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Processo nº 8002197-31.2023.8.05.0077

ID: 277095501

Tribunal: TJBA Órgão: Presidente - Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8002197-31.2023.8.05.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDVANIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA LINS ELAINE DA SILVA SANTANA ELIANA FERREIRA DE ARAUJO ELIENE SILVA DA COSTA ELISETE DA SILVA SANTANA ELZA DIAS DOS SANTOS SILVA ENILSON NEVES SANTANA ENIVANE NEVES SANTANA ARAUJO FABIANA ALVES DE VASCONCELOS FATIMA DANTAS DE SOUZA FATIMA MARIA DE FRANCA FERNANDA DANTAS DE CARVALHO FERNANDA DE SOUZA DE MENEZES FRANCISCA APARECIDA ARAUJO SANTOS FREDE DANTAS DE CARVALHO GENILDO COUTINHO DOS SANTOS GEORGINA DANTAS BARRETO GEOSILDA DANTAS BARRETO GERVASIO PEREIRA DE SOUZA GILCIVAL SANTANA DOS SANTOS GILSON SANTANA DE ALMEIDA GILSON SANTANA DOS SANTOS GILVANEI FERREIRA DA SILVA GILVAN NERIS DOS SANTOS GIOVANI CRUZ DOS SANTOS GIRLENE MIRANDA DE SOUZA GIZELIA SILVA DO NASCIMENTO SILVA HENRY LIMA DE OLIVEIRA IEDA PEREIRA MENDONCA ILNETE DANTAS DE SOUZA IONICE OLIVEIRA PEREIRA SANTOS JADILSON MENDES DO CARMO JAIDELICE PEREIRA LIMA JAILDE ALVES CARDEAL JAIR ALVES DO COUTO JANE ALVES DA COSTA COUTO JASLENE APARECIDA FERREIRA SANTOS AQUINO JOANDETE MENDES SANTANA DE ANDRADE JOBSON GOMES DE MENEZES JOELMA CHAVES DE SOUZA JORGE RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE HENRIQUE SANTANA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8002197-31.2023.8.05.0077 Órgão Julgador: …

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Processo nº 8001806-76.2023.8.05.0077

ID: 277438463

Tribunal: TJBA Órgão: Presidente - Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8001806-76.2023.8.05.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADJINA SILVA DOS SANTOS ALBERTO MOREIRA DA SILVA ALDA DANTAS DOS SANTOS ALINE LIMA DE OLIVEIRA ALINE MALENA AGUIAR SANTOS MAIA ALMIRO RAMOS BATISTA ANA CRISTINA SILVA DOS SANTOS ANAIDI OLIVEIRA DA CRUZ ANA LUCIA RODRIGUES OLIVEIRA DE SANTANA ANA MARIA DIAS DOS SANTOS DANTAS ANA RITA ALVES NASCIMENTO ANDRE DOS SANTOS SILVA ANDREIA ALMEIDA LIMA OLIVEIRA ANGELA MARIA DE SALES ANGELITA JERUSALEM DOS SANTOS ANTONIO BATISTA DOS SANTOS ANTONIO FERNANDES DE SOUZA ANTONIVAL DE SOUZA COSTA ARIANE BATISTA DE OLIVEIRA SANTOS BELISANE MENDES DA CRUZ SOUZA CARLA PATRICIA VIANA DE QUEIROZ CARLA SANTOS DE JESUS CARLIANA SOUZA DO NASCIMENTO SANTOS CLAUDIA ARAUJO DE ALMEIDA SILVA CLAUDIA FERREIRA DOS SANTOS CLAUDIA MARIA OLIVEIRA DE ANDRADE CLAUDINEI PEREIRA DA SILVA CLEONICE SOUZA MOREIRA CLODOALDO PEREIRA DE SANTANA CRISTIANE PEREIRA LIMA OLIVEIRA CRIZANE CALAZANS VASCONCELOS DANIELE EXALTACAO SOUZA DEIVALDA DANTAS DOS SANTOS DEIZE PAULA MACEDO DE SOUZA DENICEIA MARIA MACEDO SOUZA ASSIS DENILZA PEREIRA DE MATOS DIAS DOMINGAS ARAUJO DOS SANTOS EDILEIDE OLIVEIRA DE BRITO EDILEUZA OLIVEIRA DE BRITO EDILZA ALVES DE OLIVEIRA DO MONTE EDIVAN BARBOSA DOS SANTOS EDIVANIA ALMEIDA MACHADO DOS SANTOS EDNA FELICIANA DA SILVA EDNALVA SOARES DA SILVA EDUARDO AGUIAR DE MORAIS

Intimação

Advogados:

JOSE HENRIQUE SANTANA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001806-76.2023.8.05.0077 Órgão Julgador: …

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Processo nº 1502069-23.2023.8.26.0616

ID: 337334370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502069-23.2023.8.26.0616

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME DE SIQUEIRA MARCELLINO NICOLAS GUILHERME DE SOUZA CLARO

Intimação

Advogados:

VANESSA MAGNO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PEREIRA MARQUES

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JOSE DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE JOSE FERREIRA PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502069-23.2023.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - GUILHERME DE SIQUEIRA MARCELLINO - NICOLAS GUILHERME DE SOUZA CLARO - Vistos. Homologo a renúncia ao direito …

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Município De Igaratá x Venicio Camillo Giachini

ID: 291232368

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502069-87.2019.8.26.0543

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE IGARATá

Polo Passivo:

VENICIO CAMILLO GIACHINI

Intimação de acórdão

Advogados:

LUAN APARECIDO DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502069-87.2019.8.26.0543 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 5061472-05.2023.8.13.0702

ID: 308398304

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular 4ª TR Grupo Jurisdicional de Uberlândia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5061472-05.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANA DARK PANIAGO

Intimação

Advogados:

RICARDO MAURICIO CHUCRE DIAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia RECURSO Nº 5061472-05.2023.8.13.0702 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL …

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Processo nº 0004001-65.2023.8.26.0408

ID: 335366032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004001-65.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOP. ECONOMIA E CRéD. MúTUO DOS MéDICOS E DEMAIS PROF. DE NíVEL SUPERIOR DA AREA SAúDE DE OURINHOS - OURICRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO OLIVEIRA DA CRUZ

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JOSE RENATO DE LARA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004001-65.2023.8.26.0408 (processo principal 1006402-20.2023.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Coop. Economia e Créd. Mútuo dos Médicos e Demais Prof. de N… Processo 0004001-65.2023.8.26.0408 (processo principal 1006402-20.2023.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Coop. Economia e Créd. Mútuo dos Médicos e Demais Prof. de Nível Superior da Area Saúde de Ourinhos - Ouricred - Vistos. Expedida carta ao coexecutado Eduardo no endereço onde foi citado nos autos principais (fls. 413), para intima-lo da penhora (termo a fls. 103), o AR retornou assinado por terceiro (fls. 147). O artigo 274, § único, do Código de Processo Civil assim dispõe: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA INTIMAÇÃO DA PENHORA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Penhora de quantia em dinheiro Tentativa de intimação da executada no endereço constante dos autos onde ocorreu a citação Carta com AR que retornou negativo - Mudança do endereço sem a devida comunicação ao Juízo - Intimação havida por válida Inteligência dos arts. 841, p. 4º., 274 p. único e 77 inc. V do CPC - Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122441-51.2020.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2020; Data de Registro: 01/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO DE CARTA ENVIADA AO ENDEREÇO EM QUE FORA CITADO O EXECUTADO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2027751-30.2020.8.26.0000; Relator (a):Campos Mello; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2020; Data de Registro: 11/03/2020) A doutrina também tem a mesma posição: "Formalizada a penhora, o executado será intimado. A intimação é necessária para que o devedor possa tomar ciência do bem que foi penhorado........Reputar-se-á intimado o executado que tiver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo." (Marcus Vinicius Rios Gonçalves, in Direito Processual Civil Esquematizado, Ed. Saraiva, 10a ed., p. 851, 2019). Em consequência, considero realizada a intimação. Aguarde-se o decurso do prazo de impugnação da penhora. Intime-se. - ADV: JOSE RENATO DE LARA SILVA (OAB 76191/SP), MARCIO OLIVEIRA DA CRUZ (OAB 269236/SP)

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Processo nº 5023501-94.2024.8.13.0105

ID: 312293899

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5023501-94.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCILEIA SANTOS DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5023501-94.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Piso Salarial] AUTOR: LUCILEIA SANTOS DE SOUSA CPF: 092.888.206-39 RÉU: MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES CPF: 20.622.890/0001-80 DECISÃO Cediço que o microssistema de formação de precedentes obrigatórios consagrado no atual Digesto Processual tem como finalidade precípua a uniformização da jurisprudência pátria, garantindo, a partir da vinculação de todos os juízes e órgãos fracionários do Tribunal, a segurança jurídica constitucionalmente prevista. Destarte, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 28/09/2024, a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Leading Case ARE 1502069 do respectivo Tema 1324, em que se discute: “à luz dos artigos 37; X; 169; § 1º; I; e 206; VIII, da Constituição Federal se o reajuste do valor do piso nacional da educação por Portarias do MEC deve ser estendido às carreiras da educação pública de outros entes federativos, independentemente de lei do respectivo ente federativo”, no qual restou determinado o sobrestamento dos processos em trâmite, individuais e coletivos, que versem exclusivamente sobre o aludido tema. Desse modo, cumpra-se a determinação de suspensão do processo até deliberação final naquele feito, por força do disposto no art. 982, § 5° do CPC/2015. Intime-se e providencie-se aguardando-se, no mais, a comunicação do julgamento do Tema 1.324 que deverá ser formulada pela parte interessada. Sem prejuízo, o feito deverá ser arquivado, com baixa no sistema, em analogia ao que dispõe o provimento 301/2015. Cumpra-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 5038342-94.2024.8.13.0105

ID: 316114695

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5038342-94.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HIGOR PEREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA CAMILO GOULART

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEBER AUGUSTO ROSA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5038342-94.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Plano de Classificação de Cargos] AUTOR: HIGOR PEREIRA DE MOURA CPF: 118.350.866-24 RÉU: MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES CPF: 20.622.890/0001-80 DECISÃO Cediço que o microssistema de formação de precedentes obrigatórios consagrado no atual Digesto Processual tem como finalidade precípua a uniformização da jurisprudência pátria, garantindo, a partir da vinculação de todos os juízes e órgãos fracionários do Tribunal, a segurança jurídica constitucionalmente prevista. Destarte, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 28/09/2024, a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Leading Case ARE 1502069 do respectivo Tema 1324, em que se discute: “à luz dos artigos 37; X; 169; § 1º; I; e 206; VIII, da Constituição Federal se o reajuste do valor do piso nacional da educação por Portarias do MEC deve ser estendido às carreiras da educação pública de outros entes federativos, independentemente de lei do respectivo ente federativo”, no qual restou determinado o sobrestamento dos processos em trâmite, individuais e coletivos, que versem exclusivamente sobre o aludido tema. Desse modo, cumpra-se a determinação de suspensão do processo até deliberação final naquele feito, por força do disposto no art. 982, § 5° do CPC/2015. Intime-se e providencie-se aguardando-se, no mais, a comunicação do julgamento do Tema 1.324 que deverá ser formulada pela parte interessada. Sem prejuízo, o feito deverá ser arquivado, com baixa no sistema, em analogia ao que dispõe o provimento 301/2015. Cumpra-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares

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Edinaldo Pracheto Dos Santos x Municipio De Pedrinhas

ID: 314985158

Tribunal: TJSE Órgão: Pedrinhas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000267-44.2024.8.25.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDINALDO PRACHETO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PEDRINHAS

Decisão

Advogados:

JOSÉ OSMÁRIO DE ARAÚJO SANTOS FILHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

AMANDA BEZERRA SOUZA TAVARES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JEFESSON VENICIOS ARAUJO SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202489200274 NÚMERO ÚNICO: 0000267-44.2024.8.25.0006 EXEQUENTE : EDINALDO PRACHETO DOS SANTOS ADV. : JEFESSON VENICIOS ARAUJO SANTOS - OAB: 131…

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Processo nº 1502069-72.2020.8.26.0278

ID: 278214886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502069-72.2020.8.26.0278

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE PEREIRA DE SOUSA JUNIOR JOSEVALDO FIUZA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FRANCIELE PEREIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA

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ADV: Caio Valerio Padilha Giacaglia (OAB 335609/SP), Franciele Pereira Fernandes (OAB 478008/SP) Processo 1502069-72.2020.8.26.0278 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JOSEVALDO FIUZA DOS SA… ADV: Caio Valerio Padilha Giacaglia (OAB 335609/SP), Franciele Pereira Fernandes (OAB 478008/SP) Processo 1502069-72.2020.8.26.0278 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JOSEVALDO FIUZA DOS SANTOS, JOSE PEREIRA DE SOUSA JUNIOR - Pela advogado do réu Josevaldo Fiúza dos Santos foi requerida a revogação da prisão preventiva do acusado o que foi indeferido pelo MM, pelas razões oralmente expostas. Pela advogada do corréu José Pereira de Sousa Júnior foi requerido o prosseguimento do feito com sentenciamento do feito também em relação ao corréu, assegurando que este não pretende se manifestar nesta fase processual, sustentando que não haveria nulidade ou prejuízo. Houve requerimento pela defesa ainda de apuração de falso testemunho pela testemunha protegida. Pelo MM. Juiz foi dito: "Indefiro o pedido de instauração de procedimento para apuração do falso testemunha hipoteticamente cometido pela testemunha protegida, uma vez que o depoimento prestado nesta data está em consonância com aquele prestado em sede policial e foi prestado na medida do necessário pra garantia de sua não identificação e segurança, nos termos do provimento 32/2000. No que tange ao prosseguimento do feito em relação ao réu foragido não assiste melhor sorte a defesa. Com efeito, conforme entendimento já sedimentado nos Tribunais Superiores, não é dado ao réu foragido o direito de ser interrogado nesta condição, pois o réu, ao optar por se furtar da aplicação da lei penal, deve suportar as consequências dos seus atos, sendo descabida a validação do Poder Judiciário para o réu foragido participar remotamente de ato processual. No mais, converto o julgamento em memoriais. Sai o defensor do réu Josevaldo intimado para apresentação no prazo legal. Providencie a serventia o desmembramento do feito quanto em relação ao réu José Pereira de Sousa Junior, ficando mantida a decretação da prisão preventiva e o mandado de prisão expedido. Oportunamente, tornem os autos conclusos para sentença".

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