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Processo nº 1502307-87.2024.8.26.0040

ID: 323050704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502307-87.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. D. M.

Intimação

Advogados:

DANIELA MORELLI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502307-87.2024.8.26.0040 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - V.D.M. - Vistos. 1. Verifico que houve erro material na sentença prolatada às fls. 104/1…

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Romildo Bento Dos Santos x Agibank Financeira S.A. - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 294006039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004406-06.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROMILDO BENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DOMINGOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1004406-06.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Romildo Bento dos Santos - Agibank Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - Intimação da parte R…

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Bruno Cezar Morandi Santos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 277637227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001011-06.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO CEZAR MORANDI SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Paulo Henrique Pires (OAB 336541/SP) Processo 1001011-06.2024.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruno Cezar Morandi Santo…

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Processo nº 2209537-31.2025.8.26.0000

ID: 322198014

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2209537-31.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. DA S. J. L. C. DA S. J. M. S. J.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSÉ LAURENTINO CAMPOS DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2209537-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2209537-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Jundiaí - Impetrante: J. da S. - Impetrante: J. L. C. da S. J. - Paciente: M. S. J. - Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado pelos Advogados Constituídos Dr. José da Silva e Dr. José Laurentino Campos da Silva Junior, em favor de Marcos Sodré Júnior, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jundiaí/SP (Processo de Origem nº 1502307-93.2025.8.26.0544). Alega, em síntese, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que foi preso em flagrante em 26/06/2025, pela suposta prática do crime de importunação sexual (art. 215-A do CP). Aduz que, formulou pedido de liberdade provisória em 01/07/2025, e que até o momento, não há decisão; e que, a r. decisão em audiência de custódia representa manifesto constrangimento ilegal e cerceamento de defesa. Salienta que, em caso de eventual condenação, pelo art. 215-A, do CP, há possibilidade de ANPP (Acordo de Não Persecução Penal); ou regime inicial aberto; ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pleiteia, em razão disso, a concessão liminar da ordem com imediata expedição de alvará de soltura, ainda que com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. O feito não veio instruído com cópias do processo. À vista de todo exposto, pese embora a argumentação expendida pela impetrante, e longe de ingressar-se no mérito da causa, não se divisa, ictu oculi, carência de fundamentação; em pesquisa desta Relatoria, verifica-se que a r. decisão de fls. 38/39 do Processo Digital n° 1502307-93.2025.8.26.0544, mostra-se plena de argumentos fáticos que bem delineiam normativamente a prática do delito e as circunstâncias pessoais do paciente, salientando que: "(...) 1) Flagrante formalmente em ordem, inexistindo irregularidades a serem sanadas. 2) No mais, verifica-se dos autos que o autuado foi preso em flagrante delito pela prática do crime de importunação sexual, sendo preso após ter sido flagrado no interior de banheiro feminino filmando as frequentadoras, utilizando aparelho celular sob vão da divisória entre as cabines, tudo em pleno estabelecimento comercial movimentado (mercado), o que por si já demonstra a periculosidade e ousadia do agente e a inobservância das regras elementares de convivência social. Assim, ante tais circunstâncias,presentes os requisitos do art. 282 do CPP, quais sejam, a necessidade da medida para a evitação da prática de novos delitos e sua adequação à gravidade do crime, bem como por se revelarem inadequadas ao caso sub iudice eventuais medidas cautelares diversas da prisão preventiva, nos termos do art. 310, II, do CPP (...)" De sorte que não se vislumbra, nesta sede de cognição sumária, a ilegalidade manifesta do ato atacado e tampouco a perspectiva da substituição da custódia degradada por medidas cautelares alternativas. De fato, o deferimento de liminar em habeas corpus é medida excepcional, reservada para casos em que é evidente a ilegalidade do ato impugnado. Por aqui, uma vez que a pretensão do impetrante é o reconhecimento da ilegalidade da decisão que avaliou a necessidade da prisão preventiva do paciente, não há como aferir, nos limites restritos desta fase processual, a presença dos requisitos autorizadores da medida (fumus boni juris e periculum in mora). Ante o exposto, indefiro a liminar. Processe-se o Habeas Corpus, requisitem-se informações ao MM. Juízo a quo, que deverão vir acompanhadas de cópias necessárias. Após, à douta Procuradoria Geral de Justiça para manifestação. Int. - Magistrado(a) Ulysses Gonçalves Junior - Advs: José da Silva (OAB: 367889/SP) - José Laurentino Campos da Silva Junior (OAB: 392630/SP) - 10º Andar

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Processo nº 2209537-31.2025.8.26.0000

ID: 322206605

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2209537-31.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. DA S. J. L. C. DA S. J. M. S. J.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSÉ LAURENTINO CAMPOS DA SILVA JUNIOR

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JOSÉ DA SILVA

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DESPACHO Nº 2209537-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2209537-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Jundiaí - Impetrante: J. da S. - Impetrante: J. L. C. da S. J. - Paciente: M. S. J. - Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado pelos Advogados Constituídos Dr. José da Silva e Dr. José Laurentino Campos da Silva Junior, em favor de Marcos Sodré Júnior, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jundiaí/SP (Processo de Origem nº 1502307-93.2025.8.26.0544). Alega, em síntese, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que foi preso em flagrante em 26/06/2025, pela suposta prática do crime de importunação sexual (art. 215-A do CP). Aduz que, formulou pedido de liberdade provisória em 01/07/2025, e que até o momento, não há decisão; e que, a r. decisão em audiência de custódia representa manifesto constrangimento ilegal e cerceamento de defesa. Salienta que, em caso de eventual condenação, pelo art. 215-A, do CP, há possibilidade de ANPP (Acordo de Não Persecução Penal); ou regime inicial aberto; ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pleiteia, em razão disso, a concessão liminar da ordem com imediata expedição de alvará de soltura, ainda que com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. O feito não veio instruído com cópias do processo. À vista de todo exposto, pese embora a argumentação expendida pela impetrante, e longe de ingressar-se no mérito da causa, não se divisa, ictu oculi, carência de fundamentação; em pesquisa desta Relatoria, verifica-se que a r. decisão de fls. 38/39 do Processo Digital n° 1502307-93.2025.8.26.0544, mostra-se plena de argumentos fáticos que bem delineiam normativamente a prática do delito e as circunstâncias pessoais do paciente, salientando que: "(...) 1) Flagrante formalmente em ordem, inexistindo irregularidades a serem sanadas. 2) No mais, verifica-se dos autos que o autuado foi preso em flagrante delito pela prática do crime de importunação sexual, sendo preso após ter sido flagrado no interior de banheiro feminino filmando as frequentadoras, utilizando aparelho celular sob vão da divisória entre as cabines, tudo em pleno estabelecimento comercial movimentado (mercado), o que por si já demonstra a periculosidade e ousadia do agente e a inobservância das regras elementares de convivência social. Assim, ante tais circunstâncias,presentes os requisitos do art. 282 do CPP, quais sejam, a necessidade da medida para a evitação da prática de novos delitos e sua adequação à gravidade do crime, bem como por se revelarem inadequadas ao caso sub iudice eventuais medidas cautelares diversas da prisão preventiva, nos termos do art. 310, II, do CPP (...)" De sorte que não se vislumbra, nesta sede de cognição sumária, a ilegalidade manifesta do ato atacado e tampouco a perspectiva da substituição da custódia degradada por medidas cautelares alternativas. De fato, o deferimento de liminar em habeas corpus é medida excepcional, reservada para casos em que é evidente a ilegalidade do ato impugnado. Por aqui, uma vez que a pretensão do impetrante é o reconhecimento da ilegalidade da decisão que avaliou a necessidade da prisão preventiva do paciente, não há como aferir, nos limites restritos desta fase processual, a presença dos requisitos autorizadores da medida (fumus boni juris e periculum in mora). Ante o exposto, indefiro a liminar. Processe-se o Habeas Corpus, requisitem-se informações ao MM. Juízo a quo, que deverão vir acompanhadas de cópias necessárias. Após, à douta Procuradoria Geral de Justiça para manifestação. Int. - Magistrado(a) Ulysses Gonçalves Junior - Advs: José da Silva (OAB: 367889/SP) - José Laurentino Campos da Silva Junior (OAB: 392630/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1005861-06.2024.8.26.0358

ID: 323258098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005861-06.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDN MóVEIS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO CAMPANIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZA SIMÉIA BERSI CAMPANIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005861-06.2024.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Edn Móveis Indústria e Comércio Ltda - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a exec…

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Processo nº 1502307-53.2021.8.26.0538

ID: 278035313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502307-53.2021.8.26.0538

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAM PAULO SANT ANA

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO GALIMBERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Antonio Galimberti (OAB 106296/SP) Processo 1502307-53.2021.8.26.0538 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: WILLIAM PAULO SANT ANA - Vistos. Trata-se de ação penal que tramitou em fa…

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Antonio Carlos Fuzaro Junior x Giovani Galhardo Passatuto 33799320865

ID: 293454227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000844-06.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS FUZARO JUNIOR

Polo Passivo:

GIOVANI GALHARDO PASSATUTO 33799320865

Intimação

Advogados:

NATALIA OLIVEIRA TOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS CABRAL DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS FUZARO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000844-06.2024.8.26.0358 (processo principal 1000266-60.2023.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Antonio Carlos Fuzaro Junior - Giovani Galhardo Passatuto 33799320865 - Vis…

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Municipio De Sao Caetano Do Sul x Maria De Lourdes Fração

ID: 326798799

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502307-74.2018.8.26.0565

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES FRAçãO

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO LUIZ MALVESE

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VLAMIR BERNARDES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502307-74.2018.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502307-74.2018.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul - Apelante: Municipio de Sao Caetano do Sul - Apelada: Maria de Lourdes Fração - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. NO PRESENTE CASO SE ANALISA, EX OFFICIO, A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A NULIDADE FOI RECONHECIDA DE OFÍCIO, POIS A CDA APRESENTADA NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 2º, §5º, DA LEI Nº 6.830/80 E ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, COMPROMETENDO A VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.4. A OMISSÃO DE REQUISITOS ESSENCIAIS NA CDA CONSTITUI CAUSA DE NULIDADE, NÃO SENDO POSSÍVEL A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO, CONFORME SÚMULA 392 DO STJ.5. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO, RECONHECENDO-SE A NULIDADE DA CDA.IV. DISPOSITIVO. 6. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vlamir Bernardes da Silva (OAB: 283467/SP) (Procurador) - Bruno Luiz Malvese (OAB: 326142/SP) - 1º andar

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Romildo Bento Dos Santos x Agibank Financeira S.A. - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 276876417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004406-06.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROMILDO BENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DOMINGOS DA SILVA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Douglas Domingos da Silva (OAB 514941/SP) Processo 1004406-06.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Romildo Bento dos Santos - Reqdo: … ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Douglas Domingos da Silva (OAB 514941/SP) Processo 1004406-06.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Romildo Bento dos Santos - Reqdo: Agibank Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão, intimando-se as partes da baixa do processo. Eventual necessidade de cobrança/execução pelo vencedor, deverá ser instaurado no formato digital como incidente processual (Comunicado CG nº 438/2016), a ser instruído com as peças necessárias (petição inicial, mandado de citação cumprido, sentença e acórdão, certidão de trânsito em julgado, demonstrativo do débito atualizado, procurações outorgadas aos advogados das partes e outros documentos pertinentes ao início da execução), ficando vedado o peticionamento nestes autos. Ainda, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte vencida, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, para que providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, Arquivem-se os autos com as formalidades legais. Intimem-se.

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