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"1502218-09.2023.8.26.0296" - Resultados da Busca – Página 10 de 10

Processo nº 1502218-94.2015.8.26.0132

ID: 320201105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502218-94.2015.8.26.0132

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CARLOS DE SA

Intimação

Advogados:

VINICIUS OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502218-94.2015.8.26.0132 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Joao Carlos de Sa - Vistos. 1. É notório o falecimento da parte executada em 30/05/2018, diante do … Processo 1502218-94.2015.8.26.0132 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Joao Carlos de Sa - Vistos. 1. É notório o falecimento da parte executada em 30/05/2018, diante do grande número de processos em trâmite contra ele nesta serventia. Assim, tratando-se de execução fiscal, onde restou comprovado o falecimento da parte executada no curso da ação, SUSPENDO o processo nos termos do Art. 313, I, do Código de Processo Civil pelo prazo de 6 (seis) meses. 2. Nos termos do disposto no Art. 75, VII do referido Código, deverá a exequente (ônus), nesse prazo, indicar: (a) a pessoa do inventariante (comprovando documentalmente sua condição de inventariante, não bastando apenas alegar) com a devida qualificação; e (b) seu endereço para citação, sem os quais, o processo não poderá prosseguir validamente. 3. Na hipótese de se tratar de inventariante dativo, ou de não haver processo de inventário em aberto, o que também deverá (ônus) ser comprovado documentalmente, tratando-se de ação de cunho patrimonial (tributário), conclui-se que é necessária a participação de todos os herdeiros/sucessores. Dessa forma, cabe à parte exequente indicar todos os herdeiros e sucessores do(a) falecido(a), com a sua qualificação completa, para que sejam intimados, nos termos do artigo 75, § 1º do Código de Processo Civil. 4. Não cumpridas as determinações acima, ou vindo aos autos manifestação meramente protelatória, deverá ser lançada minuta padrão de decisão de suspensão do feito por um ano (art. 40 da Lei 6.830/1980), durante o qual não correrá a prescrição, nos termos da lei, remetendo-se os autos à conclusão do(a) Magistrado(a) para análise. Vencido prazo para eventual recurso de tal decisão, os autos deverão ser arquivados provisoriamente (art. 40, § 2º do mesmo diploma legal), lançando-se a movimentação 61613. Desde logo fica consignado que a simples manifestação de desacordo pela Fazenda não implicará em alteração da decisão proferida. Intime-se. - ADV: VINICIUS OLIVEIRA SILVA (OAB 320493/SP), JORGE LUIZ DA SILVA (OAB 318655/SP)

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Município De São Carlos x Imobiliaria Alcobaca Ltda e outros

ID: 310688429

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502218-04.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

IMOBILIARIA ALCOBACA LTDA LUZINETHE GONCALVES DUARTE

Intimação de acórdão

Advogados:

LUDMILA MAGALHÃES OLIVEIRA RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE EIKO MIYAMOTO KAKUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVY DE ASSIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CARREIRA MARTINS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUAN POMARICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502218-04.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502218-04.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Imobiliaria Alcobaca Ltda (E outros(as)) - Apelado: Luzinethe Goncalves Duarte - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, REFERENTE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA EXTINGUIU A AÇÃO COM BASE NO ARTIGO 485, IV, DO CPC. APELAÇÃO BUSCA ANULAR OU REFORMAR A SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.4. A RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.744/2024 REFORÇAM A NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDE DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, IV; ART. 927, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2107296-13.2024.8.26.0000, REL. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.05.2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2061412-58.2024.8.26.0000, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador) - Alexandre Carreira Martins Gonçalves (OAB: 239826/SP) (Procurador) - Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - Ivy de Assis Silva (OAB: 312946/SP) (Procurador) - Eliane Eiko Miyamoto Kakuda (OAB: 219813/SP) (Procurador) - Ludmila Magalhães Oliveira Russo (OAB: 304325/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1502218-26.2025.8.26.0009

ID: 330739671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502218-26.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. S. N.

Intimação

Advogados:

PRISCILA GALLI FLORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FIGLIAGI SELLMANN NAZARETH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502218-26.2025.8.26.0009 (apensado ao processo 1502826-24.2025.8.26.0009) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Contravenções Penais - R.S.N. - M.C.L. - Visto… Processo 1502218-26.2025.8.26.0009 (apensado ao processo 1502826-24.2025.8.26.0009) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Contravenções Penais - R.S.N. - M.C.L. - Vistos. Petição de páginas 131 a 137: Trata-se de pedido apresentado pelo requerido R. S. N. para revogação das medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 que foram concedidas em benefício da vítima M. C. L. pela decisão judicial de páginas 35 a 39. Postula o requerido no sentido de que as medidas protetivas teriam sido concedidas com fundamento em dois episódios isolados e desconexos, sendo que o primeiro teria ocorrido em 17 de agosto de 2024 e consistido em uma agressão com um soco na boca, mas não foi realizado Boletim de Ocorrência contemporaneamente ao fato nem Laudo de Exame de Corpo de Delito, tendo apenas sido apresentadas duas fotografias não-datadas e as quais retratariam um ferimento incompatível com o tipo de agressão física relatada, sendo que na verdade tal ferimento foi produzido quando o requerido atingiu a vítima involuntariamente ao se tentar desvencilhar dela durante uma discussão ocorrida naquela data. Já no episódio de 11 de maio de 2025, na qual a vítima alega que teria machucado a perna ao ser empurrada pelo requerido, o requerido informa que, no horário em que tais fatos teriam ocorrido, ele se encontrava em seu escritório jogando paciência no computador, quando ouviu um estrondo vindo da sala ao lado e, ao verificar o que acontecia, já encontrou a vítima machucada, com as mãos em uma das pernas. Depois desse fato, ambos permaneceram coabitando até o dia 16 de maio de 2025 - o que indicaria que a vítima não entenderia existir qualquer perigo iminente para sua pessoa -, quando foi registrado um segundo Boletim de Ocorrência pela vítima, coincidentemente na mesma data em que uma filha da vítima chegou ao Brasil vinda de Portugal, a indicar um possível aconselhamento desta para o requerimento de medidas cautelares da Lei 11.340/2006. Informa o requerido que mantém convivência conjugal com a vítima há vinte e cinco anos ininterruptos, jamais tendo praticado qualquer ato de agressão física ou psicológica contra ela, inexistindo qualquer registro de ocorrência policial por prática de agressões entre eles ao longo dessas duas décadas de convivência, sendo que as pessoas próximas do casal sempre o reconheceram como uma pessoa afável, serena e de comportamento pacífico e respeitoso. Embora evidentemente ocorressem desentendimentos pontuais entre eles ao longo desse relacionamento duradouro, ambos sempre buscaram uma reconciliação até o dia 19 de maio de 2025, quando as hostilidades dirigidas pela vítima contra o requerido se tornaram insustentáveis, tendo a vítima acionado a polícia sob a alegação de que o requerido teria escondido o controle remoto do televisor, uma situação estritamente doméstica e destituída de qualquer relevância. A partir dessa data, o requerido passou a residir em uma casa de repouso para ser assistido continuamente por profissionais de saúde, uma vez que é pessoa idosa e foi diagnosticado como portador de Mal de Alzheimer em estágio inicial, não possuindo qualquer condição física ou emocional para ameaçar quem quer que seja. Os problemas de convivência entre a vítima e o requerido, no entanto, teriam se iniciado em setembro de 2024, quando os filhos comuns de ambos passaram a receber comunicações no sentido de que a vítima se mudaria para Portugal, onde reside uma das filhas, juntamente com solicitações para que providenciassem a saída do requerido do imóvel em que ambos residiam, a demonstrar que essa pretensão de afastá-lo do local já estava delineada muito antes do surgimento de qualquer alegação de violência da parte dele, bem como que a presente ação cautelar foi instrumentalizada para viabilizar a desocupação do imóvel. Essa situação atingiu o ápice em 04 de maio de 2025, quando o requerido teria recebido uma notificação extrajudicial enviada por um advogado de uma das filhas da vítima na qual se informava que el deveria desocupar o imóvel no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Acerca das alegações da vítima quanto à alteração de comportamento do requerido quando do consumo eventual de bebidas alcoólicas, sustenta o requerido que ambos consumiam tais bebidas com relativa freqüência e os coquetéis eram usualmente preparados pela própria vítima, apesar de esta possuir experiência profissional na área de saúde geriátrica e ter ciência dos riscos e efeitos adversos que poderiam advir do consumo de bebidas alcoólicas por parte do requerido, uma vez que ele utiliza medicamentos psicotrópicos. Com relação às armas de fogo apreendidas, o requerido sustenta que se tratam de heranças de seu avô e de seu pai, possuindo valor estritamente afetivo e histórico, pois sempre forma guardadas em local seguro e descarregadas, sem qualquer condição de uso imediato o qual pudesse representar ameaça ou risco à vítima. A vítima M. C. L. apresentou suas contrarrazões aos pedidos apresentados pelo requerido na petição de páginas 150 a 158, alegando que os episódios de agressão foram descritos de maneira clara, coerente e cronológica, com riqueza de detalhes e sem contradições, sendo que o evento do dia 17 de agosto de 2024 seria corroborado pelas fotografias de páginas 24 e 25, e o evento de 11 de maio de 2025 foi objeto de Exame de Corpo de Delito realizado pela vítima. Também sustenta a vítima que as gravações audiovisuais apresentadas pelo requerido através do hyperlink constante da página 135 demonstram apenas a ocorrência de interações verbais tensas entre ambos, próprias de um relacionamento desgastado, mas não infirmam a ocorrência dos episódios de violência física por parte dele. Similarmente, a circunstância de a vítima ter mantido a coabitação com o requerido após os eventos ocorridos em 11 de maio de 2025 não implicaria qualquer tipo de "perdão tácito" ou reconhecimento de ausência de risco, pois as dinâmicas da violência doméstica e familiar são complexas e intrincadas, e a vítima somente se sentiu suficientemente amparada para apresentar seu pedido de proteção após a chegada de sua filha de Portugal, não se tratando de uma conspiração entre a vítima e seus filhos para a resolução de questões patrimoniais e imobiliárias em prejuízo do requerido. O Ministério Público opinou contrariamente à revogação das medidas protetivas impostas ao requerido R. S. N. em seu parecer de página 170. É o relatório. Decido. Primeiramente, anota-se que, ao contrário do alegado pelo requerido R. S. N. à página 133 da petição do pedido de reconsideração, temos que a vítima M. C. L. efetivamente atendeu a requisição de página 23, a qual deu origem ao Laudo de Exame de Corpo de Delito juntado às páginas 172 e 173. Com relação ao pedido para restituição das armas de fogo apreendidas ao requerido R. S. N., temos que o inciso IV do artigo 18 da Lei 11.340/2006, incluído pela Lei 13.880/2019, tornou cogente a apreensão de armas de fogo que estejam na posse de pessoas acusadas de praticar crimes em âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, de maneira que eventual pedido de restituição somente pode ser apreciado após a conclusão das investigações a serem conduzidas no âmbito do Inquérito Policial 1502826-24.2025.8.26.0009. Com relação ao pedido para que a vítima M. C. L. restitua ao requerido a aliança de união estável que havia sido adquirida para representar formalmente a convivência do casal, temos que um tal pleito extrapola a competência desta Vara da Região Sul-1 de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Foro Regional IX - Vila Prudente da Comarca de São Paulo-SP nos termos do § 1º do artigo 14-A da Lei 11.340/2006, o qual exclui expressamente as questões relativas a partilha de bens da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Dessa maneira, tal medida deverá ser objeto de ação judicial autônoma a ser promovida pelo requerido perante a unidade judiciária competente. Passando à apreciação do mérito do pedido de reconsideração, observo que os elementos trazidos pelo requerido R. S. N. na referida petição de páginas 131 a 137 não são suficientes para justificar a revogação da medida cautelar que lhe foi imposta. Isso porque a presente Medida Protetiva de Urgência se fundamenta no evento que teria ocorrido na data de 11 de maio de 2025, quando o requerido teria arremessado um pote contendo comida contra a vítima e a golpeado com o braço, provocando sua queda. O Laudo de Exame de Corpo de Delito de páginas 172 e 173, confeccionado cinco dias após a ocorrência do fato, atesta que a vítima apresentava uma equimose amarelada no antebraço esquerdo, ferimento esse o qual é compatível com a agressão física descrita por ela, a indicar a verossimilhança da situação de violência narrada. É certo que o requerido sustenta que a vítima teria sofrido uma queda e se ferido sozinha naquela oportunidade, pois ele se encontraria em seu escritório jogando paciência no computador, quando de repente ouviu um estrondo vindo da sala ao lado e encontrou a vítima machucada. Tais alegações, no entanto, são dependentes de verificação a ser realizada durante o desenvolvimento das diligências de investigação criminal que serão realizadas no Inquérito Policial 1502826-24.2025.8.26.0009, a cujos autos a presente ação cautelar se encontra apensada. Feitas estas considerações, ficam as medidas protetivas de afastamento do lar, de suspensão da posse e restrição do porte de armas de fogo, de proibição de contato e de aproximação a menos de cem metros de distância da vítima, e de proibição de freqüentar o domicílio, locais de estudo ou de trabalho da vítima, impostas ao requerido pela decisão judicial de páginas 35 a 39, integralmente mantida. Dê-se ciência ao órgão ministerial e arquive-se a presente Medida Protetiva de Urgência provisoriamente em Cartório até a conclusão das investigações criminais conduzidas no âmbito do Inquérito Policial 1502826-24.2025.8.26.0009. Considerando que vítima e requerido constituíram advogados para atuar na defesa de seus interesses na presente Medida Protetiva de Urgência conforme as procurações de páginas 119 e 128, intime-se-lhes exclusivamente na pessoa dos profissionais, mediante publicação do inteiro teor da presente decisão judicial no Diário Oficial. - ADV: FERNANDO FIGLIAGI SELLMANN NAZARETH (OAB 395413/SP), PRISCILA GALLI FLORIM (OAB 501696/SP)

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Processo nº 1502218-94.2015.8.26.0132

Município De São Carlos x Imobiliaria Alcobaca Ltda e outros

Processo nº 1502218-26.2025.8.26.0009