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L. H. De A. B. x G. F.

ID: 293549979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002599-86.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. H. DE A. B.

Polo Passivo:

G. F.

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DE ANDRADE BAETA

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ANTONIO LUIZ BONATO

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Processo 0002599-86.2024.8.26.0642 (processo principal 1002184-57.2022.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Oferta - L.H.A.B. - G.F. - Vistos. Intime o(s) executado(s), na pessoa de seu patrono, … Processo 0002599-86.2024.8.26.0642 (processo principal 1002184-57.2022.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Oferta - L.H.A.B. - G.F. - Vistos. Intime o(s) executado(s), na pessoa de seu patrono, na forma do art. 513, § 2º, inc. I do CPC, a efetuar(em) o pagamento da condenação, conforme cálculo apresentado pelo credor no valor de R$ 19.406,19 (DEZENOVE MIL E QUATROCENTOS E SEIS REAIS E DEZENOVE CENTAVOS) atualizado até 01/09/2024, devidamente atualizado e acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor total da dívida, bem como honorários advocatícios do patrono do liquidante em 10% do valor do débito. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante (Código de Processo Civil, art. 523, § 2º). Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, fica o executado advertido de que se iniciará, independente de nova intimação ou de penhora, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação nos próprios autos. Advirto, que a impugnação somente poderá versar sobre as matérias previstas no artigo 525, § 1º do Código de Processo Civil. Não ocorrendo pagamento voluntário, independente de nova intimação do credor, poderá o exequente, apresentando cálculo atualizado, poderá o exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Pretendendo a constrição judicial sobre bem(s) imóvel(s), deveráo exeqüente providenciar a certidão atualizada da matrícula do imóvel, com prazo não superior a 30 dias. Na mesma oportunidade, se o caso, deverá qualificar eventual cônjuge, credor hipotecário e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação. Com a juntada do documento, lavre-se o competente termo de penhora, ficando o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Intime-se o(s) executado(s) da penhora, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta ao último endereço cadastrado nos autos, bem como intime-se pessoalmente eventual(is) cônjuge, credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s) e demais pessoas previstas no art. 799 do CPC. Outrossim, proceda-se à averbação da penhora pelo sistema Arisp, devendo o patrono do exequente informar e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos. Por fim, tendo em vista o início do cumprimento de sentença, providencie a Serventia o arquivamento definitivo dos autos principais. Int. - ADV: LUIZ HENRIQUE DE ANDRADE BAETA (OAB 381041/SP), ANTONIO LUIZ BONATO (OAB 30013/SP)

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Nu Pagamentos S.A, x Marcos Vinicius Gomes Martimiano

ID: 326163213

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000632-86.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NU PAGAMENTOS S.A,

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS GOMES MARTIMIANO

Intimação de acórdão

Advogados:

FANIO DE SOUZA SANTOS

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CAROLINE FREIRE DOS SANTOS BRUNIERI

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JOSE BENEDITO DE SOUZA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000632-86.2024.8.26.0642 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ubatuba - Recorrente: Nu Pagamentos S.a, - Recorrido: Marcos Vinicius Gomes Martimiano - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000632-86.2024.8.26.0642 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ubatuba - Recorrente: Nu Pagamentos S.a, - Recorrido: Marcos Vinicius Gomes Martimiano - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C DANOS MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO SEGUIDO DE PAGAMENTO DE BOLETO. INSERÇÃO RESTRITIVA.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E DA INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS - DANOS MORAIS (R$ 4.000,00)RECURSO DO RÉU - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FORTUITO EXTERNO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS - TRANSAÇÕES REALIZADAS A PARTIR DAS CREDENCIAIS DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL.IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - FRAUDE BANCÁRIA - LIGAÇÕES A PARTIR DO NÚMERO DA AGÊNCIA - "SPOOFING" DE CHAMADA - FALSIFICAÇÃO DO NÚMERO PELO FRAUDADOR -TRANSFERÊNCIA REALIZADA ESPONTANEAMENTE À CONTA E DESTINATÁRIO DESCONHECIDOS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - TRANSAÇÕES EM VALORES ELEVADOS, IMEDIATAMENTE APÓS O CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - OPERAÇÕES REALIZADAS PELO PRÓPRIO AUTOR, SOB LUDÍBRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUANTO À SEGURANÇA DELE ESPERADA (ART. 14, PAR. 3º, INC. II, CDC) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE EMPREGAR MEIOS PARA DIFICULTAR OU IMPOSSIBILITAR CRIMES DESSA NATUREZA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ - DE OUTRA BANDA, FRAGILIZAÇÃO DOS DADOS E CUMPRIMENTO DE ORIENTAÇÕES DO FRAUDADOR - CULPA CONCORRENTE VERIFICADA ACERCA DO DANO MATERIAL - REPARTIÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL ENTRE AS PARTES, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA UMA - DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO VERIFICADOS - FALTA DE CAUTELA DA PARTE AUTORA - ACOLHIMENTO DESARRAZOADO DAS ORIENTAÇÕES PASSADAS POR TERCEIRO ESTRANHO - COMPORTAMENTO COMPROMETEDOR DA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - Jose Benedito de Souza (OAB: 425284/SP) - Caroline Freire dos Santos Brunieri (OAB: 506549/SP) - Fanio de Souza Santos (OAB: 337593/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1502122-94.2022.8.26.0565

ID: 275855878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502122-94.2022.8.26.0565

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIUDA WIKLICH CAMOLEZ

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA

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ADV: José Roberto de Almeida (OAB 180806/SP) Processo 1502122-94.2022.8.26.0565 - Execução Fiscal - Exectda: Mariuda Wiklich Camolez - A preliminar de ilegitimidade ad causam do terceiro interessado … ADV: José Roberto de Almeida (OAB 180806/SP) Processo 1502122-94.2022.8.26.0565 - Execução Fiscal - Exectda: Mariuda Wiklich Camolez - A preliminar de ilegitimidade ad causam do terceiro interessado não merece acolhimento. Isso porque, apesar de não figurar no polo passivo da execução, o Sr. José Roberto de Almeida, na condição de arrematante do imóvel, tornou-se responsável pelo pagamento dos tributos relacionados ao bem, nos termos dos artigos 130 e 131, I, do Código Tributário Nacional. Ademais, o terceiro interessado celebrou parcelamento do débito com a Municipalidade, o que evidencia seu interesse jurídico na presente demanda, legitimando sua intervenção nos autos, conforme previsto no artigo 121, § único, II, do CTN. No mérito, no entanto, seu pedido não comporta acolhimento. Com efeito, é incontroverso nos autos que o terceiro interessado aderiu ao parcelamento administrativo do débito. Nos termos do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento do crédito tributário suspende a sua exigibilidade e, por consequência, impede o ajuizamento ou o prosseguimento da execução fiscal enquanto estiver sendo cumprido. A adesão ao parcelamento implica confissão irretratável e irrevogável do débito tributário, não sendo possível discutir a justiça da tributação após tal ato, como já sedimentado pela jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Portanto, tendo o terceiro interessado aderido ao parcelamento, com pagamento da primeira parcela, e não havendo notícia de descumprimento do acordo, não há como acolher o pedido de extinção formulado com base no Tema 1184 do STF. Ressalte-se que, embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido no Tema 1184 a possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tal entendimento não se aplica automaticamente às execuções em que houve parcelamento do débito, pois o próprio interessado reconheceu a dívida e se comprometeu a pagá-la. Ademais, eventual aplicação do Tema 1184, mesmo que fosse possível no caso concreto, dependeria da verificação de requisitos específicos, como a ausência de movimentação útil há mais de um ano sem citação ou a não localização de bens penhoráveis após a citação, o que não se configura no presente caso, já que houve adesão ao parcelamento administrativo. Ante o exposto, REJEITO o pedido formulado pelo terceiro interessado e determino o prosseguimento da suspensão da execução pelo prazo do parcelamento administrativo. Int.

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Processo nº 1502122-58.2024.8.26.0037

ID: 332082811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502122-58.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. N. T.

Intimação

Advogados:

KLEBER HENRIQUE PIVA GONÇALVES DE OLIVEIRA

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EVANDRO SILVA MALARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502122-58.2024.8.26.0037 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - L.N.T. e outro - H.P.M. - Indefiro o pleito da requerente. A… Processo 1502122-58.2024.8.26.0037 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - L.N.T. e outro - H.P.M. - Indefiro o pleito da requerente. As medidas protetivas impostas pelo Juízo foram concedidas na data de 04 de julho de 2025 e resultaram nas proibições impostas à requerida de manter contato e se aproximar da vítima, de seus familiares e testemunhas, fixando distância mínima de 100 metros (fls. 13/15), decisão da qual a agressora restou pessoalmente intimada em 06 de julho de 2025 (cf. certidão de fls. 33). O descumprimento de medidas protetivas pode justificar a decretação da prisão preventiva do agressor, com base no artigo 313, inciso III, do CPP, que autoriza a prisão preventiva quando há risco à integridade física e psicológica da vítima. A prisão preventiva, nesse caso, não é uma pena em si, mas uma medida cautelar destinada a impedir a continuidade da conduta abusiva ou a possibilidade de que o agressor interfira nas investigações. A prisão preventiva é uma das formas mais severas de sanção processual, e sua decretação exige a comprovação de que o descumprimento representa um risco real à segurança da vítima. No entanto, sua aplicação se torna cada vez mais comum diante da necessidade de proteger a mulher de agressões futuras, principalmente em casos de reincidência ou violação contínua das ordens judiciais. É considerado um crime autônomo, ou seja, não está diretamente ligado ao crime que deu origem à medida protetiva.Necessita de um novo inquérito policial, pois configura um novo crime, o de descumprimento de medida protetiva.Este crime é distinto da violência doméstica em si e exige investigação própria. Os fatos noticiados pela representante da vítima, que comunicam a prática de supostos crimes por parte da requerida, são fatos novos, pois versam agora sobre episódios que teriam ocorrido em datas recentes, circunstâncias passíveis de ensejar a comunicação à d. Autoridade Policial e registro para apuração dos fatos, lavrando-se, para tanto, um boletim de ocorrência, com a consequente necessidade de instauração de inquérito policial para mais detalhada apuração dos fatos, onde deverá ser realizada a análise do pedido pelo juízo competente acerca de eventual decretação da prisão preventiva da agressora, e não nos presentes autos. Saliento que ficam vigentes as medidas protetivas nos autos. - ADV: EVANDRO SILVA MALARA (OAB 144870/SP), KLEBER HENRIQUE PIVA GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 319005/SP)

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Processo nº 1502122-65.2023.8.26.0628

ID: 335386338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502122-65.2023.8.26.0628

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO TULLIO GERVASIO DE QUEIROZ

Intimação

Advogados:

RODRIGO INACIO GONÇALVES

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Processo 1502122-65.2023.8.26.0628 - Auto de Prisão em Flagrante - Receptação - MARCO TULLIO GERVASIO DE QUEIROZ - Aos 24 de julho de 2025, às 16 horas e 50 minutos, nesta cidade e Comarca de Itapece… Processo 1502122-65.2023.8.26.0628 - Auto de Prisão em Flagrante - Receptação - MARCO TULLIO GERVASIO DE QUEIROZ - Aos 24 de julho de 2025, às 16 horas e 50 minutos, nesta cidade e Comarca de Itapecerica da Serra, junto ao prédio do Fórum local e respectiva Sala de Audiências da 2ª Vara Judicial local, comigo, Escrevente Judiciário, para os fins do artigo 28-A, parágrafo 3º, do Código de Processo Penal. Presente a(o) averiguado (a) MARCO TULLIO GERVASIO DE QUEIROZ - SOLTO(A). Presente o(a) defensor(a) constituido(a) Dr(a). Rodrigo Inacio Gonçalves OAB nº 297871. Por meio de convite previamente encaminhado por correio eletrônico, compareceram os presentes que exibiram seu documento de identificação com foto. INICIADOS OS TRABALHOS, verificou-se que o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL já foi formalizado e firmado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSOR e AVERIGUADO, conforme fls. 186/189, nos seguintes termos: 1º) O beneficiário obriga-se à prestação pecuniária no valor de três salários-mínimos nacional vigente a serem pagos no prazo de 120 (cento e vinte dias) a contar da presente data; 2º) O beneficiário compromete-se a não alterar o endereço residencial sem comunicação prévia ao juízo. DA CONFISSÃO: Conforme gravação audiovisual acessível pelo link disponibilizado pelo MP nos autos (fl. 189), o BENEFICIÁRIO firma confissão detalhada e formal dos fatos. NA SEQUÊNCIA, com fundamento no art. 28-A, parágrafo 4º, do Código de Processo Penal, ouvido o requerido, na presença de seu DD. Defensor, pela MMª Juíza foram verificadas a legalidade e voluntariedade da transação firmada e, então, foi homologado o acordo de não persecução penal. AO FINAL, determinou-se o seguinte: I. Aguarde-se o cumprimento do acordo neste Juízo, dispensado o ajuizamento da execução (art. 379-B, § 2º, tomo I, NSCGJ), se o caso. II. Obrigação de pagar PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUMACA, mediante depósito bancário identificado (CNPJ nº 19.062.490.0001-89, Caixa Econômica Federal - CEF, Agência nº 0981, Conta Corrente nº 06000179-5), no valor de 03 (três) salários mínimos nacional vigente, sendo de 1.804,00 (um mil e oitocentos e quatro reais), considerando-se a fiança já recolhida. Expeça-se ofício ao Banco do Brasil, para que providencie a transferência do valor recolhido a título de fiança (fls. 55). O pagamento deverá ser quitado até o dia 24/11/2024. O defensor se compromete em juntar os comprovantes de pagamento, no presente feito. III. Obrigação de não alterar o endereço residencial sem comunicação prévia ao juízo; IV. Sai o requerido ciente de que o descumprimento das condições implica a rescisão do acordo e o prosseguimento do processo; V. Decisão publicada em audiência, saem as partes presentes intimadas. Sem prejuízo, encaminhe-se cópia deste termo ao e-mail do requerido, para ciência. Saem os presentes intimados. Nada mais. Lido e achado conforme termo digitado e por mim (AMANDA FERNANDES CAROLINO MENDES, M376395), Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: RODRIGO INACIO GONÇALVES (OAB 297871/SP)

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