Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1501967-64.2024.8.26.0616" - Resultados da Busca – Página 10 de 11

Processo nº 1501967-11.2021.8.26.0506

ID: 311062410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501967-11.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. M. C.

Intimação

Advogados:

PETERSON RANGLES BATISTA AMORIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1501967-11.2021.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - S.M.C. - Vistos. Conforme se verifica dos autos, o v. acórdão de fls.386/394 negou provimento ao rec… Processo 1501967-11.2021.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - S.M.C. - Vistos. Conforme se verifica dos autos, o v. acórdão de fls.386/394 negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de fls.315/331, que condenou o réu à pena de 27 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Diante do trânsito em julgado para as partes (fls. 400), cumpra-se, observando-se o prazo da prescrição da pretensão executória, considerando a pena aplicada, qual seja: 23/06/2045. DETERMINO: a) a expedição do mandado de prisão em desfavor do sentenciado no BNMP (regime fechado - validade: 23/06/2045). Tão logo ocorra o seu cumprimento, expeça-se guia de recolhimento para execução definitiva da pena, encaminhando-a ao Juízo da Execução competente; b) as anotações necessárias no histórico de partes; c) a expedição dos ofícios de comunicação ao IIRGD e à Justiça Eleitoral; d) a intimação da vítima acerca do v. acórdão (já intimada da sentença às fls. 371), através de carta-AR, reputando-se válida a intimação direcionada ao último endereço fornecido nos autos. Quanto à taxa judiciária - custas processuais de condenação, intime-se o sentenciado, por meio da Defesa, publicando esta decisão, para o recolhimento das custas de condenação no montante de 100 UFESP'S). Caso decorra o prazo sem manifestação ou recolhimento, noticie a Procuradoria do Estado. Após a expedição do mandado de prisão, insira-se a movimentação 14997 (processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado) e encaminhe-se os autos para a fila ag. prisão, pelo prazo de validade do mandado. Ao final, após a expedição da guia de execução e a distribuição da ação de execução penal correlata, com a identificação do juízo responsável, nos termos do COMUNICADO CG Nº 328/2023, o Cartório deverá proceder a adequada vinculação à r. Vara de Execução das peças elaboradas por meio do sistema BNMP. Cumpridas as determinações, efetivados os devidos cadastramentos no SAJ, arquivem-se provisoriamente (código 61619) os autos até o integral cumprimento da Execução Penal a ser oportunamente informado pelo Juízo competente. Comunicada pelo juízo das execuções criminais a extinção das penas aplicadas, o cartório deverá lançar a movimentação de arquivamento definitivo (61615). Ciência ao Ministério Público. Intime-se, publicando. - ADV: PETERSON RANGLES BATISTA AMORIM (OAB 165193/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1501967-79.2025.8.26.0535

ID: 326524673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501967-79.2025.8.26.0535

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICKY ALEXANDRE SILVERIO

Intimação

Advogados:

ALAN EDER DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501967-79.2025.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ERICKY ALEXANDRE SILVERIO - Juiz(a) de Direito: Dr(a). PRISCILA DEVECHI FERRAZ MAIA Autos nº º 2025/000822 Vist… Processo 1501967-79.2025.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ERICKY ALEXANDRE SILVERIO - Juiz(a) de Direito: Dr(a). PRISCILA DEVECHI FERRAZ MAIA Autos nº º 2025/000822 Vistos. Trata-se de resposta à Acusação cumulada com pedido de pedido de liberdade provisória formulado em favor do acusado Erick Alexandre Silverio, preso em flagrante delito, em tese, pela prática do crime de roubo. Anote-se que a juntada da Resposta à Acusação, que será apreciada em oportuno. A custódia cautelar do acusado foi apreciada em data recente, por ocasião da Comunicação do Flagrante, oportunidade em que foi convertida em prisão preventiva em fls. 36/39. Noticia os autos crime grave, roubo praticado com emprego de grave ameaça exercida mediante a simulação de estar armado, restrição de liberdade da vítima, bem como de concurso de agentes. No presente caso, a gravidade do delito, por si só impõe a manutenção da prisão para garantia da ordem pública, além desta também ser necessária para assegurar a instrução criminal, de modo a garantir a tranquilidade da vítima em depor, bem como a presença do réu no processo para ratificação do reconhecimento. O fato do indiciado ser primário e possuir residência fixa não lhe garante, necessariamente, a liberdade, pois tal situação não afasta à possibilidade de fuga do distrito da culpa. Confira-se a jurisprudência dos Tribunais Superiores: [...] A existência de condições pessoais favoráveis - tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa - não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema [...] (STJ, AgRg no HC n.º 574.544/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. em 30/06/2020, DJe 4/8/2020) e ainda: [...] No tocante à custódia cautelar, é da jurisprudência desta Corte que a primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a profissão lícita são circunstâncias pessoais que não são suficientes ao afastamento da prisão preventiva [...] (STF, HC 112.642/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, j. 26/06/2012, Dje 10/08/2012). 26/06/2012, Dje 10/08/2012). Assim, verifico que se encontram presentes os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, no particular, para o resguardo da ordem social, hoje tão vulnerada por desvios da espécie, servindo de exemplo para sociedade e para evitar o prosseguimento das atividades ilícitas, bem como garantia da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Isto posto, INDEFIRO o pedido da Defesa. Diligencie a serventia o agendamento de data junto ao sistema SAP de videoconferência e, após, voltem conclusos para designação de audiência. Intime-se. Guarulhos, 14 de julho de 2025 - ADV: ALAN EDER DE PAULA (OAB 390973/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1501735-02.2025.8.26.0395

ID: 321166541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501735-02.2025.8.26.0395

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. V. D. S.

Intimação

Advogados:

TERSO MARCEL MAZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501735-02.2025.8.26.0395 (apensado ao processo 1501450-28.2025.8.26.0615) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - A.C.V.S. - Vistos. Os crimes pelos quais o réu está sendo processa… Processo 1501735-02.2025.8.26.0395 (apensado ao processo 1501450-28.2025.8.26.0615) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - A.C.V.S. - Vistos. Os crimes pelos quais o réu está sendo processado são os previstos no artigo 24-A da Lei n.º 11.340/2006 e no artigo 147, caput c/c § 1.º, do Código Penal, os quais são dolosos, resultam em pena corpórea máxima superior a quatro anos e envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher na forma do artigo 7.º da Lei 11.340/06. Das provas extrajudiciais produzidas auto de prisão em flagrante delito (fl. 1), termos de depoimentos de testemunhas (fls. 2/3 e 4) e da vítima (fls. 5), boletim de ocorrência (fls. 24/26) - depreende-se a presença da materialidade dos indigitados crimes e de indício suficiente de que ADRIANO CARLOS VIEIRA DA SILVA seja o autor. Colhe-se da documentação existente nos autos que o réu descumpre, de modo reiterado, medidas protetivas de urgência impostas em favor da vítima com espeque no artigo 22 da Lei n.º 11.340/06. Extrai-se que, no episódio versado no boletim de ocorrência de fls. 24/26, o réu foi até a casa da vítima, aproximando-se indevidamente da ex-companheira, e, não satisfeito, após ser capturado pela Polícia Militar, passou a ameaçá-la dizendo que não a deixaria em paz. Observo que o réu ostenta vasta folha de antecedentes, foi condenado recentemente por infração ao crime previsto no artigo 24-A da Lei n.º 11.340/06 (ação penal n.º 1501967-41.2024.8.26.0559), cujo acórdão ainda não transitou em julgado, e ostenta condenação definitiva pela prática do mesmo crime, conforme autos n.º 1500442-24.2024.8.26.0559, vide certidão de fls. 38/45. Portanto, trata-se de reincidente específico. Percebe-se, pois, que a prisão é necessária para garantir a execução das medidas protetivas de urgência aplicadas (art. 313, III, do Código de Processo Penal). Nesse sentido: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão cautelar, assim entendida aquela que antecede a condenação transitada em julgado, só pode ser imposta se evidenciada a necessidade da rigorosa providência. 2. Na hipótese, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista que o acusado, desafiando a autoridade de decisão judicial, descumpriu medida protetiva que determinara o seu distanciamento da ex-companheira, bem como a proibição de que mantivesse contato com ela ou com testemunhas, continuando a dela se aproximar e a importuná-la, inclusive em seu local de trabalho, colocando em risco a sua integridade, tanto pessoal, quanto profissional. 3. Diante da presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e, em especial, da necessidade de assegurar a aplicação das medidas protetivas elencadas pela Lei Maria da Penha, a prisão cautelar do agressor é medida que se impõe. 4. Ordem denegada. (HC 242.642/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 27/08/2012). Observo, por fim, que a fiança e as demais medidas cautelares não são cabíveis porque presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 324, IV, do Código de Processo Penal). Ante o exposto, mantenho a prisão preventiva de ADRIANO CARLOS VIEIRA DA SILVA com fundamento no artigo 20 da Lei 11.340/06, para garantia da ordem pública e da integridade da vítima, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, indeferindo o requerimento de liberdade/revogação de prisão apresentado a fls. 113. Intime-se. - ADV: TERSO MARCEL MAZZA (OAB 432192/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1501967-20.2025.8.26.0393

ID: 334057595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501967-20.2025.8.26.0393

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO PAULO LOPES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501967-20.2025.8.26.0393 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JOÃO PAULO LOPES DOS SANTOS - Vistos. Trata-se pedido de revogação da prisão preventiva c.c substituição… Processo 1501967-20.2025.8.26.0393 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JOÃO PAULO LOPES DOS SANTOS - Vistos. Trata-se pedido de revogação da prisão preventiva c.c substituição da prisão por medidas cautelares diversas formulado pela defesa de João Paulo Lopes dos Santos. Compulsando os autos, verifico que, após a decisão de fls. 122/123, não foi comprovado no processo nenhum fato novo que pudesse ensejar a reconsideração da decisão que decretou a prisão preventiva da parte ré. Registro que a referida decisão foi proferida de maneira fundamentada com base em elementos do caso concreto. Ela abordou, um a um, os pressupostos e requisitos de cautelaridade previstos nos arts. 312 a 315 do Código de Processo Penal, além de afastar expressamente a adequação ao caso concreto das medidas alternativas previstas pelo art. 319 do mesmo diploma. Especificamente quanto ao periculum libertatis fez-se constar: (...) (...) Recorde-se que condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, trabalho e residência fixos, ainda que demonstradas, não são suficientes, por si, para fundamentar a revogação da medida cautelar quando esta é, como de fato foi, determinada para garantir a ordem pública, a fim de afastar perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Nesse sentido: (...) 5. Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a eventual presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, residência fixa, trabalho lícito e bons antecedentes, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. 6. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. (...) (HC 406.964/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 11/10/2017) Consigno, ademais, que inexiste ofensa ao princípio da proporcionalidade em relação à eventual condenação que a parte acusada possa experimentar, pois no momento não há como concluir a quantidade máxima de pena que poderá ser imposta, menos ainda se será o caso de fixação de regime inicial de cumprimento diverso do fechado (STJ, HC 393.225/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017). Saliento outrossim que questões referentes à autoria e materialidade, para além das já examinadas na decisão que decretou a preventiva, serão dirimidas na sentença, após a devida instrução processual, não sendo este portanto o momento adequado para análise em profundidade das teses defensivas (STJ, HC 395.796/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 15/08/2017). Por derradeiro, recordo a orientação já pacificada no âmbito da jurisprudência no sentido de que o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, ou seja, não há um prazo certo, fixado em abstrato, para o término do processo penal, que dura tempos diversos a depender da natureza da causa, quantidade de réus, local de residência das testemunhas, entre outros fatores que podem causar dilação justificada. No caso concreto, o processo seguiu seu trâmite regular e expedito, não havendo atraso injustificado ou desproporcional, motivo por que não há que ser revogada a prisão preventiva por excesso de prazo (STJ, HC 376.892/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017). Por todo o exposto, acolho a cota ministerial, ora incorporada in totum, e INDEFIRO o pedido da defesa. Nos termos do art. 316, parágrafo único, CPP, fica mantida a prisão cautelar decretada em face de JOÃO PAULO LOPES DOS SANTOS. Aguarde-se o integral cumprimento de fls. 341/342. Intimem-se. Ciência ao MP. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, ofício e carta, para os fins acima estabelecidos, em conformidade com o Comunicado CGº 1333/2012 e CG nº 24.746/2007. - ADV: MATHEUS HENRIQUE MOREIRA (OAB 459147/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1501094-64.2024.8.26.0616

ID: 301317217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1501094-64.2024.8.26.0616

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAUAN SANTOS DA GRAÇA

Intimação

Advogados:

ALTAIR BRAGA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501094-64.2024.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - THAUAN SANTOS DA GRAÇA - Vistos. 1 - Oficie-se requisitando-se a vinda dos laudos … Processo 1501094-64.2024.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - THAUAN SANTOS DA GRAÇA - Vistos. 1 - Oficie-se requisitando-se a vinda dos laudos periciais faltantes. 2 - Oficie-se COM URGÊNCIA ao Comando local da Polícia Militar para o encaminhamento das imagens brutas das COPs (câmeras operacionais portáteis) dos policiais militares Cezar Costa e Alysson Santana da Silva, sem qualquer tipo de corte ou edição, desde o momento do acionamento proposital (vídeos intencionais) até a chegada à Delegacia de Polícia, ou, caso não tenha havido tal acionamento, da gravação armazenada (vídeo de rotina) entre 20h30min e 22h00min do dia 22/05/2024. 3 - Observo que as teses e os argumentos apresentados pela Defesa confundem-se com o mérito e com ele devem ser analisados após cognição plena, observando-se o princípio do contraditório e em exame percuciente da prova produzida em Juízo. Além disso, não estão presentes quaisquer das hipóteses autorizadoras da absolvição sumária previstas no artigo 397 e seus incisos do Código de Processo Penal. Necessária, portanto, a instrução probatória. Pelo exposto, recebo a denúncia apresentada, com designação de audiência nos termos do Art. 56 da Lei 11.343/2006. 4 - Conforme Provimento nº 2.557/2020 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE de 13/5/2020), a audiência virtual será realizada nos termos dos Comunicados nº 284/2020 e 323/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. 5 - Designo o dia 03 de fevereiro de 2026, às 13h30 para audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, a se realizar por vídeoconferência através do aplicativo MICROSOFT TEAMS nos termos do comunicado CG n°317/2020. 6 - Para realização da audiência virtual, determino: a) Organize-se criação do evento no aplicativo Microsoft Teams, incluindo-se, por ora, o servidor responsável na condição de organizador (anfitrião) o escrevente técnico judiciário, sr. Caio Demetrio Souza (caiosouza@tjsp.jus.br), bem como o estabelecimento prisional onde o acusado encontra-se preso e recolhido. b) Requisitem-se o(s) Réu(s) preso(s), se necessário, e testemunhas-funcionários públicos (Policiais Civis, Militares, GCMs e outros), para participarem da videoconferência. b.1) Na requisição de testemunhas-funcionários públicos deverá constar que poderão prestar depoimento por meio de qualquer dispositivo (telefone celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, devendo encaminhar mensagem ao e-mail caiosouza@tjsp.jus.br, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, solicitando o link de acesso à audiência virtual, devendo constar da requisição que as testemunhas deverão permanecer em salas distintas a fim de se garantir a incomunicabilidade das mesmas nos termos do artigo 210, parágrafo único do CPP. b.2) Se o caso, oficie-se ao estabelecimento prisional onde o réu se encontra recolhido, para que providencie o necessário para a participação de outros presos no ato de reconhecimento do réu pela(s) vítima(s) e/ou testemunha(s), devendo a unidade prisional observar os termos do artigo 226, II, do CPP. b.3) Nos mandados de intimação dirigidos a vítimas e testemunhas, o Oficial de Justiça deverá intimar da data e horário do ato, bem como cientificá-los que poderão prestar depoimento por meio de qualquer dispositivo (telefone celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet. Deverá ainda, o Oficial de Justiça colher da vítima ou testemunha um número de telefone celular para comunicação, bem como um e-mail válido para que a vítima ou testemunha possa receber o link de acesso para a audiência virtual. Caso não possua telefone celular em funcionamento mais o e-mail válido no ato da intimação, a vítima ou testemunha deverá enviar uma mensagem ao e-mail caiosouza@tjsp.jus.br, com antecedência mínima de 3 (três) dias, solicitando o link para acesso à audiência virtual. A testemunha deverá ser advertida de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei. Em caso de impossibilidade virtual, deverá comparecer ao Fórum para a participação. 7- O Cartório deverá providenciar o cumprimento das seguintes diligências: a) Proceder a inclusão do Ministério Público; Defensoria Pública/Advogado; Instituição e/ou testemunhas no evento criado. b) Encaminhar os links aos participantes. Caso não haja menção de e-mail nos autos digitais ou junto ao organizador (anfitrião) da audiência virtual, ficará a Defesa intimada para apresentar um e-mail válido para acesso como participante, em até 3 (três) dias antes da audiência. Intimem-se as partes. - ADV: ALTAIR BRAGA JUNIOR (OAB 316383/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1501967-40.2025.8.26.0548

ID: 319765268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501967-40.2025.8.26.0548

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO CESAR DA SILVA

Intimação

Advogados:

FELIPE OLIVÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501967-40.2025.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FABIO CESAR DA SILVA - Fls. 169/182 e 186/187: I - A defesa preliminar apresentada não … Processo 1501967-40.2025.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FABIO CESAR DA SILVA - Fls. 169/182 e 186/187: I - A defesa preliminar apresentada não tem o condão de elidir a imputação contida na exordial. A denúncia preenche os requisitos legais permitindo ao réu exercer plenamente o seu direito de defesa, não sendo caso de rejeição. Há nos autos prova da materialidade e indícios de autoria. Observo que este não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, de modo que qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor do denunciado (in dubio pro societatis), pois se está em juízo de mera probabilidade. Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dubio pro reo e se exigirá juízo de certeza. A legalidade do flagrante já foi reconhecida judicialmente e não há nulidade alguma a ser declarada. Tampouco há que se falar em invasão de domicílio, dadas as circunstâncias da prisão, em que o réu foi detido em flagrante, pela prática de delito permanente, armazenando em sua casa elevada quantidade e diversidade de entorpecentes, além de significativa quantia de dinheiro em espécie, um simulacro de arma de fogo e anotações compatíveis com o tráfico de drogas. As demais questões suscitadas pela Defesa dizem respeito ao mérito e serão analisadas por ocasião da sentença. Assim sendo, RECEBO a denúncia oferecida contra FABIO CESAR DA SILVA. Cite-se o acusado e comunique-se o IIRGD. A fim de evitar prejuízo ao réu preso, e considerando que as audiências telepresenciais proporcionam agilidade ao juízo e ao processo, dispensando situações como escolta, expedições de cartas precatórias, comparecimento de pessoas com dificuldade de locomoção, além de evitar o deslocamento de policiais e testemunhas com prejuízo ao trabalho e, principalmente, que os casos criminais são urgentes, já que podem ser alcançados pela extinção da punibilidade, nos termos da Resolução 481/22 do CNJ, artigo 4º, §1º, inciso I, designo audiência virtual de interrogatório, instrução, debates e julgamento para o dia 17 de setembro de 2025, às 13:30 horas. Providencie-se o necessário. As partes e as testemunhas deverão informar endereço de e-mail e nº de telefone, no ato da intimação ao Oficial de Justiça que deverá certificar, a fim de que seja possível enviar o link de acesso para a "sala de audiência virtual". No momento da audiência, as partes deverão estar com documento de identificação em mãos e caso não possua meios para participar da audiência virtual, o Oficial de Justiça, desde já, intimará a testemunha/parte para que o comparecimento à audiência se dê de forma presencial, nas dependências do Fórum (Bloco D - sala 01/02 ou Bloco A - sala 215), no dia e horário acima designados, certificando-se. Cobrem-se eventuais laudos periciais e certidões de antecedentes faltantes. No mais, ante o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Poder Judiciário), o presente despacho servirá de ofício para requisitar eventual servidor público arrolado como testemunha pelas partes, bem como para requisitar apresentação a este juízo de réu preso (se o caso), encaminhando-se cópias que se fizerem necessárias por e-mail. Sem prejuízo, desde já, também autorizo a expedição de mandados simultâneos para parte/testemunha que possuam mais de um endereço cadastrado nos autos. II - No tocante ao pedido de liberdade provisória, não houve qualquer alteração fático-jurídica que justifique eventual modificação da r. decisão que decretou a prisão preventiva (fls. 100/102). Também não é o caso de prisão domiciliar, uma vez que a existência de filhos menores, por si só, não implica na concessão automática de tal benefício, até porque o réu não demostrou que sua presença é imprescindível para os cuidados das crianças. Observo, ainda, que já foi impetrado em favor do réu o habeas corpus nº 2152755-04.2025.8.26.0000, que teve a liminar indeferida e cuja decisão deve ser aguardada (fls. 117/138). Desta forma, uma vez presentes e inalterados seus requisitos, mantenho a custódia cautelar do acusado. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Intimem-se. - ADV: FELIPE OLIVÉRIO (OAB 407922/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1501967-18.2024.8.26.0599

ID: 337371781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 2ª. Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501967-18.2024.8.26.0599

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA ISABELE TEIXEIRA DE MORAES JANSEN ALMEIDA NOVAIS

Intimação

Advogados:

THAMIRIS SCUDELER FLORIAM BUTIGNOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA TEZOTTO SANTA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501967-18.2024.8.26.0599 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - FERNANDA ISABELE TEIXEIRA DE MORAES - - JANSEN ALMEIDA NOVAIS - Vistos. 1) F. 165-169: Na resposta à acusação, a d… Processo 1501967-18.2024.8.26.0599 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - FERNANDA ISABELE TEIXEIRA DE MORAES - - JANSEN ALMEIDA NOVAIS - Vistos. 1) F. 165-169: Na resposta à acusação, a defesa da ré Fernanda Isabele Teixeira de Moraes alega ausência de justa causa para a ação penal e que o fato é atípico, aplicando-se o princípio da insignificância. A alegação de falta de justa causa para a ação penal (art. 395, III, do Código de Processo Penal), todavia, não procede. No caso em tela, há notícia de que, no dia 24 de novembro de 2024, os acusados Jansen Almeida Novais e Fernanda Isabele Teixeira de Moraes, que são companheiros, entraram na Loja Gobel, neste município, simulando interesse por produtos para distrair a funcionária. Aproveitando-se da distração, subtraíram mercadorias e deixaram o local. As imagens captadas pelas câmeras de segurança (f. 18-20 e 56) revelam que a acusada Fernanda permanece próxima a Jansen e conversa com ele no momento em que este oculta os objetos furtados na mochila. Verifica-se, ainda, que Fernanda manuseia produtos da loja e interage com a funcionária, enquanto o corréu posiciona outros em uma prateleira próxima à saída, numa clara tentativa de facilitar a subtração. Ao final, ambos se retiram juntos do estabelecimento. É evidente que esses elementos são indícios suficientes de que a acusada tenha praticado o crime narrado na denúncia. Presente, portanto, o fumus boni juris, a justificar a propositura da ação penal. No tocante à alegada atipicidade, vale lembrar que a absolvição sumária, na hipótese do art. 397, III, do Código de Processo Penal, só se configura quando o juiz verificar de plano que o fato narrado na denúncia "evidentemente" não constitui crime. Vale ressaltar também que, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a aplicação do princípio da insignificância exige a presença dos seguintes requisitos: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF, HC 84.412, 2ª T., j. 19/10/2004, rel. Min. Celso de Mello). Como não está evidenciada a presença de todos os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância, é inviável a absolvição sumária com base na atipicidade da conduta. Já as outras questões suscitadas, que dizem respeito à prova dos fatos e à aplicação de eventual pena, deverão ser apreciadas no momento oportuno, após regular instrução. 2) F. 170-178: Na resposta à acusação, a defesa do réu Jansen Almeida Novais pugna pela absolvição sumária, por atipicidade da conduta. Incabível, contudo, a absolvição sumária com base na alegação de atipicidade. O art. 397, III, do Código de Processo Penal admite a absolvição sumária somente quando o fato narrado evidentemente não constitui crime e, no caso em tela, não está evidenciada a alegada atipicidade. A questão aventada pela defesa demanda dilação probatória e, consequentemente, deverá ser apreciada apenas no momento oportuno, após regular instrução. As outras questões suscitadas, que dizem respeito à prova dos fatos e à classificação definitiva do crime, também deverão ser apreciadas após regular instrução. 3) Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28 de agosto de 2025, às 13h30min, a ser realizada de forma presencial, nas dependências do Fórum. O MP e os advogados poderão participar de forma virtual, através da plataforma Microsoft Teams, mediante a indicação, no prazo de 10 dias, do e-mail para encaminhamento do link/convite. Na inexistência/indisponibilidade do equipamento, ficam intimadas para comparecimento presencial ao Fórum, sob pena de ser considerada injustificada a ausência. Em caso de vítimas, testemunhas e partes residentes em outra comarca ou presas, a oitiva ocorrerá por videoconferência, nas dependências do Fórum da comarca correspondente ou do estabelecimento prisional, conforme o caso, diante da necessidade de assegurar a sua presença no ato, nos termos dos arts. 185, § 2º, e 222, § 3º, do CPP. Em caso de servidores públicos arrolados por tal condição, como policiais militares e civis, oficie-se à autoridade competente, requisitando o seu comparecimento à audiência de instrução e julgamento, facultada a participação de forma virtual, através da plataforma Microsoft Teams, mediante a indicação do e-mail para encaminhamento do link/convite. O(a) ofendido(a) e as testemunhas ficam advertidas que, em caso de falta injustificada, poderá ser determinada a sua condução coercitiva, sem prejuízo de outras penalidades, nos termos dos arts. 201, § 1º, 218 e 219 do CPP. Expeça-se o necessário à intimação de todos os que devam participar da audiência. Atribuo força de ofício / mandado à presente decisão. Ciência ao Ministério Público e à defesa. Intime(m)-se. - ADV: THAMIRIS SCUDELER FLORIAM BUTIGNOLI (OAB 340206/SP), ANDRÉIA TEZOTTO SANTA ROSA (OAB 224410/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1501967-25.2024.8.26.0047

ID: 339412834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1501967-25.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. B. D. S.

Intimação

Advogados:

RICARDO DOS SANTOS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501967-25.2024.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - W.B.S. - Vistos. Verifico dos autos que o réu foi citado pessoalmente conforme fls. 125 e … Processo 1501967-25.2024.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - W.B.S. - Vistos. Verifico dos autos que o réu foi citado pessoalmente conforme fls. 125 e a d. Defesa apresentou resposta à acusação. Pois bem. Não existem causas excludentes da ilicitude e/ou de culpabilidade e o fato descrito na peça acusatória constitui, em tese, infração penal, de maneira que se encontram presentes os pressupostos processuais e da ação penal. Além disso, não se trata de caso de absolvição sumária, nos termos art. 397, do CPP. Destarte, rejeito a defesa apresentada e confirmo o recebimento da denúncia. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de março de 2026, às 14 horas. A audiência será realizada por videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com rigorosa observância da garantia de entrevista prévia e reservada e acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor, na forma prevista no art. 185, §§ 4º, 5º, 8º e 9º, do Código de Processo Penal, sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes, pois cada um poderá atuar de seu próprio domicílio ou local de trabalho, bastando que tenha acesso à internet por computador ou pelo próprio aparelho celular. Expeça-se o necessário, consignando-se nos mandados para réus e testemunhas a advertência de que, em caso de eventual impossibilidade técnica ou dúvida, deverão entrar em contato com a Vara, pessoalmente, pelo e-mail assis2cr@tjsp.jus.br, ou ainda pelo telefone (18) 3402-1576, com antecedência de 5 (cinco) dias da data da audiência. Defiro a intimação por meio de contato telefônico com as partes, testemunhas e advogados, devendo o Oficial de Justiça tomar nota do telefone celular e e-mail da pessoa intimada. Com relação às testemunhas e réus cujos dados telefônicos e e-mail não constem dos autos, fica, desde já, intimada a parte que as arrolou para que, em cinco dias, informe-os, a fim de viabilizar a intimação e participação na audiência por videoconferência. Escoado o prazo e não vindo aos autos tais informações, e tratando-se de testemunha ou réu de fora da terra, expeça-se carta precatória para que referida pessoa seja intimada a informar se possui meios próprios (computador, tablet, celular com acesso à internet) para participar da audiência pelo modo virtual. Em caso positivo, a pessoa deverá ser intimada a participar do ato, cabendo ao Oficial de Justiça anotar o número de telefone e e-mail, certificando-se. Por outro lado, em não sendo possível a participação por meios próprios, a pessoa deverá ser intimada a comparecer no Fórum da comarca deprecada, a fim de ser ouvida por este juízo na Sala Passiva, na data e horários aqui designados. Reserve-se a Sala Passiva, se necessário. Envie a z. serventia, a todos os envolvidos na audiência, o respectivo convite e esclarecimento acerca do procedimento para a participação na videoconferência. Na eventualidade de alguma testemunha não ser localizada, fica, desde já, determinada a intimação da parte que a arrolou para que, no prazo de cinco dias, forneça novo endereço e/ou dados que viabilizem a sua intimação e participação na audiência, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser advertidas de que a não participação na audiência poderá ensejar a aplicação de multa de 1 a 10 salários mínimos e pagamento das custas da diligência, além de responder criminalmente. Maiores informações acerca do uso da ferramenta do Microsoft Teams podem ser encontradas no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594071366248. Junte-se a certidão modelo 36 e a folha de antecedentes deste e do Estado da federação em que o réu estiver residindo, se o caso. A juntada de certidões cartorárias somente será deferida se houver necessidade de complementação de algum dado constante da F.A., porque se trata de documento público idôneo à demonstração de maus antecedentes e da própria reincidência, conforme Súmula 636 do STJ. Requisite-se da autoridade policial o laudo de exame de corpo de delito da vítima (fls. 09/10). Tendo em vista o caráter personalíssimo da indicação por meio do convênio OAB/ Defensoria, sendo permitido o substabelecimento apenas uma única vez em cada feito sob o patrocínio do defensor nomeado, para um único ato de audiência, a outro advogado conveniado, indefiro o pedido para que as publicações sejam feitas também em nome do Dr. Matheus Borges Ferreira, OAB/SP 405.522. Intimem-se e dê-se ciência ao MP. Cópia digitalizada deste despacho/decisão servirá de ofício e mandado, se necessário. Assis, 28 de julho de 2025. - ADV: RICARDO DOS SANTOS BARBOSA (OAB 201114/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1501967-37.2018.8.26.0014

ID: 300394518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501967-37.2018.8.26.0014

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HANDBOOK STORE CONFECCOES LTDA RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501967-37.2018.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Handbook Store Confeccoes Ltda Recuperação Judicial - Vistos. Cuida-se de pedido para decretação… Processo 1501967-37.2018.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Handbook Store Confeccoes Ltda Recuperação Judicial - Vistos. Cuida-se de pedido para decretação da indisponibilidade de bens da executada, com fulcro no artigo 185-A, do Código Tributário Nacional. Acerca do tema, o C. Superior Tribunal de Justiça assentou o seguinte entendimento no REsp 1.377.507/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) (g. n.) No caso dos autos, o pedido de indisponibilidade foi formulado após tentativa via SISBAJUD, pesquisa pelo sistema SGIPVA e imóveis, todas resultando infrutíferas. Preenchidos, portanto, todos os requisitos exigidos pela jurisprudência, e com fundamento no artigo 185-A do Código Tributário Nacional, DEFIRO o pedido da FESP e decreto a indisponibilidade dos bens da parte requerida, até o limite do crédito do ESTADO DE SÃO PAULO, expedindo-se a ordem de indisponibilidade por meio da CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, instituída pelo Provimento 30/2014, do CNJ. Anote-se que, na hipótese de serem encontrados bens suficientes à garantia integral do valor exequendo, não haverá óbice à formalização da penhora apenas sobre alguns, liberando-se a restrição de indisponibilidade em relação aos demais bens da executada. Após, considerando o disposto no artigo 40, da Lei 6.830/80 que dispõe: "O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição." determino a suspensão desta execução, pelo prazo de 1 (um) ano, quando então será arquivada, de acordo com a disposição contida no parágrafo 2º, do mesmo artigo citado. A presente decisão vale como ofício e deverá ser encaminhada pela parte interessada, comprovando-se nos autos caso a exequente pretenda a averbação da indisponibilidade em outros órgãos além da CNIB. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1501967-58.2025.8.26.0542

ID: 319612472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501967-58.2025.8.26.0542

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RYAN DOS SANTOS ALVES

Intimação

Advogados:

EDUARDO PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501967-58.2025.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RYAN DOS SANTOS ALVES - Vistos. Trata-se de ação penal instaurada em desfavor de JEFFERSON SANTANA LIMA … Processo 1501967-58.2025.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RYAN DOS SANTOS ALVES - Vistos. Trata-se de ação penal instaurada em desfavor de JEFFERSON SANTANA LIMA e RYAN DOS SANTOS ALVES, para apurar a prática do delito previsto no artigo 155, §§ 1º e 4º, inciso IV, do Código Penal. Compulsando os autos, verifico a presença dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, quais sejam: exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, e, por fim, a classificação do delito. Portanto, a denúncia apresentada mostra-se formalmente apta a dar início à ação penal, estando instruída com material indiciário colhido durante a investigação, narrando a prática de conduta, em tese, delituosa, praticada pelo acusado, com descrição compreensível das condutas imputadas, com indicação das circunstâncias de tempo, lugar e modo, sem qualquer prejuízo ao exercício da defesa, habilitando-se a contrapor-se, em suas respostas, aos fatos e à capitulação indicada pelo órgão acusatório. Verifico, também, a presença de justa causa para a persecução criminal, materializada nos elementos contidos no auto de prisão em flagrante e inquérito policial, bem como nos pressupostos processuais e demais condições legalmente exigidas para a instauração da ação penal, o que, aliado à regularidade formal já constatada, permite concluir pela inexistência de quaisquer das hipóteses de rejeição liminar alinhadas no artigo 395 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719, de 20 de junho de 2.008. Desta forma, RECEBO a denúncia oferecida contra JEFFERSON SANTANA LIMA e RYAN DOS SANTOS ALVES, por preencher os requisitos necessários exigidos no artigo 41 do Código de Processo Penal. Procedam-se as devidas anotações, inclusive quanto ao sistema informatizado do TJ. Comunique-se o IIRGD. Citem-se os réus para oferecer resposta à acusação, nos termos dos artigos 396 e 396-A, e parágrafos, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, no prazo de dez dias, onde poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas que pretende produzir e arrolar testemunhas. Faculto ao defensor a juntada de declarações por escrito, na hipótese de se tratar de testemunhas de antecedentes. Nos termos dos Comunicados CG Nº 266/2020 e 318/2020 do Tribunal de Justiça de São Paulo, os mandados de citações, intimações, notificações e demais comunicações de processos criminais de acusados presos, poderão ser cumpridos por meio da ferramenta Teams, na unidade prisional que apresentar estrutura. O Oficial de Justiça que tiver dificuldades técnicas para cumprimento de forma remota deverá devolver o mandado para redistribuição. Intime-se o réu para que declare, no ato da citação, se possui defensor constituído, ante o disposto no artigo 185 do Código de Processo Penal, acompanhado do respectivo termo, devendo o Senhor Oficial de Justiça, em caso positivo, anotar o(s) nome(s), endereço(s) e número(s) a OAB. Em caso negativo, providencie a nomeação de defensor dativo pelo convênio da Defensoria Pública com a OAB/SP, que uma vez nomeado, terá vista dos autos no prazo de dez dias para oferecimento da resposta, nos termos do art.396-A do CPP. Por tratar-se de réu preso, determino que a citação do réu seja realizada com urgência, no prazo de 05 (cinco) dias. Servirá a presente decisão como mandado para a citação do réu. Providencie a juntada aos autos da certidão de feitos criminais para fins judiciais (SGC - modelo 27), além da folha de antecedentes criminais (DIPOL) e, se menor de 21 anos o acusado, a certidão de ações da Infância e Juventude Infracional (SGC - modelo 99). Caso o réu seja natural de outro estado, oficie à Secretaria de Segurança Pública do seu estado de origem solicitando a folha de antecedentes dele. Cobre-se a vinda dos laudos periciais requisitados em sede policial, caso ainda não tenham sido juntados no processo, para que estejam no feito até a data de realização da audiência. No tocante à prisão preventiva, de rigor a manutenção da custódia cautelar de JEFFERSON SANTANA LIMA que, não obstante seja tecnicamente primário, conta com condenação criminal por fatos praticados anteriormente (autos nº 1500630-15.2021.8.26.0529), com recurso da defesa pendente de análise. Naquela oportunidade, o acusado foi condenado ao cumprimento de pena de 6 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão em regime inicial fechado, também em razão da prática de crime patrimonial, o que revela de forma concreta o risco de reiteração delitiva e a necessidade de preservação da ordem pública. Em relação ao acusado RYAN DOS SANTOS ALVES, é o caso de concessão da liberdade provisória. Com efeito, verifica-se que o acusado é primário, nunca respondeu por outro processo criminal e que foi denunciado pela prática de crime sem violência ou grave ameaça à pessoa, em razão da subtração de bens que não alcançaram patamar expressivo (aproximadamente R$ 900,00 -fls. 31). Assim, entendo que, neste momento, não se mostra necessária a imposição da medida cautelar extrema, sendo suficiente a imposição de cautelares diversas da prisão. Assim, DEFIRO a liberdade provisória de RYAN que, em substituição à prisão, deverá cumprir as seguintes medidas cautelares: i) comparecimento a todos os atos do processo para os quais for intimado, sob pena de revogação; ii) proibição de mudança de endereço sem prévia autorização do juízo; iii) comparecimento bimestral no juízo em que reside para informar e justificar suas atividades. Expeça-se alvará de soltura. Intimem-se. Ciência ao MP. - ADV: EDUARDO PAULA RIBEIRO (OAB 459498/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1501967-64.2024.8.26.0616" – Página 10 de 11