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Processo nº 1502515-58.2021.8.26.0628

ID: 330275109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502515-58.2021.8.26.0628

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENIS PAULO REIS

Intimação

Advogados:

ANA PAULA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502515-58.2021.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - DENIS PAULO REIS - I - Considerando o mutirão de audiências autorizado pela E. Presidência do Tribunal de Justiça do… Processo 1502515-58.2021.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - DENIS PAULO REIS - I - Considerando o mutirão de audiências autorizado pela E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, antecipo a audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de setembro de 2025, às 13 horas e 30 minutos, oportunidade em que serão ouvidas as eventuais vítimas e testemunhas, procedendo-se, ao final, ao interrogatório. Intimem-se/requisitem-se as eventuais vítimas e testemunhas, deprecando-se, se o caso. Servirá cópia da presente de mandado e ofício requisitório. Conforme acima mencionado, a presente audiência se dará em regime de mutirão de audiências autorizada pela E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por essa razão, considerando que a presidência do ato se dará por Juiz de Direito de outra Comarca especialmente convocado para esse fim, auxiliado por escrevente de sala também lotado em outra unidade, REGISTRO que a audiência ocorrerá 100% EM MEIO VIRTUAL, não havendo a possibilidade das partes, vítimas, testemunhas, advogados e promotores de justiça, participarem da audiência presencialmente no Fórum de Taboão da Serra. Dessa forma, por ocasião do cumprimento dos mandados de intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça, obrigatoriamente, obter o telefone e e-mail da vítima, testemunha ou réu, e também orientá-los acerca da participação virtual por meio do aplicativo Microsoft Teams, cujo convite da reunião será enviado ao e-mail informado. Não havendo endereço nos autos, as partes deverão providenciar o comparecimento das eventuais vítimas e testemunhas à audiência virtual, por meio do mesmo convite enviado aos demais, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No mais, considerando que no sistema acusatório o ônus e a atividade probatória incumbem às partes, estando o réu solto e havendo interesse em se proceder ao reconhecimento na audiência de instrução e julgamento com a presença de figurantes parecidos com o réu, caberá à parte interessada providenciar e apresentar os figurantes logo na abertura da audiência, sob pena do ato ser realizado apenas com a presença do acusado, diante da realização do ato de forma virtual e da costumeira ausência de pessoas no Fórum, servidores ou não, dispostas a participar do ato. Outrossim, registro que não há obrigação legal que autorize a participação compulsória de qualquer pessoa no ato. Esse contexto configura a impossibilidade ressalvada pelo art. 226, inc. II do Código de Processo Penal. Por fim, registro que, na hipótese do réu estar preso, o próprio estabelecimento penal providenciará os figurantes. Intimem-se o(s) réu(s), seu(s) Defensor(es) e o Ministério Público (artigo 399 do CPP). II - Certifique a serventia se já aportaram todos os laudos requisitados neste feito. Em caso negativo, reitere-se, consignando que deverão aportar em juízo antes da data designada para a audiência, servindo o presente de ofício, se necessário. - ADV: ANA PAULA PEREIRA DA SILVA (OAB 461390/SP)

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Processo nº 1502515-40.2021.8.26.0537

ID: 321108672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502515-40.2021.8.26.0537

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATHAS BRASILEIRO CAVALCANTI

Intimação

Advogados:

CÉSAR CHAGAS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502515-40.2021.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - JONATHAS BRASILEIRO CAVALCANTI - Vistos. Fls. 270/271: Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa contra… Processo 1502515-40.2021.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - JONATHAS BRASILEIRO CAVALCANTI - Vistos. Fls. 270/271: Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa contra a sentença de fls. 241/254 que julgou procedente a ação penal promovida em desfavor do réu. Sustenta a defesa, em síntese, que teria a sentença incorrido em omissão (i) quanto à revogação unilateral de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público, não obstante o cumprimento integral por parte do réu, e (ii) quanto à ausência de perícia técnica, tendo em vista que a existente nos autos teria sido realizada de forma unilateral pela empresa Enel. Pleiteia seja dado provimento ao recurso a fim de que "a) Seja analisada a legalidade da revogação unilateral do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)" e "b) Seja reconhecida a nulidade do processo por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de realização de perícia técnica." (fl. 271). É o breve relatório. Fundamento e decido. A teor do que dispõe o artigo 382, do Código de Processo Penal, osembargosde declaração são cabíveis quando houver, na sentença, obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. Assim, necessário consignar que, excepcionalmente, é cabível o acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar vício de obscuridade, contradição, omissão, ou erro material. Nesse sentido. "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE E OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, a teor doo art. 1.022 do CPC, constituem recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para prover o agravo interno tornando sem efeito o acórdão de e-STJ 3.784/3.781 e a decisão de e-STJ fls. 3.670.3675." (STJ. EDcl no AgInt no REsp: 1923691 RJ 2021/0050362-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/058/2022, T3 TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2022). No caso dos autos, os embargos declaratórios são tempestivos e encontram-se formalmente em ordem. Não obstante, devem ser rejeitados. Pretende o embargante a rediscussão da matéria de mérito. Pois, a pretensão recursal configura mero inconformismo com os termos da sentença, não havendo vício a ser sanado. Isso porque, em primeiro lugar, a preliminar de nulidade por indeferimento da realização de perícia técnica para comprovar a inexistência de ligação clandestina foi expressamente abordada e afastada na fundamentação da referida sentença (fls. 242/243). Igualmente, foi afastada a alegação de ilegalidade na revogação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), uma vez que, no caso, embora o acusado tenha efetuado o pagamento do valor correspondente ao prejuízo causado à empresa vítima, não comprovou a regularização da situação do fornecimento de energia elétrica, outra condição essencial do acordo, conforme expresso na sentença ora embargada (fls. 243/244). Assim, verifica-se que todos os elementos probatórios constantes dos autos, bem como as teses defensivas apresentadas foram devidamente analisados e sopesados na mencionada sentença. Sendo assim, eventual inconformismo quanto ao mérito da decisão deverá ser atacada por meio de recurso próprio, uma vez que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa para se conferir interpretação diversa a questões jurídicas já apreciadas e devidamente fundamentadas. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CPP, ART. 619) ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO, COM PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. DESCABIMENTO PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO SE OBRIGA A EMITIR JUÍZO DE VALOR SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES, BASTANDO UTILIZAR ARGUMENTAÇÃO ADEQUADA PRECEDENTES CONTRADIÇÃO QUE NÃO RESULTA DE CONFRONTO DO DECIDIDO COM A TESE RECURSAL, COM A LEGISLAÇÃO OU COM OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, TAMPOUCO COM ALGUMA DECISÃO CONTRÁRIA OU JURISPRUDÊNCIA INADMISSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO DECIDIDO NA VIA DOS EMBARGOS, APONTANDO-SE NO CASO ERRO DE JULGAMENTO, QUE NEM PODERIA SER OBJETO DE EMBARGOS PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS." (TJSP; Embargos de Declaração Criminal 1500317-82.2020.8.26.0628; Relator (a):Ivana David; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itapecerica da Serra -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/11/2022; Data de Registro: 25/11/2022) Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela defesa, ficando mantidos integralmente os termos da sentença. Intime-se. - ADV: CÉSAR CHAGAS DE LIMA (OAB 419749/SP)

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Processo nº 1507451-40.2025.8.26.0385

ID: 323763177

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 7ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária – Santos Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1507451-40.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE MATHEUS DOS SANTOS LEONCIO SALAS COLQUE RAFFAEL APARECIDO DA SILVA ALVES

Intimação

Advogados:

TERCIO NEVES ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507451-40.2025.8.26.0385 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LEONCIO SALAS COLQUE - - ANDRE MATHEUS DOS SANTOS - - RAFFAEL APARECIDO DA SILVA ALVES - "I.… Processo 1507451-40.2025.8.26.0385 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LEONCIO SALAS COLQUE - - ANDRE MATHEUS DOS SANTOS - - RAFFAEL APARECIDO DA SILVA ALVES - "I. Trata-se de prisão em flagrante de ANDRE MATHEUS DOS SANTOS, RAFFAEL APARECIDO DA SILVA ALVES e LEONCIO SALAS COLQUE pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei nº 11.343/2006. No âmbito da ciência do flagrante, nos termos do disposto no artigo 310 do Código de Processo Penal, passo a decidir. II. Consta dos autos, em síntese, que o policial civil Coelho acompanhado do policial civil Orlando, cumpriram mandado de prisão temporária e busca e apreensão nº. 1515300-51.2024.8.26.0562 e nº.1502515-23.2025.8.26.0562, respectivamente, ambos da Vara do Juri / Execução de Santos, em decorrência do Inquérito Policial 2056204/24, nos autos do Processo 1515767-30.2024.8.26.0562. Que ao chegarem ao local, tentaram contato verbal sem sucesso. Que foi rompido obstáculo e no quarto foi encontrado o alvo chamado André Mathues dos Santos, vulgo Surfista de Prata. Que na posse de André foram encontrados três aparelhos de telefone celular. Que nesse quarto foram encontradas 2 porções de haxixe e um pino de cocaína, R$ 788,00 em notas miúdas e caderno com anotações de contabilidade do tráfico. Que na sala foi encontrado o indivíduo chamado Leôncio Salas Colque, que tem nacionalidade Boliviana e portava dois telefones celulares e um saco com folhas e massa de chiclete de coca. Que André recusou se a fornecer a senha de um dos telefones, contudo houve sucesso no desbloqueio, através de tentativas. Que em análise aos telefones celulares encontrados na posse de André foram constatados que existem vídeos e fotos pesando drogas com embalagem referente ao surfista de prata, inclusive ratificando sua participação na organização criminosa PCC, grupos de alerta sobre a chegada de forças policiais e a foto de uma carta de um detento, solicitando a Surfista apoio para levar drogas do tipo haxixe para dentro da cadeia e depositar cerca de R$ 2000,00 para uma cunhada. Presente na 3º Delegacia de Homicídios o Policial Civil Marcelo relatando que, nesta data, cumpriu mandado de prisão temporária e busca e apreensão nº. 1515300-51.2024.8.26.0562 e nº.1502515-23.2025.8.26.0562, respectivamente, ambos da Vara do Juri / Execução de Santos. Que ao chegar ao local o investigado Raffael Aparecido da Silva Alves, vulgo Mete Bala encontrava se no local, sito ao Beco São Caetano, 166, onde era uma residência de apenas dois cômodos. Que na residência nada de ilícito foi encontrado. Que Raffael não esboçou reação e os policiais o capturaram, conforme narrado no Boletim de Ocorrência JY9368/25 desta Unidade Policial, encartado ao presente feito. Que na posse de Rafael havia um telefone celular com diversas conversas sobre a organização criminosa PCC, ora apreendido, no Boletim de Ocorrência, já mencionado. Que existem diversos grupos no whatssapp que relatam o procedimento de um tribunal do crime. Que no relatório de investigação já havia sido citado a função de Raffael como integrante do PCC no papel de disciplina, tendo sido comprovado com a apreensão do aparelho. Que os policiais conduziram Raffael até essa Delegacia. Diante dos fatos a Autoridade Policial determinou a prisão em flagrante em desfavor de André e Leôncio pelos crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico, visto que além de drogas foi encontrado na residência caderno com anotações de contabilidade do tráfico e telefones celulares que contém vídeos, fotos e conversas por meio do aplicativo whatsapp que demonstram que os indiciados pertencem a organização criminosa PCC. Que nos telefones celulares existem vídeos com pesagem e negociação de entorpecentes. Essa Autoridade Policial determinou a prisão em flagrante do indivíduo chamado Raffael Aparecido de vulgo Mete Bala, pelo crime de associação ao tráfico visto que nas sua posse foi encontrado telefone celular que continha grupos denominado Sintonia pertencente a integrantes da organização criminosa PCC, grupos que alertam chegada das forças policiais tanto nas favelas quanto no morros, conversas com diversas pessoas referente a venda de entorpecentes, transações de utilizando de pix e conversa com o contato denominado Surfista, pertencente ao indiciado André, demonstrando sua participação no PCC. A senha do telefone de Mete Bala é 1533 referente ao grupo PCC. (fls. 50/51). A autoridade policial representou pela prisão preventiva dos autuados (fl. 51). III. Está presente hipótese de flagrante delito, pois a situação fática amolda-se à hipótese do artigo 302, I, do Código de Processo Penal (flagrante próprio). O auto de prisão em flagrante é regular, tendo sido cumpridas todas as formalidades legais e respeitadas as garantias constitucionais. Ainda em cognição sumária, consoante se infere dos depoimentos prestados perante a autoridade policial, do auto de exibição e apreensão, das fotografias encartadas nos autos e dos registros de conversas travadas em aplicativos de mensagens, há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria delitiva. Os autuados foram encontrados por ocasião do cumprimento de mandados de busca e apreensão e os elementos de convicção amealhados por ocasião da diligência confirmam, em princípio, os depoimentos dos policiais. Maiores incursões no mérito são inadequadas nesta fase processual, devendo ser discutidas perante o Juízo Natural, no momento oportuno. Por essas razões, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante e ratifico o estado de flagrância. IV De acordo com o artigo 312 do referido diploma legal, são requisitos para a decretação da prisão preventiva a prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, que consubstanciam o que se denomina de fumus comissi delicti. Exige-se, outrossim, a verificação do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, periculum libertatis, evidenciado pela necessidade de garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Também se autoriza a decretação da prisão preventiva no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares anteriormente determinadas. Não se pode olvidar, ainda, das hipóteses em que se admite a decretação da prisão preventiva, previstas no artigo 313 do Código de Processo Penal, quais sejam, (1) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (2) agente reincidente; (3) prática de crime que envolva violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (4) existência de dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. A presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva já foi acima constatada. Por outro lado, a somatória das penas máximas cominadas aos crimes imputados aos custodiados supera 04 (quatro) anos, o que autoriza, em tese, a decretação da prisão preventiva. Na hipótese em questão, há risco à ordem pública e periculum libertatis em caso de soltura precoce. Ao que consta dos autos, os autuados se dedicariam, com estabilidade, ao comércio de entorpecentes, em contexto de organização criminosa, a denotar sua periculosidade concreta, seja pelas circunstâncias do tráfico em si, seja, autonomamente, pela imputada associação para o tráfico, que se reveste de gravidade singular ante a aparente ligação com a organização criminosa Primeiro Comando da Capital PCC. Registro que RAFFAEL, vulgo Mete Bala, era procurado por crime de homicídio qualificado (com prisão temporária decretada - fls. 61/63), foi encontrado ao que consta dos autos na posse de um telefone celular contendo diversas conversas sobre a organização criminosa PCC, além de grupos no aplicativo WhatsApp que relatam o procedimento de um tribunal do crime, salientando-se que, segundo a testemunha M., RAFFAEL exerceria, na organização criminosa, o papel de disciplina., o que teria sido corroborado pelos achados no aparelho eletrônico. Anoto ainda que RAFFAEL é multirreincidente por crimes de roubo, estava em pleno cumprimento de pena e estava inclusive foragido (fls. 81/82), a denotar que sua soltura precoce colocaria em risco a ordem pública e a aplicação da lei penal. Ademais, afirmou em juízo que não tem profissão há 10 anos, o que somente reforça a convicção de que se dedica ao tráfico como meio de vida. ANDRE também é investigado e era procurado por crime de homicídio qualificado, e teve contra si decretada prisão temporária (fl. 80). Ademais, foi encontrado na posse de três aparelhos de telefone celular, 2 porções de haxixe e um pino de cocaína, além de R$ 788,00 em notas miúdas e caderno com anotações de contabilidade do tráfico, a sugerir dedicação a atividades criminosas. Importante destacar que, segundo consta dos autos, nos aparelhos celulares com ele localizados foram encontrados vídeos e fotos de pesagem de drogas com embalagem referente ao surfista de prata (suposto apelido de ANDRE), mídias essas que inclusive ratificam sua participação na organização criminosa PCC. Ademais, informou em juízo que não tem emprego fixo há quatro anos, o que também reforça a convicção de que faz do tráfico de drogas um meio de vida. Por fim, LEONCIO, de nacionalidade boliviana, embora em tese primário (ao menos no Brasil - fl. 86), está implicado em atividades criminosas de elevada gravidade concreta, inclusive com fortes indícios de participação no crime organizado, tendo sido encontrado na mesma habitação que ANDRE, portando dois telefones celulares e um saco com folhas e massa de chiclete de coca, e tendo sob sua disponibilidade física os outros objetos acima mencionados, indicativos de forte dedicação ao comércio dos entorpecentes. Ademais, em juízo, sequer informou com coerência as razões pelas quais estaria no Brasil há três dias, dizendo ter sido trazido pelos demais para trabalhar com costura, ramo profissional que em nenhum momento foi mencionado pelos outros dois autuados. As circunstâncias de sua prisão em flagrante notadamente o local e as companhias sugerem, nesta fase processual, que integra o bando e participa das empreitadas delitivas da organização criminosa PCC. Lembro que, no entender do Superior Tribunal de Justiça, "maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outrasaçõespenais ouinquéritosemcursojustificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (STJ, RHC n. 156.048/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/02/2022, DJe 18/02/2022). Registro ainda que projeções quanto ao regime inicial da pena corporal a ser eventualmente aplicada não infirmam a necessidade da custódia cautelar, mesmo porque, nos termos do Código Penal, o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade não se baseia apenas no quantum da pena e na primariedade ou não do agente, mas também nas circunstâncias judiciais (art. 33, § 3º, art. 59, III, e Súmula 719 do STF), cuja apreciação é privativa do Juiz Natural, após o regular transcurso da instrução. Por fim, destaco que não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar (STJ, RHC 91896/BA, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 15/3/2018, Dje de 23/3/2018). V. Em face do exposto, CONVERTO a prisão em flagrante em PRISÃO PREVENTIVA de ANDRE MATHEUS DOS SANTOS, RAFFAEL APARECIDO DA SILVA ALVES e LEONCIO SALAS COLQUE, com fundamento nos artigos 310, inciso II, 312 e 313 do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão preventiva em desfavor do autuado. Caso necessário, servirá este termo de ofício de encaminhamento de preso ou comunicação. Oportunamente, distribuam-se os autos ao Juízo competente. Comunique-se a representação consular e diplomática da Bolívia acerca da conversão do flagrante em prisão preventiva em relação ao autuado LEONCIO SALAS COLQUE.". - ADV: TERCIO NEVES ALMEIDA (OAB 304027/SP), TERCIO NEVES ALMEIDA (OAB 304027/SP), TERCIO NEVES ALMEIDA (OAB 304027/SP)

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Processo nº 1502515-41.2024.8.26.0535

ID: 302377397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502515-41.2024.8.26.0535

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ ROBERTO GARCIA SALOMÃO

Intimação

Advogados:

MARCOS VENTURA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502515-41.2024.8.26.0535 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - JOSÉ ROBERTO GARCIA SALOMÃO - Vistos. Fls. 133 - segundo parágrafo - Ciente. Quanto ao impedimento técn… Processo 1502515-41.2024.8.26.0535 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - JOSÉ ROBERTO GARCIA SALOMÃO - Vistos. Fls. 133 - segundo parágrafo - Ciente. Quanto ao impedimento técnico existente para o envio dos autos do incidente Recurso em Sentido Estrito nº 0025179-06.2024.8.26.0224, ao E. TJSP, nesta data, proferi a decisão naquele feito, para as providências cabíveis. Fls. 133 - terceiro parágrafo - No mais, passo a decidir em relação ao ANPP celebrado entre as partes, conforme segue. DO ANPP Fls. 122/125 - Por primeiro, TORNE-SE SEM EFEITO, nestes autos, a petição protocolizada pelo digno Órgão Ministerial acostada às fls. 122/125, posto que estranha a este feito, observando-se que, por cautela, este juízo verificou que referida petição, foi devidamente juntada ao procedimento correto, sendo desnecessárias outras providências neste sentido. Fls. 126/129 - Trata-se de pedido de HOMOLOGAÇÃO de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP celebrado por meio de audiência realizada de forma virtual entre o Ministério Público, o investigado JOSÉ ROBERTO GARCIA SALOMÃO, acompanhado por sua nobre Patrona, Dra. Erika Dias Ramos - OAB/SP nº 460.809 (fls. 126). Conforme consta no referido ato, o(a) investigado(a) confessou a prática da infração penal que lhes é imputada, que não foi praticada com violência ou grave ameaça à pessoa, com pena mínima inferior a 4 (quatro) sendo-lhe então proposto, com fundamento no artigo 28-A do Código de Processo Penal, o Acordo de Não Persecução Penal, por entender ser o referido acordo necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições: 3.2. O(a) interessado(a) doará para a APAE de Guarulhos o valor correspondente a R$ 1.000,00 (um mil reais), cujos dados são: Banco Bradesco (0237), Agência: 2499-6, Conta nº 16009-1, CNPJ: 51.372.217/0001-63. O pagamento deverá ser efetuado em 04 (quatro) parcelas consecutivas no valor de R$ 250,00 cada uma, sendo que a primeira deverá ser feita em até 30 (trinta) dias da data de da homologação judicial do acordo e as demais sucessivamente. 3.3. O(a) interessado(a) declara a imediata renúncia à arma de fogo e munições apreendidas que serão remetidas ao Exército para destruição. 3.4. O(a) interessado(a) se compromete a: 3.4.1. Comprovar o cumprimento das condições acima, independente de notificação ou aviso prévio, podendo o comprovante do depósito ser entregue diretamente no Cartório da 1ª Criminal de Guarulhos e da Vara de Execuções Penais de Guarulhos; 3.4.2. Comunicar, nos autos judiciais referidos, qualquer alteração de endereço, número de telefone ou e-mail, independentemente de notificação ou aviso prévio. 3.4.3. Descumprida, pelo(a) interessado(a), qualquer condição estipulada, o Ministério Público requererá ao Juiz de Direito competente a rescisão do acordo. 3.4.4 O(a) interessado(a) se declara ciente de que, em caso de revogação do acordo, a confissão e demais fontes ou elementos de prova que tiver fornecido por ocasião de sua celebração permanecerão nos autos e poderão ser usados no processo que venha a ser instaurado. 3.4.5. Em caso de não homologação deste acordo pelo Juiz competente, o Ministério Público se compromete a desentranhar, ou a requerer o desentranhamento dos autos, da confissão feita como condição para a sua celebração, bem como de qualquer outra fonte ou elemento de prova que o imputado tiver fornecido nessa oportunidade, que não serão usados como prova no processo que venha a ser instaurado. 3.4.6. O(a) interessado(a) declara, sob as penas da lei, que foi orientado a respeito de seus direitos, garantias e deveres legais e que as informações prestadas ao Ministério Público com relação a este acordo são verdadeiras e precisas. Assim, presente o requisito da voluntariedade, confirmada por meio da oitiva do investigado no ato realizado entre as partes, na presença de sua Defesa, bem como a legalidade da proposta. As condições dispostas no acordo são adequadas e suficientes. Ante ao exposto, com fulcro no artigo 28-A e seus parágrafos do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal nos termos propostos pelo Ministério Público em relação à(o) investigada(o) JOSÉ ROBERTO GARCIA SALOMÃO. Oficie-se ao IIRGD. DA EXECUÇÃO DO ANPP Proceda-se à devolução dos autos ao Ministério Público para que inicie a execução perante o JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS competente, nos termos do artigo. 28-A, § 6º do Código de Processo Penal, anotando-se o Código SAJ: 62060 - "Execução de Acordo de Não Persecução Penal." Anote-se no sistema informatizado (HISTÓRICO DE PARTES: Código 19 - Homologação de Acordo de Não Persecução Penal), lançando-se, ainda, a [ MOVIMENTAÇÃO: 12733 - Homologado o Acordo de Não Persecução Penal ]. DA ARMA APREENDIDA Nos termos da avença entre as partes constantes no item "3.3" - fls. 128, DETERMINO a remessa da ARMA DE FOGO e munições apreendidas (fls. 17/18), ao COMANDO DO EXÉRCITO, nos termos do artigo 25, da Lei Federal nº 10.826/2003. OFICIE-SE ao Distrito Policial para as providências cabíveis. Intime-se a Ilustre Defesa de JOSÉ ROBERTO desta decisão, anotando-se que as comprovações dos pagamentos pactuados no ANPP deverão ser realizadas DIRETAMENTE ao douto juízo da VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS COMPETENTE, oportunamente. Ciência ao Ministério Público. - ADV: MARCOS VENTURA DE SOUZA (OAB 339106/SP)

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