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M. L. De C. Dos S. x I. I. D. P. M. D. C.

ID: 307722917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001820-07.2024.8.26.0128

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. L. DE C. DOS S.

Polo Passivo:

I. I. D. P. M. D. C.

Intimação

Advogados:

PAULO HUMBERTO MOREIRA LIMA

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FABIANO ZAGO DE OLIVEIRA

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DOUGLAS DE MORAES NORBEATO

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Processo 1001820-07.2024.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - APOSENTADORIA ESPECIAL - M.L.C.S. - I.I.P.M.C. e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos… Processo 1001820-07.2024.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - APOSENTADORIA ESPECIAL - M.L.C.S. - I.I.P.M.C. e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCIA LUCIANA DE CARVALHO DOS SANTOS em relação à sentença de fls. 305/307, alegando a existência de omissão, conforme razões de fls. 350/356. Sobreveio manifestação do IPREMCAR, pleiteando a rejeição dos embargos (fls. 362/366). O Município, por sua vez, não se manifestou. É o relatório. Decido. Recebo os embargos, eis que tempestivos, e dou-lhes provimento, para o fim de sanar a omissão apontada, pois, de fato, não houve apreciação do referido ponto. Entretanto, em que pesem as razões apresentadas, não há que se falar em indenização material, até porque, para tanto, seria necessária a comprovação da ocorrência efetiva de dano, o que não ocorreu. Com efeito, não houve omissão ou demora na apreciação do pedido administrativo formulado em 09/02/2024, que, em verdade, foi indeferido pelo instituto réu em 22/02/2024, segundo os critérios adotados pela administração. Ademais, os vencimentos foram regularmente pagos à autora no período em discussão, não havendo fundamento capaz de ensejar a indenização por dano material. Neste sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso interposto pela demandante, servidora pública municipal, contra a sentença de parcial procedência, que lhe concedeu o benefício da aposentadoria especial (art. 57, da Lei n° 8.213/91 e SV 33) e condenou o réu a pagar o abono de permanência desde a data em que cumpridos os requisitos legais, negando, porém, o pagamento das parcelas vencidas relativas aos proventos desde o requerimento administrativo. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar a viabilidade de pagamento das parcelas vencidas da aposentadoria especial, como indenização material. II.Razões de Decidir Consoante disposição do art. 37, §10, da CF, é inadmissível a cumulação de proventos e vencimentos, motivo pelo qual, não é possível, na hipótese, o pagamento retroativo de parcelas vencidas da aposentadoria especial concedida. Autora que permaneceu em atividade, recebendo regularmente a remuneração devida no período, o que motivou, inclusive, o reconhecimento ao recebimento do abono de permanência desde a data do requerimento administrativo. Dano material não demonstrado, inviabilizando a indenização pretendida. IV.Dispositivo Recurso desprovido. Legislação Citada: CF/1988, art. 37, § 10; art. 40, § 19. Lei nº 8.213/91, art. 57. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1003879-98.2019.8.26.0400; Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez; 10ª Câmara de Direito Público; j. 14/03/2022. TJSP; Apelação Cível 1003236-77.2018.8.26.0400; Rel. Antonio Carlos Villen; 10ª Câmara de Direito Público; j. 29/06/2021. TJSP; Apelação Cível 1001421-06.2022.8.26.0400; Relª. Luciana Bresciani; 2ª Câmara de Direito Público; j. 14/10/2024. TJSP; Apelação Cível 1001377-84.2022.8.26.0400; Rel.Osvaldo Magalhães; 4ª Câmara de Direito Público; j. 28/05/2025. TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1002515-86.2022.8.26.0400; Rel. Eduardo Prataviera; 5ª Câmara de Direito Público; j. 16/05/2025. TJSP;Apelação Cível 1004764-44.2021.8.26.0400; Relª.Paola Lorena; 3ª Câmara de Direito Público; j. 19/03/2025. (TJSP; Apelação Cível 1001504-85.2023.8.26.0400; Relator (a):Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) Diante do exposto, ACOLHO os embargos apenas para sanar a omissão apontada, mantendo a sentença tal como lançada. Intimem-se. - ADV: FABIANO ZAGO DE OLIVEIRA (OAB 317820/SP), DOUGLAS DE MORAES NORBEATO (OAB 217149/SP), PAULO HUMBERTO MOREIRA LIMA (OAB 221274/SP)

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Glauciene Lucas Jorge e outros x Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A.

ID: 314605533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001889-16.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIENE LUCAS JORGE TIAGO SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

SPE OLíMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A.

Intimação

Advogados:

EDUARDA CAMILA PEREIRA SOARES

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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Processo 0001889-16.2024.8.26.0400 (processo principal 1000243-85.2023.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Tiago Soares de Souza - - Glauciene Lucas Jorge - Spe Olímpia Q27 Empr… Processo 0001889-16.2024.8.26.0400 (processo principal 1000243-85.2023.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Tiago Soares de Souza - - Glauciene Lucas Jorge - Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/a. - Vistos. Defiro o primeiro pedido de bloqueio da parte credora e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira da executada Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A. - CNPJ. 16.950.936/0001-13, existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada atualizada: R$ 12.464,27. Conforme Provimentos CG nº 21/2006, nº 880/2020 e nº 2889/2021, elabore-se minuta de bloqueio via Sistema SISBAJUD (teimosinha). Em caso de resposta positiva, intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, para ciência e apresentação de impugnação em 15 dias, se desejar; e, em caso de resposta negativa, dê-se vista à parte credora para prosseguimento do feito. Por fim, deixo consignado que para deferimento de nova pesquisa SISBAJUD, antes do razoável transcurso do prazo de 1 (um) ano, o pedido deverá ser instruído com a comprovação da pertinência, utilidade e/ou alteração na situação financeira do(a) executado(a), conforme recente jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Execução - Penhora - Renovação das pesquisas de bens e de ativos financeiros por meio de sistemas eletrônicos - Possibilidade - Caso em que, havendo pedido para a repetição da providência, deve ser levado em conta se, entre um pedido e outro, decorreu prazo razoável - Situação financeira do devedor que pode vir a sofrer alteração, a qual nem sempre é facilmente averiguada pelo credor, sobretudo se cuidando de numerários mantidos em instituições financeiras ou de aquisição de bens móveis e imóveis - Caso em que se pode admitir que houve lapso de tempo razoável entre um pedido de pesquisa de bens e outro - Passados mais de três anos das pesquisas realizadas via Bacenjud (atual Sisbajud), Renajud e Infojud - Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2348912-18.2023.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/01/2024; Data de Registro: 11/01/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Prestação de serviços. Cobrança de mensalidades escolares. Bloqueio "on line" de ativos financeiros via Sisbajud. Reiteração do pedido, ante a frustração da tentativa anterior. Possibilidade. Admissível a renovação do pleito, que se justifica ante a possibilidade de modificação da situação patrimonial do devedor, diante do prazo decorrido de mais de 4 (quatro) anos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2313235-24.2023.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Busca de ativos financeiros via SISBAJUD - Medida possível e necessária ao andamento do processo, nos termos do art. 2º do CPC - Dados inacessíveis sem a intervenção do Poder Judiciário - Renovação/reiteração da diligência - Decurso de prazo razoável entre os pedidos - Possibilidade de alteração da situação financeira do executado - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2219712-55.2023.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023) Int. Dilig. - ADV: EDUARDA CAMILA PEREIRA SOARES (OAB 454008/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), EDUARDA CAMILA PEREIRA SOARES (OAB 454008/SP)

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Glauciene Lucas Jorge e outros x Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A.

ID: 314609610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001889-16.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIENE LUCAS JORGE TIAGO SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

SPE OLíMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A.

Intimação

Advogados:

EDUARDA CAMILA PEREIRA SOARES

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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Processo 0001889-16.2024.8.26.0400 (processo principal 1000243-85.2023.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Tiago Soares de Souza - - Glauciene Lucas Jorge - Spe Olímpia Q27 Empr… Processo 0001889-16.2024.8.26.0400 (processo principal 1000243-85.2023.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Tiago Soares de Souza - - Glauciene Lucas Jorge - Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/a. - Vistos. Defiro o primeiro pedido de bloqueio da parte credora e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira da executada Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A. - CNPJ. 16.950.936/0001-13, existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada atualizada: R$ 12.464,27. Conforme Provimentos CG nº 21/2006, nº 880/2020 e nº 2889/2021, elabore-se minuta de bloqueio via Sistema SISBAJUD (teimosinha). Em caso de resposta positiva, intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, para ciência e apresentação de impugnação em 15 dias, se desejar; e, em caso de resposta negativa, dê-se vista à parte credora para prosseguimento do feito. Por fim, deixo consignado que para deferimento de nova pesquisa SISBAJUD, antes do razoável transcurso do prazo de 1 (um) ano, o pedido deverá ser instruído com a comprovação da pertinência, utilidade e/ou alteração na situação financeira do(a) executado(a), conforme recente jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Execução - Penhora - Renovação das pesquisas de bens e de ativos financeiros por meio de sistemas eletrônicos - Possibilidade - Caso em que, havendo pedido para a repetição da providência, deve ser levado em conta se, entre um pedido e outro, decorreu prazo razoável - Situação financeira do devedor que pode vir a sofrer alteração, a qual nem sempre é facilmente averiguada pelo credor, sobretudo se cuidando de numerários mantidos em instituições financeiras ou de aquisição de bens móveis e imóveis - Caso em que se pode admitir que houve lapso de tempo razoável entre um pedido de pesquisa de bens e outro - Passados mais de três anos das pesquisas realizadas via Bacenjud (atual Sisbajud), Renajud e Infojud - Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2348912-18.2023.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/01/2024; Data de Registro: 11/01/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Prestação de serviços. Cobrança de mensalidades escolares. Bloqueio "on line" de ativos financeiros via Sisbajud. Reiteração do pedido, ante a frustração da tentativa anterior. Possibilidade. Admissível a renovação do pleito, que se justifica ante a possibilidade de modificação da situação patrimonial do devedor, diante do prazo decorrido de mais de 4 (quatro) anos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2313235-24.2023.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Busca de ativos financeiros via SISBAJUD - Medida possível e necessária ao andamento do processo, nos termos do art. 2º do CPC - Dados inacessíveis sem a intervenção do Poder Judiciário - Renovação/reiteração da diligência - Decurso de prazo razoável entre os pedidos - Possibilidade de alteração da situação financeira do executado - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2219712-55.2023.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023) Int. Dilig. - ADV: EDUARDA CAMILA PEREIRA SOARES (OAB 454008/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), EDUARDA CAMILA PEREIRA SOARES (OAB 454008/SP)

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Processo nº 1502218-26.2025.8.26.0009

ID: 330739671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502218-26.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. S. N.

Intimação

Advogados:

PRISCILA GALLI FLORIM

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FERNANDO FIGLIAGI SELLMANN NAZARETH

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Processo 1502218-26.2025.8.26.0009 (apensado ao processo 1502826-24.2025.8.26.0009) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Contravenções Penais - R.S.N. - M.C.L. - Visto… Processo 1502218-26.2025.8.26.0009 (apensado ao processo 1502826-24.2025.8.26.0009) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Contravenções Penais - R.S.N. - M.C.L. - Vistos. Petição de páginas 131 a 137: Trata-se de pedido apresentado pelo requerido R. S. N. para revogação das medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 que foram concedidas em benefício da vítima M. C. L. pela decisão judicial de páginas 35 a 39. Postula o requerido no sentido de que as medidas protetivas teriam sido concedidas com fundamento em dois episódios isolados e desconexos, sendo que o primeiro teria ocorrido em 17 de agosto de 2024 e consistido em uma agressão com um soco na boca, mas não foi realizado Boletim de Ocorrência contemporaneamente ao fato nem Laudo de Exame de Corpo de Delito, tendo apenas sido apresentadas duas fotografias não-datadas e as quais retratariam um ferimento incompatível com o tipo de agressão física relatada, sendo que na verdade tal ferimento foi produzido quando o requerido atingiu a vítima involuntariamente ao se tentar desvencilhar dela durante uma discussão ocorrida naquela data. Já no episódio de 11 de maio de 2025, na qual a vítima alega que teria machucado a perna ao ser empurrada pelo requerido, o requerido informa que, no horário em que tais fatos teriam ocorrido, ele se encontrava em seu escritório jogando paciência no computador, quando ouviu um estrondo vindo da sala ao lado e, ao verificar o que acontecia, já encontrou a vítima machucada, com as mãos em uma das pernas. Depois desse fato, ambos permaneceram coabitando até o dia 16 de maio de 2025 - o que indicaria que a vítima não entenderia existir qualquer perigo iminente para sua pessoa -, quando foi registrado um segundo Boletim de Ocorrência pela vítima, coincidentemente na mesma data em que uma filha da vítima chegou ao Brasil vinda de Portugal, a indicar um possível aconselhamento desta para o requerimento de medidas cautelares da Lei 11.340/2006. Informa o requerido que mantém convivência conjugal com a vítima há vinte e cinco anos ininterruptos, jamais tendo praticado qualquer ato de agressão física ou psicológica contra ela, inexistindo qualquer registro de ocorrência policial por prática de agressões entre eles ao longo dessas duas décadas de convivência, sendo que as pessoas próximas do casal sempre o reconheceram como uma pessoa afável, serena e de comportamento pacífico e respeitoso. Embora evidentemente ocorressem desentendimentos pontuais entre eles ao longo desse relacionamento duradouro, ambos sempre buscaram uma reconciliação até o dia 19 de maio de 2025, quando as hostilidades dirigidas pela vítima contra o requerido se tornaram insustentáveis, tendo a vítima acionado a polícia sob a alegação de que o requerido teria escondido o controle remoto do televisor, uma situação estritamente doméstica e destituída de qualquer relevância. A partir dessa data, o requerido passou a residir em uma casa de repouso para ser assistido continuamente por profissionais de saúde, uma vez que é pessoa idosa e foi diagnosticado como portador de Mal de Alzheimer em estágio inicial, não possuindo qualquer condição física ou emocional para ameaçar quem quer que seja. Os problemas de convivência entre a vítima e o requerido, no entanto, teriam se iniciado em setembro de 2024, quando os filhos comuns de ambos passaram a receber comunicações no sentido de que a vítima se mudaria para Portugal, onde reside uma das filhas, juntamente com solicitações para que providenciassem a saída do requerido do imóvel em que ambos residiam, a demonstrar que essa pretensão de afastá-lo do local já estava delineada muito antes do surgimento de qualquer alegação de violência da parte dele, bem como que a presente ação cautelar foi instrumentalizada para viabilizar a desocupação do imóvel. Essa situação atingiu o ápice em 04 de maio de 2025, quando o requerido teria recebido uma notificação extrajudicial enviada por um advogado de uma das filhas da vítima na qual se informava que el deveria desocupar o imóvel no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Acerca das alegações da vítima quanto à alteração de comportamento do requerido quando do consumo eventual de bebidas alcoólicas, sustenta o requerido que ambos consumiam tais bebidas com relativa freqüência e os coquetéis eram usualmente preparados pela própria vítima, apesar de esta possuir experiência profissional na área de saúde geriátrica e ter ciência dos riscos e efeitos adversos que poderiam advir do consumo de bebidas alcoólicas por parte do requerido, uma vez que ele utiliza medicamentos psicotrópicos. Com relação às armas de fogo apreendidas, o requerido sustenta que se tratam de heranças de seu avô e de seu pai, possuindo valor estritamente afetivo e histórico, pois sempre forma guardadas em local seguro e descarregadas, sem qualquer condição de uso imediato o qual pudesse representar ameaça ou risco à vítima. A vítima M. C. L. apresentou suas contrarrazões aos pedidos apresentados pelo requerido na petição de páginas 150 a 158, alegando que os episódios de agressão foram descritos de maneira clara, coerente e cronológica, com riqueza de detalhes e sem contradições, sendo que o evento do dia 17 de agosto de 2024 seria corroborado pelas fotografias de páginas 24 e 25, e o evento de 11 de maio de 2025 foi objeto de Exame de Corpo de Delito realizado pela vítima. Também sustenta a vítima que as gravações audiovisuais apresentadas pelo requerido através do hyperlink constante da página 135 demonstram apenas a ocorrência de interações verbais tensas entre ambos, próprias de um relacionamento desgastado, mas não infirmam a ocorrência dos episódios de violência física por parte dele. Similarmente, a circunstância de a vítima ter mantido a coabitação com o requerido após os eventos ocorridos em 11 de maio de 2025 não implicaria qualquer tipo de "perdão tácito" ou reconhecimento de ausência de risco, pois as dinâmicas da violência doméstica e familiar são complexas e intrincadas, e a vítima somente se sentiu suficientemente amparada para apresentar seu pedido de proteção após a chegada de sua filha de Portugal, não se tratando de uma conspiração entre a vítima e seus filhos para a resolução de questões patrimoniais e imobiliárias em prejuízo do requerido. O Ministério Público opinou contrariamente à revogação das medidas protetivas impostas ao requerido R. S. N. em seu parecer de página 170. É o relatório. Decido. Primeiramente, anota-se que, ao contrário do alegado pelo requerido R. S. N. à página 133 da petição do pedido de reconsideração, temos que a vítima M. C. L. efetivamente atendeu a requisição de página 23, a qual deu origem ao Laudo de Exame de Corpo de Delito juntado às páginas 172 e 173. Com relação ao pedido para restituição das armas de fogo apreendidas ao requerido R. S. N., temos que o inciso IV do artigo 18 da Lei 11.340/2006, incluído pela Lei 13.880/2019, tornou cogente a apreensão de armas de fogo que estejam na posse de pessoas acusadas de praticar crimes em âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, de maneira que eventual pedido de restituição somente pode ser apreciado após a conclusão das investigações a serem conduzidas no âmbito do Inquérito Policial 1502826-24.2025.8.26.0009. Com relação ao pedido para que a vítima M. C. L. restitua ao requerido a aliança de união estável que havia sido adquirida para representar formalmente a convivência do casal, temos que um tal pleito extrapola a competência desta Vara da Região Sul-1 de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Foro Regional IX - Vila Prudente da Comarca de São Paulo-SP nos termos do § 1º do artigo 14-A da Lei 11.340/2006, o qual exclui expressamente as questões relativas a partilha de bens da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Dessa maneira, tal medida deverá ser objeto de ação judicial autônoma a ser promovida pelo requerido perante a unidade judiciária competente. Passando à apreciação do mérito do pedido de reconsideração, observo que os elementos trazidos pelo requerido R. S. N. na referida petição de páginas 131 a 137 não são suficientes para justificar a revogação da medida cautelar que lhe foi imposta. Isso porque a presente Medida Protetiva de Urgência se fundamenta no evento que teria ocorrido na data de 11 de maio de 2025, quando o requerido teria arremessado um pote contendo comida contra a vítima e a golpeado com o braço, provocando sua queda. O Laudo de Exame de Corpo de Delito de páginas 172 e 173, confeccionado cinco dias após a ocorrência do fato, atesta que a vítima apresentava uma equimose amarelada no antebraço esquerdo, ferimento esse o qual é compatível com a agressão física descrita por ela, a indicar a verossimilhança da situação de violência narrada. É certo que o requerido sustenta que a vítima teria sofrido uma queda e se ferido sozinha naquela oportunidade, pois ele se encontraria em seu escritório jogando paciência no computador, quando de repente ouviu um estrondo vindo da sala ao lado e encontrou a vítima machucada. Tais alegações, no entanto, são dependentes de verificação a ser realizada durante o desenvolvimento das diligências de investigação criminal que serão realizadas no Inquérito Policial 1502826-24.2025.8.26.0009, a cujos autos a presente ação cautelar se encontra apensada. Feitas estas considerações, ficam as medidas protetivas de afastamento do lar, de suspensão da posse e restrição do porte de armas de fogo, de proibição de contato e de aproximação a menos de cem metros de distância da vítima, e de proibição de freqüentar o domicílio, locais de estudo ou de trabalho da vítima, impostas ao requerido pela decisão judicial de páginas 35 a 39, integralmente mantida. Dê-se ciência ao órgão ministerial e arquive-se a presente Medida Protetiva de Urgência provisoriamente em Cartório até a conclusão das investigações criminais conduzidas no âmbito do Inquérito Policial 1502826-24.2025.8.26.0009. Considerando que vítima e requerido constituíram advogados para atuar na defesa de seus interesses na presente Medida Protetiva de Urgência conforme as procurações de páginas 119 e 128, intime-se-lhes exclusivamente na pessoa dos profissionais, mediante publicação do inteiro teor da presente decisão judicial no Diário Oficial. - ADV: FERNANDO FIGLIAGI SELLMANN NAZARETH (OAB 395413/SP), PRISCILA GALLI FLORIM (OAB 501696/SP)

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