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"1501213-30.2022.8.26.0346" - Resultados da Busca – Página 10 de 10

Processo nº 1501213-79.2025.8.26.0037

ID: 301857789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1501213-79.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. DE S. D. V. M. B.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501213-79.2025.8.26.0037 (apensado ao processo 0007867-93.2024.8.26.0037) - Destituição do Poder Familiar - Tutela de Urgência - V.M.B. - - V.S.D. - Relação: 0282/2025 Teor do ato: I. Rel… Processo 1501213-79.2025.8.26.0037 (apensado ao processo 0007867-93.2024.8.26.0037) - Destituição do Poder Familiar - Tutela de Urgência - V.M.B. - - V.S.D. - Relação: 0282/2025 Teor do ato: I. Relatório. Vistos. O Ministério Público do Estado de São Paulo, por sua Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, na defesa dos interesses da infante M. V. M. B. (nascimento em 28/10/2016), move a presente ação de destituição do poder familiar (Processo nº. 1501213-79.2025.8.26.0037) em face de V. M. B., e de V. de S. D., qualificados, alegando na prefacial, em síntese, que os requeridos são genitores da criança supracitada, além da adolescente A. C. M. B de S. D. (nascimento em 12/01/2009), a qual esteve acolhida institucionalmente, ocasião em que foi decretada a perda do poder familiar dos requeridos em relação à jovem (autos nº1006707-84.2022.8.26.0037), porém, a mesma retornou ao lar dos requeridos por vontade própria e passou a ter seus direitos novamente violados, vez que os requeridos não se promoveram e não possuem estrutura pessoal e material de ofertar ambiente familiar saudável às filhas. Assim sendo, em setembro de 2024, a adolescente buscou o Conselho Tutelar, oportunidade em que a rede socioassistencial verificou a situação do núcleo familiar e constatou que além da jovem, a infante M. V. M. B. também estava sendo negligenciada em seus cuidados, pois os requeridos são usuários de entorpecentes, não aderem aos programas indicados pela rede pública e vivem em local insalubre. Diante dos fatos, a adolescente foi novamente acolhida, juntamente com sua irmã M. V. M. B., por ausência de opção na família extensa que pudesse se responsabilizar por elas. Ocorre que, mesmo com a aplicação da medida de proteção consistente no acolhimento institucional da criança, os requeridos não demonstraram condições e interesse em reaver o convívio com as filhas, tampouco aderiram aos encaminhamentos feitos pela rede pública. Assim, diante da ausência de reação dos requeridos e também da constatação de ausência de opções minimamente válidas na família extensa, o Ministério Público busca através da presente ação a suspensão do poder familiar em tutela de urgência, e ao final, por sentença, a destituição definitiva do poder familiar dos requeridos para possibilitar que a infante sejam enfim inserida em família substituta em caráter definitivo. Acompanharam a inicial, documentos. Recebida a inicial, foi acolhido o pedido de tutela de urgência suspendendo-se o poder familiar dos requeridos, nos termos do artigo 157, caput, do ECA (fls. 36/37). Os requeridos foram citados e intimados pessoalmente (fls. 52 e 54), porém, não apresentaram qualquer defesa (fl. 62). No curso da fase postulatória, tal como legalmente exigido, foram produzidos e juntados aos autos relatório de avaliação do Setor Técnico de Psicologia e Serviço Social da Comarca de Araraquara (fls. 55/58 e 59/61) e, em nova manifestação, o Ministério Público reiterou o pedido de destituição dos requeridos do poder familiar pugnando por sua procedência (fls. 65/68). É o relatório dos autos. Fundamento e decido. II. Fundamentos. O pedido de destituição do poder familiar é julgado procedente. Primeiramente, cumpre destacar que a criança está acolhida em instituição há mais de 8 meses (fls. 25), e os requeridos não apresentaram resistência ao afastamento familiar, e, mais preocupante ainda, desconhece-se qualquer movimento eficaz dos requeridos em se alinharem com a rede assistencial protetiva para os encaminhamentos de promoção necessários, ou comprovação de condições mínimas para o oferecimento de um ambiente de convivência familiar à infante. Mais grave ainda, os requeridos sequer contestaram a presente ação, a despeito de terem sido citados e intimados pessoalmente. Não é somente isso. Nos estudos realizados pelo Setor Técnico do juízo restou evidente a falta de estrutura e interesse dos requeridos em se responsabilizarem pela pela filha M. V. M. B. (nascimento em 28/10/2016), situação também já ocorrida com a adolescente A. C. M. B de S. D. (nascimento em 12/01/2009) nos autos nº1006707-84.2022.8.26.0037, conforme se extrai: "Os dados obtidos sugerem que os genitores mantêm uma posição de passividade, de forma geral, inclusive, quanto aos encaminhamentos efetuados e quanto a tentar reaver os cuidados da criança em questão. Ambos negam o consumo de substâncias psicoativas, mas a aparência, principalmente da Sra. Valdirene, sugere que isso se mantém. No discurso de ambos também foi possível observar a ausência de uma real preocupação com o bem estar dos filhos e de afetividade com relação a eles, de forma geral, parecendo existir uma preocupação maior, na verdade, em se colocarem na posição de vítimas, criticando os órgãos públicos envolvidos no caso, desconsiderando e/ou negando as ausências deles aos atendimentos. (...) Os genitores parecem não reconhecer suas dificuldades, além de não se apropriarem de suas responsabilidades no exercício das funções parentais. Assim, possuem como padrão a responsabilização de terceiros pelo fato de não estarem, não somente com a criança em questão em sua companhia, mas também com relação ao ocorrido com os outros filhos. Os relatos de ambos também são pautados por inconsistências e incoerências. Frente ao exposto e ao observado nas abordagens efetuadas, a conclusão é pela ausência de condições dos genitores para o exercício adequado de suas funções parentais, com prognóstico desfavorável quanto a uma possível evolução, posto que ambos não reconhecem suas limitações e dificuldades e consequentemente, não aderem e não se envolvem com os encaminhamentos realizados." (fls. 55/58 - Setor Técnico de Psicologia). "O estudo deixa claro que os genitores de M. V. não estão envidando esforços para que ocorra uma evolução na dinâmica familiar já constatada. O núcleo familiar dos "Belleler" possui histórico de acomodação (conhecido desta profissional) apatia e não adesão às metas estabelecidas aos Programas Assistenciais da Prefeitura ou qualquer outro órgão. O Sr. W. chega a colocar que os órgãos assistenciais não estão mais indo à sua casa: "Fomos abandonados", desconversando quando questionamos a frequência dele e da esposa nos atendimentos. Embora o núcleo familiar esteja sendo acompanhado desde 2021, não há qualquer indício de evolução, pelo contrário, dos seis filhos, nenhum está sob os cuidados de V.. À luz do exposto, da entrevista e visita realizada, do ponto de vista social do histórico familiar conhecido por esta profissional, da passividade dos genitores em não aderir as metas dos programas assistenciais, da falta de condições socioeconômicas; de tentar responsabilizar terceiros para exercer suas responsabilidades parentais, entendemos que não é indicado, no momento, a possibilidade de confiar os papéis parentais aos genitores, com prognóstico desfavorável a uma possível evolução." (fls. 59/61 - Setor Técnico Serviço Social). Assim, evidente que os requeridos ainda mantêm incontroversa a imputação inicial de que não ostentam condições de cumprimento do dever legal de dirigir com responsabilidade a criação e educação da criança (art. 1634, I, Código Civil), impondo a necessidade de encontrar solução distinta de convivência familiar para a infante através da busca de família substituta, pois cumpre destacar que ao longo de meses de acolhimento institucional não houve promoção efetiva e satisfatória da família natural, constatando-se a impossibilidade de reintegração da criança à família de origem, nos termos do art. 101, § 9º, do ECA. Dessarte, transcrevo entendimentos jurisprudenciais de casos bem próximos deste em tela, oriundos da Colenda Câmara Especial do E. TJSP: Ementa. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR Sentença de procedência em ordem a destituir a genitora do poder familiar - Recurso da genitora Contexto familiar permeado por vulnerabilidade e negligência - Genitora usuária de drogas e envolvida com a criminalidade - Genitor desconhecido - Ausência de família extensa em condições de amparar a criança - Conjunto probatório favorável à destituição indica a violação dos deveres inerentes ao poder familiar - O menor não pode passar a sua infância e adolescência à espera de que a genitora venha a reunir as condições para assumir as suas responsabilidades parentais Infante se encontra protegido na instituição de acolhimento e tem chance de ser inserido em família substituta apta a adotá-lo - Preservação do princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente Recurso não provido. (TJSP - Apelação Cível 1003994-06.2021.8.26.0318 - Relator(a):Wanderley José Federighi [D. Pres. da Seção de Direito Público] - Órgão Julgador: Câmara Especial - Foro de Leme -Data do Julgamento: 17/05/2022). Ementa. APELAÇÃO. Destituição do Poder Familiar. Sentença de procedência. Insurgência da genitora que, não localizada, foi citada por edital e teve em seu favor a nomeação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o exercício da curadoria especial. Situação que envolve recém-nascida negligenciada pela genitora desde a gestação, a qual não realizou pré-natal, fez uso de drogas durante toda a gravidez sob alegação de dependência química de longa data, além de ter relatado histórico de cumprimento de pena pela prática de tráfico de drogas. Criança que nasceu com diagnóstico de microcefalia grave (má formação cerebral grave) e que foi abandonada pela genitora no hospital maternidade. Genitora que é mãe de outros três filhos, todos de genitores diferentes, sob os cuidados de terceiros. Recurso que sustenta a excepcionalidade da medida e o não esgotamento das tentativas de manutenção do vínculo familiar de origem, e ausência de informações sobre busca ativa de familiares da genitora da criança na tentativa de manutenção da infante em família extensa. Não cabimento. Criança que ficou por longo período na instituição de acolhimento sem ser procurada pela genitora ou qualquer familiar. Contato com uma tia materna mencionado no PIA, sem que ela demonstrasse interesse pela sobrinha. Criança que em razão das necessidades especiais, necessita de maior urgência no recebimento de medidas protetivas, que lhe assegure lar familiar, onde receba afeto e cuidados necessários para o seu desenvolvimento físico e mental. Relatórios do SAICA e do Setor Psicossocial favoráveis à colocação da infante em família substituta. Sentença de procedência que não comporta reforma. Apelo desprovido. (TJSP - Apelação Cível 1001147-58.2020.8.26.0191 - Relator(a):Ana Luiza Villa Nova - Órgão Julgador: Câmara Especial - Foro de Ferraz de Vasconcelos -Data do Julgamento: 10/05/2022) A criança e o adolescente nutrem direito fundamental de convivência familiar. E, se a família natural se mostra irrecuperável para o cumprimento mínimo dos seus deveres legais, assim como se apura a mais completa ausência de opções saudáveis e seguras na família extensa, a criança e o adolescente precisam ser colocados em família substituta, e a viabilização dessa oportunidade se dá com a adoção através do sistema de cadastros. Para tanto, a destituição do poder familiar é pressuposto obrigatório, e justifica-se pelo histórico e não condição dos requeridos em exercer esse poder-dever. Ao fim, ausentes argumentos relevantes que possam, em tese, infirmar a presente fundamentação (art. 489, § 1º, IV, CPC), deve-se interpretar a presente sentença a partir da conjugação de seus elementos e da necessária boa-fé processual. III. Dispositivo. Ante o exposto, julgo procedente o pedido deduzido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, por sua Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, na defesa dos interesses da infante M. V. M. B. (nascimento em 28/10/2016), move a presente ação de destituição do poder familiar (Processo nº. 1501213-79.2025.8.26.0037) em face de V. M. B., e de V. de S. D., qualificados para destituí-los do poder familiar sobre M. V. M. B. (nascimento em 28/10/2016), já que não ostentam condições de prestar à filha o dever legal de dirigir-lhe com responsabilidade a criação e educação (art. 1634, I, Código Civil), faltando de forma persistente ao cumprimento desse dever e gerando abandono (art. 1637 c. c. art. 1638, II e IV, ambos do Código Civil), com forte desestruturação pessoal e social, sem nenhuma recuperação suficiente ao longo da medida de acolhimento institucional, e sem qualquer adesão aos encaminhamentos propostos para realização do PIA (art. 487, I, CPC). Expeça-se o necessário para a averbação da destituição do poder familiar junto ao Registro Civil. Custas e despesas ex lege (art. 141, §2º, ECA). Não há condenação em honorários advocatícios na presente ação por ter o Ministério Público como autor. Com o posterior trânsito em julgado, arquivem-se estes, e: A) certifique-se nos autos da execução; B) também coloque-se pendência bem destacada sobre este julgamento definitivo naquele procedimento de execução. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Araraquara, . (assinado eletronicamente) Marco Aurélio Bortolin J u i z d e D i r e i t o Advogados(s): Réu Revel (OAB R/SP) - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1501213-79.2025.8.26.0037

ID: 301857835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1501213-79.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

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V. DE S. D. V. M. B.

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Processo 1501213-79.2025.8.26.0037 (apensado ao processo 0007867-93.2024.8.26.0037) - Destituição do Poder Familiar - Tutela de Urgência - V.M.B. - - V.S.D. - Relação: 0282/2025 Teor do ato: I. Rel… Processo 1501213-79.2025.8.26.0037 (apensado ao processo 0007867-93.2024.8.26.0037) - Destituição do Poder Familiar - Tutela de Urgência - V.M.B. - - V.S.D. - Relação: 0282/2025 Teor do ato: I. Relatório. Vistos. O Ministério Público do Estado de São Paulo, por sua Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, na defesa dos interesses da infante M. V. M. B. (nascimento em 28/10/2016), move a presente ação de destituição do poder familiar (Processo nº. 1501213-79.2025.8.26.0037) em face de V. M. B., e de V. de S. D., qualificados, alegando na prefacial, em síntese, que os requeridos são genitores da criança supracitada, além da adolescente A. C. M. B de S. D. (nascimento em 12/01/2009), a qual esteve acolhida institucionalmente, ocasião em que foi decretada a perda do poder familiar dos requeridos em relação à jovem (autos nº1006707-84.2022.8.26.0037), porém, a mesma retornou ao lar dos requeridos por vontade própria e passou a ter seus direitos novamente violados, vez que os requeridos não se promoveram e não possuem estrutura pessoal e material de ofertar ambiente familiar saudável às filhas. Assim sendo, em setembro de 2024, a adolescente buscou o Conselho Tutelar, oportunidade em que a rede socioassistencial verificou a situação do núcleo familiar e constatou que além da jovem, a infante M. V. M. B. também estava sendo negligenciada em seus cuidados, pois os requeridos são usuários de entorpecentes, não aderem aos programas indicados pela rede pública e vivem em local insalubre. Diante dos fatos, a adolescente foi novamente acolhida, juntamente com sua irmã M. V. M. B., por ausência de opção na família extensa que pudesse se responsabilizar por elas. Ocorre que, mesmo com a aplicação da medida de proteção consistente no acolhimento institucional da criança, os requeridos não demonstraram condições e interesse em reaver o convívio com as filhas, tampouco aderiram aos encaminhamentos feitos pela rede pública. Assim, diante da ausência de reação dos requeridos e também da constatação de ausência de opções minimamente válidas na família extensa, o Ministério Público busca através da presente ação a suspensão do poder familiar em tutela de urgência, e ao final, por sentença, a destituição definitiva do poder familiar dos requeridos para possibilitar que a infante sejam enfim inserida em família substituta em caráter definitivo. Acompanharam a inicial, documentos. Recebida a inicial, foi acolhido o pedido de tutela de urgência suspendendo-se o poder familiar dos requeridos, nos termos do artigo 157, caput, do ECA (fls. 36/37). Os requeridos foram citados e intimados pessoalmente (fls. 52 e 54), porém, não apresentaram qualquer defesa (fl. 62). No curso da fase postulatória, tal como legalmente exigido, foram produzidos e juntados aos autos relatório de avaliação do Setor Técnico de Psicologia e Serviço Social da Comarca de Araraquara (fls. 55/58 e 59/61) e, em nova manifestação, o Ministério Público reiterou o pedido de destituição dos requeridos do poder familiar pugnando por sua procedência (fls. 65/68). É o relatório dos autos. Fundamento e decido. II. Fundamentos. O pedido de destituição do poder familiar é julgado procedente. Primeiramente, cumpre destacar que a criança está acolhida em instituição há mais de 8 meses (fls. 25), e os requeridos não apresentaram resistência ao afastamento familiar, e, mais preocupante ainda, desconhece-se qualquer movimento eficaz dos requeridos em se alinharem com a rede assistencial protetiva para os encaminhamentos de promoção necessários, ou comprovação de condições mínimas para o oferecimento de um ambiente de convivência familiar à infante. Mais grave ainda, os requeridos sequer contestaram a presente ação, a despeito de terem sido citados e intimados pessoalmente. Não é somente isso. Nos estudos realizados pelo Setor Técnico do juízo restou evidente a falta de estrutura e interesse dos requeridos em se responsabilizarem pela pela filha M. V. M. B. (nascimento em 28/10/2016), situação também já ocorrida com a adolescente A. C. M. B de S. D. (nascimento em 12/01/2009) nos autos nº1006707-84.2022.8.26.0037, conforme se extrai: "Os dados obtidos sugerem que os genitores mantêm uma posição de passividade, de forma geral, inclusive, quanto aos encaminhamentos efetuados e quanto a tentar reaver os cuidados da criança em questão. Ambos negam o consumo de substâncias psicoativas, mas a aparência, principalmente da Sra. Valdirene, sugere que isso se mantém. No discurso de ambos também foi possível observar a ausência de uma real preocupação com o bem estar dos filhos e de afetividade com relação a eles, de forma geral, parecendo existir uma preocupação maior, na verdade, em se colocarem na posição de vítimas, criticando os órgãos públicos envolvidos no caso, desconsiderando e/ou negando as ausências deles aos atendimentos. (...) Os genitores parecem não reconhecer suas dificuldades, além de não se apropriarem de suas responsabilidades no exercício das funções parentais. Assim, possuem como padrão a responsabilização de terceiros pelo fato de não estarem, não somente com a criança em questão em sua companhia, mas também com relação ao ocorrido com os outros filhos. Os relatos de ambos também são pautados por inconsistências e incoerências. Frente ao exposto e ao observado nas abordagens efetuadas, a conclusão é pela ausência de condições dos genitores para o exercício adequado de suas funções parentais, com prognóstico desfavorável quanto a uma possível evolução, posto que ambos não reconhecem suas limitações e dificuldades e consequentemente, não aderem e não se envolvem com os encaminhamentos realizados." (fls. 55/58 - Setor Técnico de Psicologia). "O estudo deixa claro que os genitores de M. V. não estão envidando esforços para que ocorra uma evolução na dinâmica familiar já constatada. O núcleo familiar dos "Belleler" possui histórico de acomodação (conhecido desta profissional) apatia e não adesão às metas estabelecidas aos Programas Assistenciais da Prefeitura ou qualquer outro órgão. O Sr. W. chega a colocar que os órgãos assistenciais não estão mais indo à sua casa: "Fomos abandonados", desconversando quando questionamos a frequência dele e da esposa nos atendimentos. Embora o núcleo familiar esteja sendo acompanhado desde 2021, não há qualquer indício de evolução, pelo contrário, dos seis filhos, nenhum está sob os cuidados de V.. À luz do exposto, da entrevista e visita realizada, do ponto de vista social do histórico familiar conhecido por esta profissional, da passividade dos genitores em não aderir as metas dos programas assistenciais, da falta de condições socioeconômicas; de tentar responsabilizar terceiros para exercer suas responsabilidades parentais, entendemos que não é indicado, no momento, a possibilidade de confiar os papéis parentais aos genitores, com prognóstico desfavorável a uma possível evolução." (fls. 59/61 - Setor Técnico Serviço Social). Assim, evidente que os requeridos ainda mantêm incontroversa a imputação inicial de que não ostentam condições de cumprimento do dever legal de dirigir com responsabilidade a criação e educação da criança (art. 1634, I, Código Civil), impondo a necessidade de encontrar solução distinta de convivência familiar para a infante através da busca de família substituta, pois cumpre destacar que ao longo de meses de acolhimento institucional não houve promoção efetiva e satisfatória da família natural, constatando-se a impossibilidade de reintegração da criança à família de origem, nos termos do art. 101, § 9º, do ECA. Dessarte, transcrevo entendimentos jurisprudenciais de casos bem próximos deste em tela, oriundos da Colenda Câmara Especial do E. TJSP: Ementa. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR Sentença de procedência em ordem a destituir a genitora do poder familiar - Recurso da genitora Contexto familiar permeado por vulnerabilidade e negligência - Genitora usuária de drogas e envolvida com a criminalidade - Genitor desconhecido - Ausência de família extensa em condições de amparar a criança - Conjunto probatório favorável à destituição indica a violação dos deveres inerentes ao poder familiar - O menor não pode passar a sua infância e adolescência à espera de que a genitora venha a reunir as condições para assumir as suas responsabilidades parentais Infante se encontra protegido na instituição de acolhimento e tem chance de ser inserido em família substituta apta a adotá-lo - Preservação do princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente Recurso não provido. (TJSP - Apelação Cível 1003994-06.2021.8.26.0318 - Relator(a):Wanderley José Federighi [D. Pres. da Seção de Direito Público] - Órgão Julgador: Câmara Especial - Foro de Leme -Data do Julgamento: 17/05/2022). Ementa. APELAÇÃO. Destituição do Poder Familiar. Sentença de procedência. Insurgência da genitora que, não localizada, foi citada por edital e teve em seu favor a nomeação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o exercício da curadoria especial. Situação que envolve recém-nascida negligenciada pela genitora desde a gestação, a qual não realizou pré-natal, fez uso de drogas durante toda a gravidez sob alegação de dependência química de longa data, além de ter relatado histórico de cumprimento de pena pela prática de tráfico de drogas. Criança que nasceu com diagnóstico de microcefalia grave (má formação cerebral grave) e que foi abandonada pela genitora no hospital maternidade. Genitora que é mãe de outros três filhos, todos de genitores diferentes, sob os cuidados de terceiros. Recurso que sustenta a excepcionalidade da medida e o não esgotamento das tentativas de manutenção do vínculo familiar de origem, e ausência de informações sobre busca ativa de familiares da genitora da criança na tentativa de manutenção da infante em família extensa. Não cabimento. Criança que ficou por longo período na instituição de acolhimento sem ser procurada pela genitora ou qualquer familiar. Contato com uma tia materna mencionado no PIA, sem que ela demonstrasse interesse pela sobrinha. Criança que em razão das necessidades especiais, necessita de maior urgência no recebimento de medidas protetivas, que lhe assegure lar familiar, onde receba afeto e cuidados necessários para o seu desenvolvimento físico e mental. Relatórios do SAICA e do Setor Psicossocial favoráveis à colocação da infante em família substituta. Sentença de procedência que não comporta reforma. Apelo desprovido. (TJSP - Apelação Cível 1001147-58.2020.8.26.0191 - Relator(a):Ana Luiza Villa Nova - Órgão Julgador: Câmara Especial - Foro de Ferraz de Vasconcelos -Data do Julgamento: 10/05/2022) A criança e o adolescente nutrem direito fundamental de convivência familiar. E, se a família natural se mostra irrecuperável para o cumprimento mínimo dos seus deveres legais, assim como se apura a mais completa ausência de opções saudáveis e seguras na família extensa, a criança e o adolescente precisam ser colocados em família substituta, e a viabilização dessa oportunidade se dá com a adoção através do sistema de cadastros. Para tanto, a destituição do poder familiar é pressuposto obrigatório, e justifica-se pelo histórico e não condição dos requeridos em exercer esse poder-dever. Ao fim, ausentes argumentos relevantes que possam, em tese, infirmar a presente fundamentação (art. 489, § 1º, IV, CPC), deve-se interpretar a presente sentença a partir da conjugação de seus elementos e da necessária boa-fé processual. III. Dispositivo. Ante o exposto, julgo procedente o pedido deduzido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, por sua Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, na defesa dos interesses da infante M. V. M. B. (nascimento em 28/10/2016), move a presente ação de destituição do poder familiar (Processo nº. 1501213-79.2025.8.26.0037) em face de V. M. B., e de V. de S. D., qualificados para destituí-los do poder familiar sobre M. V. M. B. (nascimento em 28/10/2016), já que não ostentam condições de prestar à filha o dever legal de dirigir-lhe com responsabilidade a criação e educação (art. 1634, I, Código Civil), faltando de forma persistente ao cumprimento desse dever e gerando abandono (art. 1637 c. c. art. 1638, II e IV, ambos do Código Civil), com forte desestruturação pessoal e social, sem nenhuma recuperação suficiente ao longo da medida de acolhimento institucional, e sem qualquer adesão aos encaminhamentos propostos para realização do PIA (art. 487, I, CPC). Expeça-se o necessário para a averbação da destituição do poder familiar junto ao Registro Civil. Custas e despesas ex lege (art. 141, §2º, ECA). Não há condenação em honorários advocatícios na presente ação por ter o Ministério Público como autor. Com o posterior trânsito em julgado, arquivem-se estes, e: A) certifique-se nos autos da execução; B) também coloque-se pendência bem destacada sobre este julgamento definitivo naquele procedimento de execução. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Araraquara, . (assinado eletronicamente) Marco Aurélio Bortolin J u i z d e D i r e i t o Advogados(s): Réu Revel (OAB R/SP) - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1501213-79.2025.8.26.0037

ID: 294034449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1501213-79.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. DE S. D. V. M. B.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501213-79.2025.8.26.0037 (apensado ao processo 0007867-93.2024.8.26.0037) - Destituição do Poder Familiar - Tutela de Urgência - V.M.B. - - V.S.D. - I. Relatório. Vistos. O Ministério Púb… Processo 1501213-79.2025.8.26.0037 (apensado ao processo 0007867-93.2024.8.26.0037) - Destituição do Poder Familiar - Tutela de Urgência - V.M.B. - - V.S.D. - I. Relatório. Vistos. O Ministério Público do Estado de São Paulo, por sua Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, na defesa dos interesses da infante M. V. M. B. (nascimento em 28/10/2016), move a presente ação de destituição do poder familiar (Processo nº. 1501213-79.2025.8.26.0037) em face de V. M. B., e de V. de S. D., qualificados, alegando na prefacial, em síntese, que os requeridos são genitores da criança supracitada, além da adolescente A. C. M. B de S. D. (nascimento em 12/01/2009), a qual esteve acolhida institucionalmente, ocasião em que foi decretada a perda do poder familiar dos requeridos em relação à jovem (autos nº1006707-84.2022.8.26.0037), porém, a mesma retornou ao lar dos requeridos por vontade própria e passou a ter seus direitos novamente violados, vez que os requeridos não se promoveram e não possuem estrutura pessoal e material de ofertar ambiente familiar saudável às filhas. Assim sendo, em setembro de 2024, a adolescente buscou o Conselho Tutelar, oportunidade em que a rede socioassistencial verificou a situação do núcleo familiar e constatou que além da jovem, a infante M. V. M. B. também estava sendo negligenciada em seus cuidados, pois os requeridos são usuários de entorpecentes, não aderem aos programas indicados pela rede pública e vivem em local insalubre. Diante dos fatos, a adolescente foi novamente acolhida, juntamente com sua irmã M. V. M. B., por ausência de opção na família extensa que pudesse se responsabilizar por elas. Ocorre que, mesmo com a aplicação da medida de proteção consistente no acolhimento institucional da criança, os requeridos não demonstraram condições e interesse em reaver o convívio com as filhas, tampouco aderiram aos encaminhamentos feitos pela rede pública. Assim, diante da ausência de reação dos requeridos e também da constatação de ausência de opções minimamente válidas na família extensa, o Ministério Público busca através da presente ação a suspensão do poder familiar em tutela de urgência, e ao final, por sentença, a destituição definitiva do poder familiar dos requeridos para possibilitar que a infante sejam enfim inserida em família substituta em caráter definitivo. Acompanharam a inicial, documentos. Recebida a inicial, foi acolhido o pedido de tutela de urgência suspendendo-se o poder familiar dos requeridos, nos termos do artigo 157, caput, do ECA (fls. 36/37). Os requeridos foram citados e intimados pessoalmente (fls. 52 e 54), porém, não apresentaram qualquer defesa (fl. 62). No curso da fase postulatória, tal como legalmente exigido, foram produzidos e juntados aos autos relatório de avaliação do Setor Técnico de Psicologia e Serviço Social da Comarca de Araraquara (fls. 55/58 e 59/61) e, em nova manifestação, o Ministério Público reiterou o pedido de destituição dos requeridos do poder familiar pugnando por sua procedência (fls. 65/68). É o relatório dos autos. Fundamento e decido. II. Fundamentos. O pedido de destituição do poder familiar é julgado procedente. Primeiramente, cumpre destacar que a criança está acolhida em instituição há mais de 8 meses (fls. 25), e os requeridos não apresentaram resistência ao afastamento familiar, e, mais preocupante ainda, desconhece-se qualquer movimento eficaz dos requeridos em se alinharem com a rede assistencial protetiva para os encaminhamentos de promoção necessários, ou comprovação de condições mínimas para o oferecimento de um ambiente de convivência familiar à infante. Mais grave ainda, os requeridos sequer contestaram a presente ação, a despeito de terem sido citados e intimados pessoalmente. Não é somente isso. Nos estudos realizados pelo Setor Técnico do juízo restou evidente a falta de estrutura e interesse dos requeridos em se responsabilizarem pela pela filha M. V. M. B. (nascimento em 28/10/2016), situação também já ocorrida com a adolescente A. C. M. B de S. D. (nascimento em 12/01/2009) nos autos nº1006707-84.2022.8.26.0037, conforme se extrai: "Os dados obtidos sugerem que os genitores mantêm uma posição de passividade, de forma geral, inclusive, quanto aos encaminhamentos efetuados e quanto a tentar reaver os cuidados da criança em questão. Ambos negam o consumo de substâncias psicoativas, mas a aparência, principalmente da Sra. Valdirene, sugere que isso se mantém. No discurso de ambos também foi possível observar a ausência de uma real preocupação com o bem estar dos filhos e de afetividade com relação a eles, de forma geral, parecendo existir uma preocupação maior, na verdade, em se colocarem na posição de vítimas, criticando os órgãos públicos envolvidos no caso, desconsiderando e/ou negando as ausências deles aos atendimentos. (...) Os genitores parecem não reconhecer suas dificuldades, além de não se apropriarem de suas responsabilidades no exercício das funções parentais. Assim, possuem como padrão a responsabilização de terceiros pelo fato de não estarem, não somente com a criança em questão em sua companhia, mas também com relação ao ocorrido com os outros filhos. Os relatos de ambos também são pautados por inconsistências e incoerências. Frente ao exposto e ao observado nas abordagens efetuadas, a conclusão é pela ausência de condições dos genitores para o exercício adequado de suas funções parentais, com prognóstico desfavorável quanto a uma possível evolução, posto que ambos não reconhecem suas limitações e dificuldades e consequentemente, não aderem e não se envolvem com os encaminhamentos realizados." (fls. 55/58 - Setor Técnico de Psicologia). "O estudo deixa claro que os genitores de M. V. não estão envidando esforços para que ocorra uma evolução na dinâmica familiar já constatada. O núcleo familiar dos "Belleler" possui histórico de acomodação (conhecido desta profissional) apatia e não adesão às metas estabelecidas aos Programas Assistenciais da Prefeitura ou qualquer outro órgão. O Sr. W. chega a colocar que os órgãos assistenciais não estão mais indo à sua casa: "Fomos abandonados", desconversando quando questionamos a frequência dele e da esposa nos atendimentos. Embora o núcleo familiar esteja sendo acompanhado desde 2021, não há qualquer indício de evolução, pelo contrário, dos seis filhos, nenhum está sob os cuidados de V.. À luz do exposto, da entrevista e visita realizada, do ponto de vista social do histórico familiar conhecido por esta profissional, da passividade dos genitores em não aderir as metas dos programas assistenciais, da falta de condições socioeconômicas; de tentar responsabilizar terceiros para exercer suas responsabilidades parentais, entendemos que não é indicado, no momento, a possibilidade de confiar os papéis parentais aos genitores, com prognóstico desfavorável a uma possível evolução." (fls. 59/61 - Setor Técnico Serviço Social). Assim, evidente que os requeridos ainda mantêm incontroversa a imputação inicial de que não ostentam condições de cumprimento do dever legal de dirigir com responsabilidade a criação e educação da criança (art. 1634, I, Código Civil), impondo a necessidade de encontrar solução distinta de convivência familiar para a infante através da busca de família substituta, pois cumpre destacar que ao longo de meses de acolhimento institucional não houve promoção efetiva e satisfatória da família natural, constatando-se a impossibilidade de reintegração da criança à família de origem, nos termos do art. 101, § 9º, do ECA. Dessarte, transcrevo entendimentos jurisprudenciais de casos bem próximos deste em tela, oriundos da Colenda Câmara Especial do E. TJSP: Ementa. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR Sentença de procedência em ordem a destituir a genitora do poder familiar - Recurso da genitora Contexto familiar permeado por vulnerabilidade e negligência - Genitora usuária de drogas e envolvida com a criminalidade - Genitor desconhecido - Ausência de família extensa em condições de amparar a criança - Conjunto probatório favorável à destituição indica a violação dos deveres inerentes ao poder familiar - O menor não pode passar a sua infância e adolescência à espera de que a genitora venha a reunir as condições para assumir as suas responsabilidades parentais Infante se encontra protegido na instituição de acolhimento e tem chance de ser inserido em família substituta apta a adotá-lo - Preservação do princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente Recurso não provido. (TJSP - Apelação Cível 1003994-06.2021.8.26.0318 - Relator(a):Wanderley José Federighi [D. Pres. da Seção de Direito Público] - Órgão Julgador: Câmara Especial - Foro de Leme -Data do Julgamento: 17/05/2022). Ementa. APELAÇÃO. Destituição do Poder Familiar. Sentença de procedência. Insurgência da genitora que, não localizada, foi citada por edital e teve em seu favor a nomeação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o exercício da curadoria especial. Situação que envolve recém-nascida negligenciada pela genitora desde a gestação, a qual não realizou pré-natal, fez uso de drogas durante toda a gravidez sob alegação de dependência química de longa data, além de ter relatado histórico de cumprimento de pena pela prática de tráfico de drogas. Criança que nasceu com diagnóstico de microcefalia grave (má formação cerebral grave) e que foi abandonada pela genitora no hospital maternidade. Genitora que é mãe de outros três filhos, todos de genitores diferentes, sob os cuidados de terceiros. Recurso que sustenta a excepcionalidade da medida e o não esgotamento das tentativas de manutenção do vínculo familiar de origem, e ausência de informações sobre busca ativa de familiares da genitora da criança na tentativa de manutenção da infante em família extensa. Não cabimento. Criança que ficou por longo período na instituição de acolhimento sem ser procurada pela genitora ou qualquer familiar. Contato com uma tia materna mencionado no PIA, sem que ela demonstrasse interesse pela sobrinha. Criança que em razão das necessidades especiais, necessita de maior urgência no recebimento de medidas protetivas, que lhe assegure lar familiar, onde receba afeto e cuidados necessários para o seu desenvolvimento físico e mental. Relatórios do SAICA e do Setor Psicossocial favoráveis à colocação da infante em família substituta. Sentença de procedência que não comporta reforma. Apelo desprovido. (TJSP - Apelação Cível 1001147-58.2020.8.26.0191 - Relator(a):Ana Luiza Villa Nova - Órgão Julgador: Câmara Especial - Foro de Ferraz de Vasconcelos -Data do Julgamento: 10/05/2022) A criança e o adolescente nutrem direito fundamental de convivência familiar. E, se a família natural se mostra irrecuperável para o cumprimento mínimo dos seus deveres legais, assim como se apura a mais completa ausência de opções saudáveis e seguras na família extensa, a criança e o adolescente precisam ser colocados em família substituta, e a viabilização dessa oportunidade se dá com a adoção através do sistema de cadastros. Para tanto, a destituição do poder familiar é pressuposto obrigatório, e justifica-se pelo histórico e não condição dos requeridos em exercer esse poder-dever. Ao fim, ausentes argumentos relevantes que possam, em tese, infirmar a presente fundamentação (art. 489, § 1º, IV, CPC), deve-se interpretar a presente sentença a partir da conjugação de seus elementos e da necessária boa-fé processual. III. Dispositivo. Ante o exposto, julgo procedente o pedido deduzido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, por sua Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, na defesa dos interesses da infante M. V. M. B. (nascimento em 28/10/2016), move a presente ação de destituição do poder familiar (Processo nº. 1501213-79.2025.8.26.0037) em face de V. M. B., e de V. de S. D., qualificados para destituí-los do poder familiar sobre M. V. M. B. (nascimento em 28/10/2016), já que não ostentam condições de prestar à filha o dever legal de dirigir-lhe com responsabilidade a criação e educação (art. 1634, I, Código Civil), faltando de forma persistente ao cumprimento desse dever e gerando abandono (art. 1637 c. c. art. 1638, II e IV, ambos do Código Civil), com forte desestruturação pessoal e social, sem nenhuma recuperação suficiente ao longo da medida de acolhimento institucional, e sem qualquer adesão aos encaminhamentos propostos para realização do PIA (art. 487, I, CPC). Expeça-se o necessário para a averbação da destituição do poder familiar junto ao Registro Civil. Custas e despesas ex lege (art. 141, §2º, ECA). Não há condenação em honorários advocatícios na presente ação por ter o Ministério Público como autor. Com o posterior trânsito em julgado, arquivem-se estes, e: A) certifique-se nos autos da execução; B) também coloque-se pendência bem destacada sobre este julgamento definitivo naquele procedimento de execução. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Araraquara, . (assinado eletronicamente) Marco Aurélio Bortolin J u i z d e D i r e i t o - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1501213-41.2025.8.26.0664

ID: 310985035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1501213-41.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. V. S. V.

Intimação

Advogados:

EDNA MARA DA SILVA ABOU DEHN

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AMANDA ABOU DEHN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501213-41.2025.8.26.0664 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - J.V.S.V. - Vistos. 1- Recebo a denúncia de fls. 41/42. Providencie-se a evolução de classe para procedime… Processo 1501213-41.2025.8.26.0664 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - J.V.S.V. - Vistos. 1- Recebo a denúncia de fls. 41/42. Providencie-se a evolução de classe para procedimento ORDINÁRIO, e a correção do assunto principal para "Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência", incluindo-se, no assunto complementar, "Violência Doméstica contra a Mulher", mantendo-se a tarja de segredo de justiça. A competência, conforme orientação da SPI e Comunicado CG 302/2014 será "Juizado Criminal - Violência Doméstica". Oficie-se ao IIRGD comunicando o recebimento da denúncia e solicitando a unificação dos documentos, em nome da parte denunciada JOAO VICTOR SILVA VERGUEIRO. Observando-se o art. 394 das NSCGJ, consulte-se o banco de dados de Processos de Execução Penal, se ainda não realizado, informando-se a VEC/DEECRIM caso necessário. Defiro a tramitação prioritária, nos termos dos artigos 33, parágrafo único, da Lei 11.340/06 c/c 394-A do CPP, observando-se o sigilo do nome da vítima (art. 17-A da Lei Maria da Penha). 2- Fls. 27: habilitem-se as advogadas constituídas pelo acusado, cadastrando-se no Sistema. 3- Em prol da agilidade do feito, já que cabe ao Poder Judiciário a missão de proteção do ordenamento jurídico com adoção de métodos que previnam a propagação e postergação de litígios, atendendo de forma mais ampla aos princípios da razoável duração do processo e da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), desde logo designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 04 de novembro de 2025, às 14hs15min, telepresencial, pela plataforma Teams. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link abaixo, com vídeo e áudio habilitados e munidas de documento de identificação com foto. https://shre.ink/xXeJ 4- CITE-SE o réu. Intime-se o réu e as Defensoras, da audiência designada, bem como para responder à acusação por escrito, em 10 (dez) dias. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do CPP. Faculto a substituição da inquirição de testemunhas abonatórias por declarações escritas, que poderão ser juntadas até o início da audiência designada. No mesmo prazo, poderá se manifestar, de forma fundamentada, sobre eventual oposição à audiência no formato telepresencial (Resolução CNJ 481/22), observando que o silêncio será interpretado como anuência. 5- Em caso de ré(u) preso(a), requisite-se-o(a). 6- Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) devendo o(a) Oficial(a) de Justiça adverti-la(a) de que seu não comparecimento poderá ensejar a configuração do crime de desobediência, além da imposição de multa pecuniária. Cópia desta decisão serve como Ofício requisitório, já contendo o link. Havendo necessidade de novo envio do link, ao ser requisitado, deverá encaminhar seu e-mail diretamente ao e-mail institucional da vara ( votupor1cr@tjsps.jus.br ), com cópia para plucas@tjsp.jus.br e andrezzacm@tjsp.jus.br ou via whatsapp: (17) 2101-1112 ou (17) 2101-1104. 7- Caso o(a)(s) ré(u)(s) ou testemunha(s) não disponha(m) de meios para acessar(em) a audiência, deverá comparecer ao Cartório da 1ª Vara Criminal desta Comarca para ser ouvido e, caso participe no escritório do Advogado, cabe a este informar nos autos para dispensa das respectivas intimações, devendo velar pela incomunicabilidade. 8- Sobrevindo informações de mudança de endereço, deverá ser expedido novo mandado, inclusive deprecando-se, se o caso, independente de nova decisão. 9- Intime-se o Ministério Público, via portal, e encaminhe o link de acesso à audiência aos e-mails informados nos autos. Fica desde já o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado(a) a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) de forma remota (Whatsapp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do art. 436-A das NSCGJ e Provimento 27/2023. Se necessário, o(s) mandado(s) deverá(ão) ser expedido(s) com prazo urgente, podendo ser encaminhado(s) ao Plantão. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, pelo site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo. Int. CMP. - ADV: EDNA MARA DA SILVA ABOU DEHN (OAB 371074/SP), AMANDA ABOU DEHN (OAB 423741/SP)

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Processo nº 1501213-82.2020.8.26.0319

ID: 323220645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1501213-82.2020.8.26.0319

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR AURELIANO FERREIRA

Intimação

Advogados:

JULIANO MOMO NOGUEIRA DE LIMA

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Processo 1501213-82.2020.8.26.0319 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Fato Atípico - VITOR AURELIANO FERREIRA - Vistos. Pgs. 94 e ss.: Não cumpridas as condições que lhe foram impostas por oca… Processo 1501213-82.2020.8.26.0319 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Fato Atípico - VITOR AURELIANO FERREIRA - Vistos. Pgs. 94 e ss.: Não cumpridas as condições que lhe foram impostas por ocasião da audiência de suspensão do processo (art. 89, da Lei 9099/95), REVOGO o benefício concedido à VITOR AURELIANO FERREIRA, com fundamento no artigo 89, § 4º, da Lei 9.099/95. Comunique-se. Em prosseguimento, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL em continuidade de instrução, interrogatório, debates e julgamento, de modo que todos os atos serão realizados remotamente, para o dia 20 de agosto de 2025, às 11 horas, intimando-se o(a) ré(u) e as testemunhas de acusação e defesa, se houver. Ademais, havendo eventual óbice à realização do ato virtual, manifestem-se as partes em cinco dias, solicitando audiência presencial, hipótese em que todos deverão estar presentes. Observo que o réu já foi devidamente citado (pgs. 62/63), apresentada a defesa por escrito (pg. 66), bem como já houve o recebimento da denúncia (pgs. 72/73). Intimem-se as partes, eventuais vítimas e testemunhas civis arroladas, esclarecendo que o primeiro ato da audiência será de exibição de documento de identificação pessoal com foto. Observe a serventia de que, quando da emissão dos expedientes, deverá constar também "que todos devem estar preparados no horário agendado, visando dar maior celeridade ao ato". Nos mandados para intimação do acusado, da vítima e da testemunha civil, o oficial de justiça deverá: a) certificar se o intimado dispõe de meios tecnológicos para participação da solenidade virtual; b) anotar o e-mail e número do celular ("Whatsapp"), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado e c) indagar se há oposição da vítima e da testemunha se suas oitivas sejam realizadas virtualmente na presença do acusado. Caso a pessoa a ser intimada declare não possuir os meios tecnológicos necessários, deverá o Sr(a). Oficial(a) de Justiça intimá-la para, neste caso, comparecer em Juízo, na mesma data e hora designadas, sob pena de condução coercitiva (se testemunha) ou revelia (se acusado(a). Ficando advertida, ainda, que, no caso da audiência ocorrer fora do horário de funcionamento do Fórum ou quando o Fórum estiver fechado, a audiência ocorrerá unicamente no formato virtual, devendo o citando/intimando informar, justificadamente, ao e-mail institucional do cartório que não terá condições de participar da solenidade. Cientifique-se o acusado que não comparecendo, presencial ou virtualmente, na audiência, será decretada sua revelia, nos termos do artigo 367 do CPP, prosseguindo-se o feito. Requisitem-se as testemunhas de acusação, Policiais Militares Alisson e Cano, para participar(em) do ato, solicitando ao Comando da Polícia Militar informar o e-mail e número do celular ("Whatsapp"), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado, esclarecendo que o primeiro ato da audiência será de exibição de documento de identificação pessoal com foto e que deve estar preparado no horário agendado, visando dar maior celeridade ao ato. As informações do número do celular e e-mail do policial militar deverão ser mantidas em sigilo absoluto nos autos. Intime-se o defensor dativo nomeado (pg. 49) da data supra. Solicite-se, ainda, que forneça e-mail para envio do link da audiência, esclarecendo que poderá ter contato prévio com o acusado, caso não tenha conseguido se comunicar previamente. Desse modo, o(a) Magistrado(a) determinará que na "sala virtual" permaneçam exclusivamente o advogado e seu representado para contato prévio, preferencialmente por meio de fone que garanta o sigilo da comunicação e terminada a reunião privada, o que será informado pelo "chat" da própria ferramenta em mensagem escrita, o(a) Magistrado(a) retornará para a "sala virtual" e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Se o caso, providencie a Serventia o necessário ao agendamento junto à Estação Passiva de Oitiva competente, nos termos do Comunicado Conjunto nº 289/2022. Anoto que servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: JULIANO MOMO NOGUEIRA DE LIMA (OAB 205897/SP)

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Processo nº 1501213-97.2025.8.26.0322

ID: 330919254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501213-97.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Y. V. S. A.

Intimação

Advogados:

RENATO KIYOSHI FERRAZ IDE

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NAYARA BARBOSA DOS SANTOS SILVA

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Processo 1501213-97.2025.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - Y.V.S.A. - 1) Observando o parágrafo único do art. 316 do CPP, nessa via revisional, entendo estar p… Processo 1501213-97.2025.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - Y.V.S.A. - 1) Observando o parágrafo único do art. 316 do CPP, nessa via revisional, entendo estar presente a necessidade da manutenção da prisão preventiva, pois todos os argumentos de fatos e de direito, outrora lançados nos autos, estão presentes sem alterações, o que dispensa repetição desnecessária. 2) Fls. 117/119: Não há manifesta causa excludente de ilicitude do fato nem de causa excludente da culpabilidade do agente. Por outro lado, não se pode falar que o fato narrado evidentemente não constitua crime, não havendo de se cogitar, pelo menos por ora, também em extinção da punibilidade. As alegações da defesa serão apreciadas por ocasião da sentença. O que se trouxe não implica possibilidade de absolvição sumária. Quanto ao pedido para juntada de investigação policial, deverá a Defesa providenciar a juntada das peças que entender pertinente ao caso, ficando vedada a juntada do procedimento de forma integral. 3) Designo audiência de instrução, debates e julgamento, bem como realização de DEPOIMENTO ESPECIAL, nos termos do art. 11 da Lei 13.431/17, para o próximo dia 11/09/2025 às 16:00 horas, que será realizada por meio de videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, nos termos da Resolução n. 354/2020 do CNJ, com as alterações promovidas pela Resolução n. 481/2022. Eventual oposição à realização da audiência pelo meio virtual deverá ser manifestada, fundamentadamente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 4) Nos termos do Comunicado CG nº 585/2022, reitere-se intimação da vítima, na pessoa de sua representante legal, para que constitua advogado, ou na impossibilidade, compareça à unidade local da OAB, localizadana Rua Voluntário Vitoriano Borges, n. 142, Centro, Lins, munido(a) da Carteira de Identidade (RG), CPF e comprovante de renda (Carteira de Trabalho e holerith), a fim de ser realizada a triagem para nomeação de defensor. 5) Determino a intimação da vítima S. V. da S., e de seu responsável legal, para comparecerem presencialmente no Setor Técnico do Fórum de Lins, no dia designado para a realização da audiência do Depoimento Especial. 6) Determino a intimação e eventual requisição se necessário das testemunhas Juliana Henry Bon de Oliveira, Thiago Encarnação Sgherri, Joyce Pereira da Silva e Annanda Eduarda da Silva, para participarem da teleaudiência, devendo o Sr(a). Oficial(a) de Justiça certificar se a testemunha/vítima tem condições (computador, notebook ou celular com câmera, microfone e acesso à internet) de participar de teleaudiência, bem como o e-mail, caso a vítima/testemunha não tenha possibilidade de utilizar o leitor de qrcode para posterior envio do link. E não sendo possível a participação por videoconferência, deverá a vítima/testemunha ser intimada para comparecer presencialmente ao fórum e bem como certificar se a testemunha/vítima deseja depor na ausência do réu. Providencie a serventia a requisição das testemunhas policiais através de ofício requisitório, devendo ser encaminhado no corpo do e-mail o link para participarem da audiência, devendo constar que, caso seja necessário o envio do link por e-mail, deverá ser informado nos autos com o respectivo endereço de e-mail. 7) E ante a urgência do caso e por se tratar de réu preso, expeça-se mandado de intimação para cumprimento presencial pelo Oficial de Justiça, conforme determina o item 3.2 do Comunicado 299/2004, republicado em 30/07/2024 ("Mandados com classificação Réu Preso para cumprimento em 3 dias, com determinação judicial para cumprimento urgente ou com classificações de Urgente, Urgente - Plantão - Imediato ou Urgente - Plantão - 48 horas devem ser compartilhados à SADM em que localizado o estabelecimento prisional e cumpridos presencialmente pelos oficiais de justiça") e requisite-se o réu YAGO VINÍCIUS SILVA ADRIANO, para participar da teleaudiência acima designada e realização de depoimento especial, oportunidade em que será interrogado. 8) Providencie a serventia o necessário junto ao estabelecimento prisional onde o réu encontra-se recolhido, Penitenciária II de Gália, e das testemunhas policiais através de ofício requisitório, devendo ser encaminhado no corpo do e-mail o link para participarem da audiência, devendo constar que, caso seja necessário o envio do link por e-mail, deverá ser informado nos autos com o respectivo endereço de e-mail. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjcxYjdjNzctYjU0Zi00Y2I3LTg5NmMtY2RjOTQ1ZTg1MDg3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22573fd570-5efe-40c0-b169-dc1d7ae47535%22%7d 9) Fica a Defesa cientificada de que eventuais testemunhas de referência deverão ser substituídas por declaração escrita por ocasião das alegações finais. 10) A Defesa e o Ministério Público ficam intimados a participar da teleaudiência pelo link abaixo, que deverá ser copiado e colado na barra do navegador (google chrome, internet explorer etc.) do seu computador ou celular. 11) Encaminhe-se cópia dos autos ao Setor Técnico de Psicologia e Assistência Social, para as providencias cabíveis. - ADV: NAYARA BARBOSA DOS SANTOS SILVA (OAB 433691/SP), RENATO KIYOSHI FERRAZ IDE (OAB 366620/SP)

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