Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1091750-06.2023.4.06.3800" - Resultados da Busca – Página 10 de 11

Processo nº 1012695-06.2023.4.06.3800

ID: 324414999

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012695-06.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANA SALIM RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA DUARTE COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1012695-06.2023.4.06.3800/MG AUTOR : MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA CLARA DUARTE COELHO (OAB MG226707) ADVOGADO(A) : JULIANO JOSE GUIMARAES…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1105524-06.2023.4.06.3800

ID: 320279299

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Conciliação - Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1105524-06.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

KELVIM VINICIUS RODRIGUES FELIX DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALONSO FRANCISCO DE JESUS COUTINHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LARA VERBENO SATHLER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LAIO VERBENO SATHLER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1105524-06.2023.4.06.3800/MG AUTOR : KELVIM VINICIUS RODRIGUES FELIX DE ARAUJO ADVOGADO(A) : LAIO VERBENO SATHLER (OAB ES019212) ADVOGADO(A) : LARA VERBENO …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1088549-06.2023.4.06.3800

ID: 339295483

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1088549-06.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

WALACE DA CRUZ MARIANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILSON TAVARES BASTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1088549-06.2023.4.06.3800/MG AUTOR : WALACE DA CRUZ MARIANO ADVOGADO(A) : WILSON TAVARES BASTOS (OAB MG101899) ATO ORDINATÓRIO A data, o horário e o local d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1100286-06.2023.4.06.3800

ID: 325122758

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1100286-06.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON REIS PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISANGELA MOREIRA DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA LAIS ALMEIDA BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1100286-06.2023.4.06.3800/MG AUTOR : ROBSON REIS PEREIRA ADVOGADO(A) : MARIA LAIS ALMEIDA BRAGA (OAB MG175639) ATO ORDINATÓRIO Certifico que foi nomeado(a) …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1081371-06.2023.4.06.3800

ID: 308981460

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1081371-06.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BOTELHO, SPAGNOL, CARVALHO, IBRAIM ADVOGADOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1081371-06.2023.4.06.3800/MG EXEQUENTE : BOTELHO, SPAGNOL, CARVALHO, IBRAIM ADVOGADOS ADVOGADO(A) : OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA (OAB MG093835…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1083505-06.2023.4.06.3800

ID: 316727892

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1083505-06.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER SANTOS XAVIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLEICE KELLY PEGO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AILTON FERREIRA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1083505-06.2023.4.06.3800/MG AUTOR : WAGNER SANTOS XAVIER ADVOGADO(A) : GLEICE KELLY PEGO PEREIRA (OAB MG213823) ADVOGADO(A) : AILTON FERREIRA FARIA (OAB MG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1083505-06.2023.4.06.3800/MG AUTOR : WAGNER SANTOS XAVIER ADVOGADO(A) : GLEICE KELLY PEGO PEREIRA (OAB MG213823) ADVOGADO(A) : AILTON FERREIRA FARIA (OAB MG183288) DESPACHO/DECISÃO Baixo o feito em diligência. Intimado o INSS para fins de DELIMITAÇÃO DA LIDE, em informações com registro em 11/07/2024 (evento 16, documento 2) esclarece o INSS que “Os períodos 01/10/1979 a 30/10/1979, 01/11/1979 a 30/11/1979, 01/12/1979 a 30/09/1980, 01/11/1980 a 30/08/1981, 01/06/1982 a 31/12/1983, 01/02/1984 a 31/03/1984 e 01/06/1984 a 30/09/1984 já constam no CNIS registrados nas microfichas ”, além de esclarecer o INSS que para haver o reconhecimento, para fins de tempo de contribuição e carência, das competências indenizadas através de parcelamento junto à Receita Federal de 01/1984, 04/1984 e 05/1984, é preciso apresentar a Declaração de Quitação emitida pela Receita Federal do Brasil, salientando que os períodos indenizados são computados pelo sistema para tempo de contribuição a partir da data de quitação. Assim sendo, objetivando-se a devida instrução dos autos, intime-se a parte autora a fim de, no prazo de 30 (trinta) dias , diligenciar junto à Receita Federal para que seja emitida a Declaração de Quitação das competências indenizadas através de parcelamento de 01/1984, 04/1984 e 05/1984, SOB AS PENAS LEGAIS CABÍVEIS. Apenas se juntada a Declaração de Quitação das competências indenizadas através de parcelamento de 01/1984, 04/1984 e 05/1984, abra-se vista ao INSS acerca da nova documentação coligida ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de requerer o que de direito, salientando-se ser ônus do réu apontar a existência de eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, a teor do disposto no art. 373, inciso II, do CPC/2015, ficando facultada a apresentação de PROPOSTA DE ACORDO. Nada sendo requerido pelas partes, façam-se os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data do registro.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009494-06.2023.4.06.3800

ID: 330099866

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009494-06.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOANNA CAROLINA ALMEIDA DE SOUZA VASCONCELOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1009494-06.2023.4.06.3800/MG AUTOR : PAULO CESAR DOS REIS ADVOGADO(A) : JOANNA CAROLINA ALMEIDA DE SOUZA VASCONCELOS (OAB PE052187) ADVOGADO(A) : FRANCISCO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1009494-06.2023.4.06.3800/MG AUTOR : PAULO CESAR DOS REIS ADVOGADO(A) : JOANNA CAROLINA ALMEIDA DE SOUZA VASCONCELOS (OAB PE052187) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA (OAB PE028078) ADVOGADO(A) : FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS (OAB PE029426) DESPACHO/DECISÃO Na petição inicial, o autor requereu o reconhecimento da especialidade das condições de trabalho durante todo o período em que trabalhou como guarda de endemias, em observância do art. 198, §10º, da Constituição Federal (incluído pela EC 102/22), bem como o pagamento de parcelas atrasadas de sua aposentadoria desde a data do requerimento administrativo. De acordo com o requerimento de aposentadoria juntado aos autos evento 1, DOC7 , verifica-se que o autor solicitou em 21/02/2020 (processo 25003.000653/202-41) no âmbito administrativo aposentadoria voluntária fundamentada na Lei n. 8.112/90 de acordo com a EC47/2005, a qual foi deferida em 23/09/2020 ( evento 1, DOC9 ). Ao impugnar as contestações apresentadas ( evento 14, DOC2 ), o autor junta a Nota Técnica n. 5/2022 - CPGEP/SAA/SE/MS, que, segundo ele, reitera a obrigação da ré no que se refere à elaboração e desponibilização do PPP. Conforme consta na nota técnica citada ( evento 14, DOC3 ), no item 4 (Procedimento Administrativo e Enquadramento), o servidor deve requerer a instrução de processo administrativo com os documentos que dispuser para comprovação do cumprimento das atribuições do cargo em condição especial; de posse do requerimento do servidor, as unidades de gestão de pessoas e/ou unidades delegatárias desta atribuição deverão trazer aos autos cópia dos documentos constantes nos assentamentos funcionais do interessado que permitam caracaterizar o tempo de serviço público prestado em condições especiais. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que requereu no âmbito administrativo o reconhecimento de tempo especial ou a concessão de aposentadoria especial, apresentando o respectivo processo administrativo. Caso não tenha formulado requerimento administrativo para reconhecimento de tempo especial, deverá informar, no mesmo prazo, se pretende o prosseguimento do feito apenas quanto ao pedido de recebimento de parcelas de sua aposentadoria (concedida com fundamento na EC 47) a partir da DER. Após, conclusos os autos. Belo Horizonte, data do registro (assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023656-06.2023.4.06.3800

ID: 332951986

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1023656-06.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAKAN PABLO DE SOUSA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ULISSES LIMA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1023656-06.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : RAKAN PABLO DE SOUSA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DINIZ (OAB MG152078) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente quali… RECURSO CÍVEL Nº 1023656-06.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : RAKAN PABLO DE SOUSA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DINIZ (OAB MG152078) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026081-06.2023.4.06.3800

ID: 280833523

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026081-06.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO MARTINS DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS FERREIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1026081-06.2023.4.06.3800/MG AUTOR : GERALDO MARTINS DE ANDRADE ADVOGADO(A) : MATEUS FERREIRA LOPES (OAB MG115178) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a produção de prova pericial destinad… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1026081-06.2023.4.06.3800/MG AUTOR : GERALDO MARTINS DE ANDRADE ADVOGADO(A) : MATEUS FERREIRA LOPES (OAB MG115178) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a produção de prova pericial destinada à apuração das condições de trabalho em que o Autor exerceu suas atividades na empresa VIAÇÃO SIDON LTDA , conforme requerido na petição de Evento 25 . Intime-se o autor para indicar a empresa, setor e endereço em que requer a realização de perícia direta . Prazo: 15 (quinze) dias. Nomeio, desde já, perito GREGORY NICOLI FARIA LATALISA FRANÇA, Engenheiro de Segurança do Trabalho, CREA-MG 114357/D (tel. (31) 99518.8729; e-mail pericias.franca@gmail.com), fixando, os honorários periciais em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis reais), nos termos do Anexo Único da Resolução n. 305, de 07.10.2014, do Conselho da Justiça Federal, alterado pela Resolução n. 937, de 22.01.2025. Formulo os seguintes quesitos : 1. Queira o Sr. Perito descrever o local de trabalho da parte autora e quais as atividades laborais que ela desempenhava? 2. A parte autora estava ou está exposta a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou a integridade física. Em caso positivo, identificar os agentes e descrever os riscos com indicação do período de exposição, concentração, intensidade de cada um. 3. Considerando o tempo decorrido, a perícia técnica, na data de sua realização, é capaz de retratar, com fidelidade, as condições ambientais de trabalho em que o segurado laborou? Se positiva a resposta, especifique os elementos considerados. 4. Qual a metodologia utilizada para esta avaliação? Em se tratando de agentes químicos, queira informar o nome da substância ativa, sem citação de nomes comerciais, fazendo anexar ao laudo a respectiva ficha toxicológica. 5. A exposição do segurado aos agentes insalubres se dava de maneira habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente? Desde quando? Se negativa a resposta, qual a frequência da exposição aos agentes prejudiciais. 6. Havia no local de trabalho Equipamento de Proteção Individual – EPI e/ou Equipamento de Proteção Coletiva – EPC? Se positiva a resposta, esclarecer se estes equipamentos neutralizavam ou atenuavam os efeitos da nocividade dos agentes nocivos em relação aos limites de tolerância legais estabelecidos? Quando tais equipamentos foram introduzidos no ambiente de trabalho? Foram eles utilizados efetivamente? Queira listar as especificações a respeito dos EPC e EPI utilizados, os Certificados de Aprovação (CA), os prazos de validade, a periodicidade das trocas, o controle do fornecimento aos trabalhadores. 7. Queira o perito emitir sua conclusão, com informação clara e objetiva quanto à potencialidade dos agentes nocivos causarem danos à saúde ou à integridade física do trabalhador. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos, devendo estes se aterem rigorosamente aos limites objetivos do pedido inicial, bem como indicarem assistentes técnicos. Prazo: 15 (quinze) dias . Após, intime-se o perito dos termos deste despacho, devendo, caso aceite o encargo, apresentar o laudo pericial em 60 (sessenta) dias. Apresentado o laudo pericial, pague-se o perito , e, em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. I. Belo Horizonte, data da assinatura .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1098831-06.2023.4.06.3800

ID: 322969029

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1098831-06.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA E DRAGAGEM PARAOPEBA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1098831-06.2023.4.06.3800/MG IMPETRANTE : CONSTRUTORA E DRAGAGEM PARAOPEBA LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB MG080702) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1098831-06.2023.4.06.3800/MG IMPETRANTE : CONSTRUTORA E DRAGAGEM PARAOPEBA LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB MG080702) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado pela CONSTRUTORA E DRAGAGEM PARAOPEBA LTDA contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG. Requer a concessão de liminar que lhe garanta o recolhimento das contribuições ao INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE, adotando como base de cálculo total o limite máximo de 20 (vinte) salários-mínimos. A medida liminar foi indeferida (Evento 15), tendo em vista a afetação e determinação de suspensão nacional de todos os processos que versam sobre o tema repetitivo 1079, cuja controvérsia era a seguinte: “definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de ‘contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros’, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986”. No Evento 19, a impetrante informou que interpôs agravo de instrumento em face da decisão do Evento 15. Pugnou pela realização de juízo de retratação, na forma do art. 1.018, §1º, do CPC. Decido. Inicialmente, torno sem efeito a ordem de suspensão do processo, eis que, em acórdão publicado em 02/05/2024, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1079 dos Recursos Especiais Repetitivos, tendo fixado as seguintes teses: i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. Considerando a notícia de que a parte impetrante interpôs agravo de instrumento em face da decisão do Evento 15, mantenho a decisão agravada, nos termos do art. 1018, §1º, do CPC, pois a pretensão autoral está em sentido contrário ao entendimento vinculante do STJ acima referido. Intime-se o requerente. Prosseguindo com o processo, notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações, no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Juntadas as informações ou decorrido o prazo legal sem sua apresentação, remetam-se estes autos ao MPF, para os fins do art. 12, caput , da Lei nº 12.016/09. Em seguida, autos conclusos para sentença. Belo Horizonte/MG, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1091750-06.2023.4.06.3800" – Página 10 de 11