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J.P. x Clayton Ricardo Ponte

ID: 338381230

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Criminal - Santos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502314-85.2020.8.26.0536

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

CLAYTON RICARDO PONTE

Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo Digital nº: 1502314-85.2020.8.26.0536 - Controle nº 2020/000520 - PMA Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (COVID-19) Autor: Justiça P… EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo Digital nº: 1502314-85.2020.8.26.0536 - Controle nº 2020/000520 - PMA Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (COVID-19) Autor: Justiça Pública Réu: CLAYTON RICARDO PONTE EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (COVID-19), QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA CLAYTON RICARDO PONTE, PROCESSO Nº 1502314-85.2020.8.26.0536, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Santos, Estado de São Paulo, Dr(a). Bruno Nascimento Troccoli, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: CLAYTON RICARDO PONTE, Brasileiro, Casado, Vigilante, RG 23320386, CPF 255.591.018-26, pai João Medeiro Ponte, mãe Rachel Toledo Ponte, Nascido/Nascida em 06/12/1975, de cor Pardo, natural de Guarujá, - SP, Outros Dados: (17) 99752-1562 // (13) 3351-5766, com endereço à Rodovia Padre Manoel da Nobrega, KM 66, CDP DE SÃO VICENTE, Samarita, CEP 11346-300, São Vicente - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar CLAYTON RICARDO PONTE, qualificado nos autos, à pena de 4 (quatro) meses de reclusão, a serem cumpridos inicialmente em regime aberto, e 3 (três) dias-multa, calculados ao valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente à época dos fatos, por incurso nas sanções previstas no artigo 155, caput, c.c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Na forma do que prevê o artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por limitação de fim de semana, na forma do previsto no artigo 43, inciso VI, e artigo 48, ambos do Código Penal. Assim, fica o réu condenado ao cumprimento de 4 (quatro) meses de limitação de fim de semana, em estabelecimento indicado pelo Juízo da Execução, pena essa que, em caso de conversão, deverá ser cumprida inicialmente em regime aberto, bem como 3 (três) dias-multa, calculados ao valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente à época dos fatos, por incurso nas sanções previstas no artigo 155, caput, c.c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Nos termos do disposto no artigo 4º, parágrafo 9º, da Lei Estadual n.º 11.608/03, arcará o réu com custas processuais correspondentes a 100 (cem) UFESP'S, calculadas ao valor vigente à época do pagamento. Entretanto, e tratando-se de réu a quem se nomeou Defensor Público, é de se presumir que não tenha condições de arcar com o pagamento de custas, razão pela qual há de se observar o previsto no artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. O réu deverá ser intimado pessoalmente desta sentença, salvo se não for encontrado, providenciando-se, então, intimação por edital. Em caso de ocultação, a intimação deverá ser realizada por hora certa, certificando o oficial de justiça o necessário. À vista da pena ora imposta, ao contrário do que pretendeu o Ministério Público, incabível a decretação de prisão preventiva. Outrossim, fica o réu desobrigado do cumprimento das medidas cautelares impostas. Anote-se a condenação definitiva do acusado no Sistema Informatizado Oficial, com as devidas comunicações ao IIRGD, nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça. P.I.C. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Santos, aos 25 de julho de 2025. – controle nº 2020/000520

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Processo nº 1502314-63.2021.8.26.0047

ID: 322996129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502314-63.2021.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERTON THEODORO

Intimação

Advogados:

VILMAR FRANCISCO SILVA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502314-63.2021.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - EVERTON THEODORO - Excelentíssimo Senhor Ministro. Em atendimento ao requisitado nos autos do Habeas Corpus interposto … Processo 1502314-63.2021.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - EVERTON THEODORO - Excelentíssimo Senhor Ministro. Em atendimento ao requisitado nos autos do Habeas Corpus interposto perante o Superior Tribunal de Justiça, em que é paciente EVERTON THEODORO, tenho a honra de prestar as seguintes informações: Consta dos autos que no dia 20/08/2021 o paciente foi preso em flagrante pela prática do delito descrito no artigo 129, § 9º, e 331, ambos do Código Penal. Foi concedida a liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão, na forma do artigo 319, do CPP, consistentes em (1) comparecimento bimestral em juízo para justificar as suas atividades; (2) proibição de se ausentar da Comarca, por mais de 7 dias, salvo autorização judicial; (3) recolhimento domiciliar no período noturno, compreendido das 22h às 6h, inclusive nos dias de folga, nos termos do art. 319, I, IV e V, do CPP (fls. 69/71). A ação penal foi julgada procedente para condenar o paciente à pena de 02 (dois) anos de reclusão, no regime inicial fechado, 1 (um) ano e 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de detenção, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 11 (onze) dias-multa, cada qual no mínimo legal, e a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias, como incurso no artigo 129, § 13º, artigo 331, ambos do Código Penal e artigo 306 § 1°, inciso II, do Código de Transito Brasileiro, na forma do artigo 69 do Código Penal; b) CONDENAR o réu a pagar as custas, previstas no art. 4º, § 9°, a , da Lei Estadual nº 11.608/03, guardados os limites do art. 98, § 3º, do CPC, pois concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 292/309). Foi dado parcial provimento aos Embargos de Declaração opostos pela defesa para substituir o trecho contraditório ("Agrava ainda mais no caso de Felipe o fato de ter vindo difamar a vítima, falando que é usuário de crack, e por ter mostrado dissimulação ao trair a confiança depositada pela vítima, que lhe ajudou oferecendo trabalho e ensino") por este: "Merece maior censura o fato de Everton ter mentido em Juízo, contando versão totalmente dissociada da realidade, mesmo após o relato de testemunhas a indicar que ele agrediu fisicamente a vítima. Além disso, imputou falsamente aos policiais a prática de uma agressão física sem trazer nenhuma prova a respeito" (fls. 334/338). A 10ª Câmara de Distrito Criminal de SP deu parcial provimento ao recurso da defesa para reduzir as penas do paciente Everton Theodoro, tornando-as definitivas em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 01 (um) ano e 01 (um) mês de detenção, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, bem como para diminuir a pena de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor para 02 (dois) meses, mantida, no mais, a r. sentença recorrida (fls. 387/408). Agravo em Recurso Especial e Agravo Regimental não conhecidos (fls. 553/553 e 597/600, respectivamente). Embargos de declaração rejeitados (fls. 638/641). Embargos de declaração nos embargos de declaração não conhecidos (fls. 674/675). Trânsito em julgado certificado a fls. 683. Ao pedido da defesa, este juízo decidiu ser necessária a conversão das horas em que houve o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga para se proceder com a subtração da pena, sendo imperioso o cômputo adequado da detração pelo juízo das execuções, competente conforme artigo 66, III, alínea "c", da lei 7.210/1984 (fls. 735/736). Determinou-se expedir mandado de prisão (fls. 770/771). A defesa pugnou pela expedição da guia de recolhimento independente de cumprimento de mandado de prisão (fls. 794). O pedido foi indeferido porque trata-se de pena de reclusão em regime inicial fechado, não se enquadrando, pois, nas situações previstas pela Resolução CNJ n. 474/2020. Ademais, não foi demonstrada excepcionalidade a autorizar o cancelamento do mandado de prisão ou a expedição da guia de recolhimento antes de seu cumprimento, sobretudo quando considerado que o modo prisional mais gravoso foi estabelecido em razão da reincidência do acusado, e não se vislumbra, no caso, notório cumprimento integral da pena a ponto de ser declarada a extinção da punibilidade do paciente. Neste contexto, a expedição de guia de recolhimento previamente ao cumprimento do mandado de prisão somente seria possível em hipótese excepcional, se as circunstâncias fáticas, concretas, indicassem que a prisão do sentenciado pudesse vir a constituir excesso na execução penal, o que não parece ser o caso dos autos. Mandado de prisão expedido a fls. 805/806, ainda pendente de cumprimento. Sendo estas as informações que me competiam prestar, coloco-me à disposição de Vossa Excelência para eventuais esclarecimentos, com os meus protestos de elevada estima e consideração. Acompanham as presentes informações a senha de acesso ao processo. - ADV: VILMAR FRANCISCO SILVA MELO (OAB 262172/SP)

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Processo nº 1502314-98.2022.8.26.0024

ID: 332597826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502314-98.2022.8.26.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

BRUNA VIGETTA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502314-98.2022.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - FABIANO DE SOUZA - Vistos. O presente processo foi instaurado para apuração da responsa… Processo 1502314-98.2022.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - FABIANO DE SOUZA - Vistos. O presente processo foi instaurado para apuração da responsabilidade penal do réu FABIANO DE SOUZA, no tocante à prática do delito de posse ilegal de droga (art. 28, da Lei nº 11.343/06). Segundo consta da denúncia, no dia 29 de novembro de 2021, por volta das 23h55min, na Rua Quintino Bocaiúva, 1, Vila Santo Antônio, na cidade e comarca de Andradina, o acusado guardava, para consumo pessoal, 01 (uma) porção de cocaína, na forma de "crack", pesando 1,51 gramas, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Diante do esgotamento das tentativas de localização do réu, os autos foram redistribuídos para a justiça comum (fls. 293). A denúncia foi recebida em 16 de novembro de 2023 (fls. 311/312). O réu foi citado por edital em 28 de setembro de 2023 (fls. 308). O processo foi suspenso, nos termos do art. 366, do CPP (fls. 311/312). O réu foi citado pessoalmente em 27 de março de 2025 (fls. 345), tendo apresentado defesa prévia, postulando pela absolvição (fls. 348/350). Na fase de instrução, foi ouvida uma testemunha e o réu interrogado ao final. Em alegações o Ministério Público pugnou pela condenação com a aplicação da pena de advertência. Já a defesa pleiteou a absolvição pela atipicidade. Subsidiariamente pugnou pela aplicação de sanções educativas. É o relatório. Decido. A materialidade restou incontroversa pelo boletim de ocorrência (fls.67/70), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 20), pela imagem da droga apreendida (fls. 23), bem como pelo exame toxicológico definitivo (fls.144/146), cujo o resultado foi positivo para cocaína. Em solo policial, a testemunha PM Fábio Rogério Alves Constantino disse que "Estava de serviço nessa data 29/11/21, quando recebeu informação de popular de que um indivíduo estaria praticando drogas na rua Aquidauana e que ele estava de camiseta azul da marca Adidas. O local indicado pelo popular é de conhecimento do declarante como de ponto de venda de drogas na cidade. Que foi até o local para verificar fato e ao chegar ao local viu dois indivíduos conversando próximamente, onde um deles apresentava a referida camiseta. Ao se aproximar para fazer abordagem, foi visto pelos suspeitos, momento em que cada um correu para uma direção. Que foi em segmento do alvo, obtendo êxito em conseguir deter o nacional que agora sabe se chamar Fabiano de Souza. Que é o se aproximar suspeito, viu quando o mesmo dispensou material ao solo. Que foi até o material e verificou que se tratava de duas pedras aparentando ser crack . Que perguntou suspeito para que era o material, tendo mesmo assim firmado que era para seu uso próprio" (fls. 12). No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha Vítor Hugo Apolinário (fls. 122). O réu Fabiano de Souza disse que "mora em um abrigo, que já praticou tráfico de drogas no passado, mas depois que pagou seu crimes na prisão deixou o tráfico e que o material encontrado com ele, as duas pedras de crack eram mesmo de sua propriedade, porém para seu uso e consumo próprio (fls. 123). Em juízo a testemunha PM Vítor Hugo Apolinário disse que se recorda da ocorrência, não detalhes, mas se recorda que foi no Bairro Vila Botega em Andradina, uma pessoa procurou e falou que ali tinha um indivíduo vendendo entorpecentes. Ali o local já é conhecido. O indivíduo foi reconhecido pelas características da camiseta, o réu estava com outra pessoa, abordaram o réu, nesse momento ele dispensou algo no chão, viram que ele dispensou o entorpecente, crack. No momento eles sempre falam que era para uso pessoal. Ele admitiu a propriedade e falou que era para uso pessoal. Interrogado, o réu Fabiano de Souza disse que já esteve em Andradina, mas não se recorda dos fatos. Pois bem. Não obstante a falta de recordação do acusado acerca dos fatos, diante do relato policial e das fotografias de fls. 78/79 não há dúvidas de que o réu foi a pessoa que foi presa em flagrante na posse de uma porção de crack. Nesse sentido, considerando inclusive seu depoimento em solo policial confessando, tenho que está comprovada a posse de entorpecente para uso próprio. Anoto que não há que se cogitar em atipicidade, posto que o e. STF já se debruçou sobre o tema em data recente e apenas considerou atípica a posse de maconha, mantendo a criminalização da posse de outras drogas. Diante disso, a condenação é de rigor. Atento ao disposto no artigo 68, do Código Penal, considerando que o réu demonstrou consciência e arrependimento de envolvimentos criminais prévios, fixo como pena a advertência sobre os efeitos da droga (art. 28, inciso I da Lei 11.343/06). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória deflagrada contra FABIANO DE SOUZA, qualificado nos autos, CONDENANDO-O à pena de advertência, por incurso no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006. Diante da pena aplicada, faculto-lhe o recurso em liberdade. Oficie-se ao Cartório Eleitoral, comunicando-se também o IIRGD. Sem custas, diante da gratuidade que ora defiro. Expeça-se certidão de honorários advocatícios no valor pré-determinado pelo convênio OAB/DPE. Restitua-se a quantia em dinheiro apreendida ao acusado. Finalizadas as providências, providencie-se o arquivamento dos autos, conforme N.S.C.G.J. Publicada esta em audiência, saem os presentes intimados. - ADV: BRUNA VIGETTA BATISTA (OAB 412357/SP)

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Processo nº 0002033-13.2025.8.26.0090

ID: 324392569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002033-13.2025.8.26.0090

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CCDI 03 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAUCIR FREGONESI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA VALENTE CASSIMIRO DOS SANTOS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0002033-13.2025.8.26.0090 (processo principal 1502314-60.2023.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Ccdi 03 Empreendime… Processo 0002033-13.2025.8.26.0090 (processo principal 1502314-60.2023.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Ccdi 03 Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando o substabelecimento às fls.4, torno sem efeito o item 1. da decisão de fls. 7-9. Providencie o exequente o cumprimento do item 2, acerca da regularização das custas judiciais, o qual transcrevo na íntegra, conforme segue: Em se tratando de cumprimento de sentença ajuizado após 14 de março de 2025, na vigência da Lei 15.109/25, não há que se falar em dispensa de recolhimentos das custas de ingresso, ainda que se cuide de requerimento de cumprimento de sentença de honorários advocatícios fundado no artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, incluído pela referida Lei, que assim dispõe: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Inviável prosseguir sem o recolhimento das custas de ingresso. As custas judiciais têm natureza de taxa pela prestação de serviço público judiciário - que não é, por natureza, gratuito -, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP), estipulada com fundamento no art. 145, II, da CF. À União federal compete legislar privativamente sobre processo civil (art. 22, I, da CF), mas não pode imiscuir-se em competências tributárias que não são de sua alçada, como a taxa judiciária, cuja competência legislativa para instituir e regulamentar é reservada aos Estados. Ao dispensar os advogados de adiantar o recolhimento das custas processuais relativas a cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o dispositivo positiva uma isenção tributária, isto é, uma dispensa legal de pagamento de tributo, nos termos do artigo 175, I, do CTN. Ocorre que, de acordo com o art. 151, III, da CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. No caso, a isenção criada pela lei federal não está prevista na lei estadual que regula a taxa judiciária (Lei 11.608/2003), de modo que se está diante de clara isenção heterônoma e atentado ao pacto federativo. Ademais, certo é que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Manifesta, assim, a inconstitucionalidade formal da norma indicada. Ademais, sob outro enfoque, a norma viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859) e, portanto, incorre em inconstitucionalidade material. Com efeito, o legislador constituinte estipulou, no art. 150, II, da CF, ser vedado aos entes federados instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Há exigência constitucional para que se dispense tratamento igual aos que estão em situação equivalente, somente se permitindo tratamento desigual àqueles que se encontram em situação relevantemente distintas, como é o caso dos hipossuficientes. Na hipótese em apreço, a novel legislação, ao acrescentar o § 3º ao artigo 82 do CPC, estabeleceu tratamento discriminatório, em prol de uma classe de exequentes, sem fundamento em desigualdade que o justifique. O dispositivo, que dispensa o adiantamento de recolhimento da taxa judiciária, de forma contrária àquela estabelecida pelo art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003, é direcionado à hipótese específica e exclusiva de cumprimento de sentença de honorários advocatícios requerida por advogado. Estabelece, como se observa, distinção em razão da natureza do crédito a ser cobrado (honorários advocatícios) e daquele que o cobra (o advogado). Há discriminação, justamente, em razão da ocupação profissional, em manifesta afronta ao texto constitucional. Não há, todavia, qualquer diferença entre o exequente advogado e os demais exequentes, na posição de usuários do serviço forense, que justifique a quebra de isonomia. Tampouco há fundamento razoável para a dispensa em razão da natureza do crédito executado, na medida em que outros créditos de natureza alimentar não recebem o mesmo tratamento. E os demais casos de isenção previstos na legislação processual Fazenda Pública ou Ministério Público (autor de ação popular ou de ação civil pública) tem por fundamento o interesse público ou social, o qual não se verifica no caso de execução de honorários advocatícios. Nesse sentido, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ainda, no julgamento da ADI 6.859, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Há que se ter em mente, também, que a taxa é um tributo destinado a financiar os serviços públicos específicos e divisíveis. Ou seja, deve ser custeado por todos aqueles que dele efetivamente se utilizam, e não compartilhado por toda a sociedade. Assim, diante das inconstitucionalidades aqui apontadas, a aplicação do § 3º do art. 82 do CPC deve ser desde logo afastada, permanecendo hígida a exigibilidade das custas iniciais de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, nos termos do art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003. Assim, comprove o exequente o recolhimento da taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290/CPC). Ressalto que o diferimento do recolhimento da taxa judiciária para o final do processo somente pode ocorrer se comprovada, por meio idôneo, a impossibilidade. Sendo assim, desde logo, indefiro o benefício. Observo que o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento (item 4 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). O interessado deve ainda atentar-se aos valores mínimos e máximos de recolhimento (05 e 3.000 UFESPs), segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (item 3 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). Planilha para auxílio nos cálculos disponível no link abaixo, observando, se for o caso, que há campo específico para dedução de valores já recolhidos a menor em outra guia: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.Xls - Para cumprimentos de sentença, usar a aba "CUMP. SENT." Manual para uso da planilha: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.1.RoteiroDeInstrucoesDaPlanilhaTaxaJudiciaria.pdf?d=1712239822151 Ressalto que caberá ao procurador a vinculação das custas de ingresso com a inclusão da DARE recolhida no cadastro da petição, conforme manual disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1704809353672 - página 8. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Emenda à Inicial, código 8431). Certificada a inércia no prazo assinalado, cancele-se a distribuição do incidente. Int. - ADV: CAMILA VALENTE CASSIMIRO DOS SANTOS DA SILVA (OAB 196315RJ), MAUCIR FREGONESI JUNIOR (OAB 142393/SP)

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