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Processo nº 1502667-68.2024.8.26.0542

ID: 326680216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502667-68.2024.8.26.0542

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. M. R. D. J. S. N.

Intimação

Advogados:

OSSIMAR ALEXANDRE DA COSTA

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JOÃO PEDRO DE LIMA FILHO

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EDSON DAVID JUNIOR

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Processo 1502667-68.2024.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - A.M.R.D. - - JHONNY SILVA NERIS - Fls. 604/619: Ante ao exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDE… Processo 1502667-68.2024.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - A.M.R.D. - - JHONNY SILVA NERIS - Fls. 604/619: Ante ao exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para o fim de CONDENAR os réus J.S.N e A.M.R. D, ambos qualificados nos autos, ao cumprimento de pena de 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, sem prejuízo do pagamento de 13 dias-multa, sendo o unitário no mínimo legal, dando-os como incursos nos art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal e art. 244-B, da Lei 8069/90, na forma do art. 70, caput, do CP. Os réus responderam ao processo presos e, por permanecer os requisitos da custódia cautelar, notadamente a garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta dos fatos, eis que agiram em concurso de pessoas, juntamente com um adolescente, abordando a vítima em uma farmácia, denego-lhes o direito de recorrer em liberdade. Autorizo a expedição de guia de recolhimento provisória.Os danos morais provocados à vítima de ação de roubo, o qual é praticado com grave ameaça à vida e integralidade física da vítima são claros e evidentes, verificados em si mesmo, sendo desnecessária instrução específica para comprovar o fato. Conforme relato da vítima, constata-se a gravidade do delito, indicada pelo modus operandi da conduta, visto que praticado em concurso de agentes (quatro, no mínimo). Comprovado o dano, que no presente caso é in re ipsa, surge a obrigação de indenizar. Levando-se em consideração o caráter dúplice da indenização (pedagógico e compensatório), afigura-se adequada e razoável a indenização no montante dois salários-mínimos, que representa significativo conforto material para a parte ofendida, sem enriquecê-la indevidamente, além de estimular a parte ofensora a aprimorar sua conduta. Consigno que o quantum fixado levou em consideração as condições da vítima e dos roubadores, apresentando-se compatível com as peculiaridades da demanda. Nos termos da Súmula 54 do SJT e art. 398 do Código Civil, os juros de mora, de um por cento ao mês, são devidos desde a prática do crime. Ressalto que a correção monetária, pelo índice oficialmente adotado pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, incidirá a partir da data desta sentença, porque já foi computada para calcular o quantum da indenização. Comunique-se ao Cartório Distribuidor, ao IIRGD (NSCGJ, arts.393, V e §1º e 398) e ao TRE (NSCGJ, art.398, após o trânsito em julgado).Após o trânsito em julgado desta sentença, lancem-se o nome dos acusados no rol dos culpados e expeça-se guia de recolhimento definitiva.Custa pelo réu, no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs, nos termos do artigo 4º, § 9º, a, da Lei nº 11.608/03. P.R.I.C. - ADV: OSSIMAR ALEXANDRE DA COSTA (OAB 130905/SP), EDSON DAVID JUNIOR (OAB 294031/SP), JOÃO PEDRO DE LIMA FILHO (OAB 419870/SP)

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Processo nº 1502667-68.2024.8.26.0542

ID: 326679622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502667-68.2024.8.26.0542

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. M. R. D. J. S. N.

Intimação

Advogados:

OSSIMAR ALEXANDRE DA COSTA

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JOÃO PEDRO DE LIMA FILHO

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EDSON DAVID JUNIOR

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Processo 1502667-68.2024.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - A.M.R.D. - - JHONNY SILVA NERIS - Fls. 604/619: Ante ao exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDE… Processo 1502667-68.2024.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - A.M.R.D. - - JHONNY SILVA NERIS - Fls. 604/619: Ante ao exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para o fim de CONDENAR os réus J.S.N e A.M.R. D, ambos qualificados nos autos, ao cumprimento de pena de 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, sem prejuízo do pagamento de 13 dias-multa, sendo o unitário no mínimo legal, dando-os como incursos nos art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal e art. 244-B, da Lei 8069/90, na forma do art. 70, caput, do CP. Os réus responderam ao processo presos e, por permanecer os requisitos da custódia cautelar, notadamente a garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta dos fatos, eis que agiram em concurso de pessoas, juntamente com um adolescente, abordando a vítima em uma farmácia, denego-lhes o direito de recorrer em liberdade. Autorizo a expedição de guia de recolhimento provisória.Os danos morais provocados à vítima de ação de roubo, o qual é praticado com grave ameaça à vida e integralidade física da vítima são claros e evidentes, verificados em si mesmo, sendo desnecessária instrução específica para comprovar o fato. Conforme relato da vítima, constata-se a gravidade do delito, indicada pelo modus operandi da conduta, visto que praticado em concurso de agentes (quatro, no mínimo). Comprovado o dano, que no presente caso é in re ipsa, surge a obrigação de indenizar. Levando-se em consideração o caráter dúplice da indenização (pedagógico e compensatório), afigura-se adequada e razoável a indenização no montante dois salários-mínimos, que representa significativo conforto material para a parte ofendida, sem enriquecê-la indevidamente, além de estimular a parte ofensora a aprimorar sua conduta. Consigno que o quantum fixado levou em consideração as condições da vítima e dos roubadores, apresentando-se compatível com as peculiaridades da demanda. Nos termos da Súmula 54 do SJT e art. 398 do Código Civil, os juros de mora, de um por cento ao mês, são devidos desde a prática do crime. Ressalto que a correção monetária, pelo índice oficialmente adotado pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, incidirá a partir da data desta sentença, porque já foi computada para calcular o quantum da indenização. Comunique-se ao Cartório Distribuidor, ao IIRGD (NSCGJ, arts.393, V e §1º e 398) e ao TRE (NSCGJ, art.398, após o trânsito em julgado).Após o trânsito em julgado desta sentença, lancem-se o nome dos acusados no rol dos culpados e expeça-se guia de recolhimento definitiva.Custa pelo réu, no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs, nos termos do artigo 4º, § 9º, a, da Lei nº 11.608/03. P.R.I.C. - ADV: OSSIMAR ALEXANDRE DA COSTA (OAB 130905/SP), EDSON DAVID JUNIOR (OAB 294031/SP), JOÃO PEDRO DE LIMA FILHO (OAB 419870/SP)

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Processo nº 1502667-42.2020.8.26.0014

ID: 334046760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502667-42.2020.8.26.0014

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORQUíDEA JEANS CONFECçãO LTDAEPP

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 1502667-42.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Orquídea Jeans Confecção Ltdaepp - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830… Processo 1502667-42.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Orquídea Jeans Confecção Ltdaepp - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta. Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso. NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO. Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento. Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva. Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça. Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente. Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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C. F. O. x B. A. S. A. e outros

ID: 317542391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008549-23.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

C. F. O.

Polo Passivo:

B. A. S. A. B. B. S. A. B. I. C. S. A. B. P. S. A. M. P. C. DE B.

Intimação

Advogados:

ULISSES PASSOS FILHO

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LEONARDO FIALHO PINTO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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BRUNO FEIGELSON

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Processo 1008549-23.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - C.F.O. - P.S. - - A.S. - - I.C.S. - - B. - - M.P.C.B. - Vistos. Certificado o insucesso da audiência concil… Processo 1008549-23.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - C.F.O. - P.S. - - A.S. - - I.C.S. - - B. - - M.P.C.B. - Vistos. Certificado o insucesso da audiência conciliatória prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, passa-se à fase instrutória do procedimento especial de repactuação de dívidas por superendividamento, nos termos da Lei nº 14.181/2021. Nos termos do art. 104-B do CDC, a presente demanda visa à formulação de plano judicial de pagamento das dívidas da parte autora, a partir do reconhecimento de sua condição de superendividamento. Para tanto, é imprescindível a produção de elementos que demonstrem:(i) a boa-fé do consumidor, (ii) a impossibilidade de adimplência sem comprometimento do mínimo existencial, (iii) a ausência de dolo, fraude ou má-fé na contratação dos débitos, e (iv) a viabilidade de um plano judicial proporcional e cronologicamente organizado. Nos termos do art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, em conjunto com o art. 3º do Decreto nº 11.150/2022, a verificação da condição de superendividamento é objetiva, constatando-se quando a renda líquida do consumidor se encontra reduzida ao patamar de R$ 600,00, considerado como mínimo existencial. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: (i) Documentação comprobatória atualizada de sua renda líquida mensal; (ii) Comprovantes de seus gastos mensais essenciais (alimentação, moradia, saúde, transporte, etc.); (iii) Cópia ou extrato atualizado de cada dívida objeto da presente ação, com a indicação de valores, credores, contratos ou instrumentos que a originaram; (iv) Declaração quanto à existência de dívidas eventualmente contraídas com má-fé, fraude ou com aquisição de bens de luxo ou de alto valor, conforme previsto no art. 54-A, § 3º, do CDC. O cumprimento das providências acima é indispensável à análise técnica e jurídica sobre a configuração do superendividamento e à construção de eventual plano de repactuação judicial. Ademais, verifica-se, às páginas 1176/1176, a renúncia da patrona da requerida MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS. Nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil, decorrido o decêndio legal sem que a parte constitua novo procurador, os atos do processo poderão ser praticados independentemente de intimação, inclusive o julgamento. Assim, aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para eventual constituição de novo patrono pela requerida. Em caso de inércia, intime-se a parte por via postal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, sob pena de prosseguimento do feito à sua revelia. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), ULISSES PASSOS FILHO (OAB 521980/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG)

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Rosana Bezerra De Souza x Banco Agibank S.A.

ID: 309410273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005833-23.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA BEZERRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1005833-23.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rosana Bezerra de Souza - Banco Agibank S.A. - VISTOS. Defiro o pedido da requerida. Com efeito, as demandas pr… Processo 1005833-23.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rosana Bezerra de Souza - Banco Agibank S.A. - VISTOS. Defiro o pedido da requerida. Com efeito, as demandas predatórias consistem em ações ajuizadas em massa, que possuem como principais características: petições semelhantes, que dispensam audiência de conciliação, distribuídas em várias comarcas ou varas, com o mesmo tema, apresentam procurações genéricas, na maioria, os autores residem em unidade federativa diversa e distante da localização do escritório profissional do advogado, bem como geralmente estão associadas a demandas consumeristas. No caso, em análise preliminar da petição inicial, constatam-se indícios de que a presente demanda possa se tratar de ação predatória, especialmente considerando o contexto atual de massificação de ações judiciais movidas por determinados grupos ou escritórios de advocacia. Tais indícios incluem: - Pedidos padronizados e genéricos, tanto na pretensão declaratória quanto na cumulada indenização por danos morais, características frequentes em práticas de litigância predatória; - Ausência de comprovação de tentativa de solução administrativa junto à parte ré, elemento essencial para caracterizar a resistência efetiva à pretensão judicial; - Registro de ações similares promovidas pelo mesmo advogado ou escritório, contra empresas do mesmo setor econômico, frequentemente sem fundamentação individualizada das demandas. A necessidade de coibir o abuso do direito de ação, aqui manifestado pelo ajuizamento de ações massificadas, é uma medida indispensável à proteção do próprio sistema de justiça. A judicialização em massa de demandas padronizadas, sem demonstração de esforço prévio de composição administrativa ou de um interesse legítimo e individualizado, sobrecarrega indevidamente o Poder Judiciário, compromete a celeridade processual e desvirtua a finalidade maior do processo judicial: a realização da Justiça. A Constituição Federal assegura a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV), mas tal prerrogativa não pode ser exercida de forma abusiva, sob pena de afronta ao princípio da boa-fé objetiva (art. 5º do CPC) e à função social do processo. Nesse sentido, é dever do magistrado verificar, já no momento inicial, os elementos que possam configurar excesso de direito, abuso de ação ou má-fé processual, especialmente diante de indícios de práticas predatórias. Além de garantir o uso responsável do Poder Judiciário, o combate às ações abusivas visa também proteger o direito das empresas e cidadãos que, embora legítimos litigantes em diversos casos, sofrem os impactos negativos causados pela proliferação indiscriminada de ações judicialmente infundadas. E mais, ao agir com rigor na verificação dos requisitos formais e materiais das demandas judiciais, busca-se não apenas evitar o comprometimento da eficiência e da credibilidade do Poder Judiciário, mas também assegurar que o direito de ação seja exercido com responsabilidade, pautado na boa-fé e na efetiva necessidade de tutela jurisdicional. A conduta predatória, caso confirmada, será objeto de sanções cabíveis, conforme previsão expressa nos arts. 77 e 80 do CPC. Desta forma: a) Considerando os elementos acima expostos e a necessidade de confirmar a autenticidade da relação jurídica narrada, determino que a parte autora compareça pessoalmente em cartório, no prazo de 15 (quinze) dias, munida de documento de identificação com foto, para ratificar a procuração outorgada ao seu patrono. A ausência de ratificação no prazo assinalado será interpretada como renúncia ao prosseguimento da demanda, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, § 1º, inciso II, do CPC. b) Determino, ainda, que a parte autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresente: - Comprovação de sua residência atual, mediante apresentação de contas de consumo, contrato de locação ou documento similar, de modo a validar as informações fornecidas na petição inicial. Advirta-se a parte autora de que o não cumprimento das determinações aqui impostas poderá acarretar o indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321 do CPC, ou a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, incisos I ou IV, do mesmo diploma legal. Intimem-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB 456578/SP)

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Processo nº 1502667-85.2024.8.26.0019

ID: 337097186

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Criminal - Americana Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502667-85.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

Edital

O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Americana, Estado de São Paulo, Dr. ANDRE CARLOS DE OLIVEIRA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conh… O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Americana, Estado de São Paulo, Dr. ANDRE CARLOS DE OLIVEIRA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente LUCAS HENRIQUE BARUFALDI, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 48206052, mãe VALDIRENE BARUFALDI, Nascido/Nascida 25/05/1992, de cor Branco, natural de Americana - SP, com endereço à RUA DOS CANÁRIOS, 324, VILA MATHIESEN, CEP 13467-300, Americana - SP, por infração ao Art. 147 "caput" do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra-se, o réu, em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1502667-85.2024.8.26.0019, que lhe move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta do incluso Inquérito Policial que, na data de 05 de maio de 2024, por volta das 04h00min, na Rua dos Canários, 324, Vila Mathiesen, nesta Cidade e Comarca de Americana, LUCAS HENRIQUE BARUFALDI, qualificado à fl. 09, ameaçou Luciana Cristina Barufaldi, por palavra, de causar-lhe mal injusto e grave, por razões da condição do sexo feminino, eis que praticado no âmbito de violência doméstica e familiar. Segundo o apurado, após deixar a instituição penal na qual se encontrava recolhido, LUCAS HENRIQUE passou a residir na casa de sua tia Luciana Cristina Barufaldi, ora vítima. Contudo, nas circunstâncias de tempo e lugar acima descritas, o denunciando chegou na residência, por volta das 04h00, visivelmente alterado, acordando todos os moradores e causando transtornos. A vítima tentou contê-lo, mas não obteve êxito. Diante disso, solicitou que LUCAS HENRIQUE deixasse a residência. Irresignado, o denunciando ameaçou a vítima, dizendo-lhe “você não tem amor na sua vida, pode chamar a polícia, o que eles têm eu também tenho, vou quebrar tudo nesta casa”. Isto posto, o acusado foi denunciado como incurso no artigo 147, “caput”, do Código Penal. E como não tenha sido encontrado, expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Americana, aos 22 de julho de 2025.

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Alexandre Goncalves Ribeiro x José Renato Costa De Oliva e outros

ID: 293192629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005542-23.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GONCALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

JOSé RENATO COSTA DE OLIVA RAUL CURY JUNIOR

Intimação

Advogados:

RODRIGO PASSARETTI

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GUILHERME MIGUEL DA SILVA

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GABRIELA ACEDO VIEIRA

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FERNANDA GOMES DIAS

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Processo 1005542-23.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandre Goncalves Ribeiro - José Renato Costa de Oliva - - Raul Cury Junior - Vistos. O feito encontra-se em c… Processo 1005542-23.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandre Goncalves Ribeiro - José Renato Costa de Oliva - - Raul Cury Junior - Vistos. O feito encontra-se em condições de saneamento. Cuida-se de ação de manutenção de posse cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A controvérsia gira em torno da posse exercida pelo autor sobre imóvel localizado na Avenida Marginal, Rodovia, nº 10662, bairro Gaivota, nesta comarca, e da alegada turbação ocorrida em dezembro de 2023, quando, segundo afirma, pessoas a mando dos réus teriam invadido o bem, removido benfeitorias e suprimido vegetação existente no local. Inicialmente, cumpre apreciar as preliminares suscitadas na contestação. Rejeita-se, de início, a alegação de ilegitimidade passiva do corréu J. R. C. D. O. Embora este sustente ter atuado apenas como advogado em episódios relacionados à posse do imóvel, é apontado na exordial como corresponsável pelos atos de turbação narrados, o que, ao menos neste momento processual, demanda instrução para melhor apuração dos fatos. Assim, sua exclusão do polo passivo seria prematura. Também não prospera a alegação de incorreção no valor da causa. Trata-se de ação possessória, na qual o valor da causa deve corresponder à utilidade econômica pretendida pelo autor, e não ao valor de mercado do bem, nos termos do artigo 292, inciso IV, do CPC. O valor atribuído, ademais, não se mostra manifestamente irrisório ou desproporcional. No que tange à gratuidade judiciária, não há elementos, até o momento, que autorizem sua revogação. A concessão do benefício foi devidamente fundamentada na decisão de fl. 91 e amparada por declaração firmada pelo autor. A impugnação formulada pelos réus será apreciada em momento oportuno, caso se comprove, de maneira inequívoca, a capacidade financeira do requerente. Por fim, quanto ao pedido de inclusão da esposa do autor no polo ativo da demanda, anoto que o contrato de cessão de posse foi celebrado exclusivamente em nome do autor, o qual afirma exercer a posse de forma direta, mansa e pacífica, sem qualquer referência à participação ou co-posse de terceiros. É certo que, nos termos do artigo 1.647 do Código Civil, a administração de bens imóveis por pessoa casada pode, em alguns casos, exigir o consentimento do cônjuge, especialmente quando se tratar de atos de disposição. No entanto, não é esse o caso dos autos. A presente demanda versa sobre a proteção possessória e não envolve, até o momento, disposição ou oneração do imóvel, tampouco se demonstra que a posse tenha sido adquirida em nome do casal ou como bem comum. Além disso, conforme dispõe o artigo 73, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, nas ações possessórias, a existência de comunhão de bens não induz, por si só, a formação de litisconsórcio necessário entre os cônjuges. Ou seja, mesmo que o casal viva sob regime de comunhão de bens, a posse exercida por um dos cônjuges pode ser defendida judicialmente de forma autônoma, desde que essa posse não seja comprovadamente comum ou compartilhada. Não havendo prova de que a esposa figure como co-possidora, nem de que o contrato de cessão tenha sido celebrado em nome do casal, inexiste litisconsórcio necessário. Assim, a mera condição de cônjuge do autor não é suficiente, por si só, para justificar sua inclusão no polo ativo da presente ação. Rejeita-se, portanto, o pedido. Superadas as questões preliminares, declaro o feito saneado, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Passo à delimitação dos pontos controvertidos, nos termos do inciso II do referido dispositivo legal: a) Se o autor exercia posse legítima sobre o imóvel indicado na inicial, na forma do artigo 1.210 do Código Civil; b) Se houve efetiva turbação da posse por parte dos réus, mediante invasão, remoção de benfeitorias e corte de vegetação; c) Se há danos materiais e morais passíveis de reparação, decorrentes dos fatos narrados, bem como a extensão desses danos; d) Se a conduta do autor caracteriza litigância de má-fé; e) A existência de sobreposição com área embargada por força de ação civil pública, e os eventuais efeitos desse fato sobre a posse alegada. Quanto à produção de provas, as manifestações apresentadas pelas partes indicam necessidade de instrução. A parte autora requereu a oitiva de testemunhas com o objetivo de comprovar as ameaças e o desmatamento alegadamente ocorridos, bem como a realização de audiência virtual. Sua petição foi apresentada dentro do prazo fixado para especificação de provas, razão pela qual não se reconhece qualquer preclusão. O réu J. R. C. D. O., por sua vez, requereu a produção de prova pericial, a fim de verificar a situação atual do imóvel, bem como a eventual sobreposição com áreas embargadas por ação civil pública, além da oitiva de fiscais da Prefeitura, com o intuito de comprovar a regularidade de sua atuação. Diante da relevância dos elementos a serem apurados, defiro a produção de prova testemunhal pelas partes, bem como a prova pericial requerida. A realização da audiência de instrução e julgamento se mostra adequada para o esclarecimento dos fatos controvertidos. As partes deverão apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias: o rol de testemunhas com a devida qualificação, justificando a pertinência da oitiva de cada uma delas, com a indicação objetiva dos fatos que se pretende demonstrar; os quesitos para a prova pericial que entendam pertinentes, bem como a indicação de assistente técnico, se desejarem. Oportunamente, será nomeado perito de confiança do juízo. Caso se trate de justiça gratuita, serão adotadas as providências necessárias para a solicitação de custeio da perícia ao Estado. Intime-se. - ADV: GABRIELA ACEDO VIEIRA (OAB 509350/SP), GUILHERME MIGUEL DA SILVA (OAB 487831/SP), FERNANDA GOMES DIAS (OAB 394320/SP), RODRIGO PASSARETTI (OAB 302941/SP)

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Alexandre Goncalves Ribeiro x José Renato Costa De Oliva e outros

ID: 319797406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005542-23.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GONCALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

JOSé RENATO COSTA DE OLIVA RAUL CURY JUNIOR

Intimação

Advogados:

RODRIGO PASSARETTI

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GUILHERME MIGUEL DA SILVA

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GABRIELA ACEDO VIEIRA

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FERNANDA GOMES DIAS

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Processo 1005542-23.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandre Goncalves Ribeiro - José Renato Costa de Oliva - - Raul Cury Junior - Vistos. Trata-se de ação de manu… Processo 1005542-23.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandre Goncalves Ribeiro - José Renato Costa de Oliva - - Raul Cury Junior - Vistos. Trata-se de ação de manutenção de posse, com pedido liminar, proposta por A. G. R. em face de R. C. J. e J. R. C. O., todos devidamente qualificados nos autos. Os réus, em suas contestações, suscitaram preliminares de ilegitimidade passiva, ausência de legitimidade ativa, impugnação à concessão da justiça gratuita e incorreção do valor da causa. Todas essas questões foram devidamente enfrentadas pela parte autora em réplica, não havendo razões jurídicas suficientes para seu acolhimento nesta fase processual. No que tange à ilegitimidade passiva arguida por J. R. C. O., entendo que deve ser afastada com base na teoria da asserção. A análise da legitimidade das partes deve ser feita a partir das alegações contidas na petição inicial. Como o autor atribui ao réu a prática de atos de turbação da posse, sua inclusão no polo passivo revela-se, neste momento, juridicamente adequada, sem prejuízo de reavaliação ao final da instrução. A alegação de ilegitimidade ativa também não prospera. O autor afirma exercer posse direta sobre o imóvel, apresentando contrato de cessão de posse e documentos que indicam a realização de benfeitorias. Ainda que o contrato possa ser objeto de discussão quanto à sua validade, o artigo 1.210 do Código Civil garante proteção possessória a quem exerce de fato os poderes inerentes à posse, independentemente do domínio. Em relação à impugnação à gratuidade da justiça, mantenho o benefício anteriormente concedido (fl. 91). O simples fato de o autor ter realizado aquisições imobiliárias ou contratado advogados particulares não é suficiente, por si só, para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, conforme dispõe o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil. Não foram trazidos aos autos elementos concretos e robustos capazes de infirmar tal presunção. Quanto à suposta incorreção no valor da causa, observo que a quantia atribuída engloba pedidos possessórios e indenizatórios (danos materiais e morais), estando em conformidade com o disposto no artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil. Inexistindo prejuízo ou flagrante desproporção, inexiste fundamento para a alteração neste momento. Superadas as preliminares, passo ao saneamento e à organização do feito. A controvérsia posta nos autos gira em torno da suposta turbação da posse exercida pelo autor sobre o imóvel localizado na Avenida Marginal, nº 10662, bairro Gaivota, em Itanhaém/SP. A parte autora afirma ter firmado contrato de cessão de posse e realizado melhorias no imóvel, tendo sua posse sido perturbada por ações atribuídas aos réus. Por sua vez, os réus impugnam a posse do autor, alegam falsidade do título apresentado, inexistência de turbação, e destacam que o imóvel estaria situado em área embargada por decisão proferida em ação civil pública. Dessa forma, fixo como pontos controvertidos da demanda: - se o autor detém posse legítima e contínua sobre o imóvel; - se houve turbação dessa posse por parte dos réus ou terceiros a eles vinculados; - se o imóvel se encontra localizado em área embargada por decisão judicial ou administrativa; - se houve a remoção de benfeitorias realizadas pelo autor; - se existem danos materiais e morais a serem indenizados e qual sua extensão. As partes especificaram os meios de prova que pretendem produzir. A parte autora requereu: (i) produção de prova documental complementar; (ii) prova pericial para verificação da localização do imóvel, da existência de benfeitorias removidas e da eventual sobreposição com área embargada; (iii) produção de prova testemunhal, com designação de audiência virtual. Os réus, por sua vez, requereram: (i) prova documental complementar; (ii) produção de prova pericial técnica, com os mesmos objetivos; e (iii) prova testemunhal. Alegaram, ainda, que o pedido de prova oral formulado pelo autor seria intempestivo, tese que rejeito, uma vez que o despacho de fl. 230 concedeu prazo às partes para especificarem as provas, sendo as manifestações apresentadas de forma tempestiva e regular. Diante do exposto, defiro a produção das seguintes provas: Determino a expedição de ofícios, conforme requerido, para esclarecimento de dados fundiários, ambientais e urbanísticos relevantes à controvérsia. Devem ser expedidos ofícios ao: - Cartório de Registro de Imóveis de Itanhaém, solicitando certidão de matrícula do imóvel localizado na Avenida Marginal, nº 10662, bairro Gaivota; - Prefeitura Municipal de Itanhaém, para informar se o referido imóvel está inserido em loteamento regular ou irregular, com eventual histórico de notificações urbanísticas; - CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, para esclarecer se há embargos, restrições ou condicionantes ambientais incidentes sobre a área. A serventia deverá expedir os ofícios e disponibilizá-los à parte interessada para encaminhamento e posterior comprovação nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Nomeio como perito o Sr. Daniel Nascimento, profissional regularmente cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça deste E. Tribunal. Fica desde já consignado que a parte ré Raul Cury Junior, requerente da perícia e não beneficiária da justiça gratuita, será a responsável pela antecipação dos honorários periciais, nos termos do artigo 82, §1º, c/c artigo 95 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para que apresentem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, seus quesitos periciais. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito, via e-mail (nascimentodaniel@outlook.com), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste concordância com a nomeação e, sendo o caso, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os dados profissionais, currículo e documentação do perito encontram-se disponíveis para consulta em cartório. Havendo escusa, tornem os autos conclusos para nova nomeação. Aceita a nomeação, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre a proposta apresentada. Ocorrendo oposição, intime-se o perito para que se manifeste em 05 (cinco) dias, com posterior conclusão para arbitramento. Não havendo impugnação, homologo desde logo a proposta de honorários, fixando a quantia conforme apresentada, e intime-se a parte responsável para efetuar o depósito no prazo de 10 (dez) dias. Efetuado o depósito, comunique-se o perito, por e-mail, para início dos trabalhos, cabendo-lhe o contato direto com as partes, procuradores e assistentes técnicos. As partes deverão apresentar, no prazo comum de 15 (quinze) dias, quesitos complementares e nomear assistentes técnicos, se desejarem. Quesitos do juízo: Identificar a localização e os limites do imóvel objeto da lide, com base na descrição fornecida pelas partes; Verificar se o referido imóvel se sobrepõe, total ou parcialmente, a área pública, de proteção ambiental ou objeto de embargo judicial ou administrativo; Avaliar se há vestígios de remoção recente de cercas, postes, vegetação ou outras benfeitorias, conforme alegado na inicial; Indicar, se possível, o tempo estimado de ocupação da área, com base em características físicas e ambientais; Esclarecer eventuais dúvidas técnicas suscitadas pelas partes, mediante quesitos suplementares. Caso o perito solicite documentação complementar, informações ou diligências específicas, intime-se a parte correspondente, via imprensa oficial ou portal eletrônico, conforme o caso, para que, no prazo fixado, atenda às determinações técnicas, sem necessidade de nova conclusão. As partes deverão ser intimadas da data, horário e local designados para a realização da perícia, bem como para que compareçam e disponibilizem os meios e documentos eventualmente solicitados, inclusive acesso a dependências e registros, ficando a cargo do(a) patrono(a) comunicar seu cliente. Ficam desde já advertidas de que o não comparecimento injustificado acarretará a preclusão quanto à prova. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Anote-se que a liberação dos honorários periciais ocorrerá somente após a apresentação do laudo e manifestação das partes. Caso não haja pedido de complementação, autoriza-se a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE). Havendo requerimento, intime-se o perito para apresentar laudo complementar no prazo de 15 (quinze) dias, sendo o MLE expedido após a juntada da complementação. A eventual necessidade de produção da prova oral será analisada após a apresentação e avaliação do laudo pericial, conforme os princípios da utilidade, economia processual e delimitação precisa da controvérsia remanescente. Intime-se. - ADV: RODRIGO PASSARETTI (OAB 302941/SP), FERNANDA GOMES DIAS (OAB 394320/SP), GUILHERME MIGUEL DA SILVA (OAB 487831/SP), GABRIELA ACEDO VIEIRA (OAB 509350/SP)

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1. Kevin Boldrin Reis (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Recorrido)

ID: 321538465

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1502437-02.2021.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

1. KEVIN BOLDRIN REIS (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

VANESSA MORAIS KISS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO HAMILTON NETO FUNCHAL

REsp 2102307/SP (2023/0375069-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : KEVIN BOLDRIN REIS ADVOGADOS : HAMILTON NETO FUNCHAL - DEFENSOR PÚBLICO - MG114541 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO … REsp 2102307/SP (2023/0375069-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : KEVIN BOLDRIN REIS ADVOGADOS : HAMILTON NETO FUNCHAL - DEFENSOR PÚBLICO - MG114541 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO VANESSA MORAIS KISS - DEFENSORA PÚBLICA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por KEVIN BOLDRIN REIS, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Apelação Criminal n. 1502437-02.2021.8.26.0196, assim ementado (fl. 370): APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. Recurso do Parquet e da Defesa – Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Confissão do acusado, prova testemunha e pericial. Inaplicabilidade do princípio da insignificância ou bagatela. Furto noturno reconhecido nesta sede recursal. Afastamento do furto privilegiado. Na terceira fase a pena foi majorada pelo repouso noturno e diminuída na fração mínima pela tentativa. Mantida a fração de 1/3, de acordo com o iter criminais percorrido. Regime prisional alterado para o semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E APELO DA DEFESA DESPROVIDO. Nas razões, o recorrente aponta violação dos arts. 14, II, 33, § 2º, 44, 59 e 155 do Código Penal, sob as seguintes alegações 1) ilegalidade na fixação da pena-base; 2) ilegalidade na incidência da majorante referente ao repouso noturno, por ser incompatível com a forma qualificada do crime de furto (Tema 1087/STJ); 3) ilegalidade na condenação, pois a conduta é materialmente atípica; e 4) ilegalidade na vedação da figura privilegiada (fls. 393/406). Oferecidas contrarrazões (fls. 410/420), o recurso especial foi admitido parcialmente na origem (fl. 423). O Ministério Público Federal opinou pelo parcial provimento da insurgência, nos termos da seguinte ementa (fl. 435): RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO DURANTE REPOUSO NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ART. 155, §1º, DO CP. REVISÃO DA PENA-BASE. REEXAME DE PROVAS. CONHECIMENTO PARCIAL. 1. Inadmissível o apelo especial em que os recorrentes, sob pecha de violação a dispositivos de lei federal, insiste que o Tribunal a quo se equivocou ao revisar a pena-base. Súmula nº 7/STJ. 2. Conforme a tese fixada no Tema nº 1087, a causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do CP (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º). 3. Os maus antecedentes e a reincidência dos réus justificam a fixação do regime inicial mais gravoso. 4. Pelo conhecimento parcial e, na parte conhecida, o parecer é pelo provimento do apelo nobre. É o relatório. No que se refere ao pleito de absolvição pela aplicação do princípio da insignificância, a Corte de origem consignou o seguinte (fls. 376/377): [...] De outra parte, não há como aplicar aqui o princípio da insignificância, para fins de absolvição. A norma principiológica tem a finalidade única de servir como instrumento orientador do Poder Legislativo no momento de valoração das condutas que serão consideradas relevantes para o Direito Penal, o que se dará com base no grau de lesividade ao bem jurídico tutelado. O princípio da insignificância, logo, não encontra assento em nossa legislação, daí que a sua aplicação pelo Poder Judiciário para fins de afastamento da tipicidade material implicaria em ofensa ao princípio da reserva legal, bem como ao princípio da independência dos poderes, porquanto o Judiciário estaria usurpando função inerente ao Legislativo. Tais circunstâncias objetivas e subjetivas, a meu ver, impingem relevante grau de desvalor à ação perpetrada, e não podem ser simplesmente ignoradas. Assim, o princípio da insignificância não será capaz de afastar, no caso concreto, a incidência da norma penal, igualmente protegida pelos princípios da legalidade e da taxatividade dos tipos penais incriminadores. [...] Consoante jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta; b) ausência de periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica (STF - HC n. 84.412/SP, relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 19/11/2004). No caso concreto, embora não tenha havido a efetiva subtração de bens, verifica-se que a conduta do recorrente foi altamente censurável, na medida em que utilizou de alicate e chave de fenda para romper o portão da vítima (fl. 376), comportamento esse que demonstra elevada reprovabilidade e periculosidade social da conduta, elementos incompatíveis com a aplicação do princípio da insignificância: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. AGRAVANTE MULTIRREINCIDENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O princípio da insignificância não se aplica a casos de furto qualificado, especialmente quando há rompimento de obstáculo, pois essa circunstância aumenta a reprovabilidade da conduta. 2. A reincidência e a habitualidade delitiva do agravante impedem o reconhecimento da atipicidade material da conduta, uma vez que evidenciam a necessidade de resposta penal. 3. A ausência de violência ou grave ameaça não é suficiente para caracterizar a mínima ofensividade da conduta, dado o prejuízo causado à vítima e a reincidência do agravante. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 962.708/GO, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025 - grifo nosso). De outra parte, no que se refere à incidência da causa de aumento prevista no art. 155, § 1º, do CP, extrai-se do combatido aresto a seguinte fundamentação (fls. 377/379 - grifo nosso): […] Por outro lado, não era caso de afastar a majorante do art. 155, § 1º, do Código Penal, uma vez que o delito fora praticado aproximadamente às 2h20min, de modo que guarda razão o inconformismo Ministerial. A causa de aumento de repouso noturno é circunstância de caráter objetivo, bastando que o delito tenha sido cometido em período noturno. Além disso, a compatibilidade entre a aplicação da causa de aumento prevista do art. 155, § 1º, do Código Penal com a forma qualificada do furto, prevista nos incisos do § 4º, do art. 155, do mesmo Estatuto Repressivo, já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, como se depreende do voto de relatoria do Min. Dias Toffoli, no HC 130952/MG (Informativo 824) e, ainda, do julgado abaixo: [...] Desta feita, é plenamente viável a coexistência entre a causa de aumento do repouso noturno e das qualificadoras previstas no §4º, do artigo 155, do Código Penal para a mesma situação fática, não havendo vedação legal nesse sentido e nem mesmo contradição lógica. [...] Nesse sentido, o aresto atacado merece reparo, pois em desconformidade com a tese fixada no julgamento do Tema n. 1.087/STJ: A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°). Logo, é de rigor a exclusão da majorante em referência. Também merece acolhida a tese de ilegalidade na fixação da pena-base. Ora, colhe-se do aresto atacado que a pena foi majorada na primeira fase com base em condenações pendentes de definitividade (fls. 379/380): [...] A pena comporta reparos. Os antecedentes e a conduta social do réu, fatores a serem levados em conta por ocasião da fixação da pena-base, podem ser aferidos por elementos diversos. No caso dos autos, a folha de antecedentes do réu (fls. 230/235) e uma breve consulta ao e-saj estampam um histórico bastante impressionante de reiteração em crimes diversos. Além deste furto qualificado praticado no dia 24 de junho de 2021, o réu Kevin responde a mais 04 processos pelo mesmo crime, com várias condenações: Furto qualificado praticado no dia 06 de junho de 2021 (processo n. 0010720-88.2021.8.26.0196); Furto qualificado praticado no dia 14 de julho de 2021 (proc. 1502667-44.2021.8.26.0196); Furto qualificado praticado em 18 de abril de 2022 ( proc. n. 1501507-47.2022.8.26.0196); Finalmente, acabou preso em flagrante em 18 de maio de 2022 e condenado, com confirmação em segunda instância, por furto qualificado (proc 1502246-20.2022.8.26.0196). Ora, desconsiderar a existência de tais informações nos autos seria uma leviandade e uma afronta aos princípios norteadores da individualização da pena. Por óbvio, o apelante não se compara àqueles réus que nunca se envolveram com o crime, para quem o legislador entendeu que a pena mínima prevista em abstrato seria suficiente resposta penal. [...] Fundamentação essa que destoa da orientação sedimentada nesta Corte (Súmula 444/STJ). Assim, é de rigor a fixação da pena-base no mínimo legal. Por fim, no tocante à suposta ilegalidade na ausência de reconhecimento da figura privilegiada, a insurgência também merece acolhida. Ora, conforme consignado no acórdão atacado, a res furtivae foi avaliada em R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), ou seja, em valor inferior a um salário mínimo, circunstância essa que, acrescida da primariedade do agravante, justifica a aplicação do benefício: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ. 2. O recurso especial foi inadmitido por carência de fundamentação, incidindo a Súmula 283 do STF, em relação à suposta ofensa ao art. 155, § 2º, do CP. 3. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício, alegando ilegalidade no acórdão recorrido, que afastou a hipótese de furto privilegiado. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental. 5. A questão em discussão também envolve a possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado-qualificado, considerando a primariedade do réu, o pequeno valor da res furtiva e a qualificadora de natureza objetiva. III. Razões de decidir 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial, conforme Súmula 182/STJ. 7. A jurisprudência do STJ permite o reconhecimento do furto privilegiado-qualificado quando presentes a primariedade do acusado, o pequeno valor da res furtiva e a qualificadora de natureza objetiva, conforme Súmula 511/STJ. 8. No caso concreto, a coisa furtada foi uma bicicleta no valor de R$ 200,00, inferior ao salário mínimo da época dos fatos, e a qualificadora é de ordem objetiva, sendo o réu primário, o que justifica o reconhecimento do furto privilegiado. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental não provido. Ordem concedida, de ofício, para reconhecer o furto privilegiado e determinar que o Tribunal de origem refaça a dosimetria da pena. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. 2. É possível o reconhecimento do furto privilegiado-qualificado quando presentes a primariedade do acusado, o pequeno valor da res furtiva e a qualificadora de natureza objetiva". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 2º; CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 253, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.884.175/ES, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 09.11.2021; STJ, AgRg no AREsp 842.493/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 16.05.2016. (AgRg no AREsp n. 2.749.343/SP, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025 - grifo nosso). Considerando as circunstâncias do caso, notadamente o rompimento de obstáculo, aplico a figura privilegiada mediante redução da pena na fração de 1/3. Nesse sentido, confira-se: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO FORMAL. PRIVILÉGIO DO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE PRIMÁRIO. VALOR DA RES FURTIVA INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. PRESENÇA DE QUALIFICADORAS OBJETIVAS. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM DE OFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Francisco de Assis Almeida Magalhães, condenado à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática de furto qualificado (art. 155, § 4º, II e IV, do Código Penal) e corrupção de menores (art. 244-B da Lei n. 8.069/90), em concurso formal de crimes (art. 70 do Código Penal). A defesa alega constrangimento ilegal, sustentando que o paciente, primário e com res furtiva de pequeno valor, faz jus ao reconhecimento do furto privilegiado, com a consequente redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o paciente, sendo primário e tendo subtraído bens de pequeno valor, faz jus ao reconhecimento do furto privilegiado, nos termos do art. 155, § 2º, do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ e do STF não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. O privilégio do art. 155, § 2º, do Código Penal pode ser concedido ao réu primário que subtrai coisa de pequeno valor, mesmo que haja qualificadoras de natureza objetiva, conforme Súmula 511 do STJ. 5. No caso, o valor dos bens subtraídos corresponde a cerca de 70% (setenta por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos, preenchendo o requisito do pequeno valor, e o paciente é tecnicamente primário, não obstante os maus antecedentes. As qualificadoras presentes são de ordem objetiva, não impedindo a concessão do privilégio. 6. Ante as circunstâncias, é aplicável o privilégio do art. 155, § 2º, do CP, com redução da pena em 1/3, redimensionada a reprimenda para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e 7 dias-multa, mantido o regime inicial aberto. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (HC n. 776.812/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) Passo, então, ao redimensionamento da pena. Na primeira fase, fixo a pena-base no mínimo legal (2 anos de reclusão). Na segunda, mantenho a pena no mínimo, ante a incidência da Súmula 231/STJ. Na terceira, mantenho o redutor da tentativa na fração de 1/3 e aplico a redução decorrente da figura privilegiada na fração de 1/3, fixando a pena definitiva em 10 meses e 20 dias de reclusão, além do pagamento de 5 dias-multa, em regime aberto, substituída a pena corporal por uma restritiva de direitos a ser estabelecida pelo Juízo da Execução. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de reduzir a pena imposta ao recorrente nos moldes acima explanados. Dê-se ciência ao Juízo de primeiro grau. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

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