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Processo nº 1500945-56.2024.8.26.0038

ID: 280148287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - Anexo da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500945-56.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. L. D. S.

Intimação

Advogados:

JOSÉ LUIZ CORTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Luiz Corte (OAB 175026/SP) Processo 1500945-56.2024.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: S. L. D. S. - 1) Para melhor adequação da pauta e considerando a realização de força… ADV: José Luiz Corte (OAB 175026/SP) Processo 1500945-56.2024.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: S. L. D. S. - 1) Para melhor adequação da pauta e considerando a realização de força-tarefa nessa comarca, redesigno audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 01/08/2025 às 14:00h. Na oportunidade, não sendo determinadas diligências, as partes DEVERÃO apresentar alegações finais, oralmente ou por escrito. INTIMEM-SE o réu Sidnei Lopes da Silva, a vítima Aline Cristina Souza Oliveira e as testemunhas Andressa Oliveira Santos, Brayan Edivânio dos Santos, Eujana SOUZA Oliveira e David Aparecido Froes dos Santos. Sendo o caso, proceda-se ao agendamento de Sala Passiva e à adoção de todas as demais providências necessárias. 2) Considerando as extensas pautas de audiências das Varas Criminais da Comarca de Araras, bem como a realização de Força Tarefa de audiências, que demandará cumprimentos urgentes ante a pluralidade de designações e, para que nenhum ato seja perdido por falta de intimação dentro do prazo de 30 dias, conforme determina o item 3.3 do Comunicado Conjunto nº 299/2025, fica deferida desde já a emissão, de forma urgente/plantão, de mandados de citação/intimação para cumprimento das audiências. 3) A audiência será realizada de forma virtual. Para tanto, as vítimas, testemunhas e réus deverão informar ao Senhor Oficial de Justiça, no momento da intimação, e-mail e número de telefone para que seja criada sala de audiência virtual pelo Teams e enviado link de acesso. Em qualquer caso, deverão estar munidos de documento de identificação. Caso os advogados pretendam participar da audiência de forma virtual, deverão informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, e-mail e número telefone para que seja criada sala de audiência virtual pelo Teams e enviado link de acesso. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores. Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente. No dia e horário da audiência, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será enviado e permanecer no lobby, com o microfone e a câmera ativos, aguardando serem chamados, e não poderão sair até que sejam dispensados. Informados os e-mail's, encaminhem-se a todos os participantes o link de acesso. Caso os participantes não possuam meios de participar de forma virtual ou desejem participar presencialmente, poderão comparecer neste Fórum, no dia e hora designados, para participação pessoal, sendo DESNECESSÁRIO REQUERIMENTO A ESSE RESPEITO. Cientifiquem-se as testemunhas de que, se deixarem de participar sem motivo justificado, poderão ser condenadas ao pagamento da multa prevista no artigo 458 do Código de Processo Penal e das custas da diligências e processadas pela prática do crime desobediência, implicando, ainda, em condução coercitiva por Oficial de Justiça, com auxílio policial (artigos 218 e 219, CPP). Considerando as extensas pautas de audiências das Varas Criminais da Comarca de Araras, bem como a realização de Força Tarefa de audiências, que demandará cumprimentos urgentes ante a pluralidade de designações e, para que nenhum ato seja perdido por falta de intimação dentro do prazo de 30 dias, conforme determina o item 3.3 do Comunicado Conjunto nº 299/2025, fica deferida desde já a emissão, de forma urgente/plantão, de mandados de citação/intimação para cumprimento das audiências. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, mandado e carta precatória. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Araras, datado eletronicamente.

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Processo nº 1500945-31.2025.8.26.0229

ID: 276984634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500945-31.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIONE ANTONIO DA SILVA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

TATIANE CRISTINA DE MIRANDA DUQUE

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JOSÉ EDUARDO CURY

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ADV: Tatiane Cristina de Miranda Duque (OAB 316027/SP), José Eduardo Cury (OAB 351907/SP) Processo 1500945-31.2025.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: DIONE ANTONIO DA S… ADV: Tatiane Cristina de Miranda Duque (OAB 316027/SP), José Eduardo Cury (OAB 351907/SP) Processo 1500945-31.2025.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: DIONE ANTONIO DA SILVA DOS SANTOS - Vistos. 1. Nos termos do art. 55 e seguintes da Lei nº 11.343/06, notifique-se o(a)(s) acusado(a)(s) DIONE ANTONIO DA SILVA DOS SANTOS, no(s) endereço(s) informado(s) nos autos, simultaneamente, nos termos nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, consistente em defesa preliminar e exceções, podendo argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretendem produzir e, até o número de 05 (cinco), arrolar testemunhas. Deverá constar no mandado de notificação que em caso de alteração dos dados - e-mail e telefone celular - colhidos pelo Sr.(a) Oficial(a) de Justiça no ato, sem comunicação prévia a este juízo, será decretada sua revelia, prosseguindo-se o processo sem a presença do acusado(a), nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. Ainda no ato de notificação, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá também indagar ao(à)(s) acusado(a)(s) se pretende constituir Defensor particular ou se, por não possuir condições para tanto, pretende lhe seja nomeado defensor dativo, certificando-se. Neste caso, providencie-se a nomeação de defensor dativo, que automaticamente ficará nomeado, e deverá ser intimado para apresentar a aludida defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, com vista dos autos. No caso de Defensor Dativo, nomeado posteriormente à citação, este deverá assinar o termo de compromisso liberado nos autos - e juntá-lo devidamente assinado. Não o fazendo, entenderá este Juízo que o Defensor concorda com as intimações via Diário da Justiça Eletrônico. Recusando o referido ato, deverá se manifestar. 2. Apresentada defesa, venham conclusos para deliberação sobre o recebimento da denúncia, e, se for o caso, designação de audiência para interrogatório, instrução debates e julgamento. 3. DEFIRO a quebra de sigilo telefônico. Cuida-se de ação penal com imputação de prática do crime de tráfico, pelo que se depreende a absoluta necessidade da medida requerida para se obter informações indispensáveis para a apuração da responsabilidade penal do denunciado a extensão da atuação, havendo, assim, pertinência da diligência pretendida porque correlata à imputação e inexistindo outro meio de prova apto à apuração pretendida. Oficie-se à DELPOL de origem (01º D.P. HORTOLÂNDIA) para que providencie a remessa, com urgência, do aparelho de telefone celular apreendido para realização de perícia, buscando informações ou conversas e fotos relacionadas à prática ilícita armazenadas no próprio aparelho ou em aplicativos instalados, bem como a vinda do laudo toxicológico, da arma branca, da arma de fogo e munições apreendidas e, ainda, do exame de corpo de delito realizado pela vítima. Anoto determinação para incineração da substância apreendida às fls. 67/69. 4. Oficie-se ao Hospital Municipal Mário Covas requisitando a vinda aos autos do prontuário médico da vítima referente ao atendimento realizado na data dos fatos. Instrua-se com cópia do BO e qualificação da vítima. 5. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício, para que a DELEGACIA DE POLÍCIA (01º D.P. HORTOLÂNDIA), encaminhe o requisitado. 6. Providencie o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, inclusive no que se refere à qualificação pessoal do réu, objetos apreendidos e recolhimento de fiança, sob pena de responsabilidade. 7. Constando dos autos defensor constituído pelo réu, intime-o para apresentação de defesa preliminar, nos termos do artigo 55 e seguintes da Lei nº 11.343/06. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado. Int. Hortolândia, 21 de maio de 2025

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Processo nº 1500945-77.2025.8.26.0537

ID: 276988058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500945-77.2025.8.26.0537

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMARA ARANHA SILVA

Intimação

Advogados:

KELLY CAROLINA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Kelly Carolina Freire (OAB 411432/SP) Processo 1500945-77.2025.8.26.0537 - Inquérito Policial - Indiciada: GILMARA ARANHA SILVA - Vistos. O Ministério Público promoveu o arquivamento do feito co… ADV: Kelly Carolina Freire (OAB 411432/SP) Processo 1500945-77.2025.8.26.0537 - Inquérito Policial - Indiciada: GILMARA ARANHA SILVA - Vistos. O Ministério Público promoveu o arquivamento do feito com relação ao delito de associação para o tráfico de drogas (fl. 2). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI 6.298/DF, ADI 6.299/DF, ADI 6.300/DF e ADI 6.305/DF, determinou que o Poder Judiciário não mais precisa proferir decisão homologatória acerca do arquivamento promovido pelo Ministério Público, só podendo submetê-lo à instância revisora nos remotos casos de patente ilegalidade ou teratologia. Logo, sendo desnecessária decisão homologatória, deve a zelosa serventia fazer as devidas anotações e comunicações de praxe, atentando-se para o determinado no Comunicado CG nº 245/2024, caso o procedimento possua vítima determinável: "recomenda-se aguardar pelo prazo de 60 dias para a comprovação da notificação e eventual recurso da vítima e, pelo mesmo prazo, a tramitação da revisão pelo Órgão Ministerial" , se o caso de recurso. No tocante à denúncia oferecida, notifique-se o(s) denunciado(s) indicado(s) acima para que ofereça(m) defesa prévia escrita, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, poderá(ão) arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende(m) produzir e arrolar testemunhas, até o número de 05 (cinco), nos termos do artigo 55, caput e § 1º da Lei 11.343/2006. O Sr. Oficial de Justiça deverá indagar ao(s) denunciado(s) se deseja(m) ter sua(s) defesa(s) realizada(s) pela Defensoria Pública Estadual e, em caso negativo, esclarecer a ele(s) que, se não for apresentada a defesa no prazo legal, os autos serão remetidos à Defensoria Pública para atuação. No mais, deverá constar no mandado que, somente não se obtendo êxito na notificação pessoal, ficará facultada a notificação por meio remoto. Neste caso, deverá o Sr. Meirinho cuidar para que a parte forneça cópia de seu documento pessoal, juntando-a nos autos. Com relação a eventuais testemunhas a serem arroladas exclusivamente pela Defesa, deverá o Patrono constituído ou Defensor Público indicar expressamente se requer a expedição de mandado de intimação pelo Juízo, se entender necessário, nos termos do art. 55, parágrafo 1º, da Lei 11.343/2006, e do art. 396-A, parte final, do Código de Processo Penal. A ausência de requerimento expresso será interpretada como desinteresse na intimação pelo Juízo, aplicando-se, por analogia, a regra do art. 455, caput, do Código de Processo Civil. Nesta hipótese, deverá o interessado informar os dados da(s) testemunha(s) (telefone, e-mail) de modo a viabilizar o envio do link para participar da audiência virtual. Anoto, ainda, que, se a(s) testemunha(s) arrolada(s) exclusivamente pela defesa e que comparecerá(ão) independente de intimação do Juízo não tenha(m) condições de participar virtualmente do ato, incumbe ao defensor alertá-la(s) que deverá(ão) comparecer pessoalmente ao fórum na data e horário da audiência a ser designada. Neste caso, o defensor também deverá peticionar nos autos informando que a(s) testemunha(s) irá(ão) participar do ato presencialmente. O Juízo da Custódia já determinou a destruição dos entorpecentes. Já em relação à quantia apreendida, conforme auto de exibição e apreensão de fls. 25/26, oficie-se à D. Autoridade Policial para que apresente o comprovante do depósito judicial do montante. Cobre-se, oportunamente, a vinda dos laudos periciais faltantes, se o caso. Outrossim, a Autoridade Policial representou pela destinação à sacola plástica e bolsa apreendidas (fl. 102). O Ministério Público manifestou desinteresse na manutenção da apreensão (fl. 2). Assim, por não mais haver interesse em sua conservação, diante da ausência de valor econômico e considerando que já apresentado laudo pericial (fls. 90/92). Autorizo a destruição dos objetos apreendidos nos autos (auto de apreensão e exibição de fls. 25/26). Junte-se folha de antecedentes e certidão de distribuição criminal atualizadas. Intime-se.

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Processo nº 1500945-78.2024.8.26.0063

ID: 323878151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500945-78.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON GOMES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ANA PAULA PÉRICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500945-78.2024.8.26.0063 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ANDERSON GOMES DE OLIVEIRA - Vistos. Os argumentos lançados em sede de resposta à acusação são dependentes de produç… Processo 1500945-78.2024.8.26.0063 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ANDERSON GOMES DE OLIVEIRA - Vistos. Os argumentos lançados em sede de resposta à acusação são dependentes de produção de prova e não trazem hipótese manifesta de absolvição sumária (art. 397, CPP). Paralelamente, persiste justa causa para a deflagração da ação penal, bem como a ausência das causas de rejeição liminar (art. 395, CCP), de modo que RATIFICO o recebimento da denúncia. Considerando o disposto no Provimento CSM nº 2.651/2022; Comunicado CG nº 208/2022 (Audiências Virtuais em Unidades Prisionais); Comunicado CG nº 556/2022 (Audiências Virtuais na Fundação CASA); Provimento Conjunto nº 53/2022 (Audiências de Custódia) e Resoluções CNJ nº 354/2020, 465/2022 e 481/2022, e as dificuldades enfrentadas nesta comarca quando se trata de audiência exclusivamente virtual, diante da precariedade de conexão de internet de muitas das testemunhas arroladas, DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento, na modalidade presencial HÍBRIDA, para o dia 08 de outubro de 2025, às 16 horas, ocasião em que, após a oitiva da(s) vítima(s) e testemunha(s), o(s) réu(s) será(ão) interrogado(s). Os réus e testemunhas residentes na Comarca participarão presencialmente do ato, que será realizado na Sala de Audiências da 2ª Vara Judicial localizada no prédio do Fórum. Aos advogados e membros do Ministério Público fica facultada a participação de forma virtual, devendo informar o e-mail para envio oportuno do link de acesso. Será admitida a participação de maneira virtual apenas de réus e testemunhas residentes em outra comarca, réus presos e testemunhas policiais civis ou militares. Nesse caso, os participantes deverão ser intimados data da audiência de instrução e julgamento designada, cientes de que deverão fornecer email atualizado (ao Oficial de Justiça, no ato da intimação) e que, no dia e horário agendados, deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado via e-mail, utilizando-se do aplicativo Microsoft Teams, com vídeo e áudio habilitados e portando documento de identificação pessoal com foto. Havendo testemunha de fora da comarca, a mesma deverá ser intimada para participar da solenidade, nos termos dispostos no artigo 122 das NSCGJ e não dispondo de recursos tecnológicos para tanto, deverá ser agendada sua oitiva junto à Estação Passiva do local de seu domicílio, conforme dispõe COMUNICADO CONJUNTO Nº 289/2022, preferencialmente na mesma data e horário, providenciando-se o necessário. Não se pode ignorar as conquistas que a evolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária, e que a audiência virtual ou híbrida está em perfeita consonância com os princípios constitucionais da economia, celeridade e eficiência processual, de modo que a parte que pretender sua realização na forma totalmente presencial, deverá apresentar requerimento justificado nesse sentido, no prazo improrrogável de 48 horas, para devida apreciação e, se o caso, readequação da pauta. Intime(m)-se o réu(s) e seu defensor da data da audiência de instrução e julgamento designada, bem como as testemunhas tempestivamente arroladas pela acusação e defesa. O exercício do direito de prévia e reservada audiência entre o réu e seu advogado poderá, a fim de não se prolongar os trabalhos no dia do ato, ser realizado mediante contato virtual diretamente com ele, caso solto, ou com a unidade prisional, se estiver preso, uma vez que os presídios estão reservando horário especial para esse tipo de atendimento, bastando o contato através de e-mail da unidade prisional, obtido através do sítio eletrônico da SAP. Informe-se o procurador do réu de que o depoimento de testemunhas meramente abonatórias poderá ser substituído pela juntada, até a data da audiência, de declarações escritas, com a mesma força probatória, evitando-se, assim, eventual indeferimento da oitiva com base no art. 400, §1º, do CPP. Requisite-se FAs e certidões atualizadas (se ainda não houver nos autos). Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: ANA PAULA PÉRICO (OAB 189457/SP)

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Processo nº 1500945-61.2021.8.26.0038

ID: 298244941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500945-61.2021.8.26.0038

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. T. I. M.

Intimação

Advogados:

NELSON RIBEIRO FILHO

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Processo 1500945-61.2021.8.26.0038 (apensado ao processo 1004635-58.2021.8.26.0038) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - D.T.I.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação … Processo 1500945-61.2021.8.26.0038 (apensado ao processo 1004635-58.2021.8.26.0038) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - D.T.I.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar DAVID THAWAN IRENO MARTINS, qualificado nos autos, como incurso no artigo 147 e no artigo 217-A, caput c.c. artigo 61, inciso, II, alínea h c.c. artigo 226, inciso I, por diversas vezes, na forma do artigo 71, todos do Código Penal, e no artigo 244-B, § 2º, da Lei nº 8.069/90 (ECA) c.c. artigo 61, inciso, II, alínea e, do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal. Apurada a responsabilidade penal, atento às regras de fixação de penas estampadas nos artigos 59 e 60, do Código Penal, passo a dosar a pena de condenação, quanto ao réu. Na primeira fase da dosimetria não há nada a ser considerado. Na segunda fase, presente a agravante prevista no artigo 61, alíneas h, do Código Penal, consistente no fato de a vítima ser criança, agravo a reprimenda do crime de estupro em 1/6 (um sexto). Ainda, em relação à corrupção de menor, nos termos do artigo 61, inciso, II, alínea e, do Código Penal, agravo a respectiva pena em 1/6 (um sexto). Na última fase, aumento a pena do estupro em 1/4, pois presente a causa de aumento descrita no artigo 226, I, do CP, uma vez que ficou evidenciado nos autos que o crime foi praticado com o concurso de duas pessoas. Dessa forma, chego às seguintes penas: Para o crime de estupro, à pena de 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão; para a ameaça, à pena de 01 (um) mês de detenção e para o crime de corrupção de menor, à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Tendo em vista que ficou evidenciado que o acusado praticou a sequência de crime de estupro em diversas oportunidades, aumento a respectiva pena em 2/3 (dois terços), nos termos do artigo 71 do Código Penal. Isso porque, malgrado não haja a indicação precisa da quantidade de vezes em que o crime foi praticado, o lapso de tempo que os abusos perduraram e o fato de a própria vítima ter afirmado que os crimes foram recorrentes, é possível se afirmar a conduta criminosa se repetiu ao menos em sete oportunidades. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1202, fixou a seguinte tese: No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve 7 (sete) ou mais repetições. Assim, quando ao estupro, chego à pena de 19 (dezenove) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Considerando que as infrações foram praticadas mediante desígnios autônomos, as penas devem ser somadas, nos termos do artigo 69 do Còdigo Penal. Assim, chega-se à reprimenda total e definitiva de 20 (vinte) anos, 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 01 (um) mês de detenção. O regime inicial de cumprimento de pena é o FECHADO, em razão do montante de pena aplicado, bem como pelo que rege o artigo 2º, §1º, da Lei Federal nº. 8.072/90, visto que o crime é hediondo. Vale mencionar, a propósito, a Carta de Florianópolis, de 12/08/2017, publicada no 1º Fórum Nacional dos Juízes Criminais, em que os seus integrantes, entre os quais este magistrado, deixaram assentado que diante do recrudescimento da violência e da crescente atuação das organizações criminosas, faz-se necessária uma nova consciência de atuação do magistrado criminal, pautada pelo princípio da proibição de proteção insuficiente, pois o Estado-Juiz não poderá se omitir ou não adotar medidas necessárias para garantir a proteção dos direitos fundamentais do cidadão. Regime menos gravoso que o determinado, neste contexto, seria absolutamente insuficiente. O quantum da pena e a hediondez do delito impedem a substituição da reprimenda ou e o sursis. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, já que assim permaneceu durante a instrução do feito. Nome no rol, oportunamente. Custas ex lege. P.I.C. - ADV: NELSON RIBEIRO FILHO (OAB 256029/SP)

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Processo nº 1500945-09.2025.8.26.0495

ID: 293369044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 1500945-09.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO RODRIGUES DA SILVA FILHO

Intimação

Advogados:

IVAN TERRA BENTO

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Processo 1500945-09.2025.8.26.0495 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Joao Rodrigues da Silva Filho - Vistos. Trata-se de distribuição do acordo de n… Processo 1500945-09.2025.8.26.0495 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Joao Rodrigues da Silva Filho - Vistos. Trata-se de distribuição do acordo de não persecução penal, celebrado entre o Ministério Público e o beneficiado Joao Rodrigues da Silva Filho originário do processo nº. 1504701-94.2023.8.26.0495, da 1ª. Vara de Registro/SP. Comunique-se o juízo de conhecimento sobre a distribuição. Nos termos do Artigo 28-A da Lei 13.964/2019 § 12. (A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do §2º deste artigo), providencie-se a baixa na parte evitando que o nome do beneficiado Joao Rodrigues da Silva Filho conste de certidões criminais. Nos termos do art. 28-A, § 6º do Código de Processo Penal c.c art. 65 da Lei de Execuções Penais, em observância ao endereço constante às fls. 7, expeça-se carta precatória com o fim de intimar e fiscalizar o cumprimento das condições impostas ao (a) beneficiário(a) Joao Rodrigues da Silva Filho, devendo no prazo de 30(trinta) dias a partir da intimação cumprir às seguintes condições, conforme cópia do acordo celebrado que segue no anexo: 1) Cumprir prestação de serviço à comunidade pelo prazo mínimo de 12(doze) meses, corresponde a 360 (trezentos e sessenta) horas. Na proporção de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação (artigo 46, § 4º, do Código Penal) com duração de 08 (oito) horas semanais a serem realizadas aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, nos horários estabelecidos pelo juiz (artigo 149, § 1º, da Lei de Execução Penal). Nos termos do artigo 46, § 3º, do Código Penal, as tarefas a que se refere o § 1º serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, fixada de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. O exercício de atividade laborativa não pode ser fator impeditivo ao estrito cumprimento das penas restritivas de direito aplicadas. 2) Cumprir prestação pecuniária no valor de R$ 1(um) salário-mínimo que deverá ser realizado através do portal de custas [https://portaldecustas.tjsp.jus.br/], em emissão de guias. Opção> Depósito Judicial>Pena de Prestação Pecuniária, inserindo o número dos autos. Gerar o valor da guia de acordo com o parcelamento acordado, devendo constar na observação, o valor total e o número das parcelas. (Art. 28-A: IV- C.P.P.) 3) Apresentação bimestral no Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde possui seu domicílio, enquanto não cumpridas as condições de prestação de serviços à comunidade e de prestação pecuniária para justificar suas atividades - (Art. 28-A: V - C.P.P.). 4) Comunicar este Juízo, qualquer alteração de endereço, número de telefone ou e-mail, independente de notificação ou aviso prévio. O INVESTIGADO se compromete a não se envolver na prática de nenhuma outra infração penal, seja na condição de investigado ou processado; caso isso venha a ocorrer antes do cumprimento integral do presente acordo, o mesmo estará revogado 5) Comunicar, imediatamente e de forma documentada, independente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente justificativa para o descumprimento do Acordo de Não Persecução Penal. O descumprimento de quaisquer das condições ajustadas acarretará a rescisão do Acordo de Não Persecução Penal, com o prosseguimento do feito aos seus ulteriores termos, e será valorado para fins de análise de cabimento de eventual suspensão condicional do processo. Considerando que é o juiz da vara criminal (do processo de conhecimento) quem detém competência para a rescisão do acordo (conforme a interpretação do Art. 28 do CPP § 10) e para a extinção da punibilidade (em caso de cumprimento das condições - § 13), cabe ao Promotor que celebrou o acordo (e não o da execução) comunicar a esse juízo (da vara criminal e não o da execução penal) as razões para a rescisão do acordo e posterior oferecimento da denúncia. Havendo descumprido em qualquer acordo ou condição estipulada e não apresentada justificativa, independente de notificação ou aviso prévio, vista ao Ministério Público. Ciência às partes - ADV: IVAN TERRA BENTO (OAB 221848/SP)

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