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Everson Joldamar Fulioto x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 322844903

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento do Acervo de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 12 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502402-15.2024.8.26.0559

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVERSON JOLDAMAR FULIOTO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

ISABELLA LEITE PAULINO

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DESPACHO Nº 1502402-15.2024.8.26.0559 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Crimi…

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P. A. G. C. x R. U. C.

ID: 295297945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002491-12.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

P. A. G. C.

Polo Passivo:

R. U. C.

Intimação

Advogados:

TIAGO BERTACI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN MARCEL GABETTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002491-12.2023.8.26.0248 (processo principal 4002954-32.2013.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Fixação - P.A.G.C. - R.U.C. - Vistos. P. 114/118 e 122: Cuida-se de pedido de desbloque…

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P. A. G. C. x R. U. C.

ID: 295297984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002491-12.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

P. A. G. C.

Polo Passivo:

R. U. C.

Intimação

Advogados:

TIAGO BERTACI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN MARCEL GABETTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002491-12.2023.8.26.0248 (processo principal 4002954-32.2013.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Fixação - P.A.G.C. - R.U.C. - Vistos. P. 114/118 e 122: Cuida-se de pedido de desbloque…

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Município De São Carlos x Nosso Teto Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 309123581

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502402-57.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

NOSSO TETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA REGINA SONIA FALCAO

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502402-57.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0004819-12.2023.8.26.0248

ID: 335230043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004819-12.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE INDAIATUBA - IESI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE DA SILVA FRANÇA

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JULIANA CASSIMIRO PACETTA

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ADRIANA MARIA POZZEBON

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Processo 0004819-12.2023.8.26.0248 (processo principal 1001195-35.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Instituto de Ensino Superior de Indaiatuba - IESI - Vistos. …

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H.Z.D.S. x T.D.S.Z. e outros

ID: 338228658

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Vara Cível - Indaiatuba Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1013037-12.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

H.Z.D.S.

Polo Passivo:

T.D.S.Z.

Edital

Advogados:

CARLOS EDUARDO GOTTARDO

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LUCIANE KIELING BRAGA

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EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇãO DE Thereza da Silva Zerbinatti, REQUERIDO POR Helena Zerbinatti dos Santos - PROCESSO Nº1013037-12.2023.8.26.0248.O(A) MM. Juiz…

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Município De Leme x Maria Izabel Baldin e outros

ID: 314590667

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502402-64.2021.8.26.0318

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LEME

Polo Passivo:

MARIA IZABEL BALDIN RONALDO LUIS REDONDO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502402-64.2021.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502402-64.2021.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: Município de Leme - Apelada: Ronaldo Luis Redondo - Apelada: Maria Izabel Baldin - Magistrado(a) Walter Barone - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. LEME. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, COM A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO, TODAVIA, AO REPASSE DAS DESPESAS POSTAIS SUPORTADAS PELA MÁQUINA JUDICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE QUE SE RESTRINGE A TAL CONDENAÇÃO. CABIMENTO PARCIAL. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART.26 DA LEF EM RAZÃO DO CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA COEXECUTADA E ACOLHIDA ANTES DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA REALIZADO PELA PARTE EXEQUENTE. FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE QUE RESTOU VENCIDA NO CURSO DA DEMANDA EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO À LIDE TRAVADA ENTRE ELA E A COEXECUTADA EXCIPIENTE, A ATRAIR A SUA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS POSTAIS APENAS DA CITAÇÃO DESTA. ENTENDIMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.054 DO C. STJ. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS POSTAIS DA CITAÇÃO DO COEXECUTADO REVEL, JÁ QUE AUSENTES VENCIDO E VENCEDOR QUANTO À LIDE TRAVADA ENTRE AMBOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Henrique Ribeiro da Silva (OAB: 402982/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1013813-12.2023.8.26.0248

ID: 331875858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013813-12.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMPASS MINERALS AMéRICA DO SUL INDúSTRIA E COMéRCIO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013813-12.2023.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Compass Minerals América do Sul Indústria e Comércio S/A - Vistos. Defiro a penhora do(s) seguinte(s) veículo(s) e… Processo 1013813-12.2023.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Compass Minerals América do Sul Indústria e Comércio S/A - Vistos. Defiro a penhora do(s) seguinte(s) veículo(s) em nome do(a) executado, conforme pesquisa RENAJUD de p. 214/228: a) Marca/Modelo VW/ Gol BX, Chassi 9BWZZZ30ZGT035295, Placa HQZ9345. b) Marca/Modelo Fiat/147 L, Chassi 9BD147A0000390186, Placa HRA7082. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Deverá a serventia incluir imediatamente a penhora e o bloqueio de transferência por meio do sistema Renajud. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud (fls. 214/228), como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 2. Intime-se o executado, por meio de seu procurador constituído nos autos, ou por meio de carta AR (caso não esteja representado nos autos), sobre a penhora efetivada. 3. Após a efetivação da medida, decorrido o prazo sem apresentação de impugnação quanto à penhora do bem, tornem os autos conclusos para que se verifique a viabilidade do leilão dos veículos. Caso opte pela adjudicação do bem, deverá a parte formalizar o pedido ao juízo. 4. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito, cabendo à parte exequente providenciar sua intimação, recolhendo as custas pertinentes. 5. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. 6. Sem prejuízo, defiro a penhora de milhas aéreas em nome dos executados, devendo as companhias aéreas indicarem ao juízo quantas milhas os devedores possuem de crédito e qual o valor em reais da conversão. Serve a presente decisão como ofício para qualquer companhia de aviação, que deverá ser encaminhada pela parte autora, comprovando-se nos autos. Resposta do ofício para upj1a5cvfamindaiatuba@tjsp.jus.br. Int. - ADV: LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO (OAB 211808/SP)

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Processo nº 1502402-95.2024.8.26.0597

ID: 312283604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1502402-95.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS MATEUS SILVA REIS

Intimação

Advogados:

DAIANE VIZICATTO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502402-95.2024.8.26.0597 - Termo Circunstanciado - Desobediência - LUCAS MATEUS SILVA REIS - Vistos. Foi juntada,àsfls.366/367,ata da audiência realizada entre o Ministério Público e o acus… Processo 1502402-95.2024.8.26.0597 - Termo Circunstanciado - Desobediência - LUCAS MATEUS SILVA REIS - Vistos. Foi juntada,àsfls.366/367,ata da audiência realizada entre o Ministério Público e o acusado e seuDefensor, em que foi celebrado acordo de não persecução penal, formulado pelo Ministério Público, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal. Observo ainda que a audiência entre as partes foi gravada, conforme link de fls.366, onde constato que a manifestação de todos foi feita de forma livre, voluntária e expressou a real intenção na concretização da avença, em todos seus termos. Assim, tendo em vistaa legalidade e o cabimento do acordo, bem como adequadas e suficientes as condições estabelecidas, que foram aceitas pelo autor dos fatos, que inclusive confessou a prática do delito,HOMOLOGOo acordocelebrado, aguardando-se em cartório o decurso do prazo para cumprimento, dando após vista ao Ministério Público para oferecimento da denúncia ou arquivamento.Ressalto que o pagamento de 01 (um) salário mínimo será realizado em 05 (cinco) prestações, com vencimentos todo dia 10 (dez) a partir do mês subsequente a sua intimação e deverá ser realizado por meio da guia emitida no Portal de Custas (orientação para emissão no final da decisão), devendo o investigado juntar aos autos os respectivos comprovantes,ficando ainda advertido de que o descumprimento de qualquer das condições estipuladas no acordo ou não observados os deveres de comunicar eventual mudança de endereço, telefone ou e-mail, a denúncia será oferecida e, se aceita, será dado início ao processo penal. Abra-se vista ao Ministério Público para que encaminhe a fiscalização à Vara das Execuções Criminais, se for o caso. Intime-se e cumpra-se nas formas da lei. Orientação para emissão da guia no Portal de Custas:acessar o sitehttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/pecuniaria/,Digitaro número do processo e clicar emBuscar. Na página seguinte, emDados da Guia, selecionarComarca:Sertãozinho;Foro:Foro de Sertãozinho;Ofício/Cartório:Cartório da 1ª Vara Criminal;Vara:1ª Vara Criminal. Preencher o valor, CPF e nome do Depositante (Réu) e, na observação, o número do processo bem como o número da parcela, se for o caso. Sertaozinho, 27 de junho de 2025. - ADV: DAIANE VIZICATTO PINTO (OAB 376586/SP)

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Processo nº 1502402-90.2023.8.26.0319

ID: 333771754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1502402-90.2023.8.26.0319

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIAS FERREIRA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

NELSON BASELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502402-90.2023.8.26.0319 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - ELIAS FERREIRA DE CARVALHO - Vistos. 1- Tendo em vista o descumprimento da pena de … Processo 1502402-90.2023.8.26.0319 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - ELIAS FERREIRA DE CARVALHO - Vistos. 1- Tendo em vista o descumprimento da pena de advertência imposta ao(à) réu(ré), acolho a cota ministerial de pg. 174. Assim, conforme o que dispõe a sentença, fixa-se multa no importe de 40 (quarenta) dias-multa, com valor unitário no mínimo legal cominado. 2- Proceda-se à atualização do valor da multa, bem como intime-se o(a) condenado(a) para efetuar o pagamento da pena de multa aplicada, no prazo de dez (10) dias, sob pena de execução do valor, nos termos dos artigos 479 e ss. das NSCGJ. Referido pagamento deverá ser realizado por meio da Guia de Recolhimento de Receita da União - GRU, em favor do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), consoante o disposto no artigo 29, parágrafo único, da Lei 11.343/2006 e do artigo 481-A das NSCGJ (UG 200246, Gestão 00001, Cód. Recolhimento 20203-7). Comprovado o pagamento voluntário da condenação, tornem os autos conclusos para extinção da pena. Por outro lado, restando infrutífera a intimação ou decorrido o prazo sem o devido pagamento, diligencie a serventia na busca pelo CPF do réu, extraindo-se, após, a competente certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público para que este inicie a execução da pena de multa, nos termos do artigo 479-B das NSCGJ. Providencie-se o necessário. Decorrido "in albis" o prazo prescricional de 05 (cinco) anos (art. 8º da Lei 6.830/80) para início da execução da pena de multa, tornem para fins de extinção da pena pela prescrição; caso contrário, havendo notícias acerca do início da execução, proceda-se às anotações necessárias (Evento "17" e Movimentação SAJ "61619") e arquive-se. Futuramente, com a comunicação da extinção/cumprimento da pena, dê-se baixa definitiva (Movimentação SAJ "22"). Expeçam-se as comunicações de praxe (IIRGD, Delpol e TRE). Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. - ADV: NELSON BASELLI NETO (OAB 286283/SP)

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