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Processo nº 1502108-91.2025.8.26.0602

ID: 296546587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1502108-91.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

O. A.

Intimação

Advogados:

GRAZIELE TADEU DA SILVA XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502108-91.2025.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - O.A. - "Com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, determina-se que as partes, dentr… Processo 1502108-91.2025.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - O.A. - "Com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, determina-se que as partes, dentro do prazo comum de 5 (cinco) dias, apontem, de maneira objetiva as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, aquela(s) que entendem que já está(ão) comprovada(s) pela(s) prova(s) já produzida(s), indicando inclusive os documentos nos autos que servem de suporte a cada alegação, bem como realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos, na seguinte forma: "(documento x - fls. Y)". Com relação ao restante, remanescendo controvertida a questão, deverão especificar na mesma ocasião as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirta-se que, para a avaliação da pertinência da prova, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, a parte deverá indicar as testemunhas que pretende ouvir e qual ponto de fato controvertido tal meio de prova buscará elucidar. Já quanto à avaliação da pertinência da prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia pretendida, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la e, em caso de seu deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa, na forma do art. 465 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, observando-se que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em igual prazo, esclareçam quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. Após, com ou sem a especificação das provas, sendo o caso, abra-se vistas ao MP ou tornem conclusos para a apreciação das questões processuais e materiais pendentes" - ADV: GRAZIELE TADEU DA SILVA XAVIER (OAB 480907/SP)

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Processo nº 1502108-80.2024.8.26.0132

ID: 312776057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502108-80.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS RUAN RAMOS TOMMASINI

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO LOURENÇO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502108-80.2024.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Grave - LUCAS RUAN RAMOS TOMMASINI - Vistos. Em prosseguimento, nos termos do art. 3º, da Resolução CNJ nº 354, de 19/11/202… Processo 1502108-80.2024.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Grave - LUCAS RUAN RAMOS TOMMASINI - Vistos. Em prosseguimento, nos termos do art. 3º, da Resolução CNJ nº 354, de 19/11/2020, com redação dada pelo art. 4º, da Resolução CNJ nº 481, de 22/11/2022, designo o dia 10 de julho de 2025, às 13:50 horas, para realização de audiência de instrução, debates e julgamento, pelo sistema de videoconferência, no formato misto ou híbrido. Tratando-se de residente nesta Comarca de Catanduva, no cumprimento do mandado, o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, além de proceder a intimação para a participação da audiência, na data e horário designados, deverá colher e-mail e telefone da pessoa intimada, para que ela possa participar da audiência pelo sistema de videoconferência; também deverá intimá-la de que, não sendo possível a participação pelo referido sistema (videoconferência), o comparecimento deverá se dar na forma presencial, na sala de audiências desta 1ª Vara Criminal local, situada no prédio do Fórum (endereço a ser citado no mandado). Cuidando-se de pessoa que reside fora da Comarca, expeça-se o necessário, a fim de que a pessoa seja intimada para participar da audiência, na data e horário designados, bem como para que forneça endereço de e-mail e/ou telefone para que possa participar da referida audiência por videoconferência; caso a pessoa a ser ouvida não disponha de meios para participar da audiência por videoconferência, deverá ser solicitada a imediata comunicação a este Juízo, para eventual agendamento de audiência na Estação Passiva de Oitiva, nos termos do Comunicado Conjunto nº 289/2022, das Egrégias Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça (DJE: 23/05/2022, p. 2). No que refere ao acusado, deverá o Sr.(a) Meirinho(a) cientificá-lo(a) de que, não havendo comparecimento à audiência, o processo terá regular seguimento, inclusive com imposição, se o caso, da pena de revelia, nos termos do art. 367, do Código de Processo Penal. Não há necessidade de expedição de mandado de intimação para Policiais (de todas as Instituições) e Guardas Civis Municipais a serem ouvidos, bastando, em relação a eles, a expedição de ofício requisitório junto ao Superior Hierárquico respectivo e o fornecimento de link de acesso à audiência. O Sr. Escrevente de Sala deverá providenciar tudo o que for necessário para a preparação e realização da audiência em si, certificando-se. Int. Diligencie-se. - ADV: JOÃO PEDRO LOURENÇO BATISTA (OAB 510529/SP)

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Processo nº 1502108-08.2024.8.26.0544

ID: 331807473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502108-08.2024.8.26.0544

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. D. R.

Intimação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE RODRIGUES DO NASCIMENTO

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JOSÉ EDISON SIMIONATO

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Processo 1502108-08.2024.8.26.0544 - Auto de Prisão em Flagrante - Corrupção ativa - A.C.R. - Vistos. Indefiro as diligências solicitadas no item 2, da cota ministerial de fls. 104/105, considerando … Processo 1502108-08.2024.8.26.0544 - Auto de Prisão em Flagrante - Corrupção ativa - A.C.R. - Vistos. Indefiro as diligências solicitadas no item 2, da cota ministerial de fls. 104/105, considerando que os membros do Ministério Público, por expressa previsão constitucional e legal (art. 129, VI e VIII, da Constituição Federal, art. 26, I, II, III e IV, da Lei nº 8.625/1993, e art. 47 do Código de Processo Penal), possuem a prerrogativa de requisitar informações e diligências que julgarem necessários ao exercício de suas atribuições, dispensando intermediação judicial. Consoante o entendimento adotado no âmbito do Col. Superior Tribunal de Justiça, (...) O Ministério Público, conforme determina a Constituição da República, possui o poder-dever de, diretamente, diligenciar para a produção de provas e a obtenção de quaisquer informações que visem o cumprimento de suas atribuições institucionais, como a obtenção de certidão de antecedentes criminais. (...) Conforme os precedentes desta Corte Superior, é possível o Ministério Público requerer ao Judiciário a realização de diligências, desde que demonstre a impossibilidade de executá-las por meio próprio - ônus do qual o agravante não se desincumbiu, seja ao peticionar às instâncias a quo, seja ao interpor o presente recurso ordinário. (...) (AgRg no RMS n. 68.838/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023) No mesmo sentido é a orientação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a saber: Correição parcial Indeferimento de expedição de ofício à autoridade policial para elaboração de laudo Atendimento ao Princípio da Verdade Real Error in procedendo não verificado Poderes requisitórios do Ministério Público que o permitem solicitar diretamente a diligência pretendida Impossibilidade de requisição não demonstrada Correição parcial improvida. (TJSP; Correição Parcial Criminal 2031411-61.2022.8.26.0000; Relator (a): Klaus Marouelli Arroyo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/04/2022; Data de Registro: 19/04/2022) Ressalto que, se por qualquer motivo, houver recusa no fornecimento das diligências e informações requisitadas diretamente pelo Ministério Público e/ou se tratar de matéria acobertada por sigilo e, por isso, resguardada por cláusula de reserva de jurisdição, deverá o representante ministerial manifestar-se nos autos. Caso o Ilustre Promotor de Justiça peticione solicitando o retorno dos autos à Autoridade Policial para prosseguimento das investigações, proceda a escrivania mediante a prática de ato ordinatório, conforme determinam as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, sem a necessidade de nova conclusão dos autos. Cumpra-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: JOSÉ EDISON SIMIONATO (OAB 352768/SP), LEANDRO HENRIQUE RODRIGUES DO NASCIMENTO (OAB 319306/SP)

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Processo nº 1500071-17.2023.8.26.0229

ID: 306127292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500071-17.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. I. C. B.

Intimação

Advogados:

RODNEI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500071-17.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - D.I.C.B. - Posto isso, JULGO A AÇÃO PROCEDENTE. CONDENO o réu, DAMIAO IVANILSON CAMPELO BALA, à pena de 1 ano, 1 mês … Processo 1500071-17.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - D.I.C.B. - Posto isso, JULGO A AÇÃO PROCEDENTE. CONDENO o réu, DAMIAO IVANILSON CAMPELO BALA, à pena de 1 ano, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime de lesão corporal qualificada (o artigo 129, §13, do CP, c/c art. 121, § 2º-A, I, do CP, observando-se os preceitos da Lei n. 11.340/06). Condeno ainda o réu às custas de 100 Ufesps e às demais despesas do processo, sendo o caso de deferir gratuidade processual e suspender a exigibilidade dessas verbas. Deixo de fixar indenização em favor da vítima, dada a imprecisão para os efeitos civis. Permito recurso em liberdade. Revogam-se eventuais medidas protetivas ainda vigentes. Sem objetos apreendidos. Transitada em julgado a sentença, façam-se os ofícios (IIRGD e Eleitoral), expeça-se a guia de execução e intime-se para o regime aberto. Na forma do artigo 201 do Código de Processo Penal, informe-se a vítima (por carta ou por meio mais célere). Arquive-se. Cumpra-se." Pelo(a) réu(ré), pelo(a) Defensor(a) e pelo(a) DD. Promotor(a) foi manifestado desejo de não recorrerem da r. sentença, desistindo do prazo para recurso. Pelo(a) MM. Juiz(a) então foi dito: "HOMOLOGO a desistência do prazo recursal e, diante da renúncia do Ministério Público e do(s) réu(s) ao direito de recorrer, opera-se o trânsito em julgado às partes em audiência. Fica(m) o(s) sentenciado(s) intimado(s) ao pagamento das custas e demais despesas processuais (ressalvada sua suspensão pela sentença), no prazo de 60 (sessenta) dias. Com relação à pena de multa (se houver) imposta na sentença, expeça-se certidão de sentença e abra-se vista dos autos ao órgão ministerial, tudo nos termos do art. 479 e 480 das NSCGJ. No mais, cumpra-se o determinado na sentença, arquivando-se ao final.". Observo que foram dispensadas as assinaturas das partes, sendo o presente termo assinado nos termos do art. 5º, § 1º, inciso I, e art. 6º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, saindo os presentes cientes de todo o conteúdo deste termo, bem como de eventuais depoimentos em separado, salientando-se que houve por parte de todos o acesso aos atos, decisões e sentenças porventura registrados. CERTIFICO que, em consonância com o Comunicado 1350/2020, a mídia com a gravação da audiência gravada via Teams foi importada ao sistema SAJ e vinculada ao termo de audiência. Publicada em audiência, saem os presentes cientes e intimados. Para constar, lavrei este que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo(a) MM(ª). Juiz(a). NADA MAIS. Eu, (Francisco José Menengrone), escrevente, digitei. - ADV: RODNEI DOS SANTOS (OAB 334703/SP)

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Processo nº 1502108-35.2024.8.26.0438

ID: 322986413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502108-35.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS LUAN LIMA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO FERREIRA FORNAZARI

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Processo 1502108-35.2024.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - LUCAS LUAN LIMA DE OLIVEIRA - *Designo audiência de instrução e julgamento, para a seguinte data e horário: 12 de ag… Processo 1502108-35.2024.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - LUCAS LUAN LIMA DE OLIVEIRA - *Designo audiência de instrução e julgamento, para a seguinte data e horário: 12 de agosto de 2025, às 14 horas e 15 minutos, oportunidade em que serão ouvidas a(s) vítima(s), testemunha(s) e ao final interrogado(s) o(s) réu(s). A audiência ocorrerá de forma híbrida, nos termos da Resolução 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça. Intimem-se para comparecimento à audiência designada, inclusive em caráter de urgência ou sistema de plantão, se necessário, o(a) acusado(a), o(a) defensor(a), o(a) Ministério Público, a vítima (se houver) e a(s) testemunha(s) arrolada(s) tempestivamente. Considerando-se a extensa pauta de audiências deste juízo, bem como, a inexistência de tempo hábil para cumprimento de um mandado por vez, inviável a aplicação da regra geral prevista no Provimento 27/2023, por violação ao princípio da celeridade e efetividade do processo. Dessa forma, fica desde já, autorizada a intimação das partes de forma concomitante, para todos os endereços constantes dos autos, observando-se a necessidade de solicitação de devolução dos demais mandados expedidos, independentemente de cumprimento, após o retorno do primeiro positivo (art. 1.012, §3º, V, NJCGJ). Em caso de impossibilidade de cumprimento da intimação do réu preso pelo "cumprimento remoto", em decorrência da proximidade da audiência, expeça-se mandado com classificação "Réu Preso - 3 dias", "Urgente - 5 dias" ou "Plantão", conforme o caso, devendo ser compartilhado à SADM em que localizado o estabelecimento prisional e cumprido presencialmente pelo oficial de justiça. A ausência do réu resultará na decretação de sua revelia (art. 367, CPP). Requisite-se o réu preso, bem como, os agentes policiais e servidores públicos, eventualmente arrolados como testemunhas, encaminhando-se cópia da presente decisão com o QR Code para acesso à audiência virtual. A participação na audiência será na modalidade virtual (videoconferência) para o acusado(a), vítima(s) ou testemunha(s) que estiverem presos ou que residirem em outra comarca, desde que disponham de habilidade e meios necessários (aparelho com câmera de vídeo, microfone e acesso à internet), bem como, para os agentes policiais, ficando responsáveis por acessar o QR Code abaixo ou o link de acesso, previamente encaminhado via e-mail. Nos demais casos a participação na audiência será presencial, devendo as partes comparecerem na sala de audiências da 2ª Vara Judicial, no Fórum de Penápolis/SP (Praça Dr. Carlos Sampaio Filho, 190, centro, CEP 16300-019), no dia e horário acima indicados, munidos de documento de identificação pessoal com foto. Em caso de ausência injustificada da(s) vítima(s) e testemunha(s) que inviabilize a realização da audiência, poderá ser aplicada multa de 1 a 10 salários-mínimos, sem prejuízo, a critério do magistrado, de determinação de condução coercitiva e responsabilização por crime de desobediência (art. 219, CPP). Poderá o(a) defensor(a) comparecer de forma presencial na audiência ou informar seu endereço eletrônico para recebimento do link de acesso à audiência virtual. Encaminhe-se convite virtual às partes. O manual acerca do funcionamento da Audiência Virtual poderá ser acessado no endereço: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Deverá o Oficial de Justiça informar à parte para, no dia e horário acima designado, acionar a câmera do seu celular e apontar para o QR Code ao lado, a fim de ser direcionado à sala de audiência virtual. Sem prejuízo, deverá ser realizada a colheita do número do celular com Whatsapp ou e-mail, para facilitar o contato, caso necessário. A audiência também poderá ser acessada pelo link: https://shorturl.at/QyNUv SERVIRÁ A PRESENTE DELIBERAÇÃO COMO OFÍCIO/MANDADO. Int. - ADV: LUIS GUSTAVO FERREIRA FORNAZARI (OAB 129756/SP)

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Processo nº 1502108-15.2022.8.26.0047

ID: 303999908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502108-15.2022.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO PEDRO MONTEIRO DA CUNHA

Intimação

Advogados:

ADRIANE FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502108-15.2022.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - JOÃO PEDRO MONTEIRO DA CUNHA - Vistos. Verifico dos autos que o réu foi citado à fl. 380 e a d. Defesa apresent… Processo 1502108-15.2022.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - JOÃO PEDRO MONTEIRO DA CUNHA - Vistos. Verifico dos autos que o réu foi citado à fl. 380 e a d. Defesa apresentou resposta à acusação. O laudo pericial do veículo encontra-se juntado a fls. 82/90 e 100/108. Pois bem. As matérias suscitadas na peça defensiva dizem respeito ao mérito e, portanto, serão analisadas após o acervo probatório encontrar-se completo e estabelecido em sua plenitude. Não existem causas excludentes da ilicitude e/ou de culpabilidade e o fato descrito na peça acusatória constitui, em tese, infração penal, de maneira que se encontram presentes os pressupostos processuais e da ação penal. Além disso, não se trata de caso de absolvição sumária, nos termos art. 397, do CPP. Destarte, rejeito a defesa apresentada e confirmo o recebimento da denúncia. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de dezembro de 2025, às 13h30min. A audiência será realizada por videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com rigorosa observância da garantia de entrevista prévia e reservada e acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor, na forma prevista no art. 185, §§ 4º, 5º, 8º e 9º, do Código de Processo Penal, sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes, pois cada um poderá atuar de seu próprio domicílio ou local de trabalho, bastando que tenha acesso à internet por computador ou pelo próprio aparelho celular. Expeça-se o necessário, consignando-se nos mandados para réus e testemunhas a advertência de que, em caso de eventual impossibilidade técnica ou dúvida, deverão entrar em contato com a Vara, pessoalmente, pelo e-mail assis2cr@tjsp.jus.br, ou ainda pelo telefone (18) 3402-1576, com antecedência de 5 (cinco) dias da data da audiência. Defiro a intimação por meio de contato telefônico com as partes, testemunhas e advogados, devendo o Oficial de Justiça tomar nota do telefone celular e e-mail da pessoa intimada. Com relação às testemunhas e réus cujos dados telefônicos e e-mail não constem dos autos, fica, desde já, intimada a parte que as arrolou para que, em cinco dias, informe-os, a fim de viabilizar a intimação e participação na audiência por videoconferência. Escoado o prazo e não vindo aos autos tais informações, e tratando-se de testemunha ou réu de fora da terra, expeça-se carta precatória para que referida pessoa seja intimada a informar se possui meios próprios (computador, tablet, celular com acesso à internet) para participar da audiência pelo modo virtual. Em caso positivo, a pessoa deverá ser intimada a participar do ato, cabendo ao Oficial de Justiça anotar o número de telefone e e-mail, certificando-se. Por outro lado, em não sendo possível a participação por meios próprios, a pessoa deverá ser intimada a comparecer no Fórum da comarca deprecada, a fim de ser ouvida por este juízo na Sala Passiva, na data e horários aqui designados. Reserve-se a Sala Passiva, se necessário. Envie a z. serventia, a todos os envolvidos na audiência, o respectivo convite e esclarecimento acerca do procedimento para a participação na videoconferência. Na eventualidade de alguma testemunha não ser localizada, fica, desde já, determinada a intimação da parte que a arrolou para que, no prazo de cinco dias, forneça novo endereço e/ou dados que viabilizem a sua intimação e participação na audiência, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser advertidas de que a não participação na audiência poderá ensejar a aplicação de multa de 1 a 10 salários mínimos e pagamento das custas da diligência, além de responder criminalmente. Maiores informações acerca do uso da ferramenta do Microsoft Teams podem ser encontradas no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594071366248. Junte-se a certidão modelo 36 e a folha de antecedentes deste e do Estado da federação em que o réu estiver residindo, se o caso. A juntada de certidões cartorárias somente será deferida se houver necessidade de complementação de algum dado constante da F.A., porque se trata de documento público idôneo à demonstração de maus antecedentes e da própria reincidência, conforme Súmula 636 do STJ. Intimem-se e dê-se ciência ao MP. Cópia digitalizada deste despacho/decisão servirá de ofício e mandado, se necessário. Assis, 16 de junho de 2025. - ADV: ADRIANE FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 511861/SP)

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