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"1501547-06.2022.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 10 de 10

Processo nº 1501547-43.2024.8.26.0007

ID: 316577150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara Criminal e do Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Itaquera Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1501547-43.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. D. A. B.

Intimação

Advogados:

VANESSA DAMASCENO IOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBEM FERNANDO SOUSA CELESTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501547-43.2024.8.26.0007 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - W.A.B. - Tratando-se de inquérito policial instaurado para apuração do crime de estupro de vulnerável, supostamente c… Processo 1501547-43.2024.8.26.0007 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - W.A.B. - Tratando-se de inquérito policial instaurado para apuração do crime de estupro de vulnerável, supostamente cometido pelo pai contra sua filha, menor de 14 anos de idade à ocasião dos fatos, declino da competência e determino a redistribuição dos autos à Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Região Leste 3 - Foro Regional de Itaquera, com fundamento no artigo 33, I, e, da Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo, e artigo 7º da Resolução nº 913/2023 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Ressalta-se que as disposições da Lei Maria da Penha devem ser aplicadas em todas as situações previstas em seu artigo 5°, independente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida, conforme determinado expressamente no artigo 40-A, da referida lei. Neste sentido, ao fixar a tese do Tema 1.186, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o gênero feminino mostra-se suficiente para que a Lei Maria da Penha seja aplicada em situações de violência doméstica e familiar, independentemente da idade da vítima. Decidiu-se pela desnecessidade de demonstração específica de subjugação feminina, sendo certo que a vulnerabilidade da mulher prepondera sobre a vulnerabilidade etária: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. VÍTIMA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 7. A interpretação literal do art. 13 da Lei Maria da Penha indica a prevalência de suas disposições quando em conflito com estatutos específicos, como o da Criança e do Adolescente. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que a vulnerabilidade da mulher é preponderante sobre a vulnerabilidade etária, sendo desnecessária a demonstração específica da subjugação feminina para a aplicação da Lei Maria da Penha. 9. A violência de gênero é configurada pela condição de mulher da vítima, independentemente de sua idade, quando a violência ocorre no âmbito doméstico ou familiar. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A condição de gênero feminino é suficiente para atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica e familiar, prevalecendo sobre a questão etária. 2. A Lei Maria da Penha prevalece quando suas disposições conflitarem com as de estatutos específicos, como o da Criança e do Adolescente. (REsp n. 2.015.598/PA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 6/2/2025, DJEN de 13/2/2025.) (grifei). Dessa forma, declino da competência e determino a redistribuição do feito à Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Região Leste 3, Foro Regional de Itaquera. Em havendo divergência, caberá ao referido juízo suscitar o respectivo conflito de jurisdição, servindo a presente manifestação como informações deste juízo. Façam-se as devidas anotações e comunicações. Int. - ADV: RUBEM FERNANDO SOUSA CELESTINO (OAB 319153/SP), VANESSA DAMASCENO IOTTI (OAB 435415/SP)

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P. J. N. x C. De S. T. De J.

ID: 332878375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000925-44.2024.8.26.0646

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

P. J. N.

Polo Passivo:

C. DE S. T. DE J.

Intimação

Advogados:

ETHIENE GOMES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MACEDO ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO AGOSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000925-44.2024.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - P.J.N. e outro - C.S.T.J. - Não há nulidades e preliminares a serem apreciadas, estando presentes as condições … Processo 1000925-44.2024.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - P.J.N. e outro - C.S.T.J. - Não há nulidades e preliminares a serem apreciadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo. Inocorrentes as hipóteses contempladas nos artigos 354 e 355 e 357, inciso I do novo Código de Processo Civil, dou o feito por saneado. Trata-se de ação de reparação de danos em razão de acidente envolvendo ambas as partes. A parte autora alegou que estava transitando regularmente pela avenida quando, repentinamente, foi surpreendida pelo veículo da requerida que iniciava o ingresso na sua via e, sem tempo hábil para evitar o acidente, chocou-se contra o Hyundai Creta da requerida e outros dois carros que estavam estacionados. Em contrapartida, a requerida afirma que foi o autor quem deu causa ao acidente, porquanto estava dirigindo sob efeito de álcool, tanto que, realizado teste de bafômetro, foi constatada a concentração de 0,57 mg de álcool por litro de ar alveolar, superior ao limite legal máxima de 0,3 mg de álcool por litro de ar alveolar (art. 306, §1º, I, CTB), razão pela qual foi denunciado pelo crime de embriaguez ao volante (autos nº 1501547-90.2024.8.26.0541), perante a 3ª Vara Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul/SP, tendo aceitado proposta de Acordo de Não Persecução Penal formulada pelo Ministério Público. Além disso, acrescentou que o autor conduzia seu veículo Honda Civic LXS em altíssima velocidade, conforme vídeo do momento do acidente (fl. 164). Nota-se, portanto, que a controvérsia dos autos cinge-se em aferir: (a) a responsabilidade da parte autora no evento danoso, bem como se estava sob efeito de álcool e em velocidade incompatível com a via; (b) a responsabilidade da parte requerida no evento danoso, ou seja, se teria dado causa ao acidente ao supostamente adentrar repentinamente na faixa da esquerda da Avenida Navarro de Andrade, na altura do numeral 1724, em Santa Fé do Sul/SP; (c) o quantum dos danos materiais em relação ao veículo do autor; e (d) eventual dano moral sofrido pela parte autora em razão do evento danoso. Com efeito, observo que a requerida acostou aos autos cópia do vídeo do momento do acidente (fl. 164), no qual é possível verificar toda a dinâmica do fato. INDEFIRO, pois, os pedidos de produção de prova testemunhal e pericial, eis que as imagens são nítidas e captam todo o sinistro, permitindo a este juízo ter o pleno conhecimento de como se deu o acidente e constatar se o autor estava ou não em velocidade incompatível com a via, sendo prescindíveis tais provas. Soma-se a isso que foi juntado às fls. 60/91 o respectivo boletim de ocorrência e, às fls. 92/116, o laudo pericial do local do acidente. Sem prejuízo, OFICIE-SE ao Departamento Municipal de Trânsito (Demutran) solicitando que seja informada a velocidade máxima permitida no local do acidente (Avenida Navarro de Andrade, nº 1724, Centro, Santa Fé do Sul/SP). Com a resposta, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para sentença. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: ETHIENE GOMES DE LIMA (OAB 459184/SP), DIEGO MACEDO ASSUNÇÃO (OAB 406454/SP), ALESSANDRO AGOSTINHO (OAB 218854/SP)

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Processo nº 1501547-86.2025.8.26.0628

ID: 335138323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501547-86.2025.8.26.0628

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICAEL FRANCISCO ALMEIDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

GEANY MARIA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501547-86.2025.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - MICAEL FRANCISCO ALMEIDA DA SILVA - Presentes os elementos de materialidade e de autoria RECEBO a denúncia ofer… Processo 1501547-86.2025.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - MICAEL FRANCISCO ALMEIDA DA SILVA - Presentes os elementos de materialidade e de autoria RECEBO a denúncia ofertada ficando deferida a cota ministerial retro lançada. Cobrem-se os laudos requisitados no Boletim de Ocorrência. CORRIJA a Serventia a classe processual. Proceda-se à juntada de folha de antecedentes atualizada, solicitando-se certidões criminais, se o caso. De acordo com a Lei nº 11.719/08, a prova deverá ser produzida em audiência una, com inquirição do ofendido, testemunhas de acusação, de defesa e a seguir o interrogatório do acusado. Nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/08, cite-se o réu para que, em dez dias, responda à acusação, podendo em sua resposta argüir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações e especificar as provas pretendidas, podendo, ainda, arrolar testemunhas, em número máximo de oito, no caso em tela. Havendo suspeita de ocultação, devidamente certificada pelo Sr. Oficial de Justiça, por economia processual e para celeridade, defiro a citação por hora certa, nos termos do art. 362 do Código de Processo Penal. Ainda, por economia processual e celeridade, determino que, caso haja pesquisa junto aos órgãos de praxe para tentativa de localização do réu, sendo apontados novos endereços, expeçam-se concomitantemente, quantos mandados foram necessários para que se efetive a citação. Caso não seja apresentada defesa no prazo legal ou, o réu não constitua defensor, providencie a serventia a indicação de defensor(es) ao(à)(s) ré(u)(s), pelo "Módulo de Indicação de Advogados - MI", previsto no Comunicado SPI nº 05/2015, o qual já se tem por nomeado, devendo aguardar a intimação pela imprensa para apresentar resposta, ficando mantida a sistemática que sempre vigorou no sentido da nomeação de tanto(s) defensor(es) quanto for(em) o(s) ré(u)(s), diante do princípio da ampla defesa e para que, posteriormente, não se alegue eventual colidência. Na defesa deve o(s) douto(s) defensor(es) especificar(em) se a(s) testemunha(s) arrolada(s) é(são) presencial(is) dos fatos. A(s) testemunha(s) somente será(ao) ouvida(s) em Juízo se trouxer(em) informações a respeito dos fatos ou for(em) presencial(ais). Ainda, no tocante ao rol de testemunhas, deve o patrono indicar os dados pessoais (CPF, telefone e e-mail), bem como seus endereços completos, a fim de possibilitar sua localização. Observe-se que a ausência de indicação, em tempo hábil, ensejará em preclusão da prova. Desde já autorizo que a defesa junte declarações das testemunhas arroladas para informar sobre os antecedentes do(s) acusado(s). Havendo arma(s) e/ou munição(ões) apreendida(s) neste feito, após a juntada do respectivo laudo, cumpra-se o disposto no art. 25 da Lei 10.826/03, salvo se houver insurgência do Ministério Público ou da Defesa, a qual deverá ser formulada no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. Caso haja apreensão de substâncias ilícitas, oficie-se, nos termos do art. 50, parágrafo 3º, da Lei 11.343/06 à autoridade policial. Expeça-se ofício à Autoridade Policial para que seja realizada perícia junto ao IC no automóvel apreendido. Intime-se, se o caso, e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: GEANY MARIA ALMEIDA (OAB 488999/SP)

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Processo nº 1501547-46.2025.8.26.0318

ID: 335691880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - Vara Criminal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1501547-46.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEOVANIO SALUSTIANO DE ANDRADE SILVA

Intimação

Advogados:

ANDRÉA CRISTINA CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501547-46.2025.8.26.0318 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GEOVANIO SALUSTIANO DE ANDRADE SILVA - "Vistos. Nos termos do Provimento Conjunto nº 3/2015, da… Processo 1501547-46.2025.8.26.0318 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GEOVANIO SALUSTIANO DE ANDRADE SILVA - "Vistos. Nos termos do Provimento Conjunto nº 3/2015, da C. Presidência do Tribunal de Justiça e E. Corregedoria Geral de Justiça, o indiciado foi entrevistado e prestou suas declarações sobre as circunstâncias da prisão e condições pessoais, advindo as manifestações do Ministério Público e da Defesa. No âmbito da ciência do flagrante, nos termos do disposto no art. 310 do CPP, passo a decidir. A situação fática se amolda aos requisitos previstos no artigo 302 do Código de Processo Penal, não se vislumbrando qualquer mácula ou irregularidade. Destaque-se que a lavratura do auto de flagrante foi feita por autoridade competente e logo após a prisão. Referida prisão foi levada a efeito logo após a conduta tida por delituosa que teria sido, em tese, praticada, de modo a caracterizar estado de flagrância. Ademais, todas as formalidades legais foram cumpridas, ouvidos os condutores, as testemunhas e interrogado o autuado, entregando-se nota de culpa no prazo legal. A prisão em flagrante ocorreu pela prática, em tese, de conduta prevista no ordenamento como delituosa. Ao menos em princípio, e sem adentrar o mérito, não houve equívoco algum na prisão efetuada, não havendo que se falar em relaxamento da prisão em flagrante. Na audiência de custódia não se constatou nenhuma ilegalidade em relação à prisão da autuada, sobretudo pelo fato de que nada se levantou contra os agentes policiais que efetuaram a sua prisão. Observados todos os requisitos legais pela DD. Autoridade Policial, homologo a prisão em flagrante. Quanto às medidas cautelares aplicáveis, verifico que a prisão preventiva será cabível quando as outras cautelares se mostrarem insuficientes ou inadequadas para o caso concreto, observando-se o disposto no artigo 312, inciso II, do CPP. Os pressupostos e os requisitos para a decretação da prisão preventiva estão previstos no artigo 312 e artigo 313 do CPP os quais, entendo, devem ser analisados conjuntamente. O artigo 312 do CPP dispõe que quando houver prova de existência do crime e indícios suficientes da autoria a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Respeitante ao pedido de liberdade provisória formulado pelas partes, entendo ser caso de acolhimento, haja vista que o custodiado é primário, isso posto, medidas menos gravosas do que a prisão preventiva serão capazes de garantir as mesmas finalidades da segregação cautelar. Desse modo, deixo de converter a prisão flagrancial em preventiva e, nos termos do artigo 319 do CPP, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA ao autuado GEOVANIO SALUSTIANO DE ANDRADE SILVA, com as seguintes condições, sob pena de revogação da benesse: comparecimento periódico bimestral em juízo para informar suas atividades; proibição de frequentar bares, prostíbulos, boates e lugares congêneres, inclui ponto de venda de drogas, consumo de entorpecente ou qualquer outra situação parelha, sob pena de sendo flagrada em situações dessas aqui descritas, será efetivamente necessária a decretação da prisão preventiva do autuado; proibição de mudar de endereço, ou de se ausentar da Comarca, por mais de 8 (oito) dias, sem prévia autorização judicial; e comparecimento aos atos do processo quando convocado. Alertado nesta oportunidade que o descumprimento de qualquer das medidas fixadas poderá ensejar a decretação da sua prisão preventiva. Expeça-se alvará de soltura clausulado. Autorizo a incineração da droga, reservada pequena quantia para contraprova e observada Portaria 35/08 da DGP, bem como a vistoria no telefone celular apreendido exclusivamente para que se verifique se ali contém dados que se prestem a melhor esclarecimento dos fatos. Defiro o pedido do Ministério Público. Providencie a z. Serventia a juntada da certidão de antecedentes criminais infracionais do Estado de origem do custodiado. Para tanto, servirá o presente termo, por cópia digitada, como OFÍCIO." - ADV: ANDRÉA CRISTINA CONTI (OAB 390103/SP)

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Evergreen Marine Corporation (Taiwan) Ltd x Comercial Nahuel Ltda

ID: 293503561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0043280-82.2003.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVERGREEN MARINE CORPORATION (TAIWAN) LTD

Polo Passivo:

COMERCIAL NAHUEL LTDA

Intimação

Advogados:

PATRICIA NEVES BENEDETTO

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MARCOS RAGAZZI

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MARCELO MACHADO ENE

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EDGAR DE NICOLA BECHARA

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Processo 0043280-82.2003.8.26.0562 (562.01.2003.043280) - Procedimento Comum Cível - Créditos / Privilégios Marítimos - Evergreen Marine Corporation (taiwan) Ltd - Comercial Nahuel Ltda - Edson Fel… Processo 0043280-82.2003.8.26.0562 (562.01.2003.043280) - Procedimento Comum Cível - Créditos / Privilégios Marítimos - Evergreen Marine Corporation (taiwan) Ltd - Comercial Nahuel Ltda - Edson Felizate e outro - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por EVERGREEN MARINE CORPORATION (TAIWAN) LTDA contra COMERCIAL NAHUEL LTDA E OUTROS, por meio do qual a exequente objetiva a satisfação de crédito de sobre-estadia de containers reconhecido em título judicial definitivo. O processo se arrasta há mais de vinte anos e, após inúmeras tentativas para satisfação do crédito, foi determinada a penhora de 50% do imóvel descrito na matrícula nº 42.773 do C.R.I. de Guarujá (fls. 628/634), de propriedade do co-executado EDSON FELIZATE. Este último, então, ofereceu impugnação à penhora, alegando que o imóvel constrito enquadra-se no conceito legal de bem de família (fls. 708/759). Ouvida, a exequente concordou com o levantamento da penhora (fls. 767/768). É o relatório. Decido. Insurge-se o co-executado EDSON FELIZATE contra a penhora que recaiu sobre a fração ideal (50%) que lhe pertence no apartamento objeto da matrícula nº 42.773, do CRI de Guarujá/SP. Sustenta, em suma, que o imóvel constitui bem de família. De fato, nos autos, inexiste prova documental capaz de infirmar a alegação de que o imóvel constrito constitui a única moradia do impugnante, titular de 50% do bem. Assim, perfeitamente aplicável a regra do artigo 1º, da Lei 8.009/90, no sentido de que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do E. Tribunal de Justiça Bandeirante: AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHE TESE DE IMPENHORABILIDADE AGRAVO DE INSTRUMENTO - A análise dos documentos demonstra que o imóvel em questão se trata de bem de família, sendo de rigor a desconstituição da penhora nele recaída - A não destinação do único imóvel para residência da entidade familiar não o descaracteriza, por si só, comobem família Há provas nos autos suficientes para se constatar que os direitos que o executado tem sobre o bem imóvel são impenhoráveis por ser único e servir de moradia para sua sogra - Exceção à impenhorabilidade não caracterizada na espécie, conforme artigos 1º e 3º da Lei 8.009/90 - Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido. (Agr. Instr. 2281639-22.2023.8.26.0000, Comarca de Guararapes, 11ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Marino Neto, j. 30/11/2023, p. 30/11/2023). APELAÇÃO PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - BEM DE FAMÍLIA RECONHECIMENTO. Penhora que recaiu sobre direitos do executado de imóvel alienado fiduciariamente Alegação de impenhorabilidade, com fulcro na Lei n. 8.009/1990 Demonstração de que o bem é destinado a moradia da família Impenhorabilidade Reconhecimento: Cabe ao interessado produzir prova no sentido de que o imóvel é impenhorável, nos termos da Lei n. 8.009/1990, e, tendo sido comprovada a alegação, deve ser levantada a constrição efetuada sobre o imóvel. RECURSO PROVIDO.(Apel. 1002967-06.2022.8.26.0624, Comarca de Tatuí, 13ª Câm. Dir. privado, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, j. 27/09/2023, p. 28/09/2023). Agravo de instrumento. Execução. Fraude à execução. Meação de imóvel do devedor que, em partilha de divórcio consensual, foi destinado à sua ex-esposa. Súmula 375, C. STJ. Ausência de demonstração da má-fé. No mais, o bem serve de moradia para sua ex-esposa há anos de modo que não seria mesmo possível a penhora de sua fração ideal. Proteção dobem famíliaque engloba a totalidade do imóvel, pois voltada a toda a entidade familiar. Recurso não provido.(Agr. Instr. 2251787-50.2023.8.26.0000, Comarca de Pitangueiras, 22ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 25/09/2023, p. 25/09/2023). No mais, considerando que a impenhorabilidade abrange a totalidade da coisa, não há como se prosseguir com a prática de atos executivos que a atinjam. Pelo exposto, ACOLHO a impugnação à penhora e determino a exclusão da constrição que recaiu sobre 50% do imóvel descrito na matrícula nº 42.773 do C.R.I. de Santos. Expeça-se ofício para cancelamento da constrição. Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento. No silêncio, arquivem-se, nos termos do art. 921, III, do CPC. Intimem-se. - ADV: MARCELO MACHADO ENE (OAB 94963/SP), MARCOS RAGAZZI (OAB 119900/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), PATRICIA NEVES BENEDETTO (OAB 251658/SP)

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Processo nº 1501547-61.2025.8.26.0604

ID: 324009658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Criminal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1501547-61.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAPHAEL ENDRIGO FERNANDES VIEIRA

Intimação

Advogados:

ELAINE MENEZES DA COSTA

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Processo 1501547-61.2025.8.26.0604 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado - RAPHAEL ENDRIGO FERNANDES VIEIRA - DECISÃO Processo Digital nº: 1501547-61.2025.8.26.0604 Classe - Assunto Auto … Processo 1501547-61.2025.8.26.0604 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado - RAPHAEL ENDRIGO FERNANDES VIEIRA - DECISÃO Processo Digital nº: 1501547-61.2025.8.26.0604 Classe - Assunto Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado Autor: Justiça Pública Indiciado: RAPHAEL ENDRIGO FERNANDES VIEIRA e outro Tramitação prioritária Juiz(a) de Direito: Dr(a). MARCELO FORLI FORTUNA Vistos. Trata-se de AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA que visa analisar os respeitos aos direitos fundamentais dos detidos, a legalidade da prisão e a necessidade de sua manutenção, com a respectiva conversão em prisão preventiva. DOS FATOS QUE ENSEJARAM O FLAGRANTE A prisão em flagrante se deu em virtude de ocorrência na qual, segundo constou dos autos, durante patrulhamento da Polícia Militar na área de atuação da 1ª Cia do 48º BPMi, nas proximidades do Bairro Manoel de Vasconcelos, os agentes foram acionados via COPOM para atendimento de ocorrência de furto de fios na Alameda dos Salgueiros, altura do numeral 362. No local, durante diligência pela Rua Germano Yanssen, a equipe policial visualizou dois indivíduos realizando a queima de fios em terreno baldio. Com a aproximação da viatura, os suspeitos tentaram fuga, sendo acompanhados pela equipe por cerca de 500 metros, quando logrou êxito na detenção dos suspeitos, que se identificaram como ANDREW ISAQUE DE SOUZA e RAPHAEL ENDRIGO FERNANDES VIEIRA. Ambos confessaram aos policiais militares a prática do crime, informando que o objetivo era obter recursos para comprar entorpecentes. A equipe diligenciou até a residência do solicitante MARCO ANTONIO BARBOSA, que presenciou o furto dos fios e reconheceu ANDREW e RAPHAEL como autores do delito. Foram furtados 22 metros de cabos telefônicos de cobre, com prejuízo estimado em aproximadamente R$ 2.000,00, sendo o material entregue ao representante da Empresa Telefônica S.A. Em virtude disso, os detidos foram encaminhados à delegacia de polícia e foi formalizado o flagrante pela prática do crime tipificado no art. 155 do Código Penal (furto). DA REGULARIDADE DO FLAGRANTE E DA SITUAÇÃO FLAGRANCIAL Constata-se que o flagrante está em ordem, já que devidamente acompanhado das peças essenciais à demonstração de sua validade. O condutor e as testemunhas (policiais militares) foram ouvidos e os detidos foram interrogados. Diante da observância do artigo 304 do CPP, o flagrante é formalmente regular. Do mesmo modo, constata-se que se faz presente a situação flagrancial. No caso, como já transcrito, os policiais militares localizaram os detidos realizando a queima dos fios furtados em terreno baldio, logo após terem cometido o crime, tendo ambos confessado a subtração dos cabos telefônicos. Portanto, reconhecida a situação de flagrância na captura dos detidos e atendidas as formalidades legais, é de rigor a homologação da prisão em flagrante. DO RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS DETIDOS Analisando os autos do flagrante, não se constata qualquer indício de desrespeito à integridade física ou psíquica dos detidos, de modo que se conclui terem sido garantidos os seus direitos constitucionais em todo o processo dinâmico de flagrante. Além disso, informados sobre a finalidade do ato, os detidos foram questionados sobre as circunstâncias da prisão, bem como sobre o tratamento recebido dos agentes públicos com os quais tiveram contato. Nada foi relatado que pudesse indicar a ocorrência de tortura ou maus-tratos. Por fim, submetidos a exame de corpo de delito, não consta a existência de lesões ou queixas por parte dos detidos, em conformidade com as informações dos autos e declarações colhidas. QUANTO A ANDREW ISAQUE DE SOUZA - DA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA A prisão cautelar, em qualquer de suas modalidades, somente se justifica se presentes indícios suficientes de autoria e a materialidade dos fatos, o que caracteriza o fumus comissi delicti, bem como o periculum libertatis. A existência dos fatos que configuram o crime de furto está consubstanciada, principalmente, no auto de prisão em flagrante, nas informações constantes do boletim de ocorrência e nos depoimentos das testemunhas colhidos até o presente momento. Do mesmo modo, neste momento de cognição sumária, há indícios suficientes de autoria por parte do detido ANDREW, visto que foi encontrado realizando a queima dos fios furtados, confessou o crime e foi reconhecido pela vítima como autor do delito. O periculum libertatis está caracterizado pela necessária manutenção da ordem pública, em especial no aspecto que se relaciona à reiteração delitiva, eis que como se verifica da certidão de antecedentes criminais, o custodiado ANDREW ISAQUE DE SOUZA possui extenso histórico criminal, com múltiplas condenações e processos em andamento, demonstrando clara propensão à reiteração criminosa. Conforme se verifica da certidão expedida pelo Cartório Distribuidor Criminal, ANDREW possui histórico criminal consolidado, incluindo diversos processos por crimes patrimoniais, com sentenças condenatórias já transitadas em julgado, caracterizando-o como reincidente específico. A reincidência está claramente configurada, tendo o custodiado cometido novo crime após o trânsito em julgado de sentença que o condenou por crime anterior, nos termos do art. 63 do Código Penal. Esta circunstância demonstra que as sanções anteriormente aplicadas não foram suficientes para impedir a continuidade delitiva. O próprio custodiado confessou que decidiu cometer o crime para sustentar o vício em entorpecentes, demonstrando a continuidade do comportamento delitivo motivado pela dependência química. A reiteração delitiva, após ter tido múltiplos contatos anteriores com o sistema penal, evidencia que as oportunidades concedidas não foram eficazes para evitar a continuidade criminosa. Portanto, o risco de reiteração criminosa é concreto e atual, considerando o padrão comportamental demonstrado pela reincidência específica e a motivação declarada (sustento do vício). A manutenção em liberdade representaria grave risco à ordem pública, tendo em vista a alta probabilidade de cometimento de novos delitos. As medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP mostram-se inadequadas e insuficientes para conter a evidente propensão criminosa do custodiado reincidente e para resguardar a ordem pública, sendo indispensável a segregação cautelar. QUANTO A RAPHAEL ENDRIGO FERNANDES VIEIRA - DA NÃO CONVERSÃO E CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA Embora presentes os indícios de autoria e materialidade do crime de furto em relação a RAPHAEL ENDRIGO FERNANDES VIEIRA, constata-se que não se fazem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Analisando os antecedentes criminais de RAPHAEL, verifica-se que o custodiado não possui condenações criminais transitadas em julgado, não se configurando, portanto, a reincidência. Trata-se de réu primário tecnicamente. Embora o crime tenha sido praticado mediante destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa (furto qualificado), e tenha sido confessado o intuito de sustentar vício em entorpecentes, entendo que no caso específico de RAPHAEL, considerando sua primariedade e a natureza patrimonial do delito, a segregação cautelar pode ser substituída por medidas cautelares menos gravosas. A garantia da ordem pública, principal fundamento para a prisão preventiva, pode ser preservada mediante a imposição de medidas cautelares adequadas, que permitam o controle da liberdade do custodiado sem a necessidade de encarceramento. A jurisprudência do STJ e STF tem orientado que a prisão preventiva deve ser utilizada como ultima ratio, especialmente em casos de crimes patrimoniais praticados por réus primários, devendo-se buscar medidas menos gravosas sempre que possível para a tutela dos interesses processuais. Ante o exposto, nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal: I - QUANTO A ANDREW ISAQUE DE SOUZA: CONVERTO a prisão em flagrante em PRISÃO PREVENTIVA de ANDREW ISAQUE DE SOUZA, qualificado nos autos, por entender presentes os requisitos do art. 312 e 313, I do Código de Processo Penal, especialmente para garantia da ordem pública, considerando a reincidência específica evidenciada pelos antecedentes criminais e pela clara propensão à reiteração delitiva. Expeça-se MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA. II - QUANTO A RAPHAEL ENDRIGO FERNANDES VIEIRA: CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA a RAPHAEL ENDRIGO FERNANDES VIEIRA, mediante o cumprimento das seguintes MEDIDAS CAUTELARES previstas no art. 319 do CPP: a) Comparecimento periódico em juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, para informar e justificar suas atividades; b) Proibição de se ausentar da Comarca de Sumaré sem autorização judicial; c) Proibição de frequentar locais de prostituição, bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres onde se sabe que há comercialização de entorpecentes; d) Recolhimento domiciliar no período noturno, das 20h00 às 06h00, e nos dias de folga; e) Proibição de se aproximar de locais onde existam instalações de empresas de telefonia e equipamentos de telecomunicações; f) Comparecimento a todos os atos processuais quando intimado, sob pena de revogação do benefício. ADVERTÊNCIAS: O descumprimento de qualquer das medidas cautelares impostas acarretará a REVOGAÇÃO da liberdade provisória e a DECRETAÇÃO da PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do art. 319, § 4º do CPP; O custodiado deverá manter o endereço atualizado nos autos e comunicar qualquer mudança de residência; A liberdade provisória poderá ser revogada a qualquer momento se sobrevierem razões que a justifiquem. Expeça-se alvará de soltura em favor do detido Raphael. Intime-se. Sumaré, 11 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: ELAINE MENEZES DA COSTA (OAB 232608/SP), ELAINE MENEZES DA COSTA (OAB 232608/SP)

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Processo nº 1501547-37.2020.8.26.0604

ID: 336678108

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Criminal - Sumaré Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1501547-37.2020.8.26.0604

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

EDSON DIAS DE OLIVEIRA

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O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Sumaré, Estado de São Paulo, Dr(a). LEONARDO DELFINO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhec… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Sumaré, Estado de São Paulo, Dr(a). LEONARDO DELFINO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ADILSON APARECIDO GOMES, Solteira, Desempregada, RG 27.752.936-0, CPF 278.749.268-11, pai MANOEL GOMES, mãe MARIA LINDAURA DE JESUS GOMES, Nascido/Nascida 03/02/1977, natural de Sao Joao do Ivai - PR, com endereço à Travessa Suburbano Coracao, 122, Jardim da Conquista (zona Leste), CEP 08344-650, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 121 "caput" c/c Art. 14, II ambos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1501547-37.2020.8.26.0604, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 12 de dezembro de 2019, durante a noite, na Avenida Brasil, altura do numeral 540, Jardim Seminário, nesta cidade e Comarca de Sumaré/SP, Adilson Aparecido Gomes, qualificado nas páginas 18 e 113, tentou matar, mediante golpes de faca, A.S. de A.O, somente não se consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade.. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Sumaré, aos 07 de julho de 2025.

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Processo nº 1501547-61.2025.8.26.0604

ID: 330226918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501547-61.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAPHAEL ENDRIGO FERNANDES VIEIRA

Intimação

Advogados:

ELAINE MENEZES DA COSTA

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Processo 1501547-61.2025.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RAPHAEL ENDRIGO FERNANDES VIEIRA - Vistos. 1. Depreende-se dos autos que estão presentes todos os pressu… Processo 1501547-61.2025.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RAPHAEL ENDRIGO FERNANDES VIEIRA - Vistos. 1. Depreende-se dos autos que estão presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação. Foram observados os requisitos legais e a peça investigatória evidencia justa causa. A denúncia atende aos parâmetros de adequação do artigo 41 do Código de Processo Penal, há causa provável e não verifico causa determinante de rejeição (artigo 395 do CPP). Assim, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra ANDREW ISAQUE DE SOUZA. Anotações e comunicações de estilo. CITE-SE o réu para que responda à acusação no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP). Providencie a folha de antecedentes do acusado. Sem prejuízo de eventual defensor constituído ingressar nos autos, intime-se o defensor nomeado por ocasião da audiência de custódia (fls. 71) que terá respectivamente vista dos autos por 10 (dez) dias para apresentação da resposta (art. 396-A, § 2º, CPP). Consigno que diante da adoção da realização da audiência na modalidade virtual, em sendo arroladas testemunhas pela defesa por ocasião da apresentação da resposta à acusação, no rol, deverá ser indicado os respectivos números de telefone e e-mail a fim de viabilizar a participação das mesmas, bem como o envio do link de acesso à audiência. Desde já, intime-se, ainda, o defensor para que informe nos autos o seu endereço de e-mail para futura disponibilização do link de acesso à audiência. Defiro a cota ministerial de fls. 109. Por conseguinte, proceda-se ao desmembramento dos autos em relação ao réu Raphael, tornando em seguida os autos desmembrados conclusos para as deliberações quanto a nomeação de defensor. 2. Diligencie-se junto ao sítio do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca da segunda via dos laudos requisitados e que ainda não aportaram aos autos, providenciando-se a juntada dos mesmos aos autos. Havendo laudos faltantes , solicite-os junto à autoridade policial competente. 3. Desde logo, designo audiência de instrução, interrogatório, alegações finais e julgamento para o dia 21/10/2025 às 16h00 a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. Providencie a serventia todo o necessário para a realização da teleaudiência, inclusive, no tocante às requisições e/ou intimações do réu e/ou das testemunhas, bem como a intimação do defensor e do Ministério Público. Requisite-se o réu que se encontra preso junto ao CDP DE CAMPINAS (matrícula 1.107.850-8) advertindo-se ao diretor do estabelecimento prisional que o acusado deverá ter à disposição um telefone para conversa reservada com o seu defensor durante a audiência. Para a participação na audiência, será enviado um convite através do e-mail institucional da unidade prisional com o link para acesso à sala de audiência virtual no dia e horário agendados. Oficie-se ao Comandante da Polícia Militar, solicitando o e-mail do batalhão/corporação para possibilitar a participação dos policiais militares na audiência. Cabe dizer que deve ser providenciado local apropriado para oitiva dos policiais equipado com computador, que possua instalado o Microsoft Teams, câmera e microfone. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas para resposta. Na impossibilidade do Batalhão disponibilizar tais recursos, o policial militar poderá acessar o link enviado através de seu telefone celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado ou computador pessoal e notebook com câmera e microfone. Intimem-se o réu e eventuais testemunhas arroladas pelas partes, inclusive por carta precatória, se o caso, da audiência que será remotamente realizada, por meio do aplicativo Microsoft Teams. O intimado deverá informar ao sr. Oficial de Justiça um endereço de e-mail, para o qual será enviado o link, que possibilita a entrada na sala virtual, além de um número de telefone para contato. Caso a parte intimada não disponha de acesso à internet, não possua endereço de e-mail e/ou telefone, ou não possua recursos tecnológicos necessários para participar da audiência de forma virtual, deverá ser intimada para comparecimento pessoal ao Fórum de Sumaré na data da audiência designada acima, situação que deverá ser devidamente certificada pelo Sr. Oficial de Justiça. O intimado deverá ser advertido que o e-mail com o link será enviado com antecedência, portanto, caso não o receba até 2 horas antes do horário designado para o ato, deverá solicitá-lo por e-mail para (vmateus@tjsp.jus.br), informando o seu nome, data e horário da audiência. Os participantes deverão acessar o link enviado por e-mail no dia da audiência, no mínimo 5 minutos antes de seu início. Após o acesso, aguardará até que o escrevente de sala autorize sua entrada. No mais, os participantes da audiência poderão acessar o manual em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Por força do princípio da duração razoável do processo, garantindo a necessária celeridade processual, servirá a presente decisão como MANDADO e OFÍCIO. Intimem-se - ADV: ELAINE MENEZES DA COSTA (OAB 232608/SP), ELAINE MENEZES DA COSTA (OAB 232608/SP)

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J.P. x Douglas Ferreira Da Cruz e outros

ID: 338997880

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara - Presidente Venceslau Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501547-70.2024.8.26.0483

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

DOUGLAS FERREIRA DA CRUZ

Edital

Advogados:

YARA OLIVEIRA FLORENCIO DA HORA

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O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara, do Foro de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo, Dr. GABRIEL MEDEIROS, na forma da Lei, etc. Faz saber a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimen… O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara, do Foro de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo, Dr. GABRIEL MEDEIROS, na forma da Lei, etc. Faz saber a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente DOUGLAS FERREIRA DA CRUZ, Brasileiro, Solteiro, RG 40164862, CPF 440.886.818-35, pai Antonio Carlos da Cruz, mãe Nalva dos Santos Gomes Ferreira, Nascido/Nascida 21/11/1995, de cor Branco, com endereço à Rua Erminio Terim, 550, fu, Vila Ramos de Freitas, CEP 19045-390, Presidente Prudente - SP, por infração ao artigo: Art. 171 "caput" do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra-se, o réu, em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1501547-70.2024.8.26.0483, que lhe move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: em 22/03/2024, 07/06/2024 e 21/06/2024, na rua Regente Feijó, cidade de Presidente Venceslau/SP, obteve para si vantagem ilícita, em prejuízo da vítima, mediante artifício, induzindo a vítima em erro, ao firmar contrato de prestação de serviços. E como não tenha sido encontrado, expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. Nada mais. Dado e passado nesta cidade de Presidente Venceslau, aos 23 de julho de 2025.

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Processo nº 1501547-85.2024.8.26.0090

ID: 322643363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501547-85.2024.8.26.0090

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACORES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S S LT

Intimação

Advogados:

GERSON BELLANI

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DENYS GRASSO POTGMAN

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Processo 1501547-85.2024.8.26.0090 - Execução Fiscal - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - Acores Empreendimentos e Participacoes S S Lt - Certifico e dou fé que a ten… Processo 1501547-85.2024.8.26.0090 - Execução Fiscal - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - Acores Empreendimentos e Participacoes S S Lt - Certifico e dou fé que a tentativa de bloqueio foi PARCIALMENTE POSITIVA. Certifico, ainda, que pratiquei o seguinte ato ordinatório: 1) CIÊNCIA ÀS PARTES DO ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU O BLOQUEIO: Vistos. Cite(m)-se pelas sucessivas modalidades previstas na Lei. Arbitro os honorários em 10% sobre o valor do débito corrigido. Verificada em qualquer fase do processo a inércia da exequente, sucessivos pedido de sobrestamento sem fundamentação ou no caso da própria exequente requerer, determino, se em termos, a suspensão na forma do Art. 40, da Lei 6.830/80, iniciando-se, com a intimação,o prazo processual independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...). Portanto, intimada a exequente para o prosseguimento e certificado o decurso sem manifestação, suspenda-se, independentemente de nova intimação ou ciência da Fazenda. Sem prejuízo, caso o valor da causa supere 200.000 UFESP, anote-se o andamento prioritário (Provimento Conjunto 14/2015). Int.Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - CapitalCertidão - Remessa da Intimação para o Portal EletrônicoCertidão de Carta Recebida Pelos CorreiosJuntada de AR : AA647488707TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Capital Destinatário : Acores Empreendimentos e Participacoes S S Lt Diligência : 16/02/2024Nº Protocolo: WEFM.24.40009272-0 Tipo da Petição: Nomeação de Bens à Penhora Data: 22/03/2024 15:44Certifico e dou fé que nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, doCódigo de Processo Civil, promovo abertura de vista à parte exequente para que se manifeste sobre o oferecimento de bens à penhora, no prazo de 15 dias. NADA MAISCertidão - Remessa da Intimação para o Portal EletrônicoNº Protocolo: WEFM.24.70076068-0 Tipo da Petição: Pedido de Rejeição de Bens Oferecidos em Garantia Data: 15/04/2024 12:15Vistos. Em que pese o princípio da menor onerosidade, a execução fiscal desenvolve-se no interesse do credor e, salvo imperiosa necessidade ou impossibilidade, não há motivo para que o Juízo não recepcione a fundamentada recusa da exequente para a nomeação que tenha desobedecido ao rol taxativo do Art. 11, da Lei 6.830/80, mormente se indicados bens cujo valor esteja sujeito à variações sazonais de preços e/ou sejam de difícil alienação ou baixa liquidez, caso dos autos. Inclusive, a problemática já foi resolvida pelo C. STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Na execução fiscal, o executado não tem direito subjetivo à aceitação do bem por ele nomeado à penhora em desacordo com a ordem estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/1980 e art. 655 do CPC na hipótese em que não tenha apresentado elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC).Em princípio, nos termos do art. 9º, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem do art. 11 do mesmo diploma legal. É do devedor o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastar a ordem legal dos bens penhoráveis e, para que essa providência seja adotada, é insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. Exige-se, para a superação da ordem legal estabelecida, que estejam presentes circunstâncias fáticas especiais que justifiquem a prevalência do princípio da menor onerosidade para o devedor no caso concreto. Precedentes citados: EREsp 1.116.070-ES, Primeira Seção, DJ 16/11/2010; e AgRg no Ag 1.372.520-RS, Segunda Turma, DJe 17/3/2011.REsp 1.337.790-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12/6/2013. (gn). Assim, acolho a recusa e indefiro a nomeação. No mais, tratando-se o dinheiro do primeiro bem trazido pelo art. 11 da LEF, DEFIRO a penhora dos ativos financeiros que a parte executada ou responsável(is) tributário(s) mantenha(m) nas instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores financeiros positivos, até o limite da dívida ativa atualizada em execução. Com a resposta, tornem-me os autos conclusos, inclusive para análise do recebimento dos embargos já interpostos. Intime-se. - 08/02/2024 09:13:38, 08/02/2024 15:57:00, 08/02/2024 15:57:41, 08/02/2024 15:57:48, 09/02/2024 08:01:50, 22/02/2024 05:00:49, 22/03/2024 15:46:59, 08/04/2024 16:46:28, 08/04/2024 16:46:56, 15/04/2024 12:25:43, 21/01/2025 15:39:52, 22/01/2025 13:16:29, 10/07/2025 13:13:57, 10/07/2025 13:13:58 - Conclusos para Decisão, Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR, Carta de Citação Expedida, Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida, Certidão Juntada, AR Positivo Juntado, Petição de Nomeação de Bens à Penhora Juntada, Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre a Nomeação de Bens, Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida, Pedido de Rejeição de Bens Oferecidos em Garantia, Conclusos para Decisão, Bloqueio/penhora on line, Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado, Documento. 2) CIÊNCIA AO MUNICÍPIO: Sobre o bloqueio parcial. Oportunamente, após o decurso do prazo do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, o processo irá com vista ao Município. 3) TRANSFERÊNCIA: Foi protocolada a transferência dos valores. 4) INTIMAÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S): Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) devidamente INTIMADO(A)(S), na pessoa de seu advogado, de que tem o prazo de 5 dias para comprovar eventual excesso ou alegar impenhorabilidade (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil). NADA MAIS. - ADV: GERSON BELLANI (OAB 102202/SP), DENYS GRASSO POTGMAN (OAB 261308/SP)

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