Resultados para "1502186-22.2024.8.26.0408" – Página 10 de 11

Alcino Laurentino De Melo x Banco Daycoval S.A.

ID: 332649813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007971-22.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALCINO LAURENTINO DE MELO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE CAMPOS PAULO NORONHA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007971-22.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alcino Laurentino de Melo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Determino à(s) instituição bancária BANCO MERCANTI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município Da Estância Turística De Itu x Antonio De Moura

ID: 333744250

Tribunal: TJSP Órgão: 18ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502186-34.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DA ESTâNCIA TURíSTICA DE ITU

Polo Passivo:

ANTONIO DE MOURA

Intimação de acórdão

Advogados:

DAMIL CARLOS ROLDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502186-34.2023.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1502186-31.2024.8.26.0599

ID: 314404833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502186-31.2024.8.26.0599

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO DOS SANTOS BRITO

Intimação

Advogados:

WALTON ASSIS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502186-31.2024.8.26.0599 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - Danilo dos Santos Brito - Certifico e dou fé que foi designada audiência VIRTUAL de Instrução, Debates e Julgamento p…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003315-22.2024.8.26.0408

ID: 312720038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003315-22.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE MORELIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAÍSSA MARIANA ARAÚJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003315-22.2024.8.26.0408 - Interdição/Curatela - Nomeação - Viviane Morelim - Diante do exposto, considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de DECRETAR a… Processo 1003315-22.2024.8.26.0408 - Interdição/Curatela - Nomeação - Viviane Morelim - Diante do exposto, considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de DECRETAR a interdição da requerida Floraci Soares, declarando-a relativamente incapaz para exercer, pessoalmente, TODOS os atos da vida civil, inclusive casar, exercer direitos sexuais e reprodutivos, exercer o direito de decidir sobre o número de filhos, conservar sua fertilidade, exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e a à adoção, como adotante, de votar e ser votada, por prazo indeterminado, e nomeio-lhe como curadora definitiva Viviane Morelim, sua filha, que ficará incumbida de proporcionar à interditada o tratamento médico adequado, gerir seus negócios e, se requisitado, prestar contas de sua administração ao Juízo, nos termos do artigo 84, parágrafo 4º da Lei 13.146/15. A seguir, lavre-se o competente termo, observando-se que o expediente deverá ser impresso diretamente no portal eletrônico do ESAJ e, posteriormente, ser juntada aos autos cópia assinada digitalizada no prazo de 10 (dez) dias. Deixo de determinar a especialização de hipoteca legal, ante a sua idoneidade. Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se esta sentença no Registro Civil, expedindo-se o competente mandado de registro de interdição. Publique-se pela imprensa local e oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias. Expeça-se certidão de honorários em favor da patrona dativa da autora, conforme atuação, observando-se que o expediente deverá ser retirado diretamente no portal eletrônico do E-SAJ. Sem custas, tendo em vista que a parte requerente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se e intimem-se. Após as formalidades legais, arquivem-se. - ADV: RAÍSSA MARIANA ARAÚJO DA SILVA (OAB 414036/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. S. F. x G. A. C.

ID: 325811941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1008747-22.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. S. F.

Polo Passivo:

G. A. C.

Intimação

Advogados:

VALERIA SOARES DA SILVA QUAGGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOISES DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008747-22.2024.8.26.0408 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - D.S.F. - G.A.C. - A Autora requer tutela antecipada para regulamentar as visitas e qu…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001472-22.2024.8.26.0408

ID: 306194599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001472-22.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELI BRAGATTO DAL COL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO DE LIMA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001472-22.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Gabrieli Bragatto Dal Col - Vistos. Homologo o pedido de desistência da prova pericial. Docume… Processo 1001472-22.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Gabrieli Bragatto Dal Col - Vistos. Homologo o pedido de desistência da prova pericial. Documentos de fls. 292/309: à Ré, nos termos do art. 437, §1º, do CPC. Outrossim, defiro a produção de prova oral, consistente em inquirição de testemunhas. Designo audiência de conciliação e instrução para o dia 01 de setembro de 2025, às 13:00 horas, para a qual ficam as partes intimadas, nas pessoas de seus respectivos procuradores, para comparecimento pessoal. A audiência supra será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams, visto ter se mostrado um meio eficaz para a prestação jurisdicional. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link, que deverá ser copiado e colado na barra do navegador da internet: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Yjk5MTRiNGMtN2VlZi00YzYxLThkNzUtZjJhYTJhMmMwZGMz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22f97c5ea8-7e6c-41b4-835c-df73ac27e657%22%7d Os respectivos procuradores ficarão responsáveis por encaminhar às partes o link de acesso à audiência virtual, por e-mail pessoal ou whatsapp. Todos os participantes da audiência deverão portar documento de identificação pessoal com foto e deverão exibi-lo no início do ato. Anoto que, qualquer caso de impossibilidade técnica ou prática, que eventualmente impeça sua participação na audiência, deverá ser apontada, no prazo de até 5 dias antes da audiência, devidamente justificada, nos termos do art. 3º, §2º, da Resolução CNJ no 314/2020, e do art. 2º, §1º, do Provimento CSM no 2554/2020. Fixo o prazo de cinco dias para apresentação do rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arroladas, observadas as regras contidas no artigo 455 do CPC. Intimem-se. - ADV: MARCIO ANTONIO DE LIMA E SILVA (OAB 111978/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Priscila Cristiane Dias x 3K Movéis Planejados

ID: 295258857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002054-22.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA CRISTIANE DIAS

Polo Passivo:

3K MOVéIS PLANEJADOS

Intimação

Advogados:

FERNANDO GUILHERME FATEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO RODRIGUES FATEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA APARECIDA PALOSQUI DE BARROS BURATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002054-22.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Priscila Cristiane Dias - 3k Movéis Planejados - Vistos. 1. O perito estimou os honorários em R$ 3.42… Processo 1002054-22.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Priscila Cristiane Dias - 3k Movéis Planejados - Vistos. 1. O perito estimou os honorários em R$ 3.420,00 (fls. 419/421). As partes impugnaram o valor da estimativa e sugeriram que o valor deveria ser de R$ 1710,00 (fls. 426) e R$ 1.518,00 (fls. 427. O perito apresentou manifestação esclarecendo as razões de sua estimativa e ofereceu abatimento no valor anteriormente estimado (fls. 430/433). As partes reiteraram suas argumentações (fls. 437/438). Os salários periciais estimados devem ser aceitos, visto que calculados dentro de boa técnica. As impugnações das partes não foram construídas com argumentos aptos à demonstração de que o Perito Judicial estimou seus salários de forma exagerada. Nessa ordem, fixo os honorários do perito em R$ 2.216,00 (dois mil, duzentos e dezesseis reais - fls. 432). 2. Dispõe o Código de Processo Civil quanto às despesas do processo: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. A prova foi requerida por ambas as partes. Logo, o valor da perícia será rateado em metade para cada parte. Nessa ordem, fixo o prazo de 10 (dez) dias para que as partes realizem o depósito do valor dos honorários periciais nos autos. Realizado o depósito judicial, intime-se o perito para que indique, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a data, horário e local da realização do exame/vistoria/avaliação, devendo apresentar o laudo em 30 (trinta) dias contados daquele ato, ou, nesse prazo, justificar o atraso. 3. Com a entrega do laudo, expeça-se mandado de levantamento do depósito judicial relativo aos honorários do Perito Judicial. Intime-se. - ADV: FELIPE AUGUSTO RODRIGUES FATEL (OAB 361630/SP), FERNANDO GUILHERME FATEL (OAB 404746/SP), DANIELA APARECIDA PALOSQUI DE BARROS BURATI (OAB 279941/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperforte - Cooperativa De Economia E Cred Mútuo Dos Funcionários De Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda x Ricardo De Oliveira Toneto

ID: 293192673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002151-22.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRED MúTUO DOS FUNCIONáRIOS DE INSTITUIçõES FINANCEIRAS PúBLICAS FEDERAIS LTDA

Polo Passivo:

RICARDO DE OLIVEIRA TONETO

Intimação

Advogados:

VICTORIA ROMANO BRUM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1002151-22.2024.8.26.0408 - Monitória - Mútuo - COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e CRED Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais LTDA - Ricardo de Oliveira … Processo 1002151-22.2024.8.26.0408 - Monitória - Mútuo - COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e CRED Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais LTDA - Ricardo de Oliveira Toneto - Com relação ao pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido, consigno que este Juízo adota o critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo para deferir os benefícios da gratuidade processual, a saber: o percebimento de até 03 (três) salários mínimos. Neste sentido, as Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 11/02/2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009, art. 1º) estabelecem como requisito para atendimento pela Defensoria e para o benefício da assistência judiciária gratuita o mesmo parâmetro de renda. Desta forma, considerando que o documento juntado à fl. 76 demonstra que o requerido aufere rendimentos mensais superiores ao teto supra mencionado, INDEFIRO-LHE a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, manifeste-se a parte autora sobre a petição juntada pelo requerido às fls 89/93, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo e no mesmo prazo, manifestem-se as partes sobre o interesse na realização de audiência de conciliação, ficando cientificadas de que o silêncio será interpretado como interesse, haja vista o disposto no art. 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes ainda de que, uma vez designada a audiência, o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Ainda no prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no art. 369 do CPC, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, inclusive ratificando aquelas já requeridas, justificando a sua pertinência, sob pena de indeferimento ou preclusão. Intimem-se. - ADV: VICTORIA ROMANO BRUM (OAB 86140/PR), LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 36134/GO)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

V. M. Da S. x A. N. M. Da S.

ID: 328337011

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502186-92.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

V. M. DA S.

Polo Passivo:

A. N. M. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ARIELE MARIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502186-92.2024.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502186-92.2024.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba - Apelante: V. M. da S. - Apelado: A. N. M. da S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA E ALIMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS JULGADA PROCEDENTE, CONDENANDO O REQUERIDO A PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA À FILHA E FIXANDO GUARDA COMPARTILHADA COM RESIDÊNCIA NO LAR MATERNO. A AUTORA RECORRE BUSCANDO A SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS DO PAI, ALEGANDO QUE A CRIANÇA NÃO DESEJA AS VISITAS DEVIDO À MÁ CONVIVÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL A SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS ESTABELECIDO NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO DE SER VISITADA PELO GENITOR QUE NÃO EXERCE A CUSTÓDIA FÍSICA É PERSONALÍSSIMO DA CRIANÇA, NÃO SENDO OPORTUNAMENTE SUSCITADO QUALQUER IMPEDIMENTO.4. EMBORA A VONTADE DA CRIANÇA DEVA SER RESPEITADA, INEXISTE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO CONSTRANGIMENTO CAUSADO PELO GENITOR, E TAMPOUCO DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA OU EMOCIONAL MENOR.5. O REGIME DE VISITAS FOI ESTABELECIDO DE FORMA SATISFATÓRIA, CONSIDERANDO OS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS, NÃO SE JUSTIFICANDO A EXCEPCIONAL SUSPENSÃO DAS VISITAS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUSPENSÃO DAS VISITAS É EXCEPCIONAL E NÃO SE JUSTIFICA SEM RISCO CONCRETO À SAÚDE FÍSICA OU EMOCIONAL DA MENOR. 2. O REGIME DE VISITAS FOI ADEQUADAMENTE ESTABELECIDO COM BASE NOS ELEMENTOS DOS AUTOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000834-58.2024.8.26.0288; REL. SALLES ROSSI; 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 30/06/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000233-22.2024.8.26.0589; REL. MÔNICA DE CARVALHO; 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 23/06/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1027782-06.2022.8.26.0224; REL. SALLES ROSSI; 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 28/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Ariele Maria dos Santos (OAB: 479734/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De São Carlos x Alcino David

ID: 337323854

Tribunal: TJSP Órgão: 15ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502186-96.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

ALCINO DAVID

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502186-96.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502186-96.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Alcino David - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DE ALCINO DAVID, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS MEDIDAS PRÉVIAS EXIGIDAS PELO TEMA 1184 DO STF, EVIDENCIANDO A FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A EXECUÇÃO FISCAL VISAVA O RECEBIMENTO DE CRÉDITOS REFERENTES A IPTU NO VALOR DE R$ 2.798,96.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS DEVE SER MANTIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERADOS PARA LEGISLAR SOBRE VALORES MÍNIMOS DE COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA NÃO SE INCOMPATIBILIZA COM A APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF, QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS PRÉVIAS PARA DEMONSTRAR INTERESSE DE AGIR.4. A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024 ESTABELECEM QUE O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DEPENDE DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU PROTESTO DO TÍTULO, MEDIDAS QUE NÃO FORAM COMPROVADAS NO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO IMPLICA NO INDEFERIMENTO DA INICIAL E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 2. A MERA INDICAÇÃO GENÉRICA DO IMÓVEL TRIBUTADO NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PROTESTO.”JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19.12.2023; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2056534-90.2024.8.26.0000, REL. DES. SILVA RUSSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25.03.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1501737-75.2024.8.26.0663, REL. DES. MARCOS SOARES MACHADO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.12.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1501515-10.2024.8.26.0663, REL. DES. MARCOS SOARES MACHADO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 102 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes