Resultados para "1502172-40.2024.8.26.0472" – Página 10 de 10

Processo nº 1000197-40.2024.8.26.0472

ID: 276599115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 1000197-40.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO PEREIRA DE GODOY

Intimação

Advogados:

THEO BENINI DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Theo Benini de Godoy (OAB 308632/SP) Processo 1000197-40.2024.8.26.0472 - Execução da Pena - Réu: Mauro Pereira de Godoy - Vistos. 1. Fls. 135/137 - Trata-se de pedido de indulto natalino em fav… ADV: Theo Benini de Godoy (OAB 308632/SP) Processo 1000197-40.2024.8.26.0472 - Execução da Pena - Réu: Mauro Pereira de Godoy - Vistos. 1. Fls. 135/137 - Trata-se de pedido de indulto natalino em favor de MAURO PEREIRA DE GODOY. 2 - Em que pese a manifestação do causídico, e ainda que o delito em que incurso o ora apenado esteja autorizado à concessão de indulto natalino ou comutação de penas, nos termos do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, verifico que o sentenciado não cumpre a integralidade dos requisitos estabelecidos, especialmente quanto ao tempo mínimo de pena cumprido. 3. O sentenciado foi condenado à pena de 3 ano(s) de reclusão, no regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade (1080horas) e prestação pecuniária. 4. Verifica-se no relatório juntado às fls. 156/163 que até dezembro de 2024 o executado cumpriu 145h40, sendo, pois, necessário o cumprimento de 1/6 da pena, nos termos do art. 9º, VII, do referido decreto. Veja-se: " VII - a pena privativa de liberdade sob o regime aberto ou substituída por pena restritiva de direitos, na forma prevista noart. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, ou beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quinto da pena, se reincidentes;" 5. O Superior Tribunal de Justiça tem reiterado que o benefício do indulto é condicionado ao estrito cumprimento dos critérios definidos pelo decreto presidencial: "O indulto é ato de graça concedido pelo Presidente da República, sendo imprescindível a observância das condições previstas no decreto regulamentador, sob pena de afronta ao princípio da legalidade" (STJ, HC 602.572/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 14/12/2021). 6 - No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo destaca que: "Inviável a concessão do indulto natalino quando o apenado não preenche os requisitos estabelecidos no decreto presidencial regulamentador" (TJSP, HC 2279326-14.2022.8.26.0000, Rel. Des. Xavier de Aquino, 5ª Câmara de Direito Criminal, j. 11/05/2023). 7 - Posto isso, incabível o reconhecimento do indulto, dado que ausentes os pressupostos autorizadores. 8. Em 90 dias oficie-se à CPMA solicitando informações atualizadas acerca do cumprimento da pena pelo executado, caso não aportem nos autos notícias em menor prazo. 9. Certifique-se o pagamento da pena pecuniária imposta. Aguarde-se o regular andamento do feito. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013801-86.2025.8.26.0196

ID: 322310601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1013801-86.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. A. P. L. V. F. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA CÂNDIDO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013801-86.2025.8.26.0196 (apensado ao processo 1502172-58.2025.8.26.0196) - Representação Criminal/Notícia de Crime - DIREITO PENAL-Crimes contra a liberdade pessoal-Perseguição - V.F.D. - … Processo 1013801-86.2025.8.26.0196 (apensado ao processo 1502172-58.2025.8.26.0196) - Representação Criminal/Notícia de Crime - DIREITO PENAL-Crimes contra a liberdade pessoal-Perseguição - V.F.D. - - J.A.P.L. - 1) Trata-se de pedido de decretação de medidas diversas da prisão formulada em desfavor de Adriana Cruz dos Santos. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (fls. 95/96). DECIDO. Consta nos autos que as vítimas são vizinhas da investigada, residindo ao lado desde agosto de 2024. A autora frequentemente dirigia gritos e ofensas às próprias filhas, o que chamou a atenção das vítimas. Em certa ocasião, a autora insistiu em participar de uma festa realizada na casa das vítimas, tendo entrado no local sem autorização e puxado o braço de Jhenypher, com aparente intuito de provocá-la. Desde então, passou a ameaçar e ofender as vítimas de forma recorrente, sendo necessário acionar a Polícia Militar para intervir. Por certo, conforme se infere do link disponibilizado às fls. 47, é possível ouvir claramente os xingamentos e ameaças proferidos pela autora. Diante desses episódios, as vítimas relatam sentir-se temerosas e perseguidas dentro da própria residência. Com efeito, diante dos xingamentos, ameaças e da perseguição sofrida pelas vítimas, conforme se depreende de seus depoimentos e do conteúdo do áudio juntado aos autos, entendo ser cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Assim, a adoção de medidas cautelares torna-se imperativa para cessar a situação de risco, proteger a integridade psicológica das vítimas e assegurar a tranquilidade em seu ambiente residencial. Diante do exposto, com fundamento no artigo 319, inciso III, do Código de Processo Penal, aplico à investigada ADRIANA CRUZ DOS SANTOS a medida cautelar de proibição de manter contato com as vítimas, até o pronunciamento final dos autos principais, por considerá-la proporcional e adequada à gravidade dos fatos narrados, bem como à necessidade de resguardar a integridade e segurança dos ofendidos. Portanto, determino que a investigada se abstenha de manter qualquer tipo de contato com as vítimas Vinícius Fidélis Domingos e Jhenypher Aparecida Pereira Lopes, bem como com os demais moradores da residência vizinha, seja pessoalmente, por meio de ligações telefônicas, mensagens de texto, e-mail, redes sociais ou ainda por intermédio de terceiros, sob as penas da lei. Intimem-se a investigada e as vítimas. - ADV: MARINA CÂNDIDO TEIXEIRA (OAB 450221/SP), MARINA CÂNDIDO TEIXEIRA (OAB 450221/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1506823-23.2024.8.26.0050

ID: 296092714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 25ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506823-23.2024.8.26.0050

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISABETE SILVA DE LIMA

Intimação

Advogados:

STEPHANY SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON PEREIRA BELO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506823-23.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Denunciação caluniosa - ELISABETE SILVA DE LIMA - SUZANA DE LIMA CAMPOS - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opost… Processo 1506823-23.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Denunciação caluniosa - ELISABETE SILVA DE LIMA - SUZANA DE LIMA CAMPOS - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Defesa contra sentença exarada às folhas 366/377, visando a sanar supostas omissões quanto às teses defensivas (vide folhas 383/386). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Tempestivamente opostos, recebo os presentes Embargos de Declaração, porém, para rejeitá-los. Em que pese a argumentação da combativa Defesa quanto a eventuais omissões acerca das teses defensivas apresentadas em sede de Alegações Finais, suscitando dúvidas quanto à fundamentação da sentença prolatada às folhas 366/377, com a máxima vênia, todas as teses apresentadas pela Defesa foram devidamente apreciadas, em pleno respeito aos requisitos estabelecidos no artigo 381, do Código de Processo Penal. Senão, vejamos. Depreende-se das folhas 375/376 menção expressa aos itens "(i)", "(ii)", "(iii)", "(iv)" e "(vi)", na medida que foram analisados os pontos relativos ao dolo e ao conhecimento do negócio jurídico estabelecido entre a vítima e os filhos da ré; ao exercício do direito de instauração de inquérito policial, porém sabendo ser inexistente o crime; à inadmissibilidade da excludente de ilicitude de legítima defesa de bens móveis; ao reconhecimento pleno quanto ao direito da acusada em defender seu patrimônio, entretanto devendo esta se utilizar dos meios adequados, a exemplo da esfera cível, com eventual cautelar de exibição de documento, oportunidade em que também poderia alegar propriedade. Quanto ao item "(v)", referente ao pleito defensivo pela absolvição da ré por insuficiência probatória, esta foi exaustivamente analisada ao longo da sentença sob comento, não havendo que se falar, portanto, em qualquer tipo de omissão a seu respeito. Ademais, não se pode olvidar que é pacífico na jurisprudência ser desnecessária a análise pormenorizada de cada argumento defensivo, desde que devidamente embasada a sentença exarada, conforme se configurou no presente feito. Dessa forma dispõem os julgados a seguir: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, PARÁGRAFO 4º, INCISOS I e III, DO CÓDIGO PENAL) - Recurso da Defesa - I - Preliminar: NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - Inexiste nulidade, caso em que a decisão se encontra suficientemente fundamentada. II - Mérito: Absolvição - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente provadas nos autos. Desclassificação para o delito de receptação - INVIABILIDADE. Pena-base no mínimo legal - ADMISSIBILIDADE EM PARTE - Aumento na fração de 1/6 (um sexto). Manutenção do regime fechado - Artigo 33, parágrafo 3º, do Código Penal. Prequestionamento - Afigura-se desnecessária a abordagem pelo órgão julgador de toda a matéria debatida pela parte, mesmo diante do prequestionamento para efeito de interposição de Recursos. Preliminar afastada e recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Criminal 1502172-30.2024.8.26.0540; Relator (a):Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda -12ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. 1 - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306, LEI Nº 9.503/97). 2 - APELO DA DEFESA ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE RESULTANTE DE ALEGADA FALTA DE MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA, BUSCANDO-SE AINDA A REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA REDUZIR AS PENAS. 3 - NULIDADE INOCORIDA - SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE EXPÔS FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, AINDA QUE DE MANEIRA CONCISA, SATISFEITA A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE MOTIVAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA. 4 - DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM COMPROVADAS, ANOTANDO-SE OS RELATOS DE TESTEMUNHAS INSUSPEITAS E A REVELIA DO ACUSADO, CARACTERIZANDO-SE DE RESTO DELITO DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 5 - DOSAGEM DAS REPRIMENDAS CORRETA QUE NÃO MERECE REPAROS, FIXADA A PENA BASE ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO BASTANTE - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL BENÉFICO, DEFERIDA A BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 6 - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Criminal 1503328-27.2020.8.26.0400; Relator (a):Ivana David; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Olímpia -Vara Criminal; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração opostos pela Defesa. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença de folhas 366/377, certificando-se oportunamente. Ciência às partes. Intimem-se. - ADV: EDSON PEREIRA BELO DA SILVA (OAB 182252/SP), STEPHANY SILVA SANTOS (OAB 391174/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002401-55.2025.8.26.0526

ID: 278850587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002401-55.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA FARIUAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MARA RAIMUNDO SBRISSA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Mara Raimundo Sbrissa do Amaral (OAB 261663/SP) Processo 1002401-55.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juliana Fariuas do Nascimento - Vistos. Trata-se de ação de rescisã… ADV: Juliana Mara Raimundo Sbrissa do Amaral (OAB 261663/SP) Processo 1002401-55.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juliana Fariuas do Nascimento - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos. A parte autora alega ser proprietária e devedora fiduciante do apartamento situado na Rua Japão, nº 5, apto. 302, bloco 12, Condomínio Residencial Parque Solar das Araras, Jardim das Nações, município de Salto/SP, registrado sob a matrícula nº 68.233 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Salto, nos termos do Contrato de Alienação Fiduciária nº 878770163181, firmado em 30/08/2017. Narra a autora que, em 17/05/2018, celebrou com o requerido contrato particular de compromisso de compra e venda do referido imóvel, mediante o pagamento, por parte deste, da quantia de R$ 17.000,00, além da assunção das obrigações decorrentes do financiamento habitacional junto à Caixa Econômica Federal, à época na nona parcela. Ocorre que o requerido, segundo sustenta, vem descumprindo reiteradamente as obrigações assumidas, realizando os pagamentos das parcelas com significativo atraso, inclusive deixando de adimplir sete parcelas consecutivas entre agosto de 2024 e fevereiro de 2025, todas quitadas pela própria autora, sob pena de resolução contratual pela credora fiduciária. A autora afirma também ter arcado com o pagamento de débito relativo ao IPTU, objeto da execução fiscal nº 1502172-43.2022.8.26.0526, bem como de taxas condominiais em atraso no valor de R$ 26.853,32, objeto de ação judicial em trâmite. Aduz, ainda, a ausência de transferência do imóvel, mesmo passados quase cinco anos da avença e destaca o risco iminente de perda do bem em virtude da inadimplência do requerido, razão pela qual postula a concessão da tutela de urgência, a fim de resguardar seu patrimônio e evitar prejuízos irreparáveis. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente diante da documentação apresentada, e em atenção ao quanto dispõe o Art. 98 e 99, § 3º do Código de Processo Civil, verifica-se que a parte peticionante oportunamente apresenta condição de hipossuficiência financeira no caso concreto, motivo pelo qual defiro-lhe os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. INDEFIRO a tutela pleiteada uma vez que não se vislumbra no caso o preenchimento dos requisitos autorizadores previstos no Art. 300 do Código de Processo Civil. Ainda que demonstrada a mora, não há nos autos elementos suficientes para se aferir a urgência necessária à concessão da medida. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisito essencial para a tutela de urgência, não restou devidamente caracterizado. A mera inadimplência contratual, sem outros indicativos de que a permanência dos réus na posse do imóvel possa causar prejuízos irreversíveis ou comprometer o resultado útil do processo, não justifica a reintegração imediata da posse. Além disso, a concessão de medida liminar que importe na retirada dos réus do imóvel sem a devida instrução probatória e sem que tenham tido a oportunidade de exercer plenamente seu direito de defesa pode acarretar efeitos irreversíveis, o que é vedado pelo artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil. Assim, realizada ponderação entre o prejuízo processual causado pela inobservância do contraditório e o provável prejuízo que a outra parte poderá sofrer o indeferimento da tutela cuja antecipação se pretende é medida que se impõe. Retire-se a tarja correspondente à urgência. Não havendo possibilidade de designação imediata de audiência de conciliação em razão da capacidade do CEJUSC da Comarca já estar superada, CITE-SE a ré acima, advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Deverá ainda informar em sua contestação o endereço de correio eletrônico que permita as suas intimações para os atos processuais futuros (tão logo tal sistema seja disponibilizado pelo TJSP), bem como se têm interesse na realização de audiência de conciliação, ficando desde já consignado que em tal hipótese a peça de defesa não será apreciada antes da realização da audiência. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. A De L P (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Recorrido)

ID: 336145099

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 2288417-71.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

1. A DE L P (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DANIEL GERSTLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RHC 210424/SP (2025/0019710-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : A DE L P ADVOGADO : DANIEL GERSTLER - SP314199 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de … RHC 210424/SP (2025/0019710-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : A DE L P ADVOGADO : DANIEL GERSTLER - SP314199 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por A. DE L. P. contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que foram impostas medidas protetivas de urgência contra o ora recorrente, em virtude de suposta prática dos crimes de ameaça e injúria, no contexto de violência doméstica. O recorrente sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não há "referibilidade" na fixação da guarda unilateral provisória do seu filho em favor da vítima, considerando que o crime não foi praticado em desfavor do menor, e na imposição da medida cautelar de proibição de frequentar os locais onde esteja a ofendida, ante a ausência de "violência física ou psicológica presencial" (fl. 303). Defende, ainda, a desproporcionalidade da medida de "proibição de frequentar todo e qualquer local de lazer da vítima" (fl. 306) por se tratar de "medida demasiadamente vaga e abrangente" (fl. 306). Aduz que "o comportamento concreto da vítima demonstra que não há necessidade das medidas de urgência, na medida em que ela se aproxima voluntariamente do paciente e de locais de sua exclusiva frequência" (fl. 310). Requer, assim, a concessão de liminar "para que sejam suspensas as medidas protetivas até o julgamento final deste writ" (fl. 314). No mérito, requer seja dado provimento ao presente recurso a fim de que se revoguem as medidas protetivas de urgência. Decisão indeferindo o pedido liminar (fls. 347-348). Informações prestadas às fls. 354-359. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não provimento do recurso (fls. 363-372). É o relatório. As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha têm caráter eminentemente preventivo e protetivo, destinando-se à tutela da integridade física, psíquica, moral e emocional da mulher e de seus dependentes, no contexto de violência doméstica e familiar. De acordo com o art. 22 da Lei n. 11.340/2006, o juiz pode, mediante requerimento do Ministério Público ou da ofendida, aplicar medidas protetivas sempre que verificar situação de risco atual ou potencial. No presente caso, o Juízo de primeiro grau deferiu as medidas com base em relatos consistentes de agressões verbais e ameaças dirigidas à vítima e, de forma reflexa, ao menor, os quais foram considerados suficientes para caracterizar situação de risco à integridade psicológica dos envolvidos. Tais medidas foram mantidas pelo Tribunal de origem, em acórdão assim fundamentado (fls. 282-292 – grifei): No caso em apreço, não obstante as alegações do impetrante, de que as declarações da ofendida são inverdades contadas com o fim de ver atendido seu interesse relativo à guarda do filho comum, é inegável a existência de intenso litígio entre as partes, não se verificando, na estreita sede cognitiva do Habeas Corpus, qualquer alegação que possa infirmar o relato da vítima a ponto de justificar a revogação das medidas. Friso que as medidas protetivas de urgência não exigem juízo de certeza semelhante ao que seria necessário a fundamentar uma condenação penal, sendo suficiente, para seu deferimento, indícios que apontem a ocorrência da violência e o risco de reiteração, como no caso em tela, de forma que não vislumbro ausência de justa causa para sua manutenção. Outrossim, a análise da versão apresentada pelo paciente é inviável nos estritos limites do presente remédio constitucional, por meio do qual o mérito da ação penal não é enfrentado. Quanto à alegada contradição na decisão que permite a visitação paterna, mas concede a guarda unilateral do menor à mãe, o MM. Juízo consignou que a concessão da guarda à genitora visa garantir a eficácia da proibição de contato entre as partes, bem como que a decisão é provisória e os fatos devem ser amplamente analisados pelo Juízo da família, competente para conhecer da questão a título definitivo. No que tange à alegação de impossibilidade de imposição desta modalidade de medida protetiva, vez que não está entre as previstas no artigo 22, da Lei n. 11.34/06, sublinho que este rol é meramente exemplificativo, podendo ser concedidas outras medidas que não estejam ali elencadas.[…] Por fim, embora tenha constado no boletim de ocorrência de fls. 20/22, que a vítima não manifestou interesse em processar criminalmente o paciente, verifico nos autos nº 1502172-23.2024.8.26.0704, que a defesa da vítima, no dia 22 de agosto de 2024, protocolou diretamente na 3ª Delegacia de Defesa da Mulher de São Paulo, o pedido de instauração de inquérito policial, no qual ela manifesta expressamente o desejo de ver o paciente processado criminalmente por todos os fatos narrados, juntando, naqueles autos, os comprovantes de protocolo. Como se observa, as instâncias ordinárias entenderam pela manutenção das medidas impostas, considerando a gravidade dos fatos narrados, a necessidade de preservar a integridade psicológica da vítima e do menor e a adequação das medidas protetivas para garantir a eficácia das restrições impostas. A decisão de conceder a guarda provisória unilateral do menor à mãe está fundamentada na necessidade de assegurar a efetividade das demais medidas protetivas, sem causar prejuízo ao relacionamento familiar entre o menor e seu pai, o recorrente. Importa destacar que a decisão não vedou o exercício do direito de visita, mas apenas condicionou a retirada e entrega do menor à intermediação de terceiro de confiança da genitora. Tal medida objetiva evitar o contato direto entre as partes, em consonância com o caráter preventivo das medidas protetivas, conforme autoriza o art. 22, III, da Lei n. 11.340, de 7/8/2006 (Lei Maria da Penha). Ainda, a restrição ao comparecimento do recorrente a determinados locais frequentados pela vítima — incluindo espaços de lazer — está igualmente prevista no art. 22, III, da referida Lei, sendo medida proporcional e adequada à prevenção de novos episódios de intimidação e/ou violência. Trata-se de providência cautelar que não compromete, de forma desarrazoada, a liberdade do acusado, mas busca evitar situações de revitimização ou escalada de conflito. O acórdão recorrido demonstra que o Tribunal de origem apreciou adequadamente os fundamentos da decisão de primeiro grau, reconhecendo a persistência dos motivos ensejadores das medidas protetivas. Não há nos autos elementos que revelem ilegalidade ou abuso de poder aptos a justificar o provimento recursal, sendo incabível, na via mandamental, ampla reavaliação probatória. Por fim, não compete ao Superior Tribunal de Justiça avaliar a necessidade e adequação das medidas protetivas à luz da permanência do risco concreto à vítima, pois isso demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que não é permitido na estreita via do habeas corpus. Nesse sentido (grifei): PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA OU PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. PERMANÊNCIA. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha diferem das cautelares tradicionais por não terem prazo de vigência determinado, sendo mantidas enquanto persistir a ameaça à vítima. Ainda, firmou a compreensão de que a revogação ou modificação das medidas protetivas de urgência exige comprovação concreta da alteração das circunstâncias que levaram à sua concessão, não sendo possível a extinção automática baseada em mera presunção temporal. 2. No caso, o Tribunal de origem entendeu pela permanência do risco à integridade física ou psicológica da vítima, a qual informou seu interesse na manutenção das medidas, tendo ressaltado que teme "por sua integridade física, psicológica e por sua vida, alegando que o ex-companheiro é extremamente violento, arrombou a porta de sua residência e adentrou, roubou o celular e dinheiro de sua loja" (fl. 445). 3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça avaliar a necessidade e adequação das medidas protetivas à luz da permanência do risco concreto à vítima, pois isso demandaria um exame aprofundado de fatos e provas, o que não é permitido no âmbito do habeas corpus. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 205.804/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) Diante de tais considerações, portanto, não se constata a existência de constrangimento ilegal. Ante o exposto, na forma do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De São Carlos x Ariovaldo Fernando Rizzo

ID: 292028472

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502172-15.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

ARIOVALDO FERNANDO RIZZO

Despacho

Advogados:

IVY DE ASSIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1502172-15.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1502172-15.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Ariovaldo Fernando Rizzo - APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS APELADO: ARIOVALDO FERNANDO RIZZO COMARCA: SÃO CARLOS DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 37243 Vistos. Trata-se de tempestivo recurso de apelação interposto por MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, por meio do qual objetiva a reforma da sentença de fls. 15/22, que julgou extinta a execução. Em suas razões, alega, em suma, que tem regramento próprio na fixação de valor mínimo para fins de ajuizamento de ação executiva fiscal, devendo prevalecer o critério adotado pela lei municipal; que a Lei Municipal nº 16.033/2012 autoriza o não ajuizamento de ações para cobrança de créditos inferiores à R$ 500,00 (quinhentos) reais, que, após última atualização (maio/2024) elevou o valor à R$ 996,84 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos); que o Município comprovou a existência de lei geral de parcelamento em vigor, e não só isso, comprovou, ainda, que no período de 2019 a 2024 (nos últimos 06 anos) foram realizados 04 programas de Refinanciamento de Débitos (REFIS), amplamente divulgado nos meios de comunicação; que pode comprovar a prévia cobrança administrativa ou pela tentativa de conciliação (existência de lei geral e/ou REFIS) ou pela solução administrativa (notificação do executado para pagamento), que estará comprovado o interesse de agir; que o protesto tem se mostrado inadequado, em razão da pendência de conclusão da integração dos sistemas com o Instituto de Protestos, bem como, pela limitação diária para envio dos títulos aos Cartórios (240 CDA's), conforme previsão em Convênio firmado; que o artigo 3º, parágrafo único da Resolução CNJ Nº 547/2024, em seu, lista as hipóteses nas quais o protesto poderá ser dispensado, como a indicação de bem a ser penhorado, como se deu no caso concreto; que o juízo deveria ter dado oportunidade para a emenda da petição inicial, com a juntada da certidão de propriedade do imóvel indicado para fins de penhora, daí porque pede a inversão do julgado. É o relatório. O recurso não merece provimento. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, no plenário, na sessão de 19.12.2023, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 RG/SC, com repercussão geral (Tema 1184), fixou as seguintes teses: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Diante do referido julgamento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, para instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, sendo legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. IV a inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) de que trata a Lei nº 10.522/2002. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) (...). A Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 547/2024 de 22 de fevereiro de 2024 instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais em andamento no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema nº 1184, sob regime de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, dispondo ser legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. A Resolução é ato normativo primário, pois o seu fundamento de validade é extraído diretamente da Constituição Federal, de forma que, ao tratar do conceito de pequeno valor ou valor antieconômico que foi abordado no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, ainda que inovando o ordenamento jurídico, fixou um valor de referência para fins de extinção das execuções fiscais, com base na falta de interesse de agir, fornecendo um critério objetivo ao conceito aberto de pequeno valor. E isso se deveu a estudos técnicos sobre o custo do ajuizamento da execução fiscal e de sua eficácia na recuperação do crédito, com reflexos na estrutura administrativa do Poder Judiciário, que está obliterado e com uma taxa de congestionamento incompatível com os princípios constitucionais da eficiência e economicidade. Assim, a legislação municipal que fixe valores inferiores a R$ 10.000,00, à vista da força vinculante do julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e do caráter normativo da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, sofre derrogação ou suspensão indireta de sua eficácia, sem que isso afronte a competência tributária do Município, pois, em verdade, o que se definiu no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal foi a inutilidade das execuções fiscais de pequeno valor para a satisfação do crédito, com fundamento constitucional que supera a competência do ente tributante. No caso concreto, trata-se de execução fiscal ajuizada em data posterior ao julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal, sob regime de repercussão geral, no qual previu a exigência de comprovação do efetivo interesse de agir pela adoção de medidas administrativas prévias ao ajuizamento das execuções fiscais com valores inferiores a R$ 10.000,00, conforme previsão expressa na Resolução CNJ 547/2004, com força de lei, tais como parcelamento, protesto de CDA, com possibilidade de substituição do protesto pela inserção comprovada do devedor no cadastro de inadimplentes. O artigo 2º, § 3º da Resolução CNJ 547/20024, acima transcrito, que traz presunção de cumprimento das medidas administrativas pela existência de ato normativo do ente exequente, deve ser interpretado de forma sistemática com o conceito de interesse processual para o caso concreto, no sentido de que a demonstração do interesse de agir deve ser concreta, ou seja, de que foram esgotados os meios de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa com relação a cada devedor, sob pena de se fazer letra morta à própria tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, já que bastaria a mera edição de norma, com previsão genérica de possibilidade de parcelamento e protesto de CDA, dentre outras soluções administrativas, para que as execuções fiscais, com valor inferior a R$ 10.000,00 fossem ajuizadas, sem a demonstração prévia da existência de acordo de parcelamento descumprido ou notificação para pagamento, sob pena de protesto da CDA, por exemplo, o que não se deu no caso concreto. Assim, a Fazenda Municipal deveria ter trazido prova de que o devedor foi notificado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal ou que foram esgotados os meios de transação na via administrativa. Numa palavra: a mera previsão legislativa municipal, de cunho abstrato e genérico, quanto a possibilidade de parcelamento, protesto de CDA, inscrição no cadastro de inadimplentes, dentre outros meios de solução amigável do débito inferior a R$ 10.000,00, não basta para atender a condição da ação, quanto a sua efetiva necessidade e adequação, com o registro de que os requisitos são cumulativos e que devem ser comprovados no momento da propositura da execução fiscal, conforme previsto no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal. Da mesma forma, a mera indicação de imóvel, sem a juntada de certidão de propriedade não atende ao requisito previsto na Resolução CNJ nº 547/2024, pois tal providência deveria ter sido adotada anteriormente à propositura da ação executiva, o que não ocorreu no caso concreto, não sendo sequer o caso de emenda da inicial e tudo sem prejuízo de repropositura da ação. Em suma: a) para o ajuizamento da execução fiscal com valor inferior a R$ 10.000,00, a existência de lei municipal que define o valor menor não prevalece sobre a Resolução CNJ nº 547/2024, que tem força de lei, operando-se a derrogação ou suspensão de eficácia da lei municipal e; b) os requisitos para a comprovação prévia do interesse de agir previsto no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal são cumulativos, não bastando a previsão genérica da possibilidade de parcelamento, devendo a notificação do devedor ser pessoal, com a juntada, ao ensejo da petição inicial, da prova da existência efetiva de bens passíveis de penhora, tais como certidão de propriedade e da inserção efetiva do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, no caso de não ter sido lavrado o protesto da CDA. Agiu com acerto o juízo de origem ao extinguir a execução fiscal de valor antieconômico, pelo não atendimento prévio dos requisitos ou pressupostos cumulativos para o seu ajuizamento, previstos no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal. Assim, a sentença deve ser mantida porque em consonância ao julgamento do Tema 1184 do STF. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, inciso IV, b do Código de Processo Civil. São Paulo, 30 de maio de 2025. REZENDE SILVEIRA Relator - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Ivy de Assis Silva (OAB: 312946/SP) (Procurador) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 96 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes