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J.P. x Jaqueline Dos Santos Buarque

ID: 339417143

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Criminal - Araçatuba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502002-30.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

JAQUELINE DOS SANTOS BUARQUE

Edital

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Araçatuba, Estado de São Paulo, Dr(a). DANILO BRAIT, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conheci… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Araçatuba, Estado de São Paulo, Dr(a). DANILO BRAIT, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente JAQUELINE DOS SANTOS BUARQUE, Brasileira, Solteira, Barbeiro, RG 50**** 14, CPF 504.*** .* **-35, pai J. B. J., mãe E. M., Nascido/Nascida ** /** /2001, de cor Branco, natural de São Paulo - SP, com endereço à Rua Professor Hasegawa, 7**, Ap **, Bloco I, Colonia (zona Leste), CEP 08260-090, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 171 "caput" c/c Art. 29 "caput" ambos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1502002-30.2024.8.26.0032, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelo Promotor de Justiça que esta subscreve, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com lastro nos inclusos autos de inquérito policial, promover ação penal pública contra JAQUELINE DOS SANTOS BUARQUE, qualificada a fls. 37/38 e 44/47, porque esta, no dia 11 de março de 2022, por volta das 08h37min, no bairro Chácara Patrimônio Santana, nesta cidade, concorreu para que terceiros não identificados obtivessem vantagem ilícita no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em prejuízo da vítima Â. G. F. G., após induzi-la e mantê-la em erro, mediante ardil e meio fraudulento abaixo descritos. Segundo o apurado, criminosos utilizaram um perfil hackeado na rede social Instagram para anunciar a venda de uma televisão de 49 polegadas por um preço atrativo. Para tanto, JAQUELINE, ciente dos golpes que seriam praticados, disponibilizou sua conta bancária para que esses criminosos, não identificados, pudessem receber os valores obtidos de forma ilícita. Diante do exposto, denuncio JAQUELINE DOS SANTOS BUARQUE como incursa no artigo 171, caput, combinado com o artigo 29, caput, ambos do Código Penal. Requer que, recebida e autuada esta, seja a ré citada para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, instaurando-se a competente ação penal nos moldes dos artigos 396/397 e 399/405 do Código de Processo Penal, até final condenação, ouvindo-se a vítima ora arrolada." E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Araçatuba, aos 22 de julho de 2025.

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