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Processo nº 2223518-30.2025.8.26.0000

ID: 330959382

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2223518-30.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MOISES ALVES ROSANGELA ARRUDA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEONARDO MOISES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2223518-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2223518-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Porangaba - Paciente: Rosangela Arruda da Silva - Impetrante: Leonardo Moises Alves - Corréu: Wesley Arruda da Silva - Corréu: Ednaldo Jose da Silva - O advogado Leonardo Moisés Alves impetra o presente habeas corpus, com pedido liminar, em favor de Rosângela Arruda da Silva, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz das Garantias da Comarca de Sorocaba. Narra o Impetrante que a Paciente teve sua prisão preventiva decretada em razão de suposta prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para esse fim. Reputa excessiva e desproporcional a manutenção do cárcere porquanto a Paciente é genitora de menor, que conta com seus cuidados para sobrevivência. Pleiteia, em suma, a concessão da medida liminar, para que seja deferida a prisão domiciliar à Paciente. Indefiro a liminar alvitrada. O remédio heroico, por sua própria natureza constitucional, voltada à proteção da liberdade do indivíduo, reclama a adoção de medida processual pronta e rápida. A medida liminar em habeas corpus é cabível quando o constrangimento ilegal é manifesto e constatado de pronto, por meio do exame sumário da inicial, o que não ocorre no presente caso. Não obstante a relevância dos argumentos apresentados no presente writ, não se verifica, em cognição sumária, a presença dos requisitos para a concessão da medida de urgência. Conforme constou da denúncia (fls. 156/158 dos autos de origem): Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 15 de abril de 2025, por volta das 08h35min, na Rua Mizael Campos Silva, nº 229, bairro São Francisco, na cidade e comarca de Porangaba/SP, WESLEY ARRUDA DASILVA, qualificado às fls. 26/27; ROSÂNGELA ARRUDA DA SILVA, qualificada às fls. 33/34; e EDNALDO JOSÉ DA SILVA, qualificado às fls. 40/42, guardavam e mantinham em depósito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para entrega a consumo de terceiros, 83 (oitenta e três) unidades de substância conhecida como crack, 11 (onze) papelotes de substância conhecida como maconha, 43 (quarenta e três) pinos de substância conhecida como cocaína e três pequenos sacos plásticos, tipo zip-lock, também contendo cocaína, conforme auto de exibição e apreensão de fls. 22/25 e laudos periciais de fls. 49/54, 55/60 e 61/66. Consta, ainda, que no dia 15 de abril de 2025 e em datas anteriores, nesta cidade de Porangaba/SP, WESLEY ARRUDA DA SILVA, ROSÂNGELA ARRUDA DA SILVA e EDNALDO JOSÉ DA SILVA, já qualificados, associaram-se com o fim de praticar, reiteradamente, o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Conforme apurado, em razão de diversas denúncias anônimas indicando que no local funcionava um ponto de venda de drogas, foram realizadas diligências pela Polícia Militar, que constatou grande movimentação de usuários na área, sugerindo que ROSÂNGELA, EDNALDO e WESLEY guardavam e comercializavam entorpecentes em sua residência, situada na Rua Mizael Campos Silva, nº 229, bairro São Francisco, nesta cidade e comarca. Assim, foi deferida a expedição de mandado de busca e apreensão nos autos nº 1502176-34.2025.8.26.0378 para o endereço dos denunciados. Em cumprimento ao mandado, na data de 15 de abril de 2025, policiais militares dirigiram-se à residência dos denunciados. Ao chegarem, foram recebidos por ROSÂNGELA, que foi cientificada da decisão judicial e acompanhou as buscas. EDNALDO e WESLEY estavam dormindo naquele momento. Durante a revista no imóvel, os policiais encontraram uma porção de maconha escondida dentro de uma caixa de lixadeira. Em seguida, localizaram outras porções de drogas, inclusive atrás da geladeira cocaína e crack fato presenciado por ROSÂNGELA. Nos pertences pessoais de WESLEY, dentro de uma gaveta na cômoda, foi encontrado dinheiro em espécie. Os militares ainda apreenderam 14 (quatorze) aparelhos celulares, uma bateria portátil (power bank), um cartão de crédito, um cartão de memória retirado da câmera de segurança da residência, R$ 916,00 (novecentos e dezesseis reais) em cédulas, R$ 16,55 (dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos) em moedas, um plástico insulfilm e um pacote de embalagens plásticas para acondicionamento de entorpecentes, além de um caderno com anotações referentes à atividade de tráfico e uma máquina de cartão. Observe-se, primeiramente, que a legalidade da manutenção da prisão preventiva já foi objeto de análise por esta colenda 4ª Câmara de Direito Criminal, nos autos do habeas corpus nº 3005147-82.2025.8.26.0000, julgado em 19 de maio do corrente ano. Quanto ao pedido de concessão de prisão domiciliar, é certo que este egrégioTribunal de Justiça reconhece o teor do artigo 318-A do Código de Processo Penal, ratificando o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do HC nº 143.641/SP. No entanto, o fato de ser mãe de filho menor não serve, isoladamente, como fator para determinar o recolhimento domiciliar da Paciente. Na hipótese, a documentação acostada aos autos é insuficiente para se verificar a imprescindibilidade da presença da Paciente para o desenvolvimento sadio de sua prole, notadamente porque a Paciente praticava a infração no mesmo local onde afirma residir com a criança. Conforme bem destacou o MM. Juiz: O fato de ROSANGELA ser mãe e responsável de crianças não impede sua prisão cautelar, uma vez que inaplicável o artigo 318-A do CPP, na medida em que o delito de tráfico era praticado na mesma residência onde se encontravam os infantes, o que demonstra a situação de risco por estes vivenciados. Assim, não é possível enquadrar a presente situação ao paradigma analisado nos autos do mencionado habeas corpus coletivo nº 143.641/SP. É certo que nos crimes envolvendo o tráfico de drogas, não é cabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando o crime é praticado na própria residência da agente, onde convive com filhos menores de 12 anos (HC 441.781-SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 12/06/2018). Destarte, ao menos em cognição sumária, não se detecta manifesta ilegalidade a justificar a concessão da medida de urgência. Desnecessária a requisição de informes por parte da ilustre autoridade judiciária apontada como coatora, diante da possibilidade de acesso integral aos autos digitais de origem. Remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça. Após, voltem conclusos. - Magistrado(a) Roberto Porto - Advs: Leonardo Moises Alves (OAB: 486102/SP) - 10º Andar

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