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Processo nº 1500967-55.2024.8.26.0090

ID: 293059991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500967-55.2024.8.26.0090

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIRIAN MIRANDA OLIVEIRA ESOPPA LIMA

Intimação

Advogados:

DANILO SIQUEIRA SIMABUKURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500967-55.2024.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Mirian Miranda Oliveira Esoppa Lima - Vistos. Satisfeita a execução, julgo extinto o processo, com fundamento no A… Processo 1500967-55.2024.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Mirian Miranda Oliveira Esoppa Lima - Vistos. Satisfeita a execução, julgo extinto o processo, com fundamento no Art. 924, II, do Código de Processo Civil. Desde já, julgo extintos eventuais embargos pendentes de julgamento, sem resolução do mérito, na forma do Art. 485, VI, do Código de Processo Civil e, no caso de embargos julgados em primeiro grau, reputo prejudicado eventual recurso (Art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil) e deixo de conhecer eventual exceção de pré-executividade oposta por terceiro. Nesse sentido: TJSP; Agravo de Instrumento 2020026-87.2020.8.26.0000; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/03/2020; Data de Registro: 05/03/2020. Transitada em julgado, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido e que o cadastro da petição, para processos digitais, corresponda à categoria correta (Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento, código 38049), nos termos dos Comunicados 474/2017 (DJE 01/03/2017 - Cad. Administrativo, p. 2), 2047/2018 (DJE 18/10/2018, Cad. Administrativo, p. 2), 1514/2019 (DJE 10/09/2019, Cad. Administrativo, p. 1) e 12/2024 (DJE 16/01/2024, Cad. Administrativo, p. 1) que poderá ser obtido acessando o link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, ficando ciente também de que não haverá nova intimação e de que o processo será arquivado sem a efetivação do levantamento caso os dados não sejam apresentados. Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais. O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita. Custas, na forma da Lei. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: DANILO SIQUEIRA SIMABUKURO (OAB 477254/SP)

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Processo nº 1500967-30.2025.8.26.0378

ID: 307429365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500967-30.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID DA SILVA

Intimação

Advogados:

KARLA STEFANI ANTUNES MACHADO

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Processo 1500967-30.2025.8.26.0378 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DAVID DA SILVA - Vistos. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defi… Processo 1500967-30.2025.8.26.0378 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DAVID DA SILVA - Vistos. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro a justiça gratuita aos réus. Anote-se e cadastre-se. Ao contrário do que sustenta a defesa, observo que a exordial acusatória aponta a data e o local do crime, bem como descreve o fato e a ação dos réus, com os dados essenciais e usuais exigidos, possibilitando a exata compreensão da acusação e o exercício da ampla defesa, atendendo, conforme mencionado acima, aos requisitos do art. 41 do CPP e permitindo o exercício da defesa. Quanto ao mais, observo não ser caso de absolvição sumária dos acusados, nos termos do art. 397 do CPP, uma vez que as demais alegações apresentadas nas respostas demandam dilação probatória. Assim, não sendo caso de absolver sumariamente o réu recebo a denuncia de fls. 249/251, dando os réus Matheus Henrique de Oliveira Silva e David da Silva como incursos no artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06, e determino o prosseguimento do feito. Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 05 de agosto de 2025, às 15h15min. O ato será realizado na forma PRESENCIAL. Havendo necessidade de participação on-line, os advogados deverão peticionar informando a situação para análise do juízo, trazendo, desde logo, o e-mail ou telefone da parte que necessita participar via videoconferência. Caberá ao advogado, ainda, a orientação das partes para eventual uso da plataforma digital. Sendo autorizada a participação online, a audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização celular, é preciso baixar o aplicativo previamente. As intimações da(s) vítima(s), testemunha(s) e réu serão feitas por meio de oficial de justiça (presencialmente ou por meios tecnológicos, com a respectiva certidão nos autos), e no momento da intimação, CASO NECESSÁRIO, será certificado o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados, desde que a parte (réu/vítima) ou testemunha tenha meios tecnológicos (celular com câmera e internet) para realização dos trabalhos. Além disso, será feita a indagação quanto à necessidade de alguma oitiva ser feita em separado (item 9 do Comunicado CG n. 284/2020). Ressalte-se que, havendo necessidade de participação on-line, os advogados deverão peticionar com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência, expondo a situação para apreciação do juízo. Deverão, desde logo, informar endereço de e-mail válido para o encaminhamento do link de acesso à sala virtual, bem como número de telefone da parte que participará por videoconferência, visando assegurar comunicação eficiente em caso de eventuais intercorrências durante o ato. Caberá ao advogado, ainda, orientar a parte quanto ao uso adequado da plataforma digital. Ao cumprir o mandado de intimação da testemunha, o Oficial de Justiça deverá adverti-la: Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por Oficial de Justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública (art. 218 do CPP). E mais: O juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa de 1 (um) salário mínimo (arts. 458 e 436, § 2º, do CPP), sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência (art. 330 do CPP), e condená-la ao pagamento das custas da diligência. (art. 219 do CPP). Em se tratando de réu preso, sua participação será on-line, mediante agendamento, pelo Microsoft Teams, na estação de teleaudiência da unidade prisional em que o réu encontra-se custodiado. Ainda, juntem-se desde logo os documentos pessoais das testemunhas arroladas e ainda não qualificadas nos autos, para confirmação de identidade no dia da audiência. Dúvidas podem ser sanadas via e-mail institucional: angatuba@tjsp.jus.br. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Angatuba, 16 de junho de 2025. - ADV: KARLA STEFANI ANTUNES MACHADO (OAB 497025/SP), KARLA STEFANI ANTUNES MACHADO (OAB 497025/SP)

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Processo nº 1500967-79.2024.8.26.0082

ID: 294357366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500967-79.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO APARECIDO DOS SANTOS ANDERSON APARECIDO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

THIAGO LUIZ PERUSSE

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FELIPE THADEU FOGAÇA ANTUNES

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Processo 1500967-79.2024.8.26.0082 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANDERSON APARECIDO DOS SANTOS - - ADRIANO APARECIDO DOS SANTOS - Recebo a resposta de… Processo 1500967-79.2024.8.26.0082 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANDERSON APARECIDO DOS SANTOS - - ADRIANO APARECIDO DOS SANTOS - Recebo a resposta de fls. 107/111. A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, estando ausentes as hipóteses de rejeição previstas no art. 395, do mesmo diploma legal. Não é caso de inépcia da denúncia, visto que esta descreve os fatos e as circunstâncias a ponto de possibilitar que o julgador verifique se a conduta descrita constitui, em tese, um crime. In casu, a denúncia descreveu, de forma individualizada, os fatos criminosos, delineando a conduta penalmente típica do agente, não podendo ser acoimada de inepta. Quanto à preliminar arguida pela Defesa sobre nulidade das provas, por inexistência de fundadas suspeitas de crime e de mandado autorizador do ingresso na residência, verifica-se que foram as diligência foram realizadas com base em suspeitas concretas e resultaram na identificação dos envolvidos e fiel cumprimento das normas vigentes. Não havendo que se cogitar qualquer nulidade, visto que executadas por agentes públicos em estrita observância da aplicação legal. Portanto, não houve ilegalidade. As demais teses defensivas de mérito não permitem o seu imediato acolhimento, pois dependem, para melhor análise, da colheita probatória em juízo. Com efeito, em cognição sumária, da análise dos elementos informativos colhidos na fase policial, verifica-se que há prova de existência do crime imputado ao acusado e indícios suficientes de autoria, sendo inviável, neste, absolver sumariamente o réu. Presentes, portanto, os pressupostos processuais, a justa causa e as condições para o exercício da ação penal. Ademais, as teses defensivas invocadas misturam-se com o próprio mérito da ação penal e dependem, para sua percuciente análise, da instrução probatória em juízo sob o crivo do contraditório, através da qual serão produzidos melhores elementos de convicção para se apurar a responsabilidade penal do acusado, sua conduta e culpabilidade, bem como a configuração do crime que lhe foi imputado na denúncia. Assim, estão ausentes as hipóteses autorizadoras da absolvição sumária, previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. Recebo a denúncia de fls. 67/70, já que satisfaz os requisitos contidos no artigo 41 do C.P.P. Diante do Comunicado284/2020 que regulamenta a audiência virtual/mista por meio do sistema TEAMS, designo audiência de instrução e julgamento na forma mista para o dia 11 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Qr-code e Link para acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mzk2MjU5ZTUtZjc1Ni00NTE3LTg5MjItODAwMjNiMTczN2U1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22957a3f90-aa9a-45e1-aa45-1c666dfb9566%22%7d ID da Reunião: 264 313 255 919 2 Senha: nd7if73s Faculto à Defesa a apresentação de declarações no caso de testemunhas/informantes somente de antecedentes do acusado. A audiência ocorrerá de forma mista por meio do aplicativo Teams. Se o acesso for por meio de computador, o link acima poderá ser acessado diretamente. Se o acesso for por meio de celular, o aplicativo Teams deverá ser baixado previamente. Advocacia e Ministério Público receberão o link por meio de email ou poderão acessar o endereço que consta acima. No prazo de 48hs informe a Advocacia o e-mail e número celular para facilitar o contato na audiência; Solicita-se que a Advocacia ingresse no link com ao menos 15 minutos de antecedência para realizar entrevista reservada com o réu, se o caso; Testemunhas policiais (civil, militar, guarda municipal) serão ouvidos exclusivamente via Teams. Requisite-se; Demais testemunha(s) poderão ser ouvidas presencialmente na sala de audiências da 1ª vara, caso seja necessário, com o auxílio da escrevente de sala; Testemunhas de fora da terra: inicialmente expeça-se mandado a fim de que o Oficial de Justiça tente a intimação por meio de telefone, informando nos autos e-mail e número de celular, esclarecendo se a pessoa tem condições de participar da audiência virtual. Se o contato for infrutífero, expeça-se Carta Precatória a fim de que o Oficial de Justiça informe e-mail e celular da pessoa, esclarecendo se a pessoa tem condições de participar de audiência virtual, inclusive, deverá orientar a pessoa de que receberá contato da escrevente de sala para acesso à audiência em data anterior à audiência designada. Se a informação sobrevier no sentido da impossibilidade da pessoa acessar a audiência via Teams, solicita-se que o Juízo Deprecado realize o ato e para tanto já instrua-se a Carta Precatória com as peças necessárias. 1) Intime-se/Requisite-se o réu junto ao estabelecimento prisional, caso se encontre preso. 2) Intimem-se e/ou requisitem-se o comparecimento e presença das testemunhas arroladas pela acusação e defesa, os quais deverão fornecer o e-mail e contato telefônico para convite a audiência virtual. Se infrutífera a intimação pessoal das partes no(s) endereço(s) informado(s) nos autos, fica autorizada a intimação da(s) testemunha(s), réu(s) e vítima(s) por meio REMOTO(whatsapp), através dos números de telefone indicados nos autos e/ou cadastrados no SAJ. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link a ser enviado por este Juízo, podendo-se valer do e-mail institucional da escrevente de sala Josilaine (jorodrigues@tjsp.jus.br), ou pelo número 15-3416-6251 - Whatsapp - 1ª Vara Criminal, para o envio das informações ou dúvidas sobre a realização da audiência. F. 129: manifeste-se o M.P. Int. - ADV: THIAGO LUIZ PERUSSE (OAB 192665/SP), THIAGO LUIZ PERUSSE (OAB 192665/SP), FELIPE THADEU FOGAÇA ANTUNES (OAB 436800/SP)

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Processo nº 2179743-62.2025.8.26.0000

ID: 301596707

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2179743-62.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

P. H. DOS S. DA S. Y. M. M. DE S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

YOHAN MORAES MIRANDA DE SÁ

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DESPACHO Nº 2179743-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2179743-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São José do Rio Preto - Impetrante: Y. M. M. de S. - Paciente: P. H. dos S. da S. - Habeas Corpus Criminal Processo nº 2179743-62.2025.8.26.0000 Relator(a): ANTONIO B. MORELLO Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal Comarca: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP Paciente: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS DA SILVA Impetrante: Yohan Moraes Miranda de Sá VISTOS. Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado pelo advogado Yohan Moraes Miranda de Sá em favor do paciente PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS DA SILVA sob alegação de estar sofrendo constrangimento ilegal pois o paciente teve a prisão preventiva decretada durante o Plantão da 16ª CJ São José do Rio Preto SP no processo 1500967-69.2025.8.26.0559 em trâmite pela 3ª Vara Criminal de São José do Rio Preto/SP. Relata o impetrante que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática de tráfico de entorpecentes e receptação (delitos supostamente praticados sem violência ou grave ameaça), tendo o mesmo negado o envolvimento nos mesmos e apesar da Defesa requerer a concessão da liberdade provisória, a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, sem justificar de maneira idônea a presença do periculum libertatis e sem fundamentar suficientemente os motivos pelos quais as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para o presente caso. Assevera que a autoridade coatora alegou risco à ordem pública decorrente da gravidade concreta do suposto delito praticado, bem como no risco de reiteração delitiva, mas a quantidade de droga apreendida por ser pequena e de baixo potencial lesivo não é suficiente para embasar a prisão cautelar, tornando a mesma desproporcional. Alega, ainda que as condições pessoais do paciente são favoráveis, eis que possui residência fixa, fonte de renda lícita, a condenação que o mesmo sofreu refere-se a fatos ocorridos há mais de cinco anos e a reincidência, por si só, não pode justificar a imposição da prisão preventiva, sob pena de se confundir os requisitos de admissibilidade da segregação cautelar com a demonstração da sua efetiva necessidade. Salienta também a questão humanitária que envolve o presente caso, uma vez que o paciente é pai de uma filha de cinco anos de idade que apresenta uma condição de saúde que requer acompanhamento médico regular, o que possibilita a substituição da preventiva por prisão domiciliar quando imprescindível aos cuidados de criança menor de 06 anos de idade, nos termos do artigo 318 do CPP. Pleiteia, liminarmente, seja concedido ao paciente o direito de aguardar o deslinde deste writ em liberdade, ainda que sob condição de tornozeleira, e no mérito a concessão de ordem a fim de autorizar a liberdade provisória. Subsidiariamente a concessão de prisão domiciliar, ou ainda imposição de medidas cautelares, suficientes para o caso. É o relatório. Indefiro a liminar. A medida liminar em "habeas corpus" tem caráter excepcional e deve ser deferida somente nas hipóteses em que o constrangimento ilegal é flagrante, manifesto, passível de ser constatado de pronto, o que não se verifica no presente caso. Em análise aos autos, verifico que o paciente teve a prisão em flagrante convertida em preventiva por ocasião da audiência de custódia e está denunciado por supostamente ter infringido os artigos 33, caput, da Lei n° 11.343/2006 e no artigo 180, caput, do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo Código, uma vez que no dia 21 de abril de 2025, por volta das 21h, na Rua Professora Maria Lúcia Galli, altura do nº 680, Jardim Santo Antônio, São José do Rio Preto/SP, durante patrulhamento rotineiro, policiais militares surpreenderam o paciente quando trazia consigo, para finalidade de tráfico, 10 (dez) porções embaladas de maconha e a quantia de R$ 182,00 (cento e oitenta e dois reais) em dinheiro, assim como outras 03 (três) porções embaladas do mesmo entorpecente, que se encontravam ocultadas na cueca. Narra a denúncia ainda que entre os dias 10 de janeiro e 21 de abril de 2025, em horário incerto, em São José do Rio Preto, o paciente recebeu e ocultou, em proveito próprio, o telefone celular da marca Samsung, modelo Galaxy AO5, que sabia ser produto de crime. A decisão de fls. 58/60 (cópia fls. 85/87) está suficientemente fundamentada nos requisitos autorizadores da prisão preventiva, ante a comprovada prova da materialidade, indícios tanto de autoria como finalidade de traficância. Além disso, aponta ser necessária para a garantia da ordem pública, sem olvidar que a pena do crime apurado possui pena máxima abstratamente prevista superior a quatro anos, conforme determina o artigo 313, I do CPP. O paciente é reincidente específico (fls. 44/48 cópia fls. 71/75). Voltando a delinquir, deu mostras de que não se emendou e seu estado de liberdade continua comprometendo a ordem pública. E não se pode negar que o tráfico de drogas é crime que produz malefícios à sociedade, exigindo a custódia dos infratores para garantia da ordem pública, eis que sabidamente gerador de grande intranquilidade social ao fomentar a violência e a prática de outros delitos, especialmente contra o patrimônio, além de afetar a saúde pública. Justificada, portanto, a necessidade de prisão preventiva, porquanto as medidas cautelares, no momento, não se mostram adequadas e suficientes, podendo até servirem de encorajamento para o paciente continuar na mesma atividade. No que se refere à prisão domiciliar, não restou suficientemente comprovado que a criança esteja desamparada ou em alguma situação de vulnerabilidade, de forma que a concessão desse benefício não é automática e aplicada indistintamente. Anoto que o paciente declarou no auto de qualificação e vida pregressa de fls 6/7(cópia fls. 33/34), que seria o responsável pela criança juntamente com a avó paterna. Desta forma, não vislumbro, por ora, constrangimento ilegal e não vejo presentes os requisitos necessários à concessão da medida postulada, que é exceção em caso de habeas corpus, motivo pelo qual INDEFIRO a liminar deixando para a decisão final o exame dos fundamentos elencados neste writ. Requisitem-se as informações com URGÊNCIA, ouvindo em seguida a Douta Procuradoria Geral de Justiça São Paulo, 16 de junho de 2025. ANTONIO B. MORELLO RELATOR - Magistrado(a) Antonio B. Morello - Advs: Yohan Moraes Miranda de Sá (OAB: 477778/SP) - 10º Andar

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Processo nº 2148483-64.2025.8.26.0000

ID: 278336709

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2148483-64.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. C. DE F. R. H. S. B.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE SILVA BEZERRA

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DESPACHO Nº 2148483-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2148483-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Mogi das Cruzes - Impetrante: R. H. S. B. - Paciente: J. C. de F. - Vistos. Trata-se de habeas corpus preventivo, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Rafael Henrique Silva Bezerra em favor de José Carlos de Farias, contra ato do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes (Processo nº 1503125-12.2025.8.26.0361), pelo qual, acolhendo representação da autoridade policial [secundada por manifestação ministerial], decretou-se a prisão temporária do paciente. Aduz o impetrante que o paciente se encontra na iminência de ser preso ilegalmente em decorrência da decisão proferida, a qual afronta o inciso LXVII do artigo 5º da Constituição Federal, a Súmula 25 do Supremo Tribunal Federal e o artigo 51 do Código Penal. Destaca que o paciente é primário, trabalhador e possui residência fixa, inexistindo qualquer fundamento para a decretação da prisão temporária. Defende a impossibilidade da segregação cautelar diante da inexistência de provas materiais reais, devendo-se presumir a inocência do acusado. Para arrematar, conclui acerca da ocorrência de falta de justa causa para justificar a decisão, haja vista a ausência de indícios suficientes de autoria, materialidade e verdade real dos fatos, até porque o fato de o paciente já ter respondido por outro delito não é motivo idôneo para embasar a decisão. O paciente possui residência fixa, de modo que não irá se ausentar ou deixar de comparecer aos atos processuais, e a garantia da ordem pública também não corre risco, já que o coacto já obteve sua ressocialização, possui trabalho lícito, com registro em CTPS, residência fixa, além de família constituída, com filho menor e não vem se dedicando às atividades criminosas. Pugna, destarte, a concessão da medida liminar para que seja revogada a prisão temporária decretada, expedindo-se salvo-conduto em favor do paciente. Eis a síntese do quanto importa. Depreende-se do expediente investigativo-criminal subjacente que, no último dia 07 de maio, o paciente teve sua prisão temporária decretada, em função de seu suposto envolvimento em crime de roubo majorado, praticado no dia 16/04/2025, no qual, agindo em concurso com Gustavo Gomes dos Santos (réu nos autos nº 1500967-92.2025.8.26.0616 em trâmite na 2ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes), subtraiu, mediante violência e grave ameaça exercida com suposto emprego de arma de fogo, um telefone celular da marca Motorola e um cartão de passagem de ônibus pertencentes à vítima Alexsandra Alves da Silva Feitosa. No dia dos fatos, posteriormente à subtração, guardas civis municipais em patrulhamento se depararam com o ora paciente conduzindo uma motocicleta em alta velocidade, estando o corréu Gustavo na garupa. Dada ordem de parada, a determinação foi desobedecida. Durante a fuga, ambos caíram da moto, ocasião em que o paciente conseguiu fugir, enquanto o corréu foi preso em flagrante, estando na posse do celular da vítima. No transcorrer das investigações, foi obtida a qualificação completa do paciente, possuidor de perfil no Instagram o_piloto01_. Na data dos fatos, inclusive, ele fez uma postagem na companhia do corréu Gustavo e estava vestindo a mesma jaqueta utilizada no momento do delito, a qual foi apreendida e, posteriormente, reconhecida pela vítima (fls. 03 dos autos originários). Ainda há, em uma outra das postagens na rede social, foto dos ferimentos do paciente, supostamente causados pela queda durante a fuga (fls. 04 dos autos originários). Tanto os guardas civis municipais que fizeram a abordagem como a vítima, reconheceram, fotograficamente, o paciente como sendo a pessoa que fugiu na ocasião (fls. 14, 16 e 18 dos autos originários). Diante desses fatos, a autoridade policial representou pela prisão temporária do paciente (fls. 01/09 dos autos originários). A representação foi secundada por parecer ministerial (fls. 22/23 dos autos originários), e acolhida pelo juízo a quo, decretando-se a prisão temporária do coacto pelo prazo de 30 (trinta) dias, bem como a busca e apreensão no endereço indicado na representação, inclusive a quebra do sigilo de eventuais aparelhos de tecnologia e mídias apreendidas, tais como, aparelhos de telefone celular, notebook, tablets, ipad's, etc, para a extração de dados. Em cumprimento aos mandados de prisão temporária e busca e apreensão, o paciente não foi localizado, e, nas buscas realizadas no imóvel, nenhum objeto de interesse à investigação foi encontrado no local. As buscas foram acompanhadas pelos moradores Sra. Antônia de Farias RG nº 52.506.223-3 (avó do investigado) e Diego Junior Dias Farias RG nº 52.506.223-3 (primo do investigado), os quais disseram que o paciente, José Carlos de Farias, já não morava no local há muito tempo, justamente por aprontar muito (fls. 35/36 dos autos originários). Estes são os fatos! E nos estreitos limites de cognição inerente à apreciação do pedido liminar, a prisão temporária revela-se necessária e adequada à espécie. Isto porque a análise dos autos originários denota que a decretação da prisão temporária encontra respaldo no artigo 1º, incisos I e III, alínea "c", da Lei nº 7960/89. Há nos autos elementos indiciários bastantes, no sentido de que o paciente está envolvido no crime em testilha. Isto é, trata-se de um dos indivíduos que assaltou a vítima. Faz-se necessária a colheita de provas atinentes ao fato em questão, notadamente a identificação do comparsa na empreitada criminosa, de sorte que a custódia do paciente atende à conveniência das investigações. A apreciação de liminar em habeas corpus implica cognição rasa, e seu deferimento pressupõe constatação de constrangimento ilegal de forma clara e imediata. Não é essa a hipótese dos autos. De mais a mais, a decisão guerreada não se apresenta genérica nem carente de fundamentação. Tampouco entremostra-se nula. Destarte, considerando indícios concretos de autoria e materialidade delitiva, bem como a necessidade de identificação do segundo autor do crime de roubo, não se vislumbra prima facie constrangimento ilegal na decretação e manutenção da prisão temporária, mercê das evidências que desnudam justa causa para a excepcional. Por estes fundamentos, indefiro o pedido liminar visando à revogação da prisão temporária. Requisitem-se informações à autoridade judicial a quo, com determinação para que seja juntada ao presente feito certidão de antecedentes e distribuição criminal do paciente. Depois, à Procuradoria Geral de Justiça. Só então voltem-me conclusos para a análise final deste writ. - Magistrado(a) Luís Geraldo Lanfredi - Advs: Rafael Henrique Silva Bezerra (OAB: 399874/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1500967-35.2024.8.26.0129

ID: 329622616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1500967-35.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. R. S. M.

Intimação

Advogados:

MARCOS HENRIQUE MASCHIETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500967-35.2024.8.26.0129 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Receptação - B.R.S.M. - Vistos. De acordo com o Termo do Convênio Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem do… Processo 1500967-35.2024.8.26.0129 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Receptação - B.R.S.M. - Vistos. De acordo com o Termo do Convênio Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção IV, Cláusula Décima Primeira, § 28: Nos processos criminais, ainda que haja pluralidade de réus na mesma ação, a indicação recairá sobre um advogado conveniado, salvo nos casos de colidência, reconhecida nos autos pelo juízo solicitante, ou ainda diante da complexidade da causa, devendo, nesta última hipótese, haver anuência da DEFENSORIA." Segundo o magistério de JÚLIO FABRINI MIRABETE, ao comentar o art. 263 do CPP, Havendo a existência de dois ou mais réus no processo (art.77, I), o juiz deve nomear defensor a todos, se não o tiverem, mas por cautela e se possível, designar advogados diversos para cada um dos acusados, pois é possível que as defesas sejam conflitantes e o advogado não deve prestigiar um dos acusados em detrimento do outro. Cabe ao juiz zelar para que não ocorra tal. Constitui nulidade absoluta do processo, ferindo o princípio da ampla defesa, quando conflitantes as defesas, pluralidade de réus são assistidos por um único advogado (Código de Processo Penal Interpretado, 6ª. ed., São Paulo, Atlas, p. 345-346). Ainda nesse sentido é a jurisprudência: Ao juiz cabe impedir que o mesmo defensor patrocine defesas colidentes, a fim de evitar a nulidade do processo (TACRIMSP, RT 591/260). NULIDADE. COLIDÊNCIA DE DEFESA. OCORRÊNCIA: - OCORRE NULIDADE ABSOLUTA, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, NA HIPÓTESE EM QUE O JUIZ, APÓS O INTERROGATÓRIO DOS RÉUS, E MESMO VERIFICANDO A COLIDÊNCIA DAS TESES DEFENSIVAS, NOMEIA-LHES O MESMO DEFENSOR, UMA VEZ QUE O SISTEMA GARANTÍSTICO, QUE FUNDAMENTA UM ESTADO SOCIAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO, NÃO SE CONTENTA COM A SIMPLES NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AOS RÉUS, DEVENDO O EXERCÍCIO DA DEFESA SER REALIZADO EM TODA SUA PLENITUDE (TACRIMSP, Apelação 1239591/2, 4ª Câm., Rel. MARCO NAHUM, 10.04.2001, v.u.). COLIDÊNCIA DE DEFESAS. CO-RÉUS QUE ASSUMEM POSIÇÕES DEFENSIVAS ANTAGÔNICAS E CONFLITANTES. COLHEITA DAS PROVAS NA PRESENÇA DO DEFENSOR COMUM. NULIDADE. OCORRÊNCIA: - OCORRE NULIDADE DO PROCESSO NA HIPÓTESE EM QUE, APESAR DE CONFLITANTES E ANTAGÔNICAS AS POSIÇÕES DEFENSIVAS ASSUMIDAS PELOS CO-RÉUS, A COLHEITA DE PROVAS SE FAZ NA PRESENÇA DE DEFENSOR COMUM (TACRIMSP, Apelação 1274745/2, 10ª Câm., Rel. VICO MAAS, 26.09.2001, v.u.). Cerceamento de defesa. Hipótese caracterizada. Nomeação de um único advogado para diversos réus. Defesas antagônicas. Nulidade decretada, sem embargo de não invocada na oportunidade legal (TJSP, RT 371/44). É nulo o processo em que a defesa de dois dos acusados foi entregue a um único advogado constituído, quando a chamada de co-réu pelo primeiro, no auto de prisão em flagrante, embora retratada em juízo, foi a peça fundamental da condenação de outro (STF, RT 716/528). Portanto, tem-se reconhecido a colidência de defesas quando um só defensor atua por acusados que atribuem um ao outro a prática do delito, e, neste sentido, temos os seguintes julgados: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. INTERROGATÓRIO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DOS RÉUS PRESOS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO. AUSÊNCIA. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS ANTES DA EDIÇÃO E VIGÊNCIA DA LEI N. 10.792/2003. COLIDÊNCIA DE DEFESAS. INEXISTÊNCIA. DEFESA POR UM ADVOGADO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 565 DO CPP. PRECLUSÃO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A ausência de citação do réu preso antes da edição da Lei 10.792/2003 é suprida pela sua requisição e apresentação à audiência de interrogatório judicial. Precedentes. 2. Mesmo após a edição da Lei n. 10.792/2003, e passando o artigo 360 do Código de Processo Penal a determinar a citação pessoal do réu preso, "a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que eventual nulidade decorrente da ausência de citação pessoal é sanada em razão do comparecimento do acusado, em cumprimento à requisição, para ser interrogado judicialmente" ( HC n. 97.737/MG, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, Dje 24/2/2014). 3. O interrogatório realizado antes da edição e vigência da Lei n. 10.792 de 1º/12/2003, não enseja, obrigatoriamente, a participação de advogado, por se tratar, à época, de ato personalíssimo do Magistrado, não sujeito ao contraditório e à ampla defesa, não havendo nulidade pela ausência de defensor na realização do respectivo ato processual. Precedentes. 4. A colidência de defesas só está configurada quando um réu atribui ao outro a prática criminosa que, por sua natureza, só pode ser imputada a um único acusado, de modo que a condenação de um ensejará, obrigatoriamente, a absolvição do outro, ou quando o delito tenha sido praticado de maneira que a culpa de um réu exclua a do outro, situação não verificada nos autos. Precedentes. 5. Tendo os próprios recorrentes sponte propria optado por serem defendidos por um só advogado constituído nos autos, inviável o reconhecimento de nulidade decorrente da colidência de defesas, diante dos postulados da proibição do venire contra factum proprium e nemo auditur propriam turpitudinem, encampados no artigo 565 do Código de Processo Penal. 6. A alegação de nulidade quanto à colidência de defesas arguida apenas em habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, enseja o reconhecimento da preclusão do tema. 7. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento (STJ - RHC: 42451 MG 2013/0375092-5, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 02/06/2016, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2016). HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NOMEAÇÃO DO MESMO DEFENSOR PÚBLICO PARA O PACIENTE E O CORRÉU. DEFESAS COLIDENTES. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Somente pode ser reconhecida a ocorrência de defesas colidentes quando um réu atribui ao outro a prática criminosa, cuja imputação somente é possível a um único acusado, e, nesse contexto, a condenação de um leva à absolvição do outro, ou quando o crime é praticado de forma que a culpa de um réu afaste a do outro. 2. No caso, não houve nenhum tipo de acusação recíproca entre o paciente e o outro réu, nem, tampouco, trata-se de crime cuja autoria possa ser imputada somente a uma pessoa - arts. 33e 35da Lei nº 11.343/2006. Ao revés, trata-se de ato criminoso com possibilidade de autoria múltipla. 3. Acresça-se que, nas alegações finais, a defensora formulou pedidos específicos em relação a cada um dos agentes. Em benefício do ora paciente, defendeu-se a tese absolutória calcada na negativa de autoria; quanto ao corréu, pugnou-se pela desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06 ou, subsidiariamente, pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 4. Ordem denegada. (STJ - HC: 106567 PR 2008/0106938-1,Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 23/08/2011, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2011). HABEAS CORPUS. CRIME DE LATROCÍNIO. NOMEAÇÃODE UM ÚNICO DEFENSOR EM SEDE DE APELAÇÃO.INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR COLIDÊNCIA DEDEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO.ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Para a configuração da colidência de defesas faz-senecessária comprovação de que a culpa de um dos acusadosexclui a do outro ou, ainda, que esses apresentem versõesantagônicas para o mesmo fato, o que não é o caso dos autos,uma vez que o Paciente negou a autoria do delito e o corréu oeximiu da prática do crime. 2. Ademais, é princípio basilar do processo penal a assertivade que não se declara nulidade de ato, se dele não resultarprejuízo comprovado para o réu, nos termos do art.563 doCódigo de Processo Penal e da Súmula523 do SupremoTribunal Federal. 3. Habeas corpus denegado. (HC 171.661RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta turma, julgado em 18122012, DJe 01022013). REVISÃO CRIMINAL. Preliminar de cerceamento de defesa por indeferimento de diligência. Nulidade por Colidência de Defesa e Falta de intimação pessoal do Defensor Dativo. No mérito, decisão contrária a prova dos autos. Absolvição. Pedido revisional indeferido. 1. Inviável o reconhecimento da nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de diligência, pois, a diligência requerida revela nítida intenção de protelar a instrução criminal. 2. A nulidade por colidência de defesa, da mesma forma é de ser afastada, pois, não há como reconhecê-la quando da nomeação de defensor único para os réus não se verifica conflito de interesses. 3. A falta de intimação pessoal da Defensora Dativa não se traduz em nulidade absoluta, mas sim, relativa, sujeita a preclusão, dependendo de prova de efetivo prejuízo e argüição no momento oportunoXsendo de rigor sua rejeição. 4. Decisaa que não contraria a prova dos autos. Indeferimento do pedido (TJ-SP - RVCR: 90138171320028260000 SP 9013817-13.2002.8.26.0000, Relator: Sérgio Ribas, Data de Julgamento: 06/05/2010, 3º Grupo de Direito Criminal). No feito em apreço, o teor do quanto relatado no boletim de ocorrência alusivo aos fatos (fl. 03) e na oitiva informal realizada pelo Ministério Público (fls. 43/44), em princípio, não demonstra a existência de versões conflitantes, uma vez que um adolescente permaneceu em silêncio e o outro negou que ambos tenham praticado o ato infracional imputado na representação ministerial. Não se entrevê inviabilidade da defesa simultânea, patrocinada pelo mesmo patrono, em favor de ambos os requeridos. Assim, em princípio, não se vislumbra, por ora, ocorrência de colidência de defesa. Se oportunamente verificada a colidência de defesas, esta poderá ser reconhecida, sendo então solicitada a indicação de defensor dativo para a defesa das teses relativas a cada requerido, garantindo-se, assim, o direito a ampla defesa e ao contraditório. Providencie-se a intimação do i. Patrono para a apresentação de defesa prévia em relação ao adolescente R.H.DA.S.S., no prazo de 03 (três) dias. Após, tornem os autos conclusos para apreciação da defesa escrita e eventual designação de audiência de instrução e julgamento. Int. Dil.. - ADV: MARCOS HENRIQUE MASCHIETTO (OAB 288812/SP), MARCOS HENRIQUE MASCHIETTO (OAB 288812/SP)

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