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Catia Roberta Souza Dos Santos e outros x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 301842898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003289-30.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CATIA ROBERTA SOUZA DOS SANTOS IGOR GABRIEL SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

STEFANY MURARO FELIZARDO

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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FABIANO BARREIRA PANATTONI

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Processo 0003289-30.2023.8.26.0229 (processo principal 1006016-18.2018.8.26.0229) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cumprimento Provisório de Sentença - Igor Gabriel Souza dos Santos - - Catia … Processo 0003289-30.2023.8.26.0229 (processo principal 1006016-18.2018.8.26.0229) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cumprimento Provisório de Sentença - Igor Gabriel Souza dos Santos - - Catia Roberta Souza dos Santos - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos, Cuida-se de cumprimento de sentença iniciado por Igor Gabriel Souza dos Santos em face de Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico. Deferida a medida liminar para determinar que a executada mantenha os custeios dos tratamentos requeridos pelo exequente na clínica "SC Clínica Médica" (fl. 41). A executada foi intimada pessoalmente da decisão liminar (fl. 46). Infirmação de que o exequente teve seu contrato excluído por inadimplência às fls. 47/48, com revogação da medida liminar na decisão de fl. 52. Decisão de fl. 59 restabeleceu o quanto decidido às fls. 41, condenando a executada por litigância de má-fé. Decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que afastou a multa por litigância de má-fé (fls. 149/153). Despacho de fl. 192 determinou o cumprimento, pelo executado, da liminar deferida às fls. 41. Embargos de Declaração opostos pela executada (fls. 200/204). Decisão que rejeitou os Embargos de Declaração (fls. 205/208). Informação de cumprimento da obrigação pelo executado (fls. 213). Nova informação de inadimplência do exequente (fls. 214/219). Manifestação do exequente às fls. 249. Parecer do Ministério Público às fls. 255/257. DECIDO. Cuida-se de cumprimento de sentença para a execução de decisão proferida nos autos principais a qual determinou que o plano de saúde fornecesse o tratamento indicado ao menor. Às fls. 217/219 o executado informou nova exclusão do autor do plano de saúde por inadimplência. O exequente se limitou a alegar que a obrigação deve ser cumprida, sem comprovar o pagamento das mensalidades do plano (fl. 249). Isto posto, uma vez que o inadimplemento contratual tem como consequência a rescisão do contrato, entendo que houve a perda do objeto da ação, acolhendo a manifestação do Ministério Público de fls. 255/257. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 485, inciso VI do Novo Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: FABIANO BARREIRA PANATTONI (OAB 216528/SP), FABIANO BARREIRA PANATTONI (OAB 216528/SP), STEFANY MURARO FELIZARDO (OAB 481683/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP)

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Lourival Joao Truzzi Arbix e outros x José Leoni Gomes Da Silva e outros

ID: 319498788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003127-64.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL JOAO TRUZZI ARBIX NIVALDO LOPES RODRIGUES

Polo Passivo:

JOSé LEONI GOMES DA SILVA TAMIRES DE SOUZA MAFRA

Intimação

Advogados:

RONILSON MARCIO EVARISTO

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NIVALDO LOPES RODRIGUES

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Processo 0003127-64.2025.8.26.0229 (processo principal 1003068-30.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Lourival Joao Truzzi Arbix - - Nivaldo Lopes Rodrigues - … Processo 0003127-64.2025.8.26.0229 (processo principal 1003068-30.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Lourival Joao Truzzi Arbix - - Nivaldo Lopes Rodrigues - José Leoni Gomes da Silva - - Tamires de Souza Mafra - Vistos. Valor do débito: R$5.466,15 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e quinze centavos) em 23/06/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: RONILSON MARCIO EVARISTO (OAB 420436/SP), NIVALDO LOPES RODRIGUES (OAB 80284/SP), RONILSON MARCIO EVARISTO (OAB 420436/SP), NIVALDO LOPES RODRIGUES (OAB 80284/SP)

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Processo nº 1502230-14.2024.8.26.0320

ID: 333931134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502230-14.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. H. C.

Intimação

Advogados:

MARTA ALEXANDRA FERRO RODRIGUES

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Processo 1502230-14.2024.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Estupro - R.H.C. - Vistos. Recebo a defesa prévia de fls. 55/57, sem preliminares. Defiro ao réu os benefícios da gratuidade. … Processo 1502230-14.2024.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Estupro - R.H.C. - Vistos. Recebo a defesa prévia de fls. 55/57, sem preliminares. Defiro ao réu os benefícios da gratuidade. Designo audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento, para o dia 01/12/2025 às 13:45h, oportunidade em que serão ouvidas as vítimas, as testemunhas, procedendo-se, ao final ao interrogatório. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas, deprecando-se, se o caso. Não havendo endereço nos autos, as partes deverão providenciar o comparecimento das testemunhas, independentemente de intimação. DETERMINO que a participação de todos os sujeitos processuais em audiência seja presencial, ficando vedada a participação virtual sob pena de ser considerada a ausência para todos os fins legais, exceto em relação aos réus presos, membros(as) do Ministério Público, Advogados(as), pessoas a serem ouvidas por carta precatória, residentes fora do Estado, ou testemunhas residentes fora da Comarca, policiais (civis ou militares) e guardas municipais, que ficam autorizados a participarem virtual ou presencialmente, justificando-se as exceções pelo fato de que a experiência tem mostrado que tais categorias não têm apresentado problemas em seus dispositivos e/ou rede de internet em número considerável. Caso conste endereço em outra Comarca, nos termos do comunicado Conjunto 373/2022 proceda-se a intimação através de mandado compartilhado, devendo o Sr(a). Oficial(a) de Justiça, cumprir em data anterior à da audiência designada. Fica autorizada a intimação das testemunhas de fora da terra, desde que residentes fora deste Estado, através de carta precatória, devendo o Sr(a). Oficial(a) de Justiça obter o número de telefone celular e e-mail da referida testemunha para encaminhamento do convite com o "link" de acesso à sala virtual, com as devidas instruções, conforme disposto no Comunicado 2557/2020. Nos termos do art. 1.012, § 1º das NJCGJ, caso haja mais de um endereço fornecido pelo Ministério Público , expeça-se desde já um mandado para cada endereço. Em razão dos princípios da celeridade, cooperação, da economia processual e da eficiência (arts. 5º LXXIII, 37, caput, da Constituição Federal e arts. 5º e 6º do CPC) aplicáveis a todo o Direito Processual, fica oportunizado à D. Defesa, caso assim deseje, a juntada de declarações escritas por quem se dispõe a atestar de conduta social do réu, impressa ou de próprio punho, desde que legível, devidamente assinadas, desnecessário reconhecimento de firma. Com isso, o processo pode avançar de forma mais célere, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, dispensando suas oitivas em assentada. Ao Ministério Público já cientifique-se que tal prova tem caráter documental (art. 231 do Código de Processo Penal), podendo portanto a ela se opor na forma legal. Em caso de não se tratar de testemunha de conduta social, ou sendo testemunha do fato, deverá o D. Defensor apresentar desde já, endereço eletrônico e/ou o número de telefone celular com aplicativo WhatsApp, das mesmas, visando a intimação para a audiência a ser realizada pelo sistema da Microsoft Teams, para posterior encaminhamento do convite com o "link" de acesso à sala virtual, Não sendo informados tais dados, entende-se que o D. Defensor compromete-se à apresentá-las em seu escritório, no ato agendado, independente de intimação. Certifique a serventia se já aportaram todos os laudos requisitados neste feito. Em caso negativo, reitere-se, consignando que deverão aportar em juízo antes da data designada para a audiência, servindo o presente de ofício, se necessário. Int. - ADV: MARTA ALEXANDRA FERRO RODRIGUES (OAB 396107/SP)

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Processo nº 1502230-25.2021.8.26.0609

ID: 309963359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502230-25.2021.8.26.0609

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIOMAR SAMUEL DIAS MENEZES SIMONE CRISTINA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

WAGNER MOREIRA DE OLIVEIRA

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CLAUDIO REIMBERG

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Processo 1502230-25.2021.8.26.0609 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - SIMONE CRISTINA SILVA SANTOS - Eliomar Samuel Dias Menezes - I - Chamo o feito à conclusão. II - Verifico que… Processo 1502230-25.2021.8.26.0609 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - SIMONE CRISTINA SILVA SANTOS - Eliomar Samuel Dias Menezes - I - Chamo o feito à conclusão. II - Verifico que o réu Eliomar fora denunciado (fls. 44/45), a denúncia fora recebida em relação a ele (fls. 67/68), nomeou-se defensor (fl. 108), que apresentou resposta à acusação (fls.112/114), ensejando a continuação da persecução criminal em relação a ele. III - Fl. 148: INDEFIRO, visto que a certidão de trânsito em julgado de fl. 155 refere-se somente à averiguada Simone. IV - No mais, nesta fase inicial, antes da produção da prova, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses do artigo 397 do CPP, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.719/08. As colocações feitas na resposta à acusação confundem-se com o mérito e como tais serão analisadas por ocasião da sentença. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de dezembro de 2025, às 14 horas, oportunidade em que serão ouvidas as eventuais vítimas e testemunhas, procedendo-se, ao final, ao interrogatório. Intimem-se/requisitem-se as eventuais vítimas e testemunhas, deprecando-se, se o caso. Servirá cópia da presente de mandado e ofício requisitório. Não havendo endereço nos autos, as partes deverão providenciar o comparecimento das eventuais vítimas e testemunhas à audiência, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Considerando que no sistema acusatório o ônus e a atividade probatória incumbem às partes, estando o réu solto e havendo interesse em se proceder ao reconhecimento na audiência de instrução e julgamento com a presença de figurantes parecidos com o réu, caberá à parte interessada providenciar e apresentar os figurantes logo na abertura da audiência, sob pena do ato ser realizado apenas com a presença do acusado, diante da costumeira ausência de pessoas no Fórum, servidores ou não, dispostas a participar do ato. Outrossim, registro que não há obrigação legal que autorize a participação compulsória de qualquer pessoa no ato. Esse contexto configura a impossibilidade ressalvada pelo art. 226, inc. II do Código de Processo Penal. Por fim, registro que, na hipótese do réu estar preso, o próprio estabelecimento penal providenciará os figurantes. Intimem-se o(s) réu(s), seu(s) Defensor(es) e o Ministério Público (artigo 399 do CPP). V - Certifique a serventia se já aportaram todos os laudos requisitados neste feito. Em caso negativo, reitere-se, consignando que deverão aportar em juízo antes da data designada para a audiência, servindo o presente de ofício, se necessário. VI - Considerando que Taboão da Serra é uma Comarca que conta com uma população carente considerável e, especialmente na seara criminal, foi possível observar um número elevado de atrasos e/ou redesignações de audiências em razão da falta ou precariedade de dispositivos e rede de internet para participação virtual por parte da população em geral, avolumando ainda mais a pauta de audiências desta Vara que já conta com um atraso de quase três anos e que acarreta o reconhecimento da prescrição de diversos crimes, DETERMINO que a participação de todos os sujeitos processuais em audiência seja presencial, ficando vedada a participação virtual sob pena de ser considerada a ausência para todos os fins legais, exceto em relação aos réus presos, membros(as) do Ministério Público, Advogados(as), pessoas residentes fora dos limites de Taboão da Serra, Embu das Artes e de bairros de São Paulo que façam divisa com Taboão da Serra (ex: Pirajussara e Campo Limpo), policiais (civis ou militares) e guardas municipais, que ficam autorizados a participarem virtual ou presencialmente, justificando-se as exceções (i) pelo fato de que a distância do local de residência dificulta o deslocamento físico até o Fórum e (ii) pela experiência ter revelado que tais categorias não têm apresentado problemas em seus dispositivos e/ou rede de internet em número considerável. Intime-se. - ADV: CLAUDIO REIMBERG (OAB 242552/SP), WAGNER MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 279439/SP)

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Processo nº 0007303-43.2025.8.26.0502

ID: 312573004

Tribunal: TJSP Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0007303-43.2025.8.26.0502

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO RESENDE LINO

Intimação

Advogados:

RODOLPHO PETTENA FILHO

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Processo 0007303-43.2025.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - LEONARDO RESENDE LINO - Diante da jurisprudência destacada, e considerando que após a prática do delito que lhe rend… Processo 0007303-43.2025.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - LEONARDO RESENDE LINO - Diante da jurisprudência destacada, e considerando que após a prática do delito que lhe rendeu condenação à pena restritiva de direitos, o(a) sentenciado(a) foi apenado(a) por outro(s) delito(s), com imposição de condenação ao cumprimento de pena privativa de liberdade transitada em julgado (processo criminal nº 1507319-64.2018.8.26.0114 - PEC nº 0007303-43.2025.8.26.0502), converto as penas restritivas de direito (processos criminais nº 0001998-05.2017.8.26.0229 e 3007257-16.2013.8.26.0084 - PEC nº0003871-30.2023.8.26.0229 e 0001611-09.2025.8.26.0229) em penas privativas de liberdade, forte no art. 44, § 5º do Código Penal, no regime fechado fixado na condenação de LEONARDO RESENDE LINO, recolhido no(a) Penitenciaria III de Hortolandia, para início do cumprimento das penas, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal. Comunique-se à unidade prisional. 2. A atual jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento que na superveniência de condenação, seja por fato anterior ou posterior ao início do cumprimento da pena, não se altera a data-base para a concessão dos benefícios do livramento condicional, comutação de pena eindulto. Em relação à data base da progressão de regime, este juízo alterou o entendimento em razão de tese assentada pelo E. STJ no Recurso Especial nº 1.753.512 , firmando-se que a data da última infração disciplinar será o marco interruptivo, nos casos de delitos cometidos no curso da execução, e no caso de crimes cometidos antes da execução da pena, a data da primeira prisão. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO A QUO PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111,parágrafo único, e118,II, daLei de Execução Penal. 2. A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. 3. Caso o crime cometido no curso da execução tenha sido registrado como infração disciplinar, seus efeitos já repercutiram no bojo do cumprimento da pena, pois, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave interrompe a data-base para concessão de novos benefícios executórios, à exceção do livramento condicional, da comutação de penase do indulto. Portanto, a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não poderia servir de parâmetro para análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem. 4. O delito praticado antes do início da execução da pena não constitui parâmetro idôneo de avaliação do mérito do apenado, porquanto evento anterior ao início do resgate das reprimendas impostas não desmerece hodiernamente o comportamento do sentenciado. As condenações por fatos pretéritos não se prestam a macular a avaliação do comportamento do sentenciado, visto que estranhas ao processo de resgate da pena. 5. Recurso especial representativo da controvérsia não provido, assentando-se a seguinte tese: a unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios." (ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.753.512 - PR). Sendo assim, expeça-se novo cálculo com soma de penas no regime fechado, regularizando-se o BNMP, se o caso, atentando-se a serventia à jurisprudência do E. STJ no lançamento das datas bases dos benefícios. Após, abra-se vista às partes. - ADV: RODOLPHO PETTENA FILHO (OAB 115004/SP)

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M. A. Da S. S. x E. A. De P. S.

ID: 276379440

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000693-46.2024.8.26.0512

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. A. DA S. S.

Polo Passivo:

E. A. DE P. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ARNALDO MIGUEL DOS SANTOS VASCONCELOS

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MELINA SIRINO DOS SANTOS SILVA SALVIATTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000693-46.2024.8.26.0512 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000693-46.2024.8.26.0512 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Grande da Serra - Apelante: M. A. da S. S. e outros - Apelado: E. A. de P. S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISIONAL DE ALIMENTOS.I CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS RÉUS CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, EXONERANDO O ALIMENTANTE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PAGA EM RELAÇÃO AO FILHO MAIOR E REDUZINDO OS ALIMENTOS PAGOS EM FAVOR DOS DEMAIS FILHOS MENORES.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE SER RESTABELECIDA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM RELAÇÃO AO FILHO MAIOR ATÉ A CONCLUSÃO DE SEUS ESTUDOS E DOS FILHOS MENORES NOS PATAMARES ANTERIORMENTE FIXADOS.III RAZÕES DE DECIDIR 3. CONSIDERANDO A FALTA DE PREVISÃO EXPRESSA DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO NA AVENÇA HOMOLOGADA, BEM COMO DIANTE DO SEU CARÁTER PESSOAL E INDIVIDUAL, A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE SER CONSIDERADA INTUITU PERSONAE, E NÃO INTUITU FAMILIAE. 4. DIREITO DE ACRESCER E OBRIGAÇÃO INTUITU FAMILIAE NÃO SÃO PASSÍVEIS DE PRESUNÇÃO. 5. O ATINGIMENTO DA MAIORIDADE CIVIL, POR SI SÓ, NÃO É CAUSA À EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DOS ALIMENTOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO E. STJ NA SÚMULA Nº 358. ALIMENTANDO MAIOR COMPROVOU MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS, CORROBORANDO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. 6. PERSISTÊNCIA DOS ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO MAIOR QUE RESTA INEQUÍVOCA, TODAVIA, SENDO DIVISÍVEL A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, SUBENTENDENDO-SE QUE FOI ASSUMIDA INTUITU PERSONAE, VOLTADA ÀS PESSOAS DOS ALIMENTANDOS, INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS, CABÍVEL SUA READEQUAÇÃO, A QUAL, ENTRETANTO, NÃO PODE SER ESTABELECIDA DE FORMA IRRISÓRIA, SOB PENA DE SE TORNAR INSUFICIENTE PARA AS NECESSIDADES BÁSICAS DOS MENORES. 7. GENITORES QUE DEVEM, EM QUALQUER SITUAÇÃO, BUSCAR AUFERIR RENDA SUFICIENTE PARA GARANTIR O SUSTENTO DE SEUS FILHOS, AO MENOS, COM RELAÇÃO ÀS SUAS NECESSIDADES BÁSICAS. 8. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS AO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, MANTIDO O PATAMAR EQUIVALENTE A 35% DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA AS HIPÓTESES DE DESEMPREGO E TRABALHO SEM VÍNCULO. 9. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO EM PARTE. TESE DE JULGAMENTO: “A SENTENÇA OU ACORDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS QUE OMITE SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO INTUITU FAMILIAE NÃO PRESUME O DIREITO DE ACRESCER DO ALIMENTANDO, DEVENDO PREVALECER O ENTENDIMENTO DE QUE SE TRATA DE UMA OBRIGAÇÃO INTUITU PERSONAE, NÃO PODENDO SE ADMITIR, POR OUTRO LADO, QUE TAL DIVISÃO RESULTE NO ESTABELECIMENTO DE QUANTUM IRRISÓRIO AOS DEMAIS ALIMENTANDOS, QUANDO DA EXONERAÇÃO DOS VALORES AO OUTRO, CABENDO AO MAGISTRADO AVALIAR OS CRITÉRIOS RELATIVOS AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE DO CASO CONCRETO”. DISPOSITIVO LEGAL CITADO: CC; ART. 1.699.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 358; GINT NO ARESP Nº 2.490.446/DF, MINISTRO RELATOR JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, EM 2/5/2024; AGINT NO RESP N. 1.868.131/DF, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 8/4/2024, DJE DE 11/4/2024; AGINT NO ARESP N. 1.894.741/SC, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, EM 30/3/2022; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1005105-30.2023.8.26.0229; RELATOR (A): ADEMIR MODESTO DE SOUZA; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 19/11/2024; APELAÇÃO CÍVEL 1002358-40.2022.8.26.0586; RELATOR (A): PASTORELO KFOURI; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 11/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Melina Sirino dos Santos Silva Salviatti (OAB: 302867/SP) - Arnaldo Miguel dos Santos Vasconcelos (OAB: 104308/SP) - 4º andar

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Processo nº 1502230-73.2024.8.26.0559

ID: 322254103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502230-73.2024.8.26.0559

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. F. D. V.

Intimação

Advogados:

FERNANDA ANCHIETA GABRIEL

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Processo 1502230-73.2024.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - A.F.V. - 1. As matérias trazidas pela defesa não implicam na absolvição sumária dos acus… Processo 1502230-73.2024.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - A.F.V. - 1. As matérias trazidas pela defesa não implicam na absolvição sumária dos acusados nem rejeição da denúncia (que preenche todos os requisitos legais), tornando a instrução criminal necessária para que se possa ao final decidir com profundidade sobre o mérito da causa. Destarte, não verificando a presença de quaisquer das hipóteses de absolvição sumária (previstas no art. 397 do CPP) e inexistindo motivos para a rejeição, CONFIRMO o recebimento do aditamento à denúncia. 2. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de setembro de 2025, às 14:00 horas. 3. Intime(m)-se o(s) acusado(s) para comparecer(em) à audiência de instrução, debates e julgamento acima designada, advertindo-lhe(s) que a ausência acarretará revelia. 4. Intime-se o(a) causídico(a) constituído(a)/nomeado(a) para comparecer à audiência de instrução, debates e julgamento acima designada. Faculto ao acusado e ao seu(ua) Defensor(a) a participação na audiência em formato remoto, através de acesso conjunto do escritório do(a) advogado(a), desde que haja requerimento expresso neste sentido, acompanhado dos respectivos endereços eletrônicos para a remessa do convite de acesso, com no mínimo dez dias de antecedência à audiência designada. A ausência de formulação de pedido pela participação remota mantém ao acusado a obrigação de apresentação pessoal sob pena de revelia. De igual modo, na hipótese de opção pela participação remota, a ausência de acesso ao convite enviado, também ensejará a revelia do acusado. 5. Cientifique-se o Ministério Público acerca da audiência de instrução e julgamento acima designada. 6. Intimem-se as vítimas e testemunhas civis e requisitem-se as vítimas e testemunhas militares para comparecerem à audiência de instrução e julgamento acima designada, advertindo-lhes de que a ausência acarretará responsabilização pelo crime de desobediência e imposição de multa. REGRAS PARA A AUDIÊNCIA: Réu solto: deverá ser intimado para comparecer fisicamente ao prédio do Foro deste Juízo para acompanhar a audiência e ser interrogado. Réu preso: será ouvido de modo virtual, pelo aplicativo/programa Microsoft Teams. Vítima e/ou testemunhas residentes nesta Comarca: deverão ser intimados para comparecer fisicamente ao prédio do Foro deste Juízo para prestar depoimento. Vítima e/ou testemunhas residentes em outra Comarca: deverá ser deprecada/mandado central compartilhado a sua intimação para prestar depoimento de modo virtual, pelo aplicativo/programa Microsoft Teams, certificado pelo Oficial de Justiça que tais atores processuais não possuem aptidão para o manuseio do aplicativo/programa, providencie-se a reserva da sala passiva. Agentes policiais arrolados como testemunhas: deverão ser intimados e/ou requisitados, conforme o caso, e serão ouvidos de modo virtual, pelo aplicativo/programa Microsoft Teams. Promotor de Justiça e Defensor dativo/constituído: faculto a participação de modo virtual da audiência de instrução e julgamento ora designada, pelo aplicativo/programa Microsoft Teams. Em caso de participação virtual, os atores processuais deverão informar nos autos, em até 10 dias de antecedência da realização da audiência, sob pena de preclusão. RECOMENDAÇÕES: Por ocasião da intimação, as vítimas e/ou testemunhas deverão fornecerão e-mail ou Whatsapp ao Oficial de Justiça, para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual. Os advogados deverão informar nos autos o e-mail ou Whatsapp. Informados os e-mail's ou Whatsapp's, encaminhe-se convite virtual às vítimas, testemunhas e advogados. As vítimas e testemunhas poderão participar da audiência no Fórum (para entrada no Fórum é necessário comprovante de vacinação contra a Covid-19 ou relatório médico justificando a impossibilidade de vacinação)em caso de impossibilidade técnica, devendo, em qualquer caso, estar munidas de documento de identificação. Poderão tirar eventuais dúvidas acerca do funcionamento da audiência virtual por meio do telefone 17-3293-1144. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e ligação à internet. O cartório entrará em contato com as vítimas, testemunhas e acusados via e-mail ou Whatsapp a fim de explicar o passo a passo para ingresso na audiência virtual. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Caso as vítimas/testemunhas residentes fora desta Comarca informem que não possuem condições de participar da audiência por meio virtual, deve o Sr. Oficial de Justiça intimá-las para que compareçam na Sala de Estação Passiva do Fórum da Comarca de sua residência, devendo ser certificado a fim de que este Juízo proceda a reserva da referida sala. Via desta decisão assinada digitalmente servirá como carta precatória/mandado/ofício. - ADV: FERNANDA ANCHIETA GABRIEL (OAB 384970/SP)

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Prefeitura Municipal De Limeira x Guiomar Rodrigues Alves e outros

ID: 336652415

Tribunal: TJSP Órgão: Vara da Fazenda Pública - Limeira Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0031669-82.2003.8.26.0320

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA

Polo Passivo:

GUIOMAR RODRIGUES ALVES JOSé FRANCISCO ALVES MALUF MODAS LTDA ME

Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO DA(S) EXECUTADA(S) QUANTO À PENHORA SOBRE VALORES – SISBAJUD Processo Digital nº: 0031669-82.2003.8.26.0320 Classe: Assunto: Execução Fiscal - Assunto Principal do Processo << Inf… EDITAL DE INTIMAÇÃO DA(S) EXECUTADA(S) QUANTO À PENHORA SOBRE VALORES – SISBAJUD Processo Digital nº: 0031669-82.2003.8.26.0320 Classe: Assunto: Execução Fiscal - Assunto Principal do Processo << Informação indisponível >> Exequente: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA Requerido e Executado: Maluf Modas Ltda Me e outros EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública, do Foro de Limeira, Estado de São Paulo, Dr(a). Graziela Da Silva Nery Rocha, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de INTIMAÇÃO da(s) EXECUTADA(S) ABAIXO RELACIONADA(S), expedido com prazo de 30 dias, que, por este Juízo e respectivo Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is) que lhes move PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA. Encontrando-se a(s) executada(a) em lugar incerto e não sabido, foi determinada sua INTIMAÇÃO, por edital, DA PENHORA realizada sobre as quantias bloqueadas pelo Sistema SISBAJUD, por intermédio do qual fica(m) intimada(s) de seu inteiro teor para, se o caso, oferecer(em) EMBARGOS, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciando-se a contagem após o decurso do prazo de 30 dias deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Limeira, aos 23 de julho de 2025. Executada: Guiomar Rodrigues Alves CPF: 139.611.588-94 Execução Fiscal nº: 0031669-82.2003.8.26.0320 Classe – Assunto: Execução Fiscal - Assunto Principal do Processo << Informação indisponível >> Nº da CDA: 2506760028938301 Valor da Dívida: R$ 5.317,35 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA EDITAL DE INTIMAÇÃO DA(S) EXECUTADA(S) QUANTO À PENHORA SOBRE VALORES – SISBAJUD Processo Digital nº: 1500227-67.2016.8.26.0320 Classe: Assunto: Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO Exequente: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA Executado: Condor Servico de Assistencia Tecnica Ltda EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública, do Foro de Limeira, Estado de São Paulo, Dr(a). Graziela Da Silva Nery Rocha, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de INTIMAÇÃO da(s) EXECUTADA(S) ABAIXO RELACIONADA(S), expedido com prazo de 30 dias, que, por este Juízo e respectivo Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is) que lhes move PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA. Encontrando-se a(s) executada(a) em lugar incerto e não sabido, foi determinada sua INTIMAÇÃO, por edital, DA PENHORA realizada sobre as quantias bloqueadas pelo Sistema SISBAJUD, por intermédio do qual fica(m) intimada(s) de seu inteiro teor para, se o caso, oferecer(em) EMBARGOS, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciando-se a contagem após o decurso do prazo de 30 dias deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Limeira, aos 23 de julho de 2025. Executada: Condor Servico de Assistencia Tecnica Ltda CNPJ: 02254300000122 Execução Fiscal nº: 1500227-67.2016.8.26.0320 Classe – Assunto: Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO Nº da CDA: 3647245, 3666478, 3961838, 50012314, 50016910 Valor da Dívida: R$ 39.041,18 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA EDITAL DE INTIMAÇÃO DA(S) EXECUTADA(S) QUANTO À PENHORA SOBRE VALORES – SISBAJUD Processo Digital nº: 1502248-79.2017.8.26.0320 Classe: Assunto: Execução Fiscal - Dívida Ativa Exequente: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA Executado: M A Passos Representacoes Comerciais Ltda EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública, do Foro de Limeira, Estado de São Paulo, Dr(a). Graziela Da Silva Nery Rocha, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de INTIMAÇÃO da(s) EXECUTADA(S) ABAIXO RELACIONADA(S), expedido com prazo de 30 dias, que, por este Juízo e respectivo Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is) que lhes move PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA. Encontrando-se a(s) executada(a) em lugar incerto e não sabido, foi determinada sua INTIMAÇÃO, por edital, DA PENHORA realizada sobre as quantias bloqueadas pelo Sistema SISBAJUD, por intermédio do qual fica(m) intimada(s) de seu inteiro teor para, se o caso, oferecer(em) EMBARGOS, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciando-se a contagem após o decurso do prazo de 30 dias deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Limeira, aos 23 de julho de 2025. Executada: M A Passos Representacoes Comerciais Ltda CNPJ: 08.954.210/0001-20 Execução Fiscal nº: 1502248-79.2017.8.26.0320 Classe – Assunto: Execução Fiscal - Dívida Ativa Nº da CDA: 11122014, 12162015, 12662014, 12702015, 14202014, 19632015, 2002013, 22962015, 26102015, 26522015, 27662014, 29102014, 2942015, 29702014, 30672015, 31932014, 32112014, 33572015, 36012014, 38332014, 38862014, 43912014, 500240562012013, 500251322012013, 500262252012013, 500273342012013, 500289042012013, 500298332012013, 500309242012013, 500321092012013, 500332522012013, 500344442012013, 500356182012013, 5192015, 8242015 Valor da Dívida: R$ 18.682,13 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA EDITAL DE INTIMAÇÃO DA(S) EXECUTADA(S) QUANTO À PENHORA SOBRE VALORES – SISBAJUD Processo Digital nº: 1502230-24.2018.8.26.0320 Classe: Assunto: Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Exequente: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA Executado: Laide Fernandes Gomes EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública, do Foro de Limeira, Estado de São Paulo, Dr(a). Graziela Da Silva Nery Rocha, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de INTIMAÇÃO da(s) EXECUTADA(S) ABAIXO RELACIONADA(S), expedido com prazo de 30 dias, que, por este Juízo e respectivo Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is) que lhes move PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA. Encontrando-se a(s) executada(a) em lugar incerto e não sabido, foi determinada sua INTIMAÇÃO, por edital, DA PENHORA realizada sobre as quantias bloqueadas pelo Sistema SISBAJUD, por intermédio do qual fica(m) intimada(s) de seu inteiro teor para, se o caso, oferecer(em) EMBARGOS, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciando-se a contagem após o decurso do prazo de 30 dias deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Limeira, aos 23 de julho de 2025. Executada: Laide Fernandes Gomes CPF: 191.748.068-74 Execução Fiscal nº: 1502230-24.2018.8.26.0320 Classe – Assunto: Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Nº da CDA: 21395992016, 30178992014, 30431992015, 33833961012011, 38360951012012, 42802031012013 Valor da Dívida: R$ 689,34 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA EDITAL DE INTIMAÇÃO DA(S) EXECUTADA(S) QUANTO À PENHORA SOBRE VALORES – SISBAJUD Processo Digital nº: 1506048-47.2019.8.26.0320 Classe: Assunto: Execução Fiscal - Taxas Exequente: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA Executado: Comunidade Evangelica Cristo Vive EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública, do Foro de Limeira, Estado de São Paulo, Dr(a). Graziela Da Silva Nery Rocha, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de INTIMAÇÃO da(s) EXECUTADA(S) ABAIXO RELACIONADA(S), expedido com prazo de 30 dias, que, por este Juízo e respectivo Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is) que lhes move PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA. Encontrando-se a(s) executada(a) em lugar incerto e não sabido, foi determinada sua INTIMAÇÃO, por edital, DA PENHORA realizada sobre as quantias bloqueadas pelo Sistema SISBAJUD, por intermédio do qual fica(m) intimada(s) de seu inteiro teor para, se o caso, oferecer(em) EMBARGOS, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciando-se a contagem após o decurso do prazo de 30 dias deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Limeira, aos 23 de julho de 2025. Executada: Comunidade Evangelica Cristo Vive CNPJ: 68.164.706/0001-22 Execução Fiscal nº: 1506048-47.2019.8.26.0320 Classe – Assunto: Execução Fiscal - Taxas Nº da CDA: 1193102016, 1760102017 Valor da Dívida: R$ 2.013,73 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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