Resultados para "1502247-46.2022.8.26.0344" – Página 10 de 11

Processo nº 1502247-54.2023.8.26.0233

ID: 326775479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502247-54.2023.8.26.0233

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO CESAR RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELO JERONIMO DERIGGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEITHY ROSSLER COLIMERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502247-54.2023.8.26.0233 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Dano Qualificado - RODRIGO CESAR RODRIGUES DA SILVA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502247-80.2019.8.26.0302

ID: 334089277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502247-80.2019.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE PIGNATTI

Intimação

Advogados:

GUIDO CARLOS DUGOLIN PIGNATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502247-80.2019.8.26.0302 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Luiz Henrique Pignatti - Vistos. 1. Petição retro: Manifeste-se o(a) credor(a), em 30 (trinta) dias, sobre o alegado pagamento do…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Pedro De Oliveira Sociedade Individual De Advocacia x Unimed De Marília Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 298219585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005474-16.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

UNIMED DE MARíLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

VICTOR SINICIATO KATAYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS AMARAL BERGAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO BARROS FREITAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINO MORGATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005474-16.2025.8.26.0344 (processo principal 1018605-46.2022.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Pedro de Oliveira Sociedade Individual de Advocacia - Unimed de Marí…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001533-46.2022.8.26.0344

ID: 335172240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001533-46.2022.8.26.0344

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001533-46.2022.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil SA - Vistos. Fls. 227/232. Ciência às partes do desarquivamento do feito. Trata-se…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro De Oliveira Sociedade Individual De Advocacia x Unimed De Marília Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 332365166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005474-16.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

UNIMED DE MARíLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

VICTOR SINICIATO KATAYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS AMARAL BERGAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO BARROS FREITAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINO MORGATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAKELINE SILVESTRE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005474-16.2025.8.26.0344 (processo principal 1018605-46.2022.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Pedro de Oliveira Sociedade Individual de Advocacia - Unimed de Marí… Processo 0005474-16.2025.8.26.0344 (processo principal 1018605-46.2022.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Pedro de Oliveira Sociedade Individual de Advocacia - Unimed de Marília Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos, Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do exequente, conforme Formulário MLE de fls. 36/37. Venha pelo executado, em 15 (quinze) dias, a juntada de Formulário MLE para levantamento do valor remanescente correspondente ao depósito realizado às fls. 33/34, abatidos os valores ora levantados pela exequente, haja vista que além do valor dos honorários cobrados no presente incidente, foi também somado ao deposito o valor da base de cálculo utilizada para apuração de referidos honorários (valor da causa atualizado), resultando na realização de depósito a maior pelo executado. Com a juntada supracitada, fica desde já deferido o levantamento dos valores remanescentes / excedentes em favor da parte executada. Sem prejuízo, nos termos do art. 4º, III, da Lei Estadual 11.608/2003, providencie a executada o recolhimento da taxa judiciária remanescente (custas finais), no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, observando-se que, em se tratando de taxa judiciária nenhum recolhimento deverá ser inferior a 5 (cinco) UFESPs. Intime-se a parte devedora, pessoalmente, para comprovar o recolhimento no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Com o recolhimento, arquivem-se os autos. Em caso de não recolhimento, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, arquivando-se os autos em seguida. P. e I.. - ADV: MARINO MORGATO (OAB 37920/SP), JAKELINE SILVESTRE MACEDO (OAB 293415/SP), JAKELINE SILVESTRE MACEDO (OAB 293415/SP), VICTOR SINICIATO KATAYAMA (OAB 338316/SP), RUBENS AMARAL BERGAMINI (OAB 359593/SP), PEDRO BARROS FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 370420/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003513-74.2024.8.26.0344

ID: 330828958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003513-74.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IáSCARA MICHELETTI TORRECILHA CALANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IÁSCARA MICHELETTI TORRECILHA CALANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003513-74.2024.8.26.0344 (processo principal 1005801-46.2022.8.26.0344) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Iáscara Micheletti Torrecilha Calani - V… Processo 0003513-74.2024.8.26.0344 (processo principal 1005801-46.2022.8.26.0344) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Iáscara Micheletti Torrecilha Calani - Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual restou expressamente consignado no acórdão que a definição do valor dos honorários advocatícios de sucumbência seria relegada ao juízo de origem, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, cujo valor, entretanto, deverá ser definido pelo juiz de 1º grau quando da liquidação da sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, II, CPC" (fls. 15) Posteriormente, houvemajoração dos honorários na fase recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, também com determinação de que a fixação do valor caberia ao juízo de origem: Majoro os honorários advocatícios em favor do patrono do agravado, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, cujo valor deverá ser observado e definido pelo juiz de 1º grau quando da liquidação da sentença. (fls. 25) Diante disso, e considerando que a demanda possui naturezarepetitiva,sem complexidade jurídica relevante,sem dilação probatóriaesem exigência de esforço extraordinário por parte do patrono da parte vencedora, entendo que a fixação dos honorários deve observar opercentual perto do mínimo previsto no § 3º, incido I, do art. 85 do CPC, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, com fundamento no artigo 85, §§ 3º, 4º, II, e 11 do CPC,fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico obtido, sendo: 10% (dez por cento)referentes ao honorários sucumbenciais fixados no Acórdão de fls. 10/15 e 2% (dois por cento)referentes à majoração recursal. Diante da definição dos critérios acima,intime-se a parte exequente para que apresente os cálculos atualizados dos honorários advocatícios, com base no percentual fixado sobre o proveito econômico obtido, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte executada para manifestação, no prazo de trinta dias. Intime-se. - ADV: IÁSCARA MICHELETTI TORRECILHA CALANI (OAB 199399/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associação De Ensino De Marília Ltda x Andreza Martins Garcia

ID: 337441553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005371-43.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO DE MARíLIA LTDA

Polo Passivo:

ANDREZA MARTINS GARCIA

Intimação

Advogados:

JEFFERSON LUIS MAZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE LOPES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MAGALHÃES STRAIOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005371-43.2024.8.26.0344 (processo principal 1007450-46.2022.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Marília Ltda - Andreza Martins Garcia -… Processo 0005371-43.2024.8.26.0344 (processo principal 1007450-46.2022.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Marília Ltda - Andreza Martins Garcia - Vistos. Nos termos do art. 854, do CPC, defiro o pedido retro, determinando o bloqueio de valor até o montante do débito junto ao Sistema SISBAJUD (R$ 13.044,91 - fls. 1/2) em eventuais contas existentes em nome do(s) executado(s) Andreza Martins Garcia (CPF/MF nº 47286509870) com ordem der repetição na modalidade teimosinha pelo prazo de 30 dias. Frutífera a diligência, proceda a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda também a transferência do valor bloqueado para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou sendo esta rejeitada, o valor bloqueado converter-se-á em penhora (art. 854, § 5º, do CPC), expedindo-se de imediato MLE em favor do credor, caso não haja outros requerimentos pendentes de apreciação, especialmente penhora no rosto dos autos, mediante a apresentação do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), considerando a implantação do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos, na data de 01/07/2019, nos termos do Comunicado Conjunto nº 749/2019 (Protocolo Digital nº 2018/94575 disponibilizado no DJe em 19, 24 e 25/06/2019). Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser desde logo liberados, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo provocação dos interessados, pelo prazo prescricional. Intime-se. SENTENÇA DE FLS. 103. - ADV: JEFFERSON LUIS MAZZINI (OAB 137721/SP), GISELE LOPES DE OLIVEIRA (OAB 226125/SP), ANA CAROLINA MAGALHÃES STRAIOTO (OAB 351783/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502247-86.2024.8.26.0114

ID: 260188177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502247-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. S. S.

Intimação

Advogados:

LORÍS JEAN HALLAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lorís Jean Hallal (OAB 239151/SP) Processo 1502247-86.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: B. S. S. - Vistos. Diante da necessidade de readequação da pauta da Vara, redesi… ADV: Lorís Jean Hallal (OAB 239151/SP) Processo 1502247-86.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: B. S. S. - Vistos. Diante da necessidade de readequação da pauta da Vara, redesigno a audiência para o dia 18/09/2025 às 15:30h. A audiência será realizada por videoconferência, via Microsoft TEAMS, na forma do comunicado n. 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça e nos termos da decisão retro, salvo se uma das partes apresentar objeção fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, hipótese em que a audiência será realizada de forma presencial. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e reservada entre acusado e defensor(a). Assim, intimem-se o réu, vítima e testemunhas para que forneçam o contato telefônico e os respectivos endereços de e-mail. Deverá o(a) Sr(a). Oficial de Justiça perguntar à(o) intimanda(o) se ela(e) possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, certificar o número do seu telefone celular (ou um outro de contato, se não possuir) e o e-mail pessoal (ou de terceiro que possa utilizar para acessar o link da audiência virtual, se não possuir próprio). Informe o(a) defensor(a) o seu telefone de contato e o endereço eletrônico para o qual deverá ser enviado o link para o seu ingresso no ato. Após, será enviado por e-mail, ou por meio do aplicativo WhatsApp, o link para participação na reunião virtual ao Ministério Público e demais participantes que, no dia e horário agendados, deverão ingressar pontualmente na audiência virtual por meio do link, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto, e aguardar sua admissão na reunião. Providencie a serventia as intimações e requisições necessárias, expedindo-se inclusive carta precatória, se o caso. Servirá a presente decisão como mandado, ofício e carta precatória. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Richard Mariano Da Silva (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Agravado)

ID: 320603056

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1502247-60.2021.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

1. RICHARD MARIANO DA SILVA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

GISELE DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AREsp 2310108/SP (2023/0070777-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : RICHARD MARIANO DA SILVA ADVOGADO : GISELE DE OLIVEIRA LIMA - SP084368 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO D… AREsp 2310108/SP (2023/0070777-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : RICHARD MARIANO DA SILVA ADVOGADO : GISELE DE OLIVEIRA LIMA - SP084368 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RICHARD MARIANO DA SILVA contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu o recurso especial por ele interposto contra o acórdão prolatado nos autos da Apelação Criminal n. 1502247-60.2021.8.26.0189. No recurso especial, a defesa apontou como violado o art. 157, caput e § 1º, primeira parte, do Código de Processo Penal (fls. 324/367). Inadmitido o recurso na origem (fls. 419/421), subiram os autos ao Superior Tribunal de Justiça por meio do presente agravo (fls. 423/454). O Ministério Público Federal emitiu parecer opinando pelo desprovimento do agravo (fls. 479/481). É o relatório. O agravo é admissível, pois é tempestivo e impugnou o fundamento da decisão de inadmissão. De outra parte, no que se refere ao recurso especial em si, verifica-se que o reclamo não merece prosperar. Com efeito, o dispositivo de lei federal indicado como violado para sustentar a tese de violação de domicílio, qual seja, o art. 157 do Código de Processo Penal, não ostenta comando normativo suficiente para respaldar a tese recursal, pois versa apenas sobre as consequências da declaração de ilicitude da prova (desentranhamento); não versa acerca da ilicitude em si, tema esse que, no caso, demandaria a análise de matéria constitucional, o que é vedado na via especial. Logo, é o caso de incidir a Súmula 284/STF: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 157 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DISPOSITIVO INDICADO QUE NÃO OSTENTA COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA RESPALDAR A TESE DEFENSIVA. SÚMULA 284/STF. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 203 DO CPP. VIOLAÇÃO DO ART. 564, IV, DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 386, VII, DO CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 71, CAPUT, DO CP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E PRECLUSÃO. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.742.399/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 7/5/2019 – grifo nosso). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502247-24.2015.8.26.0075

ID: 324695559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502247-24.2015.8.26.0075

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSE DA SILVA MARQUES

Intimação

Advogados:

MARIA DO CARMO OTERO BESADA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502247-24.2015.8.26.0075 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Maria Jose da Silva Marques - Vistos. Procuração, fl. 73 - Anote-se a constituição da advogada da parte executada, bem como a atu… Processo 1502247-24.2015.8.26.0075 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Maria Jose da Silva Marques - Vistos. Procuração, fl. 73 - Anote-se a constituição da advogada da parte executada, bem como a atualização dos dados da parte. Trata-se de execução fiscal que visa à cobrança de IPTU do exercício de 2011, nos moldes das CDA de fl. 02/03. O executado foi citado nos moldes do artigo 8º, da LEF, conforme demonstrado pelo Aviso de Recebimento de fl. 6. Não realizado o pagamento do débito tributário, tampouco apresentado defesa nos autos oportunamente, sobreveio a penhora eletrônica de fls. 31/40. A executada impugnou a penhora eletrônica às fls. 70/72, requerendo "a intimação da Prefeitura Municipal de Bertioga para que elabore novos cálculos, que deduza os valores penhorados e retifique o acordo com a executada", uma vez que teria realizado o parcelamento fiscal junto à municipalidade. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública reiterou, à fl. 82, a petição de fl. 49, na qual requereu a suspensão do processo pelo prazo do acordo realizado entre as partes. DECIDO. Em relação ao pedido de fl. 108, observa-se que os valores contidos no acordo de parcelamento englobam outras dívidas com a exequente o que justifica a diferença dos valores apontados. A documentação de fls. 83/102 demonstra que a executada realizou o parcelamento do débito tributário em 02/12/2024, ou seja, posteriormente ao bloqueio judicial de fls. 31/40, que se deu em março de 2024, de modo que não há que se falar em desbloqueio/levantamento de valores em seu favor neste momento. Portanto, mantenha-se, por cautela, a contrição judicial de fls. 74/75, que se encontra como garantia do Juízo, uma vez que não restou demonstrado pelo executado sua impenhorabilidade, tampouco foi apresentada eventual proposta de substituição daquela penhora. Esse é o entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, através do Tema 1.012, que teve a seguinte tese firmada: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Sem prejuízo, determino a suspensão do feito executivo até a quitação do débito tributário, ou eventual inadimplemento, uma vez que, por ora, revelam-se inexigíveis esses créditos tributários, nos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. Dê-se ciência às partes. Intimem-se. - ADV: MARIA DO CARMO OTERO BESADA DE OLIVEIRA (OAB 153979/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 106 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes