Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1502313-57.2024.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 10 de 11

Manoel De Jesus Costa x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 296968744

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000144-57.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE JESUS COSTA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO RODRIGUES FATEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GUILHERME FATEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000144-57.2024.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008098-57.2024.8.26.0408

ID: 303085090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1008098-57.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

D. M. DE C. G. M. DE C. J. C. DA S. C. L. M. DE C. O. V. M. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÚRSULA BERNARDI GAMBETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIARA MORA CARDIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008098-57.2024.8.26.0408 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - D.M.C. - G.M.C. - - J.C.S.C. - - L.M.C.O. - - V.M.C. - Vistos. Os requerentes oferecem embargos de declaração ale… Processo 1008098-57.2024.8.26.0408 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - D.M.C. - G.M.C. - - J.C.S.C. - - L.M.C.O. - - V.M.C. - Vistos. Os requerentes oferecem embargos de declaração alegando omissão no sentido de que, na decisão que apreciou o pedido de gratuidade da justiça (fls. 86/87), não foi analisada a situação individual de cada um, e que o indeferimento da gratuidade se deu em razão de uma das requerentes ter renda superior ao adotado pelo Defensoria Pública. Requer que seja analisada a situação financeira de cada um dos requerentes (fls. 97/99). É o relatório. Decido. A pretensão dos embargantes não encontra amparo no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os termos da decisão embargada são claros, inequívocos, nada restando a ser declarado por este Julgador. Em relação à requerente Janete, o Juízo indeferiu porque seus rendimentos superam 03 (três) salários-mínimos, como ficou indicado na decisão. Quanto aos outros requerentes, o Juízo indeferiu a gratuidade porque não cumpriram a decisão de fls. 42/43, que determinou a juntada dos relatórios do Registrato, documentos necessários para analisar o pedido de gratuidade da justiça. "Os interessados não trouxeram os relatórios do sistema Registrato do Banco Central do Brasil e extratos dos meses exigidos. A ausência dos relatórios e dos extratos de movimentação de conta impede o juízo de conhecer onde a parte matem conta corrente, de pagamento, de investimento e se os volumes de movimentações financeiras nestas contas são compatíveis com a alegação de insuficiência." (fls. 87). Logo, houve decisão individualizada para cada uma das partes. Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos. Intime-se. - ADV: MAIARA MORA CARDIA (OAB 369159/SP), MAIARA MORA CARDIA (OAB 369159/SP), ÚRSULA BERNARDI GAMBETTI (OAB 463051/SP), ÚRSULA BERNARDI GAMBETTI (OAB 463051/SP), ÚRSULA BERNARDI GAMBETTI (OAB 463051/SP), ÚRSULA BERNARDI GAMBETTI (OAB 463051/SP), MAIARA MORA CARDIA (OAB 369159/SP), MAIARA MORA CARDIA (OAB 369159/SP), ÚRSULA BERNARDI GAMBETTI (OAB 463051/SP), MAIARA MORA CARDIA (OAB 369159/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007225-57.2024.8.26.0408

ID: 314350103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007225-57.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. A. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO MOURA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007225-57.2024.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.A.P.C. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos movida por A. A. P. C. contra G. H. S. O. O ato citat… Processo 1007225-57.2024.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.A.P.C. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos movida por A. A. P. C. contra G. H. S. O. O ato citatório foi ultimado regularmente (fls. 54). Conforme termo de audiência de conciliação constante de fls. 55/56, a mesma resultou frutífera e as partes se compuseram amigavelmente. Destarte, homologo, por sentença, a transação celebrada entre as partes, para que produza os jurídicos e legais efeitos de direito. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Com a assinatura digital deste magistrado, lançada nesta sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, dispensando o cartório de lançar certidão, valendo este registro para todos os fins de direito, e, satisfeitos todos os requisitos e tomadas as devidas cautelas, anote-se. Servirá esta sentença como ofício à Empresa FRANCISCO IKEDA LTDA, CNPJ nº 52.761.434/0004-50, situada na em Junqueirópolis/SP, acompanhada das cópias processuais necessárias a seu cumprimento, para que proceda o desconto da pensão alimentícia junto à folha de pagamento do Senhor ANDERSON APARECIDO PEREIRA CARDOSO, brasileiro, solteiro, promotor de vendas, portador do RG n° 45429426, CPF nº 051.367.919-77, no percentual de 39% (trinta e nove por cento) do salário mínimo nacional, inclusive sobre o décimo terceiro salário e um terço das férias anuais, devendo referida quantia ser automaticamente creditada conta poupança nº 770301226-3, existente no Banco Caixa Econômica Federal, agência nº 0327, de Ourinhos/SP, de titularidade da representante legal do requerido G. H. S. O., Senhora FRANCIELLE SILVA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, CPF nº 068.639.259-07, residentes na Rua João Rolli, nº 892, Jardim Matilde, Ourinhos/SP. Consigno que o cumprimento do ofício deverá ser providenciado pelo requerente junto à sua empregadora. Isento as partes de eventuais custas finais. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários (fls. 38) e arquivem-se. P.I.C. - ADV: MAURO MOURA NETO (OAB 355744/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006837-57.2024.8.26.0408

ID: 320973023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006837-57.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

UNIPETRO OURINHOS DISTRIBUIDORA DE PETRóLEO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006837-57.2024.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Unipetro Ourinhos Distribuidora de Petróleo Ltda - Acolho a petição e documento de fls 34/35 como emenda à inicial.… Processo 1006837-57.2024.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Unipetro Ourinhos Distribuidora de Petróleo Ltda - Acolho a petição e documento de fls 34/35 como emenda à inicial. Cite-se a parte executada, via postal, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida ou, independentemente de penhora, opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do CPC. Intime-se-a ainda da faculdade prevista no artigo 916 do CPC, que dispõe que, no prazo para embargos, poderá o executado reconhecer o crédito da parte exequente e, comprovado o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer o pagamento do débito restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescida de correção monetária e juros de 1%. Estimo, desde logo, os honorários advocatícios em 10% sobre o total do débito na ausência de embargos. Caso a parte executada efetue o pagamento integral da dívida no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. Defiro o pedido de expedição da certidão de ajuizamento da execução, prevista no art. 828 do Código de Processo Civil. Fica a parte advertida de que, consoante o disposto no § 1º do referido artigo, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, o exequente deverá comunicar este Juízo as averbações efetivadas. De igual modo, formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados (§ 2º). Sem prejuízo, fica o exequente ciente de que as averbações manifestamente indevidas ou não canceladas, nos termos do § 2 , sujeita o exequente a indenizar a parte contrária, conforme expressamente disposto no § 5, do art. 828 CPC. A retirada da certidão deverá se dar através do portal ESAJ. Int. - ADV: ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES (OAB 288678/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. R. B. x I. M. N.

ID: 306604810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1502313-09.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. R. B.

Polo Passivo:

I. M. N.

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO VIEIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO UMBERTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502313-09.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - L.R.B. - I.M.N. - Vistos. 1. Sobre a contestação de fls. 74/76, manifeste-se a parte autora em réplica no… Processo 1502313-09.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - L.R.B. - I.M.N. - Vistos. 1. Sobre a contestação de fls. 74/76, manifeste-se a parte autora em réplica no prazo legal. 2. Sem prejuízo, determino que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que, requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias (observando-se que para a parte representada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e quando a parte for União, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o prazo é em dobro). Intimem-se. - ADV: ANTONIO UMBERTO DE OLIVEIRA (OAB 80762/SP), WILSON ROBERTO BARBOSA (OAB 149819/SP), MARCELO VIEIRA OLIVEIRA (OAB 158024/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Barroso Fontenelles Barcellos Mendonça & Associados x Onofre Antonio Pasqueta Neto

ID: 317322555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001854-95.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BARROSO FONTENELLES BARCELLOS MENDONçA & ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ONOFRE ANTONIO PASQUETA NETO

Intimação

Advogados:

RAFAEL FONTELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATHAN SALOMÃO DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS GUSTAVO CARNEVALE BARBOSA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE PAIVA VALLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001854-95.2025.8.26.0408 (processo principal 1000435-57.2024.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Barroso Fontenelles Barcellos Mendonça & Associados - Onofre Ant… Processo 0001854-95.2025.8.26.0408 (processo principal 1000435-57.2024.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Barroso Fontenelles Barcellos Mendonça & Associados - Onofre Antonio Pasqueta Neto - Vistos. 1) Intime-se o devedor para pagamento do débito apurado, no valor de R$ 1.014,32 (um mil e quatorze reais e trinta e dois centavos), no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% do valor do débito (artigo 523, § 1º, primeira parte do CPC, sendo incabível a inclusão de honorários dada a dispensa deste no âmbito da Lei 9.099/95) e penhora de valores ou bens suficientes para satisfação da dívida, conforme ordem do artigo 835 do CPC. 2) Decorrido referido prazo sem seu devido pagamento, determino, após atualizado o débito, já com a inclusão da multa, seja procedida à penhora por meio do sistema bacen-jud. 3) Se infrutífero tal ato, expeça-se mandado de penhora e avaliação, em que deverá constar o prazo para embargos (15 dias) ressaltando-se que, em sendo os embargos meramente protelatórios, poderá haver imposição de multa ao embargante, no valor de até 20% do débito em favor do credor, além de condenação em custas e honorários advocatícios, na hipótese de desacolhimento dos embargos nos moldes do artigo 55, caput e § único, inciso II, da Lei 9.099/95. Cientifique-se ainda o devedor de que este poderá incorrer em multa de 20% sobre o valor do débito se constatada fraude a execução ou oposição maliciosa ao andamento do processo (art. 774, caput e § único do CPC). 4) Caso frutífera a penhora on-line, intime-se o(a) devedor(a) apenas para o prazo dos embargos, nos moldes acima. 5) Após o cumprimento da penhora, decorrido o prazo para os embargos, a ser certificado nos autos pela serventia, intime-se o(a) credor(a) a se manifestar em 10 dias sobre o prosseguimento do feito, cientificando-o sobre a possibilidade do bem penhorado ser adjudicado ou alienado por meio de particular. 6) Reforço as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC e concedo a utilização de força policial, nos termos do artigo 782, § 2°, do CPC, se necessário. Intime-se. - ADV: LUÍS GUSTAVO CARNEVALE BARBOSA FERREIRA (OAB 446601/SP), RAFAEL FONTELLES (OAB 119910/RJ), CARLOS EDUARDO DE PAIVA VALLIM (OAB 517037/SP), NATHAN SALOMÃO DE MIRANDA (OAB 461337/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carreira E Sartorello Advogados Associados x Onofre Antonio Pasqueta Neto

ID: 323699421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000172-08.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARREIRA E SARTORELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ONOFRE ANTONIO PASQUETA NETO

Intimação

Advogados:

NATHAN SALOMÃO DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS GUSTAVO CARNEVALE BARBOSA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000172-08.2025.8.26.0408 (processo principal 1000435-57.2024.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Carreira e Sartorello Advogados Associados - Onofre Antonio Pasq… Processo 0000172-08.2025.8.26.0408 (processo principal 1000435-57.2024.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Carreira e Sartorello Advogados Associados - Onofre Antonio Pasqueta Neto - Vistos. Indefiro a inclusão das custas judiciais no cálculo exequendo, vez que não há necessidade de recolhimento destas no âmbito do juizado e, consequentemente, não há razão para responsabilizar o executado nesta oportunidade 1) Intime-se o devedor para pagamento do débito apurado, no valor de R$ 894,64 no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% do valor do débito (artigo 523, § 1º, primeira parte do CPC, sendo incabível a inclusão de honorários dada a dispensa deste no âmbito da Lei 9.099/95) e penhora de valores ou bens suficientes para satisfação da dívida, conforme ordem do artigo 835 do CPC. 2) Decorrido referido prazo sem seu devido pagamento, determino, após atualizado o débito, já com a inclusão da multa, seja procedida à penhora por meio do sistema bacen-jud. 3) Se infrutífero tal ato, expeça-se mandado de penhora e avaliação, em que deverá constar o prazo para embargos (15 dias) ressaltando-se que, em sendo os embargos meramente protelatórios, poderá haver imposição de multa ao embargante, no valor de até 20% do débito em favor do credor, além de condenação em custas e honorários advocatícios, na hipótese de desacolhimento dos embargos nos moldes do artigo 55, caput e § único, inciso II, da Lei 9.099/95. Cientifique-se ainda o devedor de que este poderá incorrer em multa de 20% sobre o valor do débito se constatada fraude a execução ou oposição maliciosa ao andamento do processo (art. 774, caput e § único do CPC). 4) Caso frutífera a penhora on-line, intime-se o(a) devedor(a) apenas para o prazo dos embargos, nos moldes acima. 5) Após o cumprimento da penhora, decorrido o prazo para os embargos, a ser certificado nos autos pela serventia, intime-se o(a) credor(a) a se manifestar em 10 dias sobre o prosseguimento do feito, cientificando-o sobre a possibilidade do bem penhorado ser adjudicado ou alienado por meio de particular. 6) Reforço as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC e concedo a utilização de força policial, nos termos do artigo 782, § 2°, do CPC, se necessário. Intime-se. - ADV: LUÍS GUSTAVO CARNEVALE BARBOSA FERREIRA (OAB 446601/SP), NATHAN SALOMÃO DE MIRANDA (OAB 461337/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carreira E Sartorello Advogados Associados x Onofre Antonio Pasqueta Neto

ID: 335129078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000172-08.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARREIRA E SARTORELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ONOFRE ANTONIO PASQUETA NETO

Intimação

Advogados:

NATHAN SALOMÃO DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS GUSTAVO CARNEVALE BARBOSA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000172-08.2025.8.26.0408 (processo principal 1000435-57.2024.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Carreira e Sartorello Advogados Associados - Onofre Antonio Pasq… Processo 0000172-08.2025.8.26.0408 (processo principal 1000435-57.2024.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Carreira e Sartorello Advogados Associados - Onofre Antonio Pasqueta Neto - Vistos. Indefiro a inclusão das custas judiciais no cálculo exequendo, vez que não há necessidade de recolhimento destas no âmbito do juizado e, consequentemente, não há razão para responsabilizar o executado nesta oportunidade 1) Intime-se o devedor para pagamento do débito apurado, no valor de R$ 894,64 no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% do valor do débito (artigo 523, § 1º, primeira parte do CPC, sendo incabível a inclusão de honorários dada a dispensa deste no âmbito da Lei 9.099/95) e penhora de valores ou bens suficientes para satisfação da dívida, conforme ordem do artigo 835 do CPC. 2) Decorrido referido prazo sem seu devido pagamento, determino, após atualizado o débito, já com a inclusão da multa, seja procedida à penhora por meio do sistema bacen-jud. 3) Se infrutífero tal ato, expeça-se mandado de penhora e avaliação, em que deverá constar o prazo para embargos (15 dias) ressaltando-se que, em sendo os embargos meramente protelatórios, poderá haver imposição de multa ao embargante, no valor de até 20% do débito em favor do credor, além de condenação em custas e honorários advocatícios, na hipótese de desacolhimento dos embargos nos moldes do artigo 55, caput e § único, inciso II, da Lei 9.099/95. Cientifique-se ainda o devedor de que este poderá incorrer em multa de 20% sobre o valor do débito se constatada fraude a execução ou oposição maliciosa ao andamento do processo (art. 774, caput e § único do CPC). 4) Caso frutífera a penhora on-line, intime-se o(a) devedor(a) apenas para o prazo dos embargos, nos moldes acima. 5) Após o cumprimento da penhora, decorrido o prazo para os embargos, a ser certificado nos autos pela serventia, intime-se o(a) credor(a) a se manifestar em 10 dias sobre o prosseguimento do feito, cientificando-o sobre a possibilidade do bem penhorado ser adjudicado ou alienado por meio de particular. 6) Reforço as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC e concedo a utilização de força policial, nos termos do artigo 782, § 2°, do CPC, se necessário. Intime-se. - ADV: NATHAN SALOMÃO DE MIRANDA (OAB 461337/SP), LUÍS GUSTAVO CARNEVALE BARBOSA FERREIRA (OAB 446601/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502313-88.2024.8.26.0624

ID: 322792852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502313-88.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ALEXANDRE DANTAS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

FABIO APARECIDO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502313-88.2024.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - ANTONIO ALEXANDRE DANTAS DE SOUZA - Vistos. 1.) Inicialmente, registro a justificativa apresentada pe… Processo 1502313-88.2024.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - ANTONIO ALEXANDRE DANTAS DE SOUZA - Vistos. 1.) Inicialmente, registro a justificativa apresentada pelo Ministério Público para o não oferecimento de benefícios penais, como o Acordo de Não Persecução Penal ou a Suspensão Condicional do Processo. 2.) No que concerne ao pedido de revogação da prisão preventiva apresentado pelo acusado em sede de resposta à acusação (fls. 238/255), observo que ainda não foi realizada a audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, de modo que não houve alteração da situação fática e jurídica apta a ensejar a revogação da custódia cautelar. Ademais, denoto que a decisão que decretou a prisão preventiva consignou a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, conveniência da instrução processual e para assegurar a aplicação da lei penal, mencionando, inclusive, a existência de outros inquéritos nos quais o acusado figura como investigado pela prática do mesmo crime, bem como o fato de ter sido definitivamente condenado pelo crime previsto no art. 168, §1º, inciso III, do Código Penal. Ante o exposto, e porque não houve alteração substancial na situação de fato descrita na decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, com fulcro no artigo 315 do Código de Processo Penal, mantenho-a, por seus próprios e jurídicos fundamentos, e INDEFIRO o pedido de liberdade provisória formulado porANTONIO ALEXANDRE DANTAS DE SOUZA. 3.) DEFIRO o requerimento formulado pelo Representante do Ministério Público a fl. 273. Para tanto, determino a realização de pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, a fim de localizar eventuais bens e valores pertencentes ao acusado. 4.) Por fim, verifico que as demais matérias ventiladas na resposta à acusação são relativas ao mérito da ação penal e, assim, serão analisadas no momento da prolação da sentença (art. 399 do CPP); por tal razão, e ausentes as hipóteses descritas no artigo 397 do Código de Processo Penal, mantenho a decisão que recebeu a denúncia por seus próprios e jurídicos fundamentos e DESIGNO a audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 14/10/2025 às 16:00h. Intimem-se, expedindo-se mandado(s) com a classificação/prazo URGENTE/PLANTÃO - Central de Mandados Compartilhada, se, porventura, domiciliado(s) em Comarca(s) diversa(s): a) O réu: ANTONIO ALEXANDRE DANTAS DE SOUZA (atualmente preso no Centro de Detenção Provisória II de Guarulhos/SP), ficando, desde logo, autorizada a intimação pessoal junto ao estabelecimento prisional com urgência, se necessário; b) Seu Defensor Constituído Dr. - ADV: FABIO APARECIDO ALBERTO (OAB 274052/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De São Carlos x Lynaldo Oliveira Coura

ID: 300113724

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502313-34.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

LYNALDO OLIVEIRA COURA

Intimação de acórdão

Advogados:

IVY DE ASSIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502313-34.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502313-34.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Lynaldo Oliveira Coura - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL, PROVENIENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, VISANDO À COBRANÇA DE CRÉDITOS NO MONTANTE DE R$ 2.028,78.2. A SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI ADEQUADA E SE FORAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONSIDERANDO QUE O EXEQUENTE NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E O PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.2. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024 ESTABELECEM REQUISITOS CLAROS QUE DEVEM SER CUMPRIDOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, ESPECIALMENTE PARA VALORES INFERIORES A R$ 10.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO DESPROVIDO.2. TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR É VÁLIDA QUANDO NÃO DEMONSTRADAS AS TENTATIVAS DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO. 2. O NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS RESULTA EM INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:CPC, ARTS. 330, III, E 485, I;RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ;PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024;STF, RE Nº 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - Ivy de Assis Silva (OAB: 312946/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1502313-57.2024.8.26.0408" – Página 10 de 11