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Processo nº 2195767-68.2025.8.26.0000

ID: 335079888

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2195767-68.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DAVI ARAGAO THIAGO DE LIMA ALIPIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THIAGO DE LIMA ALIPIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2195767-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2195767-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São José dos Campos - Paciente: Davi Aragao - Impetrante: Thiago de Lima Alipio - DESPACHO Habeas Corpus Criminal Processo nº 2195767-68.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS ZILLI Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal Vistos. Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar, impetrado pelo advogado Thiago de Lima Alípio em favor de Davi Aragão, em razão de suposto constrangimento ilegal atribuído ao Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - 9ª RAJ - Comarca de São José dos Campos (autos da execução nº 0006083-27.2021.8.26.0477). Segundo o impetrante, o paciente encontra-se em regime mais gravoso devido à inércia da autoridade judiciária. Aduz ter solicitado a retificação do cálculo da pena em razão de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Habeas Corpus nº 1006555/SP. Esclarece que, naqueles autos, houve redução da pena imposta ao paciente. Sustenta que a demora na prestação jurisdicional impede o paciente de pleitear a progressão de regime ou o livramento condicional. Considera, assim, configurado o flagrante constrangimento ilegal. Postula, destarte, pela concessão da medida liminar para que seja determinado à autoridade coatora que proceda à retificação do cálculo da pena (fls. 1/3). Eis, em síntese, o relatório. Pelo que se infere, o paciente está preso desde o dia 23 de janeiro de 2020, sendo que, atualmente, encontra-se recolhido na Penitenciária I de Potim, em regime fechado. De acordo com os elementos informativos colhidos, o paciente possui duas condenações cujas penas somadas totalizam 21 (vinte e um) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias. O término de cumprimento está previsto para o dia 4 de janeiro de 2046 (fls. 356/359 dos autos principais). No decorrer da execução, precisamente em 30 de maio de 2025, a defesa do paciente requereu a retificação do cálculo da pena, juntando, para tanto, cópia do habeas corpus 1006555/SP proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 378/382 dos autos principais). Como é sabido, a concessão de liminar em sede de habeas corpus exige prova inequívoca e inafastável do constrangimento ilegal impositiva, portanto, da tutela de urgência a recompor o status libertatis. Nesse sentido, converge a jurisprudência: Consigno, inicialmente, que o deferimento de liminar em habeas corpus é medida excepcional, reservada para casos em que se evidencie, de modo flagrante, coação ilegal ou derivada de abuso de poder, em detrimento do direito de liberdade, exigindo demonstração inequívoca dos requisitos autorizadores: o periculum in mora e o fumus boni iuris. Quando evidentes tais requisitos, que são considerados fundamentais, é lícito, não há dúvida, deferir-se a pretensão. Reserva-se, contudo, para casos em que se evidencie, desde logo, coação ilegal ou abuso de poder (...) (STF/HC nº 116.638, Ministro Teori Zavascki, decisão monocrática,publicado em 07/02/2013) Ressalte-se que o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto à parte interessada. (STJ/HC nº 879.187, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, publicado em 21/12/2023) A teor da jurisprudência desta eg. Corte Superior, na via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, o constrangimento ilegal suportado deve ser comprovado de plano, devendo o interessado demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que o evidenciem. Inocorrência no caso em análise. (STJ/HC nº 753.930/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, publicado em 25/08/2022) O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo o impetrante demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente. (STJ/AgRg no HC nº 589.205/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, publicado em 29/04/2021) Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória. (STJ/RCD no RHC nº 54.626/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, publicado em 2/3/2015.) Em análise preliminar, realizada mediante cognição sumária, vislumbro a presença de constrangimento ilegal a amparar a concessão da liminar pleiteada. No caso posto a julgamento, o paciente encontra-se recolhido na Penitenciária I de Potim, em regime fechado. É dos autos que, em 30 de maio, a defesa requereu a retificação do cálculo da pena. Na mesma oportunidade, juntou cópia do Habeas corpus 1006555/SP, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça que, em medida liminar, readequou a pena imposta ao paciente nos autos da ação-penal nº 1500898-76.2020.8.26.0441 (PEC II). Os autos, até o presente momento, aguardam a deliberação da autoridade judiciária. A demora na resolução dos incidentes de execução escancara um quadro de incerteza quanto aos rumos da própria execução criminal dificultando as estratégias das partes, sobretudo do próprio sentenciado. Nessa quadratura, torna-se imperioso o realinhamento da marcha processual. Com supedâneo no exposto, defiro parcialmente a medida liminar para que a autoridade judiciária enfrente, no prazo de 5 dias, o pedido pendente formulado às fls. 378 nos autos da execução, prestando, em seguida, as informações necessárias. Com as informações, encaminhem-se os autos à d. Procuradoria de Justiça, vindo, por fim, conclusos para julgamento. São Paulo, 2 de julho de 2025. MARCOS ZILLI Relator - Magistrado(a) Marcos Zilli - Advs: Thiago de Lima Alipio (OAB: 434313/SP) - 10º Andar

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Processo nº 0002183-15.2020.4.03.6307

ID: 322468096

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002183-15.2020.4.03.6307

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALBERIONE ARAUJO DA SILVA

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HELLON ASPERTI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002183-15.2020.4.03.6307 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002183-15.2020.4.03.6307 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: JOSE MOREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: ALBERIONE ARAUJO DA SILVA - SP297034-N, HELLON ASPERTI - SP406811-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Previdenciário. Revisão. Aposentadoria por idade. Recurso do autor em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a revisar a aposentadoria a partir da DIB de 11/12/2018. Recurso do autor provido. Período de 01/02/1993 a 16/08/1993. Procedência das razões recursais. Aplicação da súmula 75 da TNU. Conforme se verifica dos autos administrativos, este vínculo está anotado contemporaneamente na CTPS nº 91809, série 00037-SP, emitida em 06/11/1992. Não há rasura evidente. O vínculo inicia a ordem cronológica dos demais vínculos anotados na mesma CTPS, que apresenta também cronologicamente anotações sobre contribuição sindical, alterações salariais, opção de FGTS e outras. O fato de o nome da empregadora constar na CTPS como “Araújo Pav. Terrapl. e Construção Ltda”, diferente daquele anotado no CNIS (“Arrow - Serviços e Obras Rodoviárias Ltda.”) não impede o reconhecimento do vínculo na contagem do tempo de contribuição e carência, pois o número do código do empregador é o mesmo tanto na CTPS como no CNIS. Período de 01/12/2001 a 30/11/2002. Procedência das razões recursais. Aplicação da súmula 75 da TNU. Conforme se verifica dos autos administrativos, este vínculo está anotado contemporaneamente na CTPS nº 91809, série 00037-SP, emitida em 06/11/1992. Não há rasura evidente. O vínculo está em ordem cronológica com os demais anotados na mesma CTPS, que apresenta também cronologicamente anotações sobre contribuição sindical, alterações salariais, opção de FGTS e outras. Este quadro reforça a presunção de veracidade do vínculo e dispensa a produção de outras provas. Data de término do vínculo empregatício mantido com a pessoa jurídica Vidaflora Florestal Silvicultura Eireli, no alegado período de 19/05/2005 a 19/06/2006. Procedência das razões recursais. Aplicação da súmula 75 da TNU. Prevalece a data de término registrada na CTPS (19/06/2006) em face daquela anotada no CNIS (28/02/2006). Não há rasura evidente. A presunção de veracidade da anotação dispensa a produção de outras provas. Nos autos administrativos o INSS somente computou até 02/2006 em razão das contribuições recolhidas até tal data, mas o empregado não pode ser penalizado pela omissão do empregador, se este deixou de recolher as contribuições até a data do término anotada na CTPS. É irrelevante o fato de não constarem do CNIS recolhimentos regulares pelo empregador de contribuição previdenciária do empregado. Essa obrigação é do empregador, nos termos do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/1991: “I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência; c) recolher as contribuições de que tratam os incisos I e II do art. 23, na forma e prazos definidos pela legislação tributária federal vigente”. O empregado não fica prejudicado em razão de o empregador não haver cumprido a obrigação de a arrecadar e a recolher a contribuição previdenciária. “[O] segurado, à evidência, não pode ser punido no caso de ausência do correto recolhimento das contribuições previdenciárias por parte do empregador, nem pela falta ou falha do INSS na fiscalização da regularidade das exações” (REsp 1502017/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 18/10/2016). “No cálculo da renda mensal inicial do benefício originário devem ser computados para o segurado empregado, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuição devidos, ainda que as contribuições previdenciárias não tenham sido efetivamente recolhidas” (AgRg no REsp 1570227/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016). “Em se tratando de segurado empregado, cumpre assinalar que a ele não incumbe a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições. Nessa linha de raciocínio, demonstrado o exercício da atividade vinculada ao Regime Geral da Previdência, nasce a obrigação tributária para o empregador. 2. Uma vez que o segurado empregado não pode ser responsabilizado pelo não recolhimento das contribuições na época própria, tampouco pelo recolhimento a menor, não há falar em dilatação do prazo para o efetivo pagamento do benefício por necessidade de providência a seu cargo” (REsp 1108342/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 03/08/2009). Recurso do autor provido para condenar o INSS na obrigação de computar os períodos de 01/02/1993 a 16/08/1993, de 01/12/2001 a 30/11/2002 e de 01/03/2006 a 19/06/2006 como tempo de contribuição e carência no período básico de cálculo que originou a concessão da aposentadoria por idade, NB 174715822-1, nos termos da revisão determinada na sentença. Sem honorários advocatícios porque não há recorrente integralmente vencido (artigo 55 da Lei 9.099/1995; RE 506417 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 10/05/2011). O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0023323-63.2025.8.26.0000

ID: 328303674

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0023323-63.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA CANDIDO

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 0023323-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 0023323-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Sorocaba - Impette/Pacient: Sergio Luiz Pereira de Oliveira Candido - Voto nº 54720 HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - Informações dispensadas, na forma do artigo 663 do Código de Processo Penal Pleito de unificação de penas com o reconhecimento da continuidade delitiva - Matéria adstrita à competência do Juízo da Execução - Remédio heroico não faz as vezes de Agravo em Execução, recurso adequado ao caso - Via imprópria para análise do mérito Questão, ademais, já analisada por este E. Tribunal - Impossibilidade de verificação de eventual constrangimento ilegal, que, se existente, seria advindo desta Corte Atos praticados pelos Tribunais dos Estados e por seus Desembargadores estão sujeitos à apreciação do Superior Tribunal de Justiça - Writ impetrado por pessoa que não é advogado, que não tem conhecimentos técnicos - Recomendação ao Juízo a quo Questão já apreciada em sede de agravo em execução - Pedido indeferido liminarmente. Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado, de próprio punho, por SERGIO LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA CANDIDO, alegando, em síntese, que estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Sorocaba (DEECRIM 10ª RAJ). Sustenta o impetrante, ao que se depreende, que preenche todos os requisitos legais relativos ao instituto da continuidade delitiva, exigidos pelo art. 71, do Código Penal. Requer, assim, o reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos julgados no bojo dos autos dos processos de nº 1500612-03.2020.8.26.0602, nº 1522352-51.2019.8.26.0602, nº 1501579-48.2020.7.26.0602, nº 1502017-19.2019.8.26.0567, nº 1500747-15.2020.8.26.0602, nº 1501593-32.8.26.0602, nº 15011577-78.2020.8.26.0602, nº 1508089-14.2019.8.26.0602 e nº 1507893-44.2019.8.26.0602, com a unificação das penas (fls. 01/05). É o relatório. Decido. Dispenso as informações da autoridade coatora e a manifestação da D. Procuradoria de Justiça, nos termos do art. 663 do Código de Processo Penal, dado que se trata de hipótese de indeferimento in limine. Nesse sentido: A seu turno, o indeferimento liminar do habeas corpus é adequado para situação de manifesta improcedência do pedido (Damásio Evangelista de Jesus - Código de Processo Penal Anotado, ed. Saraiva, remissão ao artigo 663), nas hipóteses da "petição desobservar as regras contidas no artigo 654, § Io, do CPP" (Fernando da Costa Tourinho Filho, Processo Penal, vol. 04, pág. 539, ed. Saraiva, 18a edição) e quando houver outro fato impeditivo de seu conhecimento. Trata-se de providência que também atende ao princípio de economia processual, cujo alcance não é meramente financeiro. (TJSP, HC 990.054761-8, Rel. José Raul Gavião de Almeida, 6ª Câmara, j.12/03/2009). Conforme relatado, o impetrante busca a unificação das penas em razão de alegada continuidade delitiva. Ocorre que se deve considerar que a análise de questões envolvendo incidentes, no âmbito da execução penal, só pode ser feita pelo recurso próprio, que é o agravo em execução, nos termos do art. 197, da Lei de Execução Penal. Não pode, portanto, o Habeas Corpus substituir recurso adequado previsto em lei. Com efeito, é certo ainda que nesta estreita via não se admite análise aprofundada de provas, exatamente para inibir saltos no sistema recursal e nos princípios constitucionais, não podendo o remédio heroico substituir recurso adequado. A propósito: Não se conhece de habeas corpus originário quando substitui recurso ordinário não interposto (STF; HC nº 59.186-8; rel. Min. Décio Miranda; DJU 26.3.82, p. 2.561). O habeas corpus não pode ser usado como substituto do recurso ordinário. Caso contrário, ele seria transformado em um super-recurso, sem prazo certo para sua interposição, tirando a segurança das decisões judiciais passadas em julgado, já que poderiam ser, a qualquer tempo, modificadas pelo remédio heroico (RJDTACrimSP, vol. 12, p. 167; rel. Hélio de Freitas) (g. n.). Confira-se, nesse sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal: Habeas Corpus Paciente requer imediata progressão ao regime semiaberto, desconsiderando os consectários da de falta grave cometida em 19/09/2022, que foi homologada pelo juízo de piso- Matéria deve ser discutida em recurso próprio, qual seja, Agravo em Execução, que, inclusive, foi proposto pela Defensoria Pública, mas foi improvido - Indeferimento in limine da impetração. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 0000316-76.2024.8.26.0000; Relator (a): Freitas Filho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara do Júri e das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024) Habeas Corpus Paciente requer a imediata progressão ao regime aberto - Matéria deve ser discutida em recurso próprio, qual seja, Agravo em Execução - Indeferimento in limine da impetração. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2000342-40.2024.8.26.0000; Relator (a): Freitas Filho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; São José dos Campos/DEECRIM UR9 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9ª RAJ; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024) (...) é consabido que o habeas corpus não se presta a ser substituto do recurso pertinente, seja pela questão da legalidade atinente à sistemática recursal, seja pela impossibilidade de, nesta via, haver aprofundamento acerca de fatos e provas. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2344637-26.2023.8.26.0000; Relator (a): JOAO AUGUSTO GARCIA; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024) HABEAS CORPUS Execução penal Pleito de absolvição das faltas disciplinares de natureza grave e concessão de livramento condicional ou, subsidiariamente, de progressão ao regime intermediário Impossibilidade de análise aprofundada das provas dos autos nos estreitos limites do writ. Existência de recurso específico Ausência de ilegalidade manifesta Ordem não conhecida. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2133180-83.2020.8.26.0000; Relator (a): Gilberto Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ; Data do Julgamento: 29/06/2020; Data de Registro: 29/06/2020) (g. n.) Soma-se a isso, verifica-se que esta C. 4ª Câmara já analisou a questão em 26/06/2023, ocasião em que, por unanimidade, negou provimento ao agravo em execução interposto. Portanto, este E. Tribunal está impossibilitado de rever ato próprio, em observância ao princípio da hierarquia, nos termos do art. 650, §1º, do Código de Processo Penal, que assim dispõe: Art. 650. Competirá conhecer, originariamente, do pedido de habeas corpus: § 1o A competência do juiz cessará sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição. Nesse diapasão, há de se reconhecer a incompetência desta Corte para o exame da presente impetração, uma vez que não cabe o conhecimento de irresignação contra suposta ilegalidade advinda desta C. Câmara, sendo certo que os atos praticados pelos Tribunais dos Estados e por seus Desembargadores estão sujeitos à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual deve esta ordem de habeas corpus ser indeferida liminarmente. Assim, pelo exposto, impossível o conhecimento da presente ordem. Observa-se, todavia, que o impetrante, neste caso, não é advogado e, portanto, não é dotado de conhecimentos técnicos para entender os motivos jurídicos que impedem o conhecimento dessa impetração por esta Colenda Câmara. Assim, em que pese a impossibilidade de conhecimento do pedido nesta via, com o escopo de prestar Justiça efetiva, recomenda-se ao MM. Juízo a quo que intime o defensor constituído do sentenciado (se houver) ou dê vista dos autos à Defensoria Pública para que, se for o caso, interponha o recurso cabível e tome as providências que entender necessárias. Posto isto, INDEFIRO LIMINARMENTE o writ, com fulcro no artigo 663 do Código de Processo Penal. - Magistrado(a) Edison Brandão - 10º Andar

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Processo nº 5274025-65.2020.4.03.9999

ID: 256063162

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5274025-65.2020.4.03.9999

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSEMARY DE SOUZA CASTRO GIGLIO

Decisão

Advogados:

ISABELA FARIA BORTHOLACE DA SILVA

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LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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ANDRE LUIS DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5274025-65.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5274025-65.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSEMARY DE SOUZA CASTRO GIGLIO Advogados do(a) APELADO: ANDRE LUIS DE PAULA - SP288135-A, ISABELA FARIA BORTHOLACE DA SILVA - SP392574-A, LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP293580-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de pensão por morte da autora (NB- 183.210.979-5), para inclusão dos reflexos salariais decorrentes da Reclamatória Trabalhista sob nº 011262-54.2015.5.15.0138. Alega a autarquia previdenciária que não foi fixada a data de início dos efeitos financeiros da revisão pleiteada. Pugna que os efeitos financeiros da revisão sejam fixados na DER do benefício em 28/09/2018. Requer, assim, a reforma da sentença recorrida. Decido. Da possibilidade de julgamento monocrático De início, cumpre destacar a possibilidade de apreciação monocrática da matéria devolvida à apreciação desta Corte Regional, considerando a existência de entendimento dominante acerca do tema. Aplicação, na espécie, do entendimento firmado na Súmula 568 do c. STJ, em homenagem ao princípio da celeridade processual e em prestígio aos precedentes judiciais, cumprindo destacar, ainda, a possibilidade de controle do julgado unipessoal por meio de agravo interno, ex vi das disposições do artigo 1.021 do CPC, o que, em última instância, garante o princípio da colegialidade. Superadas tais questões, passo à análise do mérito. Do termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício In casu, houve decisão de mérito na sentença trabalhista (ID. 135096330), da qual se extrai que sua inicial foi devidamente instruída com farta prova documental. Houve o recolhimento das contribuições previdenciárias, sendo que a inexatidão quanto ao valor das contribuições previdenciárias a encargo do empregador não é empecilho à concessão/revisão do benefício, conforme se extrai do art. 35 da Lei n.º 8.213/91, in verbis: Art. 35. Ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor de seus salários de contribuição no período básico de cálculo, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo esta renda ser recalculada quando da apresentação de prova dos salários de contribuição. No presente caso, entendo que é possível a consideração das verbas decorrentes da condenação em reclamatória trabalhista sob nº 011262-54.2015.5.15.0138, vez que foi homologado cálculo das contribuições previdenciárias (135096333 e 135096334), que foram efetivamente recolhidas (ID. 135096336). Destaco que é ônus do autor promover a comprovação individualizada mês a mês dos salários-de-contribuição, para fins de revisão da RMI, caso a liquidação da sentença trabalhista não o tenha feito, uma vez que tal seria impossível à autarquia previdenciária. Assim é de rigor a alteração – para adequação ao disposto no art. 28, inciso I, da Lei n.º 8.212/91 – dos salários-de-contribuição considerados por ocasião da concessão administrativa da pensão por morte da parte autora, para neles incluir as verbas remuneratórias reconhecidas no âmbito da reclamatória trabalhista acima identificada, com a consequente revisão da renda mensal inicial do benefício. Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão, em se tratando de verbas remuneratórias reconhecidas no âmbito trabalhista, deve retroagir à data da concessão do benefício, tendo em vista tratar-se apenas de declaração tardia de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: "PREVIDENCIÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO. INCLUSÃO DE VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes de verbas salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista deve retroagir à data da concessão do benefício. Isso porque a comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado em ter a renda mensal inicial revisada a contar da data de concessão do benefício. Outrossim, o segurado, à evidência, não pode ser punido no caso de ausência do correto recolhimento das contribuições previdenciárias por parte do empregador, nem pela falta ou falha do INSS na fiscalização da regularidade das exações. Precedentes. III - Recurso Especial não provido. (REsp 1502017/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, 1.ª Turma, j. 04/10/2016) "PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DECADÊNCIA PARA O SEGURADO REVISAR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. TERMO INICIAL. PRAZO DECADENCIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA TRABALHISTA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR PELO EMPREGADO. EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. (...) 3. O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da concessão do benefício, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante a comprovação posterior do salário de contribuição. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.467.290/SP, REL. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJE 28.10.2014; RESP 1.108.342/RS, Quinta Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, DJE 3.8.2009. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido". (REsp 1555710/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2.ª Turma, j. 24/05/2016) No mesmo sentido, tem decidido esta C. Oitava Turma: ApCiv 5006913-94.2022.4.03.6183, Rel. Desembargadora Federal Therezinha Astolphi Cazerta, 8.ª Turma, j. 28/01/2025; ApCiv 5477770-06.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Newton De Lucca, 8.ª Turma, j. 27/11/2019; ApCiv 5002449-03.2017.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal David Dantas, 8.ª Turma, j. 29/8/2019. Cabe referir a existência do Tema n.º 1.124 do Superior Tribunal de Justiça, cuja controvérsia diz respeito a “definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária", em que há “determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (art. 1.037, II, do CPC)”. No entanto, referida controvérsia não se aplica ao presente caso, tendo em vista que há pedido administrativo devidamente instruído perante a Autarquia Previdenciária, tendo a parte autora submetido ao crivo do INSS toda a documentação que fundamenta a sentença de procedência trabalhista. Deste modo, impõe-se a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros da revisão na data da concessão do benefício (14/08/2017 - cf. carta de concessão de ID. 135096327). Dos juros e correção monetária O cálculo dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre os atrasados deverá obedecer aos critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido no RE 870.947/SE (Tema nº 810/STF), até a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. Da sucumbência recursal Considerando o não provimento do recurso do INSS, de rigor a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 2% (dois pontos percentuais). Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação do INSS e majoro os honorários advocatícios em 2% (dois pontos percentuais), nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após, baixem os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais. São Paulo/SP, data da assinatura digital.

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Processo nº 5002091-78.2022.4.03.6113

ID: 324459091

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002091-78.2022.4.03.6113

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DUZZI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DRYELLI RODRIGUES STEFANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA RUTH SILVA NALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002091-78.2022.4.03.6113 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: LUIZ ANTONIO DUZZI Advogados do(a) AUTOR: DRYELLI RODRIGUES STEFANI - SP400664, FABIANA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002091-78.2022.4.03.6113 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: LUIZ ANTONIO DUZZI Advogados do(a) AUTOR: DRYELLI RODRIGUES STEFANI - SP400664, FABIANA RUTH SILVA NALDI - SP324279 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição ajuizada por LUIZ ANTÔNIO DUZZI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Narra a parte autora que se aposentou em 30/08/2018 (NB 189909052-2), no curso de reclamatória trabalhista n° 0002500-98.2013.5.15.0015, a qual, após a aposentadoria, reconheceu algumas verbas trabalhistas que culminaram na majoração dos salários de contribuição do período de novembro de 2008 a novembro de 2013. Em decorrência da procedência da reclamatória trabalhista, a parte autora pleiteou, em 26/02/2020, a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em conta a majoração dos salários de contribuição do período de 11/2008 a 11/2013. Aduz, no entanto, que o INSS acolheu apenas parcialmente o pedido, na medida em que a revisão gerou efeitos financeiros a partir do requerimento de revisão deduzido em 26/02/2020, quando o correto seria deferir os efeitos financeiros a partir da concessão do benefício, em 30/08/2018, por se tratar de reconhecimento de direito tardio. Assim, pretende a parte autora que os efeitos financeiros da revisão tenham como termo inicial a data de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, em 30/08/2018. Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. A autora apresentou réplica à contestação. Considerando o Provimento CJF3R nº 103, de 02 de agosto de 2024, que estabelece o Programa Justiça 4.0 e dá nova disciplina de organização dos Núcleos de Justiça 4.0, da rede de Apoio 4.0 e do Comitê Gestor da Justiça 4.0 no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, e tendo em vista a aprovação do Plano de Ação n.º 22, os autos foram encaminhados à rede de Apoio 4.0, da qual este magistrado faz parte. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Pretende a parte autora a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data de sua concessão, em 30/08/2018, até o dia em que foi deduzido requerimento administrativo que deferiu a revisão, em 26/02/2020. Cabe mencionar, inicialmente, que o direito em si à revisão do benefício é incontroverso, tanto que o próprio INSS, por meio de processo administrativo, deferiu a revisão da aposentadoria de que é titular a parte autora para considerar os salários de contribuição majorados no âmbito da reclamatória trabalhista n° 0002500-98.2013.5.15.0015, relativamente ao período de 11/2008 a 11/2013. Entretanto, controvertem as partes acerca do termo inicial dos efeitos financeiros, uma vez que o autor alega que a revisão deveria ter como termo inicial a data de concessão do benefício (30/08/2018), ao passo que o réu sustenta que os efeitos financeiros da revisão devem ser contados a partir do requerimento administrativo da revisão (26/02/2020). No caso dos autos, é incontroverso que a autarquia previdenciária teve ciência da pretensão da parte autora de retificar os salários de contribuição utilizados no PBC apenas quando do pedido administrativo de revisão, em 26/02/2020, que tem por fundamento fatos posteriores à concessão do benefício, qual seja, a superveniente sentença trabalhista reconhecendo verbas salariais. Todavia, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que os efeitos financeiros devem retroagir à data de concessão do benefício. Isso porque o fato de o INSS ter tomado conhecimento das verbas pagas na reclamatória trabalhista apenas posteriormente não elide seu dever de adequar o cálculo da aposentadoria aos recolhimentos efetuados em favor do segurado. É que a restrição dos efeitos financeiros da revisão acaba por apenar o segurado por fato para o qual não concorreu: foi obrigado a buscar as diferenças salariais através de reclamatória trabalhista, pois o empregador não lhe pagou o que era efetivamente devido e, após, é obrigado a sujeitar a sua remuneração à incidência da contribuição previdenciária e postular a retificação do valor do seu benefício (ou dos seus salários de contribuição). Limitar tais efeitos seria prejudicá-lo por uma ilicitude praticada pelo empregador, penalizando-o duplamente por fato praticado por outrem. Assim, no caso concreto os efeitos financeiros da revisão devem retroagir à DIB da aposentadoria do autor. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, cujas ementas colaciono a seguir: "PREVIDENCIÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO. INCLUSÃO DE VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes de verbas salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista deve retroagir à data da concessão do benefício. Isso porque a comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado em ter a renda mensal inicial revisada a contar da data de concessão do benefício. Outrossim, o segurado, à evidência, não pode ser punido no caso de ausência do correto recolhimento das contribuições previdenciárias por parte do empregador, nem pela falta ou falha do INSS na fiscalização da regularidade das exações. Precedentes.III - Recurso Especial não provido. (STJ, REsp nº 1502017/RS, Primeira Turma, Relatora Ministra Regina Helena Costa, j. 04/10/2016, v.u., P. DJe 18/10/2016) . TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EFEITOS FINANCEIROS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS QUANDO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO EM JUÍZO. DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. SÚMULA 33 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. 1. Na dicção da Súmula 33 da TNU, 'Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço nada data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício'. 2. Segundo a teoria da norma, uma vez aperfeiçoados todos os critérios da hipótese de incidência previdenciária, desencadeia-se o juízo lógico que determina o dever jurídico do INSS conceder a prestação previdenciária. A questão da comprovação dos fatos que constituem o antecedente normativo constitui matéria estranha à disciplina da relação jurídica de benefícios e não inibem os efeitos imediatos da realização, no plano dos fatos, dos requisitos dispostos na hipótese normativa. 3. A revisão de uma aposentadoria gera efeitos a partir da data do requerimento administrativo quando os requisitos legais já eram aperfeiçoados pelo segurado desde então, ainda que a sua comprovação somente tenha sido possível em juízo. 4. O pagamento de diferenças desde a data da entrada do requerimento administrativo de aposentadoria não constitui instrumento de penalização da entidade previdenciária, mas exigência de norma jurídica expressa concretizadora da cláusula do direito adquirido (Lei 8.213/91, art. 49, II). 5. É inaceitável o sacrifício de parcela de direito fundamental de uma pessoa em razão de ela - que se presume desconhecedora do complexo arranjo normativo previdenciário - não ter conseguido reunir, no âmbito administrativo, a documentação necessária para a perfeita demonstração de seu direito. 6. Pedido de Uniformização conhecido e provido. (Turma Nacional de Uniformização, IUJEF 200471950201090, Relator Juiz Federal José Antonio Savaris, DJ 23/03/2010). Por conseguinte, é procedente o pleito formulado na inicial, a fim de que o INSS efetue o pagamento das diferenças relativas à revisão desde a DIB do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Ressalte-se ser inaplicável o Tema Repetitivo nº 1.124/STJ, porquanto a documentação que ensejou a propositura desta demanda foi levada a prévia análise administrativa, tanto que o INSS reconheceu parcialmente o pedido e procedeu à revisão administrativa, embora com efeitos financeiros posterior à DIB do benefício previdenciário. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e o faço com resolução de mérito, nos termos do CPC, 487, I, para DETERMINAR que o INSS promova a REVISÃO da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 189909052-2) do autor, desde a data da concessão do aludido benefício, em 30/08/2018. Condeno o INSS ao pagamento da diferença dos valores em atraso decorrentes da revisão, devidas desde a DIB do benefício previdenciário (30/08/2018) até a data em que foi implantada a revisão, consoante fundamentação acima exposta, a serem pagos nos termos do artigo 100, caput e §§, da Constituição Federal, autorizada a compensação com eventuais valores já pagos no período. No que concerne à correção monetária e aos juros moratórios, deverão ser observados os seguintes critérios: 1) Até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos das Lei nºs. 6.899/1981 e 11.430/06, que incluiu o art. 41-A da Lei nº 8.213/91, bem como da legislação superveniente e do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Os valores deverão ser atualizados, mês-a-mês, desde o momento em que deveria ter sido paga cada parcela (súmula n.º 08 do TRF3); (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 c/c art. 12 da Lei nº 8.177/91, com redação dada pelas Leis nºs. 11.960/2009 e 12.703/2012 (Repercussão Geral no RE n. 870.947/SE; Tema 810/STF), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. Consoante o disposto no enunciado da Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça, no art. 240, caput, do CPC e no art. 397, parágrafo único, do CC, os juros moratórios incidirão a partir da citação válida. 2) A partir do mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, publicada em 9/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Os valores deverão ser atualizados, mês-a-mês, desde o momento em que deveria ter sido paga cada parcela (súmula n.º 08 do TRF3). Indevida a concessão de tutela de urgência, tendo em vista que a parte autora está em gozo de benefício previdenciário, motivo pelo qual não se encontram presentem os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, perigo de dano ou risco de resultado útil do processo. Sem custas nesta instância (Lei 9.099/1995, artigo 55). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contraarrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, promova a revisão do benefício e traga aos autos cálculo das parcelas vencidas e apresente o montante que entende devido a esse título, em procedimento de liquidação invertida. Após, intime-se a parte autora para que, querendo, apresente sua concordância aos cálculos do INSS ou formule seus próprios cálculos de liquidação. Havendo controvérsia entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que a solucione em parecer contábil sobre a liquidação. Não havendo controvérsia sobre os cálculos, ou uma vez apresentado o laudo da Contadoria Judicial, venham os autos conclusos para sua homologação e expedição do requisitório/ precatório. Sendo caso de “liquidação zero”, ou nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Franca, na data da assinatura eletrônica. FÁBIO DE OLIVEIRA BARROS Juiz Federal Substituto (Rede de Apoio 4.0 – Provimento CJF3R nº 103, de 02)

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Processo nº 5285104-41.2020.4.03.9999

ID: 259955037

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5285104-41.2020.4.03.9999

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILSON DE SOUZA TEMOTEO

Acórdão

Advogados:

WENDELL HELIODORO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5285104-41.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5285104-41.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS - SP184259-A APELADO: GILSON DE SOUZA TEMOTEO Advogado do(a) APELADO: WENDELL HELIODORO DOS SANTOS - SP225922-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5285104-41.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS - SP184259-A APELADO: GILSON DE SOUZA TEMOTEO Advogado do(a) APELADO: WENDELL HELIODORO DOS SANTOS - SP225922-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Embargos de declaração opostos pelo INSS e pela parte autora de acórdão assim ementado: “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VERBAS SALARIAIS. SENTENÇA TRABALHISTA. - Possibilidade da revisão do benefício, com o reconhecimento da alteração dos salários de contribuição pela inclusão das verbas remuneratórias reconhecidas no âmbito da reclamatória trabalhista, mesmo sem a participação do INSS e independentemente dos recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas, que é de responsabilidade do empregador. - Devida a revisão dos benefícios desde as datas das concessões respectivas, compensando-se os valores recebidos do benefício, conforme deferido pela sentença. - Apelação do INSS improvida.” Sustenta o autor a existência de omissão com relação à majoração dos honorários recursais “para 15% sobre o valor da condenação, incluindo-se as parcelas vencidas até a data da sentença”, nos termos do art. 85, §11, do CPC, conforme pleiteado nas contrarrazões de apelação. O INSS embarga, requerendo a apreciação da alegação “formulada na apelação de que ‘eventual direito a diferenças em razão do reconhecimento dos reflexos da ação trabalhista deve ter início apenas a partir da juntada de todos os elementos relativos ao feito trabalhista’ ou seja, a partir do ajuizamento da ação (no entendimento do INSS) ou, em face do entendimento do acórdão de que o INSS foi cientificado da pretensão do autor por requerimento administrativo, a partir da DER do pedido revisional; isto é, apenas a partir de 10.04.2017”. Regularmente intimados, o autor e o INSS não apresentaram manifestação. Id. 309007600: Decisão tornando sem efeito a decisão monocrática proferida no Id. 307277719 e julgando prejudicado o agravo interno (Id. 308175496), tendo em vista o julgamento da apelação pelo Órgão Colegiado, com embargos de declaração pendentes de julgamento. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5285104-41.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS - SP184259-A APELADO: GILSON DE SOUZA TEMOTEO Advogado do(a) APELADO: WENDELL HELIODORO DOS SANTOS - SP225922-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, ou, como se extrai da obra de Cândido Rangel Dinamarco, "a função estrita de retificar exclusivamente a expressão do pensamento do juiz, sem alterar o pensamento em si mesmo" (Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, p. 688), não se prestando, portanto, a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e fatos envolvidos no processo. Ao contrário, de acordo com o ensinamento de José Carlos Barbosa Moreira, seu provimento se dá sem outra mudança no julgado, além daquela consistente no esclarecimento, na solução da contradição ou no suprimento da omissão (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 556). Cabíveis tão-somente para completar a decisão omissa, aclarar a decisão obscura ou ambígua, suprir a contradição presente na fundamentação ou corrigir, a partir do Código de Processo Civil de 2015, o erro material (art. 1.022, I a III, CPC) – o acórdão é omisso se deixou de decidir algum ponto levantado pelas partes ou se decidiu, mas a sua exposição não é completa; obscuro ou ambíguo quando confuso ou incompreensível; contraditório, se suas proposições são inconciliáveis, no todo ou em parte, entre si; e incorre em erro material quando reverbera inexatidão evidente quanto àquilo que consta nos autos –, não podem rediscutir a causa, reexaminar as provas, modificar a substância do julgado, também não servindo, os embargos de declaração, à correção de eventual injustiça. No caso dos autos, observa-se que, de fato, embora suscitadas na apelação e em contrarrazões as questões referentes ao termo inicial dos efeitos financeiros e majoração dos honorários recursais, tais matérias não foram apreciadas. Passa-se, dessa forma, à análise das matérias suscitadas nos embargos de declaração. Com relação ao recurso do INSS, nos termos do entendimento firmado pelo STJ, o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão, em se tratando de verbas remuneratórias reconhecidas no âmbito trabalhista, deve retroagir à data da concessão do benefício, tendo em vista tratar-se apenas de declaração tardia de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, observada a prescrição quinquenal já reconhecida na sentença. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. VERBAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. EFEITOS FINANCEIROS. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência de ambas as Turmas desta Corte possui a compreensão de que, em regra, o termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes de verbas salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista deve retroagir à data da concessão do benefício. 2. O regramento legal da prescrição para o segurado da Previdência Social, previsto no parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, estabelece que, em cinco anos prescreve toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. 3. Caso em que a parte autora, aposentada desde 21/02/1997, embora tenha obtido, em seu favor, o direito à inclusão de parcelas reconhecidas na Reclamatória Trabalhista movida pelo Sindicato de sua categoria, com trânsito em julgado em 16/08/2000, somente formulou o seu pedido administrativo de revisão de aposentadoria em 27/12/2005, mais de cinco anos depois, motivo pelo qual o termo inicial dos efeitos financeiros deve permanecer nesta última data, tal como fixado pelo Tribunal de origem. 4. A Lei de Benefícios, em situação assemelhada, ao tratar da Renda Mensal do Benefício, dispõe que o segurado que não puder comprovar o valor dos seus salários de contribuição no Período Básico de Cálculo - PBC terá sua renda recalculada por ocasião da apresentação de prova dos salários de contribuição e que a nova renda mensal, recalculada e atualizada, substituirá a anterior a partir da data do requerimento de revisão, na dicção de seus arts. 36 e 37. 5. A interpretação dos arts. 36 e 37, combinados com o parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, leva à compreensão de serem indevidas as parcelas anteriores ao requerimento administrativo de revisão se transcorrido o prazo prescricional para postulação do alegado direito perante a Previdência Social, como na espécie. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.569.351/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 8/9/2021.) PREVIDENCIÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO. INCLUSÃO DE VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes de verbas salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista deve retroagir à data da concessão do benefício. Isso porque a comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado em ter a renda mensal inicial revisada a contar da data de concessão do benefício. Outrossim, o segurado, à evidência, não pode ser punido no caso de ausência do correto recolhimento das contribuições previdenciárias por parte do empregador, nem pela falta ou falha do INSS na fiscalização da regularidade das exações. Precedentes. III - Recurso Especial não provido. (REsp 1502017/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, 1.ª Turma, j. 04/10/2016) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DECADÊNCIA PARA O SEGURADO REVISAR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. TERMO INICIAL. PRAZO DECADENCIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA TRABALHISTA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR PELO EMPREGADO. EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. (...) 3. O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da concessão do benefício, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante a comprovação posterior do salário de contribuição. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.467.290/SP, REL. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJE 28.10.2014; RESP 1.108.342/RS, Quinta Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, DJE 3.8.2009. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1555710/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2.ª Turma, j. 24/05/2016) No mesmo sentido, tem decidido esta Corte: ApCiv 5477770-06.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Newton De Lucca, 8.ª Turma, j. 27/11/2019; ApCiv 5002449-03.2017.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal David Dantas, 8.ª Turma, j. 29/8/2019; ApCiv 0002300-34.2013.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal Sérgio do Nascimento, 10.ª Turma, j. 12/12/2019. Dessa forma, impõe-se a manutenção da sentença proferida, que determinou: “O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da concessão do benefício, tendo em vista que o deferimento de verbas trabalhistas representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, observada a prescrição quinquenal.” Passa-se à apreciação do pedido de majoração dos honorários recursais. Compulsando-se os autos, denota-se que, de fato, consta das contrarrazões ao recurso de apelação, Id. 136751947, pedido de majoração dos honorários advocatícios fixados em sentença com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. O acórdão embargado nada referiu a respeito dos honorários advocatícios recursais e, tratando-se de sentença publicada na vigência da Lei n.º 13.105/2015, cabível o arbitramento de honorários recursais (Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ). Assim, tendo em vista a manutenção da decisão de primeiro grau, decorrente do não provimento do recurso de apelação do INSS, os honorários fixados pelo juízo a quo devem ser majorados em 2% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, com base no art. 85, § 11, do CPC. Dito isso, dou parcial provimento aos embargos de declaração do INSS para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros nos termos da fundamentação supra e dou parcial provimento aos embargos de declaração do autor para majorar os honorários advocatícios recursais em 2%, na forma acima mencionada. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. - Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida, não se prestando a nova valoração jurídica dos fatos e provas envolvidos na relação processual, muito menos a rediscussão da causa ou correção de eventual injustiça. - Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão, em se tratando de verbas remuneratórias reconhecidas no âmbito trabalhista, deve retroagir à data da concessão do benefício, tendo em vista tratar-se apenas de declaração tardia de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, observada a prescrição quinquenal já reconhecida na sentença. - Tendo em vista a manutenção da decisão de primeiro grau, decorrente do não provimento do recurso de apelação do INSS, os honorários fixados pelo juízo a quo devem ser majorados em 2% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, com base no art. 85, § 11, do CPC. Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, deu parcial provimento aos embargos de declaração do INSS e do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal

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Processo nº 5000081-82.2024.4.03.6342

ID: 316770787

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000081-82.2024.4.03.6342

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS DANTAS RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000081-82.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000081-82.2024.4.03.6342 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: DOMINGOS DANTAS RIBEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000081-82.2024.4.03.6342 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: DOMINGOS DANTAS RIBEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000081-82.2024.4.03.6342 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: DOMINGOS DANTAS RIBEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de ação na qual se postula a revisão de aposentadoria por idade, mediante o reconhecimento de diferenças salariais decorrentes de provimento obtido em demanda trabalhista. O pedido foi julgado parcialmente procedente para “a) revisar o benefício identificado pelo NB 41/1974396859, considerando o incremento dos salários de contribuição, conforme cálculos homologados nos autos de demanda trabalhista; b) após o trânsito em julgado, pagar as parcelas vencidas entre 29/03/2023 e a data de implantação da renda revista, respeitada a prescrição quinquenal, contada retroativamente a partir da propositura da ação, atualizadas e acrescidas de juros de mora, conforme Resolução nº 784/22 do CJF (Manual de Cálculos da Justiça Federal).” O autor interpôs recurso inominado no qual postula a reforma parcial da sentença, para que o pagamento das parcelas em atraso ocorra a partir da data de entrada do requerimento administrativo - DER. Argumenta que a demanda visa a inclusão dos valores recebidos em reclamatória trabalhista no cálculo do benefício, com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo (DER) em 27/05/2020. Aduz que, embora tenha formulado pedido expresso nesse sentido na petição inicial, a sentença não reconheceu tal direito. Fundamenta seu recurso no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que assegura ao segurado a fixação da data de início do benefício na DER. Assevera que o direito à prova e à instrução processual devem ser preservados e invoca a Súmula 33 da TNU, que estabelece a DER como termo inicial para a concessão do benefício quando preenchidos os requisitos legais naquela data. Por fim, requer, a reforma da sentença para que os efeitos financeiros da revisão retroajam a 27/05/2020. É o que cumpria relatar. No caso dos autos, a sentença se encontra assim fundamentada: “Passo ao exame do mérito. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É direito do segurado ter seu benefício calculado em conformidade com seus corretos salários-de-contribuição, conclusão que resulta dos arts. 28, 29, 34 e seguintes da Lei n. 8.213/91. Essa mesma lei, em seu art. 29-A, §2º, prevê que o segurado tem direito de pleitear a retificação de dados constantes do CNIS. Em se tratando do segurado empregado, o salário-de-contribuição corresponde à “totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa” (Lei n. 8.212/91, art. 28, I). O exame sistemático dessas regras, leva à conclusão de que os dados do CNIS podem e devem ser utilizados pelo INSS. Todavia, havendo divergência entre os dados e os ganhos do segurado, a divergência deve ser apurada e, sendo o caso, os dados do CNIS devem ser corrigidos. Neste feito, postula a parte autora o acréscimo dos reflexos apurados nos autos de demanda trabalhista. Nesse esteio, instruiu seu pedido administrativo de revisão com cópia de suas peças principais, dos quais constam as planilhas devidamente homologadas em fase de liquidação. Nesse cenário, devida a revisão pleiteada. A apuração dos valores atrasados deve retroagir à data de entrada do requerimento de revisão (29/03/2023), ensejo no qual apresentados os documentos essenciais ao deslinde da causa. Por esses fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSS a: a) revisar o benefício identificado pelo NB 41/1974396859, considerando o incremento dos salários de contribuição, conforme cálculos homologados nos autos de demanda trabalhista; b) após o trânsito em julgado, pagar as parcelas vencidas entre 29/03/2023 e a data de implantação da renda revista, respeitada a prescrição quinquenal, contada retroativamente a partir da propositura da ação, atualizadas e acrescidas de juros de mora, conforme Resolução nº 784/22 do CJF (Manual de Cálculos da Justiça Federal). Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 55 da Lei n. 9.099/95 e 1º da Lei n. 10.259/01. Defiro a justiça gratuita à parte autora. Anote-se a tramitação prioritária”. Em caso semelhante, decidiu esta 15ª TR/SP: "No caso em tela, uma vez apresentados os novos valores dos salários-de-contribuição, de acordo com a sentença trabalhista transitada em julgado, a RMI deve ser recalculada pela autarquia, aplicados todos os reajustes verificados desde a data de início do benefício. Quanto ao termo a quo dos efeitos financeiros da revisão em apreço, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que devem retroagir à data de concessão do benefício. O fato de o INSS ter tomado conhecimento das verbas pagas na reclamatória trabalhista apenas posteriormente não elide seu dever de adequar o cálculo da aposentadoria aos recolhimentos efetuados em favor do segurado. É que a restrição dos efeitos financeiros da revisão acaba por apenar o segurado por fato para o qual não concorreu: foi obrigado a buscar as diferenças salariais através de reclamatória trabalhista, pois o empregador não lhe pagou o que era efetivamente devido e, após, é obrigado a sujeitar a sua remuneração à incidência da contribuição previdenciária e postular a retificação do valor do seu benefício (ou dos seus salários de contribuição). Limitar tais efeitos seria prejudicá-lo por uma ilicitude praticada pelo empregador, penalizando-o duplamente por fato praticado por outrem. Assim, tenho que no caso concreto os efeitos financeiros da revisão devem retroagir à DIB da aposentadoria do autor. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: "PREVIDENCIÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO. INCLUSÃO DE VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes de verbas salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista deve retroagir à data da concessão do benefício. Isso porque a comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado em ter a renda mensal inicial revisada a contar da data de concessão do benefício. Outrossim, o segurado, à evidência, não pode ser punido no caso de ausência do correto recolhimento das contribuições previdenciárias por parte do empregador, nem pela falta ou falha do INSS na fiscalização da regularidade das exações. Precedentes.III - Recurso Especial não provido. (REsp nº 1502017/RS, Primeira Turma, Relatora Ministra Regina Helena Costa, j. 04/10/2016, v.u., P. DJe 18/10/2016) grifei TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EFEITOS FINANCEIROS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS QUANDO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO EM JUÍZO. DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. SÚMULA 33 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. 1. Na dicção da Súmula 33 da TNU, 'Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço nada data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício'. 2. Segundo a teoria da norma, uma vez aperfeiçoados todos os critérios da hipótese de incidência previdenciária, desencadeia-se o juízo lógico que determina o dever jurídico do INSS conceder a prestação previdenciária. A questão da comprovação dos fatos que constituem o antecedente normativo constitui matéria estranha à disciplina da relação jurídica de benefícios e não inibem os efeitos imediatos da realização, no plano dos fatos, dos requisitos dispostos na hipótese normativa. 3. A revisão de uma aposentadoria gera efeitos a partir da data do requerimento administrativo quando os requisitos legais já eram aperfeiçoados pelo segurado desde então, ainda que a sua comprovação somente tenha sido possível em juízo. 4. O pagamento de diferenças desde a data da entrada do requerimento administrativo de aposentadoria não constitui instrumento de penalização da entidade previdenciária, mas exigência de norma jurídica expressa concretizadora da cláusula do direito adquirido (Lei 8.213/91, art. 49, II). 5. É inaceitável o sacrifício de parcela de direito fundamental de uma pessoa em razão de ela - que se presume desconhecedora do complexo arranjo normativo previdenciário - não ter conseguido reunir, no âmbito administrativo, a documentação necessária para a perfeita demonstração de seu direito. 6. Pedido de Uniformização conhecido e provido. (Turma Nacional de Uniformização, IUJEF 200471950201090, Relator Juiz Federal José Antonio Savaris, DJ 23/03/2010). Por conseguinte, há que dar procedência ao pleito formulado na inicial, a fim de que o INSS efetue o pagamento das diferenças relativas à revisão em conformidade com a fundamentação supra. (...) A DIB foi corretamente fixada na primeira DER porque, com o reconhecimento do direito na ação trabalhista, todos os efeitos do reconhecimento desse direito devem retroagir para que a recomposição do patrimônio jurídico da parte autora, decorrente do julgamento da ação que tramitou na Justiça do Trabalho, seja completa. Destaco que nas razões de recurso não foram apresentados argumentos capazes de afastar essas conclusões. Nestes termos, a sentença deve ser mantida, nas exatas razões e fundamentos nela expostos, que adoto como alicerce desta decisão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (...)" (Autos n. 0004542-72.2020.4.03.6327 RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Relator(a): Juiz Federal LUCIANA JACO BRAGA Julgamento: 26/09/2024 DJEN Data: 01/10/2024). As verbas trabalhistas em questão são anteriores à DIB do benefício cuja revisão se postula, como se depreende do relato da inicial, que corresponde aos documentos acostados aos autos: “(...) o Autor ajuizou uma Reclamatória Trabalhista nº 1000973.43.2018.5.02.0351, perante a 1ª Vara do Trabalho de Jandira - SP, em desfavor da empresa IBECON ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA (CPI LOCAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA), onde laborou de: 18/04/2005 a 13/04/2018, sendo reconhecido seguintes verbas: diferenças salariais, adicional de insalubridade e diferenças em horas extras, conforme documentação anexa, bem como o Autor apresenta processo trabalhista na íntegra”. Assim, na linha do posicionamento já adotado por esta Turma, é viável o acolhimento do pedido. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso da parte autora para fixar o termo inicial da revisão deferida na sentença na data da DER, ou seja, em 27/05/2020. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, ante o provimento do recurso. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. INCLUSÃO DE VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (DER). PRECEDENTE DESTA 15ª TR. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 15ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIO IVENS DE PAULI Juiz Federal

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Processo nº 5285104-41.2020.4.03.9999

ID: 329699251

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5285104-41.2020.4.03.9999

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILSON DE SOUZA TEMOTEO

Acórdão

Advogados:

WENDELL HELIODORO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5285104-41.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5285104-41.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS - SP184259-A APELADO: GILSON DE SOUZA TEMOTEO Advogado do(a) APELADO: WENDELL HELIODORO DOS SANTOS - SP225922-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5285104-41.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS - SP184259-A APELADO: GILSON DE SOUZA TEMOTEO Advogado do(a) APELADO: WENDELL HELIODORO DOS SANTOS - SP225922-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Segundos embargos de declaração opostos pelo INSS de acórdão assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. - Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida, não se prestando a nova valoração jurídica dos fatos e provas envolvidos na relação processual, muito menos a rediscussão da causa ou correção de eventual injustiça. - Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão, em se tratando de verbas remuneratórias reconhecidas no âmbito trabalhista, deve retroagir à data da concessão do benefício, tendo em vista tratar-se apenas de declaração tardia de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, observada a prescrição quinquenal já reconhecida na sentença. - Tendo em vista a manutenção da decisão de primeiro grau, decorrente do não provimento do recurso de apelação do INSS, os honorários fixados pelo juízo a quo devem ser majorados em 2% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, com base no art. 85, § 11, do CPC. Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ. O INSS sustenta, em síntese, a ocorrência de decadência para revisar ato de concessão de benefício previdenciário, deferido em 6/2009. Alega, outrossim, que o termo inicial dos efeitos financeiros deve ser fixado na data do pedido de revisão ou do recurso, devendo ser observada, ainda, a prescrição quinquenal. Regularmente intimado, o autor apresentou manifestação. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5285104-41.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS - SP184259-A APELADO: GILSON DE SOUZA TEMOTEO Advogado do(a) APELADO: WENDELL HELIODORO DOS SANTOS - SP225922-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, ou, como se extrai da obra de Cândido Rangel Dinamarco, "a função estrita de retificar exclusivamente a expressão do pensamento do juiz, sem alterar o pensamento em si mesmo" (Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, p. 688), não se prestando, portanto, a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e fatos envolvidos no processo. Ao contrário, de acordo com o ensinamento de José Carlos Barbosa Moreira, seu provimento se dá sem outra mudança no julgado, além daquela consistente no esclarecimento, na solução da contradição ou no suprimento da omissão (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 556). Cabíveis tão-somente para completar a decisão omissa, aclarar a decisão obscura ou ambígua, suprir a contradição presente na fundamentação ou corrigir, a partir do Código de Processo Civil de 2015, o erro material (art. 1.022, I a III, CPC) – o acórdão é omisso se deixou de decidir algum ponto levantado pelas partes ou se decidiu, mas a sua exposição não é completa; obscuro ou ambíguo quando confuso ou incompreensível; contraditório, se suas proposições são inconciliáveis, no todo ou em parte, entre si; e incorre em erro material quando reverbera inexatidão evidente quanto àquilo que consta nos autos –, não podem rediscutir a causa, reexaminar as provas, modificar a substância do julgado, também não servindo, os embargos de declaração, à correção de eventual injustiça. No caso dos autos, embora ventilada a ocorrência de hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os argumentos apresentados não impressionam a ponto de recomendar o reparo da decisão. Isso porque o movimento recursal é todo desenvolvido sob a perspectiva de se obter a alteração do decreto colegiado em sua profundidade, em questionamento que diz respeito à motivação desejada, buscando o ora recorrente, inconformado com o resultado colhido, rediscutir os pontos firmados pelo aresto, quando, sabe-se bem, o órgão julgador não se vincula aos preceitos indicados pelas partes, bastando que delibere aduzindo os fundamentos para tanto considerados, conforme sua livre convicção. No presente caso, deixa-se de conhecer do recurso com relação ao pedido de reconhecimento de prescrição quinquenal, por falta de interesse em recorrer, tendo em vista que a sentença já determinou a observância da prescrição quinquenal das parcelas. Outrossim, a matéria referente ao termo inicial dos efeitos financeiros foi expressamente analisada no acórdão embargado, abaixo transcrito: Com relação ao recurso do INSS, nos termos do entendimento firmado pelo STJ, o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão, em se tratando de verbas remuneratórias reconhecidas no âmbito trabalhista, deve retroagir à data da concessão do benefício, tendo em vista tratar-se apenas de declaração tardia de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, observada a prescrição quinquenal já reconhecida na sentença. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. VERBAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. EFEITOS FINANCEIROS. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência de ambas as Turmas desta Corte possui a compreensão de que, em regra, o termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes de verbas salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista deve retroagir à data da concessão do benefício. 2. O regramento legal da prescrição para o segurado da Previdência Social, previsto no parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, estabelece que, em cinco anos prescreve toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. 3. Caso em que a parte autora, aposentada desde 21/02/1997, embora tenha obtido, em seu favor, o direito à inclusão de parcelas reconhecidas na Reclamatória Trabalhista movida pelo Sindicato de sua categoria, com trânsito em julgado em 16/08/2000, somente formulou o seu pedido administrativo de revisão de aposentadoria em 27/12/2005, mais de cinco anos depois, motivo pelo qual o termo inicial dos efeitos financeiros deve permanecer nesta última data, tal como fixado pelo Tribunal de origem. 4. A Lei de Benefícios, em situação assemelhada, ao tratar da Renda Mensal do Benefício, dispõe que o segurado que não puder comprovar o valor dos seus salários de contribuição no Período Básico de Cálculo - PBC terá sua renda recalculada por ocasião da apresentação de prova dos salários de contribuição e que a nova renda mensal, recalculada e atualizada, substituirá a anterior a partir da data do requerimento de revisão, na dicção de seus arts. 36 e 37. 5. A interpretação dos arts. 36 e 37, combinados com o parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, leva à compreensão de serem indevidas as parcelas anteriores ao requerimento administrativo de revisão se transcorrido o prazo prescricional para postulação do alegado direito perante a Previdência Social, como na espécie. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.569.351/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 8/9/2021.) PREVIDENCIÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO. INCLUSÃO DE VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes de verbas salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista deve retroagir à data da concessão do benefício. Isso porque a comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado em ter a renda mensal inicial revisada a contar da data de concessão do benefício. Outrossim, o segurado, à evidência, não pode ser punido no caso de ausência do correto recolhimento das contribuições previdenciárias por parte do empregador, nem pela falta ou falha do INSS na fiscalização da regularidade das exações. Precedentes. III - Recurso Especial não provido. (REsp 1502017/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, 1.ª Turma, j. 04/10/2016) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DECADÊNCIA PARA O SEGURADO REVISAR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. TERMO INICIAL. PRAZO DECADENCIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA TRABALHISTA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR PELO EMPREGADO. EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. (...) 3. O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da concessão do benefício, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante a comprovação posterior do salário de contribuição. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.467.290/SP, REL. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJE 28.10.2014; RESP 1.108.342/RS, Quinta Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, DJE 3.8.2009. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1555710/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2.ª Turma, j. 24/05/2016) No mesmo sentido, tem decidido esta Corte: ApCiv 5477770-06.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Newton De Lucca, 8.ª Turma, j. 27/11/2019; ApCiv 5002449-03.2017.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal David Dantas, 8.ª Turma, j. 29/8/2019; ApCiv 0002300-34.2013.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal Sérgio do Nascimento, 10.ª Turma, j. 12/12/2019. Dessa forma, impõe-se a manutenção da sentença proferida, que determinou: “O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da concessão do benefício, tendo em vista que o deferimento de verbas trabalhistas representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, observada a prescrição quinquenal.” Por derradeiro, a matéria referente à decadência não foi aventada anteriormente. No entanto, por se tratar de matéria de ordem pública, passa-se à sua apreciação. A presente ação foi ajuizada em 15/10/2019, objetivando a revisão da renda mensal inicial do auxílio-doença, com data de início em 5/6/2009, bem como da aposentadoria por invalidez, com DIB em 5/10/2010, mediante a consideração do salário-de-contribuição efetivamente recebido no período de 25/8/1989 a abril de 2009, conforme reconhecido, no âmbito da justiça trabalhista, nos autos de registro nº 0000030-53.2012.502.0254, ajuizado em 13/1/2012, antes, portanto, do transcurso do prazo de dez anos. Verifica-se que a sentença trabalhista foi publicada em 17/12/2012 (Id. 136751901, pp. 90) e após a análise dos recursos interpostos, a decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, transitou em julgado em 7/10/2015 (Id. 136751908, pp. 75). Frise-se que o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no Tema 1.117: “O marco inicial da fluência do prazo decadencial, previsto no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo (PBC) do benefício, deve ser o trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória.” Constou do voto do E. Ministro Relator: “(...) o título judicial da Justiça Laboral mostra-se suficiente para a averbação de vantagens e de tempo de contribuição perante a autarquia, sendo desnecessário aguardar a liquidação da sentença trabalhista para requerer a revisão do benefício, visto que a referida apuração é procedimento destinado à satisfação do crédito do trabalhador perante seu empregador.” Dessa forma, o termo inicial do prazo decadencial inicia-se a partir da data do trânsito em julgado da sentença proferida na ação reclamatória, motivo pelo qual in casu não transcorreu o prazo decadencial alegado pelo embargante. Em verdade, discordante do encaminhamento dado pelo colegiado julgador, o que se tem é o embargante pretendendo sua rediscussão pela via dos declaratórios, em que pese o deslinde escorreito da controvérsia aqui renovada, apenas resolvendo-se-a sob perspectiva distinta, contrariamente a seus interesses. Por fim, o entendimento da 3ª Seção deste Tribunal é firme em que o "escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei." (n.º 5001261-60.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, j. 29.4.2020). Dito isso, não conheço de parte dos embargos de declaração do INSS e, na parte conhecida, nego-lhes provimento. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA TRABALHISTA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECADÊNCIA. - Deixa-se de conhecer do recurso com relação ao pedido de reconhecimento de prescrição quinquenal, por falta de interesse em recorrer, tendo em vista que a sentença já determinou a observância da prescrição quinquenal das parcelas. - Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida, não se prestando a nova valoração jurídica dos fatos e provas envolvidos na relação processual, muito menos a rediscussão da causa ou correção de eventual injustiça. - Embora ventilada a existência de hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os argumentos apresentados não impressionam a ponto de recomendar o reparo da decisão, porquanto o movimento recursal é todo desenvolvido sob a perspectiva de se obter a alteração do decreto colegiado em sua profundidade, em questionamento que diz respeito à motivação desejada, buscando o ora recorrente, inconformado com o resultado colhido, rediscutir os pontos firmados pelo aresto. - O órgão julgador não se vincula aos preceitos indicados pelas partes, bastando que delibere aduzindo os fundamentos para tanto considerados, conforme sua livre convicção. - Prevalência do entendimento da Seção especializada de que o "escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei." (AR n.º 5001261-60.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, j. 29.4.2020). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, não conheceu de parte dos embargos de declaração do INSS e, na parte conhecida, negou-lhes provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal

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Processo nº 5000392-39.2024.8.13.0303

ID: 306526162

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Iguatama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000392-39.2024.8.13.0303

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WALVIK ANANIAS LEAO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAZURKIEWICZ ALCIONNE SIMOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO BRUNO DE ARAUJO DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Vara Única da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Fórum Francisco Garcia Pereira Leão, Centro, Iguatama - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Vara Única da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Fórum Francisco Garcia Pereira Leão, Centro, Iguatama - MG - CEP: 38910-000 PROCESSO Nº: 5000392-39.2024.8.13.0303 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alteração do coeficiente de cálculo do benefício] AUTOR: WALVIK ANANIAS LEAO DE CARVALHO CPF: 445.516.906-78 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Trata-se de Ação Revisional de Benefício Previdenciário – Aposentadoria com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por WALVIK ANANIAS LEAO DE CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Informa o requerente, em síntese, que recebe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (espécie 42), sob o número 156152668-9, com Data de Início do Benefício (DIB), em 10 de agosto de 2012. Narra que, antes de requerer sua aposentadoria, laborou para a empresa White Martins Gases Industriais LTDA e, após a rescisão de seu contrato de trabalho, ajuizou uma reclamatória trabalhista, autuada sob o nº 0000499-29.2013.503.0160, sendo que, na referida ação, pleiteou pelo reconhecimento de tempo especial, pagamento de insalubridade ou periculosidade, horas in itinere, horas extras, inclusive intrajornada, e adicional noturno, com seus respectivos reflexos. Afirma que a reclamatória trabalhista foi julgada parcialmente procedente, e, após a interposição de Recurso Ordinário pela reclamada, que foi parcialmente provido para reduzir o valor dos honorários periciais, houve composição entre as partes na fase de liquidação. Discorre que, conforme o acordo homologado, foram recolhidas as contribuições previdenciárias sobre as verbas remuneratórias reconhecidas judicialmente. Sustenta, no entanto, que, ao calcular a Renda Mensal Inicial (RMI) de seu benefício, o INSS não considerou as remunerações reconhecidas na reclamatória trabalhista para o período de maio de 2008 a maio de 2012, resultando em salários de contribuição inferiores aos efetivamente devidos. Discorre que a sentença trabalhista reconheceu que o período laborado como especial, em virtude de condições insalubres, em função do agente físico ruído, no período de maio de 2008 a maio de 2012, devendo este tempo ser considerado como atividade especial e multiplicado pelo fator de 1,4. Desse modo, pleiteia pela procedência da ação para que as remunerações reconhecidas na esfera trabalhista sejam incluídas no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (tempo especial e valor de contribuição entre maio de 2008 a maio de 2012), com a consequente revisão do cálculo da RMI, a condenação do requerido ao pagamento de parcelas vencidas, desde a DIB do benefício 156152668-9 até a implantação da revisão, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais até o efetivo pagamento, além da condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A petição inicial foi instruída com procuração (ID 10208735494), declaração de hipossuficiência (ID 10208714316), documentos da reclamatória trabalhista (ID 10208710830, 10208704825, 10208704277, 10208703379, 10208739633, 10208744292, 10208721599, 10208728301, 10208726500, 10208725597, 10208736042, 10208721209, 10208728747, 10208717955, 10208715022, 10208722852, 10208727153, 10208746742, 10208743789, 10208742440), documentos do requerimento administrativo (ID 10208683773, 10208743989, 10208742444, 10208729299, 10208720371, 10208729902, 10208747886), comprovante de endereço (ID 10208747642), carta de concessão (ID 10208719469), cálculo de RMI (ID 10208742741), CNIS (ID 10208700180), contracheque (ID 10208746298), planilha de diferenças (ID 10208735517), evolução de RMI (ID 10208745546) e planilha da nova base de cálculos (ID 10208743697). Atribuiu à causa o valor de atribuído em R$ 39.690,04 (trinta e nove mil, seiscentos e noventa reais e quatro centavos). Ao ID 10214696898, foi proferida decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, ao ID 10235379233. Na oportunidade, arguiu a inépcia da petição inicial por suposta falta de delimitação da lide e ausência de causa de pedir, sustentando que a parte autora não informou especificamente o pedido ou a causa de pedir, o que impediria o exercício do contraditório. Alegou, ainda, falta de interesse processual por ausência de requerimento administrativo válido, citando o RE 631.240/MG do STF. Como prejudiciais de mérito, arguiu a decadência do direito de revisão, com base no decurso de mais de 10 (dez) anos a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação, citando a Medida Provisória 1.523-9 (REsp 1.309.529-PR e 1.326.114/SC) e o Tema 975 do STJ. Também arguiu a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 e artigos 1º e 4º do Decreto 20.910/1932. No mérito, defendeu a impossibilidade de reconhecimento de período especial posterior à data de emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), alegando que o PPP deve abranger todo o período pretendido e não pode ter efeitos retroativos ou prospectivos. Sustentou a inexistência de formulários novos de atividade especial no processo administrativo de revisão, afirmando que o ônus da prova da atividade especial é do segurado, conforme art. 57, §§ 3º e 4º, e art. 58, § 1º, da Lei 8.213/1991. Quanto ao agente ruído, argumentou que, para períodos posteriores a 18/11/2003 (Decreto 4.882/03), é obrigatória a indicação dos níveis de ruído em Nível de Exposição Normalizado (NEN), conforme a NHO-01 da Fundacentro, citando o Tema 1083 do STJ. Mencionou a necessidade de laudo técnico ambiental e responsável técnico pelos registros ambientais a partir de 14/10/1996 (MP 1.523/96), conforme Tema 208 da TNU. Por fim, alegou a ausência de comprovação da habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos, conforme art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91 e Decreto 4.882/03, e que o requerente não preencheu os requisitos para aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Desse modo, requereu a improcedência dos pedidos, além da condenação da parte autora em custas e honorários advocatícios. Ao ID 10243962921, o requerido apresentou impugnação à contestação. Instadas a especificarem provas, a parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado do feito (ID 10279318555). O INSS, por sua vez, quedou-se inerte, conforme certidão de decurso de prazo ao ID 10345174356. Ao ID 10395849491, o julgamento fora convertido em diligência, para determinar à parte autora a juntada da certidão de trânsito em julgado da ação trabalhista ao processo. Em resposta, a parte autora informou que os autos físicos do processo trabalhista (nº 0000499-29.2013.5.03.0160) foram incinerados, mas apresentou consulta processual e certidão que evidenciam o trânsito em julgado em 20 de fevereiro de 2014 (ID’s 10409588775, 10409788246, 10409759161). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. Decido. Fundamentação O feito tramitou de forma regular, não havendo nulidades suscitadas pelas partes ou que devam ser reconhecidas e declaradas de ofício. Logo, encontrando-se o feito devidamente instruído, passo ao julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Todavia, existindo preliminar que obsta, em princípio, a análise do mérito da demanda, passo à deliberação, conforme a ordem de prejudicialidade. Da Preliminar de Mérito – Decadência do Direito de Revisão: Aduz o requerido que, considerando o fato de ter decorrido mais de 10 (dez) anos a contar do 1º dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação, decaiu o direito da parte autora de revisar o ato de concessão de seu benefício. Contudo, razão não lhe assiste, pelas razões que passo a discorrer. Conforme art. 103, inc. I, da Lei nº 8.213/91, o prazo decadencial para revisão do ato de concessão de benefício previdenciário tem início a partir do "primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação". Na espécie, o primeiro pagamento do benefício se deu em 10/08/2012, conforme Dossiê Previdenciário acostado ao ID 10235379235, ao passo que o requerimento administrativo para revisão do benefício se deu em 28/10/2021, de modo que a parte autora não ultrapassou o prazo decadencial para revisão da RMI. Sob outro enfoque, conforme tese firmada através do Tema Repetitivo 1.117, “o marco inicial da fluência do prazo decadencial, previsto no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo (PBC) do benefício, deve ser o trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória.” No presente caso, o trânsito em julgado da sentença trabalhista ocorreu em 07/03/2014, conforme andamento processual colacionado ao ID 10409759161, ao passo que o pedido administrativo de revisão, conforme ressaltado, ocorreu em 28/10/2021. Assim, por todos os ângulos que se observe a questão, não resta configurada a decadência do direito à revisão. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. Da Preliminar de Ausência de Interesse de Agir - – ausência de requerimento idôneo: Sustenta o demandado, neste ponto, que o demandante carece de interesse processual de agir em razão da ausência de prévio requerimento administrativo idôneo, face à juntada de documentos novos em sede judicial. Entretanto, analisando detidamente o feito, verifico não assistir razão ao Instituto requerido. Por interesse de agir entende-se não apenas a utilidade, mas especificamente a necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade. Referida necessidade encontra-se nas situações que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que os afirmamos titulares). Assim, o interesse processual. A um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade e adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial, conforme nos ensina Humberto Theodoro Júnior1. Nesse sentido, precisas são as lições doutrinárias de Fredie Didier Júnior, in verbis: “O interesse de agir é requisito processual que deve ser examinado em duas dimensões: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. Há quem acrescente, ainda, uma terceira dimensão: a ‘adequação do remédio judicial ou procedimento’ como elemento necessário à configuração do interesse de agir. Não se adota essa posição, pois procedimento é dado estranho à análise da demanda e, ademais, eventual equívoco na escolha do procedimento é sempre sanável, o que não é possível nos casos de falta de utilidade ou de necessidade. (…) Há utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; sempre que o processo puder resultar em algum proveito ao demandante. A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revele - sempre em tese - apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente.”2 Na espécie, ao contrário do que aduz o demandado, está caracterizado o interesse de agir, pois a pretensão da parte autora se fundamenta na revisão da RMI, com base no reconhecimento de vínculo trabalhista, após a concessão do benefício, sendo que os documentos produzidos na seara trabalhista foram apresentados previamente à Autarquia, conforme demonstra a cópia do processo administrativo acostado aos autos (ID’s 10208729299 a 10208747886). Com efeito, não prospera a alegação de que foram apresentadas novas provas ao Judiciário, após a conclusão do processo administrativo perante o INSS. À vista disso, rejeito a preliminar suscitada. Da Preliminar de Inépcia da Inicial: Ainda em preliminares, a Autarquia Federal sustentou que a petição inicial deve ser indeferida, ante a existência de inépcia, uma vez que a parte autora não informa especificamente o pedido ou a causa de pedir. Contudo, razão não lhe assiste, vez que a petição inicial é suficientemente clara, bem como inexiste qualquer prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, tanto que a parte ré impugnou as teses apresentadas pela parte autora. Nesse contexto, entende-se por pedido certo aquele que é expresso e não implícito, e por determinado aquele cuja pretensão foi delimitada. A esse respeito, leciona Humberto Theodoro Jr., vejamos: "O autor deve ser claro, preciso, naquilo que espera obter da prestação jurisdicional. Somente é determinado o pedido se o autor faz conhecer com segurança, o que pede que seja pronunciado pela sentença. Deve explicar com clareza qual a espécie de tutela jurisdicional solicitada: se de condenação a uma prestação, se de declaração de existência ou não de relação jurídica, ou se de constituição de nova relação jurídica. A prestação reclamada ou a relação jurídica a declarar ou constituir, também, devem ser explicitamente definidas e delimitadas. Em conclusão, a certeza e a determinação são requisitos tanto do pedido imediato como do mediato (…)." Portanto, rejeito a preliminar alhures. Superadas as preliminares arguidas, passo, então, à análise do mérito. Do mérito Conforme dispõe o art. 29-A, § 2º, da Lei nº 8.213/91, "o segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS". Nos termos do art. 114, incisos I e VII, da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho, bem como "a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir". Assim, a partir da condenação judicial trabalhista e da execução do recolhimento de contribuições previdenciárias decorrentes da condenação, cabe à Previdência Social o acatamento da ordem judicial, independentemente de nova participação do ex-empregador na atualização de dados remuneratórios perante o INSS. Por outro turno, se o empregador não efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes da condenação judicial, cabe a informação de descumprimento na própria ação trabalhista. Em tais casos, a Justiça laboral nada mais faz que reconhecer direitos do trabalhador que já integravam o seu patrimônio jurídico, não podendo ele ser prejudicado pela falta do empregador no cumprimento de suas obrigações trabalhistas e previdenciárias. Por outro lado, a ausência de participação do INSS no feito trabalhista não pode ser óbice à revisão do benefício, mormente quando houve o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas. Naquela hipótese, o trabalhador não tem pedido a ser formulado em face da Autarquia Previdenciária, pois pleiteia direitos decorrentes de relação de emprego. Nesse sentido é a jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS NA ORIGEM. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO EM SEDE EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando os temas tidos por omissos somente foram levados à apreciação do Tribunal a quo por intermédio dos embargos declaratórios, evidenciando a inovação. 2. Não há como conhecer da pretensão inovadora de ver a fixação do termo inicial para pagamento das diferenças decorrentes da revisão a partir da citação, tendo em vista a ausência de prévio debate sobre o tema na instância ordinária. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO EM SEDE DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS EM ÉPOCA PRÓPRIA. RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA. 1. O objeto da ação é a revisão de benefício previdenciário em virtude da majoração dos salários-de-contribuição perante a Justiça Laboral. Não há falar, portanto, em desaproveitamento da sentença trabalhista em razão da falta de prova material apta ao reconhecimento do tempo de serviço, razão pela qual se afasta a alegada ofensa ao § 3º do artigo 55 da Lei n. 8.213/1991. 2. Não se vislumbra prejuízo em face de o INSS não ter participado da reclamatória na hipótese de ter sido intimada da condenação ao recolhimento das contribuições previdenciárias em face do acordo judicial que reconheceu os acréscimos salariais. 3. A partir da ciência da condenação na Justiça do Trabalho, a Autarquia tornou-se legalmente habilitada a promover a cobrança de seus créditos. Inteligência dos artigos 11, parágrafo único, alínea a, 33 da Lei nº 8.212/1991 e 34, I, da Lei n. 8.213/1991. 4. Recurso especial não provido. (RESP 200802088698, JORGE MUSSI, STJ - QUINTA TURMA, 03/08/2009). (Destaquei). Assim, em regra, as parcelas obtidas em ação trabalhista devem integrar os salários de contribuição utilizados no período base de cálculo do benefício. Entretanto, o artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91 excepciona algumas parcelas que não compõem o salário de contribuição. No caso concreto, verifica-se que o autor é titular do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 156.152.668-9), sendo que, em virtude do reconhecimento de parcelas remuneratórias através da reclamação trabalhista, os salários de contribuição que integram o período básico de cálculo sofreram alterações, conferindo ao requerente o recálculo da renda mensal inicial do seu benefício. Segundo os documentos referentes à ação trabalhista movida pela autora, processo nº 0000499-29.2013.503.0160, houve o reconhecimento do tempo especial e determinação de retificação da remuneração registrada na CTPS do autor, para constar, além do salário fixo, o adicional de insalubridade do período compreendido entre 29/05/2008 a 21/05/2012, conforme cópia da sentença juntada ao ID 10208725597, fl. 12. In casu, inexiste qualquer elemento concreto nos autos que possa infirmar os valores apurados nas reclamações trabalhistas em referência, não havendo que se falar em desconsideração dessas verbas salariais, para fins de recálculo da renda mensal inicial do benefício de que é titular o segurado. Isto porque, eventuais inconsistências apuradas pelo INSS quanto aos recolhimentos previdenciários efetuados pelo empregador, devem ser verificadas junto a ele (art. 30, inciso I, alínea a, Lei nº 8.212/91), sem prejuízo ao empregado. Diante desse cenário, insta observar que, no momento do requerimento administrativo, o qual implantou o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 156.152.668-9, o autor já tinha incorporado ao seu patrimônio jurídico o período de trabalho exposto em condições especiais, configurando, portanto, o direito adquirido ao cálculo da renda mensal, segundo a época em que já implementados os requisitos para fruição do benefício, aquela que seria mais vantajosa. A teor do que dispõe o art. 6º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. A tese do direito ao melhor benefício foi reconhecida pelo STF, ao julgar a Repercussão Geral – Tema 334, que tem a seguinte redação: “Para o cálculo da renda mensal inicial, cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais para a aposentadoria, respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas.” Ressalta-se ainda a previsão contida no artigo 687 da Instrução Normativa nº 77/2015 do INSS que assim dispõe: Art. 687. O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido. Conforme entendimento firmado pelo Col. STJ, o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão, em se tratando de verbas remuneratórias reconhecidas no âmbito trabalhista, deve retroagir à data da concessão do benefício, independentemente do fato de a comprovação que permitiu o reconhecimento do direito ter ocorrido somente em momento posterior, tendo em vista tratar-se apenas de declaração tardia de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO. INCLUSÃO DE VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes de verbas salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista deve retroagir à data da concessão do benefício. Isso porque a comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado em ter a renda mensal inicial revisada a contar da data de concessão do benefício. Outrossim, o segurado, à evidência, não pode ser punido no caso de ausência do correto recolhimento das contribuições previdenciárias por parte do empregador, nem pela falta ou falha do INSS na fiscalização da regularidade das exações. Precedentes. III - Recurso Especial não provido. (REsp 1502017/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, 1.ª Turma, j. 04/10/2016) (Destaquei). PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DECADÊNCIA PARA O SEGURADO REVISAR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. TERMO INICIAL. PRAZO DECADENCIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA TRABALHISTA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR PELO EMPREGADO. EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. (…) 3. O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da concessão do benefício, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante a comprovação posterior do salário de contribuição. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.467.290/SP, REL. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJE 28.10.2014; RESP 1.108.342/RS, Quinta Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, DJE 3.8.2009. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1555710/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2.ª Turma, j. 24/05/2016) (Destaquei). TEMA 102:"Os efeitos financeiros da revisão da RMI de benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo do próprio benefício, e não à data do pedido revisional."(PEDILEF n.º 2009.72.55.008009-9)3. No mesmo sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1a Região: PREVIDENCIÁRIO. ERRO MATERIAL. CORRIGIDO. TEMPO ESPECIAL. REVISAO RMI. DIP NA DER. 1. Constou equivocadamente do dispositivo da sentença (fls. 158/163) o reconhecimento do período de 29/04/2005 a 05/03/1997 como tempo especial, quando o correto seria 29/04/1995 a 05/03/1997. Verificado o erro material, modifico, de ofício, o dispositivo da sentença no ponto em questão para que passe a constar o período correto de 29/04/1995 a 05/03/1997. 2. Não controvérsia quanto ao direito à revisão pleiteada. O questionamento se restringe à data de início dos efeitos financeiros da decisão. 3. Os documentos apresentados, em especial o processo administrativo, confirmam que desde o requerimento administrativo o autor já fazia jus ao enquadramento dos períodos como tempo especial, sendo certo que a situação foi reconhecida somente pela sentença de primeiro grau. 4. Não merece qualquer reparo a sentença, devendo os efeitos financeiros da revisão retroagirem à data da entrada do requerimento administrativo (DER), momento em o segurado cumpriu todas as condições para a concessão do benefício . 5. Juros de mora e correção monetária de acordo com os parâmetros fixados pelo STF no do RE 870.947/SE (Repercussão geral). 5. Isenção de custas processuais, nos termos da lei. 6. Apelação a que se nega provimento. Remessa oficial parcialmente provida apenas para corrigir erro material. . Apelação da parte autora não provida. Apelação do INSS e Remessa oficial. (AC 0010976-59.2014.4.01.3800, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1a CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e- DJF1 24/08/2021 PAG.) (Destaquei). Assim, pouco importa que o reconhecimento e a comprovação do direito à revisão sejam tardios. Os efeitos financeiros devem retroagir a data de início do benefício. Desse modo, as diferenças decorrentes do recálculo da renda mensal inicial são devidas desde a data de início de vigência da aposentadoria concedida administrativamente, devendo ser respeitada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores já pagos à parte autora a título do benefício. Portanto, à exceção das parcelas que não compõem o salário de contribuição, conforme artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, os valores apurados pela Justiça do Trabalho deverão incorporar os salários de contribuição, constantes do período básico de cálculo, de modo que a requerente faz jus ao recálculo da RMI de seu benefício previdenciário e ao pagamento das parcelas retroativas relativas ao período não prescrito. Em relação à prescrição, esta só alcançará as prestações pretéritas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme previsto no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91. No mesmo sentido, a Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Deixo de analisar a especialidade dos referidos períodos (maio de 2008 a maio de 2012), porquanto, conforme ressaltado pelo autor em impugnação, a essência do pedido reside na inclusão das remunerações reconhecidas na reclamatória trabalhista (nº 0000499-29.2013.503.0160) e no cálculo da RMI de seu benefício. Logo, a verificação da especialidade não é objeto da presente demanda, mormente pelo fato de a Justiça do Trabalho ter apreciado previamente a aludida questão. Portanto, mediante tais considerações e consoante os elementos de convicção reunidos no feito à luz das normas que regem a matéria em debate, tenho que a pretensão autoral merece ser parcialmente acolhida. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para imputar ao INSS as seguintes obrigações: a) averbar no CNIS do requerente as remunerações reconhecidas na esfera trabalhista, no período compreendido entre maio de 2008 a maio de 2012; b) revisar a RMI da Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 156.152.668-9, considerando no período básico de cálculo (maio de 2008 a maio de 2012) as diferenças salariais objeto da condenação na reclamatória trabalhista nº 0000499-29.2013.503.0160, que tramitou na Vara do Trabalho de Formiga - MG, obedecendo ao limite máximo dos salários de contribuição e a regra do art. 32 da Lei nº 8.213/91; c) pagar ao autor os valores correspondentes às diferenças retroativas não prescritas, em importância a ser apurada em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária, bem como juros de mora, conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (MCJF), elaborado pelo Conselho de Justiça Federal, com a redação vigente à época da liquidação desta sentença, admitida a compensação com eventuais valores já pagos administrativamente. Condeno, também, o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação até a data desta sentença (Súmula n. 111, do col. STJ). Isento de custas, nos termos do art. 10, inc. I, da Lei Estadual n. 14.939/2003. A despeito da iliquidez da sentença, evidente que o proveito econômico auferido pela parte não excederá a mil salários mínimos, nos moldes do art. 496, §3º, inc. I, do Código de Processo Civil, tornando-se desnecessário o reexame necessário. Ressalto que, no caso presente, não há antecipação dos efeitos da tutela, pois se trata de obrigação de pagar e não de fazer. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Iguatama, data da assinatura eletrônica. LEONARDO FONSECA ROCHA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Iguatama 1THEODORO JÚNIOR, Humberto, 1938 - curso de direito processual civil – 59. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2018. 2DIDIER Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento / Fredie Didier Jr. - 21. ed. - Salvador: Ed. Jus Podivm, 2019. v.1. p.422/423. 3https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-102

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Processo nº 5008724-87.2022.4.03.6119

ID: 257788836

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 34 - JUIZ CONVOCADO CIRO BRANDANI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008724-87.2022.4.03.6119

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON RIBEIRO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

TATIANA PEREZ FERNANDES VEBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008724-87.2022.4.03.6119 RELATOR: Gab. 34 - JUIZ CONVOCADO CIRO BRANDANI APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEG… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008724-87.2022.4.03.6119 RELATOR: Gab. 34 - JUIZ CONVOCADO CIRO BRANDANI APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WILSON RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: TATIANA PEREZ FERNANDES VEBER - SP225536-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação em ação de conhecimento ajuizada em 13/10/2022, objetivando computar como atividade especial o trabalho entre 10/03/86 a 12/11/90, 01/02/91 a 18/03/96, 15/07/96 a 02/03/07 e 23/08/07 a 05/01/10, cumulado com pedido de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo em 01/02/10. O MM. Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo como tempo de atividade especial os períodos de 15/07/96 a 02/03/2007 e 23/08/2007 a 05/01/2010, condenando o réu a revisar a RMI da aposentadoria integral por tempo de contribuição a partir do requerimento administrativo em 01/02/2010, com efeitos financeiros a partir do requerimento de revisão em 26/08/2019, e pagar as diferenças apuradas, corrigidas monetariamente e com juros de mora, fixando a sucumbência recíproca. Apela o réu, pleiteando a reforma da r. sentença. Caso assim não se entenda, requer a adequação dos honorários advocatícios. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. Em consonância com o princípio da celeridade processual previsto no Art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, incluído pela EC 45/2004 e nos Arts. 4º e 932 do CPC e, ainda, o enunciado da Súmula 568 do c. STJ, DECIDO. Por primeiro, a pretexto da ausência de exame de teses defensivas, consoante a jurisprudência do e. STF, o Art. 93, IX, da Constituição Federal, não obriga o magistrado a analisar exaustivamente todos os argumentos das partes, exigindo apenas que a fundamentação adotada no ato decisório seja coerente com o teor da prestação jurisdicional, conforme julgado abaixo transcrito: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. UNIÃO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LEI 11.738/2008. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.4.2012. 1. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. A discussão acerca da legitimidade passiva ad causam da União dependeria de prévia análise da legislação processual aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 4. Agravo regimental conhecido e não provido." (STF, 1ª Turma, Relatora Ministra Rosa Weber, ARE 677190 AgR/DF, julgado em 20/10/2015, DJe-223 divulg. 09/11/2015 public. 10/11/2015) (g.n.) Malgrado a r. sentença ser ilíquida, é incabível a remessa oficial, nos termos do Art. 496, § 3º, I, do CPC, uma vez que o proveito econômico obtido pela parte autora não superará o valor de 1.000 salários mínimos. De início, observo que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, de que a parte autora é titular, foi concedido em 01/2/2010. Dispõe o Art. 103, II, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 13.846/19: Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (...) II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) A parte autora protocolizou pedido de revisão administrativa em 26/08/19, contando-se o prazo da decisão de indeferimento de revisão que ocorreu em 08/06/2022. Considerando que a parte autora ajuizou a ação em 13/10/2022, não restou esgotado o prazo decadencial de seu direito. Passo à análise da matéria de fundo. Anoto que a parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com início de vigência a partir de 01/02/2010. A questão tratada nos autos também diz respeito ao reconhecimento do tempo trabalhado em condições especiais, objetivando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Define-se como atividade especial aquela desempenhada sob certas condições peculiares - insalubridade, penosidade ou periculosidade - que, de alguma forma cause prejuízo à saúde ou integridade física do trabalhador. A contagem do tempo de serviço rege-se pela legislação vigente à época da prestação do serviço. Até 29/04/95, quando entrou em vigor a Lei 9.032/95, que deu nova redação ao Art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, nos termos do Art. 295 do Decreto 357/91; a partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/12/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física; após 10/12/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, consoante o Art. 58 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97. Quanto aos agentes ruído e calor, é de se salientar que o laudo pericial sempre foi exigido. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. MOTORISTA. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO COMPROVADA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. A Corte a quo, por sua vez, deu parcial provimento à Remessa Oficial, bem como aos recursos de Apelação do INSS e do segurado. III. O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, até o advento da Lei 9.032/95 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial ante o enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, e a comprovação se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei 9.528/97, que passou a exigir laudo técnico. Precedente: STJ, REsp 1.755.261/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2018. IV. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, reformou a sentença de parcial procedência, consignando a inviabilidade de reconhecimento, como especiais, dos períodos de 29/04/95 a 26/10/96 e 01/11/96 a 10/12/97, em razão da falta de previsão dos agentes indicados no decreto que rege o caso em comento, bem como da ausência de comprovação do exercício do labor como motorista de caminhão autônomo nos intervalos de 01/03/76 a 31/12/82, 01/01/86 a 31/07/89, tendo em vista a ausência de menção ao tipo de veículo utilizado. Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.326.336/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023.)" Atualmente, no que tange à comprovação de atividade especial, dispõe o § 2º do Art. 68 do Decreto 3.048/99, que: "Art. 68 (...) § 2º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho." (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001). Assim sendo, não é mais exigido que o segurado apresente o laudo técnico, para fins de comprovação de atividade especial, basta que forneça o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, assinado pela empresa ou seu preposto, o qual reúne, em um só documento, tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental que foi produzido por médico ou engenheiro do trabalho. Por fim, ressalte-se que o formulário extemporâneo não invalida as informações nele contidas. Seu valor probatório remanesce intacto, haja vista que a lei não impõe seja ele contemporâneo ao exercício das atividades. A empresa detém o conhecimento das condições insalubres a que estão sujeitos seus funcionários e por isso deve emitir os formulários ainda que a qualquer tempo, cabendo ao INSS o ônus probatório de invalidar seus dados. Cabe ressaltar ainda que o Decreto 4.827 de 03/09/2003 permitiu a conversão do tempo especial em comum ao serviço laborado em qualquer período, alterando os dispositivos que vedavam tal conversão. Em relação ao agente ruído, os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 consideravam nociva à saúde a exposição em nível superior a 80 decibéis. Com a alteração introduzida pelo Decreto n. 2.172, de 05.03.1997, passou-se a considerar prejudicial aquele acima de 90 dB. Posteriormente, com o advento do Decreto 4.882, de 18.11.2003, o nível máximo tolerável foi reduzido para 85 dB (Art. 2º, do Decreto n. 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99). A Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a questão submetida ao rito do Art. 543-C do CPC, decidiu que no período compreendido entre 06.03.1997 e 18.11.2003 considera-se especial a atividade com exposição a ruído superior a 90 dB, nos termos do Anexo IV do Decreto 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto 3.048/1999, não sendo possível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o nível para 85 dB (REsp 1398260/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Por conseguinte, em consonância com o decidido pelo c. STJ, é de ser admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, e 90 decibéis no período entre 06/03/1997 e 18/11/2003 e, a partir de então até os dias atuais, em nível acima de 85 decibéis. No que diz respeito ao uso de equipamento de proteção individual, insta observar que este não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido: TRF3, AMS 2006.61.26.003803-1, Relator Desembargador Federal Sergio Nascimento, 10ª Turma, DJF3 04/03/2009, p. 990; APELREE 2009.61.26.009886-5, Relatora Desembargadora Federal Leide Pólo, 7ª Turma, DJF 29/05/09, p. 391. Ainda que o laudo consigne a eliminação total dos agentes nocivos, é firme o entendimento desta Corte no sentido da impossibilidade de se garantir que tais equipamentos tenham sido utilizados durante todo o tempo em que executado o serviço, especialmente quando seu uso somente tornou-se obrigatório com a Lei 9.732/98. Igualmente nesse sentido: "A menção nos laudos técnicos periciais, por si só, do fornecimento de EPI e sua recomendação, não tem o condão de afastar os danos inerentes à ocupação. É que tal exigência só se tornou efetiva em 11 de dezembro de 1998, com a entrada em vigor da Lei nº 9.732, que alterou a redação do artigo 58 da Lei nº 8.213/91. Ademais, é pacífico o entendimento de que a simples referência aos EPI"s não elide o enquadramento da ocupação como especial, já que não se garante sua utilização por todo o período abrangido, principalmente levando-se em consideração que o lapso temporal em questões como a presente envolve décadas e a fiscalização, à época, nem sempre demonstrou-se efetiva, não se permitindo concluir que a medida protetória permite eliminar a insalubridade". (TRF3, AI 2005.03.00.082880-0, 8ª Turma, Juíza Convocada Márcia Hoffmann, DJF3 CJ1 19/05/2011, p: 1519). Por demais, em julgamento proferido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em tema com repercussão geral reconhecido pelo plenário virtual no ARE 664335/SC, restou decidido que o uso do equipamento de proteção individual - EPI, pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido. A propósito, transcrevo os seguintes tópicos da ementa: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. ... 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário." (ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11-02-2015 Public 12-02-2015). Quanto à possibilidade de conversão de atividade especial em comum, após 28/05/98, tem-se que, na conversão da Medida Provisória 1663-15 na Lei 9.711/98 o legislador não revogou o Art. 57, § 5º, da Lei 8213/91, porquanto suprimida sua parte final que fazia alusão à revogação. A exclusão foi intencional, deixando-se claro na Emenda Constitucional n.º 20/98, em seu Art. 15, que devem permanecer inalterados os Arts. 57 e 58, da Lei 8.213/91 até que lei complementar defina a matéria. Na conversão do tempo de atividade especial em tempo comum, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, deve ser efetuado o fator de 1,4, para o homem, e 1,2, para a mulher (Decreto 611/92), vigente à época do implemento das condições para a aposentadoria. Importa mencionar que a necessidade de comprovação de trabalho "não ocasional nem intermitente, em condições especiais" passou a ser exigida apenas a partir de 29/4/1995, data em que foi publicada a Lei 9.032/95, que alterou a redação do Art. 57, § 3º, da lei 8.213/91, não podendo, portanto, incidir sobre períodos pretéritos. Nesse sentido: TRF3, APELREE 2000.61.02.010393-2, Relator Desembargador Federal Walter do Amaral, 10ª Turma, DJF3 30/6/2010, p. 798 e APELREE 2003.61.83.004945-0, Relator Desembargador Federal Marianina Galante, 8ª Turma, DJF3 22/9/2010, p. 445. No mesmo sentido colaciono o seguinte julgado do c. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS EXIGIDA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI N. 9.032/95. EXPOSIÇÃO EFETIVA AO AGENTE DANOSO. SÚMULA 7/STJ. 1. A alegação recursal de que a exposição permanente ao agente nocivo existe desde o Decreto 53.831/64 contrapõe-se à jurisprudência do STJ no sentido de que "somente após a entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95 passou a ser exigida, para a conversão do tempo especial em comum, a comprovação de que a atividade laboral tenha se dado sob a exposição a fatores insalubres de forma habitual e permanente" (AgRg no REsp 1.142.056/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 20/9/2012, DJe 26/9/2012). 2. Segundo se extrai do voto condutor, o exercício da atividade especial ficou provado e, desse modo, rever a conclusão das instâncias de origem no sentido de que o autor estava exposto de modo habitual e permanente a condições perigosas não é possível sem demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, sob pena de afronta ao óbice contido na Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido." (STJ, AgRg no AREsp 547.559/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/09/2014, DJe 06/10/2014). O reconhecimento da contagem de tempo especial não destoa do entendimento adotado pela Corte Suprema, pois não determina que o benefício seja calculado de acordo com normas pertencentes a regimes jurídicos diversos, mas, apenas, que é dever do INSS conceder ao segurado o benefício que lhe for mais favorável, efetuando o cálculo da renda mensal inicial, desde que presentes todos os requisitos exigidos, de acordo com a legislação vigente até a data da EC 20/98, até a edição da Lei nº 9876/99 e até a DER (STF, RE 575089/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, publicado em 24/10/2008). Quanto à alegação de ausência de fonte de custeio ou falta de contribuição previdenciária do trabalho em atividade especial, trazida no apelo da autarquia, cumpre ressaltar que o trabalhador empregado é segurado obrigatório do regime previdenciário, sendo que os recolhimentos das contribuições constituem ônus do empregador. Ainda, a propósito da alegação da autarquia quanto a ausência de fonte de custeio para a concessão de aposentadoria com utilização do tempo de trabalho exercido em atividades especiais, é oportuno mencionar o julgamento do ARE 664335/SC, onde o Egrégio Supremo Tribunal Federal deixou assentado na ementa, o seguinte: "... 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio , disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, ..." (ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11-02-2015 Public 12-02-2015). Conforme o Tema 998, do c. STJ: “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.”. Por fim, a c. Primeira Seção do e. STJ, no julgamento da Pet 9.582/2015, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16.9.2015, consolidou o entendimento de que "a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria". Tecidas essas considerações gerais a respeito da matéria, passo a análise da documentação do caso em tela. Assim fazendo, verifico que a parte autora comprovou que exerceu atividade especial nos períodos de 15/07/96 a 02/03/2007 e 23/08/2007 a 05/01/2010 – laborado na Tower Automotive do Brasil Ltda, no cargo de ferramenteiro, nos setores de usinagem e bancada, exposto a ruído acima de 90 dB(A) de 15/07/96 a 31/12/2005, 88,2 dB(A) de 01/01/2006 a 02/03/2007 e de 87,39 a 88,8 de 23/08/2007 a 05/01/2010, agente nocivo previsto no item 2.0.1, anexo IV, dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP. Não se verifica nenhuma irregularidade na sistemática adotada pela empresa empregadora, que pudesse colocar em dúvida a confiabilidade do método por ela empregado para aferição do nível de ruído no ambiente de trabalho. Ora, não tendo a lei determinado a metodologia específica a ser utilizada para fins de aferição da exposição ao agente nocivo, não incumbe ao INSS fazê-lo, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Além do que, o INSS se limita a alegar genericamente a não observância da sistemática legal para medição do ruído, deixando de apresentar qualquer documento que comprove o desacerto dos valores de pressão sonora, indicados pela empresa. Nesse sentido, os julgados desta Corte: 5001095-52.2023.4.03.0000 3ª Seção, ação rescisória, Rel. Des. Fed. BAPTISTA PEREIRA, DJEN 20/9/24; 10ª Turma, ApReeNec - 0007103-66.2015.4.03.6126, Rel. Des. Fed. BAPTISTA PEREIRA, julgado em 11/07/2017; 8ª Turma, ApCiv - 0002031-58.2016.4.03.6128, Rel. Des. Fed. NEWTON DE LUCCA, julgado em 03/06/2020; 9ª Turma, ApCiv - 5016796-07.2018.4.03.6183, Rel. Des. Fed. DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 06/05/2020; 7ª Turma, ApCiv - 5000421-94.2017.4.03.6140, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO, julgado em 02/04/2020; 7ª Turma, ApCiv - 5007507-84.2017.4.03.6183, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 01/06/2020; 7ª Turma, ApCiv - 5002701-82.2018.4.03.6114, Rel. Des. Fed. INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 25/05/2020; 10ª Turma, AI - 5006809-32.2019.4.03.0000, Rel. Juíza Fed. Convocada SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO, julgado em 17/07/2019). A descrição das atividades descritas no referido PPP, revela que a parte autora, no desempenho dos trabalhos, permaneceu exposta aos agentes agressivos, nos aludidos períodos, de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente. A autarquia já reconheceu administrativamente os períodos especiais entre 10/03/86 a 12/11/90 e 01/02/91 a 18/03/96. O termo inicial da revisão do benefício é a data do requerimento administrativo que resultou na concessão da aposentadoria revisada. Nesse sentido: REsp 1646490/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, j. 04/09/2018, DJe 11/03/2019, e REsp 1502017/RS, 1ª Turma, Relatora Ministra Regina Helena Costa, j. 04/10/2016, DJe 18/10/2016. No mesmo sentido: TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5792668-48.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 26/05/2020, Intimação via sistema DATA: 29/05/2020; (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 6208932-75.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, julgado em 13/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/05/2020). À míngua de impugnação, os efeitos financeiros da revisão devem observar a data do requerimento administrativo de revisão (26/08/2019), tal como fixado pelo douto Juízo sentenciante. Destarte, é de se manter a r. sentença quanto a matéria de fundo, devendo o réu averbar no cadastro da parte autora como trabalhado em condições especiais os períodos de 15/07/96 a 02/03/2007 e 23/08/2007 a 05/01/2010, proceder a revisão de seu benefício, com efeitos financeiros em 26/08/2019, e pagar as diferenças havidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. Convém alertar que das prestações vencidas devem ser descontadas aquelas pagas administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do Art. 124 da Lei nº 8.213/91; não podendo ser incluídos, no cálculo do valor do benefício, os períodos trabalhados, comuns ou especiais, após o termo inicial/data de início do benefício - DIB. Sucumbência recíproca mantida, vez que não impugnada, devendo ser observadas as disposições contidas no inciso II do § 4º e § 14 do Art. 85 e no Art. 86 do CPC, e a Súmula 111 do e. STJ. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A, da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93 e a parte autora, por ser beneficiária da assistência judiciária integral e gratuita, está isenta de custas, emolumentos e despesas processuais. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para adequar os honorários advocatícios. Dê-se ciência e, após, observadas as formalidades legais, baixem-se os autos ao Juízo de origem. São Paulo, 9 de abril de 2025.

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