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Processo nº 1001388-81.2024.8.26.0291

ID: 290692582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001388-81.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DA REGIãO DE GUARIBA - SICOOB COOPECREDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉLIO FRANCISCO DE SOUZA

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Processo 1001388-81.2024.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Guariba - Sicoob Coopecredi - Vistos. Pretende o ex…

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Processo nº 1000418-81.2024.8.26.0291

ID: 312427466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000418-81.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DAVID DOS SANTOS CORREIA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS BOTTINO DE VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000418-81.2024.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desvio de Função - David dos Santos Correia Junior - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a present…

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Luiz Ricardo Souza Silva x Leandro Martins Figueiredo

ID: 306917650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001027-81.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ RICARDO SOUZA SILVA

Polo Passivo:

LEANDRO MARTINS FIGUEIREDO

Intimação

Advogados:

LETICIA BASSI SCARPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MARIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001027-81.2024.8.26.0291 (processo principal 1002309-79.2020.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Luiz Ricardo Souza Silva - Leandro Martins Figueiredo - Vistos. Defiro…

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Luiz Ricardo Souza Silva x Leandro Martins Figueiredo

ID: 306917658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001027-81.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ RICARDO SOUZA SILVA

Polo Passivo:

LEANDRO MARTINS FIGUEIREDO

Intimação

Advogados:

LETICIA BASSI SCARPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MARIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001027-81.2024.8.26.0291 (processo principal 1002309-79.2020.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Luiz Ricardo Souza Silva - Leandro Martins Figueiredo - Vistos. Defiro…

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Companhia Paulista De Força E Luz x Allianz Seguros S/A.

ID: 292510638

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000030-81.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SANTOS FAIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000030-81.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Companhia Paulista De Força E Luz x Allianz Seguros S/A.

ID: 292484126

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000030-81.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SANTOS FAIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000030-81.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Banco Bmg S/A x Maria Zilda Barbosa Dos Santos

ID: 326687496

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002261-81.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

MARIA ZILDA BARBOSA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002261-81.2024.8.26.0291/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002261-81.2024.8.26.0291/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jaboticabal - Embargte: Banco Bmg S/A - Embargda: Maria Zilda Barbosa dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jacob Valente - Rejeitaram os embargos. V. U. - *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ ALEGANDO TER OCORRIDO CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL FINAL, POIS ADOTADO COM BASE DE CÁLCULO O VALOR DA CAUSA E NÃO A EFETIVA CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA - VÍCIOS INEXISTÊNCIA DE INCOERÊNCIAS NAS PREMISSAS QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO COLEGIADA SUCUMBÊNCIA SITUAÇÃO QUE OS NOVOS PRECEITOS DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EXISTENTES NO ARTIGO 85 DO C.P.C. ESTABELECEM A SUCUMBÊNCIA COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO, SENDO QUE NO CASO EM TESTILHA A PARTE CONDENATÓRIA É ILÍQUIDA CIRCUNSTÂNCIA EM QUE ADOTADA O VALOR DA CAUSA COMO EXPRESSÃO DO PROVEITO ECONÔMICO NÃO ATINGIDO PELA PARTE AUTORA, QUE DECAIU EM MAIOR EXTENSÃO NO PEDIDO, REFLETINDO VERBA SUCUMBENCIAL QUE ESTÁ LONGE DE SER EXCESSIVA EM SEU FAVOR - EMBARGOS REJEITADOS.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Patricia Ballera Vendramini (OAB: 215399/SP) - Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: 295516/SP) - 3º andar

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Processo nº 1502199-31.2025.8.26.0361

ID: 314397882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1502199-31.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. A. C.

Intimação

Advogados:

CEZAR MACHADO LOMBARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502199-31.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.A.C. - Vistos. Trata-se de ação de fixação de alimentos ajuizada pela parte autora em face da parte requerida, … Processo 1502199-31.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.A.C. - Vistos. Trata-se de ação de fixação de alimentos ajuizada pela parte autora em face da parte requerida, ambas acima indicadas. Conforme manifestação de fls. 245/246, requer a parte autora a desistência da ação. Intimada a manifestar-se, tendo em vista que já fora apresentada contestação, a parte requerida, em manifestação às fls. 250/253, pleiteou pela homologação da desistência, com resolução do mérito, nos termos descritos, bem como reiterou a impugnação formulada à justiça gratuita da parte autora. Houve parecer do i. representante do Ministério Público à fls. 257, tendo este opinado pela homologação da desistência e extinção da presente, sem resolução do mérito. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Primeiramente, quanto à impugnação à justiça gratuita concedida à parte autora, considerando que esta está representada pela Defensoria Pública, e, portanto, passou pela verificação desta quanto à sua hipossuficiência econômica, bem como que este Juízo utiliza os mesmos critérios para deferimento dos benefícios da justiça gratuita, rejeito a impugnação oferecida. No mais, considerando que a questão que afeta à fixação, revisão e exoneração de obrigação alimentar não faz coisa julgada material, inviável a extinção do feito com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil, como pretende a parte requerida. Dispositivo. Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Revogo a liminar concedida às fls. 22/26. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios aos patronos da parte contrária, que fixo por equidade em R$ 1.000,00, corrigidos monetariamente a partir desta data, nos termos do art. 85, §8° c.c. §2° do Código de Processo Civil. Contudo, sua cobrança deverá observar os termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, não havendo mais pendências, bem como nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. P.I. - ADV: CEZAR MACHADO LOMBARDI (OAB 196726/SP)

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Aparecida De Fátima Silva Pereira x Claro S/A

ID: 335268011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000709-81.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FáTIMA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

LETICIA BASSI SCARPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIEL DE SOUZA BAHIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000709-81.2024.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecida de Fátima Silva Pereira - Claro S/A - Vistos, etc. Designo Audiência Híbrida de … Processo 1000709-81.2024.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecida de Fátima Silva Pereira - Claro S/A - Vistos, etc. Designo Audiência Híbrida de Instrução e Julgamento para o dia 02/09/2025 às 14:00h, convocando as partes para depoimentos pessoais, sob pena de confesso. Agendada a audiência na ferramenta "Microsoft Teams", encaminhe-se o "link de acesso" às partes. Caso ainda não conste nos autos, deverão os procuradores informarem seu endereço de e-mail, bem como, o de seus clientes e testemunhas arroladas, para recebimento do link de acesso à teleaudiência. Eventualmente, se alguma parte e/ou testemunha(s) não consiga(m), ou não disponha(m) dos meios para participar da teleaudiência, não há óbice de que participe(m) em ambiente único com o procurador, pelo mesmo link encaminhado a esse. As partes, procuradores e testemunhas, caso prefiram, poderão comparecer presencialmente na sede do Juizado no dia e horário designado para a realização da audiência. Nos casos aplicáveis, os depoimentos serão prestados on line, por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador), equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, no dia e hora anteriormente designado, devendo o referido link ser acessado com pelo menos 15 minutos antecedência, devendo ainda a parte ou testemunha portar qualquer documento oficial e em bom estado para identificação com foto na ocasião. Ao acessar o link, a parte ou testemunha, ficará no lobby da audiência, sendo colocada no ambiente virtual por ato do servidor ou do Juiz, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até seu efetivo ingresso na audiência, caso venha ocorrer queda de conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, deverá reingressar na audiência usando o mesmo link disponibilizado no e-mail, até que seja formalmente dispensada. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ELIEL DE SOUZA BAHIA (OAB 350411/SP), ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR (OAB 296739/SP), LETICIA BASSI SCARPIM (OAB 466218/SP)

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Processo nº 1005850-81.2024.8.26.0291

ID: 303782734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005850-81.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

V. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LÚCIA LOPES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005850-81.2024.8.26.0291 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.B.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO proposta por V.B.D.S. em face de D.T.L., aduzindo este(a) que casaram sob o regime… Processo 1005850-81.2024.8.26.0291 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.B.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO proposta por V.B.D.S. em face de D.T.L., aduzindo este(a) que casaram sob o regime parcial de bens na data 11/05/2024. Ocorre que por incompatibilidade, e por não mais viverem maritalmente, deseja seja decretado o divórcio. Citado, o requerido concordou com o pedido nas fls. 35. É o relatório Fundamento e decido. Com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, o pedido de divórcio pode ser feito a qualquer tempo, independentemente da observância de qualquer prazo, como também não mais se discute a culpa, a não ser que sejam cumulados o pedido de dissolução da sociedade conjugal juntamente com alimentos. Pois bem, por ser um direito potestativo, o divórcio não necessita da anuência da parte contrária, bastando tão somente que aquele que não mais deseja manter o vínculo matrimonial, se manifeste nesse sentido. Observo ser caso de acolhimento do pedido, pois pelas alegações do(a) autor(a), ele(a) e requerido(a) não mais vivem maritalmente, tendo manifestado inequivocamente o seu desejo de extinguir o casamento. Por ter manifestado sua intenção de voltar a utilizar seu sobrenome de solteira, só resta a este juízo o acolhimento de referido pleito. Do exposto, julgo procedente o mérito da presente ação para o fim de decretar o divórcio de V.B.D.S. E D.T.L., voltando a autora ou requerida a utilizar o nome de solteira (caso queira). Anoto que esta sentença, acompanhada de cópia da certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município e Comarca de Jaboticabal, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes, registro sob o nº 114942 01 55 2024 2 00059 113 0011543 49, a necessária averbação, devendo constar que a requerente ou requerida voltará a usar o nome de solteira (caso queira). Transitada esta em julgado, expeça a certidão de honorários à procuradora nomeada (fls. 03) e proceda-se à baixa dos autos no sistema e arquivem-se.. P.R.I. - ADV: ANA LÚCIA LOPES DE OLIVEIRA (OAB 117344/SP)

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