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Processo nº 1502283-79.2024.8.26.0001

ID: 278383683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502283-79.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Y. G. T. S.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO THAL BRAMBILLA MUNOZ VIOLANTE

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ADV: Gustavo Thal Brambilla Munoz Violante (OAB 505877/SP) Processo 1502283-79.2024.8.26.0001 - Inquérito Policial - Averiguado: Y. G. T. S. - Ciente da promoção de ARQUIVAMENTO do inquérito policial… ADV: Gustavo Thal Brambilla Munoz Violante (OAB 505877/SP) Processo 1502283-79.2024.8.26.0001 - Inquérito Policial - Averiguado: Y. G. T. S. - Ciente da promoção de ARQUIVAMENTO do inquérito policial, com relação aos crimes de lesão corporal e estelionato, na qual não verifico patente ilegalidade ou teratologia. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, não tendo havido requerimento da vítima para submissão do arquivamento ao Procurador-Geral de Justiça no prazo legal, na forma prevista no artigo 28, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, REMETAM-SE OS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL AO ARQUIVO, ressalvado o disposto no artigo 18 do mesmo estatuto, em caso de superveniência de novas provas. Façam-se as devidas anotações. Comunique-se ao IIRGD e à autoridade policial. 2. Com relação ao delito de injúria, tendo em vista o decurso do prazo decadencial sem o ajuizamento de queixa-crime/representação, JULGO EXTINTA a punibilidade do averiguado, qualificado nos autos, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal. 3. Caso haja fiança recolhida nos autos, autorizo o levantamento pelo indiciado (a). Intime-se para que forneça os dados necessários para expedição do MLE. 4. Caso haja protetiva deferida em favor da vítima referente aos fatos relatados nos presentes autos, intime-se a vítima, a fim de que informe se persiste a necessidade das medidas protetivas. Em caso afirmativo, deverá procurar a Defensoria Pública, a fim de instruir o processo com as provas dessa situação. Anote-se que a defensoria atende vítimas de violência doméstica, mediante prévio agendamento por meio do site www.defensoria.sp.def.br - iniciar uma conversa com DEFI - assistente virtual de atendimento (das 8h às 18h, em dias úteis) OU por meio do número gratuito 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Caso a vítima esteja sendo assistida pela defensoria pública ou por advogado (a) constituído (a), deverá este(a) se manifestar acerca da necessidade da manutenção da medida protetiva, dispensando a intimação pessoal da vítima. Prazo para manifestação: 30 dias. No silêncio, certifique-se e abra vista ao MP, após conclusos tornem conclusos. Feitas as anotações e comunicações devidas, arquivem-se os autos. P.R.I.C.

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Cleonice Nunes x Manoel Quirino Bonfim

ID: 338337604

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Cível - Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004312-36.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE NUNES

Polo Passivo:

MANOEL QUIRINO BONFIM

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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RICARDO AZEVEDO NETO

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PROCESSO Nº 0004312-36.2021.8.26.0405 CLASSE: Cumprimento de sentença EXEQUENTE: CLEONICE NUNES. EXECUTADO: MANOEL QUIRINO BONFIM EDITAL DE INTIMAÇÃO – PRAZO DE 20(vinte) DIAS, expedido nos autos do … PROCESSO Nº 0004312-36.2021.8.26.0405 CLASSE: Cumprimento de sentença EXEQUENTE: CLEONICE NUNES. EXECUTADO: MANOEL QUIRINO BONFIM EDITAL DE INTIMAÇÃO – PRAZO DE 20(vinte) DIAS, expedido nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –0004312.36.2021.8.26.0405. FAZ SABER a MANOEL QUIRINO BONFIM, inscrito no CPF/MF sob n.º 096.084.538-01, (endereço ignorado), réu ausente, incerto, desconhecido, eventuais interessados, bem como seu cônjuge e/ou sucessores, nos autos em epígrafe, que o réu MANOEL QUIRINO BONFIM não foi localizado para intimação dos atos executórios no Cumprimento de Sentença nº 0004312-36.2021.8.26.0405, de forma que a MM Juíza determinou a expedição deste edital para sua intimação a cumprir: “....Tratando-se o devedor de réu que, durante a fase de conhecimento, foi citado por edital. Assim, encontra-se em lugar incerto, prescindível sua intimação pessoal para a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 346 do Código de Processo Civil. DEFIRO o bloqueio on-line, via BACEN-JUD, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora, até o limite do crédito exequendo, com acréscimo de multa de 10% prevista no art. 523, caput, do CPC e honorários de advogado ora fixados em 10% do valor devido, mediante o pagamento da taxa no valor de R$ 16,00 a ser recolhida na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça/SP, código 434-1“Impressão de Informações do Sistema Infojud/BacenJud/Renajud” nos termos do comunicado170/11 publicado em 26 de abril de 2011, no prazo de cinco dias. No mesmo prazo, deverá trazer aos autos cálculo atual do débito com os acréscimos acima. Havendo bloqueio, proceda-se a intimação do executado por edital, providenciando o exequente os meios necessários para sua intimação em cinco dias. No caso do bloqueio superar o valor da dívida fica desde já autorizada a liberação do valor a maior. Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrerem valor irrisório (entendido como aquele inferior às custas da execução), também proceda-se à imediata liberação. Nada vindo em cinco dias, arquive-se o presente incidente, bem como os autos principais. Intime-se. Osasco, 19/04/2021..” Estando em termos, expede-se o presente edital para intimação da supra mencionada para, no prazo de 20 (vinte) dias, impugnem o feito, sob pena de presumirem-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela requerente. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei.Osasco, 17 de julho de 2025.

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Processo nº 1502283-08.2020.8.26.0361

ID: 292444362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502283-08.2020.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHENIFER APARECIDA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502283-08.2020.8.26.0361 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JHENIFER APARECIDA RIBEIRO - Vistos. Homologo o cálculoda pena de multa/custas pro… Processo 1502283-08.2020.8.26.0361 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JHENIFER APARECIDA RIBEIRO - Vistos. Homologo o cálculoda pena de multa/custas processuaisde fls. 420 . Nos termos do Provimento CG nº 05/2022 e diante do art. 480 das NCGJ-SP que determina: "Na hipótese de multa cumulativamente aplicada, após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou do acórdão, se houver, caberá ao juízo de conhecimento, sem prejuízo da expedição da guia de recolhimento definitiva ou do aditamento da guia de recolhimento provisória, expedir a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público", expeça-secertidão da sentença, (modelo 505791 Certidão - Sentença - Multa Penal - Ministério Público - Crime). Outrossim, o réu foi intimado da sentença prolatada, a qual o intimou, bem como seu defensor foi intimado do cálculo apresentado, inclusive, das custas processuais a serem pagas, com base no art, 1098, § 4º das NCGJ-SP que determina: "A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária", expeça-se certidão (505265) para inscrição do débito na dívida ativa e encaminhe-se à Procuradoria Geral do Estado. Conforme Comunicado nº 2455/2019 (CPA nº 2017/42290) em razão da impossibilidade de envio eletrônico da certidão para inscrição da dívida quando a parte devedora não possuir CPF/CNPJ cadastrado, fica desde já autorizado o arquivamento do processo, sem a expedição da referida certidão. DECRETO a perda dos objetos apreendidos e que não foram reivindicados nos termos do art. 123 bem como daqueles que enquadram-se no art. 124, ambos do CPP e determino a sua destruição, bem como, determino a destruição do remanescente das drogas apreendidas, assim como de eventuais petrechos utilizados para seu acondicionamento. Oficie-se comunicando, com cópia do BO. Cumpridas todas as determinações anteriores e, atualizado o histórico de partes, regularizados os autos, inclusive no BNMP, efetuando-se as necessárias anotações e comunicações de praxe, e procedendo-se às devidas baixas junto ao sistema e, abra-se o ato ordinatório "505790" ao Ministério Público para que proceda na forma do Aviso 146/2020 PGJ/CGMP, item 5, a execução da pena de multa. Arquive-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MAURÍCIO LOPES DA SILVA (OAB 259879/SP)

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M. Dos S. De T. J. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 322828605

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502283-71.2024.8.26.0618

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. DOS S. DE T. J.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

HELIO BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502283-71.2024.8.26.0618 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502283-71.2024.8.26.0618 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: M. dos S. de T. J. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INTERNAÇÃO. MAGISTRADO QUE, AO PROFERIR SENTENÇA, MUITO EMBORA TENHA, NA FUNDAMENTAÇÃO, ACOLHIDO A REPRESENTAÇÃO, CONCLUINDO QUE O JOVEM PRATICARA O ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO, NA PARTE DISPOSITIVA, JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº. 11.343/2006. OCORRÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL, QUE SE CORRIGE DE OFÍCIO. PRETENSÃO DO ADOLESCENTE VOLTADA AO AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INOPORTUNIDADE. DEMONSTRAÇÃO, POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS, DO USO DO ARTEFATO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 86 DO TJSP. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. DESCABIMENTO. A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA NÃO SE CONFUNDE COM COMINAÇÃO DE PENA PELA PRÁTICA DE CRIME. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA. CABIMENTO. INEQUÍVOCA GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, PASSÍVEL ATÉ MESMO DE INTERNAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 122, I, DO ECA. ENTRETANTO, O ADOLESCENTE SERIA PRIMÁRIO E OSTENTARIA CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. NECESSIDADE DA IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE E ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E PRECEITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º., DO ECA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helio Barbosa (OAB: 354080/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1501144-37.2024.8.26.0666

ID: 280497021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501144-37.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO RICARDO CONDE

Intimação

Advogados:

JEISON DO AMARAL CAVALCANTE FRANCISCO

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ADV: Jeison do Amaral Cavalcante Francisco (OAB 366900/SP) Processo 1501144-37.2024.8.26.0666 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: PAULO RICARDO CONDE - Vistos. De pronto, rejeito os embargos… ADV: Jeison do Amaral Cavalcante Francisco (OAB 366900/SP) Processo 1501144-37.2024.8.26.0666 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: PAULO RICARDO CONDE - Vistos. De pronto, rejeito os embargos de declaração, pois a decisão embargada não padece de nenhum dos vícios arrolados no artigo 1.022 do CPC, havendo apenas a adoção de teses diversas das esposadas pelas embargantes, o que se fez de modo explícito, bem como por incompatibilidade, nada havendo de omissão, obscuridade ou contradição. Fica claro, portanto, que, inconformada com a solução dada, pretende imprimir caráter infringente aos embargos, não sendo, contudo, pretensão viável no presente caso, já que consiste em flagrante nulidade e tampouco correção de simples erro material, de modo que deveria se valer, na verdade, da via recursal. Com efeito, o precedente apontado pelo embargante não é aplicável à espécie, uma vez que os delitos praticados pelo embargante não são todos da mesma espécie, o que inviabiliza o reconhecimento de continuidade delitiva entre os quatro crimes. Em relação à progressão de regime, este juízo tem entendido pela inviabilidade de aplicação do dispositivo, eis que quando da sentença não há elementos que permitam verificar o total atendimento das condições necessária para o benefício, providência que caberá ao Juízo da Execução. Como já decidiu o E. TJSP: "a lei a ser utilizada por ocasião da fixação do regime inicial é o CP e não o CPP. Na medida em que a reforma empreendida pela Lei n. 12.736/2012 não revogou o art. 33, § 3º, do CP, a fixação de regime inicial deve ainda considerar obrigatoriamente se foram ou não preenchidas as condições subjetivas, previstas no art. 59 do mesmo estatuto penal. A posterior progressão de regime vem, ademais, necessariamente regida pela Lei de Execução Penal que, em razão de sua especialidade, tem preponderância sobre as demais, de natureza diversa. Para que seja efetuada aludida progressão, destaque-se, faz-se necessário que sejam sopesados os respectivos requisitos pelo Juiz natural da causa, que é o Magistrado das Execuções Penais, e não o prolator da sentença" (TJSP; Apelação Criminal 1502283-08.2024.8.26.0542; Relator (a):Grassi Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Osasco -3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025). Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e REJEITO-OS, o que faço para manter a decisão por seus próprios fundamentos. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do CPC. Intime-se. Int.

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Processo nº 1502283-92.2022.8.26.0278

ID: 335737582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502283-92.2022.8.26.0278

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIORGIO NICOLI

Intimação

Advogados:

MARTA CRISTINA KIRIMI SILVA

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MÁRCIO ROBERTO DO CARMO TAVARES

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Processo 1502283-92.2022.8.26.0278 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Giorgio Nicoli - Trata-se de executivo fiscal em que a parte executada efetuou depósito judicial com o fito de satisfazer a obrig… Processo 1502283-92.2022.8.26.0278 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Giorgio Nicoli - Trata-se de executivo fiscal em que a parte executada efetuou depósito judicial com o fito de satisfazer a obrigação tributária. Instada a se manifestar, a parte exequente concordou com a conversão dos depósitos de fls. 08/10 e 45/46 em renda, considerando que são suficientes para garantir integralmente a exação. Considerando que o depósito condiz com os valores perseguidos, julgo extinta a execução, pelo pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso de renúncia ao direito de recorrer e considerando que a execução se realiza no interesse da parte exequente, sem atividade judicial cognitiva, declaro desde logo o trânsito em julgado em relação a esta. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico a favor da parte exequente, a ser expedido por intermédio do Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos do TJSP, em observância aos termos do artigo 1.112 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, Comunicado CGJ. 513/22 e Comunicado Conjunto TJ e CGJ. n. 318/23. Formulário MLE juntado às fls. 51. A consulta quanto ao resgate deverá ser feita, obrigatoriamente, pelos servidores da unidade judicial, no sistema do Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos, com a juntada do comprovante nos autos, nos termos do artigo 1.116, parágrafo 1º., parte final, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Com o trânsito em julgado, certifique-se a existência de custas (que tratam os incisos I e III do artigo 4º da Lei 11.608/03, no equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa mais 1% sobre o valor do crédito satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs cada) e despesas processuais pendentes, intime-se a parte executada para recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.098, § 1º., das NSCGJ), por intermédio de seu(s) procurador(es), caso estejam constituídos nos autos, ou carta (artigo 274 do Código de Processo Civil), considerando-se também válidas as diligências frustradas quando enviadas ao endereço constante nos autos (artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação sem o recolhimento, expeça-se Certidão para Inscrição em Dívida Ativa (artigo 1.098, § 2º., das NSCGJ), encaminhando-a, a seguir, à Procuradoria da Fazenda do Estado de São Paulo, para as providências que entender cabíveis. Após, arquivem-se. - ADV: MÁRCIO ROBERTO DO CARMO TAVARES (OAB 164731/SP), MARTA CRISTINA KIRIMI SILVA (OAB 366576/SP)

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Banco Bradesco S/A x Celso Pompeo Oliveira

ID: 310530574

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027371-36.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CELSO POMPEO OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO NASCIMENTO

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SILVIA APARECIDA NASCIMENTO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027371-36.2021.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027371-36.2021.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apdo/Apte: Celso Pompeo Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL - Recurso do corréu Bradesco provido para julgar improcedente a ação quanto ao apelante; e apelo do autor não provido na parte conhecida, V.U - CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA LIMITAR AO PATAMAR DE 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO AUTOR OS DESCONTOS MENSAIS REFERENTES AOS CONTRATOS 346302406-1 BANCO PAN; 1214433227 - AGIPLAN; 0123413849712 BANCO BRADESCO, OS QUAIS PODERÃO SER EFETIVADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO, RESPEITADA A ORDEM CRONOLÓGICA DE CONTRATAÇÃO, POIS OS BANCOS QUE CONCEDERAM EMPRÉSTIMOS POR ÚLTIMO, JÁ TINHAM OU DEVERIAM TER CONHECIMENTO QUE A MARGEM CONSIGNÁVEL JÁ HAVIA SIDO ULTRAPASSADA, SENDO NECESSÁRIO, AGORA, AGUARDAR A EXISTÊNCIA DE MARGEM PARA OS DESCONTOS. APELO DO CORRÉU BANCO BRADESCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM O APELANTE QUE É O MAIS ANTIGO E CUJO DESCONTO NÃO EXTRAPOLA O LIMITE, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO APELADO. DESCONTO RELATIVO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE TAMBÉM NÃO EXTRAPOLA 5% DOS RENDIMENTOS MENSAIS LÍQUIDOS DO RECORRIDO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUANTO AO CORRÉU BANCO BRADESCO. APELO DO AUTOR. POR TRATAR-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL, NÃO SE CONHECE DO RECURSO QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE O APELANTE NÃO MAIS AUTORIZA DÉBITOS EM CONTA CORRENTE DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO, UMA VEZ QUE DA LEITURA DA PETIÇÃO INICIAL EXTRAI-SE QUE O AUTOR RECORRENTE PRETENDE NA VERDADE LIMITAR TAIS DESCONTOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE TRINTA POR CENTO (30%) SOBRE OS PROVENTOS LÍQUIDOS APENAS COM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, COMO CONSTOU DA R. SENTENÇA. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM JULGADO DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO DO CORRÉU BRADESCO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO QUANTO AO APELANTE; E APELO DO AUTOR NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Silvia Aparecida Nascimento (OAB: 225526/SP) - Sérgio Nascimento (OAB: 193758/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1502283-44.2023.8.26.0315

ID: 337066962

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara - Laranjal Paulista Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502283-44.2023.8.26.0315

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

ÉRICA GOUVEA CAVALARI

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Processo Digital nº: 1502283-44.2023.8.26.0315 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica Autor: Justiça Pública Réu: BRUNO ANTONIO DE ALMEIDA EDITAL PAR… Processo Digital nº: 1502283-44.2023.8.26.0315 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica Autor: Justiça Pública Réu: BRUNO ANTONIO DE ALMEIDA EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA BRUNO ANTONIO DE ALMEIDA, PROCESSO Nº 1502283-44.2023.8.26.0315, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, Dr(a). ELIANE CRISTINA CINTO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: BRUNO ANTONIO DE ALMEIDA, RG 75051085, pai ANTONIO LUCIANO DE ALMEIDA, mãe ADRIANA DE LALE DOS SANTOS, Nascido/Nascida em 05/08/1991, de cor Branco, com endereço à Rua Dona Estela, 205, Vila Zalla, CEP 18500-000, Laranjal Paulista - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, julga-se PROCEDENTE a acusação penal: 1 - Condena-se BRUNO ANTONIO DE ALMEIDA (RG. 61906196), a cumprir inicialmente em regime aberto (art. 33, §3º, "c" do Código Penal), a pena de três anos de reclusão, por infração ao artigo 129, §9º do Código Penal, na forma da Lei 11.340/2006. Com efeito, o acusado não preenche o requisito objetivo do artigo 44, inciso I, do CP, haja vista o crime ter sido praticado mediante violência e grave ameaça à pessoa, razão pela qual não faz jus ao beneplácito legal da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Também não preenche o requisito para concessão do benefício da suspensão condicional da pena (artigo 77 do Código Penal Brasileiro), pois portador de maus antecedentes. 2 - Condena-se BRUNO ANTONIO DE ALMEIDA (RG. 61906196) no pagamento de indenização por danos morais no importe de 01 (um) salário mínimo, vigente na época do pagamento. Iniciado o cumprimento de sentença, o valor da indenização, convertido, será corrigido com correção monetária e aplicação de juros moratórios de 1% ao mês contados desta data, data do arbitramento. É devida a taxa judiciária no valor equivalente a 100 (cem) UFESP's (art. 4º, § 9º, "a", da Lei Estadual nº 11.608/03), a ser recolhida pelo réu, após o trânsito em julgado. Por ser beneficiário da Justiça Gratuita, resta suspensa a cobrança. Intime-se pessoalmente o réu, apresentando-se a ele os termos (positivo e negativo) de recurso voluntário. Intime-se a vítima, via postal, encaminhando-se cópia desta sentença. Também após o trânsito em julgado, nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt IIRGD. Oficie-se ao TRE para aplicação do art. 15, inc. III, da CF. P.I.C. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Laranjal Paulista, aos 21 de julho de 2025.

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Processo nº 1024558-36.2021.8.26.0405

ID: 298020556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024558-36.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE SOARES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE CORREA DE MORAES

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Processo 1024558-36.2021.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Elizabete Soares do Nascimento - ELIZABETE SOARES DO NASCIMENTO ajuizou ação em face de MARIA LUCIA DA SILVA, af… Processo 1024558-36.2021.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Elizabete Soares do Nascimento - ELIZABETE SOARES DO NASCIMENTO ajuizou ação em face de MARIA LUCIA DA SILVA, afirmando, em síntese, que em 11/10/2019, por volta das 7h45min, seu pai trafegava com o automóvel (placas EQL7428) pela Avenida Nazaré Paulista, via com mão dupla de direção, sentido Praça Panamericana, e no local dos fatos acabou sendo atingido pelo veículo (placas DLL2274) que era conduzido pela requerida. A requerida realizou uma conversão proibida, avançando o farol vermelho e acabou dando causa ao acidente, provocando além de lesões corporais no condutor, sérios danos materiais ao veículo da requente. O condutor do veículo atingido foi levado ao hospital pelo SAMU e a requerida, na ocasião, contratou um guincho para retirar o carro da requente, tamanho o estrago causado no veículo não poderia seguir rodando do local. A requerida se comprometeu a consertar o veículo da requerente, no entanto com o decorrer do tempo demonstrou que não cumpriria sua obrigação de reparar o dano causado. Narra que o condutor, pai da requerente, que até então tinha o prazer e levar e buscar a neta a escola diariamente, hoje, sequer tem sua habilitação válida para dirigir, e que se viu forçada a transferir sua filha da escola que frequentava na época, pois não havia mais possibilidade logística para continuar frequentando aquela escola. Pugnou por condenação da ré ao pagamento de danos materiais (R$ 10.939,00) e danos morais (R$ 22.000,00). Documentos às fls. 14/47. Deferida a gratuidade judicial e determinada a citação da requerida, fl. 48. No primeiro endereço (Rua Olimpia Thomaz de Aquino), o AR retornou como "ausente" (AR de fls. 51 e 60). Diligenciado por oficial de justiça, a tentativa de citação também restou infrutífera (certidão de fl. 67). Realizou-se pesquisa de endereço via Sibsajud (fls. 76/79). Após, tentou-se realizar a citação por Oficial de Justiça nos endereços Rua Juranda, 177 e Rua Cayowaa, 2046, também negativas (certidão de fl. 87). O Oficial de Justiça tentou outras vezes realizar a citação no primeiro endereço, sem sucesso (certidão de fl. 97 e certidão de fl. 109). Deferiu-se sua citação por edital, consoante fl. 125. Edital de citação homologado (fl. 129) e publicado (fl. 133). A Defensoria Pública foi intimada para atuar como curadora especial da ré citada por edital, fl. 1346 Veio contestação por negativa geral, por meio da Defensoria Pública, no encargo de curadora especial da parte ré, consoante fls. 139/142. Preliminarmente, suscitou nulidade da citação por edital, requerendo a realização de pesquisas de endereço. No mérito, pugnou por improcedência. Realizaram-se pesquisas de endereçospormeio dos convênios Sisbajud (fls. 156/160), e no Renajud e Infojud (fl. 154/155). Foi expedido carta de citação ao endereço Rua Juranda, e o aviso de recebimento retornou com a informação "desconhecido". Oportunizado a manifestação da Defensoria Pública à fl. 168 que se manifestou à fl. 174. A autora se manifestou às fls. 184/185. É o relatório. Decido. Rejeito a preliminar de nulidade de citação por edital. Realizaram-se pesquisas de endereçosnos pormeio dos principais convênios: Sisbajud, Renajud e Infojud, não se logrando localizar a requerida em nenhum dos endereços (Rua Olimpia Thomaz de Aquino, Rua Cayowaa e Rua Juranda), tendo sido realizada a citação foi edital. No caso, não há revelia, porque a ré, citada por edital, respondeu por curador especial. Nesse caso, todos os fatos constitutivos do direito da parte autora restaram impugnados, vez que não se aplica aqui o ônus da impugnação específica (art. 341, parágrafo único, do CPC). Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias, devendo se manifestarem, se o caso, e no mesmo prazo, sobre eventuais novos documentos juntados aos autos. Vista à Defensoria Pública. Int. - ADV: ANDRE CORREA DE MORAES (OAB 402885/SP)

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Processo nº 1502283-29.2025.8.26.0362

ID: 308074725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502283-29.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IAGO CAMARGO DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

HAMILTON TAVARES JUNIOR

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Processo 1502283-29.2025.8.26.0362 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - IAGO CAMARGO DE ARAUJO - Vistos. 1) Das preliminares arguidas: O pedido da defesa … Processo 1502283-29.2025.8.26.0362 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - IAGO CAMARGO DE ARAUJO - Vistos. 1) Das preliminares arguidas: O pedido da defesa não deve prosperar, uma vez que entendo que a denúncia descreve o fato criminoso na peça acusatória. Além do fato criminoso, foram descritas todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação do crime e o rol de testemunhas, preenchendo, portanto, todos os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. Assim, entendendo que a denúncia é apta e amparada em elementos que apontam indícios suficientes de autoria, rejeito a preliminar de inépcia da denúncia, uma vez que preenchidas todas as condições para o exercício da ação penal traduzidas pela prova da existência do crime e indícios fáticos suficientes de autoria. Ademais, os argumentos expostos em relação ao laudo pericial juntado aos autos, bem como a primariedade do acusado deverão ser analisadas por ocasião da análise probatória e consequente prolação da sentença, uma vez que se confundem com o mérito da ação penal. 2) Da audiência de instrução, debates e julgamento: Nos termos do artigo 56, da Lei 11.343/06, passo ao exame da denúncia. Estão preenchidos os requisitos do artigo 41 do CPP. A situação não se amolda a quaisquer das hipóteses do artigo 395 do CPP, porquanto a denúncia esteja apta, inexista para o caso pressuposto processual, estejam preenchidas todas as condições para o exercício da ação penal e haja justa causa, traduzida por prova da existência do crimes e indícios fáticos suficientes de autoria. Assim, recebo a denúncia contra o(a)(s) acusado(a)(s) IAGO CAMARGO DE ARAUJO. Promovam-se as anotações e comunicações necessárias acerca do recebimento da denúncia. Cite(m)-se o(s) acusado(s) e intime-se seu(sua) Defensor(a). Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 08/08/2025 às 15:30h. Requisite-se o acusado I. C. DE A., matricula SAP 1356116-2, detido no CDP Aguaí, devendo ser apresentado na sala virtual n° 02 do referido estabelecimento. Proceda a serventia o agendamento através do programa Microsoft teams. Requisitem-se os policiais civis. Em relação a testemunha arrolada pela Defesa (fl. 119), intime-se o patrono a apresentar, no prazo de até 10 (dez) dias, endereço completo para a tentativa de localização. Providencie a serventia o necessário para a realização do ato. Requisite-se a certidão de feitos criminais para fins judiciais, caso ainda não conste dos autos Comunique-se o IIRGD. Requisite(m)-se o(s) réu(s). 3) Do pedido de liberdade provisória: Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado pela Defesa em sede de Defesa Prévia. Decido. O pedido não comporta acolhimento. Não vislumbro, por ora, a possibilidade de concessão de liberdade provisória, porquanto estejam presentes os elementos necessários à segregação cautelar, já que se trata da prática de crime doloso. Os requisitos da prisão preventiva (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria) estão presentes nos elementos de convicção colhidos em solo policial. Dessa forma, verifico que não há fato novo que justifique a reconsideração da r. Decisão de fls. 49/51, ressaltando-se o seguinte trecho: "(...) Nesse contexto, tenho que a prisão cautelar é necessária para garantia da ordem pública, já que as circunstâncias indicam traços de periculosidade concreta, especialmente pela quantidade e variedade de entorpecentes localizados na residência do autuado, o que indica a possibilidade de que se dedique ao tráfico de drogas em larga escala, observando, ademais, que se trata de agente que já responde a outro feito pela prática de crime análogo (fls. 45/46 - autos 1500150-48.2024.8.26.0362), corroborando o entendimento de que, em liberdade, encontra estímulos para a reiteração delitiva, pondo em risco a ordem pública (...)". Com efeito, os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva permanecem íntegros. Além do mais, é de se ressaltar que a liberdade eventualmente concedida configuraria risco concreto à ordem pública. Assim, mantenho a prisão preventiva de I. C. De A., por entender que permanecem presentes os elementos que tornaram necessária a custódia cautelar. Ciência ao Ministério Público. - ADV: HAMILTON TAVARES JUNIOR (OAB 277901/SP)

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