0000033-39 e 2407-714-0000034-10) possuem como data de vencimento da última parcela aos 15/10/2018. A questão controversa no presente caso refere-se ao prazo prescricional aplicável às CCBs. Enquanto a parte excipiente sustenta a aplicação do prazo trienal, a parte exequente defende o prazo quinquenal. Com razão o executado. Com efeito, o art. 44 da Lei 10.931/2004 prevê expressamente que se aplica “às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores”. Por sua vez, o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/1966) estabelece que “todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento”. Na mesma linha, o art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil, estabelece o prazo trienal para “para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial”. A jurisprudência dominante, a propósito, orienta que o prazo prescricional pertinente às cédulas de crédito bancário é de 3 (três) anos, aplicando-se a legislação cambial por força do art. 44 da Lei nº 10.931/2004. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LUG. QUADRO FÁTICO DELINEADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida" (AgRg no AREsp n. 353 .702/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014). 2. Não há falar em incidência da Súmula n. 7 do STJ quando o provimento do especial não demanda o reexame de provas, mas apenas a aplicação do entendimento dominante desta Corte ao quadro fático delineado no acórdão recorrido. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1890875 SC 2021/0131244-0, Data de Julgamento: 28/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2022) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CDC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Em se tratando de CCB, o prazo prescricional é trienal, pois aplica-se tanto o art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, conforme previsão no art. 44 da Lei n.º 10.931/04, quanto o art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil. 2. O vencimento antecipado da obrigação não altera o termo inicial para fluência do prazo prescricional, o qual se mantém na data de vencimento original da última parcela. 3. A prescrição é matéria de ordem pública e pode ser conhecida em qualquer momento da marcha processual, inclusive de ofício, independentemente de ter sido ventilada no recurso de apelação. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50036270420224047114 RS, Relator.: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 25/09/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 26/09/2024) Considerando o termo inicial da prescrição em 15/10/2018 (data do vencimento da última parcela das cédulas), o prazo prescricional de 3 (três) anos se encerraria em 15/10/2021. Há de se aplicar, todavia, a suspensão de prazos prevista na Lei 14.010/2020 (Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado - RJET), cujo art. 3º estabeleceu que os prazos prescricionais ficariam impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da norma até 30 de outubro de 2020. Assim, computando-se a suspensão durante o período da pandemia, conforme previsão legal (aproximadamente 4 meses e 20 dias), o prazo prescricional se estendera até 05/03/2022. No entanto, a presente execução foi ajuizada apenas aos 11/05/2022, quando já consumada a prescrição. III – Dispositivo Expendidas essas razões, acolho a exceção de pré-executividade oposta por Bank Log do Brasil Ltda. para declarar a prescrição da pretensão executória. Processo extinto com exame de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do Diploma Processual. Custas de lei. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Carlos Augusto Tôrres Nobre Juiz Federal

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