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Processo nº 1501322-55.2025.8.26.0664

ID: 326886250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501322-55.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS GILBERTO MENDES DE FARIA NETO ELIAS NATANAEL MORAIS DA SILVA LEONARDO RODRIGO MOREIRA

Intimação

Advogados:

SANDRA MARIA DE SOUZA PINTO

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ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA

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ANDRESSA CARLA MENDONÇA CONSTANTINO CAPORALIN

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Processo 1501322-55.2025.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - ELIAS NATANAEL MORAIS DA SILVA - - CARLOS GILBERTO MENDES DE FARIA NETO - - LEONARDO RODRIGO MOREIRA - V…

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Município De Pradópolis x Waldemar Paixão

ID: 280537594

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501322-96.2020.8.26.0222

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PRADóPOLIS

Polo Passivo:

WALDEMAR PAIXãO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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LAIZA SOARES DONATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501322-96.2020.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1501322-49.2019.8.26.0637

ID: 320075197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501322-49.2019.8.26.0637

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA RODRIGUES PERES BRAZ

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MICHAEL HIDEO ATAKIAMA SILVA

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GISLÉIA FERNANDES DE SENA

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DIEGO DINIZ RIBEIRO

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Processo 1501322-49.2019.8.26.0637 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Clealco Acucar e Alcool S/A - Vistos. Fls. 1055/1067 - Peticiona a executada requerendo seja man…

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Processo nº 1501322-74.2020.8.26.0294

ID: 294786052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501322-74.2020.8.26.0294

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON NOVAIS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SIRLENE DA ROSA BRANDÃO BARBOZA

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Processo 1501322-74.2020.8.26.0294 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - EDSON NOVAIS DE OLIVEIRA - No Acórdão de fls. 244/247 do E. Tribunal de Justiça, foi proferida a seguinte decisão: "…

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Processo nº 1501322-16.2024.8.26.0462

ID: 333615725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501322-16.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. F. D. S.

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUÍS MESQUITA DE CASTRO

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Processo 1501322-16.2024.8.26.0462 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - RAFAEL FLORENCIO DOS SANTOS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia e, em consequência, CONDENO RAFAEL FLORÊN…

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Processo nº 1501322-97.2020.8.26.0642

ID: 309315654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - Serviço Anexo das Fazendas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501322-97.2020.8.26.0642

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDINEI MAURICIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ALEX BRAGA GONÇALVES

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Processo 1501322-97.2020.8.26.0642 - Execução Fiscal - Impostos - Claudinei Mauricio da Silva - Vistos. Face à manifestação do(a) exequente, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário N… Processo 1501322-97.2020.8.26.0642 - Execução Fiscal - Impostos - Claudinei Mauricio da Silva - Vistos. Face à manifestação do(a) exequente, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução fiscal movida por PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA em face de Claudinei Mauricio da Silva. Fica, desde logo, homologada eventual renúncia ao prazo recursal. Ficam sustados eventuais leilões e levantados eventuais bloqueios e penhoras, liberando-se desde logo os depositários, expedindo-se o necessário para tanto, e havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. No mais, comprove a parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento da taxa judiciária final (2% do valor atualizado da causa, com a observância da referência mínima de 05Ufesps- Lei 11.608/03, art. 4º, III - guia DARE - COD. 230-6). Não sendo comprovado o recolhimento, nos termos da 23, § 1º, da Lei 4.476/84,notifique-se pessoalmente o responsável para o pagamento do débito, por carta AR, no endereçoindicado nos autos, observando-se que se presume válida a intimação dirigida aoendereçomencionado, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (Parecer CG 198/2018, artigo1.098 das NSCGJ e art. 274, parágrafo único, do CPC). Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da intimação do responsável pelorecolhimento das custas, sem o devido recolhimento, comunique-se a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, eletronicamente, para inscrição do débito na dívida ativa, nos termos do disposto no artigo 23, § 2º, da Lei 4.476/84. Servirá a presente sentença, validada por assinatura digital, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA - SCPC), para que procedam à exclusão do nome do executado de seus cadastros, no que se refere à distribuição da presente execução fiscal. P.R.I.C. e ultimadas todas diligências necessárias, acima mencionadas, arquivem-se os autos. Ubatuba, 10 de junho de 2025. - ADV: ALEX BRAGA GONÇALVES (OAB 400111/SP)

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Processo nº 1501322-33.2025.8.26.0348

ID: 294973220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1501322-33.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. F. L.

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE SOUZA

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Processo 1501322-33.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.F.L. - Vistos. 1. Defiro à parte ré os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. No mais, sobre a co… Processo 1501322-33.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.F.L. - Vistos. 1. Defiro à parte ré os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. No mais, sobre a contestação de fls. 73/93, manifeste-se a parte autora em réplica no prazo legal. 3. Sem prejuízo, determino que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que, requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias (observando-se que para a parte representada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e quando a parte for União, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o prazo é em dobro). Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DE SOUZA (OAB 195168/SP)

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Processo nº 1501322-57.2024.8.26.0125

ID: 260177005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1501322-57.2024.8.26.0125

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. P. D. S.

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

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ADV: Joice Vanessa dos Santos (OAB 338189/SP) Processo 1501322-57.2024.8.26.0125 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: J. P. D. S. - "Não obstante a gravidade dos fatos, tendo em vista as penas … ADV: Joice Vanessa dos Santos (OAB 338189/SP) Processo 1501322-57.2024.8.26.0125 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: J. P. D. S. - "Não obstante a gravidade dos fatos, tendo em vista as penas cominadas aos delitos imputados ao réu, a manifestação do Ministério Público pela possibilidade de fixação do regime aberto, bem como o tempo de prisão (desde novembro de 2024), não mais subsistem os requisitos que autorizam a manutenção da custódia cautelar, motivo pelo qual revogo a prisão preventiva de Jaques Peterson da Silva. Sem prejuízo, MANTENHO as medidas protetivas fixadas em favor da vítima Vanessa Aparecida da Rosa, nos autos 1501045-41.2024, acrescentando-se, nesta oportunidade, a medida prevista no inciso I do artigo 22 da Lei Maria da Penha (suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003). Advirta-se o réu que, caso seja descumprida qualquer dessas medidas, poderá ser responsabilizado pelo crime previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, bem como ter novamente decretada sua prisão preventiva. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO. Intime-se a vítima desta decisão, por meio de Oficial de Justiça plantonista. Comunique-se ao Comando da Polícia Militar, nos termos do disposto no art. 22, §2º, da Lei nº 13.340/2006 (Na hipótese de aplicação do inciso I, encontrando-se o agressor nas condições mencionadas no caput e incisos do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o juiz comunicará ao respectivo órgão, corporação ou instituição as medidas protetivas de urgência concedidas e determinará a restrição do porte de armas, ficando o superior imediato do agressor responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o caso.). Façam-se as comunicações necessárias. Com a apresentação dos memoriais pela Defesa, tornem conclusos para sentença. Saem os presentes intimados desta deliberação. Fica consignado que o presente termo será assinado eletronicamente pela MM. Juíza, ficando os presentes cientes e em concordância com o integral teor do presente termo de audiência, ficando, ainda, dispensados da realização da assinatura do mencionado termo. Nada Mais.

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Município De Avaré x Carlos Veres

ID: 316199669

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501322-63.2017.8.26.0073

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

CARLOS VERES

Intimação de acórdão

Advogados:

CELIA VITORIA DIAS DA SILVA SCUCUGLIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501322-63.2017.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501322-63.2017.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelada: Carlos Veres - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMEEXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE AVARÉ CONTRA CARLOS VERES, REFERENTE ÀS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDA'S). SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA COBRANÇA E (II) A NULIDADE DAS CDA'S QUE INSTRUÍRAM A EXECUÇÃO FISCAL, POR NÃO ATENDEREM AOS REQUISITOS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVE CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, CONFORME ART. 784, INCISO IX, DO CPC, E DEVE ESTAR LIVRE DE DEFEITOS PARA LEGITIMAR A EXECUÇÃO FISCAL. 4. AS CDA'S NÃO CUMPRIRAM OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 202 DO CTN E 2º, § 5º DA LEI Nº 6.830/80, SENDO GENÉRICAS E SEM ESPECIFICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE FUNDAMENTAM A EXAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR NULIDADE DAS CDA'S. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DAS CDA'S POR FALTA DE REQUISITOS LEGAIS IMPEDE A EXECUÇÃO FISCAL. 2. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE É RECONHECIDA DE OFÍCIO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 6.830/80, ART. 40, § 4º; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 156, INCISO V; CPC, ARTS. 921, § 4º E 924, INCISO V; CPC, ART. 783; CTN, ARTS. 202 E 203.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0506530-31.2006.8.26.0073, REL. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27/02/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0541774-45.2011.8.26.0073, RELATORA BEATRIZ BRAGA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24/01/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celia Vitoria Dias da Silva Scucuglia (OAB: 120036/SP) (Procurador) - 1º andar

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Município De Capão Bonito x Orlando Venturelli

ID: 278449956

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501322-97.2023.8.26.0123

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAPãO BONITO

Polo Passivo:

ORLANDO VENTURELLI

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA MENK DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501322-97.2023.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501322-97.2023.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capão Bonito - Apelante: Município de Capão Bonito - Apelado: Orlando Venturelli - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO CONTRA ORLANDO VENTURELLI PARA COBRANÇA DE IPTU E TAXAS DE 2022, NO VALOR DE R$ 1.494,18. TENTATIVAS DE CITAÇÃO POSTAL FRUSTRADAS. MUNICÍPIO INERTE APÓS INTIMAÇÃO PARA PROSSEGUIR COM O FEITO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ABANDONO, CONFORME ART. 485, III, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, SEM INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE, É VÁLIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, APLICANDO SUBSIDIARIAMENTE O CPC AO RITO DA LEI Nº 6.830/80.4. A SÚMULA 240 DO STJ NÃO SE APLICA QUANDO O EXECUTADO NÃO CONSTITUI REPRESENTANTE NOS AUTOS. A MUNICIPALIDADE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA, MAS PERMANECEU INERTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA É VÁLIDA MESMO SEM INTIMAÇÃO PESSOAL, QUANDO O EXECUTADO NÃO CONSTITUI REPRESENTANTE NOS AUTOS. 2. A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC AO RITO DA LEI Nº 6.830/80 É CABÍVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, III; LEI Nº 6.830/80, ART. 25; CPC/73, ART. 267.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO RESP 1248866/RS, REL. MIN. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, J. 13/09/2011; STJ, RESP Nº 1.120.097-SP, REL. MIN. LUIZ FUX, 1ª SEÇÃO, J. 13/10/2010. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Menk de Carvalho (OAB: 425048/SP) (Procurador) - 1º andar

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